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Segunda-feira, 3 de Novembro de 1997
II Série-C — Número 3
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias:
Relatório de actividades referente à 2°sesáão legislativa
da VII Legislatura............................................................. 26-(2)
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Relatório de actividades da 2.6 sessão legislativa da VII Legislatura
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias desenvolveu a sua actividade, durante a 2." sessão legislativa da VII Legislatura, no âmbito das competências próprias, com particular incidência na tramitação das iniciativas legislativas, no debate político, na apreciação de petições, quer individuais quer colectivas, e na apreciação das questões respeitantes ao Regimento e mandatos.
O número de reuniões, relatórios e textos finais aprovados permite constatar o intenso labor desenvolvido durante esta sessão legislativa. Para além disso, é de relevar a participação da Comissão em iniciativas de reconhecida complexidade, bem como o elevado número de audiências e audições que a Comissão, isoladamente ou em conjunto, promoveu. Destaque-se ainda uma regular audição do Governo, associações, técnicos e cidadãos nas áreas em que a Comissão desdobra a sua actividade: justiça, administração interna e comunicação social, designadamente.
O relatório relativo a este período visa, assim, espelhar a actividade desenvolvida, embora o faça, necessariamente, de uma forma sucinta.
Se o relatório dificilmente espelha a totalidade da actividade da Comissão, há uma área fundamental da sua actividade que é praticamente omissa, a que se prende com o relacionamento da Comissão com os cidadãos, em particular quando .respeita a resposta a cartas, fax ou chamadas telefónicas.
A inexistência de um sistema de arquivo informático impossibilita a quantificação desta actividade e dificulta a resposta e a articulação com os outros serviços, em particular com as outras comissões. A resposta a esta carência, extensiva a toda a Assembleia da República, permitiria um diálogo mais eficaz com os cidadãos, uma maior segurança na informação e, sobretudo, uma maior economia de meios.
O relatório está estruturado em :
1 — Reuniões e audições;
2 — Iniciativas legislativas distribuídas à Comissão;
3 — Pareceres em matéria de Regimento e mandatos;
4 — Textos finais aprovados; e
5 — Petições.
Por fim, são apresentados três anexos:, o primeiro com a listagem das propostas de lei, o segundo com a listagem dos projectos de lei e o terceiro com as propostas de resolução, projectos de resolução e ratificações. Estas listagens foram elaboradas tendo em conta as iniciativas que durante esta sessão foram distribuídas à Comissão ou foram apreciadas na generalidade ou em sede de especialidade.
Uma palavra final para referir o bom relacionamento estabelecido com as restantes comissões parlamentares e a resposta sempre oportuna dos vários serviços em que a Comissão regularmente se apoia, destacando-se deles a Divisão de Apoio ao Plenário, a Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar e a Biblioteca.
1 — Reuniões e audições
Desde o início da 2." sessão legislativa, a Comissão efectuou 83 reuniões, incluindo neste número a realização de várias audições e audiências a diversas entidades.
Assim, a Comissão realizou as seguintes audições parlamentares, que foram gravadas e que, pelo elevado nível de participação e debate, justificam, em regra, a sua publicação:
Sobre a situação da RTP — em 15 de Outubro de 1996, tendo sido ouvidos o conselho de administração da RTP, os Srs. Directores de Programas da RTP1 e RTP2, Directores de Informação, Pessoal e Financeiro, a comissão de trabalhadores da RTP, o Sr. Ministro Adjunto e o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social;
Entidades públicas independentes — em 26 de Novembro de 1996, com abertura pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. No primeiro painel, sobre «A actividade e o futuro das entidades públicas independentes» participaram os Srs. Presidentes da Alta Autoridade para a Comunicação Social, Conselheiro José Maria Gonçalves Pereira, da Comissão de Acesso aos Documentos da Administração, Conselheiro Armindo José Girão Leitão Cardoso, da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, Conselheiro Vítor Coelho, e da Comissão Nacional de Eleições, Conselheiro Armando Pinto Bastos, e ainda como membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida a Sr.° Dr.° Paula Martinho da Silva. No segundo painel, «Reflexão sobre o papel e perspectivas sobre as entidades públicas independentes», participaram os Srs. Profs. Jorge Miranda e Vital Moreira, o Sr. Deputado Barbosa de Melo e o Sr. Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa. A audição foi encerrada pelo Sr. Presidente da Comissão;
Audição ao Sr. Ministro da Agricultura, Sr. Engenheiro Gomes da Silva, e ao Sr. Deputado ao Parlamento Europeu António Campos — em 16 de Janeiro de 1997, relativa a concursos públicos promovidos no âmbito do Ministério da Agricultura, organizada em conjunto com a Comissão de Agricultura;
Apresentação do relatório de 1995 do Sr. Provedor de Justiça — em 29 de Janeiro de 1997, com abertura pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da Comissão. O Sr. Provedor apresentou em linhas gerais o relatório, dando em seguida a palavra aos coordenadores das várias áreas. Após um participado debate, o Sr. Presidente da Comissão encerrou a audição;
«Adopção»—em 18 de Fevereiro de 1997, organizada em conjunto com a Comissão da Paridade, em que participaram, em representação do Centro de Estudos Judiciários, o Dr. Armando Leandro, do Centro de Adopção Refúgio Aboim Ascensão, o Dr. Luís Villas-Boas, do Centro de Estudos de Apoio à Criança e à Família, a Dr." Alice Gentil Martins, e da Santa Casa da Misericórdia, a Dr." Teresa Brandão. Participaram ainda o Dr. Seabra Diniz, psicanalista, o Dr. Eduardo Sá, psicólogo, a Dr.° Dulce Rocha, da Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, e, dando o testemunho de uma família adoptante, o Dr. Adriano Eliseu.
Compareceram em reuniões da Comissão para o debate na generalidade e especialidade das propostas de lei t\.os 59í
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VII e 60/VJJ — Orçamento do Estado para 1997 e Grandes Opções do Plano para 1997 o Sr. Ministro da Justiça a 28 de Outubro e 19 de Novembro de 1996, o Sr. Ministro da Administração Interna a 28 de Outubro e 20 de Novembro de 1996, o Sr. Ministro Adjunto a 21 de Novembro de 1996 e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública a 29 de Outubro de 1996.
No âmbito do debate na generalidade das iniciativas relativas à alteração da legislação sobre interrupção voluntária da gravidez — projectos de lei n.os 177/VII, 235/ VII e 236/VII —, a Comissão, em conjunto com as Comissões Parlamentares de Saúde, Paridade e Juventude, ouviu várias entidades, entre 30 de Janeiro e 3, 4 e 6 de Fevereiro de 1997, designadamente a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Advogados, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Direcção-Geral da Saúde e a Alta Comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, a Associação Portuguesa de Diagnóstico, a Associação de Planeamento da Família, a Comissão para a Igualdade de Direitos e Oportunidades, a Conferência Episcopal, a Associação de Juristas Católicos, a Associação dos Médicos Católicos, o Movimento Democrático de Mulheres, a Comissão Nacional de Saúde da Mulher e da Criança, os Departamentos de Mulheres da UGT e da CGTP, a Associação Ninho, a Associação Reviver e os Profs. Agostinho Almeida Santos, Pereira. Leite, Luís Graça e Miguel Oliveira.
Para efeitos do debate na generalidade da proposta de lei n.° 80/VII — Alterações ao Código Penal, a Comissão ouviu, pára além do Sr. Ministro da Justiça (a 8 de Maio de 1997) e do Sr. Procurador-Geral da República (a 21 de Maio de 1997), o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior do Ministério Público, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos, o Fórum Justiça e Liberdade e a Associação Portuguesa das Mulheres Juristas.
No âmbito do debate na generalidade da proposta de lei n.° 64/VII — Regula o disposto no artigo 82.° do Código dos Direitos de Autores e Direitos Conexos, a Comissão procedeu à audição, a 22.de Julho de 1997, de várias entidades, a Sociedade Portuguesa de Autores, a Associação Portuguesa de Escritores, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, a Associação Portuguesa de Direito do Consumo, o Instituto de Defesa do Consumidor, a Gestão de Direitos de Autor, a Associação Portuguesa de Direito Intelectual, a Associação Fonográfica Independente e a Federação Portuguesa de Editores de Videogramas.
Procedeu ainda, nos termos do n.° 2 do artigo 15." da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 15/96, de 30 de Abril, à audição das personalidades indigitadas para desempenharem as funções de director-geral dos Serviço de Informações de Segurança, Dr. Rui Carlos Pereira, e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, Dr. António Raul Freitas Monteiro Portugal, respectivamente a 12 de Março de 1997 e 9 de Abril de 1997, a última em colaboração com as Comissões de Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional.
Na reunião de presidentes das comissões dos parlamentos nacionais com a Comissão das Liberdades Públicas dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, em Novem-
bro de 1996, sobre a Convenção Europol e o problema das seitas na Europa, participaram, em representação da Comissão, os Srs. Deputados Osvaldo de Castro e Calvão da Silva
A Comissão participou na sessão organizada pelo Sr. Alto.Comissário para as Migrações e Minorias Étnicas sobre o Ano Europeu contra o Racismo, em 28 de Janeiro de 1997.
