Página 1

Sexta-feira, 1 de Agosto de 1997

II Série-C — Número 29

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

União Intcrparlamentar:

Relatório referente à 97." Conferência Interparlamcntar ... 224-(2)

Página 2

224-(2)

II SÉRIE-C — NÚMERO 29

97.9 Conferência Interparlamentar

Relatório

Realizou-se em Seul de 10 a 15 de Abril de 1997 a 97.° Conferência da União Interparlamentar, onde estiveram representados 117 países, contando ainda com a participação de membros associados e observadores.

A delegação parlamentar portuguesa, chefiada pelo Deputado Luís Filipe Madeira, na qualidade de presidente, contou ainda com a participação dos Deputados José Carlos Zorrinho (PS), Rui Vieira (PS), João Rui Almeida (PS), Rosa Maria Albernaz (PS) e Luís Filipe Menezes Lopes (PSD).

A Conferência foi antecedida das reuniões do Grupo dos Doze Mais e das Mulheres Parlamentares, tendo nelas participado o presidente, Luís Madeira, e a Deputada Rosa Albernaz. As reuniões de ambos os comités continuaram durante os restantes dias da Conferência.

A cerimónia inaugural teve lugar no dia 10 de Abril e contou com a participação do Sr. Kim Young Sam, Presidente da República da Coreia.

Destacaram-se os discursos do Sr. Park Kwan Yong, presidente do Comité Organizador da Conferência, que se referiu à recuperação económica e social da Coreia depois da guerra, e do Sr. Adrianus Mooy, representante especial do Secretário-Geral da ONU, que fez alusão ao papel que a Coreia tem representado desde longa data no apoio à cooperação internacional e ao diálogo. Relacionou também os recentes acordos de cooperação celebrados entre as Nações Unidas e a União Interparlamentar e por último sublinhou o papel dos parlamentos na difusão das resoluções da Cimeira da Terra, que teve lugar no Rio em 1992.

O Presidente do Conselho Interparlamentar, Sr. Fathy Sorour, fez alusão aos temas em debate na Conferência dando notas breves sobre o seu ponto de vista relativamente à segurança mundial e regional e ao desenvolvimento duradouro, por um lado, e, por outro, sobre os benefícios da liberalização do comércio e da mundialização da economia, ligando-os a diversos aspectos como a saúde, a educação, o alojamento, o emprego e a participação política, que considerou factores que contribuem para o bem-estar da humanidade.

As reuniões do Grupo dos Doze Mais contaram com a participação dos Deputados Luís Filipe Madeira e José Carlos Zorrinho. De entre os temas agendados destacaram-se os relativos aos pontos suplementares apresentados à Conferência, nomeadamente o alargamento da OTAN a Leste e as suas consequências para a segurança internacional. Outro ponto era relativo à salvaguarda do estatuto da Cidade Santa de Jerusalém e o emprego de todos os meios susceptíveis de fazerem face às ameaças à segurança e ao processo de paz na região.

Preparou-se ainda a candidatura do Sr. Angel Martinez para a futura Presidência do Conselho Interparlamentar e foram levantadas várias questões relacionadas com os aspectos financeiros do Grupo.

Na reunião das Mulheres Parlamentares usou da palavra a Deputada Rosa Maria Albernaz relativamente ao tema «A educação como forma de prevenir o abuso sexual de menores». Referiu-se à situação de opressão e violência que sofrem os homens, as mulheres e as crianças .do mundo e especificou as situações idênticas.vividas em Timor Leste. Fez referências ao relatório de Maio de 1995 sobre «os maus tratos às crianças em Portugal», encomendado peia Assembleia da República ao Centro de Estudos Judiciários, dando conta da situação preocupante que se vive em Portugal em termos de violência activa. Referiu a Convenção dos Direi-

tos das Crianças, de 20 de Novembro dê 1989, e apontou várias medidas que, no seu entender, poderiam contribuir para atenuar as situações de repressão e exploração das crianças.

Durante a Conferência, no debate sobre a situação política, económica e social no mundo usou da palavra o Deputado José Carlos Zorrinho, que começou por saudar o povo coreano, delineando depois, em traços gerais, as linhas seguidas na política portuguesa. Referiu-se à cooperação com a comunidade dos países de língua portuguesa e à política multipolar conducente a uma participação activa no processo de construção europeia. Referiu-se seguidamente à sociedade das trocas de informação em que vivemos e aos variados aspectos da cooperação económica e cultural entre todos os povos do mundo. Por último, regozijou-se com a entrada em funções em Angola, no passado recente, do Governo de Reconciliação Nacional e, bem assim, a recente atribuição do Prémio Nobel da Paz ao povo de Timor Leste, na pessoa de dois dos seus mais ilustres cidadãos, permitindo a esperança de este povo retomar a sua autonomia no decurso deste século.

