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Quarta-feira, 19 de Novembro de 1997
II Série-C — Número 6
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comissão de Saúde:
Relatório de actividades referente aos meses de Abril,
Maio, Junho, Julho e Setembro de 1997..................... 52
Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família:
Relatório da reunião aberta em Angra do Heroísmo .... 53 Relatório de actividades referente à 2.' Sessão Legislativa da VII Legislatura............................................... 56
Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da Turquia: •
Lista de membros e projecto de estatutos................... 58
Comissão Nacional de Eleições:
Declaração relativa à designação do Dr. António Alexandre Cantigas Rosa, em substituição do Dr. António Monteiro Cardoso, que renunciou ao cargo............................ 59
Pessoal da Assembleia da República:
Despacho relativo à concessão de. uma licença sem vencimento ............................................................................... 59
Louvores a dois funcionários que prestam apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias ......................................................................... 59
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Comissão de Saúde
Relatório de actividades referente aos meses de Abril, Maio, Junho, Julho e Setembro de 1997
Reuniões:
Mês de Abril — a Comissão efectuou reuniões nos
dias 8, 16, 21 e 22, tendo-se registado 14, 12, 15
e 18 presenças, respectivamente; Mês de Maio — a Comissão efectuou reuniões nos
dias 21, 27 e 28, tendo-se registado 11, 16 e 10
presenças, respectivamente; Mês de Junho — a Comissão efectuou reuniões nos
dias 4, 11 e 30, tendo-se registado 14, 17 e 17
presenças, respectivamente; Mês de Julho — a Comissão efectuou reuniões nos
dias 1, 14, 22 e 29, tendo-se registado 15, 12, 10
e 13 presenças, respectivamente; Mês de Setembro — a Comissão efectuou reuniões
nos dias 3 e 23, tendo-se registado 14 presenças
em ambas as reuniões.
Reuniões com membros do Governo. — No âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.° 73/VD, a Comissão efectuou uma reunião na qual estiveram presentes a Sr.a Ministra da Saúde, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
Reuniões com outras entidades. — Ainda no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.° 73/VII, o Sr. Presidente da Comissão teve.um encontro com o Sr. Embaixador do Brasil em Portugal.
Por iniciativa da Comissão, foram efectuadas audições, também no âmbito da proposta de lei n.° 73/VII, com as seguintes entidades:
Associação Profissional dos Médicos Dentistas;
Conselho directivo da Faculdade de Medicina Dentária de Lisboa;
Instituto de Ciências da Saúde do Norte;
Instituto Superior de Ciências da Saúde Particular;
Conselho directivo da Faculdade de Medicina Dentária do Porto;
Faculdade de Medicina Dentária de Coimbra;
Presidente do Colégio de Estomatologia da Ordem dos Médicos;
Associação Brasileira de Odontologia.
A pedido dos Conselheiros Gerais da Região de Moselle, da Assembleia Nacional Francesa, foram recebidos pela Comissão membros da 3.° Comissão de Saúde, Família e População.
Diplomas. — Baixaram à Comissão:
Projecto de lei n.° 391/VII (2.*), da iniciativa do CDS-PP— Prevê incentivos à colocação de médicos em hospitais situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, tendo sido nomeado relator o Sr. Deputado Paulo Mendo, do PSD;
Proposta de lei n.° 104/VII (2.°) — Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte, tendo este diploma sido distribuído ao CDS-PP para efeitos de relatório;
Proposta de lei n.° 121/VII (2.") — Lei de saúde mental, tendo sido nomeado relator o Sr. Deputado José Alberto Marques, do PS.
Relatórios e pareceres. — A Comissão aprovou, por unanimidade, o relatório elaborado pelo Sr. Deputado José Barradas relativamente à proposta de resolução n.° 46/VII (2.1), que aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em Junho de 1994, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atómica.
A Comissão aprovou, na generalidade, por unanimidade dos Deputados presentes na reunião (em 16 de Abril de 1997), com a ausência do CDS-PP, o relatório sobre a proposta de lei n.° 73/VII (2.°).
Foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 28 de Abril de 1997 o relatório sobre a petição n.° 69/VII (2.°).
Foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 22 de Abril de 1997 o relatório sobre a petição n.° 323/VJ (4.a).
Submetido à votação, foi aprovado o relatório do 11.° ano da União Europeia, com os votos favoráveis do PS e do PSD e a abstenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Audiências. — A Comissão concedeu audiências às seguintes entidades:
Associação Portuguesa de Alimentação Racional e Dietética;
Associação de Defesa dos Utentes de Sangue;
Associação de Dietéticos Nacionais;
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul;
Associação Nacional de Dentistas Portugueses;
Sindicato dos Técnicos Paramédicos; .
