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Sexta-feira, 1 de Agosto de 1997
II Série-C — Número 29
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUMÁRIO
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.° 109/VII — Funcionamento das comissões fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República...................................................................... 218
Comissões parlamentares:
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:
Relatório de actividades referente aos meses de Junho
e Julho de 1997........................................................... 218
Comissão de Assuntos Europeus:
Relatório de actividades referente ao mês de. Junho de
1997.........:...................................................................... 2)9
Comissão para a Paridade, igualdade de Oportunidades e Família:
Relatório da reunião aberta ao concelho da Amadora 220 Programa de actividades para a 3.° sessão legislativa 222
União Interparlamentar:
Relatório referente à 97.* Conferência Interparlamentar (a).
(a) Vem publicado em suplemento.
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DESPACHO N.ºs 109/VII
RACIONAMENTO DAS COMISSÕES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estando a findar a presente sessão legislativa, conviria assegurar a possibilidade de as comissões parlamentares reunirem, se assim o entenderem, fora do período de funcionamento normal da Assembleia da República.
Nos termos do artigo 47° do Regimento, as comissões parlamentares, permanentes e eventuais, podem reunir fora do período de funcionamento normal da Assembleia da República se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia o deliberar com a anuência da maioria dos membros das comissões.
De acordo com o artigo 177.°, n.°5, da Constituição, a deliberação da Assembleia da República exige maioria de dois terços dos Deputados presentes.
.Nesta conformidade devem as comissões que nisso estejam interessadas pronunciar-se em quarenta e oito horas sobre se deve, quanto a elas, formalizar-se a necessária deliberação.
Publique-se.
Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1997. —O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
Relatório de actividades referente aos meses de Junho e Julho de 1997
Reuniões
No mês de Junho, a Comissão efectuou três reuniões, respectivamente nos dias 17, 18 e 24.
No mês de Julho, a Comissão efectuou quatro reuniões, respectivamente nos dias 1, 9,- 14 e 28.
Reunião com o embaixador António Monteiro
Dia 9 de Julho, a Comissão convidou para participar numa reunião o Sr. Embaixador António Monteiro (representante permanente de Portugal nas Nações Unidas).
O objectivo da reunião foi informar a Comissão do que tem marcado a posição de Portugal no âmbito da sua participação na Organização do Conselho das Nações Unidas.
Audiências
O presidente da Comissão, Deputado Azevedo Soares, recebeu:
Dia 24 de Junho o embaixador da Bulgária em Portugal;
Dia 24 de Junho o futuro embaixador de Portugal em Santiago do Chile;
Dia 16 de íviiho o embaixador do Chile em Portugal;
Dia 17 de Julho o encarregado de negócios da Embaixada do México em Portugal.
Relatórios/pareceres
A Comissão elaborou parecer sobre as deslocações do Sr. Presidente da República:
A Itália, entre os dias 6 a 10 de Julho, para visitar, a convite dos respectivos organizadores, as exposições «Modernismo em Portugal — Arte e Sociedade no Tempo de Fernando Pessoa», patente em Florença, e a do pintor Julião Sarmento, integrada na Bienal de Veneza;
A Africa do Sul, entre os dias 29 de Julho e 1 de Agosto, a convite do Sr. Presidente Nelson Mandela;
Ao Brasil, entre os dias 4 e 14 de Setembro, a convite do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Diplomas
A Comissão elaborou relatórios sobre:
Proposta de lei n.° 107/VTJ — Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL).
Foi relator deste diploma o Deputado Ferreira Ramos (CDS-PP).
Propostas de resolução:
N.° 49/Vn — Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo xin da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris, em 15 de Maio de 1954.
Foi relator deste diploma o Deputado Laurentino Dias (PS);
N.°50/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adaptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 9 de Dezembro de 1948.
Foi relator deste diploma.o Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD);
N.° 5 l/Vil — Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia.
Foi relator deste diploma o Deputado Ferreira Ramos (CDS-PP);
N.° 52/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (Estabelecimento da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa.
Foi relator deste diploma o Deputado Laurentino Dias (PS);
N.° 55/VH — Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades, assinado entre o Governo da 'República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa, em 22 de Janeiro de 1997.
