Página 1

Quarta-feira, 19 de Novembro de 1997

II Série-C — Número 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 3 de Novembro de 1997

Petas 15 horas e 30 minutos, a Sr.' Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.M 146/ VII — Grandes OpçíSes do Piano para 1998 e 147/VII — Orçamento do Estado para 1998.

Sobre o orçamento do Ministério da Saúde intervieram, além da Sr.° Ministra (Maria de Belém Roseira) e dos Srs. Secretários de Estado da Saúde (Arcos dos Reis) e do Orçamento (Manuela Ar-

canjo), os Srs. Deputados Manuel Varges (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Bernardino Soares (PCP). Maria José Nogueira Pinto (CDS-■PP), José Alberto Marques (PS). Vieira de Castro (PSD). João Corregedor da Fonseca (PCP). António Galvão Lucas (CDS-PP). Joel Hasse Ferreira "(PS). Paulo Mendo (PSD). José Barradas (PS). Moura e Silva (CDS-PP) e Nelson Baltazar (PSD). A Sr.° Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 40 minutos.

Página 2

60-(2)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

A Sr." Presidente (Manuela Ferreira Leite): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1998, pela análise do orçamento do Ministério da Saúde, ouvindo, para tal, a Sr." Ministra da Saúde e respectiva equipa, a par da Sr.' Secretária de Estado do Orçamento, a quem cumprimento e desejo as boas-vindas.

Como a Sr." Ministra, já em sede de comissão, expôs, os aspectos fundamentais do orçamento do Ministério da Saúde para 1998, penso que será dispensável renovar essa exposição. Assim, passaríamos, de imediato, a receber inscrições da parte dos Srs. Deputados que quisessem questionar a Sr." Ministra.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD). — Sr.' Presidente, Sr." Ministra da Saúde: Gostaria de colocar uma questão prévia.

Após bastante insistência por parte dos vários grupos parlamentares no sentido de ser fornecido à Comissão um conjunto de dados mais completo do que aquele que foi entregue aquando da discussão na generalidade e tendo havido até o compromisso nesse sentido dos membros do Governo — e não estamos a pedir mais nada que não seja a informação nos exactos termos do ano passado e de há dois anos —, gostaria de perguntar à Mesa se chegaram à sua posse alguns dados do Ministério da Saúde em relação à questão da execução orçamental e do Orçamento em si.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, nãò disponho de quaisquer elementos. Não sei se a Sr.° Ministra quer dizer alguma coisa...

A Sr." Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): — Sr.° Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha: Ainda não disponibilizámos os dados, porque ainda não temos dados fidedignos — houve, sim, algumas projecções, que«estão em fase de ser corrigidas. Da mesma maneira que ainda não tenho os dados — os que tenho são insuficientes e incompletos —, relativamente àquilo que é o aumento de alguma actividade, que já referi, durante a apresentação do orçamento, naquilo que têm sido as contratualizações com alguns hospitais, de que só tenho alguns elementos ainda incompletos. Foi só por isso e não porque não tenhamos obrigação de entregá-los, logo que estejam disponíveis.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr.° Presidente, começo por saudar a Sr.° Ministra da Saúde e os Srs. Secretários de Estado.

Sr." Ministra, entrando na discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado e tendo em conta as grandes opções do seu Ministério, há um conjunto de sete ou oito grandes medidas, para cuja concretização se define um

conjunto de acções, E há uma acção, a que, julgo, deve .

ser dada a relevância adequada, porque não pode passar despercebida. Ora, era .sobre essa primeira acção que gostava de questioná-la. Trata-se da criação da função de agência ou de acompanhamento. É uma função extremamente importante, porque, no fundo, visa dois objectivos essenciais: com esta função de agência, pretende-se, primeiro, assegurar a melhor utilização dos recursos públicos para a saúde e, depois, zelar pelos interesses de quem utiliza ou paga directa ou indirectamente os serviços de saúde, ou seja, dos cidadãos. .

"Esta função de agência ou de acompanhamento é tão importante, Sr.° Ministra, que, no limite, se quiséssemos atingir a perfeição, isso significava, no fundo, que o próprio cidadão, se fosse possuidor de toda a informação e de todos os conhecimentos em termos de saúde, podia ele próprio avaliar, de uma forma perfeita, e identificar os cuidados de saúde adequados a si próprio como cidadão — este seria um estádio limite. Não o podendo fazer, naturalmente que as acções aqui prescritas transferem essa função para as chamadas agências ou grupos de acompanhamento.

As questões que quero colocar-lhe — pois entendemos que esta situação deve ser suficientemente desenvolvida — são as seguintes: primeiro, quem e como em todo esse sistema pede contas a quem e sobre o quê? Isto, dado que uma das funções é o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.

Outra questão tem a ver com o seguinte: nas acções previstas para o cabal desempenho desta função de acompanhamento, prevê-se a realização dè orçamentos-pro-grama. Parece-nos uma ideia inovadora, mas as dúvidas que nos ficam, em relação a esses orçamentos-programa, são estas: com quem irão eles funcionar? Por quem serão eles geridos? Quem fiscalizará e sancionará o seu cumprimento ou não cumprimento? Etc.

Em 1996, houve já, penso, de uma forma selectiva,

algumas experiências com algumas entidades ou alguns serviços de saúde. Ora, valia a pena averiguar, para saber das expectativas do funcionamento desta acção, se, em 1997, já existiu algum grupo de acompanhamento externo ou algum programa destes com algum serviço ou alguma entidade de saúde. E já que falamos em grupos de acompanhamento externo, envolvendo os cidadãos utilizadores e os peritos de apoio, gostaria também de saber se há alguma experiência concreta no terreno sobre a formação desses grupos de acompanhamento para o funcionamento eficaz do sistema de saúde. Portanto, Sr.° Ministra, trata-se de saber como o Ministério valoriza, face à experiência adquirida e às insuficiências que o próprio sistema hoje contém; esta função de agência e de acompanhamento, que pretende criar-se, em termos de acções concretas inscritas neste programa.

Uma outra questão, Sr.° Ministra, tem a ver com as 4.' e 5." grandes opções em termos de saúde, em que se faYà da promoção da qualidade e da valorização dos recursos e do desenvolvimento da reforma do sistema de saúde num ambiente de consenso social. Isto vem tão a propósito que, ontem mesmo, no Correio da Manhã — a Sr.' Mitústra^ com certeza, leu-o, porque é uma pessoa bem informada —, vinha já uma entrevista do Prof. Daniel Serrão, em que antecipava aquilo que foi um grupo de reflexão criado pela Sr." Ministra, para lhe apresentar um trabamo tuima

Página 3

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(3)

certa data, e em que pretende valorizar as reformas estruturais da saúde.

Ora, hoje, todos temos consciência de que isto tem tudo a ver com a estratégia de funcionamento de gestão e de desenvolvimento hospitalar. Todos sabemos que há mais recursos, só que, infelizmente, esses recursos acrescidos, que vão sendo alocados, em percentagem e em valor absoluto, ao seu Ministério, são também, em termos relativos, cada vez mais insuficientes, porque a exigência que todos temos, quer utilizadores quer o Governo quer os prestadores, também cresce sempre muito mais do que os recursos que todos nós alceamos à melhoria do sistema de saúde.

Hoje, temos a noção de que um hospital, tal como concebemos esses grandes hospitais, é ainda uma oficina de trabalho intensivo, porque, de facto, o trabalho técnico e tecnológico não pode, de qualquer modo, substituir a relação prestadora e humanizada do cidadão utilizador e do cidadão prestador de serviço.

Sabendo, portanto, que esses grandes hospitais são máquinas cada vez mais pesadas e complexas, mais centralizadoras e burocratizadas, a primeira questão que lhe coloco é a de saber como a Sr." Ministra concebe a criação de unidades hospitalares, por um lado, de menor dimensão, mas, por outro, suficientemente operacionais. Ou seja, como encara a crítica, por vezes feita, de que este governo continua a querer fazer proliferar hospitais por tudo quanto é cidade, com o conceito de operacionalidade e funcionalidade de hospitais não com as dimensões e complexidades dos grandes hospitais, que temos de ter — e temos actualmente — e valorizar.

Uma outra questão, Sr." Ministra, tem a ver com o seguinte: hoje, todos temos consciência de que há suficiente capacidade instalada e de que a produção efectiva é inferior à capacidade que temos instalada, mas, por outro lado, sabemos que há listas de espera, que advêm de um não aproveitamento adequado dos recursos disponíveis. E temos exemplos — exemplos esses que, aparecendo nos documentos oficiais do seu Ministério, não são segredo para ninguém — nas consultas, nos blocos operatórios — hoje, num hospital público, uma operação, por exemplo, às cataratas chega a demorar 8 a 10 meses em lista de espera — e também nos exames complementares de diagnóstico, em que os hospitais, por norma, até recorrem a laboratórios externos convencionados quer para exames decorrentes de consulta externa quer para exames decorrentes de simples situações de internamento e subsequentes ao internamento.

Ora, como ultrapassar, Sr." Ministra, estes bloqueios, como reduzir as listas de espera, face às acções mais concretas, a que o documento não dá o devido valor? Quanto ao tempo médio de internamento no pré-operatório, por que é que não há uma preparação prévia para que o tempo médio de internamento possa ser reduzido? Por que é que continua a não haver altas nos fins-de-semana e a alargar-se, desse modo, o período de internamento? Por que é que continua a não haver, alternativas aos internamentos hospitalares para doentes crónicos, que podiam naturalmente libertar camas, disponibilizando os hospitais para outras situações mais carentes e urgentes?

Eram estas essencialmente as questões que queria colocar-lhe, Sr.° Ministra.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD). — Sr." Presidente, Srs. Membros do Governo: De facto, quando coloquei a questão anterior, ela tinha uma razão de ser, porque, para discutirmos de uma forma séria o Orçamento do Estado, há duas perguntas básicas, para as quais necessitamos de uma resposta, insistentemente solicitada ao Governo desde a sua formação — aliás, para ser mais preciso, desde a discussão do primeiro Orçamento do Estado apresentado por este governo —, que têm a ver, em primeiro lugar, com a questão do orçamento suplementar, questão esta nunca posta de lado pelos responsáveis do Ministério das Finanças e em relação à qual, curiosamente, aquando da reunião havida para a discussão na generalidade, nos foi dito que o Ministério da Saúde nada tinha a dizer e que devia ser colocada ao Ministério das Finanças. Estamos aqui, portanto, numa altura excelente, no início do mês de Novembro, para que, encontrados os bons espíritos, possamos ter uma resposta concreta e exacta em relação a essa questão. É que já estamos habituados à dificuldade que, muitas vezes, estes números encerram, mas para nós isso seria essencial.

Seria também essencial que nos dissessem exactamente qual é a execução orçamental. Não é possível ouvirmos aqui dizer que não têm qualquer tipo de dados para nos dar! Não sei se o PS fez esse trabalho de casa, que seria até bastante útil, em função das transcrições daquilo que foi dito no ano passado, exactamente nesta mesma sede, sobre os compromissos do Governo em relação a um conjunto de questões — e essa, a de uma maior e melhor organização do sistema, era uma delas. É que, enfim, como .sabemos, é agências, por um lado, é o «engordar» da Direcção-Geral da Saúde com novos técnicos e novos grupos funcionais, por outro ... Portanto, verificamos que, neste momento, a capacidade de fornecer dados pelo Governo é pior do que a de há quatro ou cinco anos atrás.

Aliás, Sr." Ministra e Sr. Secretario de Estado, temos vindo a chamar a atenção para esta questão nas posições que tomámos no Orçamento do Estado para 1996, quer na declaração de voto quer nas questões aqui colocadas na discussão conjunta. O mesmo se passou aquando da discussão do orçamento suplementar, quer em 1996, quer em 1997, e novamente no Orçamento do Estado para 1997.

Nas reuniões que a Sr." Ministra tem feito com a Comissão de Saúde, deve estar recordada, tendo os grupos parlamentares direito a fazerem duas perguntas, o PSD tem apenas colocado exactamente uma pergunta, não só para poupar tempo como para ver se somos definitivamente informados sobre a execução do Orçamento do Estado, quer ao nível das receitas, quer ao nível das despesas, porque só desta forma é que nós, como Deputados, podemos cumprir aquilo que é a nossa função, que é a fiscalização do Governo. Mas não ficaram por aí os nossos pedidos de informação, recordo, por exemplo, pelo menos quatro requerimentos, de 4 e 31 de Dezembro de 1996 e de 21 de Maio e Setembro de 1997. E temos feito este ponto de honra não por sermos teimosos mas por entendermos que só desta forma é possível discutirmos isto seriamente, até porque — pasme-se! — os dados entregues este anò na Comissão de Saúde são, quer quantitativamente, quer qualitativamente, inferiores e de menor qualidade em relação àquilo que este governo, das duas vezes que aqui veio, já apresentou.

Por outro lado, não vêm aqui expressas coisas tão pouco importantes como a dívida no início do ano, contrariamente

Página 4

60-(4)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

ao que vinha no passado, os respectivos saldos, o saldo final, o vencimento e o tipo de dívida que o Ministério da Saúde tem. Estes foram sempre dados que estiveram disponíveis para uma análise minimamente séria deste Orçamento, pelo que temos muita dificuldade em compreender a necessidade de um ministério que, ainda por cima, se apregoou do diálogo e da transparência perante os parceiros sociais, mas que aqui, na Assembleia da República, não tem, pelo menos, esta cortesia. E isto tem a ver, naturalmente, com a forma como este Orçamento do Estado foi apresentado em termos da opinião pública, porque o que se veio dizer é que havia um aumento de investimento por parte do Estado em cerca de 14%, quando sabemos que a transferência do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde passou exactamente de 716 milhões de contos, no ano passado, para 758 milhões de contos, este ano.

Assim, o crescimento, em termos reais, fica muito aquém dos 12%. E, portanto, quando se verifica que, a juntar a este valor de transferência do Orçamento do Estado, o Ministério da Saúde introduz mais 200 milhões de contos de receitas próprias, num acerto de contas da dotação provisional, entendemos que é fundamental — e volto a reforçar — que estas questões sejam bem explicadas, e não é por serem completamente novas mas por termos vindo a dizer que existe um claro subfinanciamento público da saúde por parte dos Portugueses. Isto é, os meios disponíveis permitiram claramente um grande salto qualitativo em termos de prestação de cuidados de saúde em Portugal, mas o sistema em si, e todos sabemos disto, está claramente subfinanciado, e o PSD, até em sede de discussão do Orçamento do Estado, voltou a chamar novamente a atenção para a necessidade de haver acordos de regime, acordos em relação a uma situação que a nós nos é particularmente preocupante, e fazia parte de uma das quatro preocupações expressadas pelo líder do PSD quando foi anunciada a nossa intenção de voto. E é evidente que neste pendor reformista se verificou uma atitude perfeitamente imobilista, e o Partido Socialista, na própria revisão constitucional, poderia ter dado um contributo importante no sentido de flexibilizar o próprio sistema. Porém, a Constituição ficou exactamente como o PS quis que ela ficasse, pelo que não é neste momento de aceitar qualquer tipo de desculpa, como a da herança, pois já lá vão dois anos e a herança foi particularmente boa, se analisarmos os vários componentes, como a do endividamento do próprio Serviço Nacional de Saúde, ou as meramente administrativas para não se fazerem coisas.

Vou colocar agora algumas questões em termos concretos, apesar da falta destes importantes meios de análise.

A primeira pergunta tem a ver com a dívida do Serviço Nacional de Saúde. Como estamos todos recordados e foi assumido por este governo, nos finais de 1995, depois do orçamento suplementar e dos 70 milhões de contos disponibilizados pelo Tesouro, a dívida era de 67,7 milhões de contos; em 1996, a previsão passou para 130 milhões de contos e no ano passado o Ministério da Saúde teve a grande capacidade de, enfim, em 15 dias, introduzir uma cobrança de 60 milhões de-contos a mais do que aquela que 15 dias antes tinha, entretanto, explicitado. É evidente que eu não rebateria com tanto vigor estas questões se o Ministério da Saúde nos tivesse explicado que a execução, em relação à cobrança das dívidas das seguradoras, da ADME, da ADSE, foi exactamente no sentido inverso ao das nossas dúvidas na aprovação do Orçamento anterior.

Assim, gostaríamos de saber, em termos objectivos, quais são as dívidas do Serviço Nacional de Saúde, nos medicamentos, nas convenções, aos serviços de bombeiros, quais são as dívidas dos hospitais a fornecedores, quais as dívidas que, em relação ao Ministério da Saúde, os subsistemas e as companhias seguradoras têm, para, de alguma forma, aquilatarmos a veracidade do valor que aparece aqui de receitas próprias, que é quase de 200 milhões de contos.

De facto, no passado ano, ouvimos o Ministério da Saúde a afirmar e a comprometer-se com um conjunto de medidas, que seriam medidas correctoras. Devo aqui dizer que o que o Sr. Secretário de Estado disse, em relação aos planos da nova política do medicamento, e que está, enfim, transcrito exactamente nas actas desse debate, aponta para prazos muito concretos, o ano que está agora a terminar, a nível do formulário terapêutico, por exemplo. Porque, a nível — pasme-se! — do cartão do utente — e agora não resistirei a referir um pouco aquilo que nessa altura aqui foi dito —, é basicamente assumido o compromisso de até ao final desse ano a região do Algarve e a Região Norte estarem completamente cobertas. As informações que temos são de que tanto no Algarve como *na Região Norte os índices de portadores do cartão são muitíssimo baixos. Não basta terem cartões para que este sistema funcione, é preciso que tanto o hardware como o software necessário estejam disponíveis nas instituições de saúde.

O Sr. Secretário de Estado assumiu o compromisso de, em 1998, ter esta questão particularmente resolvida.

Em termos de organização dos serviços, continua a arrastar-se o novo estatuto jurídico dos hospitais, e não vemos qualquer tipo de medidas que não sejam as que, na prática, reconduzem a uma diminuição da acessibilidade das pessoas em relação ao serviço de saúde. E vou apenas dar alguns exemplos, para não ser fastidioso: o que aconteceu às urgências no Hospital de Pulido Valente, onde estava disponível um serviço de urgência vinte e quatro

horas que deixou de estar; o que aconteceu ao Centro das Taipas, que deixou de ter atendimento nocturno e ao fim--de-semana; o que está a acontecer em dezenas de centros, de saúde, onde se está a acabar com o atendimento ao domingo e nos períodos nocturnos.

Vão dizer-me aqui que houve agora aqui uma análise economicista, porque quando estes serviços abriram já se sabia que não iriam ter milhares de pessoas a recorrerem a eles, mas a verdade é que as medidas de contenção, em termos destes gastos, destas dívidas visíveis, são de facto esta diminuição clara da acessibilidade das pessoas ao serviço de saúde.

Uma outra questão tem a ver com o PIDDAC. Em relação ao PIDDAC, não consigo deixar de referir aquilo que foi o anúncio «aéreo» de 300 milhões de contos para investimentos nesta área. Mas podemos ter a certeza, com a análise que fizemos, que antes de 2002, e sendo bastante optimista, não irá haver qualquer unidade de raiz nova na área metropolitana de Lisboa, quando muito haverá em Tomar. E — pasme-se! — em Tomar, como sabem, parece que foi lançada a primeira pedra a semana passada ou há 15 dias, quando todos sabemos a saga que esse hospital teve, em termos de Tribunal de Contas, desde 1995. E, portanto, com excepção deste aspecto, do hospital de Tomar, que poderá ser que esteja pronto antes de 2002, gostaria que o Ministério dissesse onde aparecem estes 300 milhões ia. contos, porque o valor consolidado em PIDDAC em 1997, e isto são números, Sr.° Ministra, foi de 49,2 milhões de

Página 5

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(5)

contos, o que estava previsto ser executado durante este ano. O que é que se verifica? Para o ano de 1998, aquele que seria subsequente, estaria previsto nesse exacto PIDDAC o valor de 57,6 milhões de contos. O que é que aconteceu para este ano? O PIDDAC é só de 48 milhões de contos. Mas, se fizermos uma análise mais fina deste valor, dos 48 milhões de contos, do PIDDAC na área da saúde, se virmos exclusivamente a dotação do Ministério da Saúde para esta área, chegamos a uma conclusão muitíssimo curiosa: são 43,2 milhões de contos o que o Ministério da Saúde tem disponível para esta área, constituídos por 28 milhões de contos de fundos nacionais e 15 milhões de contos de fundos comunitários. O que é que isto representa? Representa três coisas, que, para nós, são perfeitamente claras.

Primeiro, representa uma diminuição do peso das despesas de investimento em relação às despesas de funcionamento do Ministério da Saúde, contrariando, aliás, uma tendência que vinha a verificar-se nos últimos anos.

Segundo, se excluirmos as transferências da União Europeia, que, como sabem, foram negociadas pelo governo anterior, para o II Quadro Comunitário de Apoio (não havia antes), os valores de execução de 1993 e 1994, na área do Ministério da Saúde, foram de 33,9 milhões de contos, havendo, nessa altura, mais 9 milhões de contos do que aquilo que foi orçamentado para este ano. Portanto, verificamos que, de facto, são um pouco «aéreas» as promessas de 300 milhões de contos no que toca a investimentos em novos hospitais.

Terceiro, chamando de novo a atenção para o mau exemplo que aconteceu no ano passado, há dezenas e dezenas de situações onde os investimentos são, pura e simplesmente, adiados um ano.

Para não ser fastidioso, darei apenas dois exemplos perfeitamente paradigmáticos.

Para o Hospital Central de Todos-os-Santos, hospital oriental, que foi entendido como sendo uma prioridade há meia dúzia de anos, estava inscrita, no PIDDAC do ano passado, uma verba de cerca de 500 000 contos. Neste ano já se deveria começar a ver obra, mas verifica-se que desapareceu essa prioridade. Será que foi transferida para os outros.hospitais da área metropolitana de Lisboa, o que • já foi anunciado, em relação a cada um deles, mais de cinco vezes? Não foi. Vamos verificar os números e concluímos que isso é impossível, porque, sendo de 48 milhões de contos o valor do PIDDAC destinado à saúde, . é impossível que esses valores aí estejam.

Não vão dizer-me que, por exemplo, quanto ao Centro de Saúde de Paço de Arcos, no ano passado estava prevista uma verba de 5000 contos e para 1998 se prevê uma verba de cerca de 80 000 ou 100 000 contos pára se ver obra feita. Não vão dizer-me que a Câmara Municipal já deliberou no sentido de disponibilizar o terreno, já está feita a escritura com a ARS e os estudos topográficos e funcionais, porque, mesmo assim, em relação a uma situação que, teoricamente, teria todas as condições para se ver obra neste ano, também houve um adiamento para as calendas gregas.

De igual modo, também não vou falar na maternidade Magalhães Coutinho nem no Hospital de São Francisco Xavier, porque esses são casos devidamente encerrados, no mau sentido.

Sr.* Ministra, para verificar até que ponto a forma da apresentação desses dados foi, de certo modo, pouco cuidada, gostaria de chamar a atenção do Governo para aquilo que se prevê ser 1 % dos impostos cobrados sobre

o tabaco. Nos documentos que o Ministério apresentou aparece um valor de 2 milhões de contos, mas na proposta de lei de Orçamento do Estado o montante é de 1,85 milhões de contos. Há um desfasamento, que não tem muita importância, de cerca de 150 000 contos.

Importante é o facto de, contrariamente ao que a lei impõe —distribuir pelas organizações não governamentais esse montante, obrigação que resulta, aliás, de uma proposta que o PS muito bem fez no último Orçamento do Estado —, verifica-se que, na apresentação do Orçamento do Estado para 1998, o Governo esqueceu-se da proposta aprovada no ano passado, para que essa verba, que apesar de ser pequena é importante, no seguimento de um despacho da Sr.a Ministra e de promessas públicas que fez, nomeadamente no Dia da Luta contra o Cancro, pudesse chegar às organizações não governamentais, para a prevenção do tabagismo. Isso não chegou a ser feito.

Portanto, Sr.° Ministra, pensamos que, apesar do grande número de diagnósticos feitos — e tem sido esse, em parte, o teor da nossa intervenção —, quer pela Inspecção-Geral de Finanças, quer pela comissão de reflexão, quer pelas dezenas e .dezenas de comissões e de grupos de trabalhos,... Gostaria de referir uma questão relacionada com o papel futuro do IGIF no apoio a esse tipo de comissões e à subsidiação de organizações no âmbito do Ministério da Saúde, de acordo com o Decreto-Lei n.° 282/ 97, de 18 de Outubro, recentemente publicado, que permite ao IGIF fazer o pagamento a estes grupos de trabalho. Talvez fosse útil que, numa ocasião futura, a Sr.° Ministra nos trouxesse uma listagem destes grupos de trabalho, dos seus prazos, dos seus objectos, respondendo também a um requerimento que fiz nesse sentido.

Sr." Ministra, apesar da sua simpatia e da sua popularidade, parece-nos particularmente importante colocar aqui estas questões, porque, ao fazer-se a análise do que está a acontecer, quer nas listas de espera, quer nas urgências, quer nas acessibilidades dos cidadãos aos cuidados de saúde, verificamos que, em termos objectivos, não há melhorias, ao contrário do que, muitas vezes, uma muito bem cuidada preocupação com a imagem tenta transmitir.

Assim, agradecia que, se pudesse ser mais concreta e mais concisa do que fui na minha explanação, o que seria ■útil para este debate, respondesse às questões que abordei, porque o sistema de saúde não se compadece com esta tentativa de permanentemente «tapar o sol com a peneira». Sendo necessário e havendo disponibilidade e um grande consenso desta Câmara para se trabalhar nesta área, não compreendemos por que razão o Governo não aproveita esta oportunidade.