Associação Spina Bífida e Hidrocefalia de Portugal;
Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto;
Dr. Álvaro Caneira;
Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue;'
Associação Académica de Medicina Dentária de Lisboa;
D. Maria do Céu Leal P. Baptista.
Representações da Comissão:
A convite da Sociedade Portuguesa de Reumatologia, a Comissão esteve representada pelo Sr. Presidente na comissão de honra do IX Congresso Português de Reumatologia;
A convite do Prof. Doutor Salles Luís (Hospital de São Francisco Xavier), integrou a comissão de honra do Fórum Saúde e Sociedade o Sr: Presidente da Comissão;
A convite do serviço de cirurgia geral do Hospital da Figueira da Foz, participaram no painel sobve «Regionalização e saúde» o Sr. Presidente da Comissão e o Sr. Deputado Bernardino Soares;
A convite da Comissão Organizadora da Queima das Fitas/9.7, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado José Alberto Marques nas Jornaà&s Médicas e participou no painel «Políticas de saúde e a integração europeia»;
A convite da direcção da Liga de Amigos do Hospital de São José, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha no jantar/ convívio;
A convite da Fundação Bial, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Paulo Mendo na cerimónia de entrega do Prémio Bial;
A convite da Direcção-Geral da Saúde, esteve em representação da Comissão o Sr. Deputado Aires de
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Carvalho na sessão comemoraliva do Dia Mundial de Saúde;
A convite do então Sr. Presidente Nacional da Cruz Vermelha Portuguesa (Prof. Doutor Carrilho Ribeiro), a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar na sessão comemorativa do 1000.° transplante renal da CVP;
A convite da Associação de Técnicos de Engenharia Hospitalar, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar no painel «A responsabilidade dos profissionais em saúde»;
A convite da Fundação Portuguesa de Cardiologia e
A convite do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos, a Comissão esteve representada pelo seu presidente na última lição dada pelo Sr. Prof. Doutor Carlos Ribeiro, que teve lugar na Faculdade de Medicina de Lisboa; A convite do presidente do Centro Regional de Segurança Social da Região do Centro, a Comissão esteve representada pelo seu presidente nas comemorações nacionais do Dia Nacional da Segurança Nacional; A convite do Hospital do SAMS, a Comissão esteve representada pelo seu presidente nas 1 .as Jornadas Clínicas; A convite do Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado José Alberto Marques na terceira sessão de encontros «O imposto alegórico — Retratos, paisagens, naturezas mortas»; A convite da Fundação Bial, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha na cerimónia de assinatura da Fundação com a CPLP, A convite da Associação Nacional das Comissões de Base de Saúde, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca no 2.° Encontro Nacional sob o lema «Saúde — A participação da comunidade»; A convite da Associação de Doentes com Lúpus, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Agostinho Moleiro na inauguração do lar; A convite da EPNNA (European Public Policy Ne-twork on Hiv and Aids), a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado José Alberto Marques na conferência subordinada ao lema «HIV e AJDS: The drug culture and alternatives to pri-son»; A convite da Fundação Calouste Gulbenkian, a Comissão esteve representada pelo seu presidente no «Fórum de Lisboa de administração de saúde»; A convite da União das Misericórdias Portuguesas e da Comissão Nacional de Luta contra a Sida, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado José Niza nas jornadas «Papel das misericórdias na prevenção da sida e das grandes dependências»; A convite da Comissão Nacional de Luta contra a Sida e da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, a Comissão esteve representada pelo seu presidente na inauguração da Unidade Móvel de Apoio à Prostituição; A convite da Fundação Portuguesa de Cardiologia, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente na sessão que assinalou a criação do Clube Rei Coração; A convite da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, o Sr. Presidente da Comissão integrou a comissão de honra e participou num painel das Jornadas Ibéricas de Gestão Hospitalar. Visitas da Comissão. — No âmbito do seu plano de actividades, a Comissão efectuou as visitas a seguir indicadas: Distrito de Braga: Hospital Distrital de Guimarães; Unidade de Saúde Convencionada; Centro de Saúde de Famalicão; Hospital de Santa Maria Maior; Hospital de São Marcos (Braga); Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian. Região Autónoma dos Açores: Ilha Terceira— visita à Casa de Saúde de São Rafael e ao Hospital de Santo Espírito; Ilha do Faial — visita ao Hospital da Horta; Ilha de Santa Cruz das Flores — visita ao Centro de Saúde das Flores; . Ilha do Corvo — visita ao posto de saúde; Ilha de São Miguel — visita ao novo Hospital de Ponta Delgada (Divino Espírito Santo). Assuntos em agenda. — A Comissão tem em agenda a deslocação, em visita de trabalho, ao distrito de Bragança. Encontra-se em agenda a realização de uma reunião nas instalações da Assembleia da República sobre a telemedi-cina. Expediente. — Deu entrada na Comissão diverso expediente, tendo-se registado 180 entradas e 305 saídas. Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1997.— O Deputado Presidente da Comissão, João Rui de Almeida. Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família Relatório da reunião aberta a Angra do Heroísmo Relatório Nos dias 27 e 28 de Outubro de 1997 uma delegação da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família constituída pela respectiva presidente, Sr." Deputada Maria do Rosário Carneiro, e pelos Srs. Deputados Maria da Luz Rosinha (PS), Fernanda Mota Pinto (PSD), Ismael Pimentel (CDS-PP) e Luísa Mesquita (PCP), e ainda pela jurista que assessorava a Comissão, Dr.a Cláudia Ribeiro, deslocou-se à Terceira, nos Açores, a fim de aí realizar uma reunião aberta, cujo programa se anexa. A delegação, que chegou a Angra, no dia 27, pelas 15 horas, foi de imediato recebida pelo Sr. Ministro da República, a quem deu conta dos objectivos da deslocação, tendo relatado brevemente as outras reuniões abertas já efectuadas no continente e efectuado uma breve explanação sobre as competências e áreas de acção da Comissão.