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Foi relator deste diploma ò Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP);
N.° 58/VTJ — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego.
Foi relatora deste diploma a Deputada Maria do Carmo (PS);
N.° 62/VJJ — Aprova, para ratificação, a alteração ao n.° 2 do artigo 43.° da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.° 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995.
Foi relatora deste diploma a Deputada Rosa Albernaz (PS).
Expediente
Todo o expediente recebido na Comissão no decurso dos meses a que se refere o presente relatório foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.
Palácio de São Bento, 31 de Julho de 1997. —O Deputado. Presidente da Comissão, Azevedo Soares.
Nata. — O relatório foi aprovado por unanimidade.
Comissão de Assuntos Europeus
Relatório de actividades do mês de Junho de 1997
A — Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões: dias 4, 11, 17, 25 e 27, com 17, 19, 10, 16 e 6 presenças, respectivamente.
B — As seguintes reuniões contaram com a presença de membros do Governo, no âmbito do acompanhamento dos trabalhos da CIG: nos dias 4 e 11 a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e no dia 25 a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus sobre os resultados do Conselho Europeu de Amsterdão.
C— Audiências:
No dia 4 a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, recebeu uma delegação do Parlamento Checo para uma troca de impressões sobre vários temas, nomeadamente a integração da República Checa na União Europeia, a CIG, etc;
No dia* 17 a Sr." Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) recebeu a Sr.° Tarnthong Thongswasdi, Deputada tailandesa, sobre vários temas, nomeadamente fundos de coesão, Comité das Regiões, papel dos parlamentos nacionais no processo de integração de Portugal na UE, défice democrático, etc;
No dia 25, o Sr. Vice-Presidente recebeu o Sr. Vice--Primeiro-Ministro da República Eslovaca para debater a integração da República Eslovaca na União Europeia, a CIG, etc;
D — Colaboração interparlamentar: nos dias 9 e 10 de kmho, a Comissão, representada pelo seu presidente e pelos Srs. Deputados Acácio BatTeiros (PS), Carlos Zorrinho (PS), Carlos Encarnação (PSD), Francisco Torres (PSD), Luís Sá (PCP) e Sílvio Cervan (CDS-PP), participou na XVI COSAC, que se rea/izou na Haia.
A ordem de trabalhos compreendeu intervenções do Sr. Primeiro-Ministro, Wim Kok, sobre a presidência holandesa da União, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Hans Van Mierlo, e do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e representante pessoal do Governo Holandês na CIG, Michiel Patijn, sobre a evolução dos trabalhos de revisão do Tratado (todas estas intervenções foram seguidas de debate).
O tema principal de debate entre os parlamentares presentes foi a transparência e o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, tendo sido adoptada uma resolução sobre este tema. No final, efectuou-se um discurso do Sr. Ministro das Finanças, Gerrit Zalm, seguido de período de perguntas e respostas, e discutiu-se a possibilidade de permitir que delegações de Estados candidatos à adesão à União possam assistir à COSAC.
E — Apreciação do relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia em 1996. — A Comissão de Assuntos Europeus, tendo nomeado relator para a apreciação do relatório governamental sobre a participação de Portugal na União Europeia durante o ano de 1996 o Sr. Deputado Manuel dos Santos, reuniu nos dias 17, 25 e 27 para apreciar este relatório, bem como os pareceres das restantes comissões especializadas em razão da matéria.
No decurso desta apreciação, foi deliberado apresentar igualmente um projecto de resolução para ser agendado em Plenário conjuntamente com o relatório.
F — Diplomas:
Proposta de resolução n.°51/Vn — Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia.
Foi distribuído à Comissão em 6 de Maio de 1997.
Foi nomeada relatora a Sr." Deputada Eduarda Azevedo (PSD). O relatório foi aprovado por unanimidade em 17 de Maio de 1997, tendo subido a Plenário;
Proposta de Lei n.° 107/VTI (GOV) — Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia.
Foi distribuído à Comissão em 4 de Junho de 1997.
