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Sábado, 21 de Junho de 1997
II Série-C — Número 24
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
ComissSo de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçüo:
Relatório de actividades referente aos meses de Março,
Abril e Maio de 1997 ................................................... 186
Comissão de Assuntos Europeus:
Relatório de actividades referente ao mês de Maio de 1997 187
Comissão para a Paridade. Igualdade de Oportunidades e Família:
Relatório da reunião aberta ao concelho de Almada... 188 Relatório da reunião aberta ao concelho de Ponte de Urna 190
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PSD:
Despachos relativos à nomeação de membros do Gabinete de Apoio......................................................... jgj
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
Despacho relativo à nomeação de um membro do Gabinete de Apoio........................................................ 191
Pessoal da Assembleia da República:
Despacho de nomeação, precedendo concurso e por urgeme conveniência de serviço, de dois funcionários.... 191
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Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
Relatório de actividades referente aos meses de Março, Abril e Maio de 1997
Reuniões
No mês de Março, a Comissão efectuou 6 reuniões, respectivamente nos dias 4, 7, 10, 11, 13 e 25.
No mês de Abril, a Comissão efectuou 8 reuniões, respectivamente nos dias 3, 8, 9, 14, 16, 22, 23 e 29.
No mês de Maio, a Comissão efectuou 4 reuniões, respectivamente nos dias 6, 13, 21 e 28.
Reuniões com membro do Governo
Dia 16 de Abril, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, engenheiro José Lello. A reunião teve como objectivo as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas que se realizaram no dia 27 de Abril.
Dia 28 de Maio, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama. A reunião teve como objectivo a CIG e a Cimeira da NATO.
Reuniões com entidades estrangeiras
Dia 7 de Março, a Comissão recebeu o Secretariado do CAD e dos Países Examinadores (EUA e França). A delegação era constituída por: Mr. Richard Carey (director-adjunto da Direcção de Cooperação para o Desenvolvimento), Mr. Jurgen Bartsch (chefe de secção da Divisão de Exames da Ajuda), Ms Sach'ico Imoto (técnica assistente da Divisão de Exames da Ajuda), Ms Lee Roussel (Estados Unidos da América), Mr. Claude Warnet (França).
Dia- 10 de Março, a Comissão recebeu o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Argélia, Sr. M. Ahmed Aptaf, que se fazia acompanhar pelo embaixador da Argélia em Portugal, Sr. EI Haoues Riache.
Dia 23 de Abril, a Comissão reuniu em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus para receber o Presidente da Assembleia Nacional da República Eslovaca, Sr. Ivan Gasparovic, que se fazia acompanhar por uma delegação de seis Deputados.
Dia 29 de Abril, a Comissão reuniu em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus para receber o Presidente do Parlamento da República da Letónia, Sr. Alfreds Cepanis, que se fazia acompanhar por uma delegação de deputados.
Reuniões com outras entidades
Dia 9 de Abril, a Comissão reuniu em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de Defesa Nacional para audição do Dr. António Raul Freitas Monteiro Portugal, indigitado para exercer as funções de director-geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares.
Audiências
O Presidente da Comissão, Deputado Azevedo Soares, recebeu:
Dia 5 de Março, o embaixador da Lituânia, não
residente em Portuga); Dia 12 de Março, o embaixador da Arábia Saudita
em Portugal;
Dia 20 de Março, o embaixador de Israel em Portugal;
Dia 25 de Março, a pedido da Embaixada de Angola,
o Deputado Bornilo de Sousa;
Dia 26 de Março, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Roménia:
Dia 17 de Abril, o Embaixador da Etiópia;
Dia 23 de Abril, o Presidente da Comissão, Azevedo Soares (PSD) e os Deputados Carlos Beja (PS) e João Corregedor da Fonseca (PCP) receberam uma delegação de Deputados do Parlamento Angolano;
Dia 23 de Abril, o Deputado Carlos Beja (PS) recebeu o Embaixador da Hungria, Sr. András Gyenge.
