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Sábado, 12 de Julho de 1997
II Série-C — Número 27
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus:
Relatório sobre a XVI COSAC, realizada na Haia a 9
e 10 de Junho de 1997 ................................................ 200
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
Despacho relativo à nomeação de um assessor de imprensa do quadro complementar do Gabinete de Apoio............................................................................. 2\0
Pessoal da Assembleia da República:
Aviso relativo à lista de candidatos admitidos e excluídos a concurso interno geral de acesso para preenchimento de lugares do quadro de pessoal da Assembleia da República .................................................................................... 210
Despachos de nomeação, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, de diversos funciofíírios 210
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Comissão de Assuntos Europeus
Relatório sobre a XVI COSAC Haia, 9 e 10 de Junho de 1997
Nos dias 9 e 10 de Junho de 1996 realizou-se no Parlamento holandês — Tweede Kamer —, Haia, a XVI COSAC — Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia e Parlamento Europeu.
A Conferência foi organizada pela Comissão Permanente das Organizações para a Cooperação Europeia da 1.* Câmara e pela Comissão de Assuntos Europeus da 2.° Câmara do Parlamento holandês, presididas, respectivamente, pelos Srs. Deputados Huib Eversdijk e Pieter Ter Veer, tendo este último sido o responsável pela condução dos trabalhos.
A delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República integrou o seu Presidente, José Medeiros Ferreira (PS), e os Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Acácio Barreiros (PS), Francisco Torres (PSD), Carlos Encarnação (PSD) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). Esteve igualmente presente o Sr. Deputado Luís Sá (PCP), com o' estatuto de observador.
A ordem de trabalhos (anexo i) compreendia uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro Wim Kok, seguida de um período de perguntas e respostas, outra intervenção do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Hans Van Mierlo, seguida também de debate, e ainda outra do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e representante pessoal do Governo Holandês na CIG, Michiel Patijn, também seguida de debate.
Da parte da tarde do 1.° dia estava ainda previsto um debate sobre a transparência e papel dos parlamentos nacionais na União Europeia e a análise de um projecto de resolução apresentado pela Troika sobre o mesmo tema.
Finalmente, no 2.° dia, de manhã, estava previsto um discurso do Sr. Ministro das Finanças Gerrit Zalm, seguido
de um período de perguntas e respostas, e um debate sobre
a possibilidade de permitir que delegações de Estados candidatos à adesão à União possam assistir à COSAC.
No discurso de abertura da Conferência, o Presidente Ter Veer referiu a oportunidade desta COSAC, uma vez que a Conferência Intergovernamental (CIG) se encontra na fase final, podendo ocorrer o seu fecho dentro de uma semana. Desejou ainda que, com o fecho da CIG, se possa obter uma União mais transparente e o mais democrática possível. Quanto à COSAC, realçou o seu interesse em que continue a operar em prol da integração europeia e reforce o seu papel de coordenação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu (PE).
Seguidamente, referindo-se à ordem do dia estabelecida, disse que a agenda dos "membros do Governo que estariam na COSAC estava muito preenchida com as questões da CIG, pelo que propôs que o Primeiro-Ministro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus participassem na mesma sessão, fazendo pequenas intervenções, após o que se abriria um período de debate com todos.
A Sr." Deputada Lydie Err (Presidente da delegação, Luxemburgo) solicitou que se analisasse o ponto 7 da ordem de trabalhos em conjunto com o ponto 5, uma vez que a sua delegação tinha de se ausentar da Conferência antes da sua conclusão.
O Sr. Deputado Berit Lõfstedt (Presidente da delegação, Suécia) solicitou que se discutisse também a questão da ratificação do novo Tratado nos parlamentos nacionais, no
que foi secundado pela Sr." Deputada Lydie Err (Luxemburgo), que pediu a inclusão deste tema na ordem de trabalhos da Conferência.
O Sr. Presidente referiu que esta questão está directamente ligada com a do papel dos parlamentos nacionais, pelo que poderia ser aí abordada. Não havendo mais propostas, considerou-se aprovada a ordem de trabalhos.
Entrando no 2.° ponto da ordem de trabalhos, seguiu-se o discurso do Sr. Primeiro-Ministro Wim Kok, que definiu como principais pontos da sua intervenção a construção europeia e os avanços mais recentes da CIG.
Recordou a Cimeira Extraordinária de Noordwijk, uma reunião informal que confirmou a vontade inabalável de fechar a CIG em Amesterdão, reforçando a cooperação europeia. O próximo Conselho Europeu, além da CIG, revelará empenho na resolução de problemas como a redacção dos Tratados e a motivação dos cidadãos em termos de ambição europeia.
Os Estados membros devem também, assumir a sua responsabilidade, assumindo claramente a luta contra o crime organizado, daí que se preveja a aprovação de um Programa de Luta contra a Droga.
Seguidamente, referiu um conjunto de preocupações dos Estados membros, como os mecanismos de realização do mercado interno, o reforço da cooperação no combate ao desemprego, o reforço dos direitos fundamentais, a criação de um espaço de liberdade e justiça, com uma política comum de vistos e de asilo, culminada com a incorporação de Schengen no novo Tratado.
Defendeu também reforços no âmbito da política externa e de segurança comum e no Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais, bem como um aumento do controlo parlamentar do PE, se bem que no domínio do 3." Pilar haja poucos países com vontade de reforçar esse papel.
Concluindo a sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro Wim Kok defendeu a necessidade de sermos realistas, tendo de combater fundamentalmente a diminuição do deficit democrático, de modo a podermos enfrentar melhor os desafios do século xxi.
Seguidamente interveio o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros Hans Van Mierlo, que considerou esta reunião relevante, sendo para ele, enquanto Presidente do Conselho de Ministros em exercício, muito importante dirigir-se a estes interlocutores.
Centrando a sua intervenção nas questões de política externa da União, começou por afirmar que a PESC (política externa e de segurança comum) se funda num conjunto de princípios fruto de uma reflexão comum relativamente à integração europeia. Na CIG oferece-se a possibilidade de o Tratado da União Europeia proceder à identificação dos interesses comuns para o futuro. No entanto, os instrumentos para fazer avançar a PESC são ainda muito limitados.
Há muito a fazer na organização da PESC, sendo necessário que a CIG proceda a reformas no sentido de melhorar a eficácia deste Pilar da União Europeia. Disse ainda haver um longo caminho a trilhar, uma vez que querer ser eficaz exige uma abordagem activa nessa preparação. A Holanda apresentou um plano único que permitirá uma maior cooperação neste domínio.
No que respeita ao processo de decisão, é importante ver esta questão no âmbito da PESC, uma vez que exigir aqui unanimidade é paralisar a tomada de decisão. Há, pois, que evitar bloqueios, tendo sempre em consideração os interesses dos Estados membros. Há, por exemplo, que decidir na C\<3 se o PE pode, nestas matérias, decidir por maioria. Concluindo este ponto da sua intervenção, lembrou que a PESC
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é provavelmente o terreno onde as questões da soberania surgem com maior relevância..
Referindo-se depois a certas questões em concreto, começou por enfatizar a importância das políticas comerciais como ponto relevante na política externa. Assim, analisou o caso da Bielo-Rússia, país onde a União Europeia começa a ter um papel importante, assim como na Albânia, onde se exerce uma influência forte correspondente às relações económicas que tem com esses países.
Defendeu também um reforço das relações da União Europeia com países fora da Europa, como os do Sudeste Asiático e os Mediterrânicos, recordando a Conferência de Malta, realizada em Abril —realçando o seu êxito—, que reconheceu a interdependência da União com estes países consütuindo passos importantes sob o ponto de vista da PESC.
Esta política externa permite também impulsionar o apoio ao processo de paz no Médio Oriente, que deve ser completado com apoio económico. Citou depois o exemplo da tomada de posição da União contra o Irão pelo facto de terem sido assassinados activistas curdos. A PESC funciona, assim, com várias configurações, como em Ásia e em África.
Terminadas as intervenções, iniciou-se o período de debate.
A primeira intervenção pertenceu ao Presidente Medeiros Ferreira (Assembleia da República), que começou por agradecer a presença dos membros do Governo e a exposição que fizeram. Depois defendeu que os sinais a dar aos países candidatos à adesão à União deverão ser claros, quer ao nível dos princípios quer das regras. Actualmente, disse não ter a certeza que esses sinais de clareza sejam vistos. Um passo significativo seria a inclusão, no Tratado da União Europeia em revisão, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Perguntou, então, em que estado está a situação nesta questão.
Defendeu também um conjunto de sanções políücas aos Estados membros que desrespeitem os direitos do homem uma vez que descaracterizam os princípios democráticos. Neste capítulo, perguntou ainda que papel será atribuído ao Tribunal de Justiça, referindo-se ao artigo L do Tratado.