Foi nomeada relatora a Sr.° Deputada Eduarda Azevedo (PSD). O relatório foi aprovado por unanimidade em 17 de Maio de 1997, tendo subido a Plenário;
Proposta de resolução n.° 60/VII (GOV) — Aprova, para ratificação, o quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um íado, a Comunidade Europeia e os seus Estados membros e, por outro, a República do Chile.
Foi distribuído à Comissão em 11 de Junho de 1997.
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Foi nomeado relator o Sr. Deputado Luís Sá (PCP);
Projecto de resolução n.° 52/VIJ. (CDS-PP) — Sobre a revisão do Tratado da União Europeia, projecto de resolução n.°54ATI (PSD) — Aprofundamento da integração europeia de Portugal e projecto de resolução n.° 57/VII (PS) — Sobre o aprofundamento da União Europeia e a Conferência Intergovernamental para a revião do Tratado da União Europeia.
Foram distribuídos à Comissão em 11 de Junho de 1997.
Foi nomeado relator o Sr. Deputado José Medeiros Ferreira (PS). O relatório foi aprovado com os votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e contra do PSD, em 11 de Junho de 1997, tendo subido a Plenário.
Palácio de São Bento, 30 de Julho de 1997. —O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.
Nota. — O relatório foi aprovado em sede de Comissão.
Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família
Relatório da reunião aberta na Amadora com minorias étnicas
Aos 20 de Maio de 1997, teve lugar nas instalações da Escola Primária n.° 4 da Falagueira, no concelho da Amadora, a quinta reunião aberta da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, cujo programa se anexa.
Esta reunião decorreu, à semelhança das anteriores, através da realização de quatro painéis temáticos, que permitiram a avaliação da situação das minorias étnicas residentes no concelho, em termos de igualdade de oportunidades, nas seguintes áreas: educação, emprego, família e rede comunitária de estruturas de apoio.
Em cada um dos painéis foram apresentadas comunicações de técnicos do executivo camarário, da administração central com funções na respectiva área c ainda de membros de associações representativas dos interesses das minorias étnicas residentes no concelho da Amadora.
Os relatores dos diferentes painéis foram Deputados dos grupos parlamentares com assento na Comissão, nomeadamente:
Relatora do painel da educação — Deputada Maria
Luísa Mesquita (PCP); Relatora do painel do emprego — Deputada Maria da
Luz Rosinha (PS); Relator do painel da família — Deputado Ismael
Pimentel (CDS-PP); Relatora do painel da rede comunitária de estruturas
de apoio — Deputada Maria Eduarda Azevedo
(PSD).
O painel da educação teve uma audiência muito participativa e iniciou com a intervenção do técnico do
executivo camarário, o qual forneceu dados numéricos que permitem concluir sobre o trabalho da Câmara Municipal àa Amadora (CMA) com as minorias étcnicas (compostas por ciganos, cabo-verdianos, brasileiros e refugiados timorenses). Fotam destacados os problemas essenciais que
os afectam, nomeadamente o abandono escolar precoce, a violência e o tráfico de drogas. A autarquia tem desenvolvido um trabalho na área da igualdade de oportunidades e da promoção do sucesso escolar e na ligação da escola à comunidade. Foi ainda referido que são as minorias étnicas quem mais recorre à acção social escolar.
A segunda intervenção, efectuada pela representante da associação para a integração dos migrantes angolanos, chamou a atenção para o aspecto positivo que sugere um outro olhar que se prende com as minorias étcnicas, no sentido de que a existência de outras culturas deve ser visto como uma valorização e riqueza do projecto escolar, e não como um acréscimo de problemas. Questionou sobre a formação de professores, no sentido de se saber que professores formam as universidades e as escolas para fazer face à diversidade.
A terceira intervenção, efectuada pelo representante do Ministério da Educação, prestou algumas informações sobre o projecto Enireculturas e a evolução e apoio prestado às minorias étnicas no concelho. Abordou ainda a importância da revisão dos currículos escolares.
A quarta intervenção, proferida pelo representante da associação de defesa dos timorenses, salientou a importância da avaliação formativa das escolas e também da revisão curricular, uma vez que na maior parte dos conteúdos programáticos se denota ausência de elementos curriculares de outras culturas, principalmente em escolas pluriculturais.