Relatórios e pareceres
A pedido da Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão elaborou o relatório sobre o tema «Participação de Portugal e o processo da construção da União Europeia — 11." Ano».
O relator deste documento foi o Deputado Manuel Ferreira Ramos (CDS-PP).
A Comissão elaborou parecer sobre a deslocação do Sr. Presidente da República:
À República de Angola, entre os dias 8 a 13 de Abril, a convite do Presidente José Eduardo dos Santos, para estar presente no acto da cerimónia de posse do Governo de Unidade e Reconciliação Nacional daquele país;
A Bélgica, entre os dias 23 e 24 de Abril, a convite do general George Joulwan, Comandante Supremo da NATO na Europa, para presidir, em Mons, ao jantar que terá lugar no quadro da Conferência Chapex 97;
A Moçambique, entre os dias 27 de Abril e 4 de Maio, a convite do Presidente Joaquim Chissano;
Ao Cairo, entre os dias 4 e 6 de Maio, a convite do Presidente Mohamed Hosni Mubarak;
A Espanha, entre os dias 7 e 8 de Junho, a convite de Sua Majestade o Rei D. Juan Carlos I, para visitar os Arquivos Históricos de Espanha em Simancas.
Diplomas
A Comissão elaborou relatórios sobre:
Projectos de lei:
252/VII — Cria a Fundação Democracia e Liberdade (PSD).
Foi relator deste diploma o Deputado Nuno Cruz Abecasis (CDS-PP).
289/VII — Participação da Assembleia da República na cooperação com os países africanos de língua portuguesa (PS).
Foi relator deste diploma o Deputado Guilherme Reis Leite (PSD).
Propostas de resolução:
9/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os Seus Estados Partes, por outto.
Foi relator deste diploma o Deputado Pedro Baptista (PS).
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37/VTJ. — Aprea, para ratificação, a Convenção para a Cooperação no âmbito da Conferencia Ibero-Americana, assinada em São Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995.
Foi relator deste diploma o Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP).
38/VTJ. — Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI desta Convenção.
Foi relator deste diploma o Deputado Carlos Manuel Luís (PS).
39/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Protocolos n.08 I a V, os Anexos I a VII, bem como as declarações e trocas de cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996.
Foi relator deste diploma o Deputado Pacheco Pereira (PSD).
40/VTJ — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de Maio de 1995.
41/Vn —Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 9 de Maio de 1995.
Foi relator destes dois diplomas o Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).
42/VTJ — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os Anexos l a v e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre as Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 1994.
Foi relator deste diploma o Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP).
43/VTI — Aprova, j>ara ratificação, o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste em 10 de Julho de 1995.
44/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da
Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia em 12 de Julho de 1995.
Foi relator destes dois diplomas o Deputado Rui Vieira (PS).
45/VÍI — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Julho de 1995.
Foi relator deste diploma o Deputado Ferreira Ramos (CDS-PP).
57/VTI — Aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, em 31 de Maio de 1996.
Foi relator deste diploma o Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD).
Representação
Entre os dias 21 e 22 de Maio, o presidente da Comissão, Deputado Azevedo Soares, participou na Reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros da União Europeia, que se realizou na Haia.
Expediente
Todo o expediente recebido na Comissão no decurso dos meses a que se refere o presente relatório foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.
Palácio de São Bento, 28 de Maio de 1997. — O Presidente da Comissão, Eduardo Azevedo Soares.
Nolu. — O relatório foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP.
Comissão de Assuntos Europeus Relatório de actividades referente ao mês de Maio de 1997
Cumprindo o disposto no artigo 117.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Europeus apresenta o relatório de actividades do mês de Maio de 1997.
A) Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Dias 6, 8, 9 e 21 (duas reuniões) com, respectivamente, 19, 7, 17, 18 e 8 presenças.
B) As seguintes reuniões contaram com a presença de membros do Governo, no âmbito do acompanhamento da CIG:
No dia 6, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro da Defesa Nacional para debater a política externa e de segurança comum e as relações com a UEO' no quadro da Conferência )nter-Governamen(âl.
