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Segunda-feira, 3 de Novembro de 1997
II Série-C — Número 3
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA.
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
2° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Assembleia Parlamentar da Organização de Segurança e Cooperação Europeia:
Relatório da VI Sessão da Assembleia Parlamentar da Organização de Segurança e Cooperação Europeia........ 26X26)
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
Assembleia Parlamentar da Organização de Segurança e Cooperação Europeia
Relatório da VI Sessão da Assembleia Parlamentar da Organização de Segurança e Cooperação Europeia
Varsóvia, 5 a 8 de Julho de 1997 í
A Assembleia da OSCE realizou o sexto período anual de sessões, de 5 a 8 de Julho de 1997, em Varsóvia, capital da Polónia, país que reflecte um exemplo de transição política construtiva, em que o respeito pelos compromissos da OSCE tem conduzido ao desenvolvimento da democracia e à protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
A OSCE, única organização de segurança pan-europeia e transatlântica, continua a ser uma importante plataforma no sentido da criação de uma estrutura de segurança cooperativa, assim como um fórum peculiar para o diálogo e cooperação entre os seus Estados membros. E a sua Assembleia é certamente a instituição que constitui a verdadeira essência do processo democrático, acrescentando que os seus membros proporcionam também informação e apoio à OSCE nos seus próprios parlamentos.
Esta Assembleia contribui para o papel da OSCE na ajuda de prevenção de conflitos locais, da restauração da paz e da estabilidade em zonas devastadas pela guerra e para fomentar em todo o momento à democracia, a protecção dos direitos humanos e as liberdades fundamentais.
A VI Sessão da Assembleia centrou as suas atenções na aplicação dos compromissos contraídos no contexto do processo CSCE e OSCE, nomeadamente os mencionados na Acta Final de Helsínquia, na Cana de Paris c nos documentos de Budapeste e de Lisboa.
Exactamente, a Cimeira de Lisboa, realizada em 2 e 3 de Dezembro de 1996, constituiu um marco para o modelo . de segurança comum e global para a Europa no século xxi, no intuito de desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de acções de cooperação, nomeadamente, em caso de incumprimento por parte de um Estado membro.
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A sessão inaugural desta reunião da Assembleia contou com a presença de, várias individualidades, que enriqueceram os trabalhos com as suas intervenções, nomeadamente Aleksander Kwasniewski, Presidente da República da Polónia, e Joseph Zych, Marshal do Sejm (Parlamento Polaco), Nils Helvez Peterson, Presidente, em exercício, da OSCE, e J. A. Samaranch, presidente do Comité Olímpico Internacional. •
A Assembleia aprovou a Declaração de Varsóvia (doe. 1), resultante do debate dos seguintes relatórios:
«Aplicação dos princípios da OSCE como pedra angular da segurança comum e global na Europa», apresentado por Anton Buteiko (Ucrânia), no âmbito da Comissão Geral dos Assuntos Políticos e de Segurança (I Comissão), que trata das relações políticas bilaterais, segurança militar, medidas de confiança, redução de armamento, manutenção de paz, prevenção de conflitos e gestão de crises;
«Implementação das metas económicas da OSCE»,
apresentado por William Kely (Canadá), no âmbito da Comissão Geral dos Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente (II Comissão), que trata
da cooperação económica e desenvolvimento das economias de mercado em países que aderiram recentemente ao regime democrático; «Meios de co-. municação: sugestões para implementação», apresentado por Guikje Ruethof (Holanda), no âmbito da Comissão Geral para a Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias (Hl Comissão), que trata destas questões, contempladas na famosa terceira corbeille da Acta Final de Helsínquia.
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0 Prémio para Jornalismo e Democracia, institucionalizado pela Assembleia da OSCE, no âmbito da m Comissão, foi este ano atribuído ao ^grupo Repórteres sem Fronteiras.
Este prémio, no valor de 20 000 dólares americanos, tem o suporte de contribuições de grupos dos media livreiros. Destina-se a galardoar um jornalista ou um grupo de jornalistas que, através do seu trabalho, promovam os princípios norteadores da OSCE, ou seja, os direitos humanos e a democracia. Os Repórteres sem Fronteiras organizaram-se em 1985, tendo feito a cobertura informativa em áreas de grande perigosidade, tendo sido alguns jornalistas feitos prisioneiros devido à sua tarefa.
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Na reunião das Mulheres Parlamentares foi aprovada uma resolução sobre «As mulheres e o desemprego» (doe. 2), em que as parlamentares chamam a atenção dos parlamentos dos Estados participantes para cooperarem, através das suas comissões especializadas afins, na adopção de legislação adequada e apelam aos governos dos mesmos Estados paia. a elaboração de programas especiais e medidas de cooperação com organizações não governamentais, que promovam o emprego permanente das mulheres.
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Para as eleições à Presidência da Assembleia foi reeleito para um segundo mandato Javier Ruperez (Espanha). Foram ainda eleitos em Varsóvia os seguintes Vice-Presidentes: Irena Lipowicz (Polónia), Gennady Selenev (Rússia) e Wi-lly Wimmer (Alemanha), terminando estes mandatos no ano 2000, e Claude Estier (França) e Bill Graham (Canadá), cujos mandatos terminam em 1999.
Participaram nesta Sessão os seguintes Srs. Deputados: António Reis, presidente da Delegação (PS), Carlos Pinto, vice-presidente da Delegação (PSD), José Saraiva (PS), Mário Videira Lopes (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), João Calvão da Silva (PSD) e Gonçalo Ribeiro da CosVa (CDS-PP).
Lisboa, 9 de Setembro de 1997. — A Secretária da Delegação da Assembleia da República à OSCE, Margarida Vasco.
DOCUMENTO N° I
Declaración de Varsóvia adoptada por la Asambtea Parlamentaria de la OSCE
(Varsóvia, 8 de Julio de 1997) Preâmbulo
1 — Nosotros, parlamentados de los Estados participantes en la OSCE, nos hemos reunido en Varsóvia dei 5 al 8
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de julio de 1997 en calidad de institución parlamentaria de la OSCE para examinar las cuestiones relacionadas con la seguridad y la cooperación en Europa y para ofrecer nuestro parecer a los Ministros de los países de la OSCE.
2 — Deseamos el mayor éxito posible al próximo Consejo Ministerial de la OSCE, que tendrá lugar en Copenhague e"fí diciembre de 1997, y ponemos en su conocimiento tas siguientes declaraciones y recomendaciones.