Finalmente, e ainda a propósito da clareza, perguntou qual a posição da presidência holandesa sobre os dispositivos que permitem o funcionamento da flexibilidade.
O Sr. Deputado Ove Fich (Presidente da delegação, Dinamarca) começou por desejar boa sorte aos Ministros presentes para o Conselho de Amesterdão, considerando a dificuldade de conjugar tantos interesses.
Depois, perguntou como vão ser resolvidos problemas relacionados com a reforma institucional, como a maioria qualificada. Defendeu que, uma vez que estas reformas estão relacionadas com o alargamento, que não deverá ocorrer antes de decorridos, três ou quatro anos, poderia haver formas de decisão antes e após o alargamento.
Ao Ministro Van Mierlo perguntou por que é que há poucos países a terem ratificado a EUROPOL.
O Sr. Deputado Pedro Solbes Mira (Presidente da delegação, Espanha) lembrou que todas estas reformas se inserem na Agenda 2000, aprovada em Madrid, mostrando--se preocupado com a evolução da UEM nas últimas semanas. Assim, perguntou se os recentes resultados eleitorais poderão, de alguma forma, afectar a CIG. Por outro lado, perguntou se a comunitarização de Schengen poderá reduzir o seu impulso ou se o mecanismo de cooperações reforçadas é suficiente para seguir o processo. Finalmente, observou que a situação do emprego deve ser encarada de forma muito séria.
Findo este grupo de perguntas, o Sr. Presidente deu a palavra ao Primeiro-Ministro Wim Kok, que começou por afirmar que o Conselho de Amesterdão tem dois aspectos essenciais: o êxito das negociações e um sinal claro para o exterior e interior da União. Esta tem de se interrogar sobre quais são as condições institucionais para alcançar o maior número de indivíduos. Quanto aos direitos humanos, em resposta directa à questão levantada pelo Presidente Medeiros Ferreira, considerou que estes constituem um bloco indivisível, que a presidência já tem referido como muito importante.
Lembrou os passos dados na luta contra a criminalidade, como, por exemplo, a proposta feita pelo Grupo de Altos Funcionários ao Conselho.
Quanto a alguns atrasos, referiu ter já tido conversações com o novo Primeiro-Ministro francês Lionel Jospin e com Jacques Chirac no sentido de se manterem os prazos acordados, mas há que perceber que, do ponto de vista prático, é natural que haja alguns obstáculos, uma vez que há membros do Governo que têm de se pôr ao corrente da situação.
Respondendo directamente ao Presidente da delegação espanhola, disse que o emprego aparece em dois pontos do Tratado, com posição de relevo, sendo objectivo claro da União a criação de uma UEM com emprego.
O Ministro Van Mierlo, em resposta ao Presidente Medeiros Ferreira, disse que a vontade de inserção dos direitos humanos no Tratado não é unânime, recordando que os artigos F e L do Tratado relembram artigos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Disse depois que a flexibilidade é necessária para o processo de integração europeia. No entanto, sem cuidados, põe-se em risco essa integração. Referiu então a lista negativa das áreas onde a flexibilidade não é aceite, defendendo que são muitos os temas não coadunáveis com esta ideia. No 1.° Pilar há que articular esta questão com a da ponderação de votos; no 2.° Pilar defende-se um processo de abstenção construtiva; já no 3." Pilar devem fixar-se, concretamente, quais os pontos onde a flexibilidade é permitida.
Quanto às negociações a decorrer na Conferência, os governos serão todos muito sensíveis à questão dos comissários, esperando também novas propostas para o futuro.
Regressando às questões colocadas pelas delegações presentes, o Sr. Deputado Antonio Ruberti (Presidente da delegação, Câmara dos Deputados, Itália) começou por considerar que a proposta da flexibilidade poderá ser uma inovação, capaz de aumentar o dinamismo da União e a sua capacidade de desenvolver actividades Com os países interessados. Por outro lado, a flexibilidade traz um risco acrescido na gestão da geometria variável: que se deve fazer para contrariar estes riscos? A limitação do voto por maioria poderá ser uma resposta a este problema.
O Sr. Deputado Lukas Apostolidis (Presidente da delegação, Grécia) disse que a PESC deverá ser eficaz e, para tal, reforçada. A este respeito, referiu o problema da Grécia com a Turquia. Defendeu também a adopção de medidas essenciais para a garantia da transparência das decisões da União, numa perspectiva de bem-estar do cidadão europeu. Sob esse ponto de vista, suscitou dúvidas sobre em que medida o Tratado será adequado.
O Sr. Deputado Berit Lófstedt (Presidente da delegação, Suécia) disse que a PESC não foi bem sucedida em íocfas as suas fases, esperando um reforço com o fecho da CIG,
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numa perspectiva de maior integração. Colocou depois um conjunto breve de questões:
Qual a implicação para os países bálticos não
membros da NATO? Que condições de veto no futuro? Não haverá riscos de retirar decisões dos Ministros
dos Negócios Estrangeiros para as cimeiras? Não há mais dificuldades no processo decisório? No âmbito da transparência, será possível obter
decisões com maior qualidade?
O Sr. Deputado Gustav Wabro (Presidente da delegação, Bundersrat, Alemanha), defendeu um maior envolvimento do cidadão, com especial ênfase na questão da subsidiariedade, lamentando não haver acordo quanto ao protocolo proposto pela Alemanha. Sente-se, nos Lander, que o cidadão alemão quer participar em todos os níveis de decisão. Como será possível levar estas questões em conta?
Pór outro lado, sabe-se que a insegurança é uma grande preocupação dos cidadãos europeus — que medidas podem ser tomadas? Concluindo a sua intervenção, elogiou a atitude da União Europeia na questão do Irão.
O Sr. Deputado Jürgen Meyer (Bundestag, Alemanha) centrou a sua intervenção em questões relacionadas com o 3.° Pilar, tendo perguntado se haverá um novo artigo K.6, que define directrizes. Se assim é, como garantir que os parlamentos nacionais estejam ao nível do PE?
No crime organizado, defendeu como essencial a cooperação entre os Estados membros, perguntando que medidas poderão ser tomadas para combater as evasões fiscais. Finalmente, apoiou a intervenção do Presidente Medeiros Ferreira na questão da inserção de uma Carta dos Direitos Humanos nos Tratados, propondo que os parlamentos nacionais pudessem ser pioneiros nesta questão.
O Primeiro-Ministro Wim Kok, respondendo às questões colocadas, disse que, no âmbito das cooperações, não há fundamentos necessários para decisões por maioria. Numa União mais alargada devem encontrar-se formas de cooperação que permitam que não se espere até ao final para as decisões serem tomadas. Depois disse que estamos agora em condições de fazer uma nova PESC e que há também sinais de que as instituições estão a ser dignas de ter a confiança dos cidadãos europeus. Quanto às questões da subsidiariedade, disse estar ciente das preocupações levantadas pela delegação alemã, em especial do Bundesrat.
O Ministro Van Mierlo, referindo-se à questão Grécia--Turquia, disse que a Europa está directamente interessada na questão, aguardando-se uma nova reunião para breve. Considerou absolutamente necessário o reforço da PESC, também para resolver as questões com os Estados Bálticos. Quanto às questões levantadas pelo representante dos Lander alemães, disse que as regiões estão a ganhar mais importância, aumentándose o poder do Comité das Regiões. O próprio Conselho de Amesterdão poderá enfatizar o carácter regional.
Seguidamente usou da palavra o Secretário de Estado Michiel Patijn, que afirmou que o controlo parlamentar do 3." Pilar será decidido por unanimidade, o que pode levantar questões difíceis em governos minoritários. Na CIG, foi daro que os parlamentos nacionais não têm qualquer voz e que deveriam ser associados ao processo de construção europeia.
As quase directivas não têm, por enquanto, qualquer efeito directo, constituindo a legislação interna a base da cooperação intergovernamental. Assim, o papel dos parlamentos
nacionais e a transparência poderão ser garantidos através desta questão. .
Quanto aos aspectos fiscais, os Ministros das Finanças e da Justiça estão a trabalhar em conjunto para elaborar uma quase directiva nesta área.
Foi novamente dada a palavra às delegações presentes, tendo o Sr. Deputado Michael Spindelegger (Presidente da delegação, Nationalrat, Áustria) dito que, como país pequeno, a Áustria se preocupa muito com as questões conexas com a reforma institucional da União. Perguntou, então, como estão as negociações neste âmbito. Quanto ao Comité das Regiões, perguntou se este órgão não teria já poderes suficientes.