O presidente, Luís Filipe Madeira, esteve presente nas reuniões do Conselho Interparlamentar. Esteve também presente com o Deputado Carlos Zorrinho na 10.a reunião dos representantes no processo da Segurança e Cooperação no Mediterrâneo (CSCM), que teve lugar na tarde do dia 12.

Durante a Conferência mereceu destaque a exposição promovida pela Embaixada de Portugal e pelo Centro Cultural Português subordinada ao tema «Arte portuguesa contemporânea na Coreia», na qual figuraram cerca de 13 artistas contemporâneos, marcadamente do mundo da pintura.

É de assinalar o apoio prestado à delegação portuguesa pelo embaixador de Portugal na Coreia, Dr. Manuel de Almeida Leite.

A delegação parlamentar, na pessoa do presidente, Luís Madeira, decidiu convidar a delegação de Cabo Verde para um almoço, que teve lugar no penúltimo dia da Conferência, tendo estado presentes, pela parte da delegação de Cabo Verde, os Deputados José Maria Neves, Carlos Conceição e António Leite.

É de assinalar a moção apresentada à Conferência pelo

Deputado Federal do Brasil Sr. Cunha Bueno sobre Timor

Leste, cujo texto faz parte integrante do presente relatório (anexo 1), conforme ficou decidido em Seul, dado que contém referências relevantes para a questão de Timor.

O grupo português decidiu apoiar a candidatura do Deputado de Espanha Miguel Martinez para a futura Presidência do Conselho Interparlamentar, cuja eleição terá lugar durante a 98.° Conferência, a realizar no Cairo de 11 a 16 de Setembro do ano corrente. Nestes termos, o presidente, Luís Madeira, comunicou o nosso apoio ao próprio candidato, por escrito, a 12 de Abril, fazendo circular a informação pelas delegações de Angola, Brasil, Cabo Verde e Moçambique.

Por último, a Conferência aprovou as resoluções finais, que também constituem anexos, sobre os seguintes temas da ordem de trabalhos, os quais foram discutidos durante a Conferência:

«A cooperação para a paz e a estabilidade regiona\ e mundial, bem como para o respeito da soberania e da independência dos Estados sob todas as formas» (anexo 2);

«Medidas necessárias para alterar os modos de consumo e da produção com vista a um desenvolvimento duradouro» (anexo 3);

Página 3

1 DE AGOSTO DE 1997

224-(3)

«Salvaguarda do estatuto da Cidade Santa de Jerusalém e aplicação de todas as medidas susceptíveis de anularem as manobras atentatórias da sua identidade e que ameaçam perigosamente a segurança e o processo de paz na região».(ponto suplementar) (anexo 4);

«Acção internacional face à situação de urgência na Albânia e no Zaire» (ponto suplementar de urgência) (anexo 5).

Lisboa, 30 de Julho de 1997. — O Assessor Principal, António F. Lopes André.

ANEXO I Timor Leste

(Moção apresentada pelo Deputado Federal Cunha Bueno, representante do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, durante a realização da 97.» Conferência Interparlamen-tar, realizada em Seul, Coreia.)

Nos primeiros dias de Março último, o subsecretário geral para os Assuntos Políticos do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, embaixador Ivan Cannabrava, esteve em Dili, capital de Timor Leste, reunido com o bispo católico daquela diocese, D. Carlos Felipe Ximenes Belo, da Congregação Mariana, com o objectivo de um acordo mediante o qual se estabeleçam as bases para o auxílio educacional que o Brasil se propõe prestar ao povo timorense. Esse auxílio compreende a concessão de bolsas de estudo a estudantes timorenses e o intercâmbio de professores.

Há cerca de um ano, a Universidade de Coimbra, em Portugal, aprovou o pedido de inscrição no curso de Direito, como aluno extraordinário, de José Xanana Gusmão, líder da emancipação de Timor Leste, preso actualmente em Jacarta.