CAPÍTULO I Asuntos políticos y de seguridad
La Asamblea Parlamentaria de la OSCE:
3 — Recordando que la aplicación de los principios y compromisos consagrados en el Acta Final de Helsinki, la Carta de París para una Nueva Europa y otros documentos de la OSCE, es la base de la actividad de la OSCE y que el proceso de aplicación define con exactitud la importancia internacional de la OSCE y su influencia en los acontecimientos de la región;
4 — Destacando la importancia primordial de las funciones de la OSCE en el ámbito de la diplomacia preventiva, en la prevención de conflictos, en la ampliación y el desarrollo de una cooperación de amplio alcance entre estos Estados.participantes, en la determinación de nuevos riesgos y desafíos específicos, y en la mejora de su capacidad para afrontarlos;
5 — Reconociendo en especial la necesidad de la plena aplicación de los compromisos en la esfera político-militar de la seguridad y de los relativos al respeto de los derechos humanos, al fomento de la democracia y al Estado de derecho, así como al derecho internacional y al arreglo pacífico de controversias;
6 — Convencida de que los posibles desafíos y amenazas para la seguridad y la soberanía de los Estados requieren que la OSCE preste especial atención a la aplicación coherente de los principios contenidos en el Acta Final de Helsinki;
7 — Reafirmando el compromiso, que figura en el Principio I del Acta Final de Helsinki, de respetar el derecho soberano de los Estados participantes a pertenecer e no pertenecer a organizaciones internacionales; a ser o no ser parte en tratados bilaterales o multilaterales, ipeluido el derecho de ser o no ser parte en tratados de alianza; y a la neutralidad;
8'—Destacando que a los Estados participantes les incumbe la responsabilidad principal de plantear las violaciones de compromisos de la OSCE como cuestiones que interesan directa y legítimamente a todos los Estados participantes;
9 — Constatando con inquietud que durante los últimos años se ha restado importancia en la OSCE a un examen periódico del funcionamiento de la OSCE por los Estados participantes, examen que ha resultado un factor vital para lograr una mejor aplicación;
10 — Manifestando su inquietud ante los informes sobre la inobservancia de medidas acordadas de control de armamentos;
11 — Observando que la cooperación de las diferentes organizaciones de seguridad en Bosnia y Herzegovina constituye un buen ejemplo de acción conjunta orientada a la solución del conflicto, pero que para aplicar la parte 'del Acuerdo de Dayton referente al ámbito civil y para normalizar la situación también es necesaria una colaboración efec-a'va que aún no se ha asegurado;
12 — Acogiendo com beneplácito la ampliación de las funciones que desempeñará la OSCE en la reintegración de Eslavonia Oriental, Baranja y Srijem Occidental en Croacia, y en la promoción de un mayor respeto por los derechos humanos y las libertades fundamentales en todo el país, incluido el derecho de todas las personas desplazadaS-S-
regresar a sus hogares de origen;
13 — Apoyando la exclusión continuada de la República Federativa de Yugoslavia del seno de la OSCE hasta que; en primer lugar, mejore significativamente su historial en materia de derechos humanos, en especial en lo que se refiere a Kosovo; en segundo lugar, permita el retorno de la Misión de la OSCE de Larga Duración; y, en tercer lugar, coopere con el Tribunal Penal Internacional;
14 — Convencida de que es preciso elaborar un enfoque global de cooperación, basado en el principio de la solidaridad entre Estados participantes, al aplicar los compromisos de la OSCE;
15 — Acogiendo con satisfacción los esfuerzos desplegados para solucionar los conflictos que todavía quedan por resolver en la región de la OSCE;
16 — Constatando que, a pesar de esos esfuerzos, en la mayoría de las «zonas conflictivas» de la región todavía se está muy lejos de la solución política y que es necesario estimularla antes que nada mediante una voluntad política más firme de los Estados involucrados;
17 — Constatando que el Memorando sobre los principios para el establecimiento de relaciones entre Moldova y la región del Trans-Dniéster fue firmado el 8 de mayo de 1997 por representantes de la República de Moldova, del Trans-Dniéster, y de los Estados garantes Rusia y Ucrania, en presencia del Presidente en ejercicio de la OSCE, y manifestando la esperanza de que esta medida coadyuve al proceso continuado de una retirada completa de las fuerzas rusas y sus armas de Moldova;
18 — Recalcando que el desarrollo de relaciones de buena vecindad y la estrecha cooperación entre los nuevos Estados independientes y los Estados que han reinstaurado su independencia contribuirá de forma notable a fortalecer la estabilidad y la seguridad en la región de la OSCE;
19 — Convencida de que la solución final de los problemas de ratificación jurídica de las fronteras entre algunos Estados participantes de la OSCE redunda en interés de la estabilidad y la seguridad en la región;
20 — Expresando la esperanza de que las fronteras entre Estados no se conviertan en nuevas líneas divisorias;
21—Constatando que la inviolabilidad de las fronteras del Estado y su integridad territorial constituye uno de los imperativos de nuestra época, y que para lograrlo se requiere una profunda democratización de las relaciones internas en los países involucrados que cree condiciones de plena igualdad y libre desarrollo de todas las naciones y de las personas que pertenezcan a minorías nacionales;
22 — Constatando también que la aplicación del principio de libre determinación de forma que se traduzca en secesión puede constituir actualmente una seria amenaza para la paz y la seguridad de las naciones, y que dicho principio se debe aplicar exclusivamente por medios pacíficos y sobre lá base de decisiones democráticas adoptadas en el marco de las legislaciones nacionales y las normas internacionales, y bajo la supervisión posible de la comunidad internacional;
23 — Subrayando'que el derecho a la autodeterminación no puede fundarse en la violación de la integridad territorial de un Estado, ni ser consecuencia de ella;
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24 — Expresando su apoyo de las decisiones adoptadas Cu 19 CUUlbre LÍ5tva de la OSCE, que constituyen un
amplio programa de acción que la comunidad de la OSCE
ha de desarrollar para afrontar eficazmente los desafíos y
las amenazas para la estabilidad y la segundad en la región, a fin de llevar a cabo una fructífera labor sobre el Modelo común y global de seguridad para Europa en el siglo xxi;
25 — Acogiendo con satisfacción plena, en este contexto, la firma del «Acta Fundacional sobre Relaciones, Cooperación y Seguridad Mutuas entre la Organización del Tratado del Atlántico del Norte y la Federación Rusa» y la firma de una «Carta de Asociación Distintiva entre Ucrania y la Organización del Tratado del Atlántico del Norte»;
26 — Acogiendo con satisfacción plena que el «Acta Fundacional» concertada entre la OTAN y la Federación Rusa reconozca la función crucial de la OSCE en la paz y la estabilidad europeas, y que los Estados signatarios se declaren dispuestos a coadyuvar a un fortalecimiento de la OSCE;
27 — Apoyando sin reservas el reconocimiento de la importancia del diálogo interparlamentario, manifestado en el Acta Fundacional concertada entre la OTAN y la Federación Rusa y en la Carta concertada entre la OTAN y Ucrania;,
28 — Teniendo en cuenta que la aplicación de los compromisos para fortalecer la seguridad europea exige una cooperación y coordinación lo más extensas posible entre las organizaciones europeas y euroatlánticas — OSCE, OTAN, UEO, la Unión Europea, el Consejo de Europa —, considera que la OSCE es un foro idóneo para que estas instituciones que se complementan y refuerzan mutuamente puedan cumplir sus tareas para mayor beneficio de su cooperación y entendimiento mutuos;
29 — Acogiendo con satisfacción los logros de la OSCE, representada por Felipe González en su calidad de representante personal del Presidente en ejercicio, al conseguir que se respetaran los resultados de las elecciones municipales en Serbia:
30 — Pide al Consejo Ministerial de la OSCE que, en la reunión que mantendrá en Copenhague en diciembre de 1997, plantee la elaboración de una Carta de Seguridad Europea con arreglo a lo establecido en el Documento de Lisboa 1996, y que tome una decisión concreta y tangible sobre esta cuestión, y constata al respecto la importancia primordial de aplicar las decisiones adoptadas en la Cumbre de Lisboa de la OSCE acerca de la elaboración de una Carta de Seguridad Europea, que será una piedra angular del sistema de seguridad cooperativa del siglo xxi.