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Em seguida, a Sr.° Presidente da Comissão deu uma entrevista aos órgãos de comunicação locais, explicitando o conteúdo programático da reunião aberta a realizar no dia seguinte.
Pelas 17 horas os Srs. Deputados da Comissão reuniram na Delegação Regional da Terceira com o Sr. Vice--Presidente da Assembleia Legislativa Regional e com uma
representação da respectiva Comissão de Juventude e Assuntos Sociais, que começou por informar que a Assembleia tinha quatro comissões permanentes e que, em 51 Deputados, apenas cinco eram mulheres.
Os Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional deram conta da situação existente nos Açores em matéria de paridade, igualdade de oportunidades e família, tendo informado da recente criação do Conselho Consultivo Regional para a Igualdade de Oportunidades e da existência de programas destinados sobretudo a famílias carenciadas, tendentes a permitir que as mulheres — a quem se continuava a exigir duplicidade de tarefas — conciliassem a vida profissional e familiar.
Ainda no dia 27 a delegação da Comissão foi convidada para jantar pela Assembleia Legislativa Regional.
No dia 28 de Outubro, pelas 11 horas, a delegação da Comissão reuniu com o Sr. Secretário Regional para a Educação e Assuntos Sociais (Dr. Álamo de Menezes), o qual informou sobre as actividades já desenvolvidas e em desenvolvimento, na Região Autónoma em matéria de paridade e de apoio à família. Nomeadamente, foi referido o projecto «SOS Mulheres», de apoio à mulher vítima de violência, o projecto «Casa de abrigo para mulheres vítimas de violência» e o projecto «Sementes de mudança». Este último projecto, que tinha sido implantado num bairro com problemas sociais de droga e alcoolismo — o Bairro de Santa Rita —, consistia na criação de microem-presas ou cooperativas, que trabalhavam essencialmente com bordados no próprio bairro, tendo sido criados anexos às casas que funcionavam como creches.
O Sr. Secretário Regional convidou a delegação a visitar este último projecto, o que, todavia, não foi possível concretizar visto o tempo estar já preenchido com as outras actividades constantes do programa.
A delegação foi ainda informada de que estava a decorrer uma acção de formação para conselheiras para a igualdade da Comissão para a Igualdade de Direitos das Mulheres e que a autarquia da Praia da Vitória tinha celebrado um protocolo de cooperação com a CIDM.
Depois do almoço com o Sr. Secretário Regional, teve início, às 14 horas, a reunião aberta promovida pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, em colaboração com a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, cuja primeira parte teve lugar na Escola Secundária do Padre Jerónimo Emiliano de Andrade e a segunda parte na Câmara.
Esta reunião decorreu através da realização de painéis de abordagem temática, que tornaram possível o diagnóstico e a avaliação da situação do concelho nas seguintes áreas: educação, emprego, família e rede comunitária de estruturas de apoio. Como especialidade relativamente a outras reuniões abertas, convém referir que o painel do emprego funcionou separadamente dos outros na primeira parte, enquanto os três restantes decorreram em conjunto.
Em cada um dos painéis foram apresentadas comunicações de técnicos do executivo camarário, de direcções regionais ou de funcionários com responsabilidades na respectiva área.
As funções de moderador foram desempenhadas por pessoas com conhecimentos nessa área temática: no caso do painel da educação o moderador foi o presidente do conselho directivo da Escola Secundária em que decorria a reunião; no do emprego e o presidente da Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo; no da família, um Deputado à Assembleia Legislativa Regional; e no das estruturas comunitárias de apoio o moderador foi um ex--Deputado ao Parlamento Europeu, o Dr. Cunha de Oliveira.
No essencial, procurou-se tomar conhecimento dos indicadores disponíveis a nível da Região Autónoma, por forma a identificar e caracterizar casos de desigualdade de oportunidades.
Os relatores dos diferentes painéis foram Deputados dos grupos parlamentares com assento na Comissão, nomeadamente: \
Sr.a Deputada Maria Luísa Mesquita (PCP) — relatora do painel da educação;
Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) — relatora do painel do emprego;
Sr. Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP) — relator do painel da família;
Sr.° Deputada Fernanda Mota Pinto (PSD) — relatora do painel da rede comunitária de estruturas de apoio.