Mais recentemente, foi iniciado um programa de apoio ao povo de Timor Leste por parte da comunidade universitária internacional, no desenvolvimento do raciocínio de que as universidades podem sensibilizar áreas de actuação eficaz, que outras estruturas organizadas, nomeadamente as políticas, não atingem tão rapidamente.

Na já referida Universidade de Coimbra, 9 estudantes de Timor Leste frequentam as Faculdades de Medicina, de Letras e de Psicologia, enquanto outros 20 jovens timorenses frequentam também cursos superiores noutras universidades portuguesas.

No princípio deste ano, Sua Santidade o Papa João Paulo II sagrou bispo da nova diocese timorense de Baucau D. Basílio do Nascimento. São estas algumas das recentes notícias respeitantes à reacção desencadeada pela situação de violação dos direitos humanos e à autodeterminação dos povos, em que sobrevive, há 22 anos, o povo de Timor Leste.

A atribuição do Prémio Nobel da Paz ao bispo de Dili, D. Carlos Ximenes Belo, e ao Dr. José Ramos-Horta veio, evidentemente, projectar a situação de Timor Leste para as primeiras páginas da imprensa mundial e para o horário nobre de todos os sistemas de televisão.

A decisão do júri do Prémio Nobel da Paz — que apreciou 120 candidaturas, entre as quais 29 de organizações — não só mereceu aplauso geral como determinou acções imediatas, sendo de destacar a de Koft Annan, Secretário-Geral da ON\3, ao declarar: «Na manutenção da paz vamos ser mais agressivos no que se refere a acções preventivas nos actos, e não apenas na retórica. Temos de chegar a conter

os conflitos antes de explodirem. Neste momento, estamos a trabalhar muito para juntar as partes e evitar um conflito aberto em Timor Leste» (Expresso, Lisboa, Portugal, 15 de Fevereiro de 1997), e, dando realidade prática a esta afirmação, logo nomeou um diplomata paquistanês de invulgar experiência e de grande prestígio, Jannaheed Marker, responsável por parte da ONU exclusivamente para os assuntos de Timor Leste com a categoria de secretário-geral. Designado Marker, reuniu-se com o representante permanente de Portugal na ONU, Dr. António Monteiro, e pouco depois com o representante da Indonésia.

Em Julho próximo, Timor Leste será admitido na Comunidade de Países de Língua Portuguesa durante a reunião de cúpula da organização, marcada para a cidade de Salvador, no Brasil, e antes do final do ano realizar-se-á em Lisboa o Congresso do Povo de Timor, iniciativa que, segundo Ramos-Horta, «reúne o consenso de toda a resistência». Desse Congresso deverá resultar a «legitimação das estruturas e respectivas lideranças» do Conselho Nacional de Resistência Maubere (CNRM), e a aprovação de um documento que, não tendo «ainda o valor de uma constituição», seja, no entanto, uma carta básica a ser cumprida por um governo sombra, que assumirá um encargo de preparar «uma administração de transição, capaz de assumir as responsabi-» lidades de um governo efectivo», como explicitou Ramos--Horta.

Todas estas acções, que receberam inegável estímulo e divulgação privilegiada após a concessão do Prémio Nobel da Paz ao bispo de Dili, D. Carlos Felipe Ximenes Belo, e ao Dr. José Ramos-Horta, se destinam a proclamar o consenso mundial perante a situação aviltante em que se encontra o povo dè Timor Leste desde 1975, quando foi anexado pela Indonésia, dando origem à luta pela soberania, luta que já lhe causou, segundo dados da Amnistia Internacional, a morte de quase um terço da sua população, isto é, de cerca de 250 000 pessoas, num dos maiores genocídios do século xx, perpetrado em tempo de paz, visando o domínio económico sobre reservas de petróleo que correspondem à produção de 7000 barris/dia, à cultura de café e à extracção de manganês e de mármore azul, além das suas lendárias florestas de sândalo.

A violação dos direitos humanos tem sido uma constante, visando sempre o extermínio do povo maubere, através dos métodos mais revoltantes e que, de assassínios em massa como no massacre do Cemitério de Santa Cruz, em 12 de Novembro de 1991, que vitimou num só dia mais de 200 pessoas, tem levado à esterilização sistemática das mulheres que foram tratar-se num hospital indonésio, sob o pretexto de controlo de natalidade, como foi denunciado por bispos japoneses, e à comprovada imigração maciça de 200 000 indonésios, que passaram a constituir 25 % da população actual de Timor Leste, justificando, inclusive, a construção de cinco mesquitas.

