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Sábado, 17 de Maio de 1997

II Série-C — Número 21

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Junta do Crédito Público:

Relatório e contas referentes ao ano de 1995

I74-Ç2)J

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II SÉRIE - C — NUMERO 21

Relatório e contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1995

De harmonia com o disposto na alínea d) do artigo 165.° da Constituição da República Portuguesa

e em obediência ao preceituado no n.° 10 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 76/83, de 8 de Fevereiro, a Junta do Crédito Público tem a honra de apresentar à Assembleia da República as contas da sua gerência do ano de 1995, que foram oportunamente remetidas ao Tribunal de Contas para julgamento.

SUMÁRIO

1 — Enquadramento macroeconómico.

2 — Mercado de capitais.

3 — O movimento da dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público durante a gerência.

3.1 — Evolução trimestral da dívida efectiva.

3.2 — Emissão da dívida.

3.2.1 —Comportamento das obrigações do tesouro (OT) em mercado primário e mercado secundário.

3.3 — Encargos com a dívida.

4 — Situação da dívida no final da gerência.

4.1 — Evolução da dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público.

4.1.1 —Duração média da dívida amortizável interna.

4.2 — Distribuição da propriedade da dívida segundo os possuidores e a forma de representação.

5 — Actividades da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público.

6 — Legislação e obrigações gerais.

7 — Contas da Junta do Crédito Público.

8 — Contas do Fundo de Renda Vitalícia.

1 — Enquadramento macroeconómico

O ano de 1995 caracterizou-se por um abrandamento da actividade económica no conjunto dos países industrializados.

Nos EUA, o produto interno bruto (PIB), que em 1994 tinha crescido a uma taxa de 3,5 %, cresceu em 1995 a uma taxa de 2,0 %. A moderação do crescimento económico e da taxa de crescimento dos preços determinou a tendência descendente registada na generalidade das taxas de juro, com especial destaque para os títulos com maior maturação.

A economia japonesa, só no último trimestre de 1995, apresentou claros sinais de recuperação. A taxa de variação média anual do índice de preços no consumidor foi quase nula. Estes dois factos, juntamente com a apreciação do iene e com o movimento das taxas de juro americanas, proporcionaram uma descida das taxas de juro de curto e longo prazos.

Embora de um modo não uniforme, também o crescimento económico da maioria dos países da União Europeia foi inferior ao registado no ano anterior. De relevar a baixa taxa de crescimento atingida pela economia alemã, com fortes repercussões na actividade económica dos seus principais parceiros comerciais.

Pelo contrário, a Irlanda e os países do Sul (Itália, Espanha e Portugal) registaram, em 1995, taxas de crescimento económico superiores às de 1994.

As taxas de juro começaram por reflectir os efeitos do início de um ano com alguma instabilidade cambial (registando, nos primeiros meses de 1995, aumentos do seu valor em alguns países como Espanha, Itália ou Suécia), para, seguidamente, e em consequência dos movimentos das taxas de juro norte-americanas e nipónicas, registarem quebras generalizadas.

Em Portugal, o ano de 1995 foi um ano de consolidação da recuperação económica iniciada no 2° trimestre de 1994. De facto, o PIB registou um acréscimo de 2,3 % (segundo estimativas do Banco de Portugal), para O qual contribuíram positivamente as despesas em consumo privado e consumo público e as exportações. As importações registaram uma taxa de crescimento, que não diferiu sensivelmente da verificada no ano anterior, e o investimento, um dos principais motores da recuperação ocorrida em 1994, começou a revelar sinais claros de desaceleração, sobretudo na segunda metade do ano, devido, em parte, às difíceis, condições climatéricas (com efeitos na formação bruta de capital fixo em construções).

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O rendimento disponível dos particulares registou um acréscimo significativo (1,6%, em termos reais), o que não acontecera nos últimos dois anos. Para um tal facto contribuiu, decisivamente, tanto o aumento dos rendimentos de empresas e propriedades como o aumento das remunerações do trabalho (4,7 % em termos nominais, em 1995, que se compara com um acréscimo de 2,9 % também em termos nominais, em 1994). Não obstante, a taxa de desemprego continuou a sua trajectória ascendente, tendo

passado de 6;8 % de 1994 para 7,2 %.

O acréscimo do rendimento disponível dos particulares foi, no entanto, inferior ao acréscimo do consumo privado, facto que determinou uma diminuição da taxa de poupança das famílias, que assim continuou no caminho descendente iniciado em meados da década de 80.

A taxa de poupança da economia registou, no entanto, um claro acréscimo face ao ano anterior (de 21,4 % do PIB em 1994 passou para 22,1 % em 1995), devido quer à redução das necessidades de financiamento do sector público administrativo (SPA), quer ao aumento da taxa de poupança das empresas. Estas beneficiaram simultaneamente de uma significativa redução, em termos reais, dos custos unitários de trabalho (devido essencialmente ao forte crescimento da produtividade: 3 % em 1995), da queda das taxas de juro e de um ganho nos termos de troca.

Aliás, a evolução favorável dos custos unitários de trabalho foi, juntamente com a estabilidade cambial evidenciada pelo escudo e o limitado crescimento dos preços nos principais parceiros comerciais de Portugal, um elemento decisivo na determinação da evolução do nível geral de preços.

De facto, o índice de preços no consumidor continuou a crescer a um ritmo cada vez mais lento, tendo a sua média anual registado um a acréscimo de 4,1 % em 1995 (5,2 % no ano anterior). Deste modo, o diferencial de inflação em relação à média da União Europeia reduziu-se de 2,2 % em 1994 para I % em 1995.

O abrandamento do crescimento dos preços foi, contrariamente ao que acontecera em 1994, muito mais intenso no sector dos bens transaccionáveis do que no sector dos não transaccionáveis.

Em 1995, o défice consolidado do SPA, calculado segundo a metodologia do reporte dos défices excessivos (valores de Setembro de 1996), ascendeu a 759,6 milhões de contos (cerca de 4,9% do PIB), sendo, portanto, significativamente inferior ao valor assumido no ano anterior (822,6 milhões de contos, ou seja, 5,7 % do PIB). O mesmo não aconteceu com a dívida pública, cuja importância face ao PIB aumentou de 69,8 % em 1994 para 71,5 % em 1995.

Fonte: Relatório anual do Banco de Portugal (1995).

2 — Mercado de capitais Alguns aspectos gerais

O ano de 1995 foi essencialmente marcado pela consolidação do mercado de capitais nacional.

No domínio da regulamentação, foi realizada uma revisão do Código de Valores Mobiliários, em vigor desde 1991, sendo de realçar os aspectos de ajustamento referentes às operações a prazo — futuros e opções — de mo/de a permitir o funcionamento do mercado de derivados junto da Bolsa de Valores do Porto. Sobre esta matéria foram publicados o Decreto-Léi n.° 196/95, de 29 de Julho, e o regulamento n.° 95/09, de 9 de Novembro de 1995.

Foram também definidas novas regras sobre ofertas públicas de venda (OPV) e de aquisição (OPA). Neste domínio, foram introduzidas alterações ao Código de Valores Mobiliários através do Decreto-Lei n.° 261/95, de 3 de Outubro.

Permitiu-se, em OPV, o registo e lançamento das operações sem indicação do preço definitivo, desde que estabelecidos os limites, máximo e mínimo, de preço e os critérios para a sua fixação e divulgação.

Isentaram-Se de OPA as aquisições directas e indirectas de acções de empresas em privatização e as aquisições de acções por transferência de domínio, desde que realizadas dentro do mesmo grupo empresarial.

Foram regulamentados os planos de poupança em acções, o que pode contribuir para dinamizar o investimento dos particulares no mercado bolsista de acções.

Para além destes aspectos da regulamentação, alguns outros se salientam.

No que se refere ao mercado primário, regista-se o aumento dos títulos emitidos pelo sector público administrativo (SPA), com particular importância das OT de médio e longo prazos, e dos títulos emitidos por não residentes, que atingiram o montante de 412,5 milhões de contos (líquidos de amortizações).

Ao nível do mercado primário global, acentuou-se a predominância da LISBOR, especialmente da LISBOR a seis meses, como principal indexante deste mercado e para a dívida pública. Segundo dados constantes do relatório do Banco de Portugal de 1995, a LISBOR foi utilizada em 91,8 % da dívida colocada em 1995, quando em 1994 havia sido em 85,2 %, sendo que 75,2 % foram para a LISBOR a seis meses.

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Evolução dos principais indexantes da dívida pública em 1995

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Quanto ao mercado secundário, salientam-se alguns aspectos, como o facto de terem sido cotadas em bolsa as acções de empresas privatizadas não habitualmente nela representadas, ou com pouca representatividade, como é o caso dos cimentos e das telecomunicações.

Consolidou-se ainda a tendência, que já se delineava em 1994, para o mercado de obrigações ser principalmente dinamizado através do mercado de operações por grosso (MEOG), criado em meados de 1994, e que veio a retirar uma parcela importante às transacções em bolsa.

Apesar de uma certa expansão do volume de transacções das acções e da sua capitalização bolsista, notou-se em 1995 uma certa quebra nas suas cotações em mercado de bolsa, contrariamente ao que aconteceu com as obrigações.

O papel do Estado como dinamizador do mercado continua relevante. Foram colocados novos títulos em bolsa e realizaram-se, pela primeira vez, neste ano processos de reprivatização através de OPA, para além dos realizados por OPV.

Outro aspecto inovador no processo de reprivatizações tem a ver com a colocação simultânea das acções nos mercados internos e externos.