No painel da educação foram enunciados os dados disponíveis sobre níveis de escolaridade, de taxas de repetência e de abandono escolar.
Em resultado das taxas de progressão apresentadas foi possível concluir que, ao contrário do que tinha acontecido na década de 80, o sucesso escolar era elevado. Designadamente no Corvo a taxa de progressão era de 100%, seguindo-se Angra do Heroísmo. As taxas de progressão eram menores nas ilhas da Graciosa e das Flores, mas podia dizer-se que havia uma boa taxa de escoianzação e
de aproveitamento escolar em todo o arquipélago até aos 12 anos. A partir desta idade, no ensino secundário, começavam a verificar-se alguns casos de abandono escolar. Designadamente, dos 16 aos 19 anos a taxa de escolarização descia para 27,1%, o que indiciava muitos abandonos no 2.° ciclo e ensino secundário.
Porém, foi destacado o facto de a recente implementação do rendimento mínimo garantido no arquipélago ter contribuído para incentivar o não abandono escolar, visto que era condição para os beneficiários manterem os filhos a estudar.
Foi também referida a diminuição do rácio do número de crianças pbr educador que, em relação ao ano lectivo de 1995-1996, era de 12 na Terceira e de 15,4 em São Miguel, embora a partir de 1992-1993 tivesse havido alguma inversão.
Por outro lado, o número de educadores do quadro único tinha vindo a aumentar, sendo certo que cerca de 96% eram do sexo feminino, o que colocava a questão da predominância do modelo feminino na educação escolar, em vez da desejável pluralidade de modelos.
Ainda no ano de 1995-1996 tinha-se verificado a diminuição do número de alunos matriculados no 1." ciclo do ensino básico, o que tinha a ver com o decréscimo da taxa de natalidade. São Miguel e a Terceira eram as duas ilhas em que se tinha verificado maior número de inscrições no pré-escolar no referido ano lectivo.
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Relativamente às escolas, foram referidos alguns casos de sobrelotação e a falta de equipamento e de recursos materiais.
No âmbito de uma maior abrangência de análise, não limitada às questões da paridade, mas extensiva ao sistema educativo, alguns oradores chamaram a atenção para o desfasamento da Lei de Bases do Sistema Educativo, tendo proposto as seguintes alterações: a generalização do ensino pré-escolar, cobrindo as necessidades existentes, e a possibilidade de escolha do ensino profissional a partir do 3.° ciclo do ensino básico.
No caso concreto dos Açores, foi possível concluir que 90% do arquipélago já estavam cobertos pelo pré-escolar e que, ao contrário do continente, o arquipélago já tinha incentivos para a fixação de professores em zonas mais desfavorecidas.
No painel do emprego considerou-sç que a situação era específica relativamente à do continente. Só recentemente a mulher tinha acedido ao mercado de trabalho e a taxa de desemprego era reduzida em termos globais.
A população activa era de 96 000 pessoas, havendo 6% a 7% de desempregados, sendo dois terços deles do sexo feminino.
No entanto, não parece haver casos de discriminação por parte das empresas locais.
Em Setembro de 1997 estavam registados 971 homens desempregados e 1186 mulheres, havendo 235 mulheres e 110 homens a frequentar programas activos de ocupação/ formação e estando inscritos no centro de emprego 76 mulheres e 44 homens. Daquelas, 60 procuravam um novo emprego e 16 o primeiro emprego.
Quanto a ofertas de emprego satisfeitas, estavam regis-lados 26 homens e 91 mulheres, sendo certo que as mulheres tinham maior dificuldade na obtenção do primeiro emprego.
Foi destacada a concessão de incentivos às empresas que empregassem mulheres, prevendo-se uma majoração de 20% dos respectivos montantes.
De acordo com os dados do IEFP, havia 526 homens e 382 mulheres como beneficiários do subsídio de desemprego.
Tendo em conta os dados relativos à taxa de actividade por sexos, concluiu-se existir um certo desequilíbrio entre os sectores: no sector primário a mão-de-obra era essencialmente masculina, enquanto no terciário a maior parte dos trabalhadores era do sexo feminino. Acrescia que, numa década, o número de empregos no sector primário passara dos 30% para os 17% do total.
No entanto, o grande empregador no arquipélago era o sector público, e como este não era abrangido nas análises do IEFP, as informações disponíveis não tinham correspondência total com a realidade.
Por outro lado, o desemprego tinha maior incidência em relação à mulher e o homem continuava a ser considerado o chefe da família. A participação das mulheres nos centros de decisão e nas autarquias era muito reduzida.
A nível do arquipélago, foi sublinhado o aparecimento de várias escolas profissionais, factor que contribuirá para reduzir a inscrição nos cursos de formação profissional, até porque, sendo os cursos ministrados em São Miguel, o custo das deslocações condicionava a sua frequência.