Participaram ainda em reuniões da Comissão os seguintes membros do Governo e outras entidades:
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e o Sr. Alto Comissário para as Migrações e Minorias Étnicas, a 13 de Novembro de 1996, para informarem sobre o processo de legalização de imigrantes em curso;
Sr. Ministro da Administração Interna, a 8 de Janeiro de 1997, por ocasião da nomeação do novo comandante da PSP e, a 16 de Abril de 1997, por ocasião do debate relativo ao relatório de segurança interna de 1996;
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, a 5 de Fevereiro de 1997 e a 4 de Julho de 1997, para debater a presidência portuguesa de Schengen;
Sr. Ministro da Cultura, a 19 de Março de 1997, para informar dos resultados da Conferência Diplomática sobre Direitos de Autor;
Sr. Inspector-Geral da Administração Interna, a 8 de Abril de 1997, para informar das actividades e objectivos traçados para os serviços de inspecção do Ministério da Administração Interna;
Sr.a Presidente do Sindicato dos Jornalistas e a Comissão de Trabalhadores da LUSA, a 8 de Abril de 1997, por causa da situação na empresa LUSA;
Sr. Presidente do Tribunal de Contas, a 10 de Abril de 1997, a propósito do debate na especialidade da proposta de lei n.°51/VII — Lei de Bases do Tribunal de Contas;
Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, a 15 de Julho de 1997, sobre o relatório e contas do ano de 1996 da RTP.
A Comissão recebeu ainda a Sr.3 Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, Dr.° Luise Druke, acompanhada pelos Drs. Birath Thomas, chefe de Programas do ACNUR para a Europa e António Fortim, chefe dos Assuntos Jurídicos para a Europa, visando sensibilizar para a problemática dos refugiados em geral e em particular para os problemas relacionados com esta matéria existentes no nosso país.
A Comissão visitou, a convite do Sr. Ministro da Administração Interna, a Escola Prática e o Comando-Geral da GNR (22 de Outubro de 1996).
A Subcomissão da Administração Interna, representada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, recebeu, o Sr. Sortev, funcionário do Parlamento Búlgaro, no âmbito do programa de visitas da União Europeia (EUVP).
A Comissão recebeu uma delegação de parlamentares guineenses e uma delegação do Parlamento Checo.
Recebeu ainda em audiência representantes do Projecto para Uma Sociedade Activa, elaborado no âmbito do 4.° Programa Comunitário para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, da DG V da Comissão Europeia.
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2 — Iniciativas legislativas distribuídas à Comissão c apreciação na generalidade
Propostas de lei
Foram distribuídas à Comissão 35 propostas de lei, tendo sido aprovados os pareceres relativos a 14:
PPL N 57/VII/l — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos.
Relator: Miguel Macedo (PSD); PPL N 58/VTjVI — Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas.
Relator: Antonino Antunes (PSD); PPL N 62/VU/2 — Altera o Decreto-Lei n.° 20-A/ 90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras).
Relator: Nuno Baltazar Mendes (PS). PPL N 64/VII/2 — Regula o disposto no artigo 82.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Relator: Miguel Macedo (PSD); PPL N 68/VII/2 — Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público.
Relator: Barbosa de Melo (PSD); PPL N 71/VII/2 — Aprovao regime disciplinar das federações desportivas.
Relator: Jorge Ferreira (CDS-PP); PPL N 75/VII/2 — Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas a actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis revoga o Decreto-Lei n.° 319/95, de 28 de Novembro.
Relator: Miguel Macedo (PSD); PPL N 77/VD72 — Altera o artigo 24.° da Lei n.° 29/ 87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).
Relator: Nuno Baltazar Mendes (PS); PPL N 80/VII/2 — Alterações ao Código Penal.
Relator: Guilherme Silva (PSD); PPL N 88/VII/2 — Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.
Relator: Correia de Jesus (PSD); PPL N 91/VIV2 — Altera a, Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão). Relator: Amândio Oliveira (PSD); PPL N 107/VB72 — Determina a entidade que exerce a's funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu .de Polícia (EUROPOL).
Relator: Calvão da Silva (PSD); PPL N 11 l/VII/2 — Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
Relator: Luís Queiró (CDS-PP);
PPL N 129/VII/2 —Altera o n.°5 do artigo 5.° do
Decreto-Lei n." 595/74, de 7 de Novembro (Lei dos Partidos Políticos), o n.° 4 do artigo 15." do . Decreto-Lei n.°319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República) e o n.° 3 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto-lei n.° 757/76,de 26 de Outubro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais). Relator: Osvaldo de Castro (PS).
Projectos de lei
Foram distribuídos à comissão 61 projectos de lei, tendo sido aprovados os pareceres relativos a 49:
PJL N 12/VII/l —Define as grandes opções da política de segurança interna e adopta um conjunto de medidas imediatas para a defesa da segurança dos cidadãos.
Relator: Strecht Ribeiro (PS); PJL N 65/VII/l —Criação do provedor municipal.
Relator: Jorge Ferreira (CDS-PP); PJL N 128/vn/l —Atribui a iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais. Relator: Miguel Macedo (PSD); PJL N 132/VII/l —Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento.
Relator: Antonino Antunes (PSD); PJL N 164/VB71 — Altera a Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro, sobre direito de asilo.
Relator: Nuno Baltazar Mendes (PS); PJL N 177/VII/l —Interrupção voluntária da gravidez.
Relator: José Magalhães (PS); PJL N 182/VII/l —Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razoes políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez. Relator: António Filipe (PCP), PJL N I95/VD71 — Lei quadro de apoio ao associativismo. .
Relator. Martinho Gonçalves (PS); PJL N 196/VD71 —Estatuto do dirigente, associativo voluntário.
Relator: Osvaldo de Castro (PS); PJL N 213/VÜ71 — Candidaturas de cidadãos independentes a eleição dos órgãos das autarquias locais.
Relator: Jorge Ferreira (CDS-PP); PJL N 214/VB71 —Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV por cabo.
Relator: Miguel Macedo (PSD); PJL N 219/VTI/l —Criação de destacamentos anti-droga, navais e aéreos na Brigada Fiscal da GNR. Relator: Jorge Ferreira (CDS-PP); PJL N 221/VII/1 — Altera o regime de liberdade condicional.
Relator: Osvaldo de Castro (PS);" PJL N 222/VÍI/l —Altera o regime de uso e porte de arma.
Relator: António Filipe (PCP); PJL N 226/VII/l — Altera o regime jurídico da libeT-dade condicional.
Relator: Osvaldo de Castro (PS);
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PJL N 235/VII/2 — Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
Relator: José Magalhães (PS);
PIL N 236ÍVII/2 — Interrupção voluntária da gravidez.
Relator: José Magalhães (PS); PJL N 237/VH72 — Altera a Lei n.° 49/90, de 24 de Agosto — Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.
Relator: Joaquim Sarmento (PS); PJL N 240/VII/2 — Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diagnóstico. Relator: Adérito Pires (PS); PJL N 242/VD72 — Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face as consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho no dia 7 de Novembro de 1996.
Relator: Nuno Baltazar Mendes (PS); PJL N 244/VII/2 — Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao Final do período legal de inscrição.
Relator: Antonino Antunes (PSD); PJL N 245/vn/2 — Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares. ' Relator: Jorge Ferreira (CDS-PP); PJL N 252/VII/2 — Cria a Fundação Democracia e Liberdade.
Relator: Laurentino Dias (PS); PJL N 257/VII72 — AÍtera a Lei dos Baldios.
Relator: Cláudio Monteiro (PS); PJL N 262/VII/2 — Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição.
Relator: Antonino Antunes (PSD); PJL N 266/VU/2 — Alteração à Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais). Relator: Nuno Baltazar Mendes (PS); PJL N 278/VII/2 — Cria o Sistema.de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Publica (SITAAP). e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.° 26/94, de 19 de Agosto.
Relator: Calvão da Silva (PSD); PJL N 289/vn/2 — Participação da Assembleia da República na cooperação com os países africanos de língua portuguesa.
Relator: Luís Queiró (CDS-PP); PJL N 290/VU72 — Bases da Família.
Relator: Maria Celeste Correia (PS); PJL N 295/VII/2 — Lei de Bases da Política de Família.
Relator: Maria Celeste Correia (PS);. PJL N 308/VII/2 — Regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros
Relator: Osvaldo de Castro (PS); PJL N 3 13/VII/2 — Financiamento dos partidos políticos.
Relator: António Filipe (PCP);
PJL N 314/VII/2 —Lei Eleitoral da Assembleia
Legislativa Regional da Madeira (Decreto-Lei
n.°318-B/76, de 30 de Abril). Relator: António Filipe (PCP); PJL N 315/VII/2 — Lei Eleitoral da Assembleia da
República (Lei n.° 14/79, de 16 de Maio). Relator: António Filipe (PCP); PJL N 316/VII/2 — Lei Eleitoral dos Órgãos das
Autarquias Locais (Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29
de Setembro). Relator: António Filipe (PCP); PJL N 317/VII/2 — Lei Eleitoral do Parlamento
Europeu (Lei n.° 14/87, de 29 de Abril). Relator: António Filipe (PCP); PJL N 318/VII/2 —Lei Eleitoral do Presidente da
República (Decreto-Lei n.°319-A/76, de 3 de
Maio).
Relator: António Filipe (PCP); PJL N 319/VII/2 —Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (Decreto-Lei n.° 267/80, de 8 de Agosto). Relator: António Filipe (PCP); PJL N 322/VII/2 — Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Relator: António Filipe (PCP); PJL N 338/VII/2 — Alarga os direitos dos membros da família em união de facto.
Relator: Maria Celeste Correia (PS); PJL N 349/VII/2 — Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.° 17/95, de 9 de Junho).
Relator: Luís Nobre (PSD); PJL N 350/VII/2 — Alteração à Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão). Relator: António Reis (PS); PJL N 364/VII/2 — Altera o Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal. Relator: Guilherme Silva (PSD); PJL N 375/VU72 — Altera o artigo 60.° do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 368/91, de 4 de Outubro. Relator: Arlindo Oliveira (PS); PJL N 384/VD72 — Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto.