•No ano de 1995, houve um grande volume de transacções sobre acções efectuado em sessões especiais de bolsa, correspondendo 75 % daquelas transacções a OPA. Destas, destaca-se a OPA lançada pelo Banco Comercial Português e pela Companhia de Seguros Império, para privatização total do Banco Português do Atlântico, que absorveu 64 % do volume total de transacções em sessões especiais de bolsa.

No processo de privatizações, ocorreram ainda, através de OPV, as privatizações parciais da Portucel Industrial e da Portugal Telecom.

O Estado arrecadou com as privatizações 144,06 milhões de contos, que constituíram receita do Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), superior ao de 1994, que foi de 93,84 milhões de contos.

Mercado primário

A emissão bruta de valores mobiliários foi de 3018,2 milhõesde contos em 1995, com um acréscimo de 61,7 % face ao ano anterior.

Emissões em mercado primário

(Unidade: 10' escudos)

1994 1995

-1-1- Quo.a -,-,- Quo,a

Subscriçõo Subscrição _ (percentagem) Subscrição Subscrifcão _ , „»m\

.... . Tolal .... T Total bt-mt

publica privada publica privada

I—Obrigações.................................................... I 116.2 507.1 1623.3 86.97 1616.5 955.1 2 406.9 85,20

Dívida pública e outros fundos públicos c

equiparados............................................... 1088.0 39.3 1127.3 60.40 1528,1 11,4 1 314,8 45,55

Dos quais:

Certificados dc aforro (vai. líq.)... 47,8 - 47,8 2,56 102,2 - 102,2 3,39

Bilhetes do Tesouro..................... 343,3 '- 343.3 18.39 16.9 - 16,9 0.56

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1994 1995

______ Quota

-1-1- Quota -1-1- ,

(percenta-

Subccrição Subscrição T (percentagem) Subscnçüo Subscrição Bcm)

pública pivudii pública privada

Obrigações do Tesouro............... 696.9 - 696.6 37.37 1244.2 - 1244.2 41.22

Taxa fixa........................... 496,9 - 496.9 26.60 732,8 - 732.8 24,28

Taxa variável........................ 200.0 - 200.0 10.72 511,5 - 511.5 16.95

FIP................................................ ___ _____

Tesouro familiar........................... - - 164,8 - 164,8 5.46

Obrigações — Entidades não residentes..... - 126.1 126.1 6.76 - 438.5 438,5 14.53

Outras obrigações ........................................ 28.2 341.7 369,9 19,82 88.4 505,2 593.6 19.67

2 —Acções.......................................................... 130.8 112.1 242.9 13,02 134,8 311.8 446.6 14,80

3 — Títulos de participação................................ -__CU__0J 0.01 -__-__-

Toial.............................. 1247.0 619,3 1866,3 100.00 1751.3 1266,9 3 018,2 100.00

Fonte: Relatório Anual da Bolsa de Valores de Lisboa, 1995.

O segmento obrigacionista continuou a ser o principal animador do mercado primário, tendo, no entanto, diminuído um pouco o seu peso no total das emissões anuais, ao passar de 86,97 % em 1994 para 85,20 % em 1995.

As emissões por subscrição pública continuam a predominar e, dentro destas, as da dívida pública têm o maior contributo.

As emissões de obrigações com recurso à subscrição privada, onde se incluem as entidades não residentes, sofreram, contudo, um acréscimo quer em valor absoluto, quer em valor relativo.

O segmento accionista aumentou significativamente (de 243 milhões de contos em 1994 para 446,6 milhões em 1995), tendo aumentado quer as emissões por subscrições pública (4 milhões de contos) quer, e especialmente, as emissões por subscrição privada (aproximadamente 200 milhões de contos).

O sector mais representativo, relativamente à estrutura do valor das emissões, continuou a ser o sector público administrativo, com 49,2 % do total das emissões; no entanto, a sua contribuição diminuiu cerca de 12 % comparativamente ao ano de 1994. Em contrapartida as empresas públicas não financeiras aumentaram a sua quota de 6,2 % em 1994 para 9,7 % em 1995. A parte relativa às emissões dos não residentes subiu para 15,4 % no ano em questão, quando em 1994 havia sido 6,8 %. Os pesos relativos das instituições financeiras não monetárias, dos bancos e das outras empresas não monetárias não tiveram alteração significativa.

Mercado secundário

O mercado secundário caracterizou-se por uma grande liquidez, tendo o valor das transacções globais s\do de 9353,5 milhões de contos, com um crescimento de 17,4 % relativamente ao ano de 1994.

Transacções em mercado secundário

(Unidade: 10 • escudos)

1994 ! Qur>n ,995 Q"°ia

f percentagem) • (percentagem)

Mercado total...................................................................................................... 7 966,68 100,00 9 353,49 100.00

Mercado de bolsa........................................................................................ 4 931.27 61,90 3 264.92 34.91

(Sendo sessões especiais)................................................................... 86,78 1,09 472,20 ; 5,05

Obrigações: 3 922,63 49.24 2 142.66 22.91

Das quais: Dívida pública (o).................................................... 3 759,74 47,19 1447,51 15,48

Acções................................................................................................ 875,77 10,99 634,14 6.78

Outros................................................................................................. 46.08 0.58 15.92 0.17

Mercado especial de operações por grosso................................................ 1845,06 22,78 4 704,95 50.30

• Mercado de balcão (/;)................................'................................................ 1220,36 15,32 1383.62 14.79

Obrigações: 878.84 11.03 375.88 4,02

Das quais: Dívida pública transaccionável................................, 163.10 / 2.05 I 105.58 1.13

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(Unidade; 10 ' escudos)

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(rt) Inclui outros fundos públicos e equiparadas. (/») Traasacciondvel c n3o transaccionávet.

(c) Em relação ú capitalização bolsista total das obrigações admitidas a cniaçûo.

Fonte: Bolsas de Valores de Lisboa e Porto e Relatório do Banco de Portugal, 1995.

O mercado de bolsa teve um decréscimo (- 33,8 %) bastante acentuado em relação ao ano anterior, motivado em grande parte pelo enorme volume de transacções sobre obrigações que se transferiu para o MEOG, a partir da sua entrada em funcionamento, em Maio de 1994.

Nas sessões especiais realizaram-se 472,20 milhões de contos, o que corresponde a um acréscimo de 444,1 % face ao ano de 1994, o que em parte atenuou a diminuição registada no mercado de bolsa.

' O valor das transacções realizadas no MEOG atingiu 4704,5 milhões de contos em 1995, o que equivaleu a um crescimento de 159 % face ao ano de 1994. Embora a comparação não seja muito significativa pelo facto de neste ano aquele mercado só ter funcionado a partir da segunda metade do ano, esta evolução demonstra, contudo, a sua consolidação durante o ano de 1995. No MEOG, a maior parte das operações realizadas foi de dívida pública, com 4469,5 milhões de contos, que correspondeu a 94,9 % do total de transacções verificadas naquele mercado.

O mercado de balcão apresentou um crescimento de 13,4 % relativamente ao ano anterior, tendo movimentado 1383,6 % milhões de contos, ou seja, 14,8% do total do valor transaccionado.

Observando o comportamento por tipo de valor mobiliário nota-se que:

As transacções sobre acções foram na ordem de 2074 milhões de contos — 22,2 % do total de transacções —, o que evidencia um crescimento face ao ano anterior, em que aquela percentagem foi de 16,1 %;

O valor global de obrigações transaccionado foi de 7223 milhões de contos, o que representa 77,2 % do total das transacções. Aquele valor significou um decréscimo de 5,9 % face ao ano de 1994, em que o valor total de obrigações movimentado havia representado 83,1 % do total das transacções daquele ano;

Da totalidade dos empréstimos admitidos à negociação na BVL durante o ano de 1995, segundo dados da mesma instituição, destaca-se a OT 11,875%, Fevereiro 2005, que movimentou 500,7 milhões de contos, representando 23,4 % do total das transacções efectuadas.

A taxa de rendibilidade das OT em mercado secundário não foi muito uniforme ao longo do ano, estando os níveis de cotação relativamente baixos no 1.° semestre do ano.

A partir de Julho as cotações começaram a subir, o que implicou uma descida nas taxas de rendibilidade. No entanto, as OT de maior maturidade foram as que apresentaram menor descida das taxas. A título de exemplo pode observar-se o quadro n.° 7 do ponto 3.2 deste relatório, onde se apresenta a evolução das transacções e das yields, em mercado secundário, das OT emitidas durante 1995.

No quadro a seguir representado, podemos observar uma comparação em final de período (1994 e 1995) para as diferentes OT cotadas em bolsa, onde podemos verificar que houve uma diminuição das taxas de rendibilidade de 1994 para 1995.

Transacções e yields em finais de período (1994 e 1995)

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3 — O movimento da dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público durante a gerência

3.1 — Evolução trimestral da dívida efectiva a cargo da Junta do Crédito Público

A evolução trimestral da dívida efectiva a cargo da Junta do Crédito Público, por modalidades, durante o ano de 1995, assim como os movimentos que motivaram aquela evolução, estão descritos no quadro n.° \. Este quadro é complementado pelo quadro n.°2, onde se faz a desagregação por tipo de empréstimo da dívida amortizável interna, que corresponde à quase totalidade da dívida a cargo desta Direcção-Geral.

No 1.° trimestre de 1995 a dívida efectiva aumentou 37,313 milhões de contos.

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O nível de emissões foi dc 380,797 milhões de contos, correspondendo na sua maior pavte a emissões de obrigações do Tesouro de taxa variável (OTRV), com 167,584 milhões de contos, e de

obrigações do Tesouro de taxa fixa (OT), com 122, 830 milhões de contos, assim desagregadas:

...... Taxa media

Milhões , .