Por fim, a última intervenção ficou a cargo da representante da associação para a defesa dos migrantes angolanos, que explanou sobre a perspectiva histórica do papel de Portugal desde o império até à actualidade.
No debate ocorrido, que se revelou de muito participativo, retirou-se como conclusão que o sistema educativo é também responsável pelo precoce abandono escolar dos jovens e pela violência escolar, uma vez que reproduz as desigualdades externas à escola. Estas razões são endógenas e exógenas ao sistema educativo e são fundamentalmente de ordem sócio-económica: a precariedade no trabalho não permite aos pais acompanhar os filhos. Uma outra questão não gerou consenso: a revisão curricular e os manuais escolares como factor de combate ao abandono c violência escolar. Constatou-se que, tratando-se de um factor importante, é muito mais importante que se contemplem as reais necessidades das escolas multiculturais, as quais não passarão somente pela revisão de conteúdos programáticos.
Focou-se ainda a questão da ordenação do território (urbano e rural), questionando-se os assistentes sobre até que ponto é que a construção dos edifícios escolares não afasta as crianças e os jovens oriundos das minorias étnicas, uma vez que estes não se sentem atraídos nem realizados. E ainda sobre que espaço é que a escola representa e ocupa os jovens e as crianças em que as minorias étnicas já são maiorias'?
Por fim focou-se ainda a questão da escola como mediadora para o mundo laboral, constituindo como preocupação constante no concelho a saída profissional dos jovens oriundos de minorias étnicas.
No painel do emprego foi elencada a diferente legislação que discrimina o acesso ao trabalho das minorias étnicas e anunciou-se a publicação para breve da nova lei que pretende eliminar a desigualdade de tratamento. O representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional do concelho referiu que as minorias étnicas têm qualificações muito baixas, o que limita o acesso aos postos de trabalho, bem como às acções de formação. A falta de informação junto das minorias étnicas leva a que as pessoas não tenham noção dos seus direitos e deveres nem tenham aces>yò
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a outros meios de apoio. Focou-se a importância da divulgação e sensibilização junto dos diversos alvos. Está prevista a criação de conselhos consultivos do centro de emprego, onde terão assento representantes da comunidade imigrante, e ainda um programa de inserção dos jovens na vida activa (UNTVA).
O representante da CGTP referiu que a discriminação a nível laboral é extensiva ao género, origem, cor e graus de deficiência. Realçou que a forma como as relações de trabalho estão estruturadas constitui já por si uma fonte de problemas. Sublinhou que, não obstante a legislação ser teoricamente perfeita, falta em absoluto uma revolução em termos de evolução de mentalidades.
Por fim a técnica do executivo camarário informou sobre a existência de dois programas com o objectivo de se criar um observatório de emprego e relançar ou reconverter' algumas empresas do concelho. Realçou a criação de incentivos à criação do próprio emprego e informou ainda sobre um protocolo de colaboração entre o executivo municipal e o IEFP no sentido de se criarem novos locais de emprego e de se fixarem os residentes no concelho.
No painel da família o debate também ocupou a maior parte do tempo, tendo-se iniciado pela caracterização da realidade político-familiar a nível nacional, bem como a evolução histórica da política da família. Focaram-se ainda as medidas adoptadas pelo Governo quanto a esta matéria.
A segunda intervenção referiu a realidade das famílias das minorias étnicas, realçando que há lacunas de legislação, provocando esta situação distorções quanto ao timming na constituição das famílias, uma vez que pressupõe o direito ao reagrupamento familiar e uma prévia autorização de residência.
A intervenção da técnica do executivo camarário abordou a história do concelho da Amadora sobre as minorias étnicas e prestou algumas informações sobre dados estatísticos: o concelho da Amadora tem 220000 habitantes (10 % dos quais são oriundos das minorias étnicas) e uma área de 24,5 km2. Quanto à população migrante oriunda das ex--colónias: 65,2% provêm de Cabo Verde; 16,7% têm a escolaridade obrigatória e 8,5 % são analfabetos. Do total, 47 % são trabalhadores na construção civil e obras públicas e 25 % são empregadas domésticas. Os agregados familiares reúnem cerca de 5 pessoas e a média etária é jovem.