Lorde Tordoff (Presidente da delegação. Câmara dos Lordes, Reino Unido) lamentou que a transmissão dos documentos ainda não fosse a desejável, estando o processo de decisão envolvido em muito sigilo. Recordou que o Governo Britânico apresentou, sobre este assunto, três alterações, sendo uma delas a publicação das decisões do Conselho no Jornal Oficial. Finalmente, perguntou que papel está reservado ao Provedor de Justiça e ainda para quando se prevê a próxima CIG.
O Sr. Deputado Elmar Brok (Parlamento Europeu) defendeu que a CIG deveria ter como objectivos claros a eficácia da União e a aproximação desta aos cidadãos. O cidadão tem de saber quem é responsável pelo quê, disse. Neste domínio, considerou três elementos essenciais: o artigo 113.°, onde se pode fazer muito neste domínio, em relação com a PESC e o retorno de matérias do 3." Pilar para o 1.", na condição de estarem assegurados automatismos de decisão e uma clara estratégia global.
O Sr. Deputado Charles-Ferdinand Nothomb (Presidente da delegação, Senado, Bélgica) começou por defender a realização da União Económica e Monetária. O Protocolo Social poderá ser incorporado no Tratado, devendo também haver um artigo sobre política de emprego.
Realçou os avanços positivos da PESC, considerando indispensável a institucionalização da intervenção europeia no exterior. Outras preocupações que devem ser aceites por todos são as respeitantes à educação e cultura, que devem ser conciliadas com o princípio da subsidiariedade.
A Senadora Anne-Marie Lizin (Senado, Bélgica), referindo-se ao processo de alargamento, perguntou se os candidatos à adesão à União serão membros da UEO. Referindo-se à igualdade de oportunidades, realçou os avanços registados nos artigos 2.°, 3.° e 119." No entanto, por que se proíbe o artigo 6.°-bis e por que não dar maior relevo ao artigo 102.°?
O Primeiro-Ministro Wim Kok disse que a comunt-tarização de certas matérias do 3.° Pilar será uma realidade e ainda que o emprego será referido em vários artigos do Tratado da União.
O Sr. Ministro Van Mierlo começou por concordar com o Deputado Elmar Brok, referindo também que há derrogações às decisões por maioria qualificada. No entanto, não se podem criar certas situações de risco nem colocar cláusulas irrealizáveis. Quanto a uma estratégia ampla a ser definida, apoiou-a como forma de solucionar dúvidas.
Dado que o Sr. Primeiro-Ministro Wim Kok e o Ministro dos Negócios Estrangeiros Van Mierlo tinham de se ausentar, o Presidente Ter Veer agradeceu a presença daqueles membros do governo e o debate prosseguiu com o Sr. Secretário de Estado Michiel Patijn, que disse que o protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais contém uma 1." parte que consiste nas garantias de informação destes órgãos sobre tudo o que está a ser feito nas insiantYas.
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comunitárias. Quanto à questão da igualdade de oportunidades, recordou o que ficará consagrado no artigo 6.° do Tratado.
O Sr. Deputado Jürgen Meyer (Bundestag, Alemanha) voltou a usar da palavra para afirmar que as propostas da Presidência em matéria de 3.° Pilar vão longe. No entanto, em termos de competências da EUROPOL, não se pode exceder o limite permitido na Convenção. Suscitou ainda a questão da competência das autoridades de inquérito — não havendo nenhuma preponderante (por exemplo, num caso de contrabando de material nuclear entre Lisboa, Francoforte e Paris) não se pode obter a eficácia desejada.
O Senador Charles-Ferdinand Nothomb (Senado, Bélgica) referiu a sua preocupação com a questão do combate ao crime organizado, como aconteceu recentemente com os casos de crianças na Bélgica. Quanto ao euro, é inegável que tem ligação política directa com a CIG — como vê a Presidência esta questão? Finalmente, perguntou que harmonização é possível nos aspectos fiscais das questões ambientais e a relação entre o alargamento à entrada na UEO.
O Sr. Deputado Lucas Pires (Parlamento Europeu) defendeu a democratização da União, essencial para os cidadãos após Maastricht. Deverá então haver um trade-qff entre democracia e política social. Assim, perguntou que progressos há na co-decisão, defendendo o PE o alargamento da co-decisão a todas as questões legislativas. Nesta perspectiva, a flexibilidade deverá ser também aprovada pelo PE.
Referindo-se ao futuro, defendeu uma nova CIG, mais democratizada, com maior envolvimento do PE nos termos do artigo N, dados os escassos resultados da actual. A este respeito, considerou grave a comunitarização do 3.° Pilar sem a correspondente maior intervenção do PE. Assim, os parlamentos nacionais perdem poderes e o PE não os substitui. Finalmente, defendeu o Acordo Interinstitucional para o financiamento da PESC.
O Sr. Deputado Ove Fich (Dinamarca) perguntou, em relação à rotação de presidências, se tinha sido considerada uma União com 25 países. Haverá presidências em grupo ou alcançar-se-á outro tipo de compromisso?
A Sr." Deputada Lydie Err (Luxemburgo) perguntou se o Protocolo n.°20 irá ou não substituir a Declaração n.° 13. Disse ainda que o artigo 2.° poderia ter uma menção clara à questão da igualdade entre homens e mulheres.
O Secretário de Estado Michiel Patijn, encerrando o debate, disse pretender uma EUROPOL mais operacional. As questões de confli^s de competência deverão ser resolvidas a nível intergovernamental, uma vez que é uma questão de soberania nacional, dado que as autoridades competentes em matéria de inquérito respondem, em última análise, perante os parlamentos nacionais.
Desejou ainda que a relação entre o euro e a CIG seja resolvida em Amesterdão. No que respeita à harmonização, foram dados agora bons passos para as sociedades anónimas europeias, mas em matéria fiscal a competência mantém-se nos Estados.
No que respeita à ligação entre a União Europeia e a UEO, deixou claro que não há qualquer relação formal entre as duas instituições, mas há uma boa possibilidade de a UEO se integrar na União Europeia, o que não quer dizer que se aplique o artigo 5." de forma integral, uma vez que há Estados que querem manter a neutralidade. Logo, só num futuro longínquo se pode ver a união entre as duas instituições.
Realçou depois o fortalecimento do papel do PE na •legislação do 1.° Pilar, que será consagrado na CIG, com um reforço claro no processo de co-decisão, desaparecendo a terceira leitura, o que aumentará o equilíbrio entre o PE e o Conselho. Considerou ainda prudente a definição de um objectivo final no processo de construção europeia, defendendo que se deverá proceder a um aprofundamento gradual. Esta não será a última CIG, mas mais um passo para a construção europeia.
Concluindo, referiu alguns aspectos particulares, como o facto de se estar a chegar a um acordo sobre a PESC e da melhoria das relações entre o PE e outras instituições. Quanto à rotação das presidências, lembrou não ser possível prever as boas ou más presidências, defendendo um equilíbrio entre os Estados membros.
Após esta intervenção, o Presidente Ter Veer deu por terminado o período de trabalhos da parte da manhã do dia 9, que abrangeu os pontos 1 a 4 da ordem de trabalhos.
Da parte da tarde, a Conferência iniciou-se no ponto 5 da ordem de trabalhos, que consistiu num debate sobre a transparência e papel dos parlamentos nacionais, incluindo um projecto de resolução sobre esta matéria apresentado pela Troika.
A Sr." Deputada Lydie Err (Luxemburgo) pediu a palavra para anunciar que a COSAC organizada pelo Luxemburgo se realizará nos dias 13 de 14 de Novembro de 1997 e para propor para o dia 17 de Julho uma reunião com todos os presidentes das Comissões de Assuntos Europeus para, em conjunto com a Troika, analisar os resultados do Conselho de Amesterdão.
Outra questão que levantou foi a de saber se se deveria convidar para a COSAC do Luxemburgo um representante dos Estados membros que já apresentaram a sua candidatura, nos termos do artigo 4.° do Regulamento da COSAC.
A Sr.° Deputada Nicole Fontaine (Parlamento Europeu) considerou a proposta da reunião interessante e oportuna. Solicitou, no entanto, que a reunião fosse a 18 de Julho, uma vez que há sessão plenária do PE a 17.
O Sr. Deputado Norbert Wieczorek (presidente da delegação, Bundestag, Alemanha) disse que tem plenário, o que impossibilita a sua participação na reunião.
O Sr. Deputado Ove Fich (Dinamarca) levantou a dúvida de a realização da COSAC ser mais frutuosa no início ou no fim da presidência. Defendeu, neste ponto, que estas conferências se deveriam realizar no início, a fim de poderem dar ideias à nova presidência.
O Sr. Deputado Berit Lófstedt (Suécia) disse ver com agrado as reuniões preparatórias, onde se poderiam referir os temas da COSAC. Por outro lado, disse que as datas da COSAC são difíceis para o Parlamento sueco, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Lukas Apostolidis (presidente da delegação, Grécia).