OT j ponderada

w de contos , ^

(percentagem)

OT 11,675 %. Fevereiro de 1998 .......................................................................................................... 35,817 11,8118

OT 11.875 %, Fevereiro de 2000 .......................................................................................................... 23."438 II ,8083

OT 11,875 %, Abril de 2000................................................................................................................. 20.593 11,9715

OT 11,875 %. Fevereiro de 2005 .......................................................................................................... 42.983 11,8923

Todas estas séries foram emitidas pela primeira vez neste ano e têm vencimento de juro anual.

Observa-se uma subida da taxa de cupão das novas séries relativamente às séries emitidas em 1994.

Realizaram-se nove leilões de OT, tendo dois deles ficado sem colocação e sendo o montante global de procura de 385,570 milhões de contos. Quanto à OTRV, registaram-se dois leilões da série OTRV 1994-1999.

As menos-valias realizadas com a colocação de OT foram de — 349,367 contos neste trimestre.

Emitiram-se ainda 83,282 milhões de contos de certificados de aforro e 6,521 de certificados especiais de dívida pública (CEDP), relativos aos juros das OCA, transferidos de imediato para o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP).

A taxa líquida dos certificados de aforro emitidos neste trimestre manteve-se em 7,7 % durante todo o período, valor que se verificou até Dezembro do ano em análise.

Na dívida externa emitiram-se duas promissórias, uma a favor do Fundo Multilateral de Investimento (MIF), no valor de 357 311 contos e outra a favor do Fundo para o Ambiente do Globo (FAG) no valor de 223 067 contos.

Neste 1." trimestre há ainda a salientar que o montante de amortizações foi de 378,967 milhões de contos. Este valor correspondeu maioritariamente à amortização de duas séries de OT, a OT 13,5 %, Janeiro de 1995, emitida em 1992, com 118,363 milhões de contos, c a OT 17%, Janeiro de 1995, emitida em 1991, com 23,447 milhões. Salienta-se ainda o volume de amortização dos empréstimos FTP 89, com 96,547 milhões de contos, e CLIP, com 60 milhões.

O valor de amortização dos certificados de aforro foi de 58,921 milhões de contos, valor este que foi o mais elevado do ano.

Está ainda considerado o valor de 458 379 contos relativos à dívida externa e que corresponde ao resgate de três promissórias, uma no valor de 5622 contos do Banco Internacional para o Desenvolvimento (BID), uma outra do Fundo Africano para o Desenvolvimento (FAD) no valor de 157 775 contos e por fim uma da Associação Internacional para o Desenvolvimento (AID) com o montante de 294 982 contos.

Em regularizações diversas estão contabilizados 724 592 contos, correspondentes a anulações sobre os empréstimos decorrentes das nacionalizações, bem como a capitalização dos certificados de aforro, que foi, neste trimestre, de 40, 380 milhões de contos.

No 2.° trimestre a dívida voltou a crescer, tendo esse acréscimo sido de 161,408 milhões de contos.

As emissões foram de 545,153 milhões de contos, sendo essencialmente emissões de OTRV, com 223,497 milhões de contos, e de OT, com 218,451 milhões de contos. Relativamente às OT realizaram--se 14 leilões, tendo sido colocados 12 deles, fungíveis nas seguintes séries:

Milhões T'"3

OT de como» ponderada

(percentagem)

OT 11,675 %. Fevereiro de 1998 .......................................................................................................... 82,836 11,7574

OT 11.875 %. Fevereiro de 2000.......................................................................................................... 59.228 11,9814

OT 1 1,875 %, Fevereiro de 2005.......................................................................................................... 79.385 12.0964

Neste trimestre a procura foi de 659,769 milhões de contos, tendo havido também um aumento da oferta.

Durante este período houve uma menos-valia na colocação de OT de 1,39 milhões de contos.

Das emissões de OTRV, distribuídas por três leilões, 160,249 milhões de contos correspondem a um novo empréstimo designado «Obrigações do Tesouro — OTRV, 1995-2001»,

Emitiram-se ainda 57,708 milhões de contos de certificados de aforro, 44,891 milhões de Tesouro familiar, 1995, e é de salientar que não houve emissões de CEDP.

As emissões ao abrigo do empréstimo OT — Nacionalizações e expropriações, 1977, foram de 360 342 contos, sendo as únicas registadas durante este ano.

Foi emitida uma promissória a favor do BERD (Banco Europeu para o Desenvolvimento Regional) no montante de 246 050 contos.

Neste trimestre as amortizações foram substancialmente mais elevadas do que no trimestre anterior, atingindo 567,637 milhões de contos. Destas destacam-se a amortização do empréstimo OCA, 1990, e dos empréstimos CEDP que lhe estão associados, no valor de 179,792 e 143,618 milhões de conios, respectivamente.

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Assinala-se igualmente o grande volume de amortizações de CLIP, correspondendo a várias tranches de CLIP, 1988, no montante de 140 milhões de contos, e 57,085 milhões para os certificados de aforro.

Em regularizações diversas, temos 39,347 milhões de contos decorrente do aumento da capitalização dos certificados de aforro em 41,566 milhões e da diminuição de 1,853 milhões de anulações aos empréstimos decorrentes das nacionalizações. Na dívida externa temos o resgate de 384 968 contos de várias promissórias, contrabalançando o valor positivo de 39 023 contos das variações cambiais.

No 3.° trimestre verificou-se um novo acréscimo da dívida de 252,808 milhões de contos.

As emissões totalizaram 383,727 milhões de contos, tendo a sua maioria sido devida a emissões de OT, com 164,661 milhões.

A procura global sobre este empréstimo foi de 681,021 milhões de contos, tendo-se registado 10 leilões, dos quais houve colocação de 8 com os valores abaixo indicados:

Taxa média Milhões . _

nr ponderada

de comos , .

(pcrceniagem)

OT 11,675 %, Fevereiro de 1998 .......................................................................................................... 60.660 10.8443

OT 11,875 %, Fevereiro de 2000.......................................................................................................... 73,230 11,0305

OT 11,875 %, Fevereiro de 2005 .......................................................................................................... 57,109 11,5368

Com a colocação de OT, atingiu-se uma mais-valia de 3,8 milhões de contos.

Emitiram-se também 42,094 milhões de contos de OTRV, distribuídos por dois leilões.

Ainda há a registar as emissões de 89,545 milhões de certificados de aforro, 82,504 milhões de Tesouro familiar, 1995, e 4,836 milhões de CEDP.

As amortizações totalizaram 116,084 milhões de contos. Destes, 51,621 correspondem a amortizações de certificados de aforro, 42,834 milhões a EIA, 38 milhões a CLIP e 22,767 milhões a vários empréstimos do Tesouro familiar, com destaque para o Tesouro familiar, 1990, com 21,177 milhões de contos de amortização.

Nas regularizações diversas salientam-se 42,460 milhões de contos, que correspondem à capitalização de certificados de aforro.

No 4.° trimestre de 1995, a dívida efectiva cresceu, tendo esse crescimento sido de 247,728 milhões de contos.

As emissões foram de 434,665 milhões de contos, tendo a sua maior parte sido de emissões de OT, com 226, 823 milhões de contos (52 % do total). A procura global de OT foi de 607,06 milhões, tendo sido colocados 9 leilões num total de 10, com os seguintes valores:

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Ainda há a salientar que se emitiram 90,708 milhões de contos de certificados de aforro e 37,362 milhões de contos de Tesouro familiar, não tendo havido emissões de CEDP.

Neste trimestre, a taxa líquida dos certificados de aforro foi de 7,7 % em Outubro e Novembro, tendo passado para 7 % no final do trimestre.

Relativamente às amortizações, salientam-se as referentes a OT, com 73,447 milhões de contos, repartidos por duas séries, a OT 13,5 %, Dezembro 1995, emitida em 1992, e a OT 13,5 %, Dezembro 1995, emitida em 1993, com 8,317 e 65,130 milhões de contos, respectivamente.

No respeitante ao Tesouro familiar, amortizaram-se 35,779 milhões de contos, realçando-se o facto de ter sido muito elevada a amortização de Tesouro familiar, 1995, ocorrida em Dezembro, com um valor de 22,743 milhões. A justificação para este comportamento pode estar no facto de, pela primeira vez neste tipo de empréstimo, não se ter concedido qualquer prémio de permanência.

Registaram-se ainda 64,128 milhões de contos de amortizações de EIA e 51,373 milhões de contos, de certificados de aforro.

Na dívida externa verificaram-se 1,527 milhões de contos de amortizações, que correspondem essencialmente a empréstimos contratados em marcos em 1980 e 1983.

Há ainda a assinalar neste trimestre uma amortização contratual do empréstimo FETT, no valor de 644 870 contos.

Em regularizações diversas, o aforro registou uma capitalização de 44,117 milhões de contos e a dívida interna sofreu uma redução de 3,634 milhões por anulações, incidentes essencialmente nos empréstimos nacionalizações e expropriações.

A dívida externa apresentou variações cambiais positivas no valor de 281 117 contos e o resgate de várias promissórias no valor de 337 138 contos.

Dívida pública (variação trimestral do stock)

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QUADRO N.° 3 Obrigações do Tesouro (OT), 1995

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3.2 —A emissão da dívida em 1995

As emissões de dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público em 1995 totalizaram l 744 342 676 contos, correspondendo essencialmente a OT e a OTRV, certificados de aforro, Tesouro familiar e CEDP, descritos no quadro n.°4, que globalmente perfizeram l 741 587 910 contos.

Para além destas emissões, há ainda a considerar 360 342 contos relativos ao empréstimo OT — Nacionalizações e expropriações, 1977. No final do ano, este empréstimo tinha um plafond disponível para novas emissões de 74 165 965 contos.