31 — Insta al Consejo Ministerial de la OSCE a que, en la reunión que sostendrá en Copenhague en diciembre de 1997, examine formas de conseguir la plena aplicación de los principios y compromisos de la OSCE paralelamente a la elaboración de normas de procedimiento para los órganos e instituciones pertinentes de la OSCE y a que, en consecuencia, acelere la solución política de los conflictos y las tensiones en la región.
32 — Recomienda que, a este respecto, el Consejo Ministerial de la OSCE se ocupe en especial de:
a) Estudiar la posibilidad de convocar con carácter ad hoc una conferencia de expertos para que examinen detenidamente la experiencia en la aplicación de los principios fundamentales de la OSCE y elabore recomendaciones adecuadas;
b) Elaborar instrumentos y procedimientos que permitan dar una respuesta adecuada de los Estados
y las organizaciones de seguridad a las violaciones de los principios y compromisos de la OSCE, incluidas acciones integradas conjuntas:
c) Establecer las disposiciones correspondientes para que las propuestas, incluidas diversas propuestas sobre sanciones de tipo económico y militar, se puedan presentar al Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas;
d) Intensificar el proceso iniciado por el Pacto de Estabilidad en Europa y, con esa finalidad, renovar y difundir la práctica de las mesas redondas regionales en las zonas de la OSCE que necesiten establecer y fortalecer relaciones de buena vecindad basadas en los principios de las Naciones Unidas e de la OSCE;
e) Convocar otra mesa redonda de los países de Europa central y oriental con la asistencia de la Iniciativa Central Europea;
fj Fomentar el intercambio de experiencia entre los Estados miembros de la OSCE con respecto a la solución de cuestiones territoriales y de fronteras, teniendo en cuerna especialmente la prestación de la ayuda y el asesoramiento necesarios a los nuevos Estados independientes y a los Estados que han restaurado su independencia;
g) Intensificar el debate de propuestas para implantar una red de institutos de investigación, que podría denominarse Academia de la OSCE o Instituto de la OSCE para la Seguridad Cooperativa, de la que se beneficiarían todos los Estados participantes y sus habitantes;
h) Velar por que los futuros documentos de la OSCE, entre ellos los resultados del estudio de un Modelo de Seguridad para el siglo xxi y la eventual Carta de Seguridad Europea, incluyan disposiciones significativas para responder ante un fracaso de la aplicación más allá de la regla del consenso menos uno;
i) Estudiar la posibilidad de dotar de auténtica condición jurídica a la OSCE a fin de reforzar la aplicación de compromisos contraídos por los Estados participantes en la OSCE;
j) Alentar a los Estados participantes para que, si procede, incorporen a su legislación nacional el contenido de los compromisos políticos adquiridos en el marco de la OSCE, y también los acuerdos internacionales de índole jurídicamente vinculante para dichos Estados;
k) Ampliar y profundizar la cooperación subregional en la zona de la OSCE, especialmente en la región del Mediterráneo, con vistas a crear una organización panmediterránea;
0 Alentar las iniciativas regionales y subregionales en el sureste de Europa que coadyuven a la aplicación de los principios y compromisos óe ^la OSCE en la zona, así como a la integración de los Estados participantes en las estructuras europeas y euroatlánticas.
33 — Pide al Consejo Permanente que continúe ocupándose del examen de la aplicación de los principios y compromisos por los Estados participantes en la OSCE.
34 — Pide que aumenten l'os esfuerzos por aplicar el Acuerdo de Dayton relativo a Bosnia y Herzegovina, Oe conformidad con los principios de la OSCE, en especial los referentes a la integridad territorial de los Estados, la invio-
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labilidad de las fronteras y los derechos humanos y libertades fundamentales, e insta a que se mejore y facilite el ejercicio de la libertad de circulación, de expresión y de asociación, de forma que haya elecciones municipales en septiembre del presente año, y subraya que el equilibrio militar sólo se puede conseguir mediante la observancia de las medidas acordadas para el control de armamentos.
35 — Hace un llamamiento a todos los Estados participantes de la OSCE:
á) Para que apliquen plenamente y refuercen los compromisos enunciados en el Documento de Viena y en el Código de Conducta sobre los aspectos político-militares de la seguridad, en relación con medidas destinadas a fomentar la confianza y la seguridad;
b) Para que recomienden el inicio de las negociaciones para el control regional de armamentos, bajo los auspicios de la OSCE, previstas en el artículo v del anexo Ib del Acuerdo Marco General de Paz en Bosnia y Herzegovina;
c) Para que aceleren el proceso de negociación de la adaptación del Tratado FACE;
d) Para que intensifiquen sus esfuerzos en la esfera del desarme, incluida la reducción de armas nucleares.
36 — Insta a los Estados participantes en la OSCE a que:
a) Continúen de forma constructiva e innovadora el proceso en curso para la elaboración de «Un modelo común de seguridad para Europa en el siglo xxi»;
b) Incorporen la política en materia de seguridad de todos y cada uno de los Estados participantes o grupos de Estados participantes en el marco de un modelo de seguridad común y cooperativo sin líneas divisorias, según lo define el Documento de Lisboa;
c) Encomienden al Foro de Cooperación en materia de Seguridad (FSC) la tarea de elaborar un tratado de desarme completo, a fin de conseguir zonas libres de armas nucleares en el área de la OSCE, como medida encaminada a la prohibición mundial de todas las armas nucleares.
37 — Insta a los Estados participantes en la OSCE a que hagan uso de los procedimientos existentes en el marco de la OSCE para la solución pacífica de las controversias, en especial la Corte de Conciliación y Arbitraje.
38 — Reafirma el llamamiento hecho el año pasado a los Estados participantes en la OSCE por la Asamblea Parlamentaria en Estocolmo, para que desarrollen un enfoque que garantice un intercambio continuo y recíproco de informa-ción, estrecha consulta y coordinación de actividades entre la OSCE y todas las demás instituciones que se ocupen de cuestiones relacionadas con la seguridad, teniendo en cuenta especialmente que desde la Cumbre OTAN — Federación Rusa del 27 de mayo de 1997 ha aumentado la necesidad de coordinación entre las instituciones.
39 — Pide a las instituciones que se ocupan de la seguridad que cooperen de forma constructiva y equitativamente, sin jerarquías o responsabilidades superiores, y que aprovechen las ventajas de las diversas instituciones para salvaguardar la paz y la estabilidad en la zona de la OSCE.