O Sr. Deputado Erkki Tuaomioja (presidente da delegação, Finlândia) defendeu que deve ser a presidência a marcar as datas da COSAC, mas também disse que aquela data não era a mais conveniente para o seu Parlamento.
A Sr.° Deputada Lydie Err (Luxemburgo) disse estar consciente das dificuldades em arranjar datas, mas também ser difícil alterá-las, por razões relacionadas com a organização das mesmas, já adiantadas. Por outro lado, nunca se decidiu fazer reuniões no início da presidência.
O Sr. Presidente Ter Veer afirmou que a data marcada da COSAC não pode abrir lugar a debate, confirmando os dias 13 e ¡4 de Novembro de 1997.
O Sr. Presidente Medeiros Ferreira (Assembleia da República) considerou oportuna e correcta a reunião de 17
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de Julho, quer a CIG feche ou não no Conselho de Amesterdão.
O Sr. Deputado Antonio Ruberti (presidente da delegação, Câmara dos Deputados, Itália) concordou também com a proposta da reunião entre presidentes das Comissões de Assuntos Europeus após a CIG, propondo que nessa altura se debatesse o programa da COSAC. Quanto ao convite aos países candidatos, deu o seu acordo, mas apenas com aqueles com quem já estivessem abertas negociações, e não com todos os que formularam pedidos.
Os Senadores Charles-Ferdinand Nothomb (Senado, Bélgica) e Jacques Genton (presidente da delegação, Senado, França) intervieram para recordar o Regulamento da COSAC, que determina que estas conferências deverão ocorrer na segunda parte da presidência, pelo que Novembro é uma boa altura para a sua realização.
O Sr. Deputado Pedro Solbes Mira (Cortes, Espanha), referindo-se aos convites aos países candidatos, disse que esse convite para Novembro é prematuro.
A Sr.* Deputada Lydie Err (Luxemburgo) interveio para marcar as datas da reunião de Julho— 17, de tarde, e 18, de manhã. Quanto aos candidatos, estes não seriam observadores nos termos do artigo 4." do Regulamento da COSAC, porque se pretendia apenas fazer um convite para um representante por país.
O Sr. Presidente Ter Veer disse que na reunião de 17--18 de Julho se poderia fazer uma avaliação desta questão.
A Sr.° Deputada Nicole Fontaine (Parlamento Europeu) afirmou que a posição oficial do PE é a de que é favorável a que se convide um representante por país a nível extraordinário, podendo assim em Novembro dar-se um primeiro sinal aos países que virão a aderir.
O Sr. Deputado Norbert Wieczorek (Bundestag, Alemanha) defendeu que o convite como observadores seria interessante. Haveria, no entanto, que esperar pelo parecer da Comissão Europeia, uma vez que poderia um ou outro país não estar em condições.
Os Srs. Deputados Pedro Solbes Mira (Cortes, Espanha), Erkki Tuaomioja (Finlândia) e Eisso Woltjer (2.° Câmara, Holanda) concordaram com esta ideia, defendendo que só os países que iniciarem as negociações é que deveriam ser convidados.
A Sr.° Deputada Lydie Err (Luxemburgo) defendeu uma posição mais abrangente, uma vez que o parecer da Comissão só está prometido para Julho. Há que referir que a Cimeira de Copenhaga já havia definido países com vocação para aderir à União Europeia (Chipre, Eslovénia, os seis PECO e os três Estados Bálticos).
O Sr. Deputado Ove Fich (Dinamarca) disse estar surpreendido com o peso dado ao parecer da Comissão. A COSAC é que deve decidir e a única atitude correcta é ter convidados e não observadores.
O Sr. Presidente Huib Eversdijk (1.° Câmara, Holanda) disse ser importante verificar a lista dos países que já pediram adesão. A situação é confusa porque os Estados Bálticos ainda não pediram adesão. Assim, propôs que se convidassem todos.
A Sr.° Deputada Lydie Err (Luxemburgo) manifestou-se surpreendida com a confusão estabelecida à volta desta questão. Lembrou mesmo que as Comissões de Negócios
Estrangeiros já tiveram reuniões para que convidaram os países com vocação para a adesão, como decidido na Cimeira de Copenhaga.
O Presidente Ter Veer defendeu que ou se escolhem os países que fizeram o pedido de adesão e ou os que. já. têm
negociações iniciadas. Assim, propôs que o início das negociações deveria ser o critério a seguir.
O Sr. Deputado Antonio Ruberti (Câmara dos Deputados, Itália) defendeu que o critério a seguir devia ser o dos países interessados no alargamento.
O Sr. Presidente Ter Veer concluiu este debate transferindo esta questão para a reunião de Julho no Luxemburgo.
Passou-se depois para o debate sobre a transparência e o papel dos parlamentos nacionais, que incluía algumas reflexões sobre o projecto de resolução apresentado pela Troika. O Presidente Ter Veer aproveitou esta altura para apresentar este projecto, que já tinha sido distribuído antes do início da Conferência (anexo ii).
O Senador Jacques Genton (Senado, França) apresentou uma alteração ao texto proposto pela presidência (anexo in), aditando um quarto parágrafo às conclusões do projecto, que prevê um prazo de seis semanas para apreciação, pelos parlamentos nacionais, dos actos normativos emanados da Comissão Europeia.
O Presidente Medeiros Ferreira (Assembleia da República) referiu, a este propósito, que a preocupação com a transparência é louvável, mas não se deve esgotar no escrutínio do Conselho de Ministros. A transparência deve ser estendida aos outros órgãos da União Europeia, nomeadamente à Comissão, quando elabora as suas iniciativas legislativas.
A rápida publicação dos documentos que servem de base às iniciativas legislativas da Comissão pode, aliás, melhorar o próprio acompanhamento das questões europeias pelos parlamentos nacionais. As emendas do PE também merecem ser esclarecidas pelos seus representantes. A proposta do Senado francês merece a concordância da delegação portuguesa por tudo o que foi dito sobre a inclusão dos actos da Comissão na política da transparência.
O Sr. Deputado Berit Lõfstedt (Suécia) defendeu a transparência como elemento fundamental para facilitar a compreensão, pelos cidadãos, da construção europeia. Assim, o Conselho não poderá reter decisões.
O Senador Charles-Ferdinand Nothomb (Senado, Bélgica) focou também este problema na óptica dos parlamentares, defendendo que a transparência deve existir em todos os parlamentos nacionais. Por outro lado, procedimentos simplificados facilitam a percepção da clareza das decisões.
Tendo sido suscitada a questão se a COSAC poderia adoptar resoluções, manifestaram-se a favor a Alemanha, a Dinamarca, a Suécia, o Reino Unido e a Espanha, lembrando a posição comum de Dublim.
Por outro lado, começou a resultar mais consensual na Conferência uma aplicação generalizada do princípio da transparência ao Conselho, à Comissão e ao PE, daí que o projecto de resolução proposto pela presidência holandesa fosse considerado pouco ambicioso.
A Sr.° Deputada Annemie Neyts-Uyttebroeck (Parlamento Europeu) interveio para explicar as-duas emendas ao texto do projecto de resolução aprovadas pelo PE (anexo iv). Recordou que a entrada dos países escandinavos na União foi um forte contributo para um maior esforço de transparência nas instâncias comunitárias, sendo claro que o Conselho de Ministros tem agora consciência da necessidade de tornar públicas as razões das tomadas de decisão.
Para a CIG, a proposta sobre transparência não poderá conter uma posição que depois se torne numa armadilha, devendo ser bem esclarecido o âmbito deste conceito. Quanto à relação do PE com os parlamentos nacionais, a transparência do processo de conciliação é também relevante.
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Finalmente, apoiou a proposta feita pelo Senado francês, considerando óptima ideia a referencia ao Protocolo n.°20 a inserir no novo Tratado da União Europeia. Defendeu também que a transparência deverá ser aplicável a todos os textos legislativos.
O Sr. Deputado Pedro Solbes Mira (Cortes, Espanha) disse ser, por princípio, favorável às resoluções. Quanto ao texto, apoiou as propostas de alteração do PE, que inclui o Conselho na sua qualidade de legislador. Quanto à proposta do Senado francês, considerou positiva a referência ao prazo de seis semanas, mas criticou a referência à Comissão, uma vez que este órgão é de administração, não se suscitando a questão do controlo prévio, excepto na qualidade legislativa.
O Sr. Deputado Georgios Rokkos (Grécia) considerou o projecto de resolução adequado, mas avisou que não se deve esquecer que a resolução envia uma mensagem para o exterior, sendo muito importante para os cidadãos.