Foram emitidos 2 394 424 contos de dívida externa, correspondendo, quase exclusivamente, a emissões de promissórias junto de vários fundos internacionais em que Portugal participa (2 208 149).

Incluídos naquele toial estão ainda 186 275 contos referentes a utilizações das linhas de crédito decorrentes dos cmpTêsúvcxos externos em marcos, contratados na década de 80 com o KFW.

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quadro n.°4

Empréstimos amortizáveis internos emitidos

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Nota-se, comparativamente com o ano anterior, um aumento das emissões de dívida pública de médio e longo prazos quer de títulos a taxa fixa quer a taxa variável.

As emissões de bilhetes do Tesouro (BT) continuaram a subir, tendo atingido, durante este ano, 2 297,99 milhões de contos, o que representa um crescimento de 13,4% face ao ano de 1994. Este crescimento foi substancialmente inferior ao do período de 1993-1994, que registou 33,4%.

O stock de BT passou de 1 233,6 milhões de contos em 1994 para 1 250,6 milhões em 1995.

Neste ano, as emissões centram-se em quatro tipos de produtos: os certificados de aforro, com 321,242 milhões de contos; as OT taxa fixa, com 732,765 milhões; as OTRV, com 511,467 milhões; e o Tesouro familiar, com 164,635 milhões de contos.

Há ainda a considerar 11 356 641 contos de emissões de certificados especiais de dívida pública referentes aos juros das OCA, que foram assim repartidos:

Contos

OCA, 1990.............................,.....................................;............................................... 1385 926

OCA, 1991/1996.......................................................................................................... 4 875 805

OCA, 1991/1997.......................................................................................................... 5 094 910

As emissões de certificados de aforro tiveram um crescimento de 19,3 % relativamente a 1994, ao contrário daquilo que se verificou nos últimos períodos (1992-1993 e 1993-1994), em que se tinham verificado decréscimos, respectivamente, de 11,9 % e 21,7 %.

Depois de dois anos sem se emitirem novas séries de Tesouro familiar, no ano de 1995 voltou a haver colocações daquele produto no montante de 164 757 290 contos.

Assim, o financiamento por recurso a particulares teve um crescimento substancial quando comparado com os últimos anos (1993 e 1994).

Da mesma forma, o financiamento por recurso aos institucionais foi superior ao de 1994, pois o montante colocado de OT taxa fixa foi de 732 764 520 contos.

As mais-valias realizadas com a sua colocação totalizaram 12 826 865 contos.

No quadro n.° 5 podem observar-se os montantes de procura e de oferta relativamente a cada série de OT emitida durante o ano.

QUADRO N." 5

Colocação de OTem 1995

_ (Em contos)

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À semelhança do que aconteceu no ano de 1994, o Tesouro emitiu mais um empréstimo a íaxa variável (OTRV, 1995-2001) em sistema de leilão, também com o pagamento de juro semestral e taxa indexada a uma média de taxas LISBOR a seis meses.

Realizaram-se cinco leilões, tendo a procura atingido 856,116 milhões de contos e a mais-valia 843 764 contos.

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É ainda de referir que a OTRV, 1994-1999, emitida no final de 1994, teve colocações em 1995. Realizaram-se, assim, quatro leilões deste título nos primeiros meses do ano, tendo havido uma procura total de 526,687 milhões de contos e uma colocação de 230,832 milhões. A mais-valia atingida foi de 30 025 contos.

3.2.1 —Comportamento das OT emitidas em 1995, em mercado primário e mercado secundário

Nos quadros n.os 6 e 7 e respectivos gráficos apresenta-se a evolução do comportamento das OT em mercados primário e secundário ao longo do ano.

No quadro n.° 6 pode observar-se que em quase todos os meses houve colocação de OT. Relativamente às taxas de rendibilidade, elas apresentaram um comportamento uniforme no sentido da quebra, quando comparadas com as do ano de 1994, para qualquer dos títulos em análise.

No quadro n.° 7 verifica-se um comportamento de alguma forma regular em relação às taxas de rendimento, havendo um decréscimo das mesmas ao longo do ano. Nota-se um maior volume de transacções no 2." semestre para todas as OT. No seu conjunto as quantidades transaccionadas dos títulos emitidos em 1995 no mercado secundário foram mais elevadas que em 1994, para o que contribui o grande volume de transacções da OT de maior maturidade.

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QUADRO N.°7

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O crescimento registado foi motivado pelo comportamento no valor de amortizações da dívida amortizável interna, que aumentou 79,92 % entre 1994 e 1995, uma vez que o valor de juros sofreu mesmo um decréscimo de cerca de 4,1 %.

O valor de encargos com juros foi de 545 139 112 contos e a sua evolução mantém a tendência decrescente que se vem registando desde 1992 e que foi particularmente acentuada entre 1993 e 1994, em que a quebra verificada foi de 15,85 %.

A taxa de juro implícita à dívida amortizável interna foi de cerca de 10,38 % em 1995, tendo sido de 11,28% em 1994.

Esta evolução reflecte a tendência no comportamento das taxas de juro do mercado, às quais grande parte da dívida interna está indexada.

Em final de 1995, a dívida indexada representava cerca de 59% da dívida interna, enquanto em 1994 o valor era de aproximadamente 66 %.

A estrutura da dívida interna (sem certificados de aforro) a cargo da Junta do Crédito Público, por indexante, era, no final de 1995, a seguinte:

Indexante

Percentagem por indexante

Taxa de desconto ..........................................................................

Ex-TRO............................................................................:............

TD3................................................................................................

TBA...............................................................................................

LISBOR.........................................................................................

Outras.............................................................................................

Toial

6.98 2,03 10,44 51,29 26,67 2,58

100.00

A dívida da taxa fixa continuou a aumentar a sua participação no conjunto da dívida, atingindo 41 % em 1995, o que compara com 34 % em 1994 e 28 % em 1993.

, Esta dívida é quase exclusivamente constituída por OT -r- Taxa fixa, em que as taxas de cada série de colocação vêm sendo negociadas considerando o comportamento do mercado.

Os juros da dívida externa sofreram uma redução de cerca de 11,9 %, devido à cada vez menor parcela deste tipo de dívida no conjunto da dívida da Junta do Crédito Público.

Estima-sc que o valor dos juros da dívida pública total tenha atingido cerca de 5,1 % do valor PIB em 1995, cabendo aos juros da dívida a cargo da Junta do Crédito Público 3,5 %.

Neste ano os juros da dívida a cargo da Junta do Crédito Público poderão representar 68,85 % dos juros da dívida total, contra 67,05 % em 1994.

O icalor de encargos com amortizações foi de I 341 370 619 contos, representando um aumento de 58,4 % face ao ano de 1994.

Daquele lotai, \\1 689 440 contos foram amortizados pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), ao abrigo do Decreto-Lei n.° 453/88.

A variação entre 1994 e 1995 foi causada pelo comportamento da amortização da dívida amortizável interna, que passou de 621,761 milhões de contos em 1994 para 1118,659 milhões de contos em 1995.

Este valor reparte-se da seguinte forma, por tipo de empréstimo:

FIP— 115,514 milhões de contos, correspondendo essencialmente à terceira amortização de

FTP, 1989, no valor de 96,547 milhões de contos; OCA — 179,792 milhões de contos; e respectivos juros capitalizados inscritos em certificados

especiais de dívida pública (CEDP) (143,618 milhões de contos), correspondendo à

amortização da OCA, 1990; OT —Taxa fixa —239,823 milhões de contos, das séries OT 17 %, Janeiro de 1995, e OT

17 %, Abril de 1995, emitidas em 1991, OT 13,5 %, Janeiro de 1995, emitida em 1992,

e OT 13,5 %, Dezembro de 1995, emitida em 1992 e 1993; CLIP — 238 milhões de contos, relativos ao primeiro saque do empréstimo CLIP — 76

milhões de contos de 1988, no valor de 38 milhões de contos, e aos seis saques do

empréstimo CLIP — 200 milhões de contos de 1988; Tesouro familiar— 74,376 milhões de contos, correspondendo essencialmente à amortização

final do Tesouro familiar, 1990, pelo valor de 41,089 milhões de contos, e a amortizações

parciais do Tesouro familiar, 1995, com 22,743 milhões de contos, e Tesouro familiar,

1992, com 9,686 milhões de contos; Outros empréstimos (com um valor de cerca de 127,5 milhões de contos) — neste conjunto

salientam-se as amortizações de empréstimos internos amortizáveis colocados junto dos

bancos, que globalmente atingiram 112,983 milhões de contos, c a amortização do

empréstimo Bonificações, 1985, com 11,861 milhões de contos.

Pela primeira vez, as amortizações de certificados de aforro registaram uma redução, ainda que pequena, de— 1,12 % comparativamente ao ano anterior, contrariando a tendência de crescimento até aqui verificada.

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Encargos com a dívida — Evolução

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4 — Situação da dívida efectiva no finai da gerência 4.1 — Evolução da dívida a cargo da Junta do Crédito Público

No final de 1995, a dívida pública efectiva a cargo da Junta do Crédito Público era de 7398,3 milhões de contos, representando 70,39 % da dívida pública efectiva directa global e 47,65 % do PIB.

A dívida total obteve um crescimento de 12,8 %, que foi superior ao da dívida a cargo da Junta do Crédito Público (10,4%). Isto pode em parle ser explicado pela evolução verificada no stock de bilhetes do Tesouro, que em termos líquidos passou de 1233,676 milhões de contos em 1994 para 1250,62 milhões de contos em 1995.