A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr." Presidente, Sr.° Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não posso deixar de começar por concordar com o que o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha disse em relação aos dados que não recebemos e que tão úteis seriam para a melhor análise do Orçamento do Estado para 1998. Ainda por cima, nada do que pedimos foi exagerado, uma vez que já ficaríamos satisfeitos com informação semelhante à que foi entregue no ano passado e que permitiu, apesar de ter havido uma insistência grande, por

Página 6

60-(6)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

parte da Comissão, para que ela fosse o mais completa possível, uma análise do Orçamento mais concreta e melhor.

Sobre o que nos é dado conhecer e nos é presente nos documentos entregues, há algumas questões para as quais é preciso chamar a atenção.

Começo, desde logo, com a questão do PIDDAC. Um dia, teremos de fazer, em sede de Comissão de Saúde, junto com o Governo, a contabilidade dos estabelecimentos de saúde que foram verdadeiramente construídos ou lançados ao longo deste ano, porque, quando se olha para o PIDDAC, em especial para aquela que é, por parte do Governo — e julgo que é unânime —, a grande prioridade, ou seja, o investimento nos cuidados primários de saúde, o que vemos é o sucessivo arrastar, no plano das verbas, das construções dos centros de saúde necessários por todo o país e que são grande reivindicação das populações. Isto é, no ano passado tínhamos várias — já não me lembro de quantas — dotações de 5000 e 2500 contos; neste ano, como já foi dito no debate na generalidade, temos pelo menos 104 dotações de 5000 contos na saúde, muitas das quais tinham, no ano passado, como previsão.para 1998, uma verba para construção efectiva, para arranque de obras, que permitiria daqui a um, dois ou três anos ter o equipamento a funcionar.

Esta é uma situação preocupante. É a situação de todos os anos termos um suposto compromisso político de construção, de alargamento da rede de cuidados primários de saúde, em situações complicadas e em localidades com grandes carências nesta matéria, e no ano seguinte vermos mais uma vez este objectivo frustrado, esta promessa frustrada, e continuarmos a ter as carências que tínhamos e inscrições irrisórias que não vão dar resposta às necessidades existentes.

Em relação aos hospitais, a situação é também bastante grave. O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha deu um exemplo e eu vou dar outro.

No primeiro ano de governação do PS, uma das questões que colocámos foi a do hospital de Loures, que, na altura, ainda não se sabia onde seria instalado, pelo que nos foi respondido que estava a ser estudada a melhor localização e a melhor solução para as necessidades do concelho de Loures, do concelho dé Vila Franca de Xira e até dos concelhos a norte de Vila Franca de Xira, razão pela qual não havia inscrição no Orçamento do Estado para 1996. No Orçamento do Estado para 1997, tivemos uma inscrição, dentro de uma rubrica que dizia «Hospital Distrital de Vila Franca de Xira/Loures», de 150 000 contos, porque não se sabia ainda qual seria a solução adoptada.

Quando tudo fazia crer, depois das promessas e dos anúncios de prioridade no caso do hospital de Loures, que se iria avançar para uma dotação que permitisse, em 1998, fazer o programa e o projecto do novo hospital, eis que somos confrontados com uma verba de 50 000 contos, que é manifestamente insuficiente para arrancar com a fase da construção do hospital e para que no ano de 1999 seja já possível começar a construir o edifício. Mais «engraçado» ainda é, lembrando-nos das prioridades dadas a este hospital e ao de Vila Franca de Xira, vermos as verbas inscritas para um e para outro. Em 1997, havia 150 000 contos numa rubrica comum; este ano há 50 000 contos para o hospital de Loures e 20 000 contos para o hospital de Vila Franca de Xira, o .que, ao todo, é metade do que estava previsto no ano passado. Há aqui um desinvestimento claro e o adiar, por mais não sei quantos anos, da

construção destas infra-estruturas tão necessárias e prioritárias.

A tudo isto acresce o facto de, no debate na generalidade do Orçamento do Estado para 1998, termos ouvido a Sr.8 Ministra e o Sr. Secretário de Estado dizerem que a carta hospitalar estava num estado avançado e iria ser um instrumento fundamental. Isto é tão contraditório com a prática da planificação do PIDDAC que nos chega a fazer duvidar de que a carta hospitalar esteja assim tão avançada.

No caso que referi, se se pretende aliviar os hospitais de Lisboa de todo o fluxo de utentes que vêm dos concelhos limítrofes, nomeadamente de Loures e Vila Franca de Xira, como é que se desinveste de uma forma tão grande nestes hospitais, adiando ainda mais o problema, continuando a afunilar para os hospitais de Lisboa todos os utentes destes concelhos, ou a maioria deles, destruindo qualquer escalonamento de prioridades e planeamento que se possa fazer nesta matéria, pois a estratégia seguida é precisamente a do não investimento?

Quanto ao orçamento de funcionamento, há sempre uma questão que é recorrente em todos os orçamentos: a do custo dos medicamentos.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde explicou-nos, na reunião prévia à discussão na generalidade, que a aposta do Governo para este ano era manter os cerca de 106 milhões de contos de défice, que o ano passado eram a previsão de dívida no fim do ano de 1997, rnas que agora não sabemos, uma vez que não há dados, se será esta, se será mais ou se será menos (provavelmente é menos e estamos aqui todos injustamente preocupados). A aposta do Governo é manter esta dívida e terminar o ano de 1998 com um saldo de dívida que não cresça em relação à prevista para o final de 1997. Esta até poderia ser uma boa estratégia e, provavelmente, dadas as execuções orçamentais anteriores, não seria de todo negativo conseguir aguentar a dívida neste nível, carreando, assim, para os cuidados de saúde uma fatia mais substancial da verba.

Ora, parece-nos é que esta questão dos medicamentos não está de todo esclarecida. Gostaria que nos dissessem se a despesa prevista nos mapas que nos foram fornecidos diz respeito apenas à despesa cobrada ao Ministério através das farmácias ou se tem em conta a despesa com medicamentos nos hospitais.

Esta é uma questão muito importante, porque nos parece, tendo em conta também a introdução de novos medicamentos no mercado, nomeadamente junto dos hospitais, pelo que tem sido dito na comunicação social e pelo que se vai sabendo — uma vez que, como já vimos, não há dados, portanto, ninguém pode saber isto de uma forma absolutamente certa —, que haverá aqui um acréscimo muito' grande nas despesas dos hospitais.

Assim, seria importantíssimo que soubéssemos se as verbas previstas são as verbas totais e onde podemos encontrá-las ou se são as previsões de gastos com medicamentos e se este possível acréscimo nos hospitais se verificou, ou não, e em que medida se verificou.

Os dados que nos foram entregues têm algumas curiosidades. Uma delas, que, aliás, já se repete em relação ao ano passado, é a maneira como são abordadas as receitas extraordinárias. No ano passado tínhamos, como previsão de receitas extraordinárias, 65,7 milhões de contos e, para 1998, aumentámos essa previsão para 71,1 milhões de contos. Aquando da discussão na generalidade o Sr. Secretário de Estado da Saúde disse-nos — julgo que entendi bem e, se não foi assim, corrigir-me-ão — que este montante correspondia ao total da dívida ao Serviço Nacional

Página 7

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(7)

de Saúde pelos outros subsistemas, nomeadamente a ADSE e outras entidades. Então, o que temos aqui é a utilização de um número que não é verdadeiramente uma previsão rigorosa mas, sim, utópica, isto é, utiliza-se o global da dívida a cobrar a estas diversas entidades e inscreve-se no Orçamento do Estado como receita, o que permite, depois, equilibrar as contas e aparecer a receita igual à despesa. Ora, assim é relativamente fácil acertarmos o passo da receita com a despesa.

Mas há ainda outro dado curioso nesta matéria: é que, na área de cuidados de saúde, a precisão é tal quanto à previsão da execução, que, se no Orçamento para 1997 tínhamos 629 073 000 291$ para gastar nesta área, a previsão de gasto é de 670 073 000 291$, o que representa, rigorosamente, em relação ao previsto, um aumento de 41 milhões de contos. Isto, de facto, não havendo dados, é de um rigor e de uma precisão notáveis, que nos espantam!

Tudo para dizer que temos uma grande dificuldade em entender o que é que, de facto, vai ser a despesa, o que é que vai ser a receita e se estamos perante um orçamento que, como foi prometido, aguenta a dívida de 1997, e, portanto, não combate o seu aumento, ou se continuamos com um orçamento que, agora, já não no papel mas na prática, vem no seguimento dos anteriores, isto é, aumenta a dívida, com os consequentes reflexos no que diz respeito aos cuidados de saúde e à acessibilidade aos serviços de saúde, que, no fundo, é aquilo que nos preocupa mais a nós e à população.

Para terminar, quero lembrar ainda que, no ano passado, também nos foi dito que — e esta é uma última nota em relação à falta de números relativos à dívida —, se estavam a desenvolver mecanismos junto dos hospitais e de outras instituições do serviço nacional de saúde para ter um maior e mais rápido controlo daquilo que ia sendo gasto. Posto isto, mais se estranha que cheguemos aqui, um ano depois, e que os dados sejam menores do que os que tínhamos no ano passado, quando o tal sistema estava menos desenvolvido do que. estará, previsivelmente, este ano. Parece-nos que o que se passa aqui é uma situação de continuidade em relação ao subfinanciamento do sistema que põe em causa a acessibilidade e a garantia de cuidados de saúde para os portugueses, com a sua consequente degradação, subfinanciamento, esse, escondido, desta vez, para mais, sob números tão pouco claros e tão dificilmente legíveis.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr." Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr.° Ministra: Gostava de fazer uma breve análise deste Orçamento, em face de duas questões fundamentais: em primeiro lugar, o cumprimento ou não cumprimento do Programa do Governo na área da saúde; em segundo lugar, os pressupostos em que assenta a construção da receita e da despesa.

Em relação ao cumprimento do Programa do Governo, penso que tem estado um pouco abandonado. E, se pegarmos no relatório do Orçamento do Estado para 1998, podemos perguntar o seguinte: o que é que significa «aproximar o sistema de saúde do cidadão»? Penso que «aproximar o sistema de saúde do cidadão» significa, antes de mais, deixar que o cidadão chegue ao sistema de saúde —pelo menos, é esse o meu entendimento. Mas, então, para o cidadão chegar ao sistema de saúde, e já não digo para poder ter liberdade de escolha, que era algo que

me pareceu estar prometido no Programa do Governo — aliás, chamo a atenção para o facto de essa ausência de liberdade de escolha penalizar os cidadãos sectorialmente, às vezes por zonas das cidades, pois se o cidadão vive numa área de residência que é abrangida por um determinado hospital que funciona mal vai ser sempre um cidadão mal servido por viver naquela área, o que implica que a justiça do sistema ou a sua equidade já seja muito discutível —, há coisas muito simples, como os horários de funcionamento, a existência de médicos no local de trabalho, a expectativa criada com a existência de um serviço de saúde com uma tabuleta na porta, que nem sequer existem. Portanto, Sr.a Ministra, tenho de lhe dizer que, se fosse a Sr.° Ministra, não me preocuparia tanto em aproximar o sistema do cidadão, abriria, sim, um caminho para o cidadão chegar ao sistema, porque é isso que ele quer e é isso que ele hoje tem menos do que tinha há dois anos, o que é lamentável.

Depois, ainda no referido relatório, a Sr.° Ministra refere o «reforço das redes», quer dos cuidados de saúde primários, quer dos cuidados de saúde diferenciados, e, curiosamente, a este respeito, faz referência à «racionalização na utilização de recursos». Ora, o reforço das redes tem dois sentidos e, por isso, também me parece que este jogo de palavras podia ficar aqui minimamente esclarecido, a bem de todos nós. Assim, ou bem que reforça as redes, colocando as potencialidades dessas redes a render ao máximo, ou bem que aumenta a oferta dessas redes. Ora, a «racionalização na utilização» passa pela introdução de factores de correcção que estão previstos no Programa do Governo — e não estou a falar daquilo que penso estou a falar daquilo que este governo dizia que pensava e apresentou ao eleitorado — e supõe determinados mecanismos que não vemos aplicados ou sequer esboçados.

A propósito do que acabo de dizer, surge a questão da carta sanitária, que parece estar pronta, mas não sei que carta sanitária é essa, porque uma das questões que me parece mais preocupante, ao contrário do que se passa com as outras bancadas — e julgo que é o pleno das três bancadas, mas, nesta matéria, não me importo de ficar sozinha —, é que a oferta de cuidados de saúde em Portugal é excessiva. E assumo o risco desta afirmação! A oferta de cuidados de saúde, em Portugal, está mal distribuída, está mal rentabilizada e, através de mecanismos de racionamento, se assim se pode dizer, cria injustiças relativas, quer geográficas, quer de hospital para hospital ou de centro de saúde para centro de saúde.

Com tudo aquilo que já existe no serviço nacional de saúde, com tudo aquilo que está em vias de ser construído, penso que já era tempo de o Governo dizer que os hospitais com uma enorme subutilização, como sabemos existirem, por exemplo, nas Forças Armadas, que são igualmente públicos, que foram pagos com os nossos impostos e onde ninguém vai tratar-se, pelo que correspondem a uma oferta não utilizada, deveriam constituir a carta sanitária portuguesa. E que não são hospitais estrangeiros, são hospitais portugueses! Ora, com a ideia expressa no Programa do Governo de uma parceria com a capacidade de oferta privada, gostaria de saber se a carta sanitária que a Sr." Ministra tem pronta ou em vias disso contém toda esta oferta e se, por acaso, os seus técnicos e as suas direcções-gerais fizeram uma conta simples, que é a do rácio 1000 habitantes/cama em Portugal. É que tenho muito medo de que, daqui a 10 anos, tenhamos em Portugal o rácio mais exorbitante cama/cidadão para o pior

Página 8

60-(8)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

serviço de saúde, para a pior prestação de cuidados de saúde e, portanto, uma população com maus cuidados de saúde mas muitas, muitas camas hospitalares.

Por outro lado, no relatório, aparece também a medida de criação de novos mecanismos de gestão e controlo do SNS e um desses mecanismos é o sistema de informação e gestão, que também não sabemos onde se encontra, embora já fosse um dos pressupostos do Orçamento do Estado para o ano passado. Como é que está o sistema de informação e gestão do Ministério da Saúde? Deve ter piorado, porque, no ano passado, o Sr. Secretário de Estado trouxe dados de Março ou de Abril mas agora não trouxe. Se calhar já não os tem ou se os tem olha para eles e não acredita, o que, naturalmente, é uma atitude sábia e prudente. Portanto, se o sistema de informação era «assim, assim», agora, parece ter-se apagado.

Depois, surge-nos a contenção do crescimento das despesas com medicamentos e aquisição de serviços, havendo variadíssimas medidas, uma das quais é a do levantamento da oferta. Penso que este levantamento já está feito — ouvi dizer que sim, pelo que gostaria de saber se está ou não —, mas a questão que se coloca é a seguinte: a oferta instalada nos hospitais públicos, sobretudo em meios de diagnóstico, tem um período de funcionamento muito curto, pelo que sabermos apenas quantos ecógrafos, quantos TAC, quantas ressonâncias magnéticas existem não adianta nada, o que queremos saber é o número de horas de funcionamento dos equipamentos, porque, se a memória me não falha, julgo que trabalham em part-time, o que significa que precisávamos do dobro para atender o mesmo número de pessoas. E possivelmente as convenções fazem-se na parte em que o hospital público fechou e, portanto, está o privado a funcionar, regra geral, com os mesmos médicos.

Por outro lado, também me parece que, nos hospitais, há um conjunto grande de equipamentos que não são dos hospitais, ou seja, estão nos hospitais em regime bastante duvidoso — e esse é um aspecto para que chamo a atenção da Sr." Ministra —, porque são colocados pelas firmas, pelos representantes, estão no hospital e, bruscamente, não estão nem são do hospital. É aquilo que costumo dizer: «alguém ofereceu o burro e, depois, a Sr." Ministra paga o palheiro e a ração»! De qualquer forma, estou a dizer isto mas também não sei se essa quantidade de equipamentos que, na realidade, é das firmas e está colocada nos hospitais, ao abrigo de contratos duvidosos, a qual não deve ser despicienda, faz ou não parte do levantamento da oferta.

Quanto à separação da função prestadora da função financiadora, que era um ponto chave no ordenamento deste sistema, a Sr." Ministra insiste que se faz através de «agências». Costumo dizer que é mau importar vocabulário estrangeiro, que «agência» é uma palavra especificamente inglesa, mais concretamente americana, e que, em Portugal, só conheço agências de bilhetes, de viagens e pouco mais. Mas transformar uma ARS, que nunca conseguiu ser uma ARS, numa agência, é um milagre, Sr." Ministra, um milagre! Além disso, o que é que a ARS, transformada, no papel, em agência, vai fazer? Vai pegar na parte do «bolo» que lhe couber e tapar os «buracos» do sistema, porque a ARS é o sistema, a ARS é o somatório dos equipamentos de saúde na sua área e não vai poder fazer outra coisa senão tapar o défice deste.e o défice daquele. É que, numa ARS, não há ninguém que tenha a coragem ou as «costas» politicamente cobertas, de modo suficiente, . para dizer «tenho um serviço com menor preço e melhor

qualidade do que o do hospital público, prestado por um hospital da Misericórdia, por exemplo, ou do Montepio, pelo que, no ano que vem, faço um contrato para a prestação deste serviço aos meus cidadãos com um serviço privado sem fins lucrativos ou com fins lucrativos, mas não o faço num hospital público». Não há ninguém que esteja politicamente caucionado por este Governo para fazer isso! Portanto, gostava que a Sr.* Ministra me dissesse se deu essas orientações e, se o fez, o que é que vai suceder, em contrapartida, aos hospitais públicos que não tiveram oportunidade de se reformular para a tal «concorrência gerida», que também é uma expressão importada da reforma americana e que consta do Programa do Governo.

Gostaria ainda.de lembrar aqui aqueles que foram, no ano passado, os pressupostos da receita e da despesa, porque é outro aspecto que tem de ser discutido. No ano passado, os pressupostos falharam e, por isso, quando olho para este Orçamento, não sei se acredito. Aliás, naturalmente, não acredito!

Recordo o seguinte: para a receita, no ano passado, os Srs. Membros do Governo diziam que o crescimento iria ser muito grande, e foi assim orçamentado. Porquê? Porque tínhamos o cartão do utente. Na altura, modestamente, disse que o cartão do utente talvez estivesse pronto no fim do primeiro semestre e, portanto, não poderia ter influência na execução orçamental, mas, pelos vistos, o cartão do utente ainda não está pronto, e quando digo «pronto» pretendo dizer «qualquer coisa que funciona» e não qualquer coisa que está no início. Pergunto: neste momento, todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde estão munidos de um cartão do utente que os identifique como tal? Isto é, neste momento, todas as pessoas que chegam aos hospitais estão identificadas de acordo com o seu financiador? É que este é que é o objectivo do cartão do utente: no serviço de admissões ou no serviço de urgências do Hospital de Santa Maria, por exemplo, saber-se que o Sr. Antunes é do SAMS, o Sr. Silva é da ADSE e o Sr. Martins é do SNS. Esta é que é a questão! E ainda seria bom saber se algum dos utentes é da Mundial Confiança ou da Medis, por hipótese! Não sei onde está esse cartão do utente, mas se a bancada do PS sabe fico satisfeita e espero que dê conhecimento à bancada do PP.

Outra coisa importante era a actualização tarifária ...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não referiu nenhum «Silva»; Sr." Deputada?

A Oradora:—Tem alguma coisa contra os nomes, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira? Referi nomes portugueses! Genuinamente portugueses!

Outra coisa que foi dada como pressuposto do aumento da receita foi o crescimento e expansão da prestação de serviços. E, do lado dos custos, tínhamos o sistema de comparticipação dos medicamentos, a prescrição, no âmbito hospitalar, pelo princípio activo, o protocolo com várias entidades, o levantamento do equipamento e oferta do serviço público para rever convencionados, a renegociação com prestadores de serviço de hotelaria, o pessoal e, claro, o sistema de informação, porque é fundamental para a gestão. Ora, como estes pressupostos, de certa forma, não se verificaram, também gostaria de saber o que é que se vai passar com o orçamento suplementar ou rectificativo.

Tenho aqui três perguntas muito simples, que são as seguintes: como é que está o pagamento a fornecedores?

Página 9

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(9)

Qual foi a dívida que foi cobrada? Qual foi o crescimento efectivo em medicamentos e meios de diagnóstico? Vai ou não haver um orçamento suplementar para a saúde e de quanto e a que é que se destinaram os tais 40 milhões que também já chegaram aí ao Socorro?

A Sr.° Presidente: — Para responder a esta primeira ronda de questões, tem a palavra a Sr.* Ministra da Saúde.

A Sr.° Ministra da Saúde (Maria de Belém): — Sr." Presidente, as questões foram tantas e foram apresentadas com tantos pressupostos que não tive oportunidade de registar completamente alguns deles, por isso desculpar-me-ão se algumas das respostas não forem tão brilhantemente expostas como os Srs. Deputados aqui colocaram as questões.

De qualquer das formas, iria seguir a ordem das questões, tal como elas foram apresentadas, sem prejuízo de, eventualmente, me pronunciar também sobre alguns dos aspectos que foram referidos por outros Srs. Deputados, sempre que eles tenham a ver com a lógica da exposição.

Começaria por me referir às questões levantadas pelo Sr. Deputado Manuel Varges. A primeira delas tem a ver com a questão da função de agência e com outros aspectos que foram, de certa forma, considerados pela Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto como importação de expressões que se usam no léxico anglo-saxónico e que, portanto, não teriam grande cabimento em Portugal.

. Isso tem a ver com a teoria das coisas e com aquilo que há em termos de reflexão e de construção teórica e avaliação prática de formas de organização e de funcionamento que já tiveram bons resultados lá fora. E, pomo não vivemos num espaço fechado, não fica mal adoptar, em meu entender, se lhe dermos aquele que é o conteúdo legível pelas populações, aquelas que podem ser as formas de estar e de trabalhar, que tendem, elas próprias, para aquele objectivo que penso que nos une a todos, que é não tanto saber quanto se gasta em saúde mas como se gasta, para garantirmos acessibilidade, qualidade e atendimento adequado às pessoas. Penso que este é um objectivo global que a todos nos une e que, portanto, é isso mesmo que está em causa.

Quanto à questão da agência e ao embrião da separação de prestação e financiamento que a Sr.° Deputada considera que não é possível fazer com as actuais administrações regionais de saúde, devo dizer que é uma função difícil de implantar no terreno, mas nós temo-la implantado e, este ano, os próprios orçamentos já foram negociados nesta base, por isso é que, pela primeira vez na história do Ministério da Saúde, houve instituições penalizadas. Isto nunca tinha acontecido.

Como os Srs. Deputados sabem e bem se lembram, tudo aquilo que foram reforços em termos das dotações orçamentais foram sempre acerto das instituições hospitalares para pagar dívidas em função da sua antiguidade e nunca, mas nunca, nem em termos de preparação dos orçamentos nem em termos desses reforços, se penalizou quem menos bom desempenho revelou.

Ora, em termos de mentalidade e de forma de trabalhar, isto é algo que acho que deveria ser objecto de uma referência positiva, já que todos aqui teceram considerações tão negativas sobre as coisas que eu, se tivesse uma vocação pessimista e um feitio depressivo, quase que ficaria aqui neste local a pesar que, afinal, tudo é negro e nada de bom se faz. Mas, efectivamente, faz-se muita coisa boa, e é isto que quero partilhar convosco, porque acho

que, pela primeira vez, se está a inverter o sentido de uma actuação que era apresentar a factura, alguém pagar e ninguém pedir contas. Efectivamente, estamos a pedir contas e a negociar contratos-programa para recuperação de listas de espera em determinadas patologias do ponto de vista cirúrgico e para aumentos de consultas, quer em hospitais, quer em centros de saúde.

Portanto, é extraordinariamente importante frisar que, quando se refere que diminui a acessibilidade, porque se alteraram os horários dos centros de saúde, se aumentou a acessibilidade, porque se trocaram horas improdutivas de funcionamento extraordinariamente caras por horas alargadas de consulta,.essas sim, usadas pelas pessoas. É para isso, acho eu, que deve tender o esforço de reorganização.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Quando eu, simultaneamente, reclamo que se aumente a acessibilidade e se reorganizem os serviços, quer em termos de urgências, quer em termos de prestação, e de cada vez que eu redistribuo um horário de funcionamento que não está a ser utilizado, para conseguir que ele seja aplicado num hora do dia em que é mais importante para as pessoas, porque é um horário pós--laboral, porque é aquele horário em que as pessoas necessitam de ter um médico disponível, e me vêm dizer que eu diminuo a acessibilidade, sabem que não é verdade e que se fez um esforço muito grande em termos de aumento das horas de consulta.

Vou arranjar um dossier com o número de horas de consultas, com os projectos contratualizados com os hospitais para recuperar listas de espera e com alguns horários de funcionamento, para que os Srs. Deputados tenham efectivamente uma informação que os leve a dizer na nossa Comissão Parlamentar de Saúde: «Que bem está a trabalhar o Ministério da Saúde, ao menos nesta área, porque aquilo que se ouviu aqui dizer foram só desgraças, e não é verdade.»

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — À noite estão fechados!

A Oradora: — De qualquer das maneiras, queria dizer--vos que, no que se refere à representação na função de agência, ela não é meramente assegurada pelos serviços, pelo contrário, a função de agência pretende ser um espaço em que, para além das organizações representantes dos trabalhadores do sector, haja uma efectiva representação dos utilizadores, para eles verem como se trabalha bem nuns sítios ou mal noutros e que correcções é que eles próprios têm de ajudar a implementar.

As agências que já estão constituídas de forma mais estabilizada, como é o caso de Lisboa e Coimbra, têm essa representação assegurada, embora, nesta fase, tenha havido das próprias autarquias também alguma dificuldade em indicar os representantes dos utentes, por eslarem em processo eleitoral, porque, infelizmente, há poucas organizações de utilizadores em Portugal, que, como sabem, é um dos nossos défices culturais, por isso, seria bom que todos fizéssemos um esforço no sentido de que passe a haver cada vez mais.