40 — Pide a la OSCE que. dado que la eficacia de diversas instituciones de la OSCE no puede considerarse óptima, racionalice y reorganice sus instituciones, por ejemplo
el Centro para la Prevención de Conflictos que necesita adaptar su labor a las circunstancias políticas actuales.
41 —Pide a los Estados participantes en la OSCE que amplíen el Centro para la Prevención de Conflictos de manera que pueda actuar como órgano consultivo del Presidente en ejercicio y del Secretario General, reuniendo y evaluando información, analizando focos latentes actuales o posibles de conflicto en la zona de la OSCE, y redactando recomendaciones sobre medidas que se pueden tomar.
42 — Renueva el mandato otorgado el año pasado en Estocolmo por la Asamblea Parlamentaria al Foro de Cooperación en materia de Seguridad para que examine cuestiones relativas al control preventivo y cualitativo de armamentos, prestando especial atención al impacto de los nuevos adelantos tecnológicos en materia de armamentos.
43 — Pide a los Estados participantes en la OSCE que, en relación con la exportación de armamentos, se aseguren de que las exportaciones de armas no coadyuvan a una escalada de los conflictos regionales y, además, que preparen un código sobre exportación de armamentos y productos denominados «de doble uso»; asimismo, pide a los Estados participantes en la OSCE que establezcan un registro de exportación de armas bajo los auspicios de la OSCE, a fin de salvaguardar la transparencia en la transferencia de armamentos.
44—'Insta a que se apliquen políticas en materia industrial y a que se respalden las normas internacionales para garantizar que dejen de fabricarse y comercializarse minas antipersonal y armas equivalentes.
45 — Apela al Presidente de Belarús, Sr. Lukashenko, para que restablezca los derechos del Parlamento, que fue elegido debidamente en elecciones democráticas a finales de 1995 y, por tanto, es el único Parlamento legítimo de Belarús.
46 — Acoge con satisfacción y apoya la creación de una Oficina de Asesoramiento y Vigilancia en Minsk, según acordaron la OSCE y el Ministro de Asuntos Exteriores de Belarús, y expresa sus expectativas de que dicha oficina se ocupe especialmente de la situación de los derechos humanos, en cuyo proceso deberá salvaguardarse una cooperación sin trabas con los grupos de derechos civiles que se ocupan de cuestiones humanitarias.
47 — Propone que estudie la idea de convocar una reunión de los Presidentes de los Parlamentos de los Estados participantes en la OSCE para que examinen las cuestiones relativas a la elaboración de una base jurídica de la Organización, el futuro desarrollo de las normas y los principios de la OSCE, teniendo en cuenta las circunstancias actuales, y el estado de aplicación de los principios y compromisos de la OSCE.
48 — Condena a aquellos países que se niegan a capturar y entregar al Tribunal Penal Internacional para la ex Yugoslavia a las personas acusadas de crímenes de guerra cometidos durante el conflicto en la antigua Yugoslavia, que residen en su territorio o en territorio sometido a su control defacto, y pide a todos los demás Estados que pertenecen a la OSCE que impongan sanciones económicas y políticas a dichos países.
49 — Pide a las autoridades de Serbia y Montenegro que establezcan las condiciones precisas para que se celebren elecciones libres y justas ante de que acabe 1997, y que respeten los resultados de dichas elecciones.
50 — Pide a la comunidad internacional que se ocupe de la cuestión de los desequilibrios militares derivados de la presunta inobservancia de las medidas acordadas para el control de armamentos.
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51 — Pide a los Parlamentos de los Estados participantes en la OSCE que, teniendo en cuenta las decisiones de la Cumbre de Lisboa de la OSCE, coadyuven de forma constructiva y útil a la elaboración de una Carta de Seguridad
Europea.
52 — Coincide en que el examen de la aplicación de los
compromisos de la OSCE será un aspecto permanente de la
labor de la Asamblea Parlamentaria de la OSCE.
53 — Exhorta a los Parlamentos de los Estados participantes en la OSCE a promover activamente una mayor aplicación de los principios fundamentales de la OSCE, en especial los relativos a los derechos humanos, el fomento de la democracia y el Estado de derecho, el respeto de la soberanía, la integridad territorial y la inviolabilidad de las fronteras de los Estados, así como a poner en práuca las recomendaciones contenidas en la presente resolución.
CAPÍTULO II
Asuntos económicos, ciencia, tecnología y medio ambiente
La Asamblea Parlamentaria de la OSCE:
54 — Reconociendo que el fomento de la cooperación económica y la prestación de ayuda a los países en proceso de transición a una economía de mercado han sido objetivos de la OSCE desde que se firmó la Carta de París en 1990;
55 — Reconociendo que la actividad de la OSCE en el ámbito de la dimensión económica resulta actualmente insuficiente;
56 — Consciente de las grandes diferencias que hay entre la situación económica de los países de Europa central y oriental y los de la antigua Unión Soviética;
57 — Consciente también de que los diversos grados de éxito alcanzados por las economías en transición están relacionados con su experiencia económica anterior, el nivel de infraestructura, el grado de capacitación de la mano de obra y la proximidad a los mercados occidentales, así como el nivel de estabilidad política y la voluntad de reforma de los gobiernos y el nivel de ayuda internacional y de inversiones extranjeras;
58 — Alentada por el hecho de que muchos países con economías en transición han iniciado el proceso de redactar y promulgar normas legislativas en las esferas de la propiedad, los contratos, las quiebras, la inversión extranjera, los impuestos y la competencia;
59 — Observando, sin embargo, que sólo unos pocos países con economías en transición han establecido mecanismos eficaces de aplicación y cumplimiento para vigilar el desarrollo de esas reformas;
60 — Reconociendo el extenso intercambio de información y los programas de adaptación que se han llevado a cabo entre la Unión Europea y los Estados en proceso de transición que aspiran a ingresar en la Unión Europea;
61 —Observando que el apoyo a los países de Europa central y oriental y de la antigua Unión Soviética se presta por tres conductos: asistencia multilateral de las instituciones financieras internacionales, asistencia bilateral en forma de créditos y asistencia técnica e inversiones privadas;
62 — Preocupada porque el nivel de inversiones privadas y ayuda estatal de organizaciones estatales nacionales o internacionales que se facilita a los países con economías en transición no es suficiente para sostener el crecimiento económico de esos países;
63 — Subrayando la necesidad de que los países en transición instauren, simultáneamente a las reformas, un marco jurídico claro, transparente y estable;
64 — Preocupada por la práctica de recurrir a bloqueos, especialmente de la ayuda humanitaria, para ejercer presión política, lo cual resulta especialmente peligroso para los países con economías en transición;
65 — Reconociendo que las organizaciones de cooperación económica regional en Europa central y oriental y en la antigua Unión Soviética todavía no han logrado todo su potencial;
66 — Constatando que la circulación de personas y mercancías a través de algunos puntos fronteirizos importantes dista mucho de ser eficaz por haber largos períodos de espera que ocasionan pérdidas económicas, debido a que la infraestructura y los procedimientos para cruzar la frontera son deficientes;
67 — Convencida, no obstante, de que la cooperación regional es esencial para el desarrollo de la infraestructura, la especialización de la industria, el intercambio de información, la solución de controversias y la protección del medio ambiente;
68 — Constatando que son necesarios una cooperación y un intercambio mayores en todos los ámbitos de la investigación y la ciencia para promover la transparencia de conocimientos especializados y tecnología;
69 — Convencida de que la actual transición ofrece la oportunidad de paliar el deterioro del medio ambiente y evolucionar hacia un desarrollo económico más sostenible;
70 — Reconociendo que el régimen de comercio mundial saldría beneficiado si se ampliara el número de miembros de la Organización Mundial del Comercio con el ingreso de los países con economías en transición;
71 —Preocupada por el estado en que se encuentran los reactores nucleares cuyo diseño y tecnología son obsoletos,
y los evidentes riesgos que esto conlleva para ta población, en Europa central y oriental y en la antigua Unión Soviética, así como en países de Europa occidental;
72 — Acogiendo con satisfacción la decisión adoptada en la reunión del G8 en Denver, en el sentido de proporcionar asistencia financiera para clausurar la central nuclear de Chernóbil;
73—Tomando nota de que tanto los países con economías en transición como los países occidentales industrializados tienen mucho que hacer para poder alcanzar los objetivos económicos establecidos por la OSCE:
Prioridades para las economías en transición
74 — Insta a las economías en transición a que continúen concentrando sus esfuerzos en el desarrollo de ut\ sistema bancario privado estable, en la protección de la propriedad y del medio ambiente, en el control de las fusiones, medidas antimonopolio, protección de los consumidores, derechos de autor y en concepto de propiedad intelectual, así como en la elaboración de sistemas fiscales fiables, justos y equitativos.