O Sr. Deputado Ove Fich (Dinamarca) disse apoiar o texto, mas sugeriu que se não chamasse resolução, mas sim conclusões.
O Sr. Deputado Erkki Tuaomioja (Finlândia) disse ter dúvidas sobre se poderia haver uma resolução, em face do Regulamento da COSAC. Em relação ao texto, criticou a referência a Dublim II no âmbito do Protocolo n.° 20. O Protocolo tem duas partes distintas: a primeira, um preâmbulo a que não se opõe, a segunda, a' referência à COSAC. Uma vez que a sua delegação é contra a institucionalização da COSAC, a referência ao Protocolo n.° 20 nas conclusões inviabiliza o seu apoio às mesmas.
O Senador Charles-Ferdinand Nothomb (Senado, Bélgica) considerou contraditório que a COSAC possa discutir a transparência do Conselho e não possa ser, ela mesma, transparente. Propôs, então, que se fizesse um projecto de comunicado, em vez de resolução. Concluiu perguntando de que serve esta Conferência se não se pode fazer um documento final.
O Presidente Ter Veer disse que o projecto de resolução não tinha como objectivo voltar a discutir os poderes da COSAC. O Presidente Huib Eversdijk (I.° Câmara, Holanda) interveio para apreciar a franqueza do debate, recordando que o objectivo maior deste documento — que poderia revestir a forma de comunicado — será o de alterar a CIG para a transparência. Por outro lado, parece ser possível introduzir alguns aperfeiçoamentos no texto.
O Presidente Ter Veer voltou a saudar esta troca de opiniões importantes sobre o papel da COSAC, devendo as conclusões ser claras para tornar o processo de decisão da União Europeia mais transparente. Assim, propôs que se chamasse comunicado ao texto a aprovar e começou a alterar alguns parágrafos, nos termos da discussão havida.
Nessa altura, Lorde Tordoff (Câmara dos Lordes, Reino Unido) interveio no sentido de, não objectando o texto, não aceitar integralmente a proposta do Senado francês, no que foi secundado pela delegação espanhola.
O Sr. Deputado Erkki Tuaomioja (Finlândia) considerou inaceitável qualquer referência ao Protocolo n.° 20 no texto final a aprovar pela COSAC, devendo eliminar-se a expressão «deverá ser incluído no Tratado» proposta no terceiro parágrafo das conclusões.
O Senador Jacques Genton (Senado, França) dispôs-se a encontrar uma solução consensual, não podendo, no entanto, alterar a referência ao Protocolo n.° 20. Quanto ao prazo de seis semanas, este deve ser garantido, para não haver conhecimento dos textos três dias antes, como é costume.
O Presidente Ter Veer, numa perspectiva-de obtenção de consenso, e apoiando o prazo de seis semanas da proposta
francesa, propôs que representantes da Finlândia, da França, do PE e da presidência se reunissem, a fim de se obter uma versão consensual do texto a aprovar pela Conferência.
Tendo tal proposta sido aprovada, foram os trabalhos da Conferência referentes ao 1.° dia de trabalhos (pontos 1 a 5 da ordem de trabalhos) encerrados, havendo consenso para, no dia seguinte, após o debate com o Ministro das Finanças, se voltar a este ponto para, caso seja obtido consenso, se aprovar o texto a elaborar pelo grupo de trabalho.
O 2.° dia da Conferência iniciou-se com o ponto 6 da ordem de trabalhos, tendo o Presidente Ter Veer agradecido a presença do Sr. Ministro, das Finanças Gerrit Zalm, após o que lhe deu a palavra para um discurso introdutório.
O Ministro Gerit Zalm iniciou o seu discurso referindo--se aos trabalhos e às conclusões do Conselho ECOFIN realizado no dia anterior. Neste âmbito, a Directiva da paridade da zona euro com os países que não fizeram parte da zona euro mantém os mecanismos da paridade semelhantes aos vigentes. A flutuação será de 15%, devendo os Estados tentar aproximar-se do valor do euro.
O quadro jurídico do euro será completado com um regulamento fundamentado no artigo 235.°, que deverá ser adoptado rapidamente, e outro previsto no n.° 4 do artigo 109 °-L.
Quanto ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, é previsível que um valor de inflação baixo possa baixar a taxa de desemprego. Se o deficit for superior a 3 % nalgum país por problemas conjunturais, há que evitar o pânico, podendo aplicar-se métodos correctivos, só se recorrendo depois às elevadas sanções previstas.
Para a concretização do Pacto de Estabilidade é necessário aprovar dois regulamentos e uma resolução, tendo o PE um papel relevante a desempenhar.
Referindo-se especificamente à reunião do Conselho ECOFIN de 9 de Junho, informou que a França, através do seu novo Ministro das Finanças, solicitou algum tempo para analisar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que pretendia colocar maior ênfase na política de emprego.
A presidência holandesa, e mesmo os restantes Estados membros, entenderam este pedido da França, mas fizeram ver que não haverá renegociação do Pacto, tendo em consideração o Conselho de Dublim Dea Cimeira Extraordinária de Noordwijk. Houve, no entanto, abertura para examinar uma forma de coordenação das políticas de emprego. Assim, como os restantes Estados membros querem adoptar o Pacto em Amesterdão, a França poderá ficar de fora pelas razões invocadas. A presidência aceitaria uns dias suplementares para análise dos franceses, mas nunca um período de meses, pelo que se fará um esforço suplementar para que tudo se negoceie esta semana e se^resolva em Amesterdão.
Quanto ao euro, será possível em Amesterdão apresentar as primeiras amostras das moedas, cujas especificações técnicas já estão definidas. A presidência defende que se deveria escrever algo nas moedas, mas nada está ainda definido sobre essa questão.
Finda esta intervenção inicial, o Sr. Presidente Ter Veer abriu o período de debate, dando a palavra em primeiro lugar à delegação portuguesa.
O Sr. Deputado Francisco Torres (Assembleia da República) perguntou ao Sr. Ministro qual a avaliação que fazia dos progressos realizados pelos países do Sul da Europa no cumprimento dos critérios de convergência, tendo em consideração as suas afirmações no início da presidência holandesa.
Depois, solicitou que fosse especificado qual o prazo máximo que seria razoável conceder à França e que explici-
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tasse o papel do PE na concepção do Pacto. Finalmente, recordando outros sistemas de controlo de bancos centrais na Europa e na América, perguntou se não seria necessário traduzir de forma mais clara o papel do PE em relação ao Banco Central Europeu (BCE). Defendeu, a este propósito, que o BCE deveria ser mais responsável perante o PE.
O Sr. Deputado Kimmo Sasi (Finlândia) referiu que a situação do euro parece confusa, mesmo em relação ao tipo de moeda. O ECOFIN já decidiu se quer uma moeda forte ou menos forte? Referindo-se ao critério da dívida pública, perguntou se um país que tenha um valor de 70% pode entrar para o euro ou terá de se alterar o artigo 104.°-C do Tratado.
O Sr. Deputado Pedro Solbes Mira (Cortes, Espanha) manifestou-se contra qualquer renegociação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sendo, no entanto, razoável vincular a política monetária à de emprego. Depois, perguntou ao Ministro Zalm como via a evolução da inclusão de novos países, uma vez que lhe parece positivo envolver o maior número possível de países, desde que se respeitem os critérios de convergência. Finalmente, perguntou se a fixação dos mecanismos de câmbio está a evoluir.
O Sr. Deputado Renzo Imbeni (Parlamento Europeu) agradeceu a presença do Sr. Ministro e disse esperar qUe o Conselho ECOFIN tivesse confirmado o programa já estabelecido. Provavelmente, se o PE tivesse sido ouvido, não se estava agora numa situação de impasse. Recordou, então, que para Dublim o PE tinha feito outras propostas e sugestões, nomeadamente insistindo numa leitura mais flexível dos critérios consagrados no Tratado. Assim, a expressão keynesiana resulta como nova e um dado de reflexão autocrítica.
A UEM pode correr o risco de se reduzir a uma união
monetária, o que é errado e, mais do que isso, incompreensível para os cidadãos. Recordando que a Comissão elabora previsões de seis em seis meses, perguntou se não seria interessante que fosse solicitado à Comissão que fizesse as previsões no Outono para tranquilizar as decisões de Abril de 1998.
O Ministro Zalm respondeu então às perguntas colocadas e, especificamente, ao Sr. Deputado Francisco Torres, disse que nunca se referiu à região dos países do Sul, mas, sim, a Estados que não cumprissem critérios, que poderiam entrar mais tarde, o que não seria nenhum drama. Quanto ao prazo a conceder à França, tudo depende daquele país.