Há, efectivamente, uma agência de acompanhamento ou um grupo de acompanhamento mais estruturado no Hospital Amadora/Sintra, que tem estado a fazer uma avaliação da forma como está a decorrer o projecto, mas

Página 10

60-(10)

II SÉRIE-C —NÚMERO 6

falta uma componente, que tem de ser analisada por uma equipa exterior, em relação ao custo por acto naquele tipo de hospital e num hospital do SNS, para que possamos ter termos comparativos ajustados.

Pode parecer-vos que tudo isto demora muito tempo! Pois demora, porque o próprio Hospital Amadora/Sintra, se bem se lembram, só abriu integralmente os seus serviços ou só concluiu a abertura dos seus serviços no final do ano passado e, portanto, há serviços que nem sequer entraram em funcionamento há um ano.

No que se refere à questão da capacidade instalada, das listas de espera, de como ultrapassar os bloqueios existentes e da razão por que não se reduz o tempo pré--operatório e não há altas ao fim de semana e à forma de corrigir tudo isto, tentarei seguidamente dar-lhes uma explicação.

O Ministério, como sabem — e são instrumentos desenvolvidos tecnicamente e já há muitos anos no Ministério da Saúde —, tem dois instrumentos importantes em termos de internamento hospitalar, que é o grupo dos diagnósticos homogéneos (GDH) e os protocolos de revisão de utilização (PRU). Enquanto os GDH já têm alguma institucionalização em termos hospitalares, os PRU têm sido de mais difícil aceitação por parte dos próprios serviços.

Em Portugal, e por força daquilo que por vezes é um atraso enorme, a adopção de esquemas de avaliação e de validação, que lá fora são praticados com muito à vontade e que já entraram na rotina dos serviços, sofre sempre um período de alguma hostilização por parte dos profissionais.

Neste momento, e em função daquilo que tem sido o acompanhamento específico dos hospitais, em reuniões que, para esse efeito, estão a ser realizadas, a questão dos protocolos de revisão de utilização e o seu acompanhamento inter pares é uma acção que tem de ser incrementada, cada vez com mais força, para impedir que muitas dessas coisas continuem a verificar-se, embora, ao longo dos anos — e não começou, obviamente, comigo, mas costuma dizê-lo sempre —, tenha havido um esforço de encurtamento das demoras médias de internamento nos hospitais e isso implica corrigir, quer o antes quer o depois.

Temos um problema muito grande, como todos sabem, em relação ao depois, porque muitos dos nossos doentes têm problemas sociais graves, já não necessitariam do internamento numa determinada instituição de agudos, um hospital mais diferenciado, mas não têm condições sociais, familiares ou institucionais para poderem ser internados ou transferidos para a instituição ou para a sua residência, que era o local mais adequado para o seu estado de saúde.

Temos estado a fazer um trabalho de levantamento com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social relativamente a esta matéria, já temos ideias muito elaboradas a este propósito e, progressivamente, vamos avançar com todo um conjunto de medidas que permitam uma repartição de responsabilidades entre a Saúde e a Solidariedade Social relativamente às pessoas que estão internadas prevalentemente por razões de ordem social e não já de saúde.

Sem prejuízo disso e a nível sobretudo do Algarve, que foi a região que se escolheu para iniciar este trabalho, desenvolveu-se, em articulação, que está a correr muito bem, com o centro regional de segurança social respectivo, um programa de apoio domiciliário, que está, efectivamente, em fase de desenvolvimento, com um grande grau de satisfação, quer na opinião das próprias pessoas, quer na avaliação feita pelos serviços, que teve também como consequência uma diminuição da procura inadequada da urgência. Mas não só aqui, também a nível de todas as

administrações regionais de saúde estão a ser desenvolvidos programas específicos, que visam resolver bastante esta matéria.

E, perante a incredibilidade do Sr. Deputado Pau/o Roque Cunha relativamente à questão do aumento da acessibilidade, devo dizer-lhe que no que se refere, por exemplo, à sub-região de Viana do Castelo, o aumento e o alargamento do período de consultas nos centros de saúde, por vezes com o encerramento de alguns períodos improdutivos durante a noite, levou a um decréscimo da procura da urgência do hospital entre 30% e 40% nestes meses de avaliação. Não é mau! Poderá dizer-me que é pouco, mas estão todos a trabalhar no sentido de que isto seja cada vez mais uma tendência, porque é indispensável que assim se faça.

No que se refere a uma questão colocada relativamente às dezenas ve dezenas de situações em que os investimentos são sistematicamente adiados quero referir pelo menos a dois exemplos- que o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha referiu.

Começo pelo Hospital de Todos-os-Santos que é um projecto que já existe há muito tempo, há mais de 18 anos, existindo mesmo um terreno reservado pela Câmara Municipal de Lisboa na área oriental. Como sabe, havia dois hospitais, o da área ocidental e o da área oriental. O da área ocidental acabou por ser o São Francisco Xavier e na área oriental o de Todos-os-Santos. Eu própria já estive envolvida há cerca de quase uns 10 anos na programação deste hospital que sempre foi pensado como hospital que substituiria os Hospitais Civis.

No entanto, considera-se em lermos de estudos desenvolvidos e que podem ser diferentes dos que existiam anteriormente que não faz sentido investir num Hospital de Todos-os-Santos com o número de camas previsto pois, como diz o Sr. Deputado Paulo Mendo, e bem, os hospitais do futuro são cada vez hospitais com menos camas e mais tecnologia e um hospital destes em Lisboa não será certamente no ano 2000 aquilo que seria em 1980 ou 1985. Efectivamente, se se pretende efectivamente «tamponar» o acesso a Lisboa e por isso é que houve a decisão em relação a Loures que tem uma população residente de cerca de 350 000 e não pode estar pendurada nos hospitais de Lisboa até porque, como sabem, independentemente do hospital, há ali uma enorme pressão em relação a pelo menos dois centros de saúde — o de Odivelas e o de Sacavém — que cada um deles tem mais médicos do que qualquer das sub-regiões do Alentejo e, por isso, há uma massificação enorme em relação a ambos os centros de saúde.

O Sr. Deputado diz-me que a verba prevista é muito pequenina mas devo dizer-lhe que estão a fazer o programa funcional na ARS de Lisboa e Vale do Tejo e Tetaú-vamente aos prazos de concurso aqui/o que se prevê que é possível gastar no ano de 1998 não excederá aquilo que está previsto. Mas se exceder e é isto também que quero referir, todos sabem que estes valores são bastante indicativos porque depois há autonomia para cada uma das regiões de reafectar em função do grau de execução dos projectos que sofre de muitas imprevisibilidades ao longo do tempo não só porque, ao contrário do que disse e pode ser verdade em relação a alguns mas não é sempre, é muito frequente aparecerem problemas relativamente aos terrenos e por vezes não é a disponibilidade dos terrenos — eslou--me a lembrar do Centro de Saúde de Paredes de Coura em que o problema não foi com o terreno porque esse existia mas com os estudos de estabilidade do terreno que

Página 11

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(11)

pelos vistos ou não foram feitos ou foram mal feitos e introduziram um arrastamento no processo.

Como já referi, há quase sempre arrastamentos nos prazos de execução derivados de determinado tipo de incidentes. É a questão da estabilidade dos terrenos, é o problema de falências dos empreiteiros, é a questão das impugnações de concursos, há todo um conjunto de aspectos que podem efectivamente introduzir atrasos nos projectos sendo necessário que haja alguma maleabilidade para dentro de cada região reafectar as verbas em função do seu grau de execução. Temos trabalhado assim e tem dado bom resultado.

Em relação aos projectos que ainda nem sequer foram iniciados ou nenhum foi concretizado durante o nosso início de funções também terei todo o gosto em dar uma listagem de todos os centros de saúde. E aí também quero referir que há uma aposta nítida e inequívoca em relação aos centros de saúde naquilo que é a execução do PEDDAC que este ano já se vê e no próximo ver-se-á ainda mais em relação a 1998. Porém, todos os projectos que vêm detrás retiram alguma disponibilidade para reafectação aos centros de saúde e, portanto, aos cuidados de saúde primários. De qualquer das maneiras tem-se feito um esforço muito grande e tem-se tentado também racionalizar alguns investimentos que já estavam programados e que em nosso entender não eram os mais ajustados às situações concretas.

E aqui, embora o Sr. Deputado Vieira de Castro não tenha usado da palavra, gostaria de lhe dizer, porque se referiu a isso noutro dia durante a sua exposição, e especificamente em relação ao Hospital Cascais/Sintra que ele não foi anunciado por mim como obra minha porque é um projecto já de Junho de 95 se bem que a única coisa nova que existiu de novo é que estava prevista (e o Sr. Deputado Paulo Mendo confirmará) uma articulação com a Universidade.Católica para a construção de um hospital escolar mas a UC perdeu o interesse por esse projecto que foi reconduzido a hospital distrital que é aquilo que efectivamente nos faz falta. Todavia isto não põe em causa um outro aspecto que cola com este e que é a necessidade de alargamento do numeras clausus que é um aspecto que não foi aqui levantado e por isso não o refiro.

Gostaria de dar alguns esclarecimentos em relação à questão da redacção das verbas relativas ao tabagismo. Mesmo que não estivesse prevista a questão da possibilidade de dar subsídios especificamente para as organizações não governamentais, como sabem, há sempre uma verba que é normalmente afecta por subsídio. Há também uma portaria já publicada, que entrará em vigor em Janeiro de 1998, que define as regras de atribuição de subsídios às ONG a exemplo do que sucede a nível da segurança.social uma vez que aí sempre houve normas relativamente restritivas ou pelo menos norteadoras para a atribuição de subsídios. Nessas regras consta que os subsídios são possíveis desde que se ajustem aos programas de acção do Ministério da Saúde para que não haja esta sistemática pressão sobre o ministério no sentido de dar subsídios para tudo e mais alguma coisa e mesmo para acções que não se enquadram neste âmbito.

Relativamente à questão do apoio do IGJP à subsidiação a determinadas comissões, entendi que era mais correcto que, em relação a todas as comissões que se debruçam sobre problemas, quer de promoção da saúde quer de prevenção da doença, que eles fossem pagos por verbas afectas ao Serviço Nacional de Saúde. Sr. Deputado, não

sei se sabe mas normalmente no Ministério da Saúde este tipo de despesas era assumido pelos organismos que, por terem receitas próprias, têm mais maleabilidade na autorização de determinadas despesas, fundamentalmente o INFARMED e o INEM. Pessoalmente considero e por isso é que propus essa rectificação à lei orgânica do IGIF que em relação a comissões que desempenhem um trabalho cujas conclusões ou cujas propostas tendem a melhorar os índices do SNS esse encargo fosse assumido através das verbas do SNS pois é muito mais claro e não levanta problemas a ninguém.

Quis dar esta explicação ao Sr. Deputado porque, como muito bem sabe, muitas e bastas vezes foi criticado na imprensa o facto de ser o INEM que suportava as despesas da Comissão Nacional de Saúde da Mulher e da Criança. Realmente, porquê o INEM? Pode ser perfeitamente o IGIF a fazê-lo pois tem também autonomia administrativa e financeira, tem receitas próprias e a questão da saúde da mulher e da criança não é uma questão só de emergência, é uma questão que tem que ver com a promoção da saúde, com a emergência e também com a assistência. No entanto, como disse, o. objectivo com esta medida é fundamentalmente o que referi.

Sobre a questão de quais os projectos de centros de saúde iniciados este ano e a data provável da sua conclusão, depois, farei uma listagem com informação relativa a estas coisas que aqui foram referidas.

A carta de equipamentos de saúde está praticamente pronta, está em fase de correcção e eu própria ainda não tive oportunidade a não ser de a folhear muito rapidamente. Como documento provisório e de trabalho terei todo o gosto, mesmo nesta fase, de o disponibilizar aos Srs. Deputados desde que considerem que é um documento não completamente acabado e que não venham criticá-lo considerando-o acabado. Como documento de trabalho foi--nos entregue no final da semana passada e nesse conceito tenho todo o gosto em disponibilizá-lo.

A questão da capacidade instalada não tem que se medir só em equipamentos, tem que se medir também em recursos humanos, tem que se medir em termos de horas de funcionamento do equipamento. Tentou-se fazer um trabalho de levantamento que tenha em conta nesta fase apenas aquilo que está instalado a nível do SNS sem prejuízo e de e noutra sede, ter desenvolvido contactos, nomeadamente, com aqueles hospitais que estão mais apetrechados ou que podem ser facilitadores, através de uma articulação com o SNS, de uma acção de suporte e fundamentalmente com o Hospital da Marinha e o Hospital da Força Aérea. Este já tem um protocolo assinado com o Hospital de São Francisco Xavier em que há efectivamente uma troca de prestação de serviços que vai ser benéfica relativamente às duas instituições.

Esqueci-me há pouco de referir e relativamente ao Hospital de São Francisco Xavier que não está definitivamente abandonada a sua ampliação como o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha aqui afirmou.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — O ano passado dizia-se que era este ano!

A Oradora: — Como sabe existe um projecto, que está a ser trabalhado entre os dois hospitais, de criar o centro hospitalar de Egas Moniz/São Francisco Xavier e o HSFX ter o acréscimo de capacidade que deve ter nesta articulação que tem que ser privilegiada porque desde o princípio houve problemas graves em reíação ao São Francisco

Página 12

60-(12)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Xavier porque está dependente no seu funcionamento de outras instituições, está dependente do Hospital de Egas Moniz, está dependente do Hospital de José de Almeida, está dependente do Hospital de Cascais, está dependente do Hospital de Santana, na Parede. Ora, esta situação tem levantado muitos problemas que não são só problemas entre profissionais mas problemas de conforto dos doentes e, portanto, tudo isto tem que ser reequacionado nessa óptica. Em suma, não está abandonada a hipótese de ampliação, mas o Hospital de São Francisco Xavier terá que dispor da capacidade adequada para que não estejamos sempre e continuamente a investir nestas mega-estruturas de difícil gestão em detrimento de colocar as instituições a trabalhar umas com as outras numa perspectiva de rede e de articulação que, aliás, privilegiamos.

A Sr.° Deputada Maria José Nogueira Pinto levantou uma questão muito importante e que tem que ver os equipamentos contra consumo que são mais uma das especificidades do SNS, mais uma das coisas extraordinárias do SNS! Tive há pouco tempo uma reunião com a APOMEP em que foi referido que nesta carta de equipamentos de saúde estariam contabilizados como sendo do SNS equipamentos que afinal são das empresas que os colocam contra consumo. Já dei instruções às ARS no sentido de que, salvo uma situação absolutamente excepcional que em todos os anos de experiência nunca me aconteceu e nunca me apareceu ...

Evidentemente que esta entrega de equipamentos contra consumos é completamente errada porque obriga a consumos mínimos superiores às necessidades das instituições hospitalares — Sr.° Deputada, daqui a pouco explico-lhe tudo porque isto é extraordinário — é obriga também ou implica uma distorção da concorrência que, a meu ver, é totalmente inaceitável. As pessoas que conseguem entrar num determinado laboratório, entregam, por mero negócio pessoal, algo que ninguém dos órgãos normais da estrutura conhece, amarrando depois a instituição a consumos que são obviamente estabelecidos por quem quer ter o retorno daquele investimento que entrega e disponibiliza. Portanto, salvaguardando situações excepcionais, que gosto sempre de salvaguardar porque a realidade é muito mais rica do que a nossa imaginação, considero que, do ponto de vista da gestão corrente, isto é totalmente inaceitável, pelo que haverá uma tendência para que estas situações acabem ou, até, que haja uma negociação entre as instituições e os fornecedores desses equipamentos no sentido de corrigir as situações.

Independentemente daquilo que serão os indicadores relativamente a investimentos (pedirei ao Sr. Secretário de Estado, não só em relação a isto mas também a muitas outras questões apresentadas, que explicite mais pormenorizadamente), as instituições não têm tido falta de recursos se apresentarem um projecto credível para investir na modernização dos equipamentos; contudo, têm falta de receptividade se quiserem ter o último grito a funcionar uma ou duas horas por dia. Toda a nossa aposta vai em relação a instituições quer estabelecimentos hospitalares quer centros de saúdes que funcionem cada vez mais a tempo inteiro, com desfasamento de horários relativamente aos profissionais para que aquilo que é a sistemática falta de espaços — que, por vezes, também é uma realidade — agravada porque todos querem funcionar ao mesmo, seja conseguida, a nível das nossas instituições. As auditorias, nomeadamente a nível do pessoal, que têm estado a ser despoletadas em articulação com a Secretaria de Estado da Administração Pública, têm chamado bastante a atenção

para esta disfunção que, aliás, não é estranha mas o facto de serem entidades do "exterior que chamam a atenção para coisas erradas à vista desarmada, leva a que tenha havido até maior receptividade por parte das instituições para começar a trabalhar de outra maneira.

De qualquer das formas e tendo em atenção aquilo que é a indispensabilidade de uma cada vez maior e mais responsável contratualização das coisas, quer os orça-mentos-programa, quer os orçamentos económicos negociados, quer os reforços de financiamento, estão a ser uma realidade e, como eu disse, pela primeira vez na negociação dos orçamentos, houve hospitais que não viram o seu orçamento aumentado — pelo contrário, houve, pela primeira vez, orçamentos contratualizados em função da produção e do desempenho demonstrado e houve, também pela primeira vez, uma aproximação, no que se refere aos financiamentos dos cuidados de saúde primários, das capitações; e capitações não cegas mas em função da idade das pessoas, para garantir aquilo que, como todos sabem, é uma distribuição mais equitativa dos recursos, que não se consegue de um momento para o outro mas que tem de ser o lema e o caminho a seguir.

Este aspecto, que a Sr.* Deputada Maria José Nogueira Pinto referiu, de quem é que, politicamente, cobre quem queira contratar na privada em vez da pública, devo dizer--lhe que cubro eu. Cubro eu e já tenho coberto.

A Sr* Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Fiz--lhe essa pergunta para obter essa resposta!

A Oradora: — Agradeço-lhe. Mas não tinha combinado comigo!

A Sr." Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Este ano ainda não combinámos nada!

Risos.

A Oradora: — Sr." Deputada, se quiser combinar alguma coisa comigo, desde que esteja de acordo com aquilo que eu penso, tenho todo o gosto nisso!

Sr.* Presidente, solicito permissão para passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Saúde.

A Sr.* Presidente: — Com certeza, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Vou dar nota de alguns aspectos que foram aqui levantados, começando por. dizer, uma vez mais e em resposta às observações de que, este ano, há menos informação, que a questão é muito simples e é esta: não quis trazer aqui dados relativamente aos quais eu não tivesse uma base de consistência relativamente alargada por forma a não estar a comprometer--me com números que, ao fim e ao cabo, em termos de execução final, pudessem ter algum desvio de execução. Isto porque, pese embora todos os esforços que estamos a fazer — e estamos a fazê-los — no sentido de desenvolver o sistema de informação, tornando-o mais actuante e mais atempado na informação produzida, os dados que tenho relativamente ao primeiro semestre não resistiram a uma análise de consistência que, entretanto, mandei efectuar. Daí que, sendo assim, achei por bem, com base nesses dados, não fazer projecções. De qualquer forma, todo o conjunto de iniciativas com base nas quais aqui defendi o

Página 13

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(13)

Orçamento do Estado de 1997, quando esteve em discussão, devo dizer que se encontram no terreno, estão a ser desenvolvidas e implementadas.

É assim que hoje continuamos a dizer que as acções voluntaristas, por exemplo, sobre a actualização das facturações relativamente aos hospitais, estão a ser feitas; as acções voluntaristas relativamente à cobrança das facturações emitidas estão também a ser feitas; relativamente à despesa, nalguns casos, devo dizer-vos que as medidas que implementámos no terreno não foram tão atempadas quanto isso na produção de efeitos mas, também aqui, esperamos que, a haver desvio, e poderá haver algum, ele não comprometa um número que seja p que nós desejamos relativamente ao défice acumulado que passará no final deste exercício. Devo corrigir os números que foram apresentados porque, em 1995, o défice não foi de 67 milhões de contos mas de 61 milhões e, em 1996, teremos passado com um défice à volta de 113 milhões de contos — são estes os números. Para 1997, a expectativa é aquela que vos disse mas não posso precisá-la muito mais porque tenho carência de elementos nesta altura, suficientemente fidedignos para que possa apresentá-los.

O mesmo se aplica relativamente aos números que aqui foram, questionados sobre a situação actual da dívida: o que sei, de facto, é que, nesta altura, haverá pagamentos que rondam os cinco ou seis meses, mais coisa menos coisa, mas os números quantitativos da dívida também não os tenho neste momento para poder apresentá-los aqui de forma bastante precisa. Fica, da minha parte, a promessa de que, à medida que eu tiver números consistentes, fá-los-ei chegar à Comissão de Saúde para que possam ser devidamente acompanhados e validados.

O Orçamento do Estado de 1998 assentou, como já tive oportunidade de referir, numa base que aponta para que, relativamente ao movimento de receitas cobradas e de despesas efectivamente suportadas, não se assista a agravamento do défice em 1998. Foi assim que chegámos a números que nos pareceram poder conter estes pressupostos: se repararem nos mapas que vos distribuí, o equilíbrio apresentado pelas unidades em termos de receitas cobradas e de despesas de exploração tem por base, na parte de receitas, um acréscimo inicial de 12,9% na dotação inicial do orçamento — passamos de 629 milhões de contos para 710 milhões de contos, pelo que há aqui um reforço de 81 milhões de contos, reforço esse que, a nível de outras rubricas não tem variações de maior; na parte de cobrança de receitas próprias, continuamos a apostar numa política de facturação e de cobrança, daí que os números que apontamos para 1998, venham na senda daqueles que já foram avançados para 1997; na parte de despesas suportadas, a nossa previsão atira para taxas de execução previstas globalmente — isto sem contar com despesas tais como actualizações salariais — que rondam os 7% ou 7,5%, relativamente às rubricas que mais pesam no orçamento de exploração, na parte das despesas. Portanto, parece-me assim estarem cumpridos os pressupostos meramente financeiros que possam apontar para equilíbrio orçamental a nível de 1998.

Naturalmente que tudo isto pressupõe, como já tive oportunidade de dizer, a continuidade e a intensificação de todas as medidas, quer de accionamento dos mecanismos de facturação e de cobrança, quer de racionalização das despesas do sistema na sua fase operacional. Se me permitem, adiantaria aqui algumas porque foram concretamente referidas, começando pela questão do cartão do utente. Devo dizer-vos que, nesta altura, pela infor-

mação mais recente que recebi, o projecto do cartão do utente encontra-se avançado, estando praticamente informatizada toda a Região Norte, excepto a Região do Porto, que está um pouco mais atrasada mas também em fase de implementação acelerada; temos n equipas no terreno a desdobrar as aplicações; no Algarve, falta apenas um centro de saúde por questões de mero deslizamento de obras, pelo que podemos considerar que está informatizado a 100%; na Região Centro, temos a sub--região de Aveiro bastante avançada e as outras em fase acelerada de implementação, pelo que tudo aponta para que, no final deste ano, também aí venham a ser cumpridos os calendários; o mesmo se passa com o Alentejo e, relativamente à Região de Lisboa e Vale do Tejo, também penso que podemos vir a cumprir o programa porque, nesta altura, encontram-se desbloqueadas todas as questões orçamentais, de financiamento e de logística, portanto, de contratualização, que durante alguns meses fizeram com que os programas não tivessem corrido a um ritmo um pouco mais acelerado.

Mantenho a minha aposta, se é que assim posso dizer, o meu compromisso de que, até ao final deste ano, tudo esteja devidamente implementado, quer em termos do hardware, que já está todo contratualizado, está rigorosamente todo contratualizado, quer em termos de software, porque temos equipas de desdobramento de programação no terreno, capazes de cobrir dentro do prazo programado tudo o que há para cobrir em termos de implantação de software e de formação on the job, formação no local. Paralelamente, estamos a proceder ao processamento, à recolha de dados para o ficheiro de utentes, embora com umas regiões mais avançadas do que outras, mas devo dizer-vos que vamos com certeza acelerar bastante o ritmo de inscrição uma vez que toda a parte de hardware e software fica devidamente instalada e estamos, nesta altura, em condições de, aceleradamente, proceder à informatização e ao completamento do ficheiro relativamente a tudo o que tenha a ver com o cartão do utente.

Devo reforçar, uma vez mais, aliás, no seguimento de outras informações que já dei à Comissão sobre este aspecto, que a implantação do cartão do utente, ligada posteriormente a uma implantação mais genérica de todo um sistema informático do Serviço Nacional de Saúde, vai Contribuir com certeza para aprofundar a questão da identificação de quem faz o quê e o que é que acontece no SNS, isto tanto na parte da assistência médica, sanitária, aos doentes que a ele acorrem e que vão ter a sua aproximação ao sistema bastante facilitada pela introdução deste projecto e pela sua ligação ao SIMS e ao .... como também porque, a partir da implementação generalizada desta aplicação, vai ser finalmente possível irmos até ao elemento mais elementar (passe a expressão) do sistema na parte no consumo, que é a identificação isolada de cada utente — ou seja, vai ser possível, de uma vez por todas, identificar os utentes que fazem parte de subsistemas ou não, e vai ser possível também, com esta ligação que estamos a fazer, identificar, a nível individual, os consumos-em medicamentos e, inclusivamente, em outros meios de diagnóstico.

Ainda quanto às questões que me foram colocadas relativamente ao orçamento de funcionamento, devo. dizermos que os números que vêm referidos quanto ao consumo, de medicamentos (isto para responder a uma intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares), dizem respeito aos números das farmácias, portanto, em balcão; quanto ao

Página 14

60-(14)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

consumo de medicamentos nos hospitais, aparece incluído na rubrica mais genérica «consumos e compras» e, sobre isto, pese embora o facto de algumas doenças e evolução mais recente pesarem cada vez mais na factura do SNS relativamente à despesa, foi conseguido aqui introduzir, e está a produzir os seus efeitos, um mecanismos de controlo de gestão, que tem por base uma mais activa participação dos hospitais e mesmo do IGIF, na contratualização que está por base da aquisição centralizada deste tipo de medicamentos.