75 — Pide a los gobiernos de los países en proceso de reforma que creen organismos reguladores o supervisores para que se cercioren de que se llevan a cabo dichas reformas, vigilen los progresos en la esfera del medio ambiente y vigilen las actividades del Estado, los delitos financieros y la corrupción.
76 — Exhorta a los países con economías en transición a que fortalezcan las instituciones y organizaciones subrfcgK»-nales que desempeñan una función en la zona de la OSCE.
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77 — Alienta a los países con economías en transición a que fomenta el comercio intrarregional y a que continúen reduciendo las barreras comerciales y arancelarias.
78 — Pide a las economías en transición que utilizan entre sí sanciones económicas que se abstengan de esta práctica, que promuevan en gran medida el establecimiento de relaciones económicas entre ellas, y que coadyuven a un desarrollo rápido de las mismas.
79 — Alienta a los Estados en transición que aspiran a integrarse en la Unión Europea a que adapten su legislación en materia económica y sus normas ambientales para que en el futuro puedan participar en los mercados interiores de la Unión Europea.
80 — Pide a los gobiernos de los países en proceso de reforma que reorganicen los procedimientos para el control de los cruces fronterizos, así como la infraestructura, para que se reduzca al mínimo el tiempo de espera en los puestos fronterizos, tanto para las personas como para las mercancías.
Prioridades para los países occidentales industrializados y las instituciones económicas internacionales
81 —Pida a la comunidad internacional "que reduzca la duplicación de las iniciativas internacionales, racionalizando esfuerzos y mejorando la coordinación entre las instituciones y los países occidentales.
82 — Insta a todos los países a que presten atención al aprovechamiento sostenible de sus reservas naturales y que, en consecuencia, establezcan un marco legislativo, instituciones y prácticas para alcanzar este objetivo.
83 — Alienta a que haya mejor coordinación entre las instituciones financieras internacionales con objeto de elaborar un plan de ayuda más concreto para los países con economías en transición.
84 — Insta a las instituciones financieras como el Banco Europeo de Reconstrucción y Desarrollo a que presten ayuda a las organizaciones regionales y subregionales para establecer un fondo financiero destinado a la aplicación de programas e iniciativas.
85 — Pide a los países donantes y a las instituciones económicas occidentales que concentren la ayuda exterior en la esfera de la creación de instituciones, la capacitación y la asistencia técnica, con objeto de mejorar la capacidad de las economías en transición para aplicar reformas de mercado y políticas de desarrollo sostenible.
86 — Pide a los Estados industrializados occidentales y a (as instituciones financieras internacionales que, cuando presten ayuda a países del sudeste de Europa, tengan en cuenta que algunos de estos países han sufrido serias pérdidas financieras debido a la rigurosa observancia de las sanciones impuestas por el Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas durante la crisis en la antigua Yugoslavia (1992-1996), sin que se los compensara debidamente.
87 — Exhorta a los países occidentales y a las instituciones financieras, internacionales a que se reúnan para debatir y buscar medios financieros y asistencia tecnológica para desactivar o renovar reactores nucleares obsoletos y peligrosos de Europa central y oriental, los Estados Bálticos, la Federación Rusa y otros países de la antigua Unión Soviética que constituyen una amenaza cada vez más grave para e^ medio ambiente y para que sustituyan las centrales nu-c/eares, recurriendo en lo posible a fuentes de energía renovables en combinación con el ahorro de energía'y las meditas pata fomentar su eficacia.
88 — Reconoce la prioridad absoluta del factor de seguridad al utilizar la energía nuclear, así como de la plena aplicación de los acuerdos al respecto, y subraya la necesidad de que siga habiendo avances importantes en los países de Europa central y oriental y de la antigua Unión Soviética, especialmente con el refuerzo de instituciones con poder de acción y control, el aumento de la fiabilidad de los reactores y la mejora de las normas de seguridad.
89 — Pide a los Estados participantes en la OSCE y a las organizaciones e instituciones financieras pertinentes que redoblen sus esfuerzos para brindar una asistencia real que coadyuve a eliminar las secuelas del accidente de Chernóbil y alerte en caso de otras catástrofes tecnológicas en la zona de la OSCE.
90 — Aconseja a los miembros de la Organización Mundial del Comercio (OMC) que amplíen la composición de la OMC para que puedan ingresar los países con nuevas economías de mercado, con objeto de aprovechar las nuevas oportunidades de comercio con los países del Este.
91 — Insta a los Estados participantes en la OSCE a que impulsen activamente el futuro desarrollo de convenios internacionales para la protección del medio ambiente, y ratifiquen y apliquen los convenios internacionales ya concertados. Se debería dar prioridad a la creación de un Protocolo obligatorio para la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático, la labor futura acerca de la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar y la redacción de un Protocolo para la protección de los bosques.
92 — Pide a la Unión Europea que efectúe los preparativos para una ampliación hacia Europa central y oriental y los Estados Bálticos en el curso de los próximos años.
93 — Subraya la necesidad de facilitar a las economías en transición un acceso mejor a todos los mercados exteriores.
94 — Recomienda que la OSCE refuerce su capacidad de análisis económico, para utilizar de forma eficaz y continua la labor efectuada por otras organizaciones (OCDE, Banco Mundial, FMI, BERD, Unión Europea, etc.) y difundir los resultados.