Da mesma forma a dívida externa registou um acréscimo de 33,97 % relativamente a 1994, tendo passado de 1371,66 milhões de contos nesse ano para 1837,68 milhões em 1995. No entanto, interessa salientar que 1,45 % do total da dívida externa se encontra a cargo da Junta do Crédito Público, que corresponde a 26,562 milhões de contos.

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Relativamente a 1994, o acréscimo sofrido pelo stock da dívida a cargo da Junta do Crédito Público foi de 699,3 milhões de contos, em valores absolutos, e de 10,44 %, em termos relativos, o que o situa muito acima do registado no período de 1993-1994.

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No quadro n.° 10 pode observar-se a evolução, por modalidade.da dívida, o que explica a evolução do crescimento da dívida pública acima descrito.

QUADRO N.° 10 Montantes por modalidades da dívida

(situação em 31 de Dezembro)

(Em contos)

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Como pode observar-se no quadro acima, o maior contributo para o aumento da dívida foi dado pelos certificados de aforro, com uma variação de 15,62% face ao ano de 1994, que correspondeu a um crescimento de 270,77 milhões de contos. Face ao período anterior (1993-1994), aquela variação de stock aumentou ligeiramente.

O crescimento do aforro foi gerado por um montante de emissões líquidas de amortizações, de 102,243 milhões de contos, c por um valor de capitalização de 168,52 milhões de contos. O valor da capitalização de juros de aforro em 1995 contribuiu com 24,10 % para o total do crescimento da dívida da Junta do Crédito Público em circulação.

No final de 1994 a taxa de juro média implícita aos certificados de aforro era de 9,10 %, tendo passado para 8,37 % no final de 1995.

QUADRO N.° 11

Stock de certificados de aforro —Série B em circulação em 31 de Dezembro de 1994

e 31 de Dezembro de 1995

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M Valor dc cada unidade = 500$.

O valor da taxa média verificado em 1995 encontra-se um pouco abaixo do observado em 1994; isso é explicado pelo facto de terem vindo a ser integrados nas taxas em vigor os certificados de aforro que já completaram cinco anos de vida, nomeadamente os certificados emitidos em 1990. A taxa líquida das novas emissões manteve-se em 7,7 % durante todo o ano (valor idêntico ao de 1994), com cxçppçãt) do mês de Dezembro, em que aquele valor foi de 7 % lai como pode observar-se no gráfico abaixo.

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Taxas de certificados de .aforro (evolução mensal 1994 e 1995)

A dívida interna amortizável, excluídos os certificados de aforro, leve, entre 1994 e 1995, um crescimento de 8,75 %, superior ao verificado entre 1993 e 1994,'que tinha sido de 3,69 %. Quer as emissões quer as amortizações apresentaram valores muito acima dos observados em 1994; no primeiro caso o valor para 1994 foi de 734,739 milhões de contos, quando em 1995 foi de 1420,706 milhões. No que diz respeito às amortizações, elas foram no ano transacto 621,761 milhões de contos e no ano de 1995 1118,660 milhões de contos.

A renda perpétua apresentou uma diminuição de 9,41 % face a 1994, que se ficou a dever à variação da taxa legal que serve para determinar o seu valor actual.

A dívida externa sofreu um decréscimo de 6,52 %, resultante de 3,067 milhões de contos de amortizações e 1,514 milhões de resgates de promissórias não contrabalançados pelas emissões e pela variação cambial, que foram, respectivamente, 2,394 milhões de comos c 306 602 contos.

A dívida na posse dos fundos — FRDP e FRV —, que não está contida na dívida efectiva, tem vindo globalmente a diminuir

QUADRO N° 12 Dívida pública na posse do FRDP e do FRV

A dívida na posse do FRDP sofreu um acentuado decréscimo, comparativamente ao ano transacto, devido essencialmente à amortização dos CEDP relativos aos juros da OCA, 1990, no valor de 143 658 milhões de contos, amortizada neste ano, e que se encontravam na posse daquele Fundo. A emissão de novos CEDP relativos aos juros das OCA, 1991-1996 e 1991-1997, e transferidos para o FRDP, foi de 11,357 milhões de contos.

No ano de 1995, o FRDP realizou 144,061 milhões de contos de receitas com as privatizações do todo ou de parte de empresas públicas, sendo de salientar as referentes à SEMAPA, SGPS e BPA.

O FRDP fez diversas aplicações, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.° 453/88, salientando-se 117,689 milhões de contos na amortização antecipada de dívida, 5,141 milhões de contos em anulações e 45,3 milhões_de contos em aumentos de capital.

4.1.1 —Duração média da dívida amortizável interna

A dívida amortizável interna, sem considerar os certificados de aforro, representa 72,44 % do total da dívida a cargo da Junta do Crédito Público, tal como pode ser observado no quadro n.° I0.

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No quadro n.° 13 pode ver-se o perfil das amortizações da dívida atrás referida, onde não se incluem também os valores referentes aos empréstimos Tesouro familiar, cujo stock era de 351,94 milhões de contos em 31 de Dezembro de 1995.

Esta opção deve-se ao facto de a data de reembolso ser determinada pelo titular, não permitindo uma estimativa dos montantes e dos períodos de amortização com alguma fiabilidade.

A isío acresce o facto e o novo Tesouro familiar, 1995, não incluir o pagamento de prémio de permanência, como acontecia com as emissões até 1992, o que vai gerar certamente uma amortização, que impede ainda mais uma padronização do comportamento deste tipo de empréstimo.

QUADRO N.° 13

Dívida interna amortizável de médio e longo prazos em 31 de Dezembro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995

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No quadro n.° 13 verifica-se que em ambos os anos o maior volume de amortizações se encontra nos primeiros quatro anos. Salienta-se, contudo, o esforço de alongamento da maturidade média da dívida, através do lançamento das séries OT 11,625 %, Fevereiro de 1998, OT 11,875 %, Fevereiro de 2000 e OT 11,875 %, Fevereiro de 2005.

Assim, a maturidade média da dívida registou um crescimento, ao passar de 3,099 em 1994 para 3,312 em 1995, apesar de o tempo limite de amortização se ter reduzido de um ano (de 13,667 em 1994 para 12,667 em 1995).

4.2 — Distribuição da propriedade da dívida segundo os detentores e sua forma de representação

A dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público que se encontra em circulação está repartida por diversos detentores, como pode observar-se na desagregação constante do quadro n.° 14.

Na análise da dívida consolidada assinala-se o crescimento da carteira de «Outros», tendo passaso de 56,9% em 1994 para 61,71 % em 1995. É de salientar que esta parcela está acrescida pelo valor das companhias de seguros, que ainda não se encontra disponível.

No total, este tipo de dívida sofreu um pequeno decréscimo de 43 120 contos, para o qual contribuiu a diminuição da carteira dos bancos e casas bancárias (passou de 5,78% em 1994 para 2,85% em 1995). No entanto, é de assinalar o crescimento da carteira da Caixa Geral de Aposentações, quer em valor absoluto quer em valor relativo.

A dívida amortizável interna em circulação, constituída por obrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos, sofreu um crescimento de 430,433 milhões de contos.

O crescimento em valor absoluto teve especial incidência nas carteiras dos bancos, incluindo a Caixa Geral de Depósitos.

As outras instituições financeiras, com particular destaque para os fundos de investimento mobiliário, registaram uma quebra muito acentuada, passando de 13,05 % em 1994 para 7,42 % em 1995.

Houve também um decréscimo bastante significativo nos títulos na posse da Fazenda Pública, que se prende com a amortização e anulação dos títulos decorrentes das nacionalizações/expropriações.

O grande aumento, em valores absolutos e relativos, verificado pela carteira de «Outros» deve-se especialmente às dificuldades com a desagregação de informação.

De facto, neste ano, esta parcela inclui todo o valor em carteira das companhias de seguros, que ainda não se encontra disponível, mas que se presume tenha subido.

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Por outro lado, é também de relevar que, ao nível dos grupos bancários e financeiros, se têm verificado grandes alterações, com reestruturações dos existentes e formação de novos. Têm diminuído alguns tipos de sociedades financeiras e surgido outros noutros segmentos desta actividade.

Por exemplo, diminuiu o número de sociedades de capital de risco, mas surgiram novas agências de câmbios e sucursais de outras instituições de crédito estrangeiras (v. relatório do Banco de Portugal, 1995).

Esta evolução traz algumas dificuldades à compilação e tratamento da informação e poderá justificar alguma da variação na composição das carteiras.

Na carteira de «Outros» estão ainda incluídos 351,937 milhões de contos correspondentes a empréstimos Tesouro familiar, exclusivamente na posse de particulares, que representam 6,57 % do total da dívida amortizável interna.

Estão também incluídos valores detidos por não residentes. Segundo o Boletim Estatístico do Banco de Portugal, de Junho de 1996, aquela categoria tinha na sua posse 172,4 milhões de contos de valores da dívida pública em 31 de Dezembro de 1995. Apesar de não haver possibilidade de determinar qual a percentagem desse valor que corresponde a dívida da responsabilidade da Junta do Crédito Público, pensa-se que poderá ser a maior parte.

Dos 172,4 milhões de contos, 107,6 milhões correspondem a títulos de taxa fixa e 64,8 milhões de contos, de dívida a taxa indexada.

A dívida externa, cuja representatividade é muito pequena, teve um decréscimo global de 73 762 contos, em grande parte explicado pelo efeito das variações cambiais.

Houve um decréscimo na carteira dos bancos e casas bancárias, que passou de 1,6 % em 1994, para 0,03 % em 1995. Chama-se a atenção mais uma vez para o facto de não estarem disponíveis os valores correspondentes à carteira das companhias de seguros, que estão a onerar a parcela de «Outros».