Devo dizer e repetir que este processo de contratualização, tendo por base, limites pré-estabelecidos de crescimento aceitável para os preços oferecidos, tem dado resultados e, com base nela, tem-se assistido a alguma contenção do consumo hospitalar de medicamentos, se extrairmos deste grosso dos consumos a parte dos novos medicamentos. Havia alguns medicamentos que sofreram um acréscimo de preços nos últimos anos, que foi Finalmente possível conter com base em contratualizações directas e com base em não adjudicações de posições contratuais quando ultrapassado, sem justificação, alguns limites.

Quanto à questão de saber se o novo Orçamento para 1998 aumenta a dívida ou não, já referi aqui que o orçamento que apresentamos é no sentido de não aumentar a dívida de funcionamento do sistema. Quanto às receitas, foi aqui dito que continuavam altas relativamente ao que tinha sido apresentado em 1997. Eu diria que os pressupostos, que estão na base de uma indicação de números relativamente ambiciosos para 1997, mantêm-se em 1998. Não vejo razão, nesta fase, para não achar como boas as perspectivas que as unidades avançaram relativamente à sua capacidade de cobrança e facturação de receitas. Portanto, nesta altura, mantenho os números que avancei relativamente ao Orçamento para 1998, como, repito, tenho boas perspectivas de cobrança dos números que foram apresentados relativamente ao orçamento do ano passado.

Outra questão que vai ter uma implicação grande na questão da elevação dos custos tem de ver com a carta de equipamentos, problema que também foi aqui apresentado. Devo dizer-vos que o documento está pronto e que através desta carta de equipamentos procedemos a um levantamento sistemático de toda a capacidade de produção instalada a nível do Serviço Nacional de Saúde, capacidade de produção essa traduzida pela produção padronizada dos diversos equipamentos e instalações, tendo em vista que o equipamento de uma instalação não funciona isoladamente, é antes um conjunto de equipamento ou instalação com a equipa técnica necessária para lhe dar actividade.

Com base neste levantamento e nas equipas necessárias para os pôr a funcionar, foi-estabelecida uma determinada produção padronizada a nível anual e devemos dizer que encontrámos bastantes casos de subutilização e muitos casos de utilização a níveis razoáveis. Todo o nosso esforço nos últimos meses tem sido, através de dados que, entretanto, já tinham sido conhecidos e tirados deste projecto da carta de equipamentos, no sentido de tentar ajustar até ao limite da situação razoável a capacidade existente à procura do sistema. É assim que temos pressionado as organizações, as ARS e os hospitais, para que definitivamente sejam feitos contactos; protocolos de utilização (INTA/SNS), nó sentido de dar prioridade de utilização aos equipamentos e às instalações. E só uma vez coberta esta capacidade de oferta interna se recorrer a serviços do exterior.

Devo dizer-vos que esta medida não tem sido fácil de implementar por razões que perceberão. Devo dizer também que, a nível interno, tenho encontrado, após uma ligeira incompreensão inicial contra métodos, objectivos e fundamentos, uma grande abertura, quer por parte da gestão hospitalar quer por parte da gestão intermédia, no sentido de pôr a funcionar este tipo de protocolos, este tipo de mecanismos. É, pois, nossa firme determinação levar esta política às suas consequências normais. Naturalmente, haverá sempre, na sua aplicação prática, casos que têm de ser geridos pontualmente. Uma regra admite sempre algumas das excepções mas, em termos de planificação geral, o que está instituído, o que está investido, é um conjunto de instalações e equipamentos, que custou muito dinheiro aos contribuintes, portanto, vamos ter de os pôr a funcionar até aos limites do razoável. É esse processo de contratualização, repito, que já está iniciado há alguns meses e que vamos ter de aperfeiçoar e levar até ao fim.

Por aqui estou perfeitamente convencido que vamos ter de ser capazes de conseguir ganhos assinaláveis para o sistema, porque as taxas de crescimento que ainda se obtiveram, há três ou quatro meses, atiravam para o crescimento, por exemplo, dos consumos externos de meios auxiliares de diagnóstico em taxas superiores a 15%, ou seja, entre os 15%, 16% ou 17%. Eu não diria que são os 18% que vêm no mapa, porque aí também estão algumas prestações internas, e eu quero separar uma coisa da outra. Mas mesmo que falemos em taxas à volta dos 16% ou 17% estamos a falar em taxas de crescimento excessivamente elevadas. Ora, esse recurso a meios externos de fornecimento de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica vai ter de ser travado, sobretudo, por esta maneira.

Quanto ao crescimento das outras rubricas que aqui foram referidas, por exemplo, o campo dos medicamentos, também aqui as acções que se iniciaram não são acções com repercussão no imediato, mas vão ter continuidade e vão ter também de produzir resultados.

De qualquer forma, como sabem, o protocolo que se assinou com a APIFARMA aponta, entre outras medidas de política geral, para que, em termos estritamente financeiros, haja uma restituição ao sistema — e quero deixar bem vincado, quaisquer que sejam os limites de consumo, de despesa SNS atingidos — de 6,3 milhões de contos relativamente à despesa SNS, em bruto. O que quer dizer que as taxas que, actualmente, andam à volta dos 14% poderão situar-se, no final do ano, à volta dos 10%, mais coisa menos coisa; em termos de pontos percentuais. Também os diversos mecanismos que inscrevemos no protocolo de colaboração com a APIFARMA estão a ser accionados e é vontade firme do Governo que o sejam de forma cada vez mais objectiva e mais actuante em termos dos resultados.

Nesta altura, estamos a analisar rubrica a rubrica, tipo de medicamento a tipo de medicamento, as causas de crescimento das diversas parcelas, por forma a que de uma vez por todas se possa actuar sobre elas. Aqui entronca um conjunto de outras medidas, que também têm sido aqui referidas, como seja, o estabelecimento de protocolos terapêuticos por patologias e, cqm certeza, também por esta via — que já foi anunciada e já tem algumas aplicações no terreno —, possamos também vir a conseguir ganhos substanciais já no orçamento do próximo ano, já que no de 1997 ficámos um pouco aquém daquilo que tínhamos apontado.

Página 15

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(15)

Quanto à questão, que também já foi referida pela Sr.* Ministra, dos equipamentos contra consumos, os contratos que existem, também neste caso estamos a fazer o levantamento, que já vai avançado, de todas as situações existentes e vamos averiguar da razoabilidade dos contratos existentes, no sentido de que, se forem de facto financeiramente úteis, possam ter alguma abordagem; se não fizerem de facto grande sentido, antes constituam mais um factor indutor de despesa. Certamente, vamos ter de alterar muita coisa. Mas esse levantamento está a ser feito e espero que dentro de um prazo relativamente curto, tenhamos uma informação completa sobre este ponto.

No que diz respeito ao PIDDAC, devo dizer-lhes que a nossa definição de prioridades assenta fundamentalmente nalguns vectores. Como primeira prioridade temos de dar seguimento às obras em curso. É óbvio! Não.faria sentido, num determinado tipo de investimento, num determinado projecto que está em curso, não acabá-lo. É por isso que temos vindo a acabar algumas das obras que já vêm de anos anteriores, algumas das quais já com alguns anos de execução. Portanto, essa foi para nós a primeira prioridade.

A segunda prioridade — e repito — tem já a ver com uma aplicação estrita das conclusões a que chegámos no âmbito do levantamento funcional e programático da carta de equipamentos de saúde, no sentido de definir (de forma standardizada, isto é, obedecendo a índices) formas de racionalidade aos investimentos novos que tenhamos a fazer. •

E, aqui, o que do nosso ponto de vista constitui a primeira das primeiras prioridades são os cuidados primários e, numa segunda fase (mas decorrendo em paralelo com este porque não se.pode parar uma coisa antes que a outra esteja pronta), vamos dar seguimento aos hospitais, relativamente aos quais, ou já havia compromissos do governo anterior, que honrámos e quisemos manter e que estejamos nesta altura a desenvolver, ou que também, depois do levantamento efectuado a nível da programação global dos equipamentos de saúde, apontem para a necessidade óbvia de que esses investimentos avancem. Foi assim que, em 1996, concluímos 10 centros de saúde e duas extensões; para 1997, está prevista a conclusão de 29 centros de saúde e 22 extensões. Naturalmente que este esforço de conclusão há-de continuar para o ano de 1998, onde os números descem de 15 para 10, porque, entretanto, grande parte dos centros serão efectivamente acabados este ano.

Por outro lado, recentemente, após uma análise exaustiva sobre a execução dos diversos projectos, quer se trate de centros de saúde, quer de equipamentos de ensino, quer de reabilitação de hospitais em termos de novos equipamentos ou substituição de antigos, quer de recuperação física de edifícios, tudo isto foi devidamente analisado e levou a uma transferência de verbas que atingiram dezenas de posições a nível do orçamento. Todos estes dados vão ser fornecidos detalhadamente à Comissão Parlamentar de Saúde. Portanto, com base no orçamento inicial, procedemos a dezenas de alterações, que forneceremos à Comissão, a breve trecho, por forma a adequar--se de facto o orçamento global à capacidade real de execução. Assim, as verbas que apareciam sinalizadas em 2500 e 5000 contos, etc, algumas delas — não tenho aqui os números, mas hei-de fornecer esses elementos —foram de facto recuperadas para verbas maiores, porque o andamento dos respectivos projectos assim o indiciava, outras não tiveram qualquer recuperação, porque entretanto, peias mais diversas questões, desde a indisponibilidade de

terrenos ou atrasos nalguns programas funcionais, ou na adjudicação de concursos, ou por qualquer outro motivo, não puderam ir para além daquilo que tinha sido inicialmente posto no orçamento.

Portanto, o que houve aqui foi um ajustamento do programa de investimentos, olhando para a sua execução e adaptando-o à configuração do orçamento por forma a obter-se o maior grau possível de execução a nível do PIDDAC. Devo dizer-vos que, segundo os dados que me foram fornecidos recentemente, as taxas de execução do PIDDAC atiram para números superiores a 90% de execução, relativamente ao orçamento utilizável.

Outra questão que aqui foi levantada — e gostaria que ficasse bem esclarecida — foi a dos 300 milhões de obras. Ora, não foi dito que tínhamos feito ou iríamos fazer 300 milhões de contos de obras, não foi nada disso que foi afirmado, o que foi dito foi que no conjunto das obras em curso, concluídas ou a concluir dentro do mandato (o que aparece na imprensa são interpretações relativamente aos quais não podemos ser responsáveis, como é óbvio, mas o que foi dito foi rigorosamente isso), estavam inclusivamente indicados hospitais cuja execução já vinha de há mais de 10 anos. Portanto, era óbvio que não se podia afirmar que estávamos a investir 300 milhões num determinado período. Não foi nada disso! O valor do conjunto das obras acabadas ou em curso, desde a fase inicial até ao fim, é que apontava para investimentos daquele montante.

Estas especificações constam, caso a caso, analiticamente, de um mapa que foi distribuído à imprensa mas não é a nós que cabe a interpretação que foi feita. O que nos cabe são os números que foram distribuídos e esses são os que estou a anunciar aqui e não outros.

Quanto à questão das dívidas, não posso avançar dados de que não disponho neste momento.

Finalmente, quanto ao orçamento suplementar, questão que também foi colocada, também não emitirei qualquer informação neste momento.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa acordou com a Sr.° Ministra o seguinte: já foi feita uma primeira ronda em que foram suscitadas questões por todos os partidos as quais foram respondidas pela Sr." Ministra e pelo Sr. Secretário de Estado. Posto isto, para que o debate Se torne um pouco mais vivo, vamos dar a palavra a cada um dos Srs. Deputados inscritos, mas, desta vez, a Sr.° Ministra ou o Sr. Secretário de Estado responderão de imediato a cada um dos Srs. Deputados.

Nestas circunstâncias, peço aos Srs. Deputados que sejam concisos e directos nas questões que entendam colocar para que a resposta possa ser dada nos mesmos moldes.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Marques.

O Sr. José Alberto Marques (PS): -r- Sr." Presidente, Sr." Ministra: Este debate é extremamente importante para todos nós e para os portugueses em particular.

As questões que vou colocar vão orientar-se para o que tem mais a ver com as pessoas, isto é, os cuidados de saúde. Mas, antes, permita-me, Sr." Ministra, que faça uma afirmação por ser a que corresponde ao que sentimos.

De facto, mais importante do que termos um orçamento de 953 milhões de contos é sabermos se este crescimento, espectacular em relação a 1997 vai ou não corresponder a gastar mais e melhor para expandir o sistema, a fim de que os Portugueses possam ver melhorado o seu nível de

Página 16

60-(16)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

cuidados de saúde. Pela nossa parte, ficamos extremamente satisfeitos porque pensamos que isso pode acontecer.

Mais importante do que o valor absoluto do orçamento para a saúde é o facto de o mesmo ter subjacente uma estratégia de saúde para Portugal, que o Ministério da Saúde apresentou em 1997 e que consagra como metas muitos dos aspectos que têm a ver com os problemas dos portugueses, com as suas necessidades, com as reformas do sistema em todas as suas componentes.

Na verdade, através de uma análise de especialidade, podemos verificar que este orçamento corresponde efectivamente à estratégia de saúde que o governo do Partido Socialista apresentou aos Portugueses. Portanto, para nós, esta correspondência àquela estratégia tem um significado muito especial e esperamos que também corresponda a uma satisfação por parte dos Portugueses. Pensamos mesmo que qualquer cidadão de bom senso, ainda que não seja muito especializado em questões de saúde, reconhecerá que este é, porventura, o melhor orçamento para a saúde jamais apresentado no Parlamento, em Portugal.

Portanto, pela nossa parte, reconhecemos que se está num caminho correcto de correspondência àquela estratégia de saúde. Estratégia essa que, como já aqui foi referido pela Sr.° Deputada Maria José Nogueira Pinto, e muito bem, passa pela ideia de que todas as reformas deverão ser centradas em torno do cidadão, o que, para' nós, corresponde ao reconhecimento das necessidades de saúde de cada cidadão, ao reconhecimento dos seus direitos no que toca à saúde em Portugal e, também, ao reconhecimento de responsabilidades pessoais que cada um de nós tem de ter relativamente à preservação da boa saúde, pelos comportamentos segundo as possibilidades de cada um. Corresponde, ainda, na nossa perspectiva política, ao reconhecimento de que há cidadãos com especiais dificuldades, que carecem de ajudas especiais sob o ponto de vista do apoio social. Por isso, estamos contentes porque este orçamento corresponde a este reconhecimento estratégico do cidadão como centro do sistema.

Estamos contentes, também, porque este orçamento vai permitir ganhos de saúde, outra das determinantes da estratégia de saúde que foi apresentada ao País. Esses ganhos de saúde vão ser mensuráveis, vamos poder medi--los, ou seja, poderemos verificar se vamos ou não ter mais consultas externas nos hospitais, continuar com a diversificação de horários — aliás, há pouco, a Sr.° Ministra da Saúde esclareceu que isto já está em vigor nos centros de saúde e nos hospitais —, utilizar melhor os prestadores de saúde convencionados que prestam serviços de saúde ao País enquadrados no sistema global de saúde. Quanto a nós, este orçamento vai ao encontro dessa estratégia, a qual também passa pela inovação e pela regulação do sistema, pela criação de incentivos à reforma e à modernização, pela contratualização progressiva do funcionamento do sistema. Como tal, mais por isto do que pelo montante global de 953 milhões de contos, consideramos que este é um excelente orçamento.

Diria mais, Sr." Ministra: este é o orçamento que gostaríamos de ter tido em 1997, embora soubéssemos que ele não teria sido possível em 1997. Estamos, pois, satisfeitos por tê-lo para 1998.

A este propósito, e porque iniciei a minha intervenção com o reconhecimento da ligação que existe entre a estratégia de saúde para Portugal e o orçamento para 1998, permita-me que lhe diga, Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto, com toda a simpatia, com o respeito e amizade que creio que temos um pelo outro, cjue se é

verdade que reconheceu a existência de uma estratégia quando a «viu ao longe», contudo, quando a analisou de perto, manifestou clara dificuldade em termos políticos. Portanto, se não posso acusá-la de miopia política, posso acusá-la de ter alguma dificuldade de visão próxima.

A Sr." Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Por acaso, até vejo melhor ao longe!

O Orador: — Quanto aos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Bernardino Soares, não posso dizer o mesmo porque parece-me que as intervenções que fizeram demonstraram uma clara miopia política. De facto, não foram capazes de pôr de lado alguns dos estereótipos que, ao longo destes anos, tiveram em relação à saúde. Penso especialmente no caso do PSD que, durante muitos anos, confundiu garantia de mais saúde aos Portugueses com mais PIDDAC!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Era o que faltava!

O Orador: — Ora, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, para nós, mais saúde para os Portugueses é sinónimo de mais actividade, mais qualidade, mais disponibilidade, mais satisfação dos profissionais, mais ganhos de saúde. E, ainda, se for necessário, mais PIDDAC.

Sr. Deputado, perdoe-me que lhe diga — consigo também estou à vontade pois temos suficiente simpatia um pelo outro para podermos falar com esta abertura —, mas há que terminar, de uma vez por todas, com os estereótipos do PIDDAC. É que se o País tivesse já os investimentos que seria necessário ter údo, estañamos'hoje a discutir este orçamento não à luz do PIDDAC, como W. Ex/", mas à luz dos problemas de saúde dos Portugueses,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD). — O quê?

O Orador: — .'.. à luz do facto de termos uma população idosa bastante doente. O Sr. Deputado sabe muito bem — e, infelizmente, tal nunca foi reconhecido pelos governos anteriores — que o grande problema dos custos de saúde em Portugal é o de termos uma população idosa, de não activos, com uma grande prevalência de doenças crónicas, facto que é preciso assumir pois temos de tratar as pessoas se estão doentes.

Portanto, temos.uma grande população idosa—felizmente, cada vez maior porque a esperança de vida continua a aumentar —, especialmente população rural que, na sua infância, trabalhou bem mais do que hoje, apesar de tudo, ainda continua a ser algum trabalho infantil, população essa que, de facto, tem grandes dificuldades biológicas. Estou à vontade para dizer isto porque sou médico de família e pratico medicina há 17 anos, pelo que sei perfeitamente que a nossa população idosa, com mais de 55 anos, tem uma grande prevalência de doenças crónicas que têm de ser claramente assumidas pelo Serviço Nacional de Saúde e pelo orçamento.

Portanto, repito que, pela nossa parte, Ficamos extremamente satisfeitos por verificar que o orçamento da saúde para 1998 contempla também esta lógica das necessidades da população portuguesa mais idosa, para além das da população mais jovem, das mulheres e das crianças.

Na verdade, este orçamento vai permitir expandir a actividade do sistema e, ainda, continuar o desenvolvimento dos mecanismos de melhoria da qualidade, de

Página 17

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(17)

incentivo ao desempenho dos profissionais de saúde e permitirá também, como já aqui foi explicado pela Sr.° Ministra, obter uma maior rentabilidade dos recursos humanos, especialmente dos médicos, que, a partir de agora, estão já a trabalhar em horários mais flexíveis. Estamos convictos de que, com este orçamento, vai ser dado um passo muito decisivo na continuação da reforma do sistema de saúde.

Sr.' Ministra, antes de colocar-lhe duas breves questões, aproveito para dizer que, para nós, a verdadeira reforma é a que se vai fazendo. E se for possível fazer a reforma com um sorriso nos lábios, vamos para a frente com a reforma!

Passando às perguntas que queria colocar, a primeira tem a ver com os cuidados continuados de saúde.

Sabe a Sr.° Ministra, e nós próprios também, que a população que normalmente mais sofre, quer em termos pessoais quer do seu enquadramento familiar, é, justamente, a que tem doenças crónicas que justificam internamentos prolongados e intervenções em vários níveis de cuidados — hospitais centrais, hospitais locais e centros de saúde.

Pergunto à Sr." Ministra o que pensa o Ministério fazer quanto ao alargamento e à melhoria dos cuidados continuados de saúde, especialmente tendo em conta a obtenção da maior rentabilidade possível das camas nos hospitais anteriormente ditos concelhios, que, hoje, correspondem aos centros de saúde com internamento, e nos hospitais locais das misericórdias.

A segunda questão tem a ver com algo que já foi referido pela Sr.° Ministra, isto é, com o facto de sabermos que o Ministério da Saúde tem desenvolvido profusos estudos sobre o planeamento e a tendência evolutiva do número de médicos em Portugal. É que estamos preocupados pelo facto de o numeras clausus nas faculdades de medicina em Portugal ter estagnado nos últimos anos e, por outro lado, a geração de médicos em que me incluo tenderá a retirar-se do activo dentro de alguns anos. Assim, estamos perante um problema extremamente grave pois, comparando com a minha própria geração em que se licenciavam cerca de 2000 médicos por ano, actualmente, persiste-se em permitir apenas cerca de 300 novos médicos por ano.

Perante isto, gostaria de saber até que ponto o Ministério da Saúde dispõe ou não de elementos que possam dar alguma indicação quanto à tendência de alteração no numerus clausus.

Por último e porque estou a falar de médicos, aproveito para perguntar se faz parte das actividades para o próximo ano alguma iniciativa no sentido de fixar mais precocemente os internos de especialidade nos hospitais locais, entendidos estes como hospitais distritais.

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr* Ministra da Saúde.

A Sr." Ministra da Saúde: — Sr." Presidente, Sr. Deputado José Alberto Marques: Queria tentar responder, o mais telegraficamente possível, às questões que me são colocadas.

No que diz respeito ao enquadramento e ao que o Sr. Deputado referiu, não acrescentaria nada em relação ao que é a estratégia de saúde a não ser o seguinte: como sabem, no ano passado, publicou-se aquele documento relativo à estratégia que continha 45 medidas que deveriam ser realizadas ou iniciadas no ano de 1997. Iremos apre-

sentar o balanço da execução destas medidas na altura da apresentação do documento para 1998, que, como já referi na Comissão Parlamentar, gostaria que fosse no dia 23 de Dezembro, porque é quando se completa um ano relativamente à apresentação do anterior.

E para justificar e frisar, mais uma vez, que tenho tentado fazer do Ministério da Saúde não um ministério político mas, sim, um- ministério da política de saúde,

também preparámos, através da Direcção-Geral da Saúde, uma publicação, que é A Saúde dos Portugueses, que visa ser um conjunto de factos, de ideias e de acontecimentos que condicionam o estado de saúde dos Portugueses e que se reporta fundamentalmente aos dados existentes até 1995.

Portanto, trata-se de um documento que não tem qual-,quer cariz político, como referi, e que pretende ser uma base para a definição da política de saúde, porque, ao ser um repositório de factos e interacções de todo um conjunto de aspectos, a sua incidência na saúde dos Portugueses é extraordinariamente importante para a definição da política e da estratégia de saúde.

Tenho muito gosto em dar um exemplar a cada um dos representantes dos grupos parlamentares, porque ele foi difundido na sexta-feira, à noite, e não tive outra hipótese de o entregar em primeira mão senão hoje, uma vez que nenhum dos Srs. Deputados apareceu no lançamento, como eu tinha incitado.

Iria agora falar sobre as questões que foram apresentadas. No que se refere aos cuidados continuados, devo dizer que está praticamente pronto o documento a que há pouco me referi muito genericamente, que foi feito em colaboração com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que aponta para a necessidade de respostas aos dependentes, que não tem a ver apenas com camas, tem a ver com todo um conjunto de acções, desde o apoio domiciliário, que me é tão caro como à Sr.° Deputada Maria José Nogueira Pinto, porque, ambas estivemos directamente envolvidas neste tipo de coisas, mas penso que também é caro a todas as pessoas que tenham a noção do que este problema representa para a população portuguesa.

Mas este documento aponta ainda para outras respostas, como as residenciais, que não propriamente lares, em que se define aquilo que é a responsabilidade da segurança social, aquilo que é a responsabilidade da Saúde e aquilo que deve ser partilhado, uma vez que tem havido muita indefinição nesta matéria e o resultado são os números de dia de internamento inapropriados, em relação aos quais não há qualquer informação completamente fiável, mas que se estima que sejam efectivamente um peso muito grande no orçamento da saúde.

Ora, isso pressupõe também uma articulação com outras entidades privadas que já têm camas, como é evidente. Prosseguimos o protocolo que tinha sido celebrado com as misericórdias em 1995. Já foi negociada com elas a diária de internamento e o correspondente protocolo já foi objecto de assinatura.

Portanto, é nessa base e com essas referências que estamos a contratualizar, como é evidente, à medida dos recursos disponíveis, porque não temos hipótese de, de repente, resolver todos aqueles problemas antigos, que são problemas da sociedade portuguesa, que se vão também agravando cada vez mais à medida que os indicadores de saúde são melhores. As pessoas vivem mais tempo, mas vivem mais tempo com dependências, infelizmente.

Página 18

60-(18)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Temos de apostar muito no ganho que representa as pessoas ficarem dependentes cada vez mais tarde e, por isso, grande parte da estratégia de saúde para o próximo

ano vai ser baseada fundamentalmente ná promoção da

saúde, para garantir que as pessoas sejam saudáveis cada vez mais anos, e vai haver uma componente muito localizada na saúde da mulher, como também já vos referi, porque a saúde da mulher, queiram ou não — há aqui muitos mais homens presentes — é fundamental para preservar a saúde dos restantes membros do agregado familiar. Ela é o suporte, ela é a educadora, ela é o suporte de todas as situações dramáticas que acontecem e é, efectivamente nela, na prevenção das doenças próprias da mulher que temos de fazer uma aposta, porque temos de definir prioridades, pois não podemos agarrar tudo de uma vez.