Importa, pois, que, passados mais de 25 anos de ocupação indonésia em Timor Leste, se trabalhe para conseguir a efectiva salvaguarda da vida e dos demais direitos humanos dos Timorenses, através de uma solução realista, uma solução de facto, que, de uma vez por todas, ponha fim a uma situação que, como referi, é hoje preocupação directa do Secretário-Geral da ONU, interpretando com sabedoria os anseios de milhões de pessoas habituadas a viver e a conviver no respeito mútuo que caracteriza as comunidades democráticas dos nossos dias, na grande maioria das nações do mundo.

Desde que o drama da sobrevivência com dignidade do povo maubere se abateu sobre Timor Leste, D. Duarte de

Página 4

224-(4)

II SÉRiE-C—NÚMERO 29

Bragança, príncipe português, tem desenvolvido notável esforço e grande actividade quer na denúncia desse drama quer na persuasão através dos meios de comunicação social para que se atinja uma solução de consenso, justa e pacífica, para a situação criada pelo Govemo de Jacarta, em 1975.

Em carta dirigida ao representante de Portugal da Associação Socialista Timorense (publicada em Lisboa pelo jornal Correio da Manhã, em 1 de Setembro de 1996) propunha D. Duarte de Bragança que «se os timorenses conseguissem um estatuto semelhante ao estatuto da autonomia palestina, nenhuma das partes em questão teria de abdicar dos princípios que defende».

Tal solução, um estatuto de autonomia, conduz à autodeterminação, passando, desde logo que adoptada, pela garantia dos direitos humanos em Timor, o que é imperioso atingir sem delongas de qualquer ordem, onde não pode nem deve vigorar o artifício, na forma de «região autónoma indonésia», que o Governo de Jacarta quer impor ao povo de Timor Leste, tentando assim iludir a opinião pública internacional, através da manutenção arbitrária de um domínio que fere o direito internacional, as tradições culturais e religiosas, o espírito de unidade, numa palavra: o direito à autodeterminação dos Timorenses, à luz dos mais elementa-•res princípios dos direitos humanos. Cumpre-nos a todos nós insistir, vigorosamente, para que sejam respeitados.

Sem a força da nossa voz, conjugada à decisão do Se-cretário-Geral da ONU, à atribuição do Prémio Nobel da Paz a dois dos maiores artífices da resistência maubere, ao clamor mundial que exige o reconhecimento e o restabelecimento autêntico da dignidade em Timor Leste, corre a humanidade o risco — que nos compete evitar— do extermínio de uma comunidade valorosa e de permanecer uma situação de singular vergonha, que sobre nós todos recairá, ao iniciar-se o século xxi, por não termos sabido dar-lhe a tempo o devido remate, à luz da moral e do direito.

Seul, Abril de 1997. —António Henrique Cunha Bueno, Deputado Federa).

ANEXO 2

La coopération pour la paix et la stabilité régionales et mondiales ainsi que pour le respect de la souveraineté et de l'indépendance des États sous toutes leurs formes.

(Résolution adoptée sans vote par la 97e Conférence interpartementaire (Séoul, 14 avril 1997))

La 97e Conférence interparlementaire:

Considérant que l'un des objectifs énoncés dans la Charte des Nations Unies est de maintenir la paix et la sécurité internationales et à cette fin, de prendre des mesures collectives efficaces pour prévenir et éliminer les menaces à la paix; Consciente que la fin de la guerre froide ayant atténué les tensions internationales et renforcé la confiance entre États, il s'en est suivi un climat propre à consolider la coopération internationale à l'instauration de la sécurité et de la stabilité aux niveaux international et régional; Préoccupée par les dangers qui menacent encore la sécurité et la stabilité, notamment les différends et tensions ethniques, nationalistes et religieux, ainsi que par la course aux armements et la prolifération des armes de destruction massive dans cerUKtes régions, auxquels s'ajoute la menace accrue du terrorisme;

Consciente des autres menaces et dangers qui compromettent la sécurité des personnes, des sociétés et des Etats, et qui résultent de la dégradation de l'environnement, de la pauvreté, de la drogue, des troubles politiques, du nombre croissant de réfugiés et de personnes déplacées et de violations des droits de l'homme;

Considérant qu'il incombe à chaque Étal de coopérer à l'instauration de la sécurité, de la stabilité et de la paix tout en respectant la souveraineté et l'indépendance des autres sur une base d'égalité;