No dia 9, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e com o Sr. Secretário de
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Estado dos Assuntos Europeus, no âmbito das reuniões (Je acompanhamento dos trabalhos da CIG.
No dia 21, a Comissão efectuou uma reunião com a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, no âmbito das reuniões de acompanhamento dos trabalhos da CIG.
C) Colaboração interparlamentar:
No dia 6, o Sr. Vice-Presidente recebeu o Sr. Marjan Setinc, Deputado esloveno, para debater a integração da,Eslovénia na União Europeia, os fundos estruturais, a harmonização jurídica e as relações bilaterais entre bs dois países.
No dia 8, a Comissão recebeu a Vice-Presidente do Bundestag, acompanhada por uma delegação daquele Parlamento, para uma troca de impressões sobre vários temas de interesse comum, nomeadamente a CIG e a UEM.
No dia 21, a Comissão realizou uma reunião com o Presidente do Bundesrat e uma delegação daquele Parlamento, para uma troca de impressões sobre vários temas de interesse comum, nomeadamente a CIG e as relações entre os dois países.
D) Aproximação aO cidadão:
No dia 9 realizou-se a terceira conferência subordinada ao tema «Política externa e arquitectura de segurança europeia», integrada na iniciativa Câmara do Cidadão-Europa 1997, promovida pela Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Governo e Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República. Na esteira das outras conferências, o moderador foi o Doutor Mário Soares e estiveram presentes na mesa o presidente da Comissão de Assuntos Europeus, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Comissário João de Deus Pinheiro e o Eurodeputado Francisco Lucas Pires. Os oradores convidados foram o Prof. Doutor André Gonçalves Pereira, o embaixador Bramão Ramos e o Prof. Doutor Nuno Severiano Teixeira."Como habitual, após a intervenção inicial • dos três oradores, passou-se ao período das perguntas do público, que foram respondidas pelos membros da mesa e pelos Deputados presentes. Na maioria das intervenções foi referido que se deveriam repetir iniciativas deste tipo.
E) Participação em actividades externas:
No dia 17 de Maio, a Sr.° Deputada Sónia Fer-tuzinhos, do PS, em representação da Comissão, participou no Conselho Municipal da Juventude, a convite da Câmara Municipal de Lisboa.
F) Diplomas:
Proposta de resolução n.° 42/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os Anexos lave o Protocolo sobre Assistência Mútua entre as Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final, com as declarações,
assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 1994).
Foi distribuído à Comissão em 11 de Março de 1997.
Foi nomeado relator o Sr. Deputado Manuel Ferreira Ramos (CDS-PP). O relatório foi aprovado por unanimidade em 6 de Maio de 1997, tendo subido a Plenário.
Proposta de resolução n.° 51/VII [Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo. K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título PrejudiciaJ pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria um Serviço Europeu de Polícia].
Foi distribuído à Comissão em 6 de Maio de 1997. Foi nomeada relatora a Sr." Deputada Eduarda Azevedo (PSD).
Palácio de São Bento, 16 de Junho de 1997.— O Presidente da Comissão, José Medeiros Ferreira.
Nota. — O relatório foi aprovado.
Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família
Reunião aberta ao concelho de Almada
Relatório
Aos 4 dias do mês de Março de 1997, pelas 14 horas, teve lugar, no Hotel Costa da Caparica, a 3.° reunião aberta da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, cujo programa se anexa:
A semelhança das anteriores reuniões abertas, esta reunião decorreu através da realização de quatro painéis de abordagem temática, que tornaram possível o diagnóstico e avaliação da situação do concelho nas seguintes áreas: educação, emprego, família e rede comunitária de estruturas de apoio.
Em cada um dos painéis foram apresentadas comunicações de técnicos do executivo camarário e todos eles tiveram a intervenção de um técnico da administração central com funções na respectiva área. As funções de moderador foram desempenhadas por outros técnicos da Câmara Municipal, com responsabilidades e' conhecimentos nessa área temática.
Foi, assim, possível confrontar a situação do concalKci com os indicadores disponíveis a nível nacional, por forma a identificar e caracterizar casos de desigualdade de oportunidades.