Em relação ao numerus clausus, devo dizer que temos cinco faculdades de medicina, com 150 alunos por ano. Portanto, em princípio, se não houvesse desistências pelo caminho, criávamos 750 novos médicos por ano. Mas, infelizmente, há muitas desistências pelo caminho.

Um dos estudos que solicitei a uma das faculdades de medicina foi no sentido de saber, embora esteja mais na preocupação do Ministério da Educação, se este método de selecção dos alunos por média é a melhor forma de selecção dos nossos futuros médicos, porque ao dar acesso às faculdades de medicina a quem tem uma média de 18,5 valores — parece-me que foi a média deste ano — se calhar, estamos a preparar óptimos investigadores ou a abrir as portas a pessoas que estudam muito bem, mas, se calhar, têm dificuldade em se relacionar com os outros.

Se calhar, não precisamos destes médicos para o futuro e, por isso, tem de haver aqui um balanço entre aquilo que, obviamente, tem de ser uma garantia, à partida, de que este ensino, que é extraordinariamente caro, é dirigido a alunos que terão aproveitamento, e uma noção de que é indispensável para este acesso às faculdades de medicina ter características de personalidade que se ajustem àquilo que deve ser o médico do futuro.

Quanto à proposta para abertura do numerus clausus, ela já existe em termos de documento do Ministério da Saúde. O outro aspecto é capaz de ser muito mais difícil de resolver, porque esta forma de definir o acesso através da nota é fácil, é relativamente assente em termos daquilo que é a aceitação da sociedade portuguesa. Acho que saber se este é o acesso adequado para os alunos da faculdade de medicina é uma reflexão que tem de ser desenvolvida.

No que diz respeito à questão da fixação precoce, ou mais precoce, dos médicos nos hospitais distritais, estamos a tentar fazer isso nesta primeira fase, tendo dado possibilidades de idoneidade para o internato a hospitais que tinham 50% meramente e não os 75% exigidos até agora, para permitir que, cada vez mais cedo, as pessoas se fixem e conheçam a realidade não só das grandes cidades tmas também dos outros centros, em que hoje é muito mais confortável viver do que nos grandes meios.

Vamos começar mais cedo a nível dos alunos da faculdade, eventualmente no último ano. A Administração Regional de Saúde do Norte em articulação com a Faculdade de Medicina do Hospital de S. João já está a trabalhar, nomeadamente com as autarquias, para que haja uma hipótese, em articulação entre todas as entidades — Ministério da Saúde, Faculdade de Medicina e câmaras municipais —, de haver uma passagem pelos centros de saúde ainda durante o último ano do curso de Medicina, para que as pessoas saibam o que é a realidade de uma

cidade mais pequena e não haja esta preparação exclusiva dos profissionais de saúde num grande hospital, com todos os recursos técnicos instalados, desconhecendo completamente aquilo que é a realidade global do País.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, Sr.° Ministra da Saúde: A Mesa, em conjunto com V. Ex." e com o Sr. Secretário de Estado, decidiu alterar a metodologia do debate, para o tornar mais vivo. Eu, por mim, contentava-me que a alteração da metodologia fosse para tornar o debate mais esclarecedor. Confesso que sinto uma enorme dificuldade em acompanhar o debate do orçamento da saúde para 1998.

Vou tentar ser incisivo e sintético, na esperança — oxalá que não frustrada! — de obter alguns dados que considero que são essenciais para, efectivamente, fazermos um debate real do orçamento, porque — desculpar-me-ão e sem qualquer espécie de sentido pejorativo —, até agora, a sensação que tenho é a de que estive a assistir a uma discussão virtual do orçamento para 1998.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Foi virtuosa!

O Orador: — Desde logo, porque, segundo bem entendi — e gostava que quer a Sr." Ministra quer o Sr. Secretário de Estado me esclarecessem —, creio que nem a Sr." Ministra nem o Sr. Secretário de Estado acreditam na estimativa de execução que têm para o orçamento de 1997. E se é assim, a discussão do orçamento para 1998 está, à partida, inquinada! É impossível fazer a discussão do orçamento para 1998 sem conhecermos a estimativa de execução do orçamento de 1997!

Se é como interpretei das palavras da Sr." Ministra e do Sr. Secretário de Estado, então estamos perante um facto gravíssimo, porque estamos a menos de 60 dias do termo do ano — e ninguém exigia que o Ministério tivesse a estimativa de execução em 31 de Outubro e até nem a de 30 de Setembro — e não temos, ao menos, a de 31 de Agosto. É que, segundo depreendi, nem essa temos.

A minha primeira pergunta, muito directa, é para o Sr. Secretario de Estado. O Sr. Secretário de Estado disse que tudo foi feito para não aumentar a dívida, mas, salvo erro — ou então foi deficiência minha —, não disse de quanto era a dívida. O Sr. Secretário de Estado diz que a dívida não vai aumentar, mas ela é de quanto? É de 2? É de 4? É de 6? É de 100? É de 200? É de 1000? É de quanto? Porque dizer apenas que a dívida não vai aumentar sem dizer qual é o seu valor — o Sr. Secretário de Estado desculpar-me-á — é dizer rigorosamente nada! É dizer zero! Presumo que a dívida, infelizmente, não seja de zero.

Vou ter de voltar ao célebre quadro do financiamento do Serviço Nacional de Saúde, que, no ano passado, foi distribuído em duas versões. Já sabemos o que é que aconteceu: num intervalo de três semanas, o saldo negativo do Serviço Nacional de Saúde levou um golpe de mágica de 59 milhões de contos. E o Ministério da Saúde chegava à conclusão de que, na segunda versão, que era mais favorável do que a primeira, portanto, abatidos os tais 59 milhões de contos, que foram abatidos, aliás, pela soma de duas importâncias — um aumento espectacular das receitas cobradas, que em três semanas aumentaram 35

Página 19

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(19)

milhões de contos, e um reforço de 24 milhões de contos, o que perfaz os tais 59 milhões de contos a que aludi ...

Mas isso agora pouco importa, o que importa é que o Ministério previa ter, em 31 de Dezembro de 1997, um saldo final negativo de 106,2 milhões de contos. Bem, esse saldo final tem de transitar para algum lado! Afinal, foi reduzido a zero? Está na mesma ou aumentou? Ou diminuiu? Era fundamental sabermos isto. O saldo final, em 31 de Dezembro de 1997, previsão do actual Ministério da Saúde, era de 106,2 milhões de contos. Como é que está este saldo? Desapareceu? Está na mesma? Diminuiu? Aumentou? É fundamental sabermos o que é feito dele, porque, em boa verdade, até agora, não temos notícia, eclipsou-se. Decerto, não se eclipsou, mas, exactamente porque não se eclipsou, é preciso que saibamos onde é que ele está.

Ó Sr." Ministra da Saúde, com todo o respeito, vai permitir-me que lhe diga que há algumas ilegitimidades neste plano de investimentos. Porquê? Porque toda a gente pressupõe que isto seja um plano de investimentos para o futuro. Nas construções e apetrechamento de hospitais distritais e centrais prevêem-se 165 milhões de contos, mas eu encontro logo 17% do investimento no hospital de Matosinhos, 15 milhões de contos, e no hospital de Viseu, 13 milhões de contos. Permita-me que lhe diga que é ilegítimo fazer um anúncio destes, ainda por cima, Sr.* Ministra, porque no cabeçalho da coluna que identifica as construções dos hospitais diz-se «projecto» e não «obra acabada»!

Desculpe-me que o repita com algum calor, mas parece--me que isto não está bem, que é ilegítimo fazer-se um anúncio destes; é aquilo que eu penso, e fará o favor de dizer o contrário se assim não pensar.

Sr.* Ministra, há pouco estava a raciocinar sobre este plano e lembrei-me que não será legítimo que o Governo, em Junho de 1998, anuncie um plano de investimento em pontes e inclua nele a Ponte de Vasco da Gama. Senão, qualquer dia alguém se lembra de apresentar um plano de investimento em pontes e ainda vai incluir a Ponte de 25 de Abril! Isto não pode ser! Tudo tem um início e um termo e se já tem um termo não se pode incluir nos planos futuros! Não pode deixar de ser assim!

Então, se fôssemos anunciar um plano de investimentos que incluísse o Hospital de Santo António, no Porto, o Hospital de São João, também no Porto, e o Hospital de Santa Maria, em Lisboa... bem poderíamos fazer esse exercício para dizer ao País quanto já investiu em hospitais, porém não podemos anunciar isso como um plano de investimentos! É que pode não ser essa a intenção, mas isso pode equivocar as pessoas e, enfim, não há nada pior do que lançar o equívoco entre as pessoas.

Finalmente, a questão do orçamento rectificativo. Já fiz esta pergunta à Sr* Secretária de Estado do Orçamento, quando esteve nà Comissão de Economia, e ela disse-me que não tinha por necessário, para já, que fosse preciso apresentar um orçamento rectificativo. Estamos a dias da votação final global do Orçamento do Estado para 1998 e creio que pelo menos hoje — e isto não é nenhum ultimato mas decorre necessidade do próprio debate — era importante sabermos se vai ou não haver orçamento rectificativo.

Não quero pensar que a incerteza quanto à apresentação do orçamento rectificativo tenha a ver com a falta de credibilidade da estimativa de execução do Orçamento para 1997, porque, se fosse assim, então, isso era de uma gravidade total e não quero pensar que o motivo seja esse.

Na verdade, o que eu quero é sair daqui minimamente esclarecido e confesso que até agora fiz algum esforço para perceber esta discussão e ainda não percebi nada!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

0 Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr." Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro: Complementando aquilo que já aqui disse sobre a questão do défice, o pressuposto do Orçamento para 1997 era a manutenção do défice de 1996. Esse pressuposto, disse-o aqui, continua a manter-se.

Quando digo que não tenho projecções, estimativas, para o final do ano, estou a dizer que tomo como bom o orçamento que aqui apresentei na discussão do Orçamento para 1997. Portanto, os meus números são esses e não tenho projecções de execução, porque, como saberá, uma projecção de execução faz-se com base no executado e nos pressupostos de execução até ao final de determinado período. Só que não tenho esses números de forma avançada nem fidedigna para fazer as rectificações a que porventura haja lugar, relativamente ao orçamento inicial.

Assim, os meus números, nesta altura, são aqueles do Orçamento inicial para 1997 e não tenho razão para avançar com outros. Ou seja, pela nossa parte, vamos continuar a pensar em manter o défice de 1996, que andaria não pelos 106 milhões de contos, que tinham sido programados, mas pelos 112 milhões de contos. É esse o número em que apostamos e que, à falta de correcções nas previsões, mantemos neste momento. Repito, como não há correcção de previsões de execução, pelas razões que já mencionei, mantenho o Orçamento inicial.

Quanto à questão do plano de investimentos, julgo que a Sr.° Ministra quererá dizer alguma coisa, mas eu gostaria também de deixar aqui uma nota sobre isso.

Quando se fala em projecto, gostaria de esclarecer que projecto é o nome técnico que os serviços resolveram adoptar, ou seja, trata-se da rubrica inscrita no PIDDAC. Portanto, aqui projecto significa isso e não mais do que isso!

Relativamente àquele folheto, ao documento que aqui está, repito que ele foi distribuído à imprensa e, portanto, o que lá está escrito é o que lá está escrito e não outra coisa qualquer!

Repito ainda qúe o que ali dissemos foi que aquela soma é referente a um conjunto de obras, algumas das quais já vinham de há alguns anos anteriores, tendo entretanto acabado naquele período. Ora, o que ali está dito não se refere ao investimento que se fez naquele período mas, sim, a quanto valem as obras a custos históricos, acabadas ou em projecção de acabar, em custos de execução no período actual, concretamente.

A interpretação dos dados é aquela e a forma como eles foram apresentados naqueles quadros não permite que seja feita outra. Portanto, só uma leitura, digamos, um pouco acelerada do documento permitirá dizer que referimos que o nosso investimento foi naquele montante! Trata-se de uma soma de custos históricos, por um lado, e de custos projectados, por outro, com base num determinado referencial, que é precisamente o Setembro de 1997.

É isto que o documento significa e é claramente isso que lá está escrito e não qualquer outra coisa!

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento.

Página 20

60-(20)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

A Sr.° Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo): — Sr.* Presidente, embora o Sr. Deputado Vieira de Castro não tenha posto a questão no sentido de eu

responder, deduzi que seria assim, pelo que gostaria de

dizer o seguinte: estamos hoje na primeira reunião de discussão na especialidade e já estava à espera que esta questão fosse posta. Nos próximos dias, até dia 11, vamos ter várias reuniões de debate na especialidade do Orçamento e com certeza que admito que todos os dias ela venha a ser colocada, pelo que vamos tentar arrumar as ideias.

O orçamento rectificativo, a ser apresentado, não é o orçamento rectificativo da saúde, mas, sim, o orçamento rectificativo ao Orçamento do Estado para 1997. Portanto, o orçamento do Serviço Nacional de Saúde para 1998 deve ser discutido segundo os seus princípios, os seus números e face àquilo que em breve vai ser apresentado pela Sr.° Ministra da Saúde e pelo Sr. Secretário de Estado de estimativa de execução. Portanto, vamos separar as águas!

O Sr. Deputado Vieira de Castro — penso que ainda dentro do objectivo de continuarmos a comunicar bem — esclareceu que não era um ultimato aquilo que estava a fazer. Obviamente que percebo que não poderia sê-lo, mas a seguir fez uma referência no sentido de que não queria acreditar que a não apresentação de um orçamento rectificativo traduzisse qualquer coisa qiie me permito não interpretar porque de certeza que não percebi.

Vou clarificar esta questão, fá-lo-ei em todas as reuniões em que estiver e sempre que esta questão seja colocada pelo Sr. Deputado Vieira de Castro ou qualquer outro Deputado.

Neste momento, no dia de hoje e possivelmente no decurso desta semana ou da próxima, não estarei em condições, ou melhor, a equipa do Ministério das Finanças não estará em condições de dizer, definitivamente, se será apresentado um orçamento rectificativo ou não. Isto por um motivo simples: porque a Secretaria de Estado do Orçamento está neste momento a validar ou a certificar

todas as estimativas de execução para 1997 do sector público administrativo. Não se trata só do Orçamento do Estado, mas dos fundos e serviços autónomos, segurança social, etc.

Aqui entra uma questão cuja culpa só a mim pode ser imputada: é que se eu não passasse 90% do meu tempo fora da Secretaria de Estado do Orçamento, possivelmente já poderia ter toda a informação compilada. Neste momento, tenho os sábados e domingos disponíveis, mas esses são momentos um bocadinho ingratos para estar a contactar os serviços.

Portanto, trata-se pura e simplesmente de uma questão de não ter tempo útil para estar na Secretaria de Estado do Orçamento a compilar, a validar, a certificar todas as estimativas de execução_que foram apresentadas no relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 1998, que são estimativas de execução pedidas e apresentadas no final do mês de Julho. Como todos os Srs. Deputados de certeza compreendem, quanto mais nos aproximamos do fim do ano menor é o grau de incerteza relativamente à execução a 31 de Dezembro e é norma da equipa do Ministério das Finanças apresentar com toda a segurança as estimativas de execução.

Se não houver orçamento rectificativo, só há uma ilação a retirar: o grau de erro nas previsões apresentadas no Orçamento do Estado para 1997 foi muito mais reduzido

do que aquele que esteve subjacente ao Orçamento do Estado para 1996. É pura e simplesmente isso!

A Sr," Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Ministra da

Saúde.

A Sr.° Ministra da Saúde: — Sr.* Presidente, uma vez que fui interpelada directamente pelo Sr. Deputado Vieira de Castro sobre se eu considerava ou não ser ilegítima a apresentação de um plano de investimentos, gostaria de dizer o seguinte: se ele tivesse sido feito como o Sr. Deputado referiu, com certeza que tal seria ilegítimo da minha parte. Porém, pauto a minha actuação por outros critérios, que o Sr. Deputado, aliás, conhece bem, e nunca me aproprio de coisas que não são feitas por mim.

Tenho sempre muito cuidado e rigor em explicitar quando algo não foi feito por mim, embora possa considerar que ajudei alguma coisa, uma vez que sou funcionária do Ministério da Saúde e fiz uma opção pela função pública, pelo que, se calhar, um bocadinho de muitas das coisas que se fizeram também foi feito por mim. Na verdade, optei há já bastantes anos por este tipo de vida.

De qualquer modo, queria dizer-lhe que no mesmo dia em que foram apresentados estes projectos, que o Sr. Secretário de Estado já esclareceu por que têm este nome, a interpelação de um jornalista, na sequência de uma referência que terá sido feita pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, em Aveiro, de que muitos destes projectos não eram da autoria do actual Governo, confirmei que efectivamente não o eram, só estando contemplados aqueles que já tinham tido alguma execução, mesmo que fosse em termos de parte final, pelo actual Ministério e solicitei à Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde que fizesse uma descrição de quais os valores financiados até 1995, em 1996 e em 1997 relativamente a estes projectos, alguns dos quais, efectivamente, já vinham de tempos anteriores, sobretudo os grandes hospitais, que não se executam de repente, como é evidente.

•Porém, não quero deixar de dizer que o que seria

efectivamente ilegítimo era eu e o Sr. Secretário de Estado, que somos a equipa da saúde, não termos tentado resolver alguns problemas crónicos que existiam a nível das obras do Ministério da Saúde e que eram não só o desvio do programa financeiro relativamente àquilo que vinha a ser a execução como o facto de especificamente um dos hospitais mais antigos e constante desta listagem, o Hospital Distrital de Matosinhos, estar completamente bloqueado pelo desentendimento que existia entre os empreiteiros e o Ministério.

Este é um problema que com certeza o Sr. Deputado Paulo Mendo teria todo o gosto em ter resolvido, porque foi anunciada por duas vezes a abertura deste hospital e não foi possível concretizá-la então. Na verdade, ela foi possível apenas ao fim de mais de um ano de esforço e de concentração muito grande, de negociação entre o empreiteiro e o Ministério, porque este foi efectivamente um projecto difícil. Reconhecer-me-á o Sr. Deputado que ilegítimo seria não ter resolvido isto, mas foi resolvido e penso que bem para todos os portugueses porque era um investimento já muito avultado que ali estava parado e completamente improdutivo, que ninguém percebia, e que, além de improdutivo, estava a degradar-se.

Friso e repito que nunca me aproprio daquilo que pertence aos outros, mas não deixo de considerar — e por isso

aquela documentação e aquele livro que vou apresentar —

Página 21

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(21)

que isto tudo tem a ver com o objectivo que nos norteia, a todos, sobretudo na área da saúde, que é o de servir adequadamente o cidadão. E aí não há apadrinhamentos nem amadrinhamentos, como, às vezes, costumo dizer, por ser mulher. Penso que aquilo que é bom é que apareça feito se 6 necessário e que, aparecendo feito, esteja bem feito e sirva adequadamente as pessoas porque é para isso que todos estamos a trabalhar. Aliás, devo registar que,

em sede da Comissão Parlamentar da Saúde, que o

Sr. Deputado não frequenta porque dela não faz parte, tem sido possível discutir estas coisas com toda a linearidade e com toda a honestidade. Nunca precisaria de fazer a política dessa maneira. Não é assim que eu faço, e o Sr. Deputado, que já me conhece há muitos anos, reco-nhecer-me-á essa minha vertente em termos de forma de estar e de ser.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr." Presidente, Sr.' Ministra da Saúde: Estamos a debater o Orçamento e, ao Fim e ao cabo, pouco se tem falado de números: não há previsão da taxa de execução; não há definição da dívida, nem se sabe qual é a dívida das farmácias; não se diz quanto custará o aumento dos medicamentos em termos previsíveis e o Ministério das Finanças, conforme nos foi dito pela Sr.° Secretária de Estado do Orçamento, ainda não sabe definir, nesta altura e apenas a duas semanas do termo do debate sobre o Orçamento do Estado, se vamos ou não ter um orçamento suplementar, a que chama rectificativo.

Ao dizer que não tem tempo, com certeza, a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento não está a fazer uma crítica à Assembleia da República por a «obrigar» a estar aqui, diariamente, a responder perante o seu próprio orçamento! E evidente que tem de estar aqui, perante os parlamentares, para responder às questões que lhe queremos colocar.

A propósito, Sr.° Secretária de Estado do Orçamento, é bom que saiba — com certeza, deve sabê-lo melhor do que eu, uma vez que gosta muito de dar exemplos do que se passa noutros países, nomeadamente europeus — que em França ou nos Estados Unidos os Parlamentos vão recebendo, ao longo de meses, e muito tempo antes da apresentação dos orçamentos, informações sobre a taxa de execução orçamental dos respectivos países.

Sr.° Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É evidente que este problema só vem reforçar a ideia de que — aliás, já a apresentei na última reunião da Comissão de Saúde, também na presença da equipa governamental — é necessária uma profunda reflexão sobre o que está a passar-se no sector da saúde.

O Grupo Parlamentar do PCP preocupa-se fortemente com a política da saúde que está ou pode vir a ser adoptada. Esta é, pois, uma reflexão que tem de interessar vivamente, quer os parlamentares, quer o Governo, quer os profissionais de saúde e, com certeza, quer a população em geral, porque, ao fim e ao cabo, estes problemas acabam por afectar duramente as populações, nomeadamente as mais carenciadas e menos privilegiadas. Receia-se uma privatização da saúde—já. há certos indícios nesse sentido—, situação que interessa vivamente ao sector privado,

com consequências gravosas, fáceis de imaginar, para o País.

Creio que essa reflexão tem de ser feita, e fico satisfeito por ouvir a Sr." Ministra dizer que tem em mãos um documento que faz um levantamento sobre a situação da saúde até 1995, pois será importante apreciá-lo, já que o panorama não é brilhante e tende a agravar-se.

Resta-me ainda colocar algumas questões muito breve?.

à Sr." Ministra.

Uma delas prende-se com o problema dos medicamentos: tanto a Sr.° Ministra como o Sr. Secretário de Estado da Saúde falaram sobre este assunto, mas até agora não existe uma definição ou previsão dos custos dos medicamentos. Conhecemos os «apetites» das indústrias e laboratórios, bem como" as pressões violentíssimas exercidas sobre o Governo neste domínio, mas gostava de saber se o Governo tem capacidade para responder a essas pressões e se, realmente, podemos acreditar que o custo dos medicamentos ficará abaixo da taxa de inflação, como aqui foi referido, há dias, por um membro do Governo.

Não vou adiantar muito mais sobre a questão das farmácias, mas tenho a opinião, muito pessoal, de que este é hoje um grande negócio financeiro. Talvez com a implementação gradual das farmácias hospitalares se venha a diminuir fortemente os custos da aplicação de medicamentos no nosso país. Ora, em relação às farmácias hospitalares, pergunto se o Governo está a preparar qualquer programa que possa vir a ser uma realidade a breve prazo.

Uma outra questão, Sr.° Ministra, prende-se com a hemodiálise. Aí está um outro negócio que interessa vivamente às empresas, nomeadamente às multinacionais. Sei que a Sr." Ministra está preocupada com esta questão—já o declarou em Comissão, em resposta a umà pergunta que lhe formulei —, mas gostaria que nos dissesse quando poderemos contar com hospitais apetrechados, técnica e humanamente, e com capacidade para poderem fazer face a esta situação da hemodiálise.

O que é que está a ser feito? Que verbas vão ser necessárias? Que esforço financeiro será necessário empreender para pôr termo, realmente, a um outro custo suplementar, relacionado com este tratamento?

Sobre o orçamento suplementar, o que foi dito já está dito e não precisa de ser «redito»! De qualquer modo, Sr." Secretária de Estado do Orçamento, esperemos que tenha tempo e informações concretas sobre os diversos sectores para nos transmitir, como já tem acontecido em anos anteriores, a duas semanas do termo de um debate sobre o Orçamento do Estado — bem sei que este ano o debate do Orçamento do Estado é surpreendente, nunca tal aconteceu!, e feito a «mata cavalos»! Mas, seja'como for, seria importante que, a breve prazo, informasse o Parlamento sobre se a avaliação que faz dos vários sectores ministeriais vai ou não conduzir à apresentação de um orçamento suplementar.

Finalmente, queria colocar ao Sr. Secretário de Estado da Saúde uma questão que não ficou muito bem esclarecida, há dias, e que diz respeito aos «programas nacionais e sua evolução» — refiro-me a um documento do IGIF, onde se inscrevem despesas de funcionamento em conjunto com despesas de investimento e de acção social escolar. Ou seja, numa previsão de 32,6 milhões de contos, aparece uma verba de 20 milhões de contos de encontro de contas do Serviço Nacional de Saúde. Com certeza, isto não é um programa, apesar de estar contido num quadro intitulado «Programas nacionais e sua evolução».

Página 22

60-(22)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

É sobre este encontro de contas, no valor de 20 milhões de contos, que eu gostava de ouvir o Sr. Secretário de Estado da Saúde, já que não compreendi muito bem a

resposta que deu. há dias — seria bom que este assunto

ficasse esclarecido, até porque vai ficar publicado no

Diário da Assembleia da República.

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de-Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.° Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca: Começo por referir a questão que colocou relativamente à evolução dos preços dos medicamentos. Ora, devo dizer que, no âmbito do protocolo que realizámos com a APIFARMA, a associação representativa da indústria, ficou estabelecido o seguinte: o congelamento total de preços para 1997, preços esses que crescerão, em 1998, no limite, até 75% da inflação verificada em 1997 e, em 1999, no limite, até 80% da inflação verificada em {998. Foi este o acordo a que se chegou, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Acredita nisso? Esperemos que cumpram!

O Orador: — Estamos a falar de preços dos medicamentos!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Mas há medicamentos novos, Sr. Secretário de Estado, que torpedeiam as intenções governamentais!

O Orador: — Sr. Deputado, de facto, essa é uma questão importante, mas sobre ela devo dizer-lhe o seguinte: no ano passado, se bem se recorda, procedemos a uma actualização dos preços até 1000$, pela simples razão de a maior parte desses medicamentos estarem a ser retirados do mercado, porque, pura e simplesmente, não tinham margem para se manter em comercialização.