Rappelant que, de plus en plus, l'Organisation des Nations Unies a besoin de l'appui des organisations régionales, conformément au chapitre vin de la Charte des Nations Unies, pour résoudre les problèmes de dimension mondiale;

Appelant l'attention sur le rapport établi en 1992 par le précédent Secrétaire général de l'ONU sous le titre de «Agenda pour la paix: diplomatie préventive, rétablissement de la paix et maintien de la paix», ainsi que le supplément de l'«Agenda pour la paix» présenté à l'occasion de la célébration du 50e anniversaire de l'ONU (1995);

Soulignant que la souveraineté nationale et le principe de la non-ingérence dans les affaires intérieures des Etats sont les piliers de la coopération transnationale;

Considérant que le principe de la non-ingérence est compatible avec le devoir qu'a la communauté internationale de protéger les droits de l'homme inaliénables et les minorités opprimées, et que la violation des droits de l'homme fondamentaux peut mettre en péril la sécurité et la stabilité internationales;

Se félicitant des dernières initiatives prises dans le domaine du désarmement et de la limitation des armements, notamment de la signature du Traité sur l'interdiction complète des essais nucléaires et de la création de zones exemptes d'armes nucléaires dans diverses régions du monda

Consciente qu'il est impératif de renforcer la coopération et la coordination entre l'ONU et les organisations régionales en vue d'instaurer la paix, la sécurité et la stabilité aux niveaux international et régional;

Affirmant que l'aide humanitaire doit être accordée en cas d'urgence et de crise conformément aux principes humanitaires d'impartialité et d'intégrité, dans le respect de l'intégrité territoriale et de la souveraineté des États et avec le consentement des gouvernements là où il y en a;

Préoccupée par les problèmes posés par les lois nationales qui ont des effets extraterritoriaux;

Soulignant le rôle clé que joue la diplomatie parlementaire dans l'instauration de la sécurité et de la stabilité tant régionales qu'universelles, soit par le soutien que les institutions parlementaires apportent à l'action de l'ONU et des organisations régionales en la matière, soit par ce qu'elles font ou ce qu'elles peuvent faire pour prévenir les conflits, y mettre un terme et en atténuer les conséquences:

1 —Invite tous les États à s'acquitter de leurs obligations, en vertu du droit international, à s'abstenir de recourir à la menace ou à l'emploi de la force et à respecter J'inviolabilité des frontières des États et leur intégrité territoriale, le droit des peuples à l'autodétermination, la souveraineté et

Página 5

1 DE AGOSTO DE 1997

224-(5)

le principe de non-ingérence dans les affaires intérieures pour tous les États, quels qu'ils soient, et les droits de l'homme.

2—Souligne la nécessité de renforcer la crédibilité et l'efficacité de l'ONU dans le règlement des différends internationaux conformément aux principes et dispositions de la Charte, ainsi que de la doter de moyens accrus d'instaurer la paix et la sécurité internationales et de régler tous les différends sans distinction ni discrimination, en veillant à ce qu'elle dispose des ressources financières, humaines et techniques voulues pour s'acquitter de sa mission.

3 — Appelle au renforcement de la Coopération et de la coordination entre les organisations régionales et l'ONU dans les domaines de la diplomatie préventive, du rétablissement, du maintien et de la consolidation de la paix et de la sécurité, grâce à la concertation, au dialogue, au soutien diplomatique, à la mise à disposition des ressources techniques et humaines nécessaires aux opérations des Nations Unies et à la participation à ces opérations.

4 — Demande à tous les acteurs de la communauté internationale d'intensifier leurs efforts en vue du contrôle des armements et du désarmement, en particulier pour prévenir la prolifération des armes de destruction massive.

5 — Exhorte tous les pays qui ne l'ont pas encore fait à ratifier promptement la Convention sur les armes chimiques.

6 — Rappelle la résolution intitulée «Interdiction mondiale des mines antipersonnel et nécessité du déminage à des fins humanitaires», adoptée par la 96e Conférence interparlemen-. taire (Beijing, septembre 1996).

7 — Souligne l'importance de mesures de confiance telles que la promotion de la transparence et de la modération dans la fabrication, le déploiement et le transfert des armements, l'échange systématique de missions militaires, la création de centres régionaux de réduction des risques, la libre circulation de l'information et le suivi des accords régionaux de désarmement et de limitation des armements.