Relator: Maria Celeste Correia (PS); PJL N 387/VII/2 — Alterações ao Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (atribuição e competências das autarquias). Relator: Nuno Baltazar Mendes (PS); PJL N 390/VII/2 — Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Relator: António Filipe (PCP); PJL N 398/VD72 — Acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado.
Relator: Carlos Encarnação (PSD); PJL N 410/VII/2 — Alteração da Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 27/95, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos).
Relator: António Filipe (PCP).
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Propostas de resolução
Foram distribuídas à Comissão sete propostas de resolução, tendo sido aprovados seis pareceres:
PPR N 22/Vn/l —Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.
Relator: Guilherme Silva (PSD); PPR N 24/VII/1 —Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° I à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.
Relator: Guilherme Silva (PSD); PPR N 30/VTI/2 — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 11 à Convenção de Salvaguarda dos . Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e Respectivo Anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994.
Relator: Alberto Silva (PS); PPR N 31/VII/2 — Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 10 de Março de 1995.
Relator: Antonino Antunes — PSD; PPR N 51/VII/2 — Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Européia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia.
Relator: Calvão da Silva (PSD);' PPR N 59/vn/2 — Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990.
Relator: Carlos Encarnação (PSD).
Ratificações
Foram distribuídas à Comissão quatro ratificações.
Projectos'de resolução
Foram distribuídos à Comissão dois projectos de resolução.
Foram ainda aprovados os pareceres sobre as propostas de lei n.os 59/VIJ — Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII — Orçamento do Estado para 1997 nas áreas de justiça, administração interna e comunicação social, elaborados, respectivamente, pelos Srs. Deputados Joaquim Sarmento, Marques Júnior e António Reis.
3 — Pareceres em matéria de Regimento c mandatos
Durante o período em análise foram aprovados 31 pareceres de substituição de Deputados. Foram enviados
112 ofícios autorizando ou não Deputados a serem jurados, peritos ou testemunhas ou a serem ouvidos como declarantes, tendo 6 sido objecto de relatório aprovado em Comissão.
A pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.° 3 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão analisou e aprovou um parecer, elaborado pelo Sr. Presidente da Comissão, Sr. Deputado Alberto Martins, sobre a eventual perda de mandato do Sr. Deputado Álvaro Barreto, na sequência de parecer aprovado pela Comissão de Ética.
4 — Textos finais aprovados
Dos projectos de lei distribuídos à Comissão na corrente sessão legislativa ou que transitaram da anterior foram aprovados os textos finais relativos a 15 projectos de lei que deram origem a 13 leis, tendo 11 sido rejeitados.
Das propostas de lei distribuídas à Comissão na corrente sessão legislativa ou que transitaram da anterior foram aprovados 13 textos finais e rejeitada 1 proposta de lei — proposta de lei n.° 80/VTI — Alterações ao Código Penal.
As ratificações apreciadas na Comissão deram origem a duas leis, tendo caducado um processo de ratificação (ratificação n.° 34/VTJ/2 — Decreto-lei n.° 130/97, de 27 de Maio, que aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarás).
As leis publicadas na sequência do processo legislativo havido nesta Comissão foram, por ordem cronológica, as seguintes:
Lei n.°51-A/96, de 9 de Dezembro — Altera o Decreto-Lei n.°20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras);
Lei n.° 52/96, de 27 de Dezembro — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho (define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional);
Lei n.° 1/97, de 16 de Janeiro — Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Gerai da República; ' Lei n.° 2/97, de 18 de Janeiro:— Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.° 87/88, de 30 de. Julho);
Lei n." 3/97, de 27 de Janeiro — Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho no dia 7 de Novembro de 1996;
Lei n.°6/97, de 1 de Março — Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV por cabo; Lei n.° 8/97 de 12 de Abril — Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicir, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas;
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3 DE NOVEMBRO DE 1997
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Lei n.° 13/97, de 23 de Maio — Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública;
Lei n.° 18/97, de 11 de Junho — Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi;
Lei n.° 19/97, de 19 de Junho — Cria um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição; Lei n.° 20/97, de 19 de Junho — Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez;
Lei n.° 21/97, de 27 de Junho — AÍtera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 37-A/97, de 31 de Janeiro (aprova o Sistema de Incentivos d.o Estado aos Órgãos de Comunicação Social, a prestar através do Instituto da Comunicação Social);
Lei n.° 22/97, de 27 de Junho — Altera o regime de uso e porte de arma;
Lei n.°75-A/97, de 22 de Julho — Confere nova redacção ao artigo 7.°, «Conselho de fiscalização», da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa;
Lei n.° 88-A/97, de 25 de Julho — Delimita o acesso da iniciativa económica privada a certas actividades económicas;
Lei n.° 89/97, de 30 de Julho — Altera a lei dos baldios;
Lei n.° 90/97, de 30 de Julho — Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez;
Lei ji.°93-A/97, de 22 de Agosto — Rectifica a Lei n.° 22/97, de 27 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma);
Lei n.° 95/97, de 23 de Agosto — Altera a Lei n.° 58/ 90, de 7 de Setembro que regula o exercício de actividade da televisão no território nacional;
Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto — Aprova a Lei de Organização e Processo no Tribunal de Contas;
Lei n.° 99/97, de 3 de Setembro — Autoriza o Governo a legislar em matéria de Direito de Autor e Direitos Conexos;
Lei n.° 104/97 de 13 de Setembro — Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos de transparência previstos na Lei n.° 26/94, de 19 de Agosto;
Lei n.° 108/97, de 16 de Setembro — Altera o Decreto-lei n.° 195-A/76, de 16 de Março, que extingue a enfiteuse relativa a certos prédios;
Lei n.° 110/97, de 16 de Setembro — Altera o Decreto-lei n.° 595/74, de 7 de Novembro, que regulamenta a actividade dos partidos políticos, o Decreto-lei n.° 319/76, de 30 de Maio. e o Decreto--Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro;
Lei n.° 111/97, de 16 de Setembro — Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva;
Lei n.° 114/97, de 16 de Setembro — Autoriza o Governo a alterar o Decreto-lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro, que estabelece normas relativas ao uso do cheque.
5 — Petições
A Comissão aprovou por unanimidade a proposta de arquivamento das petições n.0S219/VI, em que o peticionante se insurgia contra o desaparecimento de um automóvel de que era proprietário, e 291/VI, solicitando que seja extinta a figura do Ministro da República para as Regiões Autónomas constante dos artigo 232." e seguintes da Constituição da República Portuguesa.
Apreciou e aprovou igualmente o parecer de arquivamento elaborado pelo Sr. Deputado António Filipe relativo à petição n.° 332/VI(4.a), que pretendia que a Assembleia da República intercedesse junto do Governo no sentido de que o BPA revele a sua posição relativamente a um cheque sem provisão.
Os relatórios intercalar e final elaborados pelo Sr. Deputado Marques Júnior relativos à petição n.°5/VII, sobre o impacte ambiental da construção de uma ETAR, foram aprovados, tendo a petição sido arquivada.
A Comissão aprovou os relatório e pareceres elaborados pela Sr." Deputada Celeste Correia, relativos às seguintes petições:
N.° 14/VII(1.°), da iniciativa da Frente Anti-Racista, que solicita a discussão pública das implicações para Portugal da existência de milhares de cidadãos ilegalizados e que se estabeleça um normativo que permita a legalização de todos os cidadãos que se encontram no país a trabalhar e a residir efectivamente;
N.° 22/VII( 1."), da iniciativa da SOS Racismo e outros, que solicitam que a Assembleia da República adopte com urgência uma lei reguladora de capacidade eleitoral dos estrangeiros para as eleições autárquicas;
N.°40/VII(1.°), da iniciativa da SOS Racismo e Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos, que solicitam que a Assembleia da República adopte uma lei contra a discriminação racial;
N.° 66/VII(2.°), da iniciativa da Associação Olho Vivo, que solicita que a Assembleia da República estabeleça um prazo suplementar até 31 de Janeiro de 1997 que permita a legalização extraordinária de todos os cidadãos estrangeiros que tenham entrado em território nacional até 11 de Junho de 1996.
Foram ainda enviadas centenas de cartas em resposta a ofícios de cidadãos informando-os de direitos que manifestassem desconhecer, enviando-lhes informações pertinentes para a resolução da situação que haviam exposto e que a Comissão diligenciou obter junto das entidades públicas competentes ou indicando-Ihes a entidade a quem se deveriam dirigir.
Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 1997. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
ANEXO I Propostas de lei
PPL N 27/VII/l
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: USA 38—1996/05/02
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS A QUE DEVEM OBEDECER O REGIME DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE DIRECTORES DE SERVIÇOS E CHEFES DE DIVISÃO PARA OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: LUIS MARQUES GUEDES — PSD
USA 44—1996/05/25
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 74, 1996.05.24
APROVADO
DAR Votação: I S 108, 1996.10.11 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP NOVA APRECIAÇÃO ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS li S A 29— 1997/03/20 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 54, 1997.03.21
UNANIMIDADE
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
Lei n.° 13/97 — 1 S A 119 — 1997/05/23
PPL N 45/VII/l
Autoria: XIII GOVERNO. Pubí. DAR: II S A 50— 1996/06/20 REVÊ O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE RADIODIFUSÃO (LEI N." 87/88 DE 30 DE JULHO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP II S A 53 — 1996/06/29 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 92, 1996.07.05 APROVADO
DAR Votação: I S 96, 1996.07.13 FAVOR: PS
ABSTENÇÃO: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS AVOCAÇÃO
DAR Discussão: I S 7, 1996.11.02 APROVADO
DAR Votação: I S 7, 1996.11.02 FAVOR: PS
CONTRA. PSD E DO CDS-PP
ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES
(VOTADO O N.° 1 DO ARTIGO 12.°-B DO TEXTO DE
SUBSTITUIÇÃO) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 7, 1996.11.02 FAVOR: PS
ABSTENÇÃO: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
Lei n.°2/97—1 S A 15—1997/01/18
PPL N 48/VII/l
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 51 — 1996/06/22
CRIA O NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA NO
ÂMBITO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA-
-GERAL DA REPÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOÃO PALMEIRO — PS GENERALIDADE DAR Discussão: 1 S 92, 1996.07.05 APROVADO
DAR Votação: I S 96, 1996.07.13 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP E DEP.(PS) MANUEL
JORGE GOES, MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO E
CLÁUDIO MONTEIRO . ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS PS II S A 6— 1996/11/06 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 13, 1996.11.16 FAVOR: PS, PCP É OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP
ABSTENÇÃO: DEP. DO PS CLÁUDIO MONTEIRO E
MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO Lei n.° 1/97 — 1 S A 13 — 1997/01/16
PPL N 5 l/VIM
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 54, SUPL— 1996/07/03
APROVA A LEI DE BASES DO TRIBUNAL DE
CONTAS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: OSVALDO DE CASTRO — PS USA 55 — 1996/07/06 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 93, 1996.07.06 APROVADO
DAR Votação: I S 96, 1996.07.13
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S A 56, SUPL — 1997/06/26 AVOCAÇÃO
DAR Discussão: I S 86, 1997.06.27 APROVADO
DAR Votação: 1 S 86, 1997.06.27 UNANIMIDADE
(AVOCADOS OS ARTIGOS 38.°; 46.° N.° 2; 48.° E ! 14.° DO TEXTO FINAL E REJEITADAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO)
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 86, 1997.06.27 FAVOR: PS
CONTRA: PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES Lei n.° 98/97 —I S A 196— 1997/08/26
PPL N 57/Vn/l Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 63 — 1996/09/27 AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS.
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3 DE NOVEMBRO DE 1997
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DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: MIGUEL MACEDO — PSD
II S A 27—1997/03/13
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 48, 1997.03.07
APROVADO
DAR Votação: I S 51, 1997.03.14 FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS
II S A 66—1997/07/26
Lei n.° 99/97 — I S A 205 — 1997/09/03
PPL N 58/VII/l
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: USA 65—1996/10/04
VISA CRIMINALIZAR CONDUTAS SUSCEPTÍVEIS DE CRIAR PERIGO PARA A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DECORRENTE DO USO E PORTE DE ARMAS E SUBSTÂNCIAS OU ENGENHOS EXPLOSIVOS OU PIROTÉCNICOS NO ÂMBITO DE REALIZAÇÕES CÍVICAS POLÍTICAS RELIGIOSAS ARTÍSTICAS CULTURAIS OU DESPORTIVAS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: ANTONINO ANTUNES — PSD
II S A 2—1996/10/19
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 2, 1996.10.18
APROVADO
DAR Votação: I S 5, 1996.10.25
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S A 19— 1997/02/08 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 39, 1997.02.14
UNANIMIDADE
("TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
Lei n.° 8/97 — I S A 86 — 1997/04/12
PPL N 61/VD72
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 2— 1996/10/19
ALTERA OS ESTATUTOS DA RADIOTELEVISÃO
PORTUGUESA, S. A. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPL N 62/VII/2
Autoria: XHI GOVERNO
Publ. DAR: USA 2—1996/10/19
ALTERA O DECRETO-LEI N.° 20-A/90, DE 15 DE
JANEIRO (REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES
FISCAIS NÃO ADUANEIRAS). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: NUNO BALTAZAR MENDES — PS n S A 4 — 1996/11/02 DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOSÉ MAGALHÃES — PS 11 S A 3 — 1996/10/25 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 7, 1996.11.02 APROVADO
DAR Votação: I S 7, 1996.11.02 FAVOR'. PS
ABSTENÇÃO: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S A 6— 1996/11/16 AVOCAÇÃO
DAR Discussão: I S 13, 1996.11.16 APROVADO
DAR Votação: I S 13, 1996.11.16 UNANIMIDADE
(VOTADO O ART.° 5° DO TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO ELABORADO PELA COMISSÃO) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 13, 1996.11.16 FAVOR: PS
ABSTENÇÃO. PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
(VOTADO O TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
Lei n.°51-A/96 — I S A 284,2.°SUP— 1996/12/09
PPL N 64/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 6 — 1996/11/16
REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO 82." DO CÓDIGO
DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS
CONEXOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MIGUEL MACEDO — PSD II S A 27— 1997/03/13 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 48, 1997.03.07 APROVADO
DAR Votação: I S 51, 1997.03.14 FAVOR. PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD ESPECIALIDADE
PPL N 68/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 17— 1997/02/01
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO COMUM DAS
ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DE DIREITO
PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: BARBOSA DE MELO — PSD II S A 27— 1997/03/13 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 50, 1997.03.13 APROVADO
DAR Votação: I S 51, 1997.03.14 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES CONTRA: CDS-PP
PPL N 71/VII/2 Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 22— 1997/02/20 APROVA O REGIME DISCIPLINAR DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JORGE FERREIRA — CDS/PP II S A 38— 1997/04/24 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 64, 1997.04.24 APROVADO
DAR Votação: 1 S 65, 1997.04.24 FAVOR: PS
ABSTENÇÃO: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
PPL N 75/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 29— 1997/03/20
AUTORIZA O GOVERNO A TRANSFERIR PARA OS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIAS RELATIVAS A ACTIVIDADE DE TRANSPORTES DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS E A CRIAR REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE O ACESSO À PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TAXIS REVOGA O DECRETO-LEI N.° 319/95, DE 28 DE NOVEMBRO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: MIGUEL MACEDO — PSD
USA 30—1997/03/22
APRECIAÇÃO PARECER URGÊNCIA
DAR Discussão: 1 S 54, 1997.03.21
APROVADO
DAR Votação: I S 54, 1997.03.21
UNANIMIDADE
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 63, 1997.04.18
APROVADO
DAR Votação: I S 65, 1997.04.26 FAVOR: PS CONTRA: PSD
ABSTENÇÃO: CDS-PP, PCP E OS VERDES
ESPECIALIDADE
APROVADO
DAR Votação: I S 65, 1997.04.26 FAVOR: PS CONTRA. PSD
ABSTENÇÃO: CDS-PP, PCP E OS VERDES VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 65, 1997.04.26 FAVOR: PS CONTRA: PSD
ABSTENÇÃO: CDS-PP, PCP E OS VERDES Lei n.° 18/97 — ISA 133 — 1997/06/11
PPL N 77/VTI/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 29 — 1997/03/20
ALTERA O ARTIGO 24.° DA LEI N.° 29/87 DE 30 DE
JUNHO (ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: NUNO BALTAZAR MENDES — PS II S A 36—1997/04/17 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 62, 1997.04.17 APROVADO
DAR Votação: I S 63, 1997.04.18 UNANIMIDADE
PPL N 78/VU72
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 31 — 1997/04/03
ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DE ESTRANGEIROS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPL N 80/VU/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 34— 1997/04/11
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: GUILHERME SILVA — PSD
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 75, 1997.05.23
REJEITADA
DAR Votação: I S 79, 1997.06.06
CONTRA: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
FAVOR: PS
PPL N 84/VÜ/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 39— 1997/04/26
ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E PUNITIVAS A ADOPTAR EM CASO DE MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA ASSOCIADAS AO DESPORTO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPL N 88/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 40— 1997/06/02
LIMITA O ACESSO DA INICIATIVA ECONÓMICA
PRIVADA A DETERMINADAS ACTIVIDADES
ECONÓMICAS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: CORREIA DE JESUS — PSD II S A 49— 1997/06/07 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 79, 1997.06.06 APROVADO
DAR Votação: I S 79, 1997.06.06 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S A 57—1997/06/28 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 89, 1997.07.04
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
CONTRA: PCP E OS VERDES
(VOTADO O TEXTO FINAL)
Lei n.° 88-A/97 — 1 S A 170, SUPL— 1997/07/25
PPL N 90/VO/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 41 — (997/05/08
APROVA A LEI DE IMPRENSA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPL N 91/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 41 — 1997/05/08
ALTERA A LEI N.° 58/90, DE 7 DE SETEMBRO
(REGIME DA ACTIVIDADE DE TELEVISÃO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: AMÂNDIO OLIVEIRA — PSD
II S A 49— 1997/06/07
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 79, 1997.06.06
APROVADO
DAR Votação: I S 79, 1997.06.06 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA.PCP E OS VERDES
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ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS
n S A 59— 1997/07/05
Lei n.° 95/97 —I SA 194— 1997/08/23
PPL N 95/VD72
Autoria: XIÍI GOVERNO
Publ. DAR: D. S A 44 — 1997/05/22
ESTABELECE O REGIME DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA E A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REGIME DE DIREITO PÚBLICO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPL N 97/VU72
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 44 — 1997/05/22
ESTABELECE UM NOVO REGIME JURÍDICO LEGAL
EM MATÉRIA DE ASILO E DE REFUGIADOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPL N 101/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 45 — 1997/05/24
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR REGIMES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS EXPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DO ALQUEVA, AÔS BENS DE DOMÍNIO A AFECTAR A ESTE EMPREENDIMENTO, E A ACÇÕES ESPECÍFICAS DE EXECUÇÃO DESTE PROJECTO DE INVESTIMENTO PÚBLICO.