Referindo-se à independência do BCE, considerou ser determinante que a mesma se mantenha, como consignada no Tratado. Tem, no entanto, de haver algum controlo político, embora limitado, como a designação do seu director por um período de oito anos, não renovável. De outra forma, o BCE pode ser submetido a pressões do poder político, o que seria inaceitável. O modelo alemão parece ser um bom modelo de controlo a aplicar-se ao BCE.
A moeda única deve poder controlar os mecanismos de inflação e criar um clima de preços estáveis. Quanto ao critério de endividamento (60 %), só em 1998 se poderá fazer uma avaliação geral.
Garantiu depois a não renegociação do Pacto de Estabilidade e a necessidade de estabilidade de preços, para que os mecanismos de paridade poderão ajudar.
Referiu depois os casos da Suécia e do Reino Unido, tendo, em relação ao primeiro, dito que é uma opção política que manterá aquele país fora mesmo dos mecanismos de paridade. Já no que respeita ao Reino Unido, não deverá ter problemas com o Pacto ou com os critérios, havendo apenas uma prudência em relação à UEM. No entanto, se
tudo correr bem, mostrou-se confiante de que este país aderirá mais tarde à UEM.
Quanto aos mecanismos das taxas de câmbio, disse que o valor de oscilação de 15 % para baixo e para cima poderá ser reduzido, para maior facilidade de adopção futura do euro, não esquecendo também a necessidade de controlo da taxa de inflação.
Em resposta ao Deputado do PE, disse ser absolutamente necessário ter regras de jogo precisas e concretas, havendo, no entanto, sempre alguma hipótese de se escapar. Quanto à referência ao keynesianismo, reconheceu a necessidade de uma aproximação a um ponto de equilíbrio, recordando que as moedas fracas são as que mais sofrem com as flutuações políticas. Reconheceu ainda que quer a Holanda quer a Alemanha pretendem a aprovação do Pacto o mais rapidamente possível. Quanto ao prognósticos da Comissão Executiva, disse que esta, enquanto órgão autónomo, não estaria interessada em fazer, mas há outras organizações internacionais, como a OCDE, que o farão.
Voltando a um período de perguntas, o Sr. Deputado Eisso Woltjer (2.° Câmara, Holanda) perguntou ao Sr. Ministro se achava que os cidadãos estavam bem informados sobre a UEM. Como parece que tudo está a ser preparado por tecnocratas, não parece que disso resulta um maior alheamento do cidadão e consequente menor efeito da UEM?
O Sr. Deputado Antonio Ruberti (Câmara dos Deputados, Itália) declarou-se favorável a mais espaço para a política de emprego, uma vez que é um problema crucial para todos os Estados membros. Mais informação é necessária, também, para tomar a Europa estimulante para os jovens.
O Sr. Deputado Norbert Weiczorek (Bundestag, Alemanha) referiu a situação difícil por que o seu país passa
actualmente, com dificuldades para cumprir todos os critérios de convergência. Também a França tem problemas orçamentais, relacionados com o peso crescente da segurança social. Assim, poderá haver ligeiras alterações no Pacto, uma vez que a versão actual poderá não ser realizável.
Depois, perguntou o que já está feito em termos de BCE e defendeu uma coordenação da política de emprego. Finalmente, indagou sobre um eventual pedido da França de alteração dos critérios.
O Senador Charles-Ferdinand Nothomb (Senado, Bélgica) recordou o intenso debate que já houve a nível da União sobre emprego, com a publicação dos Livros Branco e Verde, por exemplo. Assim não serão explicáveis as dificuldades criadas para as limitações das despesas públicas.
Quanto ao BCE, disse que se falava num governo de carácter económico. Esse conceito é ainda actual? Finalmente defendeu também um maior envolvimento dos cidadãos, que não podem ser tratados como clientes mas como participantes activos da construção europeia.
Em resposta a estas questões, o Sr. Ministro das Finanças disse que, ao nível da informação, na Holanda já muito foi feito, principalmente no mundo dos negócios. A maior parte da publicidade a lançar só poderá ser feita após a decisão de Abril de 1998. A grande ofensiva será, pois, pouco antes de 2002, pelo que há tempo para se dar muita informação ao cidadão.
Quanto ao emprego, é uma preocupação de todos, mas não há uma panaceia geral para resolução do problema, que tem de ser encontrada principalmente a nível nacional.
Quanto à concretização do euro, defendeu que a França e a Alemanha têm de entrar no primeiro grupo, sem qua)quer revisão dos limiares de endividamento. No que diz respeito
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mais uma vez à independência do BCE, voltou a dizer que a mesma não pode ser posta em causa.
Entrando em novo período de pedidos de esclarecimentos, o Sr. Deputado Michael Spindelegger (Áustria) voltou a enfatizar a questão do emprego e Lorde Elis-Thomas (Camaras
dos Lordes, Reino Unido) perguntou se não será arriscado avançar já para a definição das sanções na próxima semana.
O Sr. Deputado Lukas Apostolidis (Grécia) disse que a convergência económica tem no mercado de emprego o seu reverso da medalha, dada a dimensão social e política deste último, muito importante para a credibilidade da União Europeia. Lembrou ainda que a Federação dos Sindicatos Europeus defendeu como critério de convergência a taxa de desemprego.
Referindo-se ao seu país, afirmou que a Grécia tem feito esforços consideráveis para atingir os critérios, propondo que, em termo de deficit orçamental, deveria ser retirada a parte referente ao armamento, que tem onerado especialmente aquele país, dada a ameaça de conflito com a Turquia.
O Senador Claude Estier (Senado, França) defendeu o euro como forma de melhoria da condição de vida dos Europeus. No entanto, o Pacto de Estabilidade está incorrectamente virado para a luta contra a inflação, quando os grandes problemas que efectivamente preocupam todos são o desemprego e a estagnação económica. O relançamento da economia e do emprego são os meios correctos para melhorar a procura. Só assim a Europa poderá ter o apoio da sua população.
O Sr. Deputado Kent Kirk (Dinamarca) voltou a colocar reservas na participação na 3.° fase da UEM, que será objecto de um referendo no seu país. Tal não se deve a problemas económicos, até porque a Dinamarca cumpre todos os critérios, resultado de uma continuada política de estabilidade. Lembrou ainda que há pouco tempo o Presidente do Parlamento finlandês disse que o referendo sobre a moeda única no seu país poderá dar a vitória ao não. Assim, que
poderá acontecer aos países que fiquem fora do euro?
Respondendo a este último bloco de questões, o Ministro Gerrit Zalm concordou com a Áustria, uma vez que só uma Europa economicamente forte poderá aumentar o emprego, devendo encarar-se com cuidado a promoção de iniciativas de emprego com impacte orçamental.
Quanto aos critérios de convergência aprovados na revisão do Tratado em Maastricht, reafirmou a impossibilidade da sua alteração. Quanto ao facto de as multas trazerem acrescidos problemas financeiros, essa é uma prática usual, mas também disse que a passagem, por exemplo, do valor de 3 % não resultará imediatamente numa multa.
Finalmente, respondeu ao Sr. Deputado grego dizendo que todos os países podem arranjar argumentos para justificar os seus deficits orçamentais e que será dado maior ênfase ao emprego. Sobre esta questão, disse ainda que o aumento da procura deverá ser resolvido a nível nacional, e não a nível europeu. Quanto aos países que não aderirem ao euro por vontade própria poderão usá-lo em paralelo com a sua moeda, não constituindo tal facto qualquer problema ou obstáculo à sua economia.
Encerrando este ponto da ordem de trabalhos, o Presidente Ter Veer agradeceu a presença do Sr. Ministro das Finanças e realçou a qualidade do debate.
De seguida voltou-se ao debate referente ao ponto 5, alínea b), da ordem de trabalhos — projecto de resolução apresentado pela Troika sobre a transparência e o papel dos ç^itementos nacionais da União Europeia. O Sr. Presidente agradeceu o esforço do grupo de trabalho, que redigiu de forma consensual o que classificou como um projecto de
comunicado da COSAC. Depois leu o projecto redigido e colocou-o à discussão.
A Sr." Deputada Annemie Neyts-Uyttebroeck (Parlamento Europeu) disse concordar com o projecto de comunicado, mas fez uma pequena ressalva no terceiro parágrafo da segunda parte do projecto — onde se diz «telle qu'elle» deveria ler-se «que». Esta pequena alteração tomaria mais exacto o texto em face do que efectivamente é a proposta da presidência holandesa.
O Sr. Deputado Erkki Tuaomioja (Finlândia) concordou com esta proposta. No entanto, o texto poderia ser melhorado se se retirasse a referência às propostas da presidência. Tornou, então bem claro que o apoio da delegação finlandesa a este texto não se consubstancia no apoio à redacção do Protocolo n.°20.