Os relatores dos diferentes painéis foram Deputados dos grupos parlamentares com assento na Comissão, nomeadamente:
Sr.° Deputada Isabel Sena Lino (PS) — relatora do
painel da educação; Sr. Deputado Rui Carreteiro (PS) — relator do painel
do emprego;
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Sr. Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP) — relator do
painel da família; Sr.° Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) —
relatora do painel da rede comunitária de estruturas
de apoio.
Do leque das intervenções efectuadas no painel da educação, as quais foram complementares entre si, não ressaltaram aspectos de paridade face à insuficiência de dados existentes sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Foi, no entanto, possível concluir que desde 1980 houve uma ligeira evolução, a nível de paridade, quer no acesso quer no progresso escolar, tendo-se denunciado que as desigualdades surgem antes de mais no aspecto social com a existência de bolsas de exclusão e de minorias étnicas.
No concelho desenvolve-se actualmente uma intervenção dentro do sistema TEIP — territórios educativos de intervenção prioritária — que se prende directamente com a territorialização da acção educativa. Este projecto encontra-se a decorrer, não tendo sido ainda objecto de qualquer avaliação.
Foi considerada fundamental a criação de condições para o desenvolvimento dos conselhos locais de educação.
Por fim foram apontados os seguintes vectores, a incentivar:
Participação;
Descentralização e desconcentração; Flexibilização, de modo a encontrar soluções locais
para problemas locais; Autonomia nas decisões, com vista à rentabilização
de recursos humanos e materiais; Formação, no sentido da existência de uma educação
permanente ao longo da vida, com vista ao
desemperro de novos papéis e novos cargos.
Constatou-se a necessidade de se alterar mentalidades e formas de estar, bem como a consciencialização de que caberá aos núcleos locais e regionais um papel fundamental na alteração do sistema. Foi, finalmente, realçado que se torna necessário incentivar uma cultura de participação e defender o modelo de desenvolvimento endógeno, bem como a contextualização do acto educativo.
No painel do emprego foram apresentadas duas intervenções, dirigidas à problemática local: uma do director do Centro de Emprego e outra do técnico do executivo camarário.
Foi referido existir uma grande desigualdade no tratamento das qualificações em lermos de paridade.
Almada tem cerca de 10 500 desempregados, dos quais 53 % são mulheres, não detendo a maior parte quaisquer qualificações. É igualmente muito maior o número de mulheres à procura do primeiro emprego. Apenas 44 % das mulheres desempregadas são colocadas. A precariedade de emprego afecta também mais as mulheres que os homens. Não obstante se verificar que quanto maior é a qualificação menor é o desemprego, este não se manifesta de igual forma, tanto para as mulheres como para os homens, sendo maior no caso das primeiras.
Como conclusão geral retira-se que a qualificação é a prova da dupla discriminação negativa das mulheres.
Foi ainda referido que a Câmara Municipal de Almada é uma grande empregadora no concelho. No entanto, existe uma grande discriminação de mulheres nos postos de chefia.
Passou-se de seguida à caracterização sumária do concelho, destacando-se a existência da indústria naval tradicional e de um reforço crescente no sector terciário.
O concelho aponta ainda, como objectivos estratégicos de expansão, as áreas do turismo, laser, cultura e investigação. Como principais dificuldades foram indicadas as acessibilidades e o atraso no investimento nos transportes colectivos. Salientou-se a necessidade de se desenvolver formação adequada às necessidades do concelho.
Foi manifestada uma grande expectativa quanto ao papel a desempenhar pela Comissão Parlamentar face aos diferentes problemas apontados.
No painel da família foi efectuado um levantamento histórico das políticas da família a nível nacional. Quanto ao concelho, foi apontada a necessidade de haver mais emprego e mais escolaridade para as mulheres, conjugada com a necessidade de assegurar o acompanhamento dos filhos.
Foi focado que há um grande número de divórcios e de famílias monoparentais comparativamente com o resto do País.