GENERALIDADE
DAR Discussão: í S 91, 1997.07.10
ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS
II S A 67 — 1997/07/30
Lei n.° 111/97 — I S A 214 — 1997/09/16
PPL N 103/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 45 — 1997/05/24
ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO
PESSOAL DAS INSTITUIÇÕES DA SEGURANÇA
SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPL N 104ÍVII72
Autoria: XIÍI GOVERNO
Publ. DAR: II S A 45— 1997/05/24
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS EM QUE SE BASEIA
A VERIFICAÇÃO DA MORTE. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPL N 105/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 47— 1997/05/31
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DECRETO--LEI N.° 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO (REGIME JURÍDICO DO CHEQUE SEM PROVISÃO).
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 91, 1997.07.10
ESPECIALIDADE .
Relator: ALBERTO MARTINS — PS
Lei n." 114/97 — I S A 214— 1997/09/16
PPL N 107/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: USA 47—1997/05/31
DETERMINA A ENTIDADE QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE INSTÂNCIA NACIONAL DE CONTROLO E A FORMA DE NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO ESTADO PORTUGUÊS NA INSTÂNCIA COMUM DE CONTROLO, PREVISTAS NA CONVENÇÃO, FUNDAMENTADA NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (EUROPOL).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: CALVÃO DA SILVA — PSD
USA 56—1997/06/26 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 87, 1997.06.28
APROVADO
DAR Votação: I S 89, 1997.07.04 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES
PPL N 109/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 47— 1997/05/31
ESTENDE AOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PUBLICO JUNTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COADJUVAÇÃO POR ASSESSORES E INSTITUI A ASSESSORIA A AMBAS AS MAGISTRATURAS NOS TRIBUNAIS DE RELAÇÃO E EM CERTOS TRIBUNAIS DE 1* INSTÂNCIA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPL N iu/vn/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 47—1997/05/31
ESTABELECE O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA AS
AUTARQUIAS LOCAIS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: LUÍS QUEIRÓ — CDS/PP II S A 58— 1997/07/03 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 88, 1997.07.03 APROVADO
DAR Votação: I S 89, 1997.07.04 FAVOR: PS
CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO. PSD E CDS-PP
PPL N 113/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 47 — 1997/05/31 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPL N 121/VII/2
Autoria: XIÍI GOVERNO Publ. DAR: U S A 53 — 1997/06/19 LEI DE SAÚDE MENTAL DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPL N 122/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 56— 1997/06/26
ALTERA O ARTIGO 5.° DA LEI N.° 6/90, DE 20 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DO PESSOAL DA PSP.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Página 12
26-(12)
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
PPL N 125/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 56— 1997/06/26
CRIMINALIZA OS MAIS GRAVES'ATENTADOS DOLOSOS CONTRA A LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, OU POR AR, ÁGUA OU CAMINHOS DE FERRO QUE NÃO CHEGUEM A CRIAR PERIGO PARA A VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA OU BENS PATRIMONIAIS DE VALOR ELEVADO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPL N 127/VII/2
Autoria: ALR MADEIRA
Publ. DAR: II S A 58— 1997/07/03
DÁ NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 4.° DA LEI N.° 40/96, DE 31 DE AGOSTO (REGULA A AUDIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO PRÓPRIO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPL N 128/VII/2 Autoria: Xffl GOVERNO Publ. DAR: n S A 65— 1997/07/24 ESTABELECE O REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA (PM). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPL N 129/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 66— 1997/07/26
ALTERA O N.° 5 DO ARTIGO 5.° DO DECRETO-LEI N.° 595/74, DE 7 DE NOVEMBRO (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), O N.° 4 DO ARTIGO 15.° DO DECRETO-LEI N.°319-A/76, DE 3 DE MAIO (LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA) E O N.° 3 DO ARTIGO 18.° DO DECRETO-LEI N.° 701-B/76, DE 29 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI N.° 757/76, DE 26 DE OUTUBRO (LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: OSVALDO DE CASTRO — PS
Lei n.° 110/97 — I S A 214 — 1997/09/16
PPL N 1307VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 66— 1997/07/26 .
ALTERA A LEI N.° 5/95, DE 21 DE FEVEREIRO, POR FORMA A INCLUIR TODA A ESTRUTURA DA POLÍCIA MARÍTIMA (PM) NAS FORÇAS OU SERVIÇOS DE SEGURANÇA QUE PODEM EXIGIR A IDENTIFICAÇÃO DE QUALQUER PESSOA, NAS CONDIÇÕES NELA PREVISTAS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPL N 133/VÜ/2 Autoria: XIII GOVERNO
ALTERA O ARTIGO 1817° DO CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996, NA REDACÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 496/77, DE 25 DE NOVEMBRO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPL N 135/VÜ/2 Autoria: XIII GOVERNO
REGULA AS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPL N 139/VII/2
APROVA A LEI ORGÂNICA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
ANEXO II Projectos de lei
PJL N 12/VB71
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 2 — 1995/11/08
DEFINE AS GRANDES OPÇÕES DA POLÍTICA DE SEGURANÇA INTERNA E ADOPTA UM CON-JUNTO DE MEDIDAS IMEDIATAS PARA A DEFESA DA SEGURANÇA DOS CIDADÃOS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: STRECHT RIBEIRO — PS
n S A 12 — 1997/01/09
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 24, 1997.01.10
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV)
DAR Discussão: I S 24, 1997.01.10
APROVADO
DAR Votação: I S 24, 1997.01.10 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP NOVA APRECIAÇÃO
PJL N 65/VII/l
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 15—1996/01/11
CRIAÇÃO DO PROVEDOR MUNICIPAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: JORGE FERREIRA — CDS-PP
USA 15—1997/01/23
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 29, 1997.01.23
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV)
DAR Discussão: 1 S 30, 1997.01.24
APROVADO
DAR Votação: I S 30, I997.0l.24 FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS NOVA APRECIAÇÃO
PJL N íis/vn/i
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 27 — 1996/03/07
ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 323/89, DE 26 DE SETEMBRO (REVÊ O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: NUNO BALTAZAR MENDES —PS
II S A 44—1996/05/25
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 74, 1996.05.24
APROVADO
DAR Votação: I S 108, 1996.10.11
FAVOR. PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PS
Página 13
3 DE NOVEMBRO DE 1997
26-(13)
ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S A 29—1997/03/20 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 54, 1997.03.21
UNANIMIDADE
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
Lei n.° 13/97 ISA 119— 1997/05/23
PJL N 128/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: II SA 31 — 1996/03/28
ATRIBUI A INICIATIVA DOS CIDADÃOS O PODER
DE PROPOR A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS
LOCAIS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MIGUEL MACEDO —PSD USA 33—1997/04/10 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 59, 1997.04.10 APROVADO
DAR Votação: I S 60, 1997.04.11
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
PJL N 132/VII/l
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 33 — 1996/04/04 SOBRE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE OU AFORAMENTO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTONINO ANTUNES — PSD USA 19— 1997/02/08 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 36, 1997.02.07 APROVADO
DAR Votação: I S 36, 1997.02.07 UNANIMIDADE (AUSÊNCIA DE OS VERDES) ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS
II S A 65 — 1997/07/24
Lei n." 108/97 I S A 214— 1997/09/16
PJL N 158/VII/l
Autoria: PSD
Wb\. DAR: USA 43— 1996/05/18
ALTERA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: NUNO BALTAZAR MENDES — PS
II S A 44— 1996/05/25
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 74, 1996.05.24
APROVADO
DAR Votação: I S 108, 1996.10.11 FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S A 29— 1997/03/20 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 54, 1997.03.21 UNANIMIDADE
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
Lei n.° 13/97 I S A 119 — 1997/05/23
PJL N 164/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 46— 1996/06/01
ALTERA A LEI N.° 70/93, DE 29 DE SETEMBRO,
SOBRE DIREITO DE ASILO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: NUNO BALTAZAR MENDES — PS II S-A 22 — 1997/02/20 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 41, 1997.01.20 NOVA APRECIAÇÃO
PJL N 177/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 51 — 1996/06/22
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: JOSÉ MAGALHÃES — PS
USA 23, SUPL — 1997/02/22
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 42, 1997.02.21
REJEITADO
DAR Votação: I S 42, 1997.02.21 VOTAÇÃO NOMINAL CONTRA. 115 FAVOR: 99 . ABSTENÇÃO: 12
PJL N 182/VII/l
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 54 — 1996/07/03
CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE PRISÃO E DE CLANDESTINIDADE POR RAZÕES POLÍTICAS PARA EFEITOS DE PENSÃO DE VELHICE OU DE INVALIDEZ.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP
USA 10— 1996/12/19
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 21, 1996.12.20
APROVADO
DAR Votação: I S 21, 1996.12.20 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: CDS-PP ABSTENÇÃO: PSD ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S A 32— 1997/04/05 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 60, 1997.04.11 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP
(VOTADO O TEXTO FINAL ELABORADO PELA
COMISSÃO) Lei n.° 20/97 I S A 139—1997/06/19
PJL N 195/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 57 — 1996/07/13
LEI QUADRO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: MARTINHO GONÇALVES — PS
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26-(14)
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
USA 17— 1997/02/01
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 33, 1997.01.31
REJEITADO
DAR Votação: I S 36, 1997.02.07 CONTRA: PS, PSD E CDS-PP FAVOR: PCP E OS VERDES
PJL N 196/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: DSA 57—1996/07/13 ESTATUTO DO DIRIGENTE ASSOCIATIVO VOLUNTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: OSVALDO DE CASTRO — PS II S A 41 — 1997/05/08 GENERALIDADE E DAR Discussão: I S 68, 1997.05.08 APROVADO
DAR Votação: I S 69, 1997.05.09 FAVOR: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS, PSD E CDS-PP ESPECIALIDADE
PJL N 213/VII/l
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 64— 1996/09/28 CANDIDATURAS DE CIDADÃOS INDEPENDENTES
A ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS
LOCAIS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JORGE FERREIRA — CDS/PP II S A 5 — 1996/11/09 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 9, 1996.11.08 APROVADO
DAR Votação: I S 9, 1996.11.08 FAVOR: PS E PSD
ABSTENÇÃO: CDS-PP, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
PJL N 214/VD71
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 64— 1996/09/28
AUTORIZA A DIFUSÃO DE TRABALHOS PARLAMENTARES NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE TV CABO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: MIGUEL MACEDO — PSD
II SA 14— 1997/01/16
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 26, 1997.01.16
APROVADO
DAR Votação: I S 27, 1996.01.17
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES
(VOTADO O TEXTO ALTERNATIVO APRESENTADO
PELA COMISSÃO) ESPECIALIDADE DAR Discussão: (EM COMISSÃO) APROVADO
DAR Votação: I S 27, 1996.01.17 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES (VOTADO O TEXTO ALTERNATIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO)
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 27, 1996.01.17
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES
(VOTADO O TEXTO ALTERNATIVO APRESENTADO
PELA COMISSÃO) Lei n.° 6/97-1 S A 51 — 1997/03/01
PJL N 219/VII/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 66— 1996/10/12 CRIAÇÃO DE DESTACAMENTOS ANTIDROGA, NAVAIS E AÉREOS NA BRIGADA FISCAL DA GNR. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JORGE FERREIRA — CDS-PP II S A 14— 1997/01/16 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 27, 1997.01.17 REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV) DAR Discussão: I S 27, 1997.01.17 APROVADO
DAR Votação: I S 27, 1997.01.17
UNANIMIDADE
NOVA APRECIAÇÃO
PJL N 221/VII/l
Autoria: PSD '
Publ. DAR: II S A 66— 1996/10/12
ALTERA O REGIME DE LIBERDADE CONDICIONAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: OSVALDO DE CASTRO — PS
n S A 5 — 1996/11/09
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 8, 1996.11.07 .