O Sr. Deputado Georgios Rokkos (Grécia) defendeu que o texto deveria manifestar todos os pontos de vista manifestados na COSAC. Disse mesmo que o texto não seria aprovado enquanto isso não acontecesse. Por outro lado, o Sr. Deputado Lukas Apostolidis (presidente da delegação, Grécia) disse que a delegação grega aprova o texto, com excepção do colega comunista Georgios Rokkos.
Não havendo mais inscrições ou sido colocadas quaisquer objecções ao texto apresentado com a alteração proposta pelo PE, o Presidente Ter Veer submeteu o texto à votação da Conferência, que o aprovou por unanimidade, devendo a presidência integrar nas actas finais as ressalvas resultantes das intervenções das delegações finlandesa e grega. O texto do projecto de comunicado é o que consta do anexo v ao presente relatório.
Encerrado o debate sobre o projecto de comunicado, foi possível passar ao debate genérico sobre o papel dos Parlamentos nacionais — alínea a) do ponto 5 da ordem de trabalhos.
Usou da palavra o Sr. Deputado Ove Fich (Dinamarca), que alertou para os problemas de ratificação, não só do futuro Tratado como do conjunto de acordos internacionais resultantes da presença nas instituições da União Europeia. Há, de facto, um tempo excessivo que medeia entre a data da assinatura desses tratados e acordos internacionais e a data da sua aprovação nos parlamentos nacionais. A este propósito entregou um quadro que pode ser um auxiliar nesta matéria, permitindo ver que há grandes diferenças de tempos de ratificação, o que demora a entrada em vigor dos mesmos. É uma evidência que esses tempos poderão aumentar quando a Europa for alargada. Finalmente, perguntou por que é que há acordos ainda não ratificados — é por lentidão dos processos ou falta de vontade política dos governos ou dos parlamentos?
O Senador Jacques Genton (Senado, França), recordando as conclusões da COSAC de Dublim, referiu-se a um projecto de criação de um site da COSAC na Internet que pudesse ser utilizado para melhor preparação destas Conferências. A este propósito, lembrou uma reunião de funcionários realizada em Paris, no final de Maio.
Numa 1.* fase, este site teria como objectivo tomar o acesso aos documentos para a COSAC mais facilitado. Assim, propôs a elaboração de um estudo técnico para avaliar esta questão, que poderia ser iniciada para a preparação técnica da COSAC do Luxemburgo.
O Presidente Ter Veer saudou esta proposta e disse esperar que o Luxemburgo possa apresentar uma proposta sobre esta matéria na próxima COSAC.
De seguida, usou da palavra o Senador Tino Bedin (Senado, Itália), que defendeu que a actividade da COSAC não se pode resumir a encontros com o Conselho. Mais
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importante que isso é o intercâmbio de informações entre
as Comissões de Assuntos Europeus de todos os parlamentos nacionais. Assim sendo, o projecto COSAC deve ser mais ambicioso que o mero encontro semestral, devendo favorecer-se a troca de informações entre parlamentos. Assim, solicitou que o grupo técnico elabore um projecto e apresente uma proposta na COSAC do Luxemburgo.
A Sr.° Deputada Annemie Neyts-Uyttebroeck (Parlamento Europeu) pediu de imediato a palavra pelo facto de se ter de ausentar. Em relação a esta questão, disse esperar uma proposta modesta e de carácter técnico, conforme ficou acordado em Paris. No entanto, se se pretender avançar mais, o PE não está em condições de dizer, neste momento, qual a sua posição sobre a questão, que não se resume apenas a definir meios técnicos disponíveis.
Após o Sr. Deputado Gustav Wabro (Bundesrat, Alemanha) ter felicitado a proposta do Senado francês, o Presidente Ter Veer disse ter tomado boa nota da proposta francesa, propondo que o Parlamento luxemburguês apresente um documento sobre esta problemática, documento esse que deverá considerar a proposta do Senado francês.
Nessa altura, o Presidente Ter Veer fez regressar o debate à questão do documento/quadro apresentado pela Dinamarca (anexo in), tendo proposto que a COSAC faça um inventário dos processos de ratificação nos parlamentos nacionais.
O Sr. Deputado Berit Lõfstedt (Suécia) apoiou a proposta dinamarquesa, uma vez que as faltas de ratificação inviabilizam a entrada em vigor de certos acordos. Há que apurar se esta é uma falta dos governos ou dos parlamentos.
O Sr. Deputado Erkki Tuaomioja (Finlândia) manifestou-se contra a criação de um novo órgão de decisão na União Europeia, o que só aumenta o deficit democrático.
A COSAC deve ser um lugar para troca de opiniões, sendo a Internet um bom instrumento para tal, devendo haver acesso ao site por todos os parlamentares. Quando à. solução técnica, esta deve ser proposta no documento a elaborar pelo Luxemburgo.
Ò Presidente Medeiros Ferreira (Assembleia da República) afirmou que a proposta de trabalho dinamarquesa sobre ratificações era excelente, propondo que a próxima COSAC incluísse esta questão na ordem de trabalhos. Salientou ainda que, neste aspecto, poderá haver três tipos de morosidade — a políúca, por manifesta falta de vontade, a governamental, por lentidão da actuação dos governos, e a parlamentar. Referindo-se ao caso português, disse que, desde que a proposta para ratificação chega à Assembleia da República, é aprovada no prazo máximo de dois meses.
Quanto à definição das ordens de trabalho das COSAC, considerou que as mesmas estão a ser feitas de forma arbitrária, propondo que a presidência ou a Troika enviasse a todos os parlamentos os projectos de ordem de trabalhos justificados, com uma antecedência que permitisse que todos pudessem dar sugestões. Tal medida contribuiria também para conferir transparência às COSAC, que poderia assim ter a vantagem de ter uma ordem de trabalhos estabelecida com seis semanas de antecedência.
Lorde Tordoff (Câmara dos Lordes, Reino Unido) disse que a questão da troca de informações é importante, lembrando que os relatórios da sua Comissão já estão disponíveis na Internet. A transparência que se pretende do Conselho deve resultar na obtenção dos documentos o mais rapidamente possível, referindo o caso da edição Statewatch, que procura ter todos os documentos do Conselho e da Comissão sobre matérias do 3.° Pilar.
De seguida, falou da situação criada pelo Conselho ao
Provedor de Justiça Europeu, uma vez que, numa votação de 9 a 6, o Conselho respondeu ao Provedor que era inadmissível aceder a certos documentos. Nestes termos, disse que se deveria investigar que alegações deram os países que recusaram o acesso a documentos pelo Provedor. Uma das formas de tal ser feito seria convidar o Provedor a deslocar--se aos parlamentos nacionais para apurar esta questão. Essa troca de informações poderá conferir maior abertura e transparência aos trabalhos do Conselho.
O Sr. Deputado Pedro Solbes Mira (Cortes, Espanha) deu os parabéns à delegação do Reino Unido por ter introduzido um tema tão interessante, manifestando-se a favor da utilização de todas as instâncias existentes para o aumento da transparência. Simultaneamente, lamentou que se perdesse muito tempo na COSAC a falar dos seus poderes, dos métodos de decisão, e não se falasse do mais importante.
É, de facto, importante compartilhar experiências, com ordens de trabalho substanciais, o que é responsabilidade da Troika e, em especial, da presidência. Lamentou ainda que se tivesse perdido a oportunidade de discutir os diversos comportamentos dos parlamentos nacionais em relação aos vários pontos da CIG. Finalmente, defendeu que se deveria discutir sempre, como primeiro ponto destas reuniões, o programa legislativo com o PE. Apelou, assim, a que as próximas COSAC sejam mais substanciais, de forma a serem mais democráticas.
O Presidente Ter Veer realçou a importância da troca de pontos de vista havida. Salientou ainda que esta COSAC ficou muito marcada pela proximidade do fecho da CIG,
tendo havido a vantagem de ouvir, em linha directa, a
Presidência da União.
Assim, concluiu os trabalhos da XVI COSAC, agradecendo a todos a presença, referindo com amizade os parlamentos que não puderam estar presentes pelo facto de ter havido eleições recentemente e não terem podido enviar as suas delegações.
Palácio de São Bento, 25 de Junho de 1997. —O Presidente da Comissão, José Medeiros Ferreira. — O Técnico, José Manuel Araújo.
Nota. — O relatório foi aprovado.
Ordre du jour Lundi, 9 juin
9h. 30:
1 —Adoption de l'ordre du jour.
2 —Discours du Premier Ministre Wim Kok, suivi de questions et réponses.
3 — Discours du Vice-premier Ministre et Ministre des Affaires étrangères Hans van Mierlo, suivi de quesdons et réponses.
14h. 30:
4 — Discours du Secrétaire d'Etat des Affaires européennes Michiel Patijn, suivi de quesdons et réponses.