Apesar de haver uma maior abertura quanto ao papel desempenhado pelos cônjuges na educação dos filhos, constatou-se que ainda se verifica uma maior participação das mulheres neste processo.
Foram elencados os seguintes problemas, que afectam as famílias: horários de trabalho, transportes, deslocação casa-emprego e os horários dos centros de recolha das crianças.
Encontra-se em estudo, no concelho, a possibilidade das mulheres que optem por não trabalhar fora de casa, assumindo assim o papel de mãe a tempo inteiro, receberem por isso uma remuneração mensal.
Como grande conclusão foi salientado que terão de haver políticas gerais integradas e não políticas transversais e ainda que na política da família era importante considerar as questões de emprego, educação e da rede comunitária de estruturas de apoio.
No painel da rede comunitária de estruturas de apoio foi destacado, pela primeira intervenção, o objectivo de conciliar a vida profissional com a vida familiar. Sendo a realização profissional uma componente da realização pessoal, esta é manifestada de forma deficiente para as mulheres, uma vez que são elas quem constitui o principal pilar no apoio à infância e aos idosos. Foi realçada a necessidade de se criarem redes comunitárias de estruturas de apoio efectivas, dirigidas a grupos alvo específicos, tais como famílias monoparentais, com deficientes ou com
idosos a cargo, e com membros em situação laboral
precária. Foi ainda focada a inexistência de estatísticas.
A segunda intervenção, centrada na realidade de Almada, realçou o forte associativismo existente no concelho, a proliferação das formas associativas e a participação crescente e activa das mulheres.
Não obstante, mantêm-se as carências quanto à oferta de estruturas de apoio à infância, idosos e deficientes.
Estas carências são condicionantes de uma efectiva promoção de igualdade de oportunidades.
Destacou-se a necessidade de haver uma maior articulação entre a administração central e local e da introdução do princípio da subsidiariedade na dualidade relacional entre aquelas.
Em conclusão, considerou-se que uma efectiva promoção da igualdade de oportunidades não é possível sem pressupor que a família seja considerada uma questão de Estado.
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Conclusão
Depois da apresentação das conclusões de cada relator seguiu-se um período de debate conjunto, no qual a Sr.° Alta Comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família aproveitou para proferir algumas considerações sobre o tema. Referiu, nomeadamente, que as carências denunciadas não podiam ser argumento para travar o caminho via paridade. Informou ainda que o Conselho de Ministros iria aprovar o plano global para a igualdade de oportunidades e que assim se contribuía para a minimização das questões da desigualdade.
Por fim, a presidente da Câmara Municipal e a presidente da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, proferiram as intervenções finais, tendo realçado o interesse da reunião aberta, uma vez que servirá para chamar a atenção para os problemas do concelho, de ter sido possível efectuar um diagnóstico dos mesmos e de se ter apontado algumas vias de solução para alguns deles.
Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1997. — A Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.
Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.
Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família
Reunião aberta ao concelho de Ponte de Lima Relatório
Aos 22 do mês de Abril de 1997 teve lugar nas instalações da Universidade Fernando Pessoa a 4.a reunião aberta da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, cujo programa se anexa:
Tal como sucedeu com as anteriores, esta reunião decorreu através da realização de quatro painéis temáticos, que permitiram a avaliação da situação do concelho nas seguintes áreas: educação, emprego, família e rede comunitária de estruturas de apoio. .
Em cada um dos painéis foram apresentadas comunicações de representantes de entidades ou instituições locais, bem como da administração central com funções na respectiva área. As funções de moderador foram desempenhadas por outros especialistas com responsabilidades e conhecimentos em cada área temática.
Com as suas contribuições foi possível confrontar a situação do concelho com os indicadores disponíveis a nível nacional.'