APROVADO
DAR Votação: I S 9, 1996.11.08 FAVOR: PSD E CDS-PP
CONTRA: PCP, OS VERDES E DOS DER CLÁUDIO MONTEIRO E MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS)
ABSTENÇÃO: PS ESPECIALIDADE
PJL N 222/Vn/l
Autoria: PSD.
Publ. DAR: n S A 66— 1996/10/12
ALTERA O REGIME DE USO E PORTE DE ARMA..
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP
USA 2—1996/10/19
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 2, 1996.10.18
APROVADO
DAR Votação: I S 5, 1996.10.25 FAVOR: PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS E CDS-PP ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S A 38 — 1997/04/24 AVOCAÇÃO
DAR Discussão: I S 65, 1996.04.26 APROVADO
DAR Votação: I S 65, 1997.04.26 UNANIMIDADE
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3 DE NOVEMBRO DE 1997
26-(15)
(VOTADA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO
ARTIGO 6.° DO TEXTO FINAL) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 65, 1997.04.26 UNANIMIDADE
Lei ff.0 22/97 IS A ¡46— 1997/06/27
PJL N 226/VII/l
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 66— 1996/10/12
ALTERA O REGIME JURÍDICO DA LIBERDADE
CONDICIONAL. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: OSVALDO DE CASTRO — PS II S A 5—1996/11/09 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 8, 1996.11.07 REJEITADO
DAR Votação: I S 9, 1996.11.08 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: PSD E CDS-PP
PJL N 231/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 2—1996/10/19
ABERTURA À INICIATIVA PRIVADA DO SECTOR
DAS TELECOMUNICAÇÕES. DISTRIBUIÇÃO INICIAL GENERALIDADE DAR Discussão: I S 79, 1997.06.06 APROVADO
DAR Votação: I S 79, 1997.06.06 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S A 57— 1997/06/28 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 89, 1997.07.04
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
CONTRA: PCP E OS VERDES
(VOTADO O TEXTO FINAL)
Lei n.° 88-A/97 I S A 170, SUPL — 1997/07/25
PJL N 233/VII/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 4 — 1996/11/02
ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE
CARGOS POLÍTICOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 235/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 5 — 1996/11/09
ALTERA OS PRAZOS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA
DA GRAVIDEZ. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JOSÉ MAGALHÃES — PS USA 23, SUPL — 1997/02/22 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 42, 1997.02.21 APROVADO
t>AR Notação. I S 42, 1997.02.21
VOTAÇÃO NOMINAL FAVOR: 155 CONTRA: 47 ABSTENÇÃO: 24 ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S A 53—1997/06/19 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 86, 1997.06.27 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES (118 VOTOS) CONTRA: PSD E CDS-PP (36 VOTOS) ABSTENÇÃO: PS, PSD E CDS-PP (11 VOTOS) (TEXTO FINAL)
Lei n.° 90/97 I S A 174—1997/07/30
PJL N 236/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 5— 1996/11/09
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: JOSÉ MAGALHÃES — PS
USA 23, SUPL — 1997/02/22
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 42, 1997.02.21
REJEITADO
DAR Votação: I S 42, 1997.02.21 VOTAÇÃO NOMINAL CONTRA: 112 FAVOR: 111 ABSTENÇÃO: 3
PJL N 237/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 7 — 1996/11/29
ALTERA A LEI N.° 49/90, DE 24 DE AGOSTO — CONSULTAS DIRECTAS AOS CIDADÃOS ELEITORES A NÍVEL LOCAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: JOAQUIM SARMENTO — PS
USA 33— 1997/04/10
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 59, 1997.04.10
APROVADO
DAR Votação: I S 60, 1997.04.11
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
PJL N 240/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 7 — 1996/11/29
MELHORIA DO ACESSO DOS CIDADÃOS AOS
MEIOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ADÉRITO PIRES — PS II S A 10— 1996/12/19 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 20, 1996.12.19
PJL N 242/VII/2
Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP E OS VERDES APROVA MEDIDAS TENDENTES A DOTAR A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA DE INSTRUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA FAZER FACE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO INCÊNDIO OCORRIDO NOS PAÇOS DO CONCELHO NO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 1996.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: NUNO BALTAZAR MENDES — PS
USA 10-1996/12/19
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 21, 1996.12.20
APROVADO
DAR Votação: I S 21, 1996.12.20
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
DAR Discussão: I S 21, 1996.12.20
APROVADO
DAR Votação: I S 21, 1996.12.20 (VOTADAS ALGUMAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 21, 1996.12.20 UNANIMIDADE
Lei n.°3/97 I S A 22— 1997/01/27
PJL N 243/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 9—1996/12/11
ALTERA. NORMAS DO ARTIGO 99.° (SUPLEMENTO DE RISCO) DO DECRETO-LEI N.° 295-A/90, DE 21 DE SETEMBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 244/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 9—1996/12/11
ALTERA A LEI N.° 69/78, DE 3 DE NOVEMBRO (LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL), CRIANDO UM SISTEMA EXTRAORDINÁRIO DE INSCRIÇÃO NO RECENSEAMENTO ELEITORAL DOS CIDADÃOS ELEITORES QUE, TENDO MAIS DE 17 ANOS DE IDADE, NÃO VENHAM A COMPLETAR 18 ANOS ATÉ AO FINAL DO PERÍODO LEGAL DE INSCRIÇÃO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: ANTONINO ANTUNES — PSD
II S A 12—1997/01/09
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 24, 1997.01.10
APROVADO
DAR Votação: I S 27, 1997.01.17 FAVOR: PS E CDS-PP ABSTENÇÃO. PSD, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S A 46—1997/05/30 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 75, 1997.05.23 UNANIMIDADE
Lei n.° 19/97 I S A 139 — 1997/06/19
PJL N 245/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 9 — 1996/12/11 ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JORGE FERREIRA — CDS/PP
II S A 18— 1997/02/06
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 36, 1997.02.07
APROVADO
DAR Votação: I S 39, 1997.02.14
FAVOR. PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PS
ESPECIALIDADE
PJL N 246/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 9 — 1996/12/11
PRORROGA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA SITUAÇÃO DOS IMIGRANTES CLANDESTINOS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 24S7VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 10— 1996/12/19
ESTATUTO JURÍDICO DO CONSELHO NACIONAL
DE JUVENTUDE. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 250/VII/2
Autoria: PEV
Publ. DAR: USA 10— 1996/(2/19
PRORROGA O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMIGRANTES EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 252/VTI/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: nSA 11 — 1996/12/21
CRIA A FUNDAÇÃO DEMOCRACIA E LIBERDADE.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: LAURENTINO DIAS — PS
USA 28—1997/03/15
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 51, 1997.03.14
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV)
DAR Discussão: I S 54, 1997.03.21
APROVADO
DAR Votação: I S 54, 1997.03.21 UNANIMIDADE
PJL N 257/VII/2
Autoria. PSD
Publ. DAR: II S A 12— 1997/01/09
ALTERA A LEI DOS BALDIOS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: CLAUDIO MONTEIRO — PS
II S A 41 — 1997/05/08
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 68, 1997.05.08
APROVADO
DAR Votação: I S 69, 1997.05.09 FAVOR. PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS n S A 53—1997/06/19 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
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3 DE NOVEMBRO DE 1997
26-(17)
DAR Votação: I S 86, 1997.06.27 FAVOR. PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS (TEXTO FINAL)
Lei n.° 89/97 I S A 174 — 1997/07/30
PJL N 262/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 12— 1997/01/09
RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PRÉ-INS-CRIÇÃO NO RECENSEAMENTO ELEITORAL AOS CIDADÃOS QUE COMPLETEM 18 ANOS ANTES DO NOVO PERÍODO ANUAL DE INSCRIÇÃO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: ANTONINO ANTUNES — PSD
II S A 12— 1997/01/09
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 24, 1997.01.10
APROVADO
DAR Votação: I S 27, 1997.01.17 FAVOR: PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PS, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S A 46— 1997/05/30 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 75, 1997.05.23
UNANIMIDADE
(TEXTO FINAL)
Lei n.° 19/97 ISA 139— 1997/06/19
PJL N 266/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 15— 1997/01/23
ALTERAÇÃO À LEI N.° 29/87, DE 30 DE JUNHO
(ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: NUNO BALTAZAR MENDES — PS II S A 36— 1997/04/17
PJL N 266/VII/2
Autoria: PCP
GENERALIDADE
DAR Discussão: 1 S 62, 1997.04.17
APROVADO
DAR Votação: I S 63, 1997.04.18 UNANIMIDADE
PJL N 269/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 16— 1997/01/30
ALTERA OS MONTANTES DAS COIMAS E MULTAS RESULTANTES DE INFRACÇÕES ÀS NORMAS SOBRE SEGURANÇA HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO, TRABALHO DE MENORES, DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO SEXO DURAÇÃO DO TRABALHO, TRABALHO SUPLEMENTAR, PAUSAS E INTERVALOS DE DESCANSO, PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÕES E SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 274/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 18— 1997/02/06
ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.° 95-C/76, DE 30 DE JANEIRO (ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 27S7VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 22— 1997/02/20
CRIA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A TRANSPARÊNCIA DOS ACTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SITAAP) E REFORÇA OS MECANISMOS DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NA LEI N.° 26/94, DE 19 DE AGOSTO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: CALVÃO DA SILVA — PSD