5 — a) Débat sur la sincérité, la transparence et le rôle des parlements nationaux dans l'Union européenne.
b) Délibération d'un projet de résolution présenté par la Troika sur la transparence et le rôle des parlements ra.txatvaux dans l'Union européenne.
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Mardi, 10 juin
9h. 30:
6 — Discours du Ministre des Finances Gerrit Zalm, suivi de questions et réponses.
7 — Considération de la possibilité de permettre aux délégations des Etats qui sont candidats-membres de TUE mais qui ne sont pas encore engagées à des négociations d'assister à la COS AC.
Agenda
, Monday 9 June
9h. 30:
1 — Adoption of the Agenda.
2 — Introduction by Prime Minister Wim Kok, followed by a question and answer period.
3 — Introduction by Deputy Prime Minister and Minister of Foreign Affairs Hans van Mierlo, followed by a question and answer period.
14h.'30:
4 — Introduction by Secretary of State for European Affairs Michiel Patijn, followed by a question and answer period.
5 — a) Debate on openness, transparency and the role of the National Parliaments in the European Union.
b) Consideration of a draft-resolution, presented by the Troika, on transparency and the role of the National Parliaments in the European Union.
Tuesday 10 June
9h. 30:
6 — Introduction by Minister of Finances Gerrit Zalm, followed by a question and answer period.
7 — Consideration of the possibility to allow delegations from states that have applied for EU-membership, but with whom negotiations have not yet started, to be present in COSAC.
Projet de resolution
La COSAC, réunie à La Haye les 9 et 10 juin 1997, considérant:
Qu'il faut que l'Europe se rapproche de ses citoyens; Que la légitimité démocratique doit être renforcée; Que la transparence du processus décisionnel du Conseil des Ministres doit être améliorée;
est d'avis:
Que la législation proposée ainsi que les actes législatifs de l'Union doivent être accessibles;
Que les décisions et les conclusions du Conseil des Ministres, quand il agit en tant que législateur, doivent être à la vue de tous;
Qu'une Déclaration 13, renforcée, comme elle a été décrite aux Conclusions de la COSAC en octobre 1996 à Dublin et laquelle a été incorporée sous forme d'un Protocole au projet de révision des traités Dublin U, doit être incluse au Traité.
Draft resolution
The CEAC, meeting in The Hague on 9 and 10 June 1997, considering:
That it is necessary to bring Europe closer to the citizens;
That the democratic legitimacy must be reinforced; That the transparency of the decision-making process of the Council of Ministers must be improved;
is of the opinion:
That proposed legislation and the legislative actes of the Union should be accessible;
That the decisions and conclusions of the Council of Ministers, when acting as legislators should be made public;
That a reinforced Declaration 13, as described in the conclusions of the CEAC in October 1996 in Dublin and which is incorporated in the Dublin U draft revision of the treaties as a Protocole, should be included in the Treaty.
Amendement au projet de résolution
Ajouter, après le dernier alinéa, le texte suivant: «que le délai de six semaines prévu dans ce protocole devrait s'appliquer à l'ensemble des textes normatifs émanant de la Commission européenne».
ANEXO IV
Bruxelles, le 28 mai 1997.
Pieter ter Veer, Président de la Commission des
Affaires Européenes, Deuxième Chambre des Etats-Généraux, Parlement des Pays-Bas.
Monsieur le Président et cher Collègue:
Nous venons de recevoir le projet de résolution révisé sur la transparence.
Nous pensons que ce texte par rapport au premier que vous nous aviez soumis est sans doute plus succinct tout en conservant l'essentiel de la substance.
Nous voudrions toutefois vous soumettre les deux amendements suivantes:
Amendement 1
Suppression du deuxième tiret qui serait remplacé par le texte suivant: «que lors que le Conseil agit dans sa capacité législative, les résultats des votes et les déclarations de vote ainsi que les déclarations aux procès-verbaux doivent être
rendus publics».
Il nous semble en effet que ce nouveau texte qui, en effet, comme vous le savez, est le texte de la Présidence néerlandaise, rend plus clair et enforce votre projet de résolution.
Amendement 2
Suppression d'une partie du troisième tiret qui serait donc ainsi rédigé: «qu'une Déclaration 13 renforcée, comme elle a été décrite aux Conclusions de la COSAC en octobre 1996 à Dublin doit être incluse dans le Traité».
La raison pour laquelle nous proposons la suppression d'une partie du troisième tiret tel que vous nous l'aviez proposé est que la référence au sommet de Dublin H nous apparaît inactuelle. En effet, si les Conclusions de la COSAC ont été adoptées à Dublin et font donc partie des textes officie/s de référence, te projet de Traité de la Présidence irlandaise n'a pas été adopté et n'est qu'une contribution au projet de Traité.
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Nous espérons que nos deux amendements puissent être acceptés par votre Parlement comme par les autres membres de la Troika et que ce projet de texte modifié puisse être soumis à la COSAC.
Dans l'attente de vous rencontrer à La Haye, veuillez croire, Monsieur le Président et cher Collègue, à l'expression de nos meilleurs sentiments.
Nicole Fontaine, Vice-président du Parlement européen. Renzo lmbeni, Vice-président du Parlement européen.
La COSAC, réunie à La Haye les 9 e 10 juin 1997, considérant:
Qu'il faut que l'Europe se rapproche des ses citoyens; Que la légitimité démocratique doit être renforcée; Que la transparance du processus décisionnel dans l'Union européenne doit être améliorée;
est d'avis:
Que la législation proposée ainsi que les actes législatifs de l'Union doivent être accessibles;
Que lors que le Conseil agit dans sa capacité législative, les résultats des votes et les déclarations de vote ainsi que les déclarations aux procès-verbaux doivent être rendus publics;
Qu'une Déclaration 13 renforcée, comme elle a été décrite para la conclusion de la COSAC d'octobre 1996 à Dublin et que a été incluse dans les propositions finales de la Présidence néerlandaise à la CIG, ait force de Traité;
Que le délai de six semaines prévu dans ces propositions devrait s'appliquer à l'ensemble des textes de nature législative émanant de la Commission européenne.
The CEAC, meeting in The Hague on 9 and 10 June 1997, considering:
That it is necessary to bring Europe closer to the citizens;
That the democratic legitimacy must be reinforced; That the transparency of the decision-making process in the European Union must be improved;
is of the opinion:
That proposed legislation and the legislative acts of the Union should be accessible;
That when the Council acts in its legislative capacity the results of votes and explanation of votes as well as statements in the minutes shall be made public;
That a reinforced Declaration 13, as described in the conclusions of the CEAC in October 1996 in Dublin, and which the Dutch Presidency has included in its final proposals to the IGC should be given treaty force;
That the six weeks delay mentioned in these proposals should be applicable to all Commission acts of a legislative nature.
Despacho
Por despacho de 8 de Julho de 1997 da presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP):
Licenciado Luís Miguel Guerreiro Félix António — nomeado para a categoria de assessor de imprensa do quadro complementar do Gabinete de Apoio deste Grupo Parla-
mentar, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/ 93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.°, e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.° 1, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1997, sendo a remuneração base ilíquida de 830 000$.
Assembleia da República, 10 de Julho de 1997.— A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
Aviso
Para conhecimento dos interessados, informa-se que a lista de candidatos admitidos e excluídos no concurso interno geral de ingresso para o preenchimento de seis vagas de motorista do quadro de pessoal da Assembleia da República e das que vierem a ocorrer no prazo de validade do concurso, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 47, de 25 de Fevereiro de 1997, foi afixada para consulta, a partir desta data, no Palácio de São Bento e na Avenida de D. Carlos I, 128-130, em Lisboa.
7 de Julho de 1997. — A Presidente do Júri, Maria Teresa Fernandes.
Despacho
Por despachos de 2 de Julho de 1997 da Secretária--Geral da Assembleia da Republica:
Licenciada Teresa de Jesus Parra da Silva — nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, conservadora principal da carreira técnica superior de conservador do palácio e do museu do quadro de pessoai da Assembleia da República (escalão 1, índice 500), com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.
Ana Maria Milheiriço Dias e Maria Helena Costa Rodrigues Alves Marques — nomeadas, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnicas-adjuntas principais da área de secretariado internacional do quadro
de pessoal da Assembleia da República (escalão 1, índice 300), com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.
(Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
Assembleia da República, 8 de Julho de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
Despacho
Por despacho de 27 de Junho de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:
Fernando Santos Pereira — exonerado das funções de. assessor do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar deste Partido, com efeitos a partir de 3 de Julho de 1997, em virtude de ir assumir as funções de Deputado.
Assembleia da República, 2 de Julho de 1997.— A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 27
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