Por fim realçou-se que a protecção jutídico-constitucio-nal das minorias étnicas é muito fraca, havendo também muito pouca informação disponível.
Como conclusão geral retirou-se a ideia da maior necessidade de mais legislação para protecção às famílias.
No painel da rede comunitária de estruturas de apoio foi focado que a Amadora é uma cidade problemática: sofreu uma grande explosão demográfica desde a década de 60 sem o acompanhamento de criação de estruturas logísticas e comunitárias adequadas. O crescimento urbano foi rápido e caótico. Economicamente, o parque industrial encontra-se em reconversão, predominando o sector terciário. As minorias étnicas têm uma grande preponderância, habitando em bairros degradados. Trata-se de uma população em risco e fechada sobre si mesma. Constata-se uma dificuldade de inserção e de interpenetração entre as diferentes populações.
Há uma manifesta insuficiência de redes comunitárias de estruturas de apoio. Tem havido, no entanto, um papel muito importante do associativismo em ultrapassar estas deficiências: através das ONG, congregações religiosas e IPSS, nomeadamente.
" As maiores preocupações centram-se no apoio à infância e, em face das insuficiências havidas com os infantários, foi
promovida pela Câmara Municipal da Amadora uma rede de amas.
As crianças e os jovens constituem os segmentos da população mais problemáticos, caracterizados pelo abandono da escola, o absentismo e o insucesso escolar e a falta de ensino técnico-profissional. Os circuitos da droga são normalmente o seu fim natural. Há grandes dificuldades de inserção sócio-profissional, para o que contribui, pela negativa, a barreira linguística. Por outro lado, as famílias desestruturadas não têm capacidade de acompanhar os filhos.
As mulheres migrantes sofrem ainda de problemas específicos que se prendem com o facto de estarem fora de casa o dia todo por virtude do trabalho, terem dificuldade de integração e sofrerem de solidão.
Foi referido que a autarquia local aposta na sociedade civil e no associativismo, concedendo apoios financeiros e prestando informações.
Como conclusão geral retém-se a necessidade de encarar transversalmente a questão das minorias étnicas em relação às várias políticas sectoriais.
Conclusões e encerramento
Passou-se de seguida à realização do debate, tendo a assistência reforçado.a ideia de que é necessário mais informação, mais financiamento e mais escolas. É também necessário nova legislação que equipare os cidadãos estrangeiros aos cidadãos nacionais de maneira a promover a integração daqueles na sociedade portuguesa. Foi reafirmado que a informalidade das relações laborais, nos termos das quais o trabalhador não sabe quem é o seu patrão, era um factor a combater. As leis do trabalho são insuficientes para garantir o gozo mínimo dos direitos essenciais.
Uma outra conclusão prende-se com o princípio do reagrupamento familiar, o qual deve ser assegurado, pois caso contrário não se poderá falar de famílias das minorias étnicas. É necessário dotá-las de verdadeiros direitos de soberania.
De seguida o Sr. Alto-Comissário para as Minorias Étnicas interveio, explanando sobre a legislação já produzida e sobre os meios que podem ser aproveitados pelas autarquias. Focou a flexibilização do PER — Famílias e a generalização do rendimento mínimo garantido. Salientou ainda a criação da Provedoria Social das Comunidades Migrantes.
O Sr. Vereador da Câmara Municipal da Amadora, que esteve presente em representação do Sr. Presidente, usou também da palavra salientando o facto de a Amadora se ter desenvolvido muito rapidamente após o 25 de Abril. Referiu que no concelho residem imigrantes oriundos de diversas etnias e que o executivo estava consciente de que, não obstante os esforços desenvolvidos, ainda não se ofereciam as mesmas condições para todos. Por fim, informou que até 1999 estava previsto o realojamento de 2000 famílias, de um total de 6400 recenseados.
Por fim a Sr.° Presidente da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família encerrou o debate, recolocando-o no tema da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e as minorias étnicas.