95 — Pide a la OSCE que determine las amenazas a la seguridad derivadas de problemas en los ámbitos económico, social y medioambiental, sus causas y posibles consecuencias, para que las instituciones internacionales pertinentes adopten las medidas adecuadas para contrarrestar esas amenazas.
96 — Insta a la OSCE a mejorar la capacidad del Foro Económico para que pueda ocuparse eficazmente de cuestiones económicas que afectan a los Estados miembros de la OSCE.
97 — Manifiesta el deseo de que, antes del próximo Consejo Ministerial que tendrá lugar en Copenhague, se designe como representante de la OSCE a una persona de renombre para que observe los procesos relacionados con los aspectos económicos y medioambientales de la seguridad en la zona de la OSCE y determine las amenazas potenciales, mantenga contacto con las instituciones financieras y económicas internacionales, formule políticas económicas para la OSCE y, cuando sea necesario, interceda cerca de los gobiernos de Estados miembros.
98 — Espera que el Consejo Ministerial de la OSCE, cumpliendo las decisiones adoptadas por los Jefes de Estado y de Gobierno en Budapest y Lisboa, se comprometa inequívocamente a fortalecer la dimensión económica de la OSCE y a materializar este compromiso por conducto de las medidas adecuadas.
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99 — Pide al Consejo de Ministros de la OSCE que presente un informe sobre la evolución de la dimensión económica, a más tardar en el período anual de sesiones de la Asamblea Parlamentaria.
100 — Insta a todos los participantes a que presten la
debida atención a la importante iniciativa de convocar una Conferencia Parlamentaria sobre cooperación económica subregional en octubre de 1997 en Monaco, como aportación a la nueva arquitectura europea.
101 — Alienta la elaboración de una Carta Económica de la OSCE, que constituirá una importante aportación al desarrollo y la aplicación de las pautas de la organización en su dimensión económica.
102 — Pide a la osce que, a fin de fortalecer la confianza en el ámbito de la cooperación económica entre los Estados participantes, prosiga e intensifique la elaboración de un código de conducta sobre relaciones económicas interestatales, así como un código de conducta en la esfera del medio ambiente.
103 — Asimismo, pide a los Estados participantes en la OSCE que sigan brindando su asistencia para acelerar la integración de las economías en transición de Europa central y oriental en las estructuras internacionales de cooperación europea.
capítulo m
Democracia, derechos humanos y cuestiones humanitarias
La Asamblea Parlamentaria de la OSCE:
104 — Subrayando la importancia de que todos los Estados de la OSCE trabajen para cumplir plenamente sus compromisos en materia de dimensión humana;
105 — Preocupada por cualquier violación de dichos compromisos;
106 — Haciendo hincapié en la necesidad de reforzar las libertades civiles basadas en el Estado de derecho y en el gobierno democrático;
107 — Reconociendo que las elecciones libres y justas, celebradas a intervalos regulares, son la única base para un gobierno democrático;
108 — Subrayando que, en las zonas en que se ha efectuado una depuración étnica, sólo se podrá considerar que las elecciones han sido libres y justas si se permite que participen en ellas todas las personas que habitaban en esas zonas con anterioridad al conflicto;
109 — Consciente de que, para el buen funcionamiento de la democracia, es esencial que haya transparencia y pluralismo, que se evite la concentración de los medios, y que la información se difunda sin obstáculos;
110 — Reconociendo la función de los medios de información y su carácter indispensable como elemento esencial de la democracia y de la aplicación de los compromisos humanitarios de la OSCE;
111 — Recordando que el interés de la OSCE se ha centrado siempre en los derechos humanos que han determinado su contribución histórica al desarrollo de la democracia en Europa;
112 — Constatando, sin embargo, que la aplicación de las normas y principios de la OSCE en materia de dimensión humana no se ajusta al ritmo de los cambios crecientes de estos tiempos (como lo atestiguan los numerosos conflictos en la zona de la OSCE):
113 — Insta a todos los Estados a compartir plenamente los compromisos de la OSCE y a cooperar plenamente con
los organismos internacionales, reconociendo los problemas que plantea la aplicación de dichos compromisos.
114 — Reafirma los compromisos en materia de dimensión humana y el progreso continuo en el cumplimiento de esas obligaciones.
115 — Condena todas las violaciones de los derechos humanos y pide que se persigan tales infracciones con arreglo a las normas del derecho nacional e internacional.
116 — Condena la depuración étnica y el genocidio como violaciones especialmente graves de los derechos humanos, y pide que los culpables de estos delitos comparezcan ante un tribunal internacional competente.
117 — Continúa apoyando las elecciones libres y justas, el respeto del Estado de derecho, la libertad de expresión, de información, de religión y de creencia como elementos necesarios de una verdadera democracia, así como todos los demás aspectos de la dimensión humana.
118 — Pide a todos los Estados miembros que respeten el derecho de todas las minorías nacionales a hablar su propia lengua y a cultivar su propia cultura.
119 — Renueva sus esfuerzos para abrir líneas de comunicación entre los parlamentos y para ayudar a los nuevos Estados democráticos mediante la organización de seminarios, misiones de vigilancia de elecciones y misiones presidenciales y parlamentarias.
120 — Alienta el éxito actual de la labor del ACMN y su contribución a la esfera de prevención de conflictos.
121 —Insta a los Estados a que se adhieran a tratados y acuerdos internacionales que coadyuvan a la aplicación de la dimensión humana de la OSCE.