Continuamos a ter no nosso espectro de medicamentos comparticipados alguns suficientemente baratos de forma a não encarecerem o cabaz de medicamentos. E, no seguimento dessa política, devo dizer-lhe que, por via de regra, sempre que é proposto um medicamento novo para comparticipação nós fazemo-lo entrar no sistema de comparticipação por um preço, quer por dose unitária, quer por embalagem e, sobretudo, por dose de tratamento diário, mais barato do que o aplicado aos medicamentos similares que se encontram no mercado.

A excepção está, de facto, nos medicamentos novos e, melhor dizendo, nas novas moléculas. Desde logo, se há um medicamento idêntico no mercado, os novos terão de obedecer ao critério que acabei de referir.

Em relação às novas moléculas, temos de honrar-nos nos relatórios técnicos elaborados pelos nossos responsáveis médicos e só o fazemos quando, a nível de um relatório devidamente especificado, se chega à conclusão de que um determinado medicamento é de introduzir na comparticipação ou no circuito hospitalar, sendo fornecido exclusivamente por prescrição em circuito hospitalar. E fazemo-lo em obediência estrita ao que está contido nesses relatórios.

Portanto, também aqui, ao nível do sistema de comparticipação ou do fornecimento, de forma mais geral, não avançamos com nada que não esteja devidamente fundamentado em relatórios das nossas comissões técnicas

nomeadas para o efeito. Como vê, Sr. Deputado, há aqui, globalmente, uma grande preocupação de contenção de custos por esta via, a via dos preços e a via do acréscimo

a novos medicamentos que até então não tinham aparecido

no mercado.

Todos sabemos que este processo — refiro-me, sobretudo, ao processo das novas moléculas — é de difícil controlo de custos. E será que alguma vez o poderá ser? Repare, Sr. Deputado, quando se chega à conclusão, através de relatórios científicos, elaborados por médicos escolhidos de forma adequada para determinado evento, que o medicamento é novo ou corresponde a uma inovação e deverá, em boa verdade, ser fornecido para determinado tipo de doenças, com certeza temos de dar cobertura a situações técnicas dessa natureza e com esse tipo de conclusões.

Portanto, há sempre um conjunto, um movimento de novas moléculas que se aplicam, sobretudo, às doenças mais recentes ou àquelas que estão em expansão mais generalizada. E, embora tenhamos todos os cuidados- de acolher no nosso conjunto de medicamentos prescritos autorização prescrita ou de comparticipação, também há que os aceitar, porque a evolução da ciência e da tecnologia aponta para isso. Há medicamentos novos que, em boa verdade, têm de ser acolhidos no nosso sistema de medicamentos e de comparticipação.

Relativamente à questão dos programas — e eu passaria por cima da situação da hemodiálise —, tive oportunidade de, na Comissão de Saúde, referir que esses 20 milhões de contos não constituem um programa. Foram aqui arrumados de forma talvez menos adequada, mas o que interessa é explicar o que são.

Estes 20 milhões de contos destinam-se ao seguinte: nós queremos, cada vez mais e de uma vez por todas, mobilizar os hospitais e as outras unidades de saúde para produção para dentro do sistema. Este objectivo entronca no programa que há pouco referi sobre o aproveitamento da capacidade instalada que esteja subaproveitada e entronca também na actividade normal que os hospitais vinham desenvolvendo e há uns anos a esta parte que assim era. O que pretendemos é que os hospitais, ao prestarem um determinado serviço a outro hospital ou a um centro de saúde, sejam recompensados financeiramente por essa prestação. E por quê? Porque esta é uma das maneiras que encontrámos para mobilizar os hospitais para a prestação de serviços para o interior do sistema, e o resultado global será, certamente, favorável.

É por isso que, já no ano de 1996, aplicámos um conjunto de verbas de grande dimensão, que agora não me recordo mas que ultrapassou a dezena de milhão de contos, no acerto de contas entre as instituições. O princípio é muito simples: faz-se um clearing intra-SMS, cada entidade factura a uma série delas e é facturada por uma série delas, no limite, receberá o saldo resultante deste encontro de contas. Isto é verdadeiro por cada uma das unidades do sistema em relação às restantes.

Isto já foi feito no ano passado e a previsão de verba para este ano é de cerca de 20 milhões de contos, ou seja, é substancialmente mais do que aquilo que foi executado em 1996. Este dinheiro destina-se a ser distribuído primariamente pelos hospitais, através de uma política de pagamentos de saldos das prestações entre serviços. Trata--se de um sistema de clearing que resolvemos implantar dentro do sistema das relações financeiras intra-SMS.

Página 23

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(23)

De facto, esta verba de 20 milhões de contos poderia estar arrumada noutra conta, mas a sua razão de ser é a que acabei de explicar.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Ministra da Saúde.

. A Sr." Ministra da Saúde: — Sr.* Presidente, quero apenas, muito rapidamente, responder à pergunta sobre a hemodiálise.

Sr. Deputado, como expliquei na reunião da Comissão de Saúde, estamos a fazer uma acção de avaliação muito criteriosa da maneira como está a ser usada, disponibilizada e fornecida a eretrocoetina aos centros privados de hemodiálise. Independentemente disso, no que toca à programação dos hospitais, as instruções que existem são as de que, em função das necessidades, os novos hospitais tenham unidade de hemodiálise.

Já referi, nomeadamente em reunião com a associação que representa os prestadores de serviços na área da hemodiálise, que o Estado tem de ter, pelo menos, uma capacidade instalada que lhe permita não ser pressionável de uma forma que já classifiquei como sendo anti-ética, porque utiliza doentes em risco de vida, no sentido de fazer subir preços à custa da utilização do elo mais frágil da cadeia.

^Portanto, se é certo e possível termos uma boa contra-tualização com o sector privado em vários domínios, ela tem de respeitar regras éticas que não permitam a utilização dos doentes como forma de pressão para a elevação ou a negociação dos preços.. Creio que todos estamos de acordo a este respeito, porque é absolutamente indispensável que se faça assim.

É justo que exista a remuneração adequada em relação aos serviços prestados, mas também tem de ser definido um quadro de incompatibilidades muito inequívoco. O projecto de diploma sobre as convenções aponta para uma incompatibilidade entre a direcção de serviço num estabelecimento de saúde e, em simultâneo, a direcção técnica de outro estabelecimento. Como sabem, esta é uma das áreas em que há muita sobreposição deste tipo de funções, pelo que é preciso ser extremamente transparente. Isto está consagrado na proposta de diploma em discussão e que irá a Conselho de Ministros brevemente, uma vez que já foram colhidos pareceres de todos os parceiros do sector.

Como é evidente, vai haver uma forte reacção quanto a esta matéria, porque se retomam as incompatibilidades fixadas no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, mas, para além disso, estabelecem-se incompatibilidades funcionais, nas quais se inclui, objectivamente, a que acabei de referir.

Penso que estaremos no bom caminho, defendendo esta transparência de relacionamento entre sector privado e sector público, que tem estes efeitos em relação ao que foi o passado. Em termos de futuro, e com uma adequada separação de águas, poderá o Estado não investir em coisas que o sector privado já tem e que poderemos comprar em termos razoáveis — quando digo «razoáveis», em saúde, quero.dizer «adequados» — de qualidade/preço, de modo a haver lugar para todos, com .base num relacionamento transparente e respeitador das regras éticas.

Em relação às farmácias hospitalares, temos já algumas experiências quanto ao fornecimento de medicamentos através das próprias farmácias. Estou a discutir neste momento com a Ordem dos Farmacêuticos uma nova

modalidade, que não é bem como a da metadona mas é parecida, para que, no que toca a alguns medicamentos comparticipados a 100%, as farmácias possam ter com o Ministério da Saúde outro relacionamento que não 0 que existe para todos os outros produtos, permitindo-nos, por um lado, fornecer medicamentos e outros produtos mais baratos a determinados doentes crónicos e, por outro, aproveitar a rede que as farmácias constituem e que está próxima dos cidadãos.

E também necessário redefinir o número de farmácias/ habitante, assunto que tenho estado a discutir com a Ordem dos Farmacêuticos, e também o número de farmácias abertas por turno, por noite, por cidade e por local, porque neste momento é muito penalizador para as pessoas andarem à procura das farmácias de serviço, pois muitas vezes não se conhece bem os sítios onde elas funcionam e temos de ter em atenção que estamos a agravar situações que já são graves. É o caso de uma mãe sozinha, que leva um filho à urgência e, depois, tem de andar a correr a cidade de táxi, para encontrar uma farmácia de serviço. Isso é algo de muito penalizador, sobretudo para quem já é muito penalizado.

De maneira que tudo isto está em discussão com a Ordem dos Farmacêuticos, porque temos de introduzir mecanismos de rápida regeneração da imagem das farmácias, que, enquanto estabelecimentos de saúde, devem. fazer um esforço de aproximação aos cidadãos, tendo em conta o papel que devem desempenhar junto deles.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP). — Sr* Presidente, Sr.° Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado: Estamos aqui a discutir o Orçamento do Estado na especialidade, mas é complicado fazê-lo sem conhecermos números.

Tentámos discutir as políticas, a Sr.° Dr.° Maria José Nogueira Pinto apresentou aqui, mais uma vez, algumas das nossas ideias, a Sr.a Ministra entendeu-as, mas não estão reflectidas no Orçamento do Estado para 1998 nem nas preocupações que este governo tem, por isso, não vale a pena insistir mais nelas. Gradualmente, poderá estar a caminhar-se para algo do género do que pretendemos, o que duvido, mas não vale a pena discutir mais.

Face a essa situação, a não existência de números torna difícil e muito complicada a discussão de um orçamento, uma vez que também não conhecemos a. execução.

Quando a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento diz que, eventualmente, não haverá orçamento rectificativo, isso significa que, globalmente, face ao Orçamento do Estado, o desvio não é relevante, e estou de acordo com ela. Mas conhecer os desvios que se compensam de forma a que esse não desvio global não seja significativo é muito importante, porque pode ser o resultado de uma compensação de dois desvios muito grandes e podemos estar, no caso do Ministério da Saúde, perante um desvio de dimensão demasiado importante para podermos passar por cima dele e começarmos ou continuarmos a discutir o Orçamento do Estado para 1998 sem conhecer o orçamento rectificativo do Ministério da Saúde. O Sr. Secretario de Estado da Saúde já por várias vezes disse — e louve-se quer a sua sinceridade quer a da Sr.° Ministra — que não o conhece, portanto, não vai inventar números, e creio que é preferível isso.

Página 24

60-(24)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

A verdade é que nos colocam numa posição muito complicada para discutir um Orçamento na especialidade, e conduzem-nos, fatalmente e apesar de tudo, a discutir em termos de números, que no PIDDAC. Ora, o PIDDAC, não havendo uma alteração política, uma reforma, como preconizamos, é um instrumento da política que a Sr.° Ministra tem vindo a prosseguir — mal ou bem —, e, se olharmos para ele e para umas contas que fiz, e que podem ser confirmadas, podemos prever um grau de execução em relação à verba prevista para 1997 na ordem dos 75%. Se compararmos o que foi inscrito para ser gasto em 1998 no Orçamento do Estado para 1997, em PIDDAC, com.o que agora aparece inscrito no Orçamento para 1998, temos um desvio adicional de 10 milhões de contos.

Portanto, entre 1997 e 1998, em sede de PIDDAC, temos um desvio de cerca de 25 milhões de contos, que é cerca de 50% do PIDDAC para 1998. Estamos a tratar de um desvio significativo. Assim, apesar de o Sr. Deputado Alberto Marques dizer «não vamos discutir aqui PIDDAC», temos de o fazer.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Eu não disse isso!

O Orador: — Referi isto apenas para que, de alguma forma, ficasse justificada ser esta talvez uma das poucas áreas onde podemos discutir alguma coisa, até porque o PIDDAC, volto a repetir, é um instrumento de execução da política do Ministério da Saúde. Não há obras, sejam elas muito ou pouco importantes, que tenham desaparecido, não há uma alteração de política, não deixou de se fazer ou de tentar acabar um grande hospital ou os vários centros de saúde. Se isso tivesse acontecido, poderiam não ser comparáveis e estaríamos a substituir a actual política do Governo por outra — como nós preconizamos, pois, como foi dito aqui e provavelmente será repetido noutras oportunidades, não é de mais dinheiro que se trata —, mas, uma vez que não há mais nada para discutir, vamos discutir o PIDDAC. Como continuamos a ver as mesmas obras inscritas no PIDDAC, mas com a sua execução diferida no tempo, é caso para perguntar porquê.

A razão não será difícil de descortinar e terá a ver com todo um objectivo global do Governo no qual a Sr.° Ministra está integrada. 'Isso terá de ser explicado, eventualmente, numa outra frente, mas a verdade é que, sendo um instrumento de execução do Ministério da Saúde, não contempla coisas que são a essência do sistema que a Sr." Ministra tem vindo a gerir, a procurar melhorar e não nego que algumas coisas tem conseguido, sendo a intenção, com certeza, a melhor, mas revela aqui algumas contradições.

Para lhe dar dois exemplos que conheço melhor, e peço desculpa ser caseiro, mas é fácil falar daquilo que conheço melhor, no distrito de Viseu foi concluído um grande hospital — e estou completamente de acordo com o facto de que aquela listagem de projectos é demasiado criteriosa e precisa em termos de números para quem conhece tão poucos números, e não vai nisto qualquer sarcasmo —, que eslava inscrito no PIDDAC desde 1996. A chamada Escola Superior de Enfermagem de Viseu tem vindo a ser adiada e, de uma inscrição para 1996 e 1997 de cerca de 160 000 contos, prevê-se agora, talvez, em 1998, gastar 60%.

Há aqui outra contradição, já não é só a «derrapagem» ou o adiar as despesas, atirando-as para 1999 e anos seguintes, ao tal ritmo que já procurei dimensionar, e que

é de cerca de 25 milhões, se acumularmos os desvios de execução de 1997 e o de orçamento, em 1998. Não só não fazemos o que está inscrito — e isto é um instrumento fundamental para levar a cabo a política que preconizam, que não é exactamente a que nós preconizamos, mas é a que está no terreno, pelo que precisa de ser apoiada e precisa de meios — como, em algumas obras, não se vê uma coerência de critérios. Há falta de meios humanos, como a Sr." Ministra referiu.

Então, se assim é, adia-se a formação de enfermeiras, logo no distrito onde, por acaso, se fez um grande hospital?! É discutível que tenha de haver enormes hospitais, uns ao lado de outros, e essa já foi aqui expressa como sendo a nossa opinião.

Portanto, em relação ao PIDDAC, há de facto uma previsão de execução de 75%, quanto àquilo que estava inscrito no orçamento para 1996 e 1997, prevê-se para 1998 menos 10 milhões de contos, o que representa 25 milhões de contos menos, em obras que continuam inscritas como necessárias, como instrumentos que o Governo julga necessário para prosseguir a sua política de saúde, ao ponto de haver, inclusive, este conflito. E, para não perder mais tempo, respondendo ao .apelo da Sr." Presidente, gostaria de saber, se possível, numa explicação minimamente esclarecedora, qual é a lógica que está por detrás de tudo isto ou se podemos concluir, o que seria lamentável, que não há de facto uma lógica evidente mas, antes, um arrumar de verbas e há um seguidismo no sentido de ir conduzindo isto tant bien que mal. Mas, infelizmente, como há^pouco lembrava, e bem, a Sr.* Deputada Maria José Nogueira Pinto, governar não é só conversa. Governar é também passar à prática muitas destas coisas e criar os meios para que elas possam ir acontecendo. E, de facto, a sensação com que ficamos, a menos que haja alguma explicação que me transcenda, que eu não consigo agora antever, ao olhar para este PIDDAC, é a de um instrumento de política deste governo que se refere à área da saúde.

A Sr.° Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr." Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas: Confesso que não consigo segui-lo nos seus números. O Sr. Deputado fala-me em taxas de execução de 75%, 'e as minhas são muito superiores.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

O Orador: — Exactamente. Já há uma previsão de execução mais actualizada do que aquela que consta no documento do Orçamento do Estado...

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Mas essa eu não conheço!

O Orador: — No Orçamento do Estado estão inscritos 43 milhões de contos...

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP). — Somei e deu-me 36 ou 37 ...

Página 25

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(25)

O Orador: — Não, não. Dá 43,1 milhões de contos. Estou a falar da estimativa de execução do PIDDAC para 1997, que é de 43,1 milhões de contos, já entretanto actualizada pelos serviços para 44 milhões de contos. O que quer dizer que isto representa uma taxa de execução de mais de 90%.

Portanto, os meus números são o que são, e devo dizer--lhe com alegria que não são iguais aos que o Sr. Deputado aqui avançou, porque efectivamente com metade dos mecanismos que há pouco referi, de transferência de verbas de obras que não tinham capacidade de execução para outras com carência de verbas, também conseguimos, com esse mecanismo, chegar a taxas de execução que se vão aproximar potencialmente do limite, ou seja, com mais de 90% de taxa de execução de obras.

Devo dizer-lhe que o PIDDAC em vez de mostrar desaceleração está, pelo contrário, de excelente saúde, pois conseguimos mobilizar praticamente a maior parte dos projectos inscritos, pelo que não vejo razão para pessimismos nesta área. Pelo contrário, o PIDDAC está a ser e continua a ser executado a bom ritmo, e vamos chegar ao final do ano, segundo as últimas estimativas, com mais de 90% de taxa de execução.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — São dois meses fantásticos, Novembro e Dezembro!

O Orador: — É sempre assim, Sr. Deputado.

Como sabe, isto acontece com a execução física e financeira, embora não seja rigorosamente a mesma coisa, visto haver algum retardamento num índice relativamente ao outro.

No Ministério da Saúde, por razões, óbvias e conhecidas, os primeiros meses de execução não têm grande expressão financeira e é de facto nos últimos meses que tudo o que está feito vai sendo facturado, é nessa altura que as verbas vão sendo libertadas, o que significa que há uma recuperação enorme nas taxas de execução nos últimos-meses do ano. E este ano, uma vez mais, vai acontecer o mesmo, mas com uma diferença: é que nesta altura, relativamente ao que aconteceu, por exemplo, no ano passado, onde já as taxas de execução foram boas, já estamos com alguns pontos percentuais de acréscimo no que toca à taxa de execução. Mais uma razão para estar optimista relativamente aos números finais.

Quanto à Escola Superior de Enfermagem de Viseu, devo dizer-lhe que esta obra está definitivamente desbloqueada, eu próprio fiz o despacho de adjudicação de obras há alguns dias — estou aqui a ver se via o dia concreto em que o fiz, mas não encontro. Mas efectivamente já está.

Há uma aquisição e, em paralelo, um concurso de ampliação da escola. Tudo isto está desbloqueado.

Logo, a Escola Superior de Enfermagem de Viseu vai ser uma realidade.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, se me dá licença, gostaria de dizer que de facto a soma que fiz, e fi-la porque não há qualquer mapa que totalize a execução em termos de PIDDAC, não chega à taxa de execução que consta do documento que nos foi distribuído, mas acredito que consiga, até ao final do ano, atingir essas taxas de execução.

O Orador: — Pois, como lhe digo, no documento do Orçamento do Estado, apurou-se 43,1 milhões de contos,

mas eu tenho 44 milhões de contos, pelo que vou rapidamente fazer chegar à Comissão de Saúde a discriminação destes 44 milhões de contos.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Muito obrigado.

A Sr.° Presidente: — Tem„a palavra a Sr.° Ministra da Saúde.

A Sr.° Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é escusado dizer que o aumento da formação dos enfermeiros é uma preocupação, e, por isso mesmo, tem estado, por exemplo, a ser negociado com as escolas o aumento da capacidade formativa. Isto só para referir ao Sr. Deputado que não há qualquer contradição, o que há é um aumento da capacidade governativa, em detrimento, aliás, daquilo que actualmente estava a ser a prática das escolas: muitos cursos superiores especializados e pouca formação dos cursos básicos de enfermagem.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, antes de abordar algumas questões e fazer um ou outro comentário, volto a saudar, em nome do meu grupo parlamentar, a Sr." Ministra da Saúde e os Srs..Secretários de Estado e a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento, sempre muito bem-vindos a esta Casa.

Há pouco, falou-se aqui, se bem entendi, da questão do subfinanciamento da saúde, e parece ter havido colegas com alguma dificuldade em acompanhar a execução, tendo até sido feita alguma mistura de números, o que teria sido escusado se tivessem lido com atenção o cenário macroeconómico distribuído, previamente à entrega do Orçamento, pela Sr." Secretária de Estado do Orçamento aos partidos no próprio dia em que cá veio, no dia 14 de Outubro, e que era claríssimo quanto ao que se passava com a saúde. Assim, remeto o Sr. Deputado que falou sobre isso, que, penso, agora estará ausente, para esse documento, para analisar esse aspecto. Se o não tiver, poderei, depois, fornecer cópia, mas creio que o partido a que pertence tê-lo-á certamente.

Sr. Secretário de Estado da Saúde, em relação ao aumento da despesa prevista para o Serviço Nacional de Saúde, penso que o exercício de dois anos nesta área permitirá — é o que eu penso, mas. gostaria que o Sr. Secretário de Estado o confirmasse, com o conhecimento que a equipa do Ministério da Saúde tem dos serviços — garantir, neste caso, a correcção de alguns disfuncionamentos herdados da situação anterior. Assim, pergunto se podemos pensar que, neste momento, estarão afastadas as perspectivas de subfinanciamento que um ou outro colega aqui aventou. Ou seja, podemos considerar que, com o significativo orçamento para a saúde deste ano, haverá de facto condições para ele ser controlado e garantido até final deste ano? Esta é a primeira questão.

A segunda questão — não sei se a dirija ao Sr. Secretário de Estado ou à Sr.a Ministra, logo me dirão — tem a ver com o facto de se falar, nomeadamente, no próprio relatório, da negociação com os parceiros, do relacionamento com os parceiros, por um lado, e dos custos dos medicamentos, por outro. Não é claro para mim, e era isto que eu gostaria de saber, se, em termos do ataque aos problemas dos custos dos medicamentos, já aqui

Página 26

60-(26)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

colocados, nuns termos que não têm o meu acordo, por outro colega de outra bancada, há algum avanço ou se durante o ano de 1998 poderá ainda não ter reflexo orçamental. Fala-se cda necessidade de controlar estes custos, em relação quer aos medicamentos genéricos, que era uma ambição antiga de alguns sectores, de alguns dos

tais parceiros sociais, nomeadamente a Associação

Nacional de Farmácias, que_r ao estudo ou à determinação

de alguma medida no âmbito da fixação dos preços de referência. Como é que o Ministério encara este problema durante este ano?

A terceira questão relaciona-se com a aproximação do sistema de saúde aos cidadãos e o envolvimento dos profissionais de saúde. Houve um conjunto de experiências desenvolvidas, nomeadamente em torno do chamado Projecto Alfa, e muitas delas, pelo menos aquelas de que tenho mais detalhes, com algum êxito. Neste momento, algumas dessas equipas reúnem-se e fazem propostas e sugestões sobre o problema da utilização dos índices de satisfação, de produtividade, de melhor protecção do serviço,, para «mexidas», nalguns aspectos, do sistema remuneratório ou da própria remuneração. No fundo, esse envolvimento de facto dos profissionais de saúde, dos médicos e outros, poderá ter algumas consequências deste tipo, pelo que a questão se desdobra em duas.

Primeira, em termos do horizonte de alguma decisão de fundo a este respeito e da ampliação e generalização.do processo, como é que o Ministério da Saúde vê isto? Segunda, já está prevista alguma consequência orçamental significativa ou isto pode ser coberto genericamente pelos aumentos que as dotações provisionais e outros mecanismos desse tipo permitem?

Há pouco, o Sr. Deputado Vieira de Castro, salvo erro, levantou a questão da credibilidade. Penso que o fantasma da credibilidade, em relação ao orçamento em globo, estava a desaparecer, pois tem vindo a esfumar-se. Havia o fantasma da ópera e, neste caso, trata-se do fantasma da credibilidade do orçamento!

O Sr. Deputado levantou aqui este aspecto, embora com um ar um pouco tímido, mas, de facto, globalmente, em relação ao orçamento, ele desaparece. Creio que será um resquício de anteriores debates do orçamento, pois não me parece que possa ser posta em causa a questão da credibilidade, a não ser no sentido de esclarecer o problema das verbas globais para o Serviço Nacional de Saúde e eventual subfinanciamento, ou não, nos termos exactos ou aproximados em que formulei na primeira pergunta à equipa da saúde..

Verifico que já não está presente o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, é o que tem o facto destas reuniões serem longas, mas ele certamente voltará, pois é um militante fanático — e suponho que posso usar o termo, pois não está aqui nenhum Dâmaso Salcede para me corrigir — desta Assembleia há muitos anos, é um devoto do Parlamento. No entanto, gostaria de esclarecer o seguinte: a proposta quç o Grupo Parlamentar do PS fez em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares era para os trabalhos orçamentais encerrarem por volta do dia 19 de Dezembro, e foi um conjunto de circunstâncias que leva a que fechem a 14 de Novembro. E bom que isto fique claro, porque pode alguém se ter esquecido. Houve o que houve e estamos nessa situação.

Não sei se o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca ou o grupo parlamentar em que ele se integra como independente terá encarado com algum entusiasmo — pelo contrário, soou-me que não tiveram qualquer entu-

siasmo — esta proposta de 19 de Dezembro, que permitiria ter o tal ritmo que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca considerava apropriado não só para a discussão do orçamento da saúde como para a própria saúde dos parlamentares.

Quanto à questão da Ponte de 25 de Abril, que agora

tanto sensibiliza o Sr. Deputado Vieira de Castro, refiro

que, por acaso, continua a haver investimentos na Ponte

de 25 de Abril, e não me refiro só à manutenção. Se reparou, como de vez em quando vai a Almada, e certamente ainda não vai de comboio, mas qualquer dia, quando for vereador, com o pelouro da saúde, pode ir de comboio, há investimentos.