A representação da dívida continua a ser feita maioritariamente por dívida inscrita, onde se inclui a dívida desmaterializada.

No ano em análise, a dívida inscrita representava 51,37% da dívida consolidada e os restantes 48,63 % correspondiam a títulos de cupão. Este comportamento foi idêntico ao registado em 1994 em que a dívida inscrita já havia sido superior aos títulos de cupão.

Quanto à dívida amortizável interna, os certificados de dívida inscrita, com 87,6 %, continuam a aumentar e os títulos de cupão representam 12,4 %. Estes valores não se encontram, no entanto, muito longe do comportamento verificado nos dois últimos anos.

Na dívida externa, os títulos de cupão representam a maior parte, com 76,57 %, e os certificados de dívida inscrita representam o restante, com 23,43 %.

5 — Actividades da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público

No sentido de promover o aumento da produtividade e da eficiência dos serviços, tem esta Direcção-Geral vindo a desenvolver várias actividades e a implementar novas metodologias no que se refere ao tratamento da dívida pública a seu cargo.

Estando a cargo deste organismo a emissão das fontes de financiamento internas de médio e longo prazos, prosseguiu-se com a realização de colocações de OT e OTRV.

Paralelamente, continuou-se a emitir, em contínuo, os certificados de aforro, instrumento destinado em exclusivo à poupança das famílias.

Retomou-se a emissão de um empréstimo, igualmente destinado em exclusivo às famílias, mas com recebimento trimestral de juros (Tesouro familiar).

Para além das actividades decorrentes dò processo de emissão de nova dívida e da gestão corrente da dívida existente, são de referir, durante o ano de 1995, as seguintes acções:

Criação de um sistema de gestão de movimentos da dívida pública;

Conclusão, a nível dos serviços, das adaptações necessárias à entrada em funcionamento do sistema de pagamentos de grandes transacções (SPGT), desenvolvido pelo Banco de Portugal;

Conclusão do estudo de desenvolvimento da aplicação «Certificados de aforro — Série A»; Definição de novos procedimentos no reembolso por opção dos empréstimos tipo Tesouro

familiar, o que permite às entidades depositárias das obrigações procederem à amortização

das mesmas através do SIBS (sistema Multibanco); Emissão local de meios de pagamento do Tesouro (transferências bancárias e cheques) e de

extractos on-line das contas dos aforristas e sua extensão à Delegação no Porto desta

Direcção-Geral;

Conclusão da análise sobre a possibilidade de acesso das instituições financeiras não residentes ao mercado primário de dívida pública;

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Elaboração do orçamento de encargos da dívida pública interna de médio e longo prazos a

cargo da Junta do Crédito Público; Elaboração das contas da Junta do Crédito Público;

Elaboração do orçamento e conta de gerência do Fundo de Regularização da Dívida Pública.

Complementarmente, prosseguiram as reuniões com vista a encontrar uma solução que permita os contratos de reporte entre instituições de crédito.

Continuaram as reuniões conjuntas entre o Ministério da Agricultura e esta Direcção-Geral, enquanto representante do Ministério das Finanças, com vista à emissão dos títulos de indemnização a atribuir aos titulares lesados na sequência do processo da reforma agrária.

Nos termos do Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro, e com base nos pareceres das comissões mistas constituídas relativamente à Companhia de Seguros Sagres e à Companhia de Seguros Império, foram alterados os valores definitivos para as acções destas Companhias.

Esta Direcção-Geral continuou a participar no acompanhamento da evolução mensal das necessidades de financiamento do Estado e das respectivas fontes, por categoria de instrumento, com vista à melhor articulação entre as políticas de gestão de dívida pública, orçamental e monetária.

Do ponto de vista dos equipamentos e instalações, refere-se a aquisição de um novo processador de comunicações e a iniciação de obras de beneficiação das instalações na ala nascente da Direcção-Geral.

O número de efectivos do pessoal manteve-se, relativamente a 1994, com 138 pessoas. Embora tenham ocorrido algumas aposentações, houve entrada de novos efectivos, com reforço da componente técnica superior, nomeadamente de dois técnicos superiores estagiários de informática e de um técnico superior economista, também estagiário.

No que se refere à formação, vários funcionários destes serviços participaram em acções nas seguintes áreas:

Instrumentos e técnicas de gestão de recursos humanos; Microinformática para uso pessoal; Regime de férias, faltas e licenças.

A formação específica no domínio da informática foi uma constante ao longo do ano, sendo de realçar os cursos proporcionados aos novos estagiários através do Instituto de Informática.

O Director-Geral, António Abel Pontes Correia

6 — Legislação e obrigações gerais

1 — Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro, publicada no suplemento ao Diário da República, 1sé-rie-A, n.° 298, de 27 de Dezembro de 1994, que aprova o Orçamento do Estado para 1995.

2— Portaria n.° 1152-C/94, de 27 de Dezembro, publicada no suplemento ao Diário da República, I." série-B, n.° 298, de 27 de Dezembro de 1994, que altera o n.° 2.° da Portaria n.° 265-B/94, de 2 de Maio, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro.

3— Resolução do Conselho de Ministros n.° l-B/95, de 5 de Janeiro, publicada no suplemento ao Diário da República, l.a série-B, n.° 9, de II de Janeiro de 1995, que autoriza o Governo a contrair empréstimos internos de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por obrigações do Tesouro (OT), até ao montante de 150 milhões de contos.

4— Resolução do Conselho de Ministros n.° l-D/95, de 5 de Janeiro, publicada no suplemento ao Diário da República, l.a série-B, n.° 9, de 11 de Janeiro de 1995, que autoriza a emissão, em 1995, de certificados especiais de dívida pública até ao montante de 12 milhões de contos, a favor do sinking fund constituído pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública para a aplicação dos juros simples dos empréstimos denominados «Obrigações do Tesouro — Capitalização automática».

5— Resolução do Conselho de Ministros n.° 1 -E/95, de 5 de Janeiro, publicada no suplemento ao Diário da República, l.° série-B, n.° 9, de II de Janeiro, que autoriza a emissão, em 1995, de um empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro — OTRV, 1995-1999», até ao montante de 250 milhões de contos.

6— Resolução do Conselho de Ministros n.° l-F/95, de 5 de Janeiro, publicada no suplemento ao Diário da República, 1." série-B, n.° 9, de 11 de Janeiro, que autoriza a emissão, em 1995, de um empréstimo denominado «Certificados de aforro», até ao montante de 340 milhões de contos.

7— Aviso do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro de 31 de Dezembro de 1994, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 34, de 9 de Fevereiro de 1995, que fíxa OS valores definitivos para a indemnização da Companhia de Seguros Império.

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II SÉRIE - C — NÚMERO 21

8— Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 20 de Janeiro de 1995, publicado no Diário da República, 2.a série, n.°36, de 11 de Fevereiro de 1995, que determina o valor real dos certificados de renda perpétua, criados ao abrigo do artigo 27.° da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e do Decreto-Lei n.° 34 549, de 28 de Abril de 1945, no período que decorre entre I de Janeiro e 30 de Junho de 1995.

9— Anúncio do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro de 31 de Janeiro de 1995, publicado no Diário da República. 2.a série, n.° 38. de 14 de Fevereiro de 1995, que fixa os valores definitivos para a indemnização da Companhia de Seguros Sagres.

10 — Decreto-Lei n.° 38/95, de 14 de Fevereiro, publicado no Diário da República, l.asérie-A, n.°38,

de 14 de Fevereiro de 1995, que altera o Decreto-Lei n.° 199/88, de 31 de Maio (estabelece normas relativas às indemnizações devidas pelas expropriações e nacionalizações resultantes do processo da reforma agrária).

11 — Portaria do Gabinete de Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro de 12 de Janeiro de 1995,

publicada no Diário da República, 2.a série, n.°43, de 20 de Fevereiro de 1995, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir, no ano económico de 1995, certificados de aforro até ao montante de 340 milhões de contos.

12 — Portaria do Gabinete de Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro de 12 de Janeiro de 1995,

publicada no Diário da República, 2." série, n.°43, de 20 de Fevereiro de 1995, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir, no ano económico de 1995, certificados de dívida pública a favor do sinking futid para o efeito constituído pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública.

13 — Obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro (OT)», de 12 de Janeiro de 1995,

publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1995.

14 — Obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro (OTRV, 1995-1999)», de 12 de Janeiro

de 1995, publicada no Diário da República, 2." série, n.°43, de 20 de Fevereiro de 1995.

15 — Decreto-Lei n.° 45/95, de 2 de Março, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.° 52, de 2

de Março de 1995, que contém as normas necessárias para a execução do Orçamento do Estado.

16 — Portaria n.° 166/95. de 2 de Março, publicada no Diário da República, 1.3 série-B, n.° 52, de 2 de

Março de 1995, que acrescenta à lista publicada através da Portaria n.°377-A/94, de 15 de Junho, considerada a alteração introduzida pela Portaria n.° 987-A/94, de 7 de Novembro, os empréstimos regulados pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os l-B/95 e l-E/95, de 5 de Janeiro.

17 — Portaria n.°'197-A/95, de 17 de Março, publicada no suplemento ao Diário da República, 1." série-

B, n.°65, de 17 de Março de 1995, que estabelece as fórmulas técnicas necessárias à determinação das indemnizações previstas no Decreto-Lei n.° 38/95, de 14 de Fevereiro.