Os relatores dos diferentes painéis foram Deputados dos. grupos parlamentares corri assento na Comissão,' nomeadamente:
Relator do painel da educação — Deputado José
Calçada (PCP); Relatora do painel do emprego — Deputada Maria da
Luz Rosinha (PS); Relator do painel da família — Deputado Ismael
Pimentel (CDS-PP); Relatora do painel da rede comunitária de estruturas.
de apoio — Deputada Fernanda Mota Pinto (PSD);
No painel da educação foi salientado que, não obstante haver ainda muito por fazer em termos de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a educação é uma
área onde se verificou uma maior evolução. As desigualdades colocam-se, antes do mais, no acesso ao ensino se se pensar na dicotomia litoral/interior.
Foi efectuada uma caracterização do parque escolar de Ponte de Lima. O concelho tem vindo a sofrer uma evolução decrescente em número de alunos desde 1991 até à presente data. Existem 21 estabelecimentos de ensino pré-escolar, com 514 alunos; 61 do 1.° ciclo, com 2446 alunos; 6 do ensino básico mediatizado, com 135 alunos; 3 dos 2.° e 3.° ciclos de ensino básico com 1248 e 2057 alunos, respectivamente, e 1 estabelecimento do 3.° ciclo e secundário.
Todas as escolas dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e secundário funcionam em regime de desdobramento, com 25-27 alunos por turma.
Constata-se que há no 1.° ciclo mais retenção de rapazes do que de raparigas e esta diferença tem tendência a aumentar nos anos superiores."No cursos de orientação para a vida activa verifica-se que há uma clara opção baseada no sexo; só os homens frequentam os cursos de Mecânica, enquanto nos cursos de Administração há uma clara maioria de mulheres. Quanto aos estudantes que optam pela prossecução dos estudos, esta diferença não se verifica. Importa ainda registar o muito bom nível de aproveitamento escolar em todo o concelho.
Ponte de Lima é a primeira vila com estabelecimento de ensino superior — a Universidade Fernando Pessoa. Tem também uma escola superior agrária, integrada no Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
Num universo de 625 alunos do ensino superior público e privado, cerca de 60 % são-raparigas e 40 % são rapazes, à semelhança do que se verifica em todo o País.
Sobre os cursos ministrados recaem também diferenças notórias com base no sexo: há mais mulheres nos cursos de Administração Pública e mais homens nos de Gestão.
No painel do *emprego foi referido que a questão da igualdade de oportunidades carece de políticas transversais e cobre todas as áreas da política de qualquer governo, incluindo a dos jovens, idosos e deficientes, não se limitando à questão dos homens e das mulheres.
Foi realçado que para se ultrapassarem os problemas existentes era necessário uma evolução de mentalidades e de mais iniciativas legislativas para se criarem condições a nível das estruturas de apoio familiar (apoio à criança e aos idosos) que permitam às mulheres apostar na carreira profissional, bem como aos empresários confiança que os leve a escolher os trabalhadores em função da sua capacidade profissional e não em função das suas obrigações familiares.
Quanto à questão da formação profissional, foi referido que os jovens têm carência de saídas profissionais. Este facto tem a ver com a desarticulação verificada entre a escolha da respectiva formação e as necessidades do mercado de trabalho. Concluiu-se ser importante os jovens saberem quais as saídas profissionais que os esperam.
Foi referido que há cerca de 2,5 % de desemprego em Ponte de Lima, mas tal não corresponde à existência regular de emprego nem de remuneração digna.
Apontou-se para a necessidade de fomentar a fixação de novos investidores, principalmente na área do turismo, mediante a criação de benefícios ou de incentivos fiscais.
O painel da família decorreu em simultâneo com o painel da rede comunitária de estruturas de apoio.
As intervenções efectuadas focaram o tema oc. vswa. forma muito genérica, tendo faltado a caracterização do concelho.
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Foi efectuada, em primeiro lugar, uma resenha histórica, tendo-se destacado como inovação a actual participação das mulheres nas Forças Armadas e no serviço militar obrigatório.
Destacou-se a relação entre a família e a educação dos filhos, tendo sempre presente a premissa da família como núcleo fundamental de uma sociedade. Falou-se ainda da família incompleta, incompetente e monoparental.
Não obstante este painel ter tido uma assistência bastante diversificada, não foi possível apreender a realidade de Ponte de Lima, por exiguidade de tempo.