Em relação à questão da flexibilidade e das reformas da saúde — e verifico que a Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto também não está presente, mas, para ela, repetirei com todo o entusiasmo, mas estão presentes os seus colegas, o não cavaquista Boucinha e o engenheiro António Galvão Lucas —, as reformas que queremos efectivamente, salvo aspectos pontuais, são em muitos casos opostas às que um certo número de pessoas do CDS--PP propõem. Não têm a ver com isso, são totalmente diferentes. Nós não queremos que liquidem o que existe do Estado providência, em Portugal; não queremos, contrariamente ao que dizem, por vezes, alguns reciclados do estalinismo, acabar com o Serviço Nacional de Saúde. Queremos, sim, aperfeiçoá-lo. Portanto, as reformas são diferentes. Não venham, pois, pedir-nos, a nós e ao Governo que apoiamos, para fazermos reformas que não queremos.

Por isso, na Constituição, defendemos, e bem — os meus colegas na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e nós próprios no conjunto —, que as mexidas a fazer nesse domínio fossem na área social e não contendessem com o que era o essencial do projecto constitucional. Portanto, quando nos.criticam por não termos mexido aí, digo: ainda bem que não se fizeram as más mexidas, que alguma direita, sentada na bancada do PP, e talvez outra, sentada noutras bancadas, queriam.

Quanto à questão dos compromissos e dos 300 milhões de contos, isso é muito claro. Em primeiro lugar, não podem continuar a chocar-se por fazerem parte, quer dos quadros plurianuais do PIDDAC quer de outros quadros, investimentos que são plurianuais. E que isto não pára tudo e recomeça de novo; há um princípio da continuidade da acção governativa, que faz parte do funcionamento de qualquer Estado moderno, que tem de se manter. Portanto, quando se fala dos investimentos que estão em curso, dos quase 300 milhões de contos — aqui, neste quadro, vem 269 milhões de contos, e se somarmos os quadros plurianuais do PIDDAC também fica bastante acima de 200 milhões de contos —, evidentemente, isso não tem a ver com o investimento feito naquele ano mas, sim, com o volume dos investimentos em curso.

Em relação à questão dos hospitais, militares e outros, tanto quanto sei — mas a equipa do Ministério da. Saúde, se quiser, apesar de isso não ser relevante para o Orçamento, pode esclarecer —, há vários protocolos entre hospitais civis e hospitais militares para poderem ser utilizados equipamentos dos hospitais militares. Quer dizer, o facto de irmos tendo alguma contenção com as despesas militares, que tem sido propugnada, e bem, por este governo, não significa que vamos desarticular um conjunto de equipamentos de saúde que servem os militares; significa, sim, que vamos racionalizar e rentabilizar esses equipamentos.

Página 27

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(27)

Eram estes os comentários essenciais que queria fazer.

Volto a agradecer a presença da equipa do Ministério da Saúde e dos outros membros do Governo, sintetizando, para além dos comentários, as minhas três perguntas, que tinham a ver — penso que o Sr. Secretário de Estado tomou nota — com a questão do financiamento do Serviço Nacional de Saúde, em termos de corresponder não a um subfinanciamento mas àquele que, em 1998, há condições para controlar, com a questão de algum progresso que exista, em termos dos custos dos medicamentos da saúde, nomeadamente em relação ao estudo da questão dos «genéticos» e à eventualidade de caminhar ou utilizar alguma

coisa contra preços de referência, e, em terceiro lugar, com a questão das consequências do Projecto Alfa e de saber até que ponto é que alterações de remuneração no sistema remuneratório para médicos e outros profissionais envolvidos no Projecto Alfa poderá avançar, embora suponha que isso não tem relevância em termos de volume orçamental, porque certamente as dotações provisionais nessa área serão cobertas pelas próprias previsões orçamentais da saúde.

Eram estas as três questões.

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira: Respondendo à sua primeira questão, diria que o Orçamento de 1998 exprime uma vontade muito forte do Governoem equilibrar financeiramente o sistema. Se repararmos no quanto subiu a dotação inicial, vemos que passou de 629 milhões de contos, em 1997, para 710 milhões de contos, em 1998, o que quer dizer que, em números absolutos, subiu 81 milhões de contos, cerca de 13%, em números percentuais.

Ora, isto representa uma decisão do Governo de atacar de frente um problema, que, de facto, como todos sabemos, é estrutural. E, por esta via, conjugando com as potencialidades, que reconhecemos ao sistema, de gerar receitas próprias, tentar um nível de financiamento de uma actividade esperada, que nos parece, essa sim, perfeitamente razoável e a preços que também esperamos ver contidos em valores razoáveis.

Portanto, o Orçamento de 1998 representa claramente a expressão desta vontade política do Governo, repito, de, por um lado, a nível da dotação inicial, avançar com um acréscimo de verba extremamente significativo, que permita, com a potencialização do sistema a nível de cobrança, criação de receitas e actividade própria, fazer uma cobertura muito mais equilibrada da actividade do sistema.

Quanto às questões mais globais e de fundo do financiamento, quero também dizer que, estando praticamente concluído o documento que, já há alguns meses, um grupo de reflexão para a saúde está a elaborar, aí vamos encontrar certamente um conjunto de temas e de propostas que irão ser postos à discussão pública e daí resultarão eventualmente algumas orientações sobre alguma reorientação da lógica do financiamento do SNS. Mas este Orçamento ainda não contém naturalmente qualquer expressão quantitativa que possa vir a ser dada como resultado dessa reflexão.

Quanto à questão do custo dos medicamentos e dos «genéricos», o protocolo, a que há pouco fiz referência, elaborado entre o Ministério e a APIFARMA, prevê, numa

das suas cláusulas, um compromisso por parte da indústria em potencializar a introdução de «genéricos» .no mercado. Como se sabe, o problema dos «genéricos» não tem sido fácil, mas, felizmente, não tem no nosso país a acuidade que tem noutros países da primeira linha industrial e da Europa. De qualquer forma, é um problema cuja resolução queremos ver potenciada no futuro. Daí que tivéssemos «amarrado» a APIFARMA a um compromisso de dinamização da introdução de «genéricos» no mercado. Este é um dos pontos.a que também vamos estar particularmente atentos.

Relativamente à questão da fixação de preços de referência, muito embora esta cláusula conste do nosso Programa do Governo, o que aconteceu foi que nós, a tempo e horas, encomendámos a uma equipa universitária a elaboração de um estudo que nos apontava para determinadas orientações e também para alguns perigos, não só potenciais mas que objectivamente viriam a projectar-se sobre interesses nacionais, também eles defensáveis e relativamente aos quais tivemos de ter alguma contenção e cautela. Refiro-me às implicações, que foram claramente demonstradas, na produção interna, sobretudo a nacional, e também ao facto de, relativamente a outras experiências rigorosamente neste sentido e feitas noutros países, se ter verificado que, dois ou três anos depois, o mercado, mais concretamente a indústria, foi capaz de «dar a volta» ao problema, aos pressupostos da fixação desta metodologia de preços, e, dois ou três anos depois, repito, passado naturalmente um primeiro impacto de curto prazo — significativo, tudo dependendo do limite da projecção desta medida —, o efeito de médio prazo tinha absorvido completamente estes impactos e, entretanto, tinha deixado pelo caminho alguns estragos nas indústrias, designadamente na produção, e, portanto, no PIB dos respectivos países.

Ora, foi a consolidação de todas estas questões que nos levou a ser um pouco mais moderados do que a nossa própria perspectiva inicial no lançamento do sistema. Cheguei a dizer publicamente que tínhamos alguma urgência em avançar por aqui, mas os estudos que acabei de referir, apontando-nos alguns perigos deste caminho, levaram-nos a ser um pouco mais cautelosos na implementação destas medidas. De qualquer forma, devo dizer que não deixámos

cair essa medida; continuamos a aprofundá-la nas suas implicações aos mais diversos níveis e será sempre uma solução a que eventualmente poderemos recorrer, se outras, entretanto, não conduzirem aos mesmos resultados, sem os efeitos gravosos desta.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Ministra da Saúde.

A Sr.a Ministra da Saúde: — Sr.° Presidente, em relação aos preços de referência, gostaria de complementar a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado, dizendo o seguinte: como sabem, para os pensionistas de pensão mínima, há um acréscimo de comparticipação de 15% a cargo do Estado. Ora, tendo em conta a estrutura da despesa na questão da comparticipação dos medicamentos e sendo cerca de 52% dessa despesa originada através do receituário dos pensionistas — e pensionistas de pensão mínima —, correríamos o risco de transferir, com a adopção cega e imediata dos preços de referência, a despesa pública do sector, naquilo que fosse a poupança para o Estado em termos dos preços de referência, directamente para os pensionistas e para os pensionistas de pensão mínima.

Página 28

60-(28)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

É muito fácil cortar em saúde, é fácil no papel e no lápis, mas é,difícil em termos.daquilo que podem ser as repercussões sociais de determinado tipo de medidas. Foi esta consciência social que nos levou a inflectir no sentido de pôr o acento tónico na alteração da prescrição. Enquanto não formos capazes de introduzir algum ajustamento da prescrição também àquilo que é a gestão de recursos, é

extraordinariamente delicado avançar, primeiro, para os

preços de referencia, porque isso penaliza os mais débeis e aqueles que têm menos capacidade de defesa.

Por isso, no conjunto do compromisso assinado com a Ordem dos Médicos e com os farmacêuticos, relativamente à problemática dos medicamentos em geral, um dos aspectos que está a ser posto em prática é a questão da avaliação da prescrição, feita inter pares, para garantir que haja cada vez maior preocupação com o ajustamento da prescrição aó preço dos medicamentos em função do seu princípio activo. Portanto, deve partir também do próprio médico essa sensibilidade aos custos. Por isso, no próximo ano, uma das vertentes estratégicas da formação dirigida aos médicos vai ser a gestão de recursos em saúde, porque é algo que não está contemplado no seu curriculum universitário, nem em qualquer período da sua formação ao longo da carreira, e é absolutamente indispensável que as pessoas saibam quanto custa aquilo que prescrevem.

Por outro lado, o INFARMED passou a disponibilizar, de forma personalizada — e não por estabelecimento, como fazia até agora —, aquela compilação de informação relativa a medicamentos, que estão ordenados por grupos terapêuticos, por preços e por comparticipação a cargo do Estado e a cargo do utente. Passa, pois, a ser uma informação personalizada, distribuída também em disquete a quem trabalhe já com o seu computador, para não se continuar a dizer que ninguém sabe quanto custa aquilo que se prescreve, porque as pessoas vão ter cada vez mais informação nesse sentido. E particularmente em relação àqueles que são os grupos mais desprotegidos pela idade e pela doença, e, portanto, mais dependentes de medicação, é absolutamente indispensável criar esta sensibilização e esta atenção àquilo que são os custos induzidos por uma determinada prescrição.

Aqui, encaixo a questão do projecto Alfa — pois, enquanto me ausentei, o Sr. Secretário de Estado tomou nota das perguntas feitas —, que está, neste momento, instalado em cerca de 25 centros de saúde. Ora, a avaliação feita numa tese de mestrado — não foi, pois, o Ministério que a fez mas, sim, uma determinada pessoa para efeitos da sua carreira académica — foi positiva, sob todos os pontos de vista, designadamente de satisfação de utentes e de profissionais mas também de custo por consulta — e este, em termos da prescrição de medicamentos e de meios auxiliares de diagnóstico — e um menor encaminhamento para as urgências, uma vez que há mais disponibilidade do médico para atendimento dos utentes inscritos na sua lista ou na dos médicos com quem ele se articula, dado tratar-se de um trabalho em grupo. E pareceu-nos justo o diploma que apresentamos relativo àquilo que é uma nova estrutura remuneratória, e não incentivos remuneratórios — é preciso que fique muito claro que não há aqui qualquer questão de incentivos, há é uma forma que nos parece mais justa de encontrar a remuneração certa para profissionais que se disponibilizam e que têm uma remuneração base ligada à sua lista de utentes — e a duas componentes, uma das quais tem a ver com a disponibilidade em termos de tempo, e outra, com que se pretendem atingir ganhos em

saúde, com uma medição tanto quanto possível fácil, na medida em que uma actuação atempada em relação a um doente é muito melhor para o doente e implica muito menos custos. Daí que tudo aquilo que tenha a ver com detecção precoce, sobretudo de cancro, seja facilmente quantificável.

A questão dos dispositivos intra-uterinos versus a pres-

crição da pílula é mais barata, até porque o dispositivo

intra-uterino implica a revisão periódica da mulher, obrigando o próprio profissional a acompanhar a doente, por rotina, ao passo que se prescrever, pura e simplesmente, o anticoncepcional a senhora pode lá ir e nem sequer ser vista.

Portanto, houve uma preocupação muito grande em ajustar uma nova estrutura remuneratória àquilo que se pretende que seja uma forma diferente de funcionar em cuidados primários de saúde. E isto não tem de ter qualquer previsão de aumento de custos, uma vez que, como todos sabem, se paga uma média de ordenados elevadíssima, em termos de conjunto de horas extraordinárias com vencimento-base. »

Por outro lado, na avaliação destas experiências, a aplicação deste regime seria também para quem se comprometesse, à partida, a trabalhar com formulários por medicamentos e com todo um conjunto de coisas que, para nós, eram a garantia de que não se iria gastar mais, ou seja, iria gastar-se, pelo menos, o mesmo, mas melhor.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): — Sr." Presidente, Sr.° Ministra da Saúde, vou tentar ser breve, até porque já estamos todos cansados e muitas coisas já foram aqui faladas.

Em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: não sendo economista e não estando, naturalmente, muito habituado a conseguir orientar-me com estes números, até agora, tenho baseado as minhas análises em algumas coisas que têm aparecido sempre e que me pareciam fundamentais mas que, realmente, desta vez, não aparecem.

Não sabemos se, em relação ao Orçamento deste ano — e nisso tenho de estar de acordo com os colegas que falaram nesse mesmo sentido —, houve ou não deslize. Acreditamos perfeitamente no que diz o Sr. Secretário de Estado, quando refere que continuaremos com o mesmo défice de 112 milhões, mas isto não chega, é apenas uma crença, porque acreditamos em si. Em relação aos orçamentos, aos custos dos medicamentos, ao aumento dos medicamentos, enfim, tudo aquilo que, para um leigo em contabilidade, fornece as bases essenciais de raciocínio desta vez não existe.

Portanto, é com uma sensação, um pouco, de insatisfação que digo que, em relação ao Orçamento do Estado para 1998, não sei o que vai suceder e limito-me a acreditar no que diz o Sr. Secretário de Estado, ou seja, que é um orçamento que não vai aumentar o défice.

Passo agora à segunda área importante daquilo que foi aqui discutido, que é a política. Os orçamentos são feitos para desenvolver uma certa política e a política que o Ministério está a desenvolver tem, quanto a mim, uma ambiguidade: é que se, por acaso, conseguem aquilo que dizem, no sentido de aumentar a eficácia dos serviços, a eficácia dos serviços traduz-se exclusivamente em aumentar o número de intervenções, em aumentar o número de pessoas internadas, em acabar com as listas de espera,

Página 29

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(29)

em aumentar o número das consultas, enfim, em aumentar aquilo que, na saúde, é caro. E, de duas, uma: ou põem os hospitais a funcionar até às 20 horas e os blocos cirúrgicos, em vez de fazerem quatro operações, passam a fazer oito, o que significa que o orçamento desse hospital tem de ser, natural e obrigatoriamente, multiplicado ou, então, mantém-se a mesma situação, dá-se o mesmo orçamento — aliás, já os. vi e sei que os orçamentos dos hospitais não dão folga — e o.hospital, para poupar esse orçamento, o melhor que tem a fazer é não operar depois

das 12 horas, porque, se opera durante a tarde, como o

Ministério entende, não se sabe quem paga esses custos. Portanto, há aqui alguma ambiguidade! Se a vossa política é uma política de sucesso, no próximo ano vão ter um grande défice, se não é uma política de sucesso — e, infelizmente, a minha opinião, como sabem, é a de que não será —, talvez consigam que o «burro do inglês» se mantenha mais um ano quase sem comer e até seja capaz de dar um «saltinho de obstáculos», perfeitamente conjuntural e sem se inserir em nenhum programa de desenvolvimento da saúde. E isto por razões muito simples. Por exemplo, em relação ao programa dos medicamentos, estamos ainda a titubear as primeiras medidas, relativamente às quais, como sabe, todos os Governos anteriores ao nosso e até o actual, tentaram e tiveram um discurso semelhante. O discurso de VV. Ex.ns, no ano passado e há dois anos, foi igual ao deste ano. Tenho aqui uma série de frases ditas no ano passado, e não estou agora para ler, porque já é muito tarde, que são rigorosamente iguais às deste ano. E os Governos, pelo menos não conheço nenhum, não disseram que iam tentar seguir o rigor nas despesas, que iam tentar aumentar a eficácia sem aumentar os custos, etc. Mais: inseriram-se em perspectivas políticas, às quais, aliás, o Partido Socialista aderiu, no sentido da separação entre prestador e pagador, do dinheiro que segue o doente, da liberdade de escolha dentro da medida do possível e de uma participação contratual importante no sector privado. Portanto, há aqui uma série de medidas que definem uma actuação política e um ajuste de orçamento. E o que é que entendo em relação a isto? Entendo que as medidas que nos dizem que vão ser inseridas no orçamento do próximo ano para não aumentar as despesas são medidas que vão contra estas medidas e contra estes princípios. É que não é possível fazer-se uma carta de equipamentos na saúde, gerida a nível central! E agora é a nível central que se diz a um hospital «os senhores só fazem quatro tomografias», «podem fazer seis» ou «vão fazer duas». Onde é que está a autonomia e a responsabilidade da empresa desse hospital? Sr. Secretário de Estado, V. Ex." diz-me que não porque julga que não é assim, casb contrário não o dizia, mas a verdade é que é assim! E, pelas coisas que já vi, nomeadamente pelo modo de definição do que são os equipamentos — coisa que foi feita em França mas que foi abandonada há 10 anos —, trata-se de uma forma de gestão centralizada de uma rede hospitalar que não vai dar em nada. Além disso, todas as outras coisas que têm sido aqui faladas levam sempre a uma forma de centralização da gestão do Serviço Nacional de Saúde que, inclusivamente, por obrigação constitucional é regionalizada e descentralizada.

Quando se diz que os médicos vão estar sujeitos a um protocolo terapêutico ou quando se diz que vai haver uma instituição central que vai juntar os dinheiros das «Api-farmas» e que vai ser essa instituição, juntamente com o Ministério e com a Ordem dos Médicos, que vai decidir o que é formação — valha-me Deus! —, estamos a dizer

que vamos criar já não digo um Serviço Nacional de Saúde puro e eficaz mas um Serviço Nacional de Saúde puro, burocrático e que não vai funcionar.

Estas medidas são apresentadas para que o Orçamento não cresça, Sr. Secretário de Estado. E admito que ele não cresce, mas, mesmo assim, vão ficar com 112 milhões de contos de défice.

Quanto ao resto... Quando se fala, por exemplo, em cuidados continuados, Sr.° Ministra, os cuidados continuados são uma rede enorme a desenvolver no País, a qual vai gastar milhões de contos. E a Sr." Ministra sabe perfeitamente que fui ao Congresso das Misericórdias a Fátima, propus às Misericórdias que fizessem essa rede, assinei 17 protocolos com as Misericórdias e assinei, com o Padre Victor Melícias, um protocolo com a União das Misericórdias para que pegassem nesta área e estabelecessem contratos com os Ministérios, nomeadamente com o Ministério da Saúde e com o Ministério da Segurança Social. Quando fizerem isso... Onde é que está o plano de contratualização disso? Vai ser feito com que dinheiros? Vai ser feito de que maneira? No entanto, fala-se em cuidados continuados!...

Em relação ao Hospital de Cascais/Sintra, por exemplo, tentei ver se a Universidade Católica queria esse hospital e fazia uma faculdade de medicina, mas, passado algum tempo, a Universidade Católica não aceitou e agora, passados dois anos, ainda não há nada em relação a esse hospital, a não ser um vago PIDDAC. E, que eu saiba, não se tentou entusiasmar mais a Universidade Católica a resolver um problema fundamental, do ponto de vista político, que é a desertificação médica dentro de 10 anos. E que o problema não é de numerus clausus! É evidente que o meu hospital tem um numerus clausus de 70 alunos e não pode ser substituído por 300, porque o numerus clausus tem de estar, obrigatoriamente, relacionado com a instituição e não com uma totalidade. Ora, que eu saiba, Minho, Braga e a Universidade Católica queriam desenvolver uma área de... E se não quiserem tem de ser o Estado a fazê-lo! Dois anos depois, o que verificamos é que há uma série de problemas políticos, no domínio do financiamento e da formação de pessoal, que podem afunilar o sistema. Aliás, ainda acrescentaria um terceiro domínio, que é o da gestão do sistema, mas não vou discuti-lo, porque, como já disse, há muitas coisas de que discordo. E discordo, designadamente, do que foi dito há pouco sobre a hemodiálise, porque a hemodiálise está a ser feita, e muito bem, pelo sector privado, sendo preciso, naturalmente, uma vigilância e uma actividade inspectiva perfeitamente sólidas, mas, pelos vistos, em vez disso, vai passar para os hospitais públicos onde vai ser mais cara. A este propósito, lembro que os insuficientes renais portugueses morriam — e a Sr.° Ministra sabe-o perfeitamente —, se não fossem a actividade privada e os investimentos privados a criarem a grande rede de salvação dos insuficientes renais portugueses. Ora, como é possível que alguém, do sector privado, invista, actualmente, seja o que for, se tem, perante si, uma «espada de Dâmocles», segundo a qual, enquanto o Ministério puder fazer isto num hospital, ninguém vai ao privado? Isto é continuar aquilo que vinha a ser feito até 1995. E, em 1996, a lei previa uma paragem nas contratualizações, precisamente porque os contratos eram feitos e quem se servia deles eram aqueles que conseguiam fazer equipamentos dos quais retiravam lucros muito rápidos e em dois ou três anos faziam a reintegração. Quem quiser, seriamente, fazer uma coisa com vários anos de investimento não tem, na actual

Página 30

60-(30)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

política do Ministério, qualquer forma de apoio, porque este lhe diz: «Quando eu puder, tu deixas de fazer».

Mas isto é um pouco secundário, porque o conselho de reflexão, pelos vistos, é que vai mostrar e vai ajudar o Ministério a definir, para o ano, uma política de saúde. Podem crer que estarei com o máximo de boa vontade,

para ver se fazemos, finalmente, para o ano, qualquer coisa

que tenha pés e cabeça.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra a Sr." Ministra da Saúde.

A St." Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não quero deixar de fazer alguns comentários, até porque pela intervenção do Sr. Deputado Paulo Mendo, não ficaram bem claras algumas das coisas, não só das que o Ministério vai fazer como algumas que eu disse.

A questão da centralização, versus autonomia dos hospitais, não é, em meu entender, determinada pela existência de instrumentos que, disponibilizados às ARS, podem permitir contratar orçamentos com as" instituições. Agora para decidirmos investimentos, temos de saber se aquilo que as pessoas e as entidades têm já está a ser ou não rentabilizado, se deve ou não ser substituído, o que é que rendeu naquele tempo todo. Porque, como o Sr. Deputado sabe, temos muitas decisões, algumas delas completamente improdutivas, que são efectivamente conseguidas pela autonomia dos hospitais. Só que, para mim, autonomia também inclui responsabilidade e é bom que através da descentralização consigamos conciliar um trabalho de levantamento feito centralmente, porque é mais fácil reunir os recursos para esse efeito, que depois está apoiado num suporte de informação, que é conseguido descentralizadamente e que permitirá efectivamente cumprir esse desiderato constitucional da desconcentração e da descentralização.

Da mesma maneira, a questão da creditação das acções de formação e o protocolo assinado entre a APIFARMA e a Ordem dos Médicos, como eu disse muito claramente na sessão de assinatura do protocolo, não tem que ver com as acções de formação a nível do Serviço Nacional de Saúde, sem prejuízo de, para o SNS, ser importante conhecer aquilo que pode ser a qualidade científica de um determinado evento. Agora, não é pelo facto de um congresso de neurorradiologia estar muito bem creditado pela Ordem dos Médicos que ele pode ser frequentado por um médico de medicina interna só porque tem uma boa pontuação. Isto é, a frequência das acções de formação deVe ser ajustada àquilo que o profissional faz no SNS.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): —Já é, Sr." Ministra!

A Oradora: — Gostávamos que fosse, Sr. Deputado! Imagino que todos os seus despachos de autorização de comissões gratuitas de serviço foram dados conscientemente. A nossa capacidade de análise de muitos desses despachos e a realidade ensinam-nos que o número de profissionais que frequentam certos congressos em determinados pontos cio mundo é excessivo relativamente àquilo que seriam as necessidades dos serviços e mesmo em termos relativos se comparados de forma internacional.

É só isso que queremos salvaguardar, isto é, que se satba, que se assegure e que se ateste que efectivamente a

acção de formação é feita. Isso é julgado institucionalmente, há alguns cursos de formação que são indispensáveis em função, por exemplo, do programa de internados, e esses têm de ser obviamente decididos em sede institucional, através da intervenção desde o director

do internato ao director clínico, e ajustados à situação

específica de cada instituição. Agora, o que tem de haver

é um compromisso de que há informação suficiente para que se decida em consciência de que é efectivamente necessário e que se quantifique quanto custa aquela

ausência, porque, como o Sr. Deputado sabe, diz-se sistematicamente que o Ministério da Saúde não paga qualquer formação, e também que se tenha a certeza de que se há outra entidade a pagar se saiba quem pagou o quê. Também é muito importante que, a nível de cada conselho de administração de cada instituição e depois a nível do Ministério do Saúde, saibamos qual é o volume envolvido em relação a toda esta problemática, porque acabamos por assistir, na situação que se vivia, a um conjunto enorme de indefinições e a uma grande falta de informação.