8 — Insiste sur la nécessité d'une coordination dans la mise en place de forces internationales pouvant être déployées à titre préventif dans les zones de crise.

9 — Prie instamment tous les États ou groupes d'États de s'abstenir de recourir à des mesures de coercition dans la conduite des relations internationales ou de promulguer des lois nationales ayant des effets extra-territoriaux à rencontre d'un autre État.

10 — Engage gouvernements et parlements à faciliter le recours à des personnalités pour mener à bien des initiatives diplomatiques visant à prévenir ou à résoudre les conflits.

11 — Exprime un vif intérêt pour les efforts visant à assurer la paix et la stabilité dans la péninsule coréenne, dernier vestige de la Guerre froide, et l'espoir qu'aboutissent les négociations quadripartites et que se noue un dialogue multilatéral entre les parlements des pays concernés.

12 — Demande aux gouvernements de respecter le droit de chacun de s'exprimer sur les questions relatives aux droits de l'homme dans toutes les régions du monde.

13 —Prie instamment les Nations Unies d'agir en coopération et en étroite interaction avec l'Union dans l'intérêt du règlement des conflits et de la diplomatie préventive.

14 — Exhorte tous les parlements:

à) À intensifier la diplomatie parlementaire pour contribuer à la sécurité et à la stabilité internationales et régionales sur la base des principes universels de la non-ingérence, de l'égalité, de l'intégrité territoriale, de l'indépendance de tous les États et du respect des droits de V homme, consacrés par la Charte des Nations Unies;

b) À ne ménager aucun effort pour prévenir les conflits armés en en identifiant et en en analysant les causes en vue de trouver des solutions;

c) A réunir des contributions en faveur des secours humanitaires d'urgence et à en contrôler l'utilisation aussi étroitement que possible;

d) A promouvoir la démocratisation et la bonne conduite des affaires publiques;

e) A combattre toute dérive ethnique, nationaliste ou religieuse de l'État;

f) A débattre en leur sein des questions soulevées dans la présente résolution.

ANEXO 3

Mesures requises pour changer les modes de consommation et de production en vue du développement durable

[Résolution adoptée sans vote pas la 97e Conférence interparlementaire (Séoul, 14 avril 1997)]

La 97e Conférence interparlementaire, souhaitant contribuer à la session extraordinaire de l'Assemblée générale des Nations Unies sur le programme Action 21:

1 — Prie instamment les parlements et les parlementaires du monde entier de faire pression sur leurs gouvernements pour que, à la faveur de l'évaluation générale du suivi de Rio à laquelle ils procéderont au mois de juin, ils réaffirment les engagements pris en 1992, adoptent des décisions permettant de renforcer l'action entreprise depuis et fixent des objectifs concrets, mesurables et assortis d'échéances précises, et demande aux parlements d'adopter des mesures pour instaurer le cadre légal nécessaire à la réalisation desdits engagements.

2 — Souhaite vivement que des parlementaires fassent partie des délégations nationales prenant part à la session extraordinaire de l'Assemblée générale des Nations Unies, et recommande que les délégations à la prochaine Conférence interparlementaire présentent un bilan des mesures prises par les gouvernements et des progrès accomplis sur les propositions approuvées durant la 97e Conférence inter-parlamentaire (Séoul, avril 1997).

Adopte la déclaration ci-après pour soumission à la session extraordinaire de l'Assemblée générale.

ANEXO 4

Sauvegarde du statut de la ville sainte de Jérusalem et mise en oeuvre de tous les moyens susceptibles de faire échec aux manoeuvres portant atteinte à son identité et menaçant dangereusement la sécurité et le processus de paix dans la région.

[Résolution adoptée sans vote par la 97e Conférence interparlementaire (Séoul, 14 avril 1997)]

La 97e Conférence interparlementaire:

Réaffirmant son soutien au processus de paix au Moyen-Orient et à tous les résultats obtenus dans ce cadre;

Rappelant une fois encore les résolutions adoptées par l'Union interparlementaire pour appuyer les efforts déployés en faveur de la paix au Moyen-Orient;

Rappelant également les résolutions par lequellcs le Conseil de sécurité et l'Assemblée générale des Nations Unies demandent l'annulation de toutes les

Página 6

224-(6)