II S A 29— 1997/03/20
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 54, 1997.03.21
APROVADO
DAR Votação: I S 54, 1997.03.21
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS
II S A 65— 1997/07/24
Lei n.° 104/ 97 I S A 212—1997/09/13
PJL N 285/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 27 — 1997/03/13
REGIME DAS ENTIDADES DE GESTÃO COLECTIVA
DO DIREITO DE AUTOR. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 289/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 27 — 1997/03/13
PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
NA COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES AFRICANOS
DE LÍNGUA PORTUGUESA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL . Relator: LUIS QUEIRÓ — CDS/PP II S A 28—1997/03/15 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 51, 1997.03.14 REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV) DAR Discussão: I S 54, 1997.03.21 APROVADO
DAR Votação: I S 54, 1997.03.21 UNANIMIDADE
PJL N 290/VÜ/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 30— 1997/03/22
BASES DA FAMÍLIA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: MARIA CELESTE CORREIA — PS
II S A 43—1997/05/15
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 85, 1997.06.26
REJEITADO
DAR Votação: I S 86, 1997.06.27 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: PSD, CDS-PP E DEP. CLÁUDIO MONTEIRO E MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS)
Página 18
26-(18)
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
PJL N 292/VII/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 31 — 1997/04/03
REVÊ O REGIME JURÍDICO DO SEGREDO DE
JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 29S/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 32— 1997/04/05
LEI DE BASES DA POLÍTICA DE FAMÍLIA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: MARIA CELESTE CORREIA — PS
II S A 43— 1997/05/15
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 85, 1997.06.26
REJEITADO
DAR Votação: I S 86, 1997.06.27 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: PSD, CDS-PP E DEP. CLÁUDIO MONTEIRO E MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS)
PJL N 298/VI1/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 32 — 1997/04/05 ESTATUTO DO VOLUNTARIADO PARA A SOLIDARIEDADE SOCIAL. GENERALIDADE DAR Discussão: I S 68, 1997.05.08 APROVADO
DAR Votação: I S 69, 1997.05.09 FAVOR: PSD
ABSTENÇÃO: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
PJL N 303/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 33—1997/04/10
ALTERA A LEI N.° 49/90, DE 24 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DAS CONSULTAS DIRECTAS DOS CIDADÃOS ELEITORES A NÍVEL LOCAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 59, 1997.04.10
APROVADO
DAR Votação: I S 60, 1997.04.11
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
PJL N 304/VII/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR.: II S A 33— 1997/04/10
ALTERAÇÃO DA LEI N.° 49/90, DE 24 DE AGOSTO,
RELATIVA ÀS CONSULTAS DIRECTAS AOS
CIDADÃOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL GENERALIDADE DAR Discussão: I S 59, 1997.04.10 APROVADO
DAR Votação: I S 60, 1997.04.11
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
PJL N 308/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 35—1997/04/12
REGULA O ACESSO À ACTIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTADOR E À PROFISSÃO DE CONDUTOR DE TRANSPORTES DE ALUGUER EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: OSVALDO DE CASTRO — PS
II S A 37— 1997/04/19
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 63, 1997.04.18
APROVADO
DAR Votação: I S 65, 1997.04.26 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP ESPECIALIDADE
PJL N 309/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 36— 1997/04/17
ALTERA O REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS
PELOS MILITARES (ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31.°
DA LEI DE DEFESA NACIONAL). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 311/VI1/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 36— 1997/04/17
GARANTE AOS CIDADÃOS ESTRANGEIROS RESIDENTES EM PORTUGAL O ACESSO AO EMPREGO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 313/VII/2
Autoria: PSD
Pubi. DAR: II S A 38 — 1997/04/24 FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP '
PJL N 314/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 38— 1997/04/24
LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
REGIONAL DA MADEIRA (DECRETO-LEJ N.°3)8-
-B/76, DE 30 DE ABRIL). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP
PJL N 315/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 38— 1997/04/24
LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
(LEI N.° 14/79, DE 16 DE MAIO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP
PJL N 316/VÜ/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 38 — 1997/04/24
LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS
LOCAIS (DECRETO-LEI N.° 701-B/76, DE 29 DE
SETEMBRO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP
Página 19
3 DE NOVEMBRO DE 1997
26-(19)
PJL N 317/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 38—1997/04/24
LEI ELEITORAL DO PARLAMENTO EUROPEU (LEI
N.° 14/87, DE 29 DE ABRIL). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP
PJL N 3187VII/2
Autoria. PSD
Publ. DAR: USA 38—1997/04/24
LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
(DECRETO-LEI N.°319-A/76, DE 3 DE MAIO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP
PJL N 319/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 38 — 1997/04/24
LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES (DECRETO-LEÍ N.° 267/80, DE 8 DE AGOSTO).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP
PJL N 322/VIJ72
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 39— 1997/04/26 FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E
DAS CAMPANHAS ELEITORAIS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP
PJL N 326/VII/2
Autoria: PEV
Publ. DAR: II S A 40— 1997/05/02
GARANTE IGUAIS CONDIÇÕES DE ACESSO AO TRABALHO DE ESTRANGEIROS EM TERRITÓRIO NACIONAL — REVOGA O DECRETO-LEI N.° 97/77, DE 17 DE MARÇO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 333/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 41 — 1997/05/08
ATRIBUIÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS
DE DIREITO PÚBLICO E COMPETÊNCIAS DOS
SEUS ÓRGÃOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL GENERALIDADE DAR Discussão: I S 88, 1997.07.03 REJEITADO
DAR Votação: 1 S 89, 1997.07.04 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: PSD ABSTENÇÃO: CDS-PP
PJL N 338/VII/2
Autoria: PEV
Publ. DAR: II S A 42— 1997/05/10 ALARGA OS DIREITOS DOS MEMBROS DA FAMÍLIA EM UNIÃO DE FACTO. C/STRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MARIA CELESTE CORREIA —PS H S A 43— 1997/05/15
GENERALIDADE .
DAR Discussão: I S 85, 1997.06.26
REJEITADO
DAR Votação: I S 86, 1997.06.27 CONTRA: PSD E CDS-PP FAVOR: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS
PJL N 349/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 43— 1997/05/15
ALARGAMENTO DA PROTECÇÃO À MATERNIDADE E PATERNIDADE (ALTERA A LEI N.° 4/84, DE 5 DE ABRIL, ALTERADA PELA LEI N.° 17/95, DE 9 DE JUNHO).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: LUÍS NOBRE — PSD
II S A 56—1997/06/26
PJL N 350/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 43 — 1997/05/15
ALTERAÇÃO À LEI N.° 58/90, DE 7 DE SETEMBRO
(REGIME DA ACTIVIDADE DE TELEVISÃO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO REIS — PS n S A 49 — 1997/06/07 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 79, 1997.06.06 REJEITADO
DAR Votação: I S 79, 1997.06.06 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: PSD ABSTENÇÃO: CDS-PP
PJL N 364/VÜ/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 45 — 1997/05/24
ALTERA O DECRETO-LEI N.° 48/95, DE 15 DE
MARÇO, QUE APRQVA O CÓDIGO PENAL. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: GUILHERME SILVA — PSD II S A 46— 1997/05/30 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 75, 1997.05.23 REJEITADO
DAR Votação: I S 79, 1997.06.06 CONTRA: PS, PSD, PCP E OS VERDES FAVOR: CDS-PP
PJL N 375/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 47— 1997/05/31
ALTERA O ARTIGO 60.° DO ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 368/91, DE 4 DE OUTUBRO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: ARLINDO OLIVEIRA — PS
II S A 58—1997/07/03
PJL N 379/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 49 — 1997/06/07
LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFICIENTES.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Página 20
26-(20)
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
PJL N 3847VII/2
Autoria: PCP
Pubi. DAR. n S A 53— 1997/06/19
ESTABELECE PROTECÇÃO ADEQUADA ÀS FAMÍLIAS EM UNIÃO DE FACTO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: MARIA CELESTE CORREIA — PS
II S A 56— 1997/06/26
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 85, 1997.06.26
REJEITADO
DAR Votação: I S 86, 1997.06.27
CONTRA: PSD, CDS-PP E DEP. CLÁUDIO MONTEIRO
E MARIA ROSÁRIO CARNEIRO (PS) FAVOR: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS
PJL N 385/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 53 — 1997/06/19
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PENAL, EM PARTICULAR NO RESPEITANTE AOS CRIMES SEXUAIS CONTRA MENORES E AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 387/VII/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 56— 1997/06/26
ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.° 100/84, DE 29
DE MARÇO (ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIAS
DAS AUTARQUIAS). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: NUNO BALTAZAR MENDES — PS II S A 58— 1997/07/03
PJL N 387/VII/2.
