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II SÉRIE-C — NÚMERO 28

Comissão Parlamentar Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste

Relatório da missão da Assembleia da República às audições de 1997 da Comissão dos 24 das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 14 a 19 de Junho de 1997.

A missão que se deslocou a Nova Iorque para participar nas audições de 1997 da Comissão dos 24 das Nações Unidas era composta pelos seguintes Deputados:

Nuno Krus Abecasis, como presidente da Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste e em representação do CDS-PP;

Ricardo Castanheira, em representação do PS;

António Barbosa de Melo, em representação do PSD;

Ruben de Carvalho, em representação do PCP.

Cada um dos quatro Deputados integrantes da missão era portador de uma petição na qual expunha as motivações pelas quais se apresentava face à Comissão para advogar em favor do direito do povo timorense à autodeterminação, relembrando o cumprimento das deliberações aprovadas pelas Nações Unidas relativamente ao caso de Timor Leste.

A missão teve encontros prévios com a Missão Portuguesa junto das Nações Unidas, em particular com os diplomatas que mais directamente se ocupam do caso de Timor, no sentido de dar a conhecer os textos preparados e articular actuações durante as sessões públicas da • Comissão, tendo em atenção, de forma particular, o empenhamento que a Indonésia tinha manifestado nas audições deste ano ao inscrever um grande número de peticionários e entre estes se encontrarem dois cidadãos portugueses que se tinham disposto a testemunhar contra o povo timorense.

As audições relativas a Timor tiveram início na parte da tarde do dia 16 e prolongaram-se até à tarde do dia 18 de Junho, tendo sido apresentadas cerca de 50 petições, das quais cerca de 10 em favor da Indonésia.

Já no decorrer das audições, a delegação portuguesa foi surpreendida por verificar que um dos peticionários se expressava em português e que os tradutores simultâneos traduziam a sua exposição para as mais variadas línguas, contrariamente ao que sempre aconteceu em anos anteriores, em que só era possível usar como língua de trabalho o inglês, o francês e o espanhol. O esclarecimento da situação Jevou-nos a saber que a tradução portuguesa tinha sido requisitada e paga pela delegação indonésia, o que, pelo sigilo em que tinha sido mantida, claramente prefigurava a intenção de levar os Deputados portugueses a se pronunciarem, como até então tinha sido hábito, numa língua estrangeira enquanto os apoiantes da posição da Indonésia se expressariam, na totalidade ou na maioria, em língua portuguesa.

Para evitar tal situação, de consequências imprevisíveis, pela exploração publicitária a que iria dar origem, todos os Deputados portugueses reescreveram as suas petições em português e quando, no dia 17, as apresentaram ao " plenário da Comissão, fizeram-no em português.

Outro aspecto a que a missão não podia permanecer indiferente era à circunstância de se encontrarem entre os depoentes pró-Indonésia dois cidadãos portugueses. A fim de claramente denunciarem até que ponto tais cidadãos desrespeitavam a vontade da esmagadora maioria do povo português e violavam a obrigação de respeito e lealdade que todos os cidadãos têm com o que a Constituição clara-

mente estatui, como é o caso face à situação prevalecente em Timor Leste, entenderam os Deputados portugueses anteceder as suas exposições por uma declaração comum, dirigida ao presidente da Comissão, na qual declaravam com frontalidade a situação em que se colocava qualquer cidadão português que comparecesse perante a Comissão assumindo uma posição contrária aos legítimos direitos do povo timorense à autodeterminação e à liberdade.

Para lá da diferença considerável do número de petições favoráveis a Timor relativamente às que defendiam a posição da Indonésia, deve assinalar-se o peso e o prestígio das entidades e individualidades que apresentaram as primeiras, entre as quais se contavam a Amnistia Internacional, a Pax Christi Internacional, conferências episcopais, universidades de grande prestigio, Liga Internacional dos Direitos do Homem, etc.

A missão da Assembleia da República, além de assegurar uma presença constante às audições, estabeleceu contactos da maior relevância, entre os quais se referem os que teve com o Ministro Jaime Gama na véspera do início da ronda negocial com o Sccretário-Geral e o Ministro indonésio dos Negócios Estrangeiros, a fim de lhe relatar em detalhe tudo o que se passara nas audições da Comissão dos 24. Igualmente foram da maior importância as conversações mantidas com o embaixador Marker, representante pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas para os assuntos de Timor, e com os demais membros da sua equipa, com a Sr.° Sharon Scharf, Secretária-Geraí do Parlamentarians for East-Timor — PET, e com os Srs. João Crisóstomo e João Rodrigues, dirigentes do movimento LAMETA, dos emigrantes portugueses nos Estados Unidos a favor de Timor.

Em todos estes contactos se procuraram estabelecer laços e criar canais de informação com a nossa Comissão Parlamentar, coordenar actividades e desenvolver sinergias de modo a maximizar o conjunto de acções desenvolvidas em favor da autodeterminação de Timor. , Uma nota final para salientar o êxito obtido com a distribuição do livro de actas das audições da Comissão dos 24 de 1996, cuja edição foi levada a cabo pela Assembleia da República. Isso nos levou a recolher cópia de todas as petições apresentadas neste ano a fim de que, desde já, se possa proceder à edição do volume das actas das audições de 1997, ampliando assim o valor e a quantidade da documentação disponível para acções a empreender junto de outros parlamentos, universidades e outras instituições relevantes para produzir e acentuar a inflexão em favor de Timor, que ultimamente se tem vindo a verificar na opinião pública mundial.

Lisboa, 30 de Junho de 1997. — O Deputado Presidente da Comissão, Nuno Krus Abecasis.

Comissão de Economia, Finanças e Plano

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência do ofício n.° 103 I/COM, de 5 de Junho de 1997, que enviei a V. Ex.°, tenho a honra de comunicar--lhe, Sr. Presidente, a composição da Subcomissão de Turismo, constituída no âmbito desta Comissão de Economia, Finanças e Plano:

Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Deputado Arlindo Cipriano Oliveira.

Deputado Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.