Também as características do emprego eram diferentes em função do sexo: os homens tinham mais empregos precários e por conta própria.
Foi ainda focada a necessidade de motivar as mulheres para a realização de acções de formação específicas, de
modo a proporcionar qualificação e, eventualmente, a reconversão de trabalhadores.
Estando presente uma gestora bancária, foi dado o exemplo da banca, em que apenas 20% dos trabalhadores são do sexo feminino.
Por outro lado, as funções de chefia, normalmente cometidas aos homens, quando desempenhadas por mulheres trata-se de pessoas que normalmente vivem sozinhas, o que evidenciou as dificuldades em conciliar a vida profissional e familiar.
No painel da família foi chamada a atenção para a especificidade do arquipélago, considerando que metade da
população habitava numa ilha (São Miguel), encontrando-
-se o resto disperso pelas oito restantes.
No caso concreto da Terceira e de Angra do Heroísmo, considerou-se que existiam problemas sociais graves em alguns bairros, que penalizavam essencialmente as mulheres, muitas vezes vítimas de violência.
Com efeito, depois do sismo de 1980, tinham vindo trabalhar para Angra muitas pessoas, das outras ilhas e até do continente, que depois acabaram por ficar a residir em bairros periféricos, como o de Santa Rita, caracterizados pelo baixo rendimento do agregado e pela frequente ausência física e psicológica do pai. Nesses bairros a família tradicional era diversas vezes substituída por famílias monoparentais.
Mesmo nas famílias mononucleares, foi referida a diminuição das taxas de nucpcialidade e de natalidade (sobretudo a partir de 1980), tendo ainda sido considerado que a repartição de tarefas não era igualitária, sendo a mãe a liderar o processo de acompanhamento dos filhos.
Também em relação ao rendimento familiar e ao horário de trabalho, considerou-se que a mulher era mais penalizada.
No painel da rede comunitária de estruturas de apoio, foram apresentados dados estatísticos relativos à população dos Açores por grupos etários e ilhas, assim como as estruturas de apoio à infância e juventude e de apoio a idosos, deficientes e sem abrigo.
No essencial, foram considerados dois grandes grupos: as ilhas mais'jovens (Terceira, São Miguel, Santa Maria e São Jorge) e as mais idosas (Corvo, Graciosa, Pico, Faial e Flores).
Admitiu-se que nem sempre a repartição das estruturas de apoio pelas ilhas seria a mais adequada, tanto mais que o limiar de pobreza nos Açores linha aumentado nos últimos anos.
Foi dado conta da implementação de um programa de desenvolvimento do sistema de solidariedade social, para 1997-2000, com uma dotação de 2 164 000 contos, destinado a equipamentos de apoio a idosos, recuperando lares e dinamizando o apoio domiciliário, à construção de creches e ao apoio aos mais desfavorecidos.
Conclusões
Depois da apresentação das conclusões de cada relator em relação ao respectivo painel, seguiu-se um período de debate conjunto, no qual foram colocadas várias questões, podendo, em síntese, estabelecer-se as seguintes prioridades para o concelho de Angra do Heroísmo:
Necessidade de adaptação e flexibilização dos currículos a nível regional (em parte já existente);
Conciliação da vida familiar e profissional, através da criação de estruturas de apoio ao indivíduo e à família (em especial, às famílias com grande número de filhos);
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Necessidade de interligar as variantes emprego, educação, estruturas de apoio e família, considerando que as situações de desemprego e a falta de estruturas de apoio criam disfunções familiares;
Incentivar a formação, em especial da mão-de-obra ou das desempregadas do sexo feminino.
As intervenções finais foram produzidas pela presidente
da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e pelo presidente da Câmara de Angra do Heroísmo, tendo ambos realçado o interesse da reunião aberta, designadamente pela chamada de atenção para as questões da família, da paridade e da igualdade de oportunidades e para a interligação de todas; as variáveis em presença nessa temática.
Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1997. — A Deputada Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.
Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.
ANEXO
A igualdade de oportunidades entre mulheres e homens Programa
13 horas e 45 minutos — acolhimento;
14 horas — funcionamento em painéis:
1) Educação:
Moderador: Dr. Vítor Duarte, presidente do conselho directivo da Escola Secundária do Padre Jerónimo Emiliano Andrade;
Relatora: Deputada Luísa Mesqui :a — PCP.
Comunicações:
Dr." Olga Machado, directora de Serviços Técnicos e Pedagógicos da DRE;
Dr.* Margarida Quinteiro, professora do ensino secundário.
2) Emprego:
Moderador: Engenheiro Luís Dutra, presidente da Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo;
Relatora: Deputada Maria da Lus: Rosinha (PS);
Comunicações: Dr.8 Ana Lúcia Ribeiro, do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
3) Família:
Moderador: Dr. Aurélio da Fonseca, Deputado à Assembleia Legislativa Regional de Angra do Heroísmo;
Relator: Deputado Ismael Pimemel (CDS-PP); Comunicações: cónego Dr. Jorge Reis, pároco da sé catedral de Angra do Heroísmo.