La Asamblea Parlamentaria de la OSCE:
122 — Aceptando que los medios de información desempeñan un importante papel en los Estados democráticos, y que desempeñarán una función cada vez mayor en la sociedad de los conocimientos y de la información del siglo xxi;
123 — Consciente de que los medios de información
desempeñan una función importante en todo debate público, y que se debe alentarles a que sean justos y equilibrados en la presentación de información, en especial en situaciones de tensión y conflicto social, pero que, en todo caso, las acüvidades de los medios de información deben considerarse como extensión natural de la libertad de expresión en una sociedad libre;
124 — Reconociendo que la objetividad de los medios de información es especialmente importante para la situación de las minorías nacionales en la sociedade, y que los prejuicios y las acusaciones injustas sólo se pueden contrarrestar mediante una información equilibrada sobre temas y sucesos;
125 — Subrayando que una prensa libre y objetiva puede desempeñar una función decisiva para solucionar (os conflictos étnicos existentes, y que no debe restringirse la libre difusión de información entre grupos étnicos diferentes en las zonas en conflicto;
126 — Reconociendo que, debido a la naturaleza trans-fronteriza de la televisión por satélite, de Internet, de las nuevas tecnologías de la información y de la cobertura internacional de la prensa, va resultando cada vez más necesario que los medios de información se interesen especialmente por la diversidad cultural;
127 — Consciente de que en la mayoría de los Estados de la OSCE los medios de información están sujetos al control gubernamental y a la legislación, y de que no siempre es fácil distinguir entre objetivos legítimos en interés de la sociedad y objetivos que deben ser objeto de un cuidadoso examen;
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128 — Tomando nota de que la concentración de la propiedad de los medios de información es un peligro para el pluralismo, la democracia, los derechos humanos y las libertades fundamentales;
129 — Consciente de que la falta de transparencia en los poseedores de los medios de información pone en grave peligro la democracia, los derechos humanos y las libertades fundamentales;
130 — Teniendo en cuenta que la política en materia de medios de información es una cuestión delicada para muchos gobiernos nacionales y que en algunos países los medios de información de masas aún conservan la herencia del control y el monopolio del Estado;
131 — Reconociendo que la evolución de la radiotelevisión pública hacia una organización de carácter más comercial puede entrañar el peligro de concentración de los medios de información;
132 — Reconociendo también que la independencia de las empresas de información es una contribución esencial a una sociedad democrática;
133 — Condenando a todos los Estados que practican o consienten el hostigamiento — incluindo el asesinato, las lesiones físicas, la detención y la toma de- rehenes —, la persecución y el encarcelamiento de periodistas, redactores e impresores por el hecho de ejercer su libertad de expresión al practicar su profesión de periodistas;
134 — Preocupada también por la existencia de una tendencia hacia la censura ejercida mediante normas jurídicas como, por ejemplo, las leyes de decencia, que se supone redundan en interés de los ciudadanos; y
135 — Teniendo en cuenta de que las agencias de noticias pueden contribuir mucho a una sociedad democrática:
136 — Insta a los gobiernos a que faciliten debidamente el acceso a la información pública y protejan este derecho mediante leyes al efecto, como por ejemplo una «ley sobre libertad de información», para abrir el camino a las organizaciones de información independientes y pluralistas.
137 — Recalca lo importante que es la existencia de medios de información independientes y pluralistas para una sociedad multicultural libre y abierta y, en especial, la necesidad de que el monopolio de los medios estatales de información en la República Federatíva de Yugoslavia sea reemplazado urgentemente por una situación de acceso democrático y pluralista a los medios de información públicos.
138 — Subraya la imperiosa necesidad de permitir que las agrupaciones y los candidatos políticos tengan suficiente acceso a los medios de información durante las campanas electorales, en especial a los medios de información controlados por el Estado.
139 — Llama la atención acerca del importante papel que pueden desempeñar los medios de información para la estabilización de situaciones de tensión y conflicto social.
140 — Reconoce que para mantener una sociedad libre, abierta y democrática es necesaria la mayor libertad posible de expresión, tanto para los medios de información como para la sociedad en subconjunto. En consecuencia, las leyes que castigan como delito la difamación de personajes públicos, o que castigan la difamación del Estado, de los órganos estatales o de les funcionarios públicos en calidad de tales, restringen la libertad de expresión y socavan la democracia, y deberían ser revocadas.
141 —Constata la importante función de los medios de información en la lucha contra las diversas formas de discriminación, xenofobia e intolerancia, que siguen siendo una plaga peligrosa de la sociedad moderna y una amenaza para la estabilidad en el área de la OSCE.
142 — Reafirma que una información verídica y objetiva presentada por los medios de información reviste especial importancia para la aplicación de valores de la OSCE como el desarrollo democrático estable de cada uno de los países y el fortalecimiento de las relaciones amistosas y de la cooperación entre ellos.
143 — Pide a los gobiernos que establezcan un marco legal únicamente para facilitar la difusión radiotelevisiva pública, que se abstengan de imponer restricciones a los medios de información, y que velen por que las restricciones que impongan estén en consonancia con sus obligaciones y compromisos en materia de derechos humanos.
144 — Exhorta a todas las instituciones de medios de información a que garanticen la independencia de sus propias organizaciones y no hagan objeto de injerencias comerciales y políticas a sus reporteros.
145 — Pide que haya normas para evitar el favoritismo político en la privatización de servicios radiotelevisivos o en la asignación de frecuencias para emisoras privadas o pertenecientes a asociaciones.
146 — Recomienda que se preste especial atención a la definición de expresiones como «seguridad nacional», «secreto de Estado», «pornografía» y otros motivos esgrimidos para imponer restricciones a los medios de información, a fin de evitar la posibilidad de ejercer una censura disimulada.
147 — Exhorta a los gobiernos a que promuevan la implantación de normas jurídicas apropiadas que protejan el derecho profesional de no revelar las fuentes de información, así como una cláusula de conciencia para respetar los derechos de los periodistas profesionales.
148—Pide a todos los gobiernos que velen por que las investigaciones de casos de hostigamiento y de delitos graves contra periodistas sean rápidas y eficaces.
149 — Alienta a los gobiernos y a los parlamentos a que vuelvan a revisar los instrumentos jurídicos vigentes, por ejemplo las normas anticartel, a fin de evitar la concentración de medios de información.
150 — Pide a los gobiernos y parlamentos de las democracias en fase de desarrollo que adopten una legislación pertinente que permita el acceso a los expedientes abiertos durante el régimen totalitario a todos los ciudadanos, incluidos periodistas y responsables de los medios de información de masas, así como el libre acceso a la información que contienen.
151 —Exhorta a los gobiernos a que promuevan la implantación de normas jurídicas que garanticen la transparencia en la propiedad de los medios de información.
152 — Observa que los programas radiotelevisivos se rigen frecuentemente por intereses económicos, lo que es motivo de que desaparezcan los antiguos ordenamientos radiotelevisivos y se instaure una industria televisiva muy homogénea.
153 — Exhorta a todos los Estados de la OSCE a que resistan a la creciente tendencia en favor del control reglamentario de los nuevos medios de información, teniendo en cuenta, no obstante, una solución que logre un equilibrio idóneo en el conflicto planteado entre la protección de la correspondencia y los archivos electrónicos mediante codificación (derecho a lo privado), por una parte, y por otra, el derecho legítimo de la sociedad al acceso a dicha información codificada en determinados casos de delito grave.
154 — Pide a que se instituya un debate internacional sobre ética e Internet, análogo al que ha iniciado la UNESCO.
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155 — Insta a todos los periodistas a que respeten sus códigos profesionales, incluido el respeto de la verdad y la voluntad de corregir los mensajes falsos y de abstenerse de todo plagio, calumnia e insulto.
156 — Exhorta a los gobiernos a que cooperan con las organizaciones gubernamentales y no gubernamentales en la evaluación de sus compromisos de respetar la libertad de los
medios de información, entre otras cosas facilitando el acceso, de las ONG y de los ciudadanos comunes a los medios de radiotelevisión y a otros medios electrónicos de información.
157 — Insta al Consejo Ministerial de la OSCE a que preste más atención a las cuestiones relacionadas con los medios de información y a que se ocupe principalmente de los países que obstaculizan la actuación de los medios de información.
158 — Recomienda al Consejo Ministerial que evalúe las mejoras institucionales de la OSCE respecto de los medios de información.