II SÉRIE -C — NUMERO 29

mesures et actions israéliennes visant à altérer le statut juridique, la composition démographique et la structure géographique de Jérusalem, et considérant ces mesures comme non valides; Se déclarant profondément préoccupée par les activités de peuplement récemment entreprises par Israël dans le territoire palestinien occupé depuis 1967, et particulièrement par la construction de logements dans la zone de Djabal Abou Ghounaym à Jérusalem-Est;

Soulignant que ces implantations sont illégales, contraires au droit international et qu'elles constituent un obstacle majeur à la paix;

Préoccupée par les difficultés auxquelles se heurte le processus de paix au Moyen-Orient et par leurs effets néfastes sur les conditions de vie de tous les peuples de la région, et plus particulièrement du peuple palestinien;

Déplorant le recours croissant à la violence depuis l'enlisement dangereux du processus de paix;

Réaffirmant les résolutions par lesquelles l'Union interparlementaire invite à redoubler d'efforts pour relancer les initiatives de paix au Moyen-Orient, notamment celles qui ont été adoptées aux 77e, 81e, 84e e 90e Conférences:

1 — Dénonce la politique israélienne de peuplement dans les territoires palestiniens, y compris Jérusalem-Est.

2 — Demande aux autorités israéliennes de s'abstenir de toute action ou mesure, y compris l'implantation de colonies de peuplement, qui tendrait à modifier la situation sur le terrain, anticipant l'issue des négociations sur le statut définitif, et aurait des incidences préjudiciables sur le processus de paix au Moyen-Orient.

3 — Demande également à Israël, en tant que puissance occupante, de s'acquitter scrupuleusement des obligations juridiques qui lui incombent en vertu de la Convention de la Haye de 1907 et de la Quatrième Convention de Genève du 12 août 1949.

4 — Demande en outre à toutes les parties, et tout particulièrement aux Israéliens et aux Palestiniens, de poursuivre et d'accélérer, dans l'intérêt de la paix et de la sécurité, les négociations qu'elles ont engagées dans le cadre du processus de paix au Moyen-Orient, sur les bases convenues, et notamment à Israël d'appliquer dans les délais prévus les accords conclus, et en particulier les accords d'Oslo.

5 — Demande par ailleurs au Gouvernement israélien de cesser de confisquer les cartes d'identité des citoyens palestiniens de Jérusalem et de mettre un terme à la politique qui empêche ces derniers de remettre en état leurs maisons ou d'en construire pour répondre à leurs besoins urgents en madère de logement.

6 — Lance un appel pressant pour que cessent les actes de violence et de terrorisme, d'où qu'ils viennent, ce qui est indispensable au processus de paix.

7 — En appelle à l'Organisation des Nations Unies pour qu'elle use de son influence afin de protéger tous les citoyens, toutes les institutions et tous les monuments historiques à Jérusalem, notamment les. institutions palestiniennes, jusqu'à l'application de la résolution 242 du Conseil de sécurité et à l'instauration de la paix.

8 — Recommande de suivre la situation à Jérusalem à travers le Comité de l'Union sur les questions relatives au Moyen-Orient, qui en rendra compte au Conseil interparlementaire au Caire (septembre 1997).

ANEXO 5

Action internationale face à la situation d'urgence en Albanie et au Zaïre

[Résolution adoptée sans vote par la 97e Conférence interparlementaire (Séoul, 14 avril 1997)]

I — Au sujet de la situation en Albanie

La 97e Conférence interparlementaire:

Considérant les événements politiques, sociaux et économiques actuels qui ont abouti à une situation de crise humanitaire et montré la faiblesse de la structure politique et administrative de l'État albanais;

Ayant à l'esprit qu'une crise humanitaire d'une telle ampleur ne peut être réglée que par une action appropriée sur le territoire albanais, si l'on veut rétablir la sécurité;

Sachant que le pays est dans une situation si difficile qu'il ne pourra se relever sans aide étrangère;

Constatant avec une profonde préoccupation que la situation humanitaire en Albanie est si grave que le pays a besoin d'urgence d'une aide internationale, laquelle, pour être efficace, devrait s'accompagner de mesures visant à promouvoir-la réconciliation, une bonne conduite des affaires publiques et le redressement économique et financier;

Considérant l'importance de la sécurité en Albanie et-son impact sur la fourniture de l'aide humanitaire:

1 — Appuie les efforts déployés par certains pays (Autriche, Danemark, France, Grèce, Italie, Roumanie, Espagne et Turquie) pour créer, à la demande des autorités albanaises, une force de protection multilatérale sous les auspices de l'Organisation pour la sécurité et la coopération en Europe et de l'Organisation des Nations Unies, qui devrait contribuer à l'instauration des conditions de sécurité nécessaires pour fournir une aide et mener à bien des activités d'assistance plus générales.