4) Rede comunitária de estruturas de apoio:
Moderador: Dr. Cunha de Oliveira, ex-Deputado ao
Parlamento Europeu; Relatora: Deputada Maria Fernanda Mota Pinto
(PSD);
Comunicações:
Dr.a Fátima Drumond, técnica do DREPA; Dr. João Pedro Cardoso, técnico superior do executivo camarário.
Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
o
16 horas — intervalo para café.
16 horas e 30 minutos:
Apresentação das conclusões; Apresentação por relator por painel; Debate.
17 horas e 30 minutos — encerramento: intervenções finais pelo Presidente da Câmara de Angra do Heroísmo e pela Presidente da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
Relatório de actividades referente à 2." sessão legislativa da VI) Legislatura
I — Durante o período a que o relatório se reporta a Comissão efectuou:
30 reuniões ordinárias;
4 reuniões abertas: Ourém, em 21 de Outubro de 1997; Almada, em 4 de Março de 1997; Ponte de Lima, em 22 de Abril de 1997; Amadora, em 20 de Maio de 1997;
1 reunião externa com a Associação de Estudantes do Instituto Superior de Serviço Social, em 7 de Janeiro de 1997.
II — Audições com membros do Governo! — A Comissão reuniu, no âmbito da discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997, com os Ministros da Presidência, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, com o Secretário
de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e com a alta-comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família.
III — Outras reuniões. — A Comissão organizou, conjuntamente com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma audição parlamentar sobre adopção, em 18 de Fevereiro de 1997, que contou com a presença:.
Adopção, constituição e requisitos, processo, direitos da criança, adopção internacional:
Centro de Estudos Judiciários: Dr. Armando Leandro;
Centro de Estudos de Apoio à Criança e à Família:
Dr." Alice Gentil Martins; Santa Casa da Misericórdia de Lisboa: Dr." Teresa
Brandão;
Centro de Adopção Refúgio Aboim Ascensão: Dr. Luís Villas Boas.
Acompanhamento à família e à criança, as. origens:
Dr. Seabra Dinis, psicanalista; Dr. Eduardo Sá, psicólogo,
Dr." Dulce Rocha, da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas; Dr. Adriano Eliseu, família adoptiva.
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Organizou a Conferência sobre «Prostituição e tráfico de mulheres» em 18 de Março de 1997, que contou com a presença de:
Medidas de prevenção:
Dr.° Teresa Féria, da Associação de Mulheres Juristas;
Dr. Francisco Marques Alves, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Dr.° Paula Serra, jornalista.
Medidas de combate e repressão:
Dr. Luís Dias, da Polícia Judiciária;
Dr.° Joana Vidal, procuradora da República;
Dr.° Isabel Jordão, do CEJ.
Apoio à vítima:
Dr." Rosa Busse, da Associação de Apoio à Vítima;
Dr." Ana Braga da Cruz, do CIDM;
Dr." Inês Fontinha, da Associação O Ninho.
IV — Audiências concedidas. — A Comissão recebeu em audiência:
Confederação Nacional das Associações de Famílias (CNAF), emv22 de Janeiro de 1996;
Centro de Apoio a Órfãos e Deficientes, em 2 de Julho de 1997.
V — Outras audições. — A propósito da apreciação de diferentes diplomas que lhe foram distribuídos, a Comissão reuniu, por sua iniciativa e como metodologia sistemática de apreciação dos projectos e proposta em apreço:
Projectos de lei n.'" 290/VTJ, do CDS-PP — Bases de família e 295/VII, do PSD — Lei de bases da política de família — recebeu a Confederação Nacional das Associações de Família (CNAF);
Projecto de lei n.° 340/VII, do PCP —Garantia de alimentos a menores — Recebeu o Provedor de Justiça, a procuradora da República no Tribunal de Família e Menores e o bastonário da Ordem dos Advogados;
Projecto de lei n.° 341/vn, do PCP —Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda — recebeu a Federação Nacional do Conselho de Educação e Reabilitação das Crianças, a Associação de Pais do Cidadão Deficiente Mental, a Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral, a Associação de Pais e Amigos de Deficientes Profundos e o Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência.
VI — Participação em reuniões internacionais:
Conferência sobre Tráfico de Mulheres, na Haia, a 9 e 10 de Dezembro de 1996;
I Reunião da Rede Europeia das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades, em Bruxelas, a 22 e 23 de Maio de 1997. —Consen-sualizou-se o texto de recomendação de alterações a propor à CIG para introdução na revisão do Tra-
tado de Maastricht; definição de estratégia e do programa, clarificação dos apoios da Comissão através do IV Programa de Acção para o Desenvolvimento e Institucionalização desta rede; Conferência da Associação de Mulheres da Europa Meridional, em Paris, a 7 de Junho de 1997.— No âmbito do IV Programa de Acção para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, tendo como objectivo a definição de uma estratégia concertada e específica para o acesso das mulheres ao processo de tomada de decisão.