159 — Apoya la propuesta de designar un representante de la OSCE para la libertad de los medios de información, según se declara en el Documento de Lisboa 1996 de la OSCE (de conformidad con las directrices elaboradas por la Unión Europea), cuya tarea consistirá en trabajar en estrecho contacto también con todas las instituciones pertinentes de la OSCE, incluida su Asamblea Parlamentaria, así como otras organizaciones internacionales como el Consejo de Europa.
CAPÍTULO IV
Violación sistemática en circunstancias de conflicto armado
La Asamblea Parlamentaria de la OSCE:
160 — Recordando que en la historia abundan los ejemplos de uso deliberado de la violación como instrumento de guerra en situaciones de conflicto armado;
161 —Deplorando el uso de la violación, incluida la violación sistemática, durante la Segunda Guerra Mundial, así como en conflictos posteriores en todas partes del mundo;
162 — Observando con gran alarma que entre 1992 y 1994 fueron violadas individualmente o en grupos decenas de miles de mujeres en la antigua Yugoslavia y que también hubo casos de hombres violados;
163 — Recordando que la violación perpetrada por soldados en el curso de un conflicto armado es un grave crimen de guerra según el derecho internacional, como se enuncia en el cuarto Convenio de Ginebra de 1949 y en sus dos protocolos adicionales de 1977;
164 — Convencida que la violación así perpetrada es un crimen contra el derecho humanitario internacional, una violación de los derechos humanos y el primer paso hacia un acto de genocidio;
165 — Acogiendo con satisfacción el creciente reconocimiento de que el uso de la violación en situaciones de conflicto armado, incluida la violación sistemática como instrumento de guerra, es un crimen de guerra y un crimen contra la humanidad;
166 — Recordando que en el curso de los procesos de los tribunales militares internacionales de Nuremberg y Tokio no hubo acusaciones de violación;
167 — Constatando que los primeros casos de investigación de acusaciones por el uso de violaciones sistemáticas
se plantearon durante el examen de los crímenes cometidos en la antigua Yugoslavia y en Rwanda;
168 — Lamentando que los cargos de vio/ación presentados al Tribunal Penal Internacional para la ex Yugoslavia se hayan retirado debido a que las víctimas no se atrevían a prestar testimonio;
169 — Solidarizándose mucho con ios víctimas de violación o abuso sexual, y consciente de las consecuencias devastadoras de la violación tanto para las víctimas como para sus familias;
170 — Convencida de que, a pesar de todas las leyes y convenciones sobre la violación sistemática, es indispensable seguir actuando para impedir futuros actos de violencia:
171 —Insta a los Estados participantes en la OSCE a que reconozcan que las violaciones perpetradas por las partes en conflictos armados son una forma de tortura en el sentido de la Convención de las Naciones Unidas contra la Tortura y Otros Tratos o Penas Crueles, Inhumanos o Degradantes.
172 — Exhorta a los Estados participantes en la OSCE a que adopten normas a fin de considerar como motivo de asilo la tortura en forma de violación perpetrada por partes en conflictos armados.
173 — Pide a la ÓSCE y a los Estados participantes que velen por que los crímenes de guerra en forma de violación sean remitidos al Tribuna! Penal Internacional para la ex Yugoslavia de La Haya y que el Tribunal los trate de igual forma que a los demás crímenes de guerra graves, estimando que dichos crímenes deberían mencionarse en las decisiones del Tribunal si el encausado en cuestión fuera declarado culpable, e insta a las partes en el Acuerdo de Dayton a que cooperen plenamente con el Tribunal en consonancia con sus obligaciones em virtud de dicho Acuerdo.
174 — Pide a la comunidad internacional que apoye y proteja a las mujeres y a los hombres que son víctimas y testigos em juicios de guerra que involucren acusaciones de violación.
DOCUMENTO N.°2
Meeting of women parliamentarians
(Warsaw, 5 July 1997) Women and unemployment Memo
Conclusions of the discussion during the meeting of women parliamentarians for transmission to General Committees:
1 — Part-time jobs for women can become a way of reconciling professional work and family obligations. However, this cannot become a general practice while employing women, particularly if appropriate social, and above all health care provisions are not made.
2 — The key to the solution of the problem of women unemployment is appropriate education of girls, preparing them — independently of existing stereotypes — to professions which will be in demand in the future on the labour market.
Transformations in this area require active attitudes of the parliaments and the governments, including preparation of special programmes.
3 — More numerous representation of women in the parliaments and in the parliamentary delegations to international bodies will enhance the percept/on of" specific proWierm
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of women as part of society, including the problem of women unemployment.
4 — Particular attention should be given to the chances of women immigrants and refugees obtaining employment. Lack of help of the governmental and non-governmental organisations decreases the chances for employment (which are poor anyway) and for escaping from the group of permanently unemployed.
5 — The position of women who already have jobs must be protected, in particular during the times of cuts in the budgets, specially with regard to the social guarantees which they already managed to secure. The question of providing protection for jobs performed by women becomes often a pretext to limit their employment. In such cases there should be a reaction from the legislators.
6 — Women raising children need institutional help in finding and keeping a job, independently whether they are single parents or in full families.
7 — Lack of active support for women on the labour market means that a given state resigns from an immense potential of know/edge, abilities and skills of the female part of the population thus causing negative effects.
The resolution
Women parliamentarians from the OSCE participating States, gathered at their meeting in Warsaw during the 6th Annual Session of the OSCE Parliamentary Assembly, having extensively discussed the situation of women on the labour markets of their respective countries:
1 — Welcome the idea that their meetings should concentrate on one topical subject related to that of the Annual Session of the OSCE Parliamentary Assembly;
2 — Noting that unemployment has become a common area of experience and interest for the OSCE participating States independendy of their economic status and situation on the national labour market;
3 — Noting with concern that the problem of unemployment touches in particular women both in the industrialised
countries and in the countries which entered the period of transformation;
4 — Expressing their deep concern that in some countries the position of women is still weaker in the labour market and generally unemployment among women is greater than among men;
5 — Stressing that providing of equal employment opportunities for men and women contributes to the implementation of OSCE principles in the area of human rights thus contributing to peace and stability within societies;
6 — Stressing equally that women play double roles in the society being mothers, often sole bread winners, and also persons having a right to fulfill their professional aspirations;
7 — Convinced that women should have equal chances to use equal opportunities in the societies where they exist:
8 — Call on the Parliaments of the OSCE participating States to co-operate at the level of respective committees in fighting women's unemployment by establishing legislative standards and adopting appropriate legislation.
9 — Urge the governments of the OSCE States to adopt special programmes for unemployed women in order to provide them with a possibility of fully exercising their rights.
10 — Call on the governments, particularly of the transition countries, to adopt programmes of co-operation with non-governmental organisations to fight women's unemployment, specially by supporting the training of trainers helping women in the active search of permanent work.
11 — Encourage the governments to introduce a system of incentives for entrepreneurs promoting the employment of women in high unemployment areas.
12 — Ask the governments to ensure that the management of budgetary allocations for fighting unemployment is decentralised to the level of regional and local self-governments to provide for their most efficient use and prevent unnecessary migrations.
13 — Recommend the OSCE Parliamentary Assembly to prepare a report on women unemployment in the OSCE participating States.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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