2 — Souligne qu'il importe de reconstruire, sur une base solide et avec le soutien de la communauté internationale, la structure administrative et la police, qui sont essentielles pour garantir la coexistence civile dans un système démocratique ainsi que le bon fonctionnement de l'économie.

3 — Estime extrêmement important que des élections libres et régulières aient lieu dans tout le pays, dès que possible, ce qui permettra au Gouvernement d'être pleinement représentatif.

4 — Accueille avec satisfaction les initiatives et l'action menées par l'Union européenne, l'Organisation pour la sécurité et la coopération en Europe et le Conseil de l'Europe, en particulier pour rétablir la coexistence civile dans le pays.

5 — Prie instamment les autorités albanaises de coopérer étroitement avec les institutions financières internationales afin de mettre en oeuvre (a réforme financière.

6 — Demande aux autorités albanaises d'adopter les lois et dispositions voulues pour mieux encadrer le secteur bancaire et les sociétés financières.

7 — Encourage tous les gouvernements et les parlements membres de l'Union interpariementaire à continuer d'aider l'Albanie dans les domaines humanitaire, financier et économique et à mettre à sa disposition des spécialistes du droit et de l'administration.

Página 7

1 DE AGOSTO DE 1997

224-(7)

II — Au sujet de la situation au Zaïre La 97e Conférence interparlementaire:

Exprimant la vive préoccupation des représentants des parlements du monde au sujet du conflit que se poursuit au Zaïre, des souffrances terribles qu'il entraîne, notamment des massacres qui auraient lieu dans les zones de combat, et de la grave menace qu'il représente pour la stabilité régionale;

Se félicitant des initiatives régionales, comme celles de Nairobi et de Lomé, et de la reprise récente des pourparlers de paix en Afrique du Sud ainsi que de l'action menée par la communauté internationale pour régler le conflit:

I — Exhorte les parties à adhérer et à donner effet au Plan de paix des Nations Unies pour le Zaïre qui comprend les cinq points suivants:

i) Cessation immédiate des hostilités;

ii) Retrait de toutes les forces extérieures, mercenaires compris;

iii) Réaffirmation du respect de la souveraineté nationale et de l'intégrité territoriale du Zaïre et des autres États de la région des Grands Lacs;

iv) Protection et sécurité de tous les réfugiés et personnes déplacées et facilité d'accès à l'action humanitaire;

v) Solution rapide et pacifique de la crise par le dialogue, le processus électoral et la convocation d'une conférence internationale sur la paix, la sécurité et le développement dans la région des Grands Lacs afin d'instaurer une paix durable dans-la région.

2 — Exhorte également la communauté internationale à promouvoir l'application de ce plan en:

i) Apportant un appui soutenu et renforcé au processus de négociation entamé entre les parties belligérantes et son concours aux efforts déployés par l'Organisation de l'Unité africaine, pour régler pacifiquement le conflit du Zaïre;

iï) Fournissant une assistance accrue à la population réfugiée et des ressources supplémentaires aux pays voisins afin de leur permettre de faire face à l'afflux massif des réfugiés résultant du conflit, en accordant une attention particulière au sort des femmes, des enfants et des personnes âgées qui en son les principales victimes;

iii) Assurant la protection totale des populations dans les zones de combat et envoyant une commission internationale indépendante sous l'égide des Nations Unies pour enquêter sur les allégations de massacre dans ces zones;

iv) S'abstenant de livrer des armes aux parties belligérantes;

v) Soutenant tous les efforts visant à créer des conditions propices à la tenue d'élections libres et régulières afin d'instaurer un système démocratique légitime au Zaïre;

vi) Facilitant le travail du Représentant spécial des Nations Unies et de l'Organisation de l'Unité africaine pour la région des Grands Lacs.

3 — Prie instamment tous les pays de respecter les instruments internationaux relatifs à l'interdiction du recrutement, de l'instruction, de la rémunération et du déploiement des mercenaires.

A DrviSÀo de Redacçào e Apoio Audiovisual.

Página 8

224-(8)

II SÉRIE -C — NÚMERO 29

DIÁRIO

da Assembleia da República

Deposito legal n° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 76S00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"