Vil — Iniciativas legislativas distribuídas e discutidas na generalidade:
Projecto de lei n.° 235/VII, do PS — Altera os prazos de exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez;
Projecto de lei n.° 236/VII, do PS — Interrupção voluntária da gravidez;
Projecto de lei n.° 266/VII, do PCP — Alteração à Lei n.° 29/87, de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais);
Projecto de lei n.° 290/VII, do CDS-PP —Bases da família;
Projecto de lei n.° 295/VII, do PSD — Lei de bases da política de família;
Projecto de lei n.° 296/VII, do PSD — Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (alteração à Lei n.° 4/84, alterada pela Lei n.° 17/ 95, de 9 de Junho);
Projecto de lei n.° 338/VII, de Os Verdes — Alarga os direitos dos membros da família em união de facto;
Projecto de lei n.° 340/Vn, do PCP —Garantia dos alimentos a menores;
Projecto de lei n.° 341/VII, do PCP —Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda;
Projecto de lei n.° 349/VII, do PS — Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.° 17/ 95, de 9 de Junho);
Projecto de lei n." 384/Vn, do PCP — Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto;
Projecto de lei n.° 399/VII, do PS — Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos);
Proposta de lei n.° 133/VII — Altera o artigo 1817.° do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47344, de 25 de Novembro de 1996, na redacção do Decreto-Lei n.° 496/77, de 25 de Novembro;
Proposta de lei n.° 135/VII — Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.
VIU — Iniciativas legislativas que baixaram à Comissão para apreciação na especialidade:
Projecto de lei n.° 133/VII, do PCP —Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego;
Projecto de lei n.° 155/VII, do PS — Associações de famílias;
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Projecto de lei n.° 156/VII, do PSD — Lei das associações de famílias;
Projecto de lei n.° 157/VII. do PSD — Apoio à maternidade em famílias carenciadas;
Projecto de lei n.° 163/VII, do PCP — Reforça os direitos das associações de mulheres;
Projecto de lei n.° 169/VII, de Os Verdes — Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados;
Projecto de lei n.° 171/VII, do CDS-PP — Altera a
Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e paternidade); Projecto de lei n.° 340/VII, do PS — Garantia dos alimentos devidos a menores.
IX — Foram aprovados na Comissão os textos finais dos seguintes diplomas:
Projecto de lei n.° 133/VII, do PCP —Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego;
Projecto de lei n.° 155/VII, do PS — Associações de famílias;
Projecto de lei n.° 156/VII, do PSD — Lei das associações de famílias;
Projecto de lei n.° 163/VII, do PCP —Reforça os direitos das associações de mulheres;
Projecto de lei n.° 169/VII, de Os. Verdes — Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados;
Projecto de lei n.° 171/VII, do CDS-PP — Altera a Lei n.°4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e paternidade).
Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1997.— A Deputada Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.
Grupo Parlamentar de amizade Portugal-repúbltca da turquia
Requerimento
Os Deputados abaixo assinados, tendo decidido constituir o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal — República da Turquia, cujo projecto dc estatuto e lista dos membros se anexam, em conformidade com a deliberação n ° 4-PL/90, requerem a V. Ex.° se digne dar sequência ao processo, nos termos do respectivo artigo 2.°, n.m 4 e seguintes.
Assembleia da República, 27 de Outubro de 1997.— Os Deputados: Alberto Marques (PSD) — Laurentino Dias (PS)—Artur Sousa Lopes (PS) — José Saraiva (PS) — João Corregedor da Fonseca (PCP) — Victor Moura (PS) — João Rui de Almeida (PS) — Carlos Duarte (PSD) — Costa Pereira (PSD) — António José Dias (PS) — José Pinto Simões (PS) — Luís Filipe Madeira (PS) — Paulo Mendo (PSD) — Moura e Silva (CDS--PP) — Filomena Bordalo (PSD) — Bernardino Vasconcelos (PCP) — Lucília Ferra (PSD) — Arnaldo Homem Rebelo (PS) — Carlos Santos (PS) —- Miguel Cinesial (PS)— Albino Costa (PS) — José Reis (PS) — Jovita Matias (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Jorge Valente (PS) — António Germano Sá e Abreu (PSD) — Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) — Rodeia Machado (PCP) (mais uma assinatura.ilegível).
ANEXO
Projecto de estatuto
Artigo 1.° Constituição
O Grupo Parlamentar de Amizade Portugal — República da Turquia, constituído nos termos de deliberação da Assembleia da República, reger-se-á pelo presente estatuio.