18 — Portaria n.° 210-A/95, de 23 de Março, publicada no suplemento ao Diário da República, 1série-

B, n.° 70, de 23 de Março de 1995, que altera o n.° 2." da Portaria n.° 265-B/94, de 2 de Maio, que fixa a taxa de juro nominal aplicável no cálculo do valor trimestral do reembolso dos certificados de aforro.

19 — Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 31 de Março de 1995, publicado no

Diário da República, 2.a série, n.° 89, de 15 de Abril de 1995, que define que a taxa de juro bruta a aplicar ao empréstimo «Obrigações do Tesouro — FIP, 1990» no vencimento de juros do 2." semestre de 1995 é de 12 %.

20 — Resolução do Conselho de Ministros n.° 39/95, de 16 de Março, publicada no Diário da República,

I." série-B, n.°97, de 26 de Abril de 1995, que autoriza a emissão de um empréstimo denominado «Tesouro familiar, 1995», até ao montante dé 80 milhões de contos.

21 —Despacho n.° 755/95-XII, de 26 de Abril, publicado no suplemento ao Diário da República.

2." série, n.°99, de 28 de Abril de 1995, que altera de 250 para 280 milhões de contos o limite autorizado para a emissão do empréstimo «Obrigações do Tesouro — OTRV, 1995-1999».

22 — Despacho n.° 756/95-XI1, de 26 de Abril, publicado no suplemento ao Diário da República,

2.a série, n.°99, de 28 de Abril de 1995, que altera de 1500 para 1470 milhões de contos o limite autorizado para a emissão do empréstimo «Obrigações do Tesouro — OT».

23 — Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 18 de Abril de 1995, publicado no Diário

da República, 2° série, n.° 104, de 5 de Maio de 1995, que dá conhecimento das obrigações em circulação de empréstimo «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações».

24 — Instruções da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 20 de Abril de 1995, publicadas no

Diário da República, 2.a série, n.° 107, de 9 de Maio de 1995, em que se estabelece que em l de Junho de 1995 se procederá à substituição integral dos títulos c certificados de dívida inscrita do empréstimo consolidado 3 '/2%, 1941.

25 — Decreto-Lei n.° 107/95, de 20 de Maio, publicado no Diário da República, I." série-A, n.° 117,

de 20 de Maio de 1995, que autoriza o Ministro das Finanças a aumentar a quota de Portugal no Banco Interamericano de Desenvolvimento.

26 — Despacho n.° 902/95-XII, de 19 de Maio, publicado no suplemento ao Diárioda República,

2.a série, n.° 118. de 22 de Maio oe 1995, que fixa o indexante e a forma de cálculo da taxa de

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juro a aplicar ao empréstimo «Tesouro familiar, 1995», nos dois primeiros trimestres da série a iniciar em 1 de Junho de 1995 e a encerrar em 14 de Julho de 1995. 27—Despacho n.° 903/95-XII, de 19 de Maio, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.* série, n.° 118, de 22 de Maio de 1995, que define as comissões a pagar aos agentes colocadores do empréstimo «Tesouro familiar, 1995».

28 — Rectificação de 17 de Maio de 1995, publicada no Diário da República, 2.' série, n.° 132, de 7

de Junho de 1995, que rectifica o aviso de 2 de Maio, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 113, de 16 de Maio de 1995.

29 — Despacho n.° 35/95-XÜ, de 7 de Junho, publicado no suplemento ao Diário da República, 2." série,

n.° 134, de 9 de Junho de 1995, que altera de 1470 para 970 milhões de contos o montante autorizado para a emissão do empréstimo «Obrigações do Tesouro — OT». 30—Despacho n.° 1285/95-XII, de 13 de Julho, publicado no suplemento ao Diário da República, 2° série, n.° 136, de 14 de Junho de 1995, que fixa a taxa a aplicar ao empréstimo «Tesouro familiar, 1995», nos dois primeiros trimestres da série a iniciar em 15 de Julho de 1995 e a encerrar em 14 de Agosto de 1995.

31 —Resolução do Conselho de Ministros n.°56-A/95, de 14 de Junho, publicada no suplemento ao

Diário da República, I." série-B, n.° 137, de 16 de Junho de 1995, que autoriza a emissão do empréstimo interno amortizável «Obrigações do Tesouro — OTRV, 1995/2001», até ao montante de 500 milhões de contos.

32 — Despacho n.° 1092/95-XII, de 19 de Junho, publicado no suplemento ao Diário da República,

2.° série, n.° 139, de 19 de Junho de 1995, que estabelece o indexante e o processo de determinação da taxa de juro, bem como a taxa de juro a vigorar no primeiro período de contagem de juros do empréstimo interno amortizável «Obrigações do Tesouro — OTRV, 1995--2001».

33 — Aviso-obrigação geral do empréstimo «Tesouro familiar, 1995», de 9 de Maio de 1995, publicado

no Diário da República. 2." série, n.° 143, de 23 de Junho de 1995.

34 — Aviso-obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro — OT», de 11 de Maio de 1995,

publicado no Diário da República, 2." série, n.° 143, de 23 de Junho de 1995.

35 — Aviso-obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro — OTRV, 1995-2001», de 11 de

Maio de 1995, publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 143, de 23 de Junho de 1995.

36 — Portaria n.° 660-A/95, de 23 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1." série-

B, n.° 143, de 23 de Junho de 1995, que altera o n.° 2.° da Portaria n.° 265-B/94, de 2 de Maio, que fixa a taxa de juro nominal aplicável no cálculo do valor trimestral do reembolso dos certificados de aforro.

37 — Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 8 de Junho de 1995, publicado no Diário

da República, 2.3 série, n.° 147, de 28 de Junho de 1995, que anexa o quadro com valores a amortizar em 1 de Julho de 1995 do empréstimo «Obrigações do Tesouro — Bonificações, 1985».

38 — Despacho n.° 1224/95-XII, de 7 de Julho, publicado no suplemento ao Diário da República,

2° série, n.° 158, de 11 de Julho de 1995, que altera de 340 para 300 milhões de contos o montante autorizado para a emissão de certificados de aforro. 39— Despacho n.° 1225/95-XII, de 7 de Julho, publicado no suplemento ao Diário da República, 2° série, n.° 158, de 11 de Julho de 1995, que altera de 80 para 120 milhões de contos o montante da emissão do empréstimo «Tesouro familiar, 1995».

40 — Aviso da Presidência do Conselho de Ministros de 14 de Julho de 1995, publicado no suplemento

ao Diário da República, 2." série, n.° 161, de 14 de Julho de 1995, que rectifica a data do Despacho n.° 1285/95-XII, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, para 14 de Julho.

41 — Portaria n.° 902/95, de 18 de Julho, publicada no Diário da República, 1." série-B, n.° 164, de 18

de Julho de 1995, que acrescenta à lista publicada através da Portaria n.° 377-A/94, de 15 de Junho, o empréstimo regulado pela Resolução do Conselho de Ministros n.°56-A/95, de 16 de Junho.

42 — Portaria n.° 904/95, de 18 de Julho, publicada no Diário da República, 1° série-B, n.° 164, de ¡8

de Julho, que estabelece as taxas a aplicar sobre operações fora da bolsa.

43 —Portaria n.° 905/95, de 18 de Julho, publicada no Diário da República, \." série-B, n.° 164, de 18

de Julho, que procede à distribuição entre as entidades interessadas das receitas das taxas de regularização das operações de bolsa e sobre operações fora de bolsa, e revoga a Portaria n.° 1001/ 91, de 2 de Outubro.

44 — Obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro — OTRV, 1995-2001», de 16 de Junho

de 1995, publicada no Diário da República, 2.' série, n.° 165, de 19 de Julho.

45 — Obrigação geral do empréstimo «Obrigações ao Tesouro — OT», de 16 de Junho de 1995,

publicada no Diário da República. 2.' série, n.° 165, de 19 de Julho de 1995.

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II série - c — número 21

46 — Despacho n.° 1339/95-XII, de 18 de Julho, publicado no suplemento ao Diário da República,

2.° série, n.° 169, de 24 de Julho de 1995, que altera de 970 para 870 milhões de contos o montante da emissão do empréstimo «Obrigações do Tesouro (OT)».

47 — Decreto-Lei n.° 196/95, de 29 de Julho, publicado no Diário da República, l.a série-A, n.° 174,

de 29 de Julho de 1995, que altera os artigos 3.°, 174.°, 187.°, 188.°, 189.°, 206°, 218.°, 26.6.°, 291.°, 402.°, 403°, 404.°, 409.°, 411.°, 412.°, 414°, 418.° a 424°, 607.° e 636.° do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.° I42-A/9I, de 10 de Abril.

48 — Decreto-Lei n.°200/95, de 31 de Julho, publicado no Diário da República, 1.° série-A, n.D 175,

de 31 de Julho de 1995, que altera o Decreto-Lei n.° 45/95, de 2 de Março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 1995.

49 — Despacho n.° 1448/95-XII, de 10 de Agosto, publicado no suplemento ao Diário da República,

2.° série, n.° 187, de 14 de Agosto dc 1995, que fixa o indexante e a forma de cálculo da taxa de juro a aplicar ao empréstimo «Tesouro familiar, 1995», nos dois primeiros trimestres da série a iniciar em 15 de Agosto de 1995 e a encerrar em 14 de Setembro de 1995. 50—"Obrigação geral do empréstimo «Tesouro familiar, 1995», de 26 de Julho de 1995, publicado no Diário da República. 2.a série, n.° 191, de 19 de Agosto de 1995.

51 — Portaria de 26 de Julho de 1995, equiparada a obrigação geral, publicada no Diário da República,

2' série, n.° 191, de 19 de Agosto dc 1995, relativa à emissão de certificados de aforro até ao montante de 300 milhões de contos.