Palácio de São Bento, 28 de Julho de ¡997. —A Deputada Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.
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Programa de actividades para a 3.a sessão legislativa da VII Legislatura
1 —Continuação da realização de reuniões abertas:
21 ou 28 de Outubro num concelho da Madeira; 17 ou 24 de Fevereiro no concelho de Serpa; 24 ou 31 de Março num concelho dos Açores; 5 ou 12 de Maio num concelho do Algarve.
2 — Realização de uma conferência sobre «Crianças em risco» em 27 de Janeiro (programa no anexo n.° 1).
3 — Preparação e constituição da Rede das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades e Família dos Países Lusófonos:
3.1—Julho, Agosto e Setembro: contactos bilaterais, feitura e envio de questionário;
3.2 — Outubro a Março: tratamento das respostas e elaboração de relatório;
3.3 — Dezembro a Abril: organização da Conferência;
3.4 — Realização da Conferência em finais de Maio, princípio de Junho (projecto no anexo n.°2).
4 — Presidência da Rede Europeia de Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades:
4.1—Construção dos instrumentos para avaliação do cumprimento do iv plano de acção;
4.2—Tratamento das respostas e elaboração de relatório;
4.3 — Organização e realização da Conferência em Lisboa em Julho.
5 — Reforço dos contactos internacionais, nomeadamente pelo acompanhamento e participação em eventos que visem a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e ou o debate sobre questões na área da família.
6 — Realização sistemática de audições no âmbito dos projectos e propostas de lei que baixem à Comissão.
Palácio de São Bento, 30 de Julho de 1997. — A Deputada Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.
Nota. — O relatório foi aprovado em sede de Comissüo.
ANEXO N.° I
Conferência sobre Crianças em Risco — Prevenção ou remediação «
(27 de Janeiro de 1998)
9 horas — Acolhimento.
10 horas — Abertura pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
10 horas e 30 minutos:
Factores sócio-culturais. a etnicidade, as culturas de risco.
Factores económicos: desemprego, subembrego, precariedade.
Prof. Daniel Sampaio.
Dr. Seabra Dinis.
Prof.8 Doutora Isabel Guerra.
Engenheiro Alfredo Bruto da Costa.
11 horas e 45 minutos — Intervalo para café.
12 horas— Debate.
13 horas — Intervalo para almoço.
15 horas — Apresentação de casos: experiências e vivências:
Casa Pia.
Casa do Gaiato.
Meninos da Rua.
Insütuto de Apoio à Criança.
Colégios da Organização Tutelar de Menores.
16 horas e 30 minutos — Intervalo para café.
17 horas — Debate.
18 horas — Encerramento pela Sr.° Presidente da Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades.
ANEXO N.° 2
Rede das Comissões Parlamentares para as Questões da Igualdade de Oportunidades e Família dos Países da Comunidade de Língua Portuguesa.
(Projecto)
Objectivos:
Criação de uma cooperação estrutural entre as comissões parlamentares envolvidas;
Estabelecimento de comunicação e troca de informações entre as comissões parlamentares;
Promoção de consultorias em áreas de interesse comum;
Avaliação das políticas da Comunidade nas áreas da igualdade de oportunidades e família;
Definição de uma estratégia comum de comunicação;
Desenvolvimento de investigação acerca das funções e das actividades das comissões parlamentares com responsabilidades nas áreas da igualdade de oportunidades e família;
Realização de uma conferência anual.
Plano de actividades e calendário:
Julho, Agosto e Setembro — contactos bilaterais e envio de questionário;
Outubro a Março — tratamento e elaboração de relatório;
Dezembro a Abril—organização da Conferência; Organização da Conferência em finais de Maio, princípio de Junho:
Apresentação do estudo comparativo; Aprovação de um regulamento; Aprovação de um programa anual; Celebração de protocolos bilaterais.
Questões organizativas: A conferência é anual;
A presidência da Rede é rotativa e cabe-lhe ser a organizadora e a anfitriã da Conferência;
Portugal, por ter a iniciativa de proposta de criação da Rede, assume a primeira presidência.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Deposito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
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