Artigo 2°
Objecto
O objecto deste Grupo Parlamentar de Amizade é o desenvolvimento do diálogo e cooperação com as instituições parlamentares, o Parlamento e os parlamentares dos dois países, abrangendo, designadamente:
a) O intercâmbio geral de informações;
b) A elaboração, promoção e difusão de estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;
c) O estudo e divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos,, económicos e sociais;
d) A criação de mecanismos de permuta de informação e consulta mútua, s"em prejuízo da autonomia de cada grupo nacional;
e) A realização dc reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento da República da Turquia;
f) O convite para a participação nas suas reuniões de representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras entidades cuja contribuição for considerada relevante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo de Amizade;
g) O relacionamento com outras actividades que visem a aproximação entre os dois países, apoiando as iniciativas, realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.
Artigo 3."
Órgãos
0 Grupo reunirá em plenário e será dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente, dois vice-presidentes e cinco vogais, eleitos na primeira reunião do Grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República.
Artigo 4." Conselho directivo
1 — O conselho directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente.
2 — Compelirá ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do Grupo e elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.
3 — O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso da dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova Assembleia da República.
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Artigo 5.°
Plenário
1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3.", aprovar orçamentos, programas de actividades e o relatório anual.
2 — O programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na 2." série do Diário da Assembleia da República.
Artigo 6." Legislação supletiva
Em tudo o que não estiver previsto neste Estatuto apli-car-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.
Lista dos membros que constituem o Grupo Parlamentar de Amizade
Partido Socialista:
Alberto Marques. Albino Costa. António Dias. Arnaldo Homem Rebelo. Carlos Santos. João Rui de Almeida. Jorge Valente. José Pinto Simões. José Reis. José Saraiva. Jovita Matias. Laurentino Dias. Luís Filipe Madeira. Maria da Luz Rosinha. Miguel Ginestal. Victor Brito Moura.
Partido Social-Democrata:
António Germano Sá e Abreu.
Bernardino Vasconcelos.
Carlos Duarte.
Filomena Bordalo.
José Manuel Costa Pereira. .
Lucília Ferra.
Paulo Mendo.
Partido Popular:
Maria José Nogueira Pinto. Moura e Silva.
Partido Comunista:
João Corregedor da Fonseca. Rodeia Machado.
Declaração
Para os efeitos do disposto no artigo 2.°, alínea c), da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que o Sr. Dr. An-
tónio Alexandre Cantigas Rosa foi designado para fazer parte da Comissão Nacional de Eleições, em representação do departamento governamental responsável pela comunicação social, em substituição do Sr. Dr. António Monteiro Cardoso, que renunciou ao mesmo.
Assembleia da República, 5 de Novembro de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
Despacho
Por despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República de 4 de Novembro de 1997, foi autorizada a concessão de licença sem vencimento, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 7 de Novembro próximo futuro, a Ana Sousa Gomes Junqueiro Sarmento, técnica--adjunta de 2." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1997.— A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
Louvor
Concluída metade da legislatura e tendo sido apreciado o relatório de actividades da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à 2." sessão legislativa, conclui-se que esta Comissão produziu um trabalho de grande amplitude e qualificação, o qual é mais relevante ainda dada a precariedade de meios de que a Comissão dispõe para a extensão das funções que lhe estão cometidas: as de comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias; as de comissão de regimento e mandatos e, no seu âmbito próprio, as de comissão de petições.
O resultado do trabalho elaborado só foi possível devido à competência e empenho dos técnicos que mais directamente acompanham o trabalho da Comissão. No caso da Sr.° D. Maria Helena Rocheta, quero relevar o trabalho muito qualificado, competente e devotado, a que são devidos os maiores louvores e reconhecimento. Em meu nome pessoal, na qualidade de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não quero deixar de firmar esta apreciação (a).
Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1997.— O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.
(a) Despacho de S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República:
Publique-se em DAR. com a nota do meu pleno acordo quanto à justificação dos louvores.
Palácio de Süo Bento, 10 de Novembro de 1997. —O Presidente da Assembleia da República, Amónio de Almeida Samos.
Louvor
Concluída metade da legislatura e tendo sido apreciado o relatório de actividades da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à 2.3 sessão legislativa, conclui-se que esta Comissão pro-
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duziu um trabalho de grande amplitude e qualificação, o qual é mais relevante ainda dada a precariedade de meios de que a Comissão dispõe para a extensão das funções que lhe estão cometidas: as de comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias; as de comissão de regimento e mandatos e, no seu âmbito .próprio, as de comissão de petições.
O resultado do trabalho elaborado só foi possível devido à competência e empenho dos técnicos que mais directamente acompanham o trabalho da Comissão. No caso da Sr.° Dr." Ana Vargas, quero salientar o trabalho tecnicamente muito qualificado e eficaz, o qual constitui um contributo significativo para o labor legis-
lativo e o exercício das funções institucionais que cabem a esta Comissão (a).
Palácio de São Bento, 6 de Novembro de J997. —
O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.
(a) Despacho de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República:
Publique-se em DAR, com a nota do meu pleno acordo quanto à justificação dos louvores.
Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1997. —O Presidente da Assembleia da República. António de Almeida Santos.
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