52 — Aviso n.° 5/95, de 18 de Agosto, do Banco de Portugal, publicado no Diário da República, 2.a série,

n.°200, de 30 de Agosto de 1995, que fixa em 9,5 % a taxa de desconto do Banco de Portugal.

53 — Rectificação da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público publicada no Diário da República,

2.a série, n.° 202, de 1 de Setembro de 1995, à obrigação geral do empréstimo «Tesouro' familiar, 1995». publicada no Diário da República, 2.' série, n.° 191, de 19 de Agosto de 1995.

54 —Despacho n.° 1527/95-XII, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 204,

de 4 de Setembro de 1995, que altera de 120 para 150 milhões de contos o montante da emissão do empréstimo «Tesouro familiar, 1995».

55 — Despacho n.° 1528/95-XII, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República. 2° série, n.° 204,

de 4 de Setembro de 1995, que altera de 300 para 270 milhões de contos o montante da emissão de certificados de aforro.

56 — Decreto-Lei n.° 231/95, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.° 211,

de 12 de Setembro de 1995, que dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro (Lei Orgânica do Banco de Portugal), nomeadamente o seu artigo 17.°, alínea a).

57 — Obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro (OT)», de 10 de Agosto, publicada no

Diário da República. 2.a série, n.°212, de 13 de Setembro de 1995.

58 — Despacho n.° I638/95-XII, de 13 de Setembro, publicado no suplemento ao Diário da República,

2." série, n.° 213, de 14 de Setembro de 1995, que fixa o indexante e a forma de cálculo da taxa de juro a aplicar ao empréstimo «Tesouro familiar, 1995». nos dois primeiros trimestres da série a iniciar em 15 de Setembro de 1995 e a encerrar em 14 de Outubro de 1995.

59 — Instruções da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 31 dc Agosto de 1995, publicadas

no Diário da República, 2a série, n.°2l9, de 21 de Setembro de 1995, em que se estabelece que em 15 de Setembro de 1995 se procederá à substituição inlegra) dos títulos e certificados de dívida inscrita do empréstimo consolidado 2 V, %, 1943.

60 — Decreto-Lei n.° 261/95, de 3 de Outubro, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.°229,

de 3 de Outubro de 1995, que altera os artigos 3.°, 14.°, 16.°, 17.°, 40.°, 43.°, 44°, 46.°, 59.°, 71.°, 94°, 100.°. 116.°, 125.°, 130.°, 133.° a 135°, 146.°, 157.°, 177.°, 209.°, 250.°, 267.°, 296.° a 299.°, 304°, 305.°, 310.°, 312.°, 313.°. 315.°, 316.°, 318.° a 325.°, 330.°, 334.°, 341.°, 342.°, 345.° a 347.°, 352.°, 354.°, 356.°, 360.°, 363.°, 364.°, 366.°, 369.°, 379.", 384.° a 387 °, 390.°, 425.°, 426.°, 443.°, 447.°, 458.°, 523.°, 525.°, 527.° a 532.°, 534.°, 540°, 542.°, 546.°, 550.°, 553.°, 558.°, 561°. 564.°, 567.°, 568°, 575°, 581°, 595.°, 597°, 598." e 608.° do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Décreto-Lei n.° I42-A/91, de 10 de Abril.

61 —Despacho n.° 75/95-XII, de 12 de Outubro, publicado no suplemento ao Diário da República.

n.°238, de 14 de Outubro de 1995, que fixa o indexante e a forma de cálculo da taxa de juro a aplicar ao empréstimo «Tesouro familiar, 1995», nos dois primeiros trimestres da série a iniciar em 15 de Outubro de 1995 e a encerrar em 14 de Novembro de 1995.

62 Despacho n.° 1827/95-XII, de 17 de Outubro, publicado no suplemento ao Diário da República,

2.asérie, n.°242, de 19 de Outubro de 1995, que acrescenta 49 167560contos ao limite de 270 milhões dc contos autorizado para a emissão dc certificados de aforro.

63 — Despacho n.° 1828/95-XI1, dc 17 de Outubro, publicado no suplemento ao Diário do República,

2.a série, n,°242, de 19 de Outubro, que abate 49 167 560 comos ao limite de 280 milhões de contos autorizado para a emissão do empréstimo «Obrigações do Tesouro — OTRV, 1995-1999».

64 — Portaria de 25 de Agosto de 1995, equiparada a obrigação geral; publicada no Diário da República,

2.a série, n.°245, de 23 de Outubro de 1995, relativa à emissão de cenificados de aforro.

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65 — Obrigação geral do empréstimo «Tesouro familiar, 1995», de 25 de Agosto de 1995, publicada

no Diário da República, 2.a série, n.°245, de 23 de Outubro de 1995.

66 — Despacho n.° 1906/95-XII de 24 de Outubro, publicado no suplemento ao Diário da República,

2.° série, n.° 249, de 27 de Outubro de 1995, que altera de 870 para 855 milhões de contos o montante da emissão do empréstimo «Obrigações do Tesouro — OT».

67 — Despacho n.° 1907/95-XII, de 24 de Outubro, publicado no suplemento ao Diário da República,

2." série, n.°249, de 27 de Outubro de 1995, que altera de 150 para 165 milhões de contos o montante da emissão do empréstimo «Tesouro familiar, 1995».

68 — Portaria n.° 1278-A/95, de 27 de Outubro, publicada no suplemento ao Diário da República,

I.* série-B, n.°249, de 27 de Outubro de 1995, que altera o n.°2.° da Portaria n.°265-B/94, de 2 de Maio, que fixa a taxa de juro nominal aplicável no cálculo do valor trimestral do reembolso dos certificados de aforro e revoga o n.° 3.° da mesma portaria.

69 — Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 20 de Outubro de 1995, publicado no

Diário da República, 2.' série, n.°258, de 8 de Novembro de 1995, que dá conhecimento das obrigações em circulação de empréstimo «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações».

70—Despacho n.° 17/95-XII, de 13 de Novembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 2." série, n°263, de 14 de Novembro de 1995, que fixa o indexante e a forma de cálculo da taxa de juro a aplicar ao empréstimo «Tesouro familiar, 1995», nos dois primeiros trimestres da série a iniciar em 15 de Novembro de 1995 e a encerrar em 14 de Dezembro de 1995.

71 —Regulamento n.° 95/09, de 9 de Novembro, da CMVM, publicado no Diário da República, 2.° série,

n.° 277, de 30 de Novembro de 1995, relativo às normas gerais do mercado de futuros e opções.

72 — Portaria n.° 1445-B/95, de 30 de Novembro, publicada no suplemento ao Diário da República,

1 ,a série-B, n.°277, de 30 de Novembro de 1995, que altera o n.°2° da Portaria n.°265-B/94, de

2 de Maio, que fixa a taxa de juro nominal aplicável no cálculo do valor trimestral do reembolso dos certificados de aforro.

73 — Despacho n.° 144/95-SETF, de 6 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República,

2." série, n.° 282, de 7 de Dezembro de 1995, que altera de 319 167 560 contos para 329 167 560 contos o montante autorizado para a emissão de certificados de aforro.

74 — Despacho n.° 145/95-SETF, de 6 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República,

2° série, n.°282, de 7 de Dezembro de 1995, que altera de 855 milhões de contos para 845 milhões o montante autorizado para a emissão do empréstimo «Obrigações do Tesouro (OT)».

75 — Aviso da Direcção-Geval da Junta do Crédito Público de 13 de Novembro de 1995, publicado no

Diário da República, 2.° série, n.°285, de 12 de Dezembro de 1995, que indica as datas dos sorteios dos empréstimos a efectuar durante o ano de 1996.

76 —Obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro (OT)», de 3 de Novembro, publicada no

Diário da República, 2.' série, n°288, de 15 de Dezembro de 1995.

77 — Obrigação geral do empréstimo «Tesouro familiar, 1995», de 3 de Novembro, publicada no Diário

da República, 2° série, n.°288. de 15 de Dezembro de 1995.

78 — Portaria de 24 de Outubro de 1995, equiparada a obrigação geral, publicada no Diário da

República, 2." série, n.°288, de 15 de Dezembro de 1995, relativa à emissão de certificados de aforro.

79 — Obrigação geral do empréstimo «Obrigações de Tesouro — OTRV, 1995-1999», de 24 de Outubro

de 1995, publicada no Diário da República, 2.' série, n.°288, de 15 de Dezembro de 1995.

80 —Regulamento n.°95/13 da CMVM, publicado no Diário da República, 2° série, n.°295, de 23 de

Dezembro de 1995, que altera o regulamento n.° 91/10 da CMVM.

81 —Lei n.°92-A/95, de 28 de Dezembro, publicada no suplemento ao Diário da República, l.asérie-

A, n.°298, de 28 de Dezembro de 1995, que altera a Lei n.039-B/94, de 27 de Dezembro — Orçamento do Estado para 1995.

82 — Portaria n.° 1491-A/95, de 29 de Dezembro, publicada no suplemento ao Diário da República,

l.°série-B, n.°299, de 29 de Dezembro de 1995, que altera o artigo 7." do Regulamento das Entradas e Saídas de Fundos, da Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e do Funcionamento das Caixas, aprovado pela Portaria n.° 1307-B/93, de 27 de Dezembro.

83 — Portaria de 14 de Dezembro de 1995, equiparada a obrigação geral, publicada no Diário da

República, 2.a série, n.° 22, de 26 de Janeiro de 1996, relativa à emissão de certificados de aforro.

84 — Obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro (OT)», de 14 de Dezembro de 1995,

publicada no Diário da República, 2.' série, n.°22, de 26 de Janeiro de 1996.

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