Autoria: CDS-PP
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 88, 1997.07.03
APROVADO
DAR Votação: I S 89, 1997.07.04
FAVOR: CDS-PP
CONTRA: PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PS E PSD
ESPECIALIDADE
PJL N 389/VII/2
Autoria: PS E PSD Publ. DAR: II S A 56— 1997/06/26 ALTERAÇÃO À LEI QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Lei n.°75-A/97 ISA 167, SUPL — 1997/07/22
PJL N»390/VlI/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 57 — 1997/06/28 FINANCIAMENTO DA ACTIVIDADE DOS PARTIDOS
POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP
PJL N 394/VIU2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 60— 1997/07/10
ALTERAÇÃO À LEI N.° 20/97, DE 19 DE JUNHO (CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE PRISÃO E DE CLANDESTINIDADE PARA EFEITOS DE PENSÃO DE VELHICE OU INVALIDEZ)
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 3967VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 61 — 1997/07/12
REFORÇO DA GARANTIA DOS CONTRIBUINTES E
DA CIDADANIA FISCAL. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 398/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 62— 1997/07/16
ACESSO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES CLASSIFICADOS COMO SEGREDO DE ESTADO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: CARLOS ENCARNAÇÃO — PSD
PJL N 399/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 62— 1997/07/16
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO E DIVÓRCIO LITIGIOSO (ALTERAÇÃO DE REQUISITOS).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 401/VII/2
Autoria: PSD.PS,CDS-PP E PCP
Publ. DAR: II S A 66 — 1997/07/26
RECTIFICA A LEI N.° 22/97, DE 27 DE JUNHO
(ALTERA O REGIME DE USO E PORTE DE
ARMA). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Lei n.°93-A/ 97 I S A 193 — 1997/08/22
PJL N 403/VII/2
Autoria. PCP
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL RELATIVAS AO PRINCÍPIO DA EXTRATERRITO-RIALIDADE, AO ABUSO SEXUAL DE MENORES, OUTROS CRIMES SEXUAIS E À LIBERDADE DE IMPRENSA E ADITA DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ILÍCITOS PENAIS LABORAIS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 406/VII/2
Autoria: PSD
REVOGA A COLECTA MÍNIMA DO IVA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 407/VII/2
Autoria: PSD
REVOGA A COLECTA MÍNIMA DO IRS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 408/VII72
Autoria: PSD
REVOGA A COLECTA MÍNIMA DO IRC. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJL N 410/VII/2
Autoria: CDS/PP
Página 21
3 DE NOVEMBRO DE 1997
26-(21)
ALTERAÇÃO DA LEI N.° 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.° 27/95, DE 18 DE AGOSTO (FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP
PJL N 411/VTI/2
Autoria: PSD
ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA OS
MOTORISTAS DE TÁXI. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
ANEXO 111 Propostas de resolução
PPR N 22/VII/l
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 63, SUPL— 1996/09/27
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO N.° 2 À CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 4 DE NOVEMBRO DE 1993.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: GUILHERME SILVA — PSD
II S A 17—1997/02/01
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 34, 1997.02.01
APROVADO
DAR Votação: I S 34, 1997.02.01
UNANIMIDADE
(AUSÊNCIA DE OS VERDES)
Resolução n.° 19/97 — 1 SA 100— 1997/04/30
PPR N 24/VII/l
Autoria: XÜI GOVERNO
Publ. DAR: II S A 63, SUPL — 1996/09/27
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO N.° 1 À CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 4 DE NOVEMBRO DE 1993.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: GUILHERME SILVA — PSD
USA 17— 1997/02/01
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 34, 1997.02.01
APROVADO
DAR Votação: I S 34, 1997.02.01
UNANIMIDADE
(AUSÊNCIA DE OS VERDES)
Resolução n.° 24/97 —I SA 103— 1997/05/05
PPR N 30/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: USA 10, SUPL— 1996/12/19
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO N.° 11 À CONVENÇÃO DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS RELATIVO À REESTRUTURAÇÃO DO MECANISMO DE CONTROLO ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO E RESPECTIVO ANEXO, ASSINADO EM ESTRASBURGO EM 11 DE MAIO DE 1994.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S A 18—1997/02/06 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 35, 1997.02.06 APROVADO
DAR Votação: I S 35, 1997.02.06 UNANIMIDADE
Resolução n,° 21/97 —I S A 102—1997/05/03
PPR N 31/VII/2
Autoria: XÜI GOVERNO
Publ. DAR: II S A 14—1997/01/16
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVA AO PROCESSO SIMPLIFICADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADA EM BRUXELAS EM 10 DE MARÇO DE 1995.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: ANTONINO ANTUNES — PSD
II S A 22— 1997/02/20
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 41, 1997.02.20
APROVADO
DAR Votação: I S 45, 1997.02.28
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
CONTRA: PCP E OS VERDES
Resolução n.° 41/97 —I SA 138— 1997/06/18
PPR N Sl/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: USA 34,2.°SUP— 1997/04/11
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO, FUNDAMENTADA NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (CONVENÇÃO EUROPOL) E O PROTOCOLO, ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVO À INTERPRETAÇÃO A TÍTULO PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: CALVÃO DA SILVA — PSD
n S A 56— 1997/06/26
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 87, 1997.06.28
APROVADO
DAR Votação: I S 89, 1997.07.04 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES
PPR N 59/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: USA 45, SUPL — 1997/05/24
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA AO BRANQUEAMENTO, DETECÇÃO, APREENSÃO E PERDA DOS PRODUTOS DO CRIME, DO CONSELHO DA EUROPA, ASSINADA POR PORTUGAL EM 8 DE NOVEMBRO DE 1990.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Relator: CARLOS ENCARNAÇÃO —PSD
Página 22
26-(22)
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
PPR n 66WII/2
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO PARA A REPRESSÃO DOS ACTOS ILÍCITOS DE VIOLÊNCIA NOS AEROPORTOS AOS SERVIÇOS DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL COMPLEMENTAR À CONVENÇÃO PARA Á REPRESSÃO
DE ACTOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, ADOPTADA EM MONTREAL A 23 DE SETEMBRO DE 1971. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PPR n 6imm
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A SEGURANÇA DO PESSOAL DAS NAÇÕES UNIDAS E PESSOAL ASSOCIADO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Ratificações
RAT n 24/VH/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S B 32 — 1996/07/20
DECRETO-LEI N.° 48/96, DE 29 DE JUNHO, QUE DEFINE AS CONDIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE APOIOS POR PARTE DO ESTADO AO SECTOR DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, BEM COMO À COORDENAÇÃO E À DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE DO ESTADO EM ESPECIAL PELAS RÁDIOS LOCAIS E REGIONAIS E PELA IMPRENSA REGIONAL.
APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO
DAR Discussão: I S 108, 1996.10.11
ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 9, 1996.11.08 UNANIMIDADE
Lei n.° 52/96 I S A 299— 1996/12/27
RAT n 25/VO/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S B 10— 1997/02/08
DECRETO-LEI N.° 37-A/97, DE 31 DE JANEIRO, QUE APROVA O SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A PRESTAR ATRAVÉS DO INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.
APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO
DAR Discussão: I S 46, 1997.03.01
ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS—PS II S B 19— 1997/04/12 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 60, 1997.04.11 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP
(VOTADO O TEXTO FINAL ELABORADO PELA
COMISSÃO) Lei n.° 21/97 — I S A 146—1997/06/27
RAT N 27/VI1/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S B 12 — 1997/02/22 '
DECRETO-LEI N.° 37-A/97, DE 31 DE JANEIRO, QUE APROVA O SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A PRESTAR ATRAVÉS DO INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.
APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO
DAR Discussão: I S 46, 1997.03.01
ESPECIALIDADE
Relator: ALBERTO MARTINS — PS II S B 19— 1997/04/12
RAT n 28/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S B 14—1997/03/06
DECRETO-LEI N.° 42/97, DE 7 DE FEVEREIRO, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N.° 408/ 93, DE 14 DE DEZEMBRO (LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS) E DO DECRETO-LEI N.° 187/90, DE 7 DE JUNHO (APLICAÇÃO DO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO AO REFERIDO ORGANISMO).
APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO
DAR Discussão: I S 58, 1997.04.05
ESPECIALIDADE
RAT n 34/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S B 25 — 1997/06/14
DECRETO-LEI N.° 130/97, DE 27 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME DE LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO E ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS.
ESPECIALIDADE
REJEITADA
Projectos de resolução
PJR n 32/VII/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 3 — 1996/10/25 COMEMORAÇÕES DE FERIADOS NACIONAIS PELA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
PJR n 38/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 12—1997/01/09
PROPOSTA DE REFERENDO SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI DO ABORTO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legai n.° 8819/85
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