O painel da rede comunitária de estruturas de apoio revelou-se, por seu lado, muito enriquecedor.
A primeira intervenção questionou sobre o apoio: a quê? E a quem? Chamou a atenção para o facto de a família ter sofrido alterações profundas a níveis de comportamento.
Foi considerado muito importante a conciliação da vida profissional com a vida familiar, tendo-se denunciado a manifesta falta de redes de apoio.
Salientou-se a importância de se reflectir localmente estes problemas e de reivindicar junto das autoridades locais a resolução dos problemas sentidos localmente.
Aludiu-se ao forte envelhecimento da população do concelho (22 % de idosos, enquanto que no País a taxa é de 14 %) e a correspondente quebra nos índices de natalidade.
Fez-se ainda referência aos novos fenómenos de pobreza. Ponte de Lima têm algumas instituições particulares de solidariedade social (IPSS) de apoio aos jovens e aos idosos.
Chamou-se, no entanto, a atenção para a legislação que necessita de ser alterada, uma vez que há entidades que fazem trabalho sociai com idosos e crianças e não estão por ela abrangidos.
Conclusões
Passou-se de seguida ao debate, tendo a assistência concluído que está muito por fazer quanto à questão da igualdade de oportunidades e que este conceito varia consoante a época. Realçou-se que o que se procura é, acima de tudo, um equilíbrio e não uma inversão, em termos de igualdade de oportunidades.
Por fim, o presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima manifestou o seu agrado pela reunião e pelo debate alargado que foi desencadeado.
Chamou a atenção para a manifesta carência de parques infantis de que o concelho padece ainda para o deficiente serviço que estes prestam às famílias, uma vez que, a seu ver, deveriam estar abertos até à hora em que o pai ou a mãe saem do emprego.
Afirmou que Ponte de Lima, sendo um concelho rural e oferecendo boa qualidade de vida, sofria de um forte êxodo para os centros urbanos. Daí a necessidade de haver políticas de incentivo às empresas para se fixarem no interior.
Ao encerrar, a presidente da Comissão para a Igualdade de Oportunidades e Família agradeceu o acolhimento e fez o balanço da reunião, frisando a importância de se continuar a lutar pela igualdade de oportunidades.
Palácio de São Bento, 15 de Maio de 1997.— A Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.
Despacho
Por despacho de 16 de Junho de 1997 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata:
Licenciado Luís Miguel da Rosa Goulão Freire — nomeado, nos termos do n.° 6 do artigo 62.° da Lei
n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, para exercer funções de técnico de apoio parlamentar de l.a no Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar deste Partido, com efeitos a partir de 15 de Junho de 1997, sendo para o efeito exonerado das funções de assessor-adjunto que vinha exercendo.
Assembleia da República, 20 de Junho de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
Despacho
Por despacho de 16 de Junho de 1997 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:
Licenciado Joaquim Luís Esteves Monteiro — nomeado, nos termos do n.° 6 do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, para exercer funções de assessor-adjunto no Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar deste Partido, com efeitos a partir de 15 de Junho de 1997.
Assembleia da República, 20 de Junho de .1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
Despacho
Por despacho de 5 de Junho de 1997 da presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS--PP):
Licenciado Miguel Ferreira Monteiro — nomeado, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e ao abrigo do artigo 62.° e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.° 1, para a categoria de consultor do quadro complementar do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar deste Partido, sendo a remuneração base ilíquida de 150 000$, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1997.
Assembleia da República, 19 de Junho de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
Extracto de despacho
Por despacho de 18 de Junho de 1997 da Secretária--Geral da Assembleia da República:
Licenciados José Mendes Marques e Maria Emília Madeira Mendes Ribeiro — nomeados, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir da data do despacho, redactores principais do quadro de pessoal da Assembleia da República (escalão 1, índice 380). (Isento de fiscalização prévia do Tribuna) de Contas.)
Assembleia da República, 20 de Junho de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
A DrvisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.
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II SÉRIE -C —NÚMERO 24
DIÁRIO
da Assembleia da República
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