Outra coisa que gostaria de dizer ao Sr. Deputado é o seguinte: na sequência do que disse o Deputado João Corregedor da Fonseca, na reunião da Comissão Parlamentar de Saúde, seria importante que se suscitasse novamente um debate — e eu própria pedi — a nível dessa Comissão sobre o relatório a entregar pelo CRES. Não é o CRES que define, o CRES entrega um documento, em primeiro lugar, ao Governo, que o deve disponibilizar de imediato, aliás, eu comprometo-me, assim que ele for entregue, a disponibilizá-lo de imediato à Comissão Parlamentar de Saúde. É um bom tema de discussão, porque, em saúde, mesmo que haja ganhos de produtividade, se alargarmos muito a acção gastamos mais dinheiro. Evidentemente! Essa é a contradição a nível do sistema: quanto mais se faz mais se gasta. Mas nós queremos fazer mais, porque a evolução da sociedade vai implicar que se faça mais, não só em termos da duração das pessoas, porque duram cada vez mais anos, como em termos das novas tecnologias, novas terapêuticas. Mas, então, vamos ver como é que pagamos isso. Essa é que é a grande discussão a partir do próximo ano, que é fazer mais, o quê e com que meios.

Gostaria também de referir que a questão dos protocolos com as misericórdias têm estado a ser assinados com as ARS, em função das necessidades de camas existentes. Portanto, nada disso parou, tudo está a continuar, mas de acordo com a apreciação regional e sub-regional para garantir que também não compramos mais camas do que as necessárias. Aliás, foi possível reduzir aquilo que era a primeira proposta das misericórdias de uma diária de cerca de 10 contos para 5,5 contos. Portanto, em termos de cuidados de saúde, foi o que se considerou como preço justo.

Quanto à questão do hospital escolar e do projecto da Universidade Católica, como o Sr. Deputado se lembrará, até porque foi do seu tempo, enquanto ministro, a gestação de todo este protocolo, havia uma condição à partida que seria muito difícil para o Ministério assumir, que era o pagamento dos serviços feitos pelo GDH.

Como o Sr. Deputado sabe, há um único exemplo, em termos de pagamentos dos GDH, que é com a Misericórdia do Porto. Se todos os hospitais fossem financiados pelos GDH não tinham problemas financeiros, o que não sabíamos era onde ir buscar o dinheiro. Embora não tenhamos capacidade para fazer um outro hospital de 600

Página 31

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(31)

camas, um hospital escolar é sempre um hospital mais caro. Entretanto, a Universidade Católica também desenvolveu os seus próprios estudos e considerou que poderia ter também problemas graves na exploração daquele hospital, de acordo com a engenharia que tinha levado a essa disponibilidade.

Não ficou fora de questão que, utilizando uma estrutura que já tivesse aquela dimensão e as especialidades indispensáveis à formação, se encontrasse um outro hospital do País onde pudesse ser feito um protocolo com a Universidade Católica para esse efeito e para o projecto de formação de vários profissionais de saúde e não só de médicos.

Não deixo também de referir a este propósito que, a nível da formação, cada vez mais as faculdades estão a chegar a um entendimento com o Ministério da Saúde, no sentido de que a formação não seja feita nos hospitais tradicionalmente escolares, porque estão cada vez mais diferenciados e não servem para a formação de base dos médicos. Portanto, estamos a avançar com protocolos para que a formação passe a ser feita mais em centros de saúde e, como tal, garanta a formação básica que é indispensável e não apenas a noção e ligação às grandes tecnologias, à super-especialização, que é depois quem, de certa forma, compromete, quando chega o quadro das opções, a escolha de algumas especialidades mais gerais e que são indispensáveis ao equilíbrio do sistema.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr." Presidente, quero deixar apenas uma nota, no sentido de poder descansar o Sr. Deputado Paulo Mendo, relativamente a uma afirmação sua.

Nós não queremos burocratizar o sistema, mas, como sabe, se definimos políticas temos de ter no terreno quem se responsabilize pela execução dessas políticas. Daí que incumba a nós definir essas mesmas políticas, definir regras, objectivos e, depois, controlar a respectiva execução. Ora isto é delegar, é descentralizar e não o contrário; isto é fazer com que as unidades executoras assumam mais responsabilidade e não o contrário, porque descentralizar não é deixar cada um fazer o que quer e como quer. Eventualmente, será bem feito, mas isso não é descentralizar, diria antes que é um pouco abdicar da gestão descentralizada, que são coisas diferentes. Porém, creio que era isto que estava no seu espírito e não o contrário.

A Sr." Ministra da Saúde: — Sr.° Presidente, peço muita desculpa, mas devemos estar todos muito cansados, porque também me esqueci de uma coisa importante, que tem a ver com as convenções.

O quadro legal que está preparado para as convenções pretende dar a estabilidade que dantes não existia, porque eram renovadas anualmente — e até terminaram todas a 31 de Dezembro de 1995, como o Sr. Deputado sabe — e o quadro prevê que elas, sejam feitas a cinco anos.

Quando, há pouco, referi que a questão da hemodiálise não foi no sentido de que o Estado invista em tudo, ele não pode, numa área vital, estar dependente das incapacidades, face a uma ruptura de fornecimento da privada e pôr em risco a vida dos doentes. E só nesse sentido que a hemodiálise é sensível. Como o Sr. Deputado sabe, da última vez que se verificou uma pressão grande sobre o

Ministério da Saúde, aquilo com que as pessoas efectivamente se assustaram e até se criou um clima de grande susto junto dos doentes, foi com a seguinte resposta: «deixamos de admitir novos internados». O Estado tem de ter resposta para dar, numa área vital como esta não

pode ficar dependente deste tipo de pressões. Pode gastar

menos, investir menos em outras áreas, que possam ser até levadas a cabo com mais vantagens, exploradas pelos privados, mas nestas, que são vitais, em que está em causa a vida ou a morte das pessoas, o Estado tem de ser o garante da estabilidade e da tranquilidade destes doentes.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.° Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.* Presidente, de facto, a hora vai adiantada, mas não quero deixar de manifestar aqui uma grande frustração com esta discussão na especialidade do Orçamento do Estado.

Penso que a Sr." Ministra, constantemente — e é legítimo — empurra-nos para pequenas questões, algumas das quais, do meu ponto de vista, deviam estar no âmbito das direcções hospitalares, dos conselhos de administração dos hospitais e não na cabeça da Sr.a Ministra e menos ainda deste Parlamento.

Mas o que é um facto é que há aqui duas coisas fundamentais: os conceitos, que estão altamente baralhados, e os números, que não existem. Gostaria, muito rapidamente, de dizer que o facto de não existirem estimativas de execução é muito grave. Em linguagem corrente, sou apenas licenciada em Direito, mas não há aqui uma grande diferença do orçamento da minha casa. Sr.° Secretária de Estado, como bem sabe, quando não temos uma estimativa de execução no orçamento das nossas casas, isso significa apenas o seguinte: não se sabe o que se gastou, não se pode portanto saber o que vai vir a gastar-se. É isto que significa. Penso que não é nada de mais, mesmo com uma boa formação numa área que não tenho. Aliás, põe em causa completamente a fiabilidade — e para nós é legítimo que ponhamos em causa — dos números que nos são apresentados.

E vou pôr aqui um exemplo muito rápido. Em 1996, a cobrança de serviços, no ponto das receitas próprias cobradas, foi, mais ou menos, 61 milhões de contos e a estimativa de execução foi 33 milhões de contos. Em 1997, foi 65 milhões de contos e não há estimativa de execução, mas apostava que ela não subiu muito acima dos 33 milhões de contos.

Portanto, fazer orçamentos assim, do meu ponto de vista, não vale a pena. Ou seja, põe, retira; põe, retira. Não vale a pena, era melhor sabermos qual era a capacidade efectiva da cobrança destas receitas.

Depois, o rectificativo faz-nos falta, Sr.° Secretária de Estado do Orçamento, porque era a única hipótese que tínhamos para avaliar. Não vamos ter outra, essa era a única! Quer dizer, vamos acabar por ter, porque ele vai vir cá e, ao fim e ao cabo, vamos saber quanto é que foi preciso pôr lá dentro para tapar o buraco.

Ora, na sua linguagem, a Sr." Ministra — e do que eu tenho pena é da avaliação dos resultados — diz, muito simpaticamente, «estamos a fazer assim, estamos a fazer assim» sobre as pequeninas coisas, mas sobre as grandes coisas nada vemos. E, aqui, embora já cá não esteja o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quero dizer-lhe que uma reforma é sempre uma reforma, como diria Monsieur de

Página 32

60-(32)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

La Palisse. Não há reformas desta ou daquela maneira,

uma reforma é sempre uma reforma. Eu quando luto pela

reforma já não é pela minha, é .pela do PS. Os senhores assumiram perante o eleitorado português um compromisso reformista e isso está escrito, preto no branco. Como é óbvio, se alguma vez esse processo se iniciar ele durará mais do que uma legislatura e, neste momento, o que acontece é que o Ministério da Saúde está a pôr em causa . um pacto de regime, o que é gravíssimo, pois sem o pacto de regime não se faz a reforma.

Portanto, não sei se pensam que nós estaremos aqui à espera de, um dia, sermos chamados para colaborar numa hipotética reforma, que não se sabe como nasce nem ou como se desenvolve, porque não estaremos.

Depois, há uma coisa chamada planos estratégicos e outra chamada planos operacionais e nós não vemos aqui nem uns nem outros e é isso o que permite não avaliar os resultados e é também isso que o permite à Sr.° Ministra — e desculpe que lhe diga — a facilidade com que se descarta das perguntas que lhe fazemos, andando do geral para o particular e. do particular para o geral, conforme lhe convém. Mas nós sabemos que a realidade é essa e que não poderemos ultrapassá-la. Portanto, acho que passámos um cheque em branco — fizemo-lo com toda a boa vontade —, que, eventualmente, não poderemos prosseguir assim — nós somos oposição — e que temos de manter agora, julgo eu, uma posição muito mais actuante no «andar desta carruagem».

Quero ainda dizer que, não sabendo quanto custa não sei também o que significa falar em subfinanciamento, mas, olhando para o PIDDAC — e isso assusta-me —, apetece-me perguntar à Sr.° Ministra se sabe quanto custa (ou quanto devia custar) uma cama hospitalar. É que eu vejo aqui 29 milhões de contos para o Hospital de Todos os Santos e, embora possa não estar já actualizada, 29 milhões de contos não custa um hospital como o de Todos--os-Santos nos Estados Unidos, não custa em Nova Iorque, onde os terrenos são caros, não custa na Africa do Sul, não custa em França nem custa em Inglaterra. Vai custar em Portugal, porquê? No que é que se baseiam? Não faço ideia... nem a Sr." Ministra, penso eu. Mas pode ser que faça e oxalá que sim. Sr." Ministra, 29 milhões de contos para o Hospital de Todos os Santos? De facto só um país muito pobre e muito pouco evoluído orçamenta assim, aos milhões, coisas que não sabe, realmente, quanto devem custar.

Depois, qual é o projecto de cobertura em termos de equipamento (isto tem de ser estratégico)? Qual é o ratio que pretendem estabelecer? Quantas camas querem ter por 1000 habitantes? Muitas? Poucas? Cinco, seis, dez, oito, três? Qual é o número de camas necessário? Se, como todos nós sabemos, o doente já não é tratado essencialmente na cama, então por que é que está a praticar a política de betão que a Sr." Ministra tanto censurou ao PSD, a de mais hospital, mais hospital, mais hospital. Ora o que eu vejo aqui é mais hospital, porque, no fundo, é isso que é fácil fazer, fácil de inaugurar e fácil de deixar vazio, porque, segundo me parece, também não tem médicos para lá pôr.

Depois, quero dizer-lhe que a agência é, pura e simplesmente, descentralizar o financiamento, acompanhando a despesa que está descentralizada. Se me disser que é melhor descentralizar o financiamento, porque a despesa também o está, em vez de tê-lo centralizado no IGIF, posso admitir esse princípio, embora ache que as agências, apesar de tudo, têm menos poder do que o IGIF para controlar a

despesa, já que num sistema irracional como aquele que

neste momento existe mais vale um verdugo como o IGIF

do que umas agências que não sabemos bem como é que vão caminhar.

Quero ainda perguntar-lhe, relativamente à afirmação de que é preciso tamponar as entradas para Lisboa, o que é que isso quer dizer? Se queria dizer que o Hospital de Garcia de Orta já devia ter tamponado a ponte sobre o Tejo, não tamponou e que se o Hospital Amadora/Sintra devia também ter tamponado a área onde se situa, também não tamponou. Portanto, há que começar a dizer as coisas como elas são. Quantos doentes deviam ter ficado nesses hospitais e não ficaram pelas mais variadas, extraordinárias e exorbitantes razões? Por isso pergunto: é assim, fazemos mais um hospital aqui para tamponar?

Eu quero só chamar a atenção da Sr.° Ministra, que é uma mulher inteligente, para o facto de, aqui, não podermos, ter correcção política. Portanto, vamos acabar com estes clichés, já que eles não servem para nada, já foram testados, já deram maus resultados e, naturalmente, a carta hospitalar tem de seguir outros critérios. O País é muito pequeno, está dotado de uma grande rede rodoviária e, portanto, façam um bom serviço de emergência, de transportes de helicóptero. Não vale a pena estar a implantar um hospital em cada local, com algum peso e alguma qualidade, porque não conseguirá fazê-lo, porque, para isso, não tem recursos humanos nem tem massa crítica, que é aquilo que, de facto, Portugal também não tem, como sabe.

Disse depois uma coisa extraordinária, a de que alguns hospitais já foram penalizados pela avaliação da produção que tiveram, penso eu, nos seus orçamentos. Como é que avalia a produção de um hospital se não lhe compra serviços? Repare neste contra-senso: se a Sr." Ministra disser ao Hospital de Santa Maria que tem de produzir X, pode avaliar, mas se não disser, se não lhe marcou metas, se o hospital não tem objectivos preestabelecidos, como é que pode afirmar que ele está a produzir menos?

Depois, falou também nos PRU. Sr." Ministra, os PRU são uma coisa velha, têm mais de 10 anos. Os protocolos de revisão de utilização, possivelmente já foram abandonados noutros países e só não estão em prática nos hospitais porque os directores clínicos não mandam nos médicos. Não se trata de um problema do Parlamento, não é sequer um problema da Sr.° Ministra, é um problema das pessoas que estão lá e que têm a obrigação de activar estes mecanismos de auto-avaliação, que são facílimos, e que depois são despedidas se não cumprem. Aliás, queria também saber se exonerou as administrações que não conseguiram as tais avaliações ou se só as penalizou no orçamento, porque assim não só as penaliza no orçamento como penaliza a todos nós, já que podemos ir parar a esse hospital.

Queria assinalar ainda, em relação aos recursos humanos — são coisas simples, mas é para ver como tudo isto é muito mais simples do que parece — os horários desfasados. Isso é também uma questão que tem a ver com a administração de um hospital!... Um médico está contratado para um horário semanal de x horas, mas esse horário não tem de ser de manhã!... Isso só está escrito na cabeça dos médicos, não está escrito em lado nenhum!... Portanto, qualquer administração com um mínimo de capacidade, que é aquilo que se lhe pede, estipula que tem de ter um x número de pessoas de manhã e umi número de pessoas de tarde. Quem quer cumpre, quem não quer

Página 33

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(33)

há que resolver o problema. Isto não pode ser uma negociação permanente!...Não pode, senão não vamos lá!...

Em relação aos medicamentos passa-se a mesma coisa. Havia cinco, seis, sete medidas em relação aos medicamentos e o que os senhores fizeram foi assinar um acordo com a APIFARMA e eu contesto absolutamente esse caminho como sendo o único a seguir. Por exemplo, as farmácias hospitalares dão muito mais trabalho — claro que dão — e dão, sobretudo, um sururu medonho, mas a Sr.* Ministra dispõe de condições ímpares para enfrentar esse sururu, uma vez que tem grandes índices de popularidade e um Primeiro-Ministro que a defende. Avance, não tenha medo. Claro que, no dia em que tiver um circuito alternativo às farmácias comerciais, discutirá com eles de outra maneira!... Mas até lá não discute, já que se tapar os pés destapou a cabeça e vice-versa.

E vou terminar com a questão da hemodiálise, com a qual discordo em absoluto. Aquilo que tornou a hemodiálise uma força de chantagem sobre o Ministério da Saúde foi o facto de este ter deixado constituir-se a hemodiálise privada como um monopólio e a Sr.° Ministra sabe isso perfeitamente. Para vencer esse monopólio não precisa enveredar pela hemodiálise pública, precisa apenas de cumprir o que consta da Lei de Bases da Saúde, a saber, possuir hemodiálise privada mas não concentrada, perigosamente, no mesmo prestador.

A Sr.° Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.° Ministra da Saúde.

A Sr.° Ministra da Saúde: — Muito obrigada, Sr.* Presidente.

Sr.* Deputada, gostaria de fazer um comentário genérico à sua intervenção e uma vez que começou por dizer que grande é a sua frustração eu respondo-lhe como ouvi alguém uma vez fazer, ou seja, dizendo-lhe que as frustrações de cada um resolvem-se não com os outros mas com o seu psiquiatra. Não sei se está aqui algum, mas devo dizer-lhe que quando a Sr.° Deputada...

A Sr. Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Isto não é pessoal. Eu represento aqui 500 000 portugueses.

A Oradora: — Não, mas quero lembrar-lhe muito claramente que, apesar da Sr.° Deputada passar a vida a chamar a atenção para pequenas questões, disse — e até para identificação do que é gestão doméstica e do que é a gestão do Serviço Nacional de Saúde — que se falou aqui de pequenas questões quando o que está em causa são, realmente, grandes questões, porque as pequenas questões transformam-se em grandes por não estarem resolvidas e quando a Sr.° Deputada diz que muitas das questões de que aqui falamos devem ser resolvidas a nível de cada instituição, de cada direcção, só posso responder-lhe que isso é evidente e que elas tendem para assim serem resolvidas. Agora isso não quer dizer que por não estarem resolvidas não transmitam a cultura que tem existido em termos de Serviço Nacional de Saúde e que por não estar resolvida essa cultura desviada é que nós continuamos aqui a discutir pequenas questões, que são grandes questões porque não estão resolvidas.

Quanto à questão da avaliação eu gostava de dizer muito claramente à Sr.° Deputada que pela primeira vez neste ministério se traçou um programa de acção que vai ser avaliado — disponibilizar-lhe-ei a sua avaliação — e fazer a avaliação não é dizer que foi tudo feito,...

A Sr.' Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Ah!...

A Oradora: — ...é ver o que foi feito, o que não foi feito, saber porquê,...

A Sr* Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Exactamente.

A Oradora: — ... e não é a propósito de tudo e de nada, como se fez em relação à contratualização dos hospitais e às penalizações que eu referi em sede de negociação. Evidentemente que a negociação tem a ver com metas que já tinham sido estabelecidas em termos de produção e se as pessoas não as atingiram foram, naturalmente, penalizadas.

Sr.' Deputada, é muito fácil fazer grandes tiradas — todos podemos fazê-las — sobre os problemas da saúde — é a questão de uma política de betão versus um outro tipo de política —, mas gostava de referir-lhe que todas as novas instituições que foram construídas, ou cuja construção foi proposta, desde que eu estou' no ministério, não visam aumentar o número de camas indiscriminadamente. Pelo contrário — e já aqui o referi — houve projectos e programas funcionais que foram reduzidos em termos da sua capacidade. Agora, como tanto a Sr." Deputada como eu conhecemos hospitais, certamente considera que, muitos deles, estão a funcionar abaixo da qualidade minimamente exigida para a prestação de cuidados de saúde com a sofisticação que eles hoje têm de ter, e que há muitas camas de substituição que foram substituídas ou cuja substituição está em curso, o que é absolutamente indispensável e inadiável. Se a Sr." Deputada visitar, por exemplo, os hospitais de Vila do Conde ou de Tomar e vir as condições em que as pessoas são atendidas, certamente concordará comigo que é preciso substituir essas camas. Mas substituídas custa dinheiro!... A minha política não é a do betão, mas ela é também indispensável para criar condições de dignidade, de humanidade no atendimento e de capacidade • de execução das tecnologias de saúde, que hoje são absolutamente indispensáveis.

A Sr." Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Então põe-se à frente a substituição. Como é que a gente há-de saber que é. em substituição?

A Oradora: —- Quando a Sr.* Deputada me diz que os Hospitais de Garcia de Orta e Amadora/Sintra não tampo-naram Lisboa, isso não é verdade!...

A Sr." Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Eu perguntei se tamponaram, Sr.* Ministra.

A Oradora: — Tamponaram, com certeza, Lisboa e foi por terem tamponado Lisboa e por terem diminuído... Aliás, uma das críticas que se tem feito a alguns destes hospitais, que são distritais, é a d.e que muitos deles têm mais tecnologia instalada do que muitos hospitais centrais e, portanto, haver até alguma assimetria na distribuição dos recursos, ou seja, a de que se investiu mais no apetrechamento de alguns hospitais distritais, deixando até desactualizar e degradar alguns hospitais centrais. De qualquer maneira, toda esta instalação em termos de tecnologia tem também a ver com a residência das pessoas, e a verdade é que, actualmente, os novos hospitais situados à volta de Lisboa são mais procurados que os de Lisboa, pelo que têm uma produção elevada e uma procura

Página 34

60-(34)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

crescente — o próprio hospital Amadora/Sintra é exemplo disso — sem prejuízo de, cada vez que se abre uma estrutura de saúde, como a Sr." Deputada sabe, maior ser a oferta, maior ser a procura. Mas isso não quer dizer que as camas que esses hospitais trouxeram em termos de acréscimo estejam a ser mal utilizadas ou tenham acrescido à utilização de todas as outras. Basta contratualizarmos vencimentos ou recuperações em termos de listas de espera, mais consultas que gerem mais internamentos, e, aí, o que teremos a fazer é, eventualmente, suprir alguma deficiência que existia em termos de cobertura e de oferta, porque, como sabem, infelizmente estamos abaixo de alguns níveis de satisfação, que já foram muito conseguidos lá fora.

Quero também dizer, Sr." Deputada, que uma reforma faz-se com pequenos passos ou abruptamente. A experiência internacional ensina-nos — e não estou a falar dos Estados Unidos...

A Sr." Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Nem eu!... Eu não estou a falar em reformas adultas. Eu disse que ela durava mais do que uma legislatura, veja bem como tão pouco abrupta ela é!... Tem é de começar, Sr." Ministra... e não começa!...

A Oradora: — Mas a Sr.° Deputada referiu que, em Portugal, o custo de cada cama hospitalar é mais caro • do que noutros países. Pois é!... O tipo de construção é complemente diferente!... Ainda há pouco estive nos Estados Unidos, onde vi um hospital que estava a ser construído só com calhas de alumínio e com calhas técnicas! Depois aquilo deita-se tudo abaixo e é muito mais barato.

Mas este não é o nosso tipo de construção, nem nós temos know how, mesmo abrindo concursos internacionais — como está a acontecer para a construção de novos hospitais —, para construir dessa forma, por isso é que a nossa construção é mais cara. Afirma-se: mas é exageradamente cara! É exageradamente cara assim como é exageradamente cara a tecnologia que se compra, por isso é que — e aqui estou à vontade, porque não foi da minha responsabilidade — o Hospital de Matosinhos conseguiu, através de outros esquemas de contratação, comprar equipamento muito mais barato do que tradicionalmente se compra através do Ministério da Saúde...

A Sr.° Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Ah!...

A Oradora: — Tudo o que tem a ver com essa autonomia de contratação está a ser feito em relação às novas unidades, para garantir preços mais baixos que nos dêem a certeza de que, efectivamente, estamos a gastar o melhor possível o dinheiro de que dispomos.

Relativamente à questão dos acordos com a APIFARMA e não com as farmácias hospitalares, gostaria de dizer, muito claramente, que — e não tenho um feitio nem uma postura arrogante nem considero que só eu é que tenho a verdade das coisas — farmácias hospitalares abertas ou concursos contratados em termos de aquisição de medicamentos, só para as farmácias hospitalares, não tenhamos dúvidas de que, não sendo a produção nossa, os preços são formulados por quem tem a produção e por quem a distribui.

O Sr. José Barradas (PS): — É óbvio'.

A Oradora: — Portanto, não tenhamos dúvidas de que para além de aumentar o número de funcionários públicos de que necessitaríamos para ter essas farmácias durante mais horas a trabalhar, também não teríamos, numa fase muito imediata, capacidade de controlo dos preços a partir do momento em que o Ministério da Saúde fosse o único comprador.

Devo dizer que o Sr. Secretário de Estado lhe poderá explicar, com mais pormenor do que eu, que é recorrente a situação de concursos institucionais terem medicamentos mais baratos do que concursos centralizados, o que quer dizer alguma coisa...

É, pois, muito prudente que tenhamos a noção de que os nossos fornecedores têm armas muito diferentes das nossas e é preciso ter alguma moderação em relação às expectativas daquilo que se consegue com mudanças muito radicais em relação às coisas.

Sou adepta de avançar por pequenos passos em relação às coisas — aliás, assim nos ensina a experiência europeia em relação às reformas. Basta referir o caso da Holanda que há muito tempo fez alterações drásticas e está, permanentemente, com avanços e recuos, porque aquilo que pensava que seriam resultados positivos foram muito negativos.

Ora, creio que nós não estamos em condições de avançar com reformas do estilo opting out generalizado, que não dominem nem prevejam mecanismos que combatam a selecção adversa, que combatam a questão das pessoas que são postos fora do sistema quando adoecem logo no primeiro ano, que a partir do momento em que custam ao sistema passam para a solidariedade e enquanto...

A Sr." Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr." Ministra, eu não estou a falar disso!

A Oradora: — Mas estou eu a falar.

A Sr." Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Então, está a ver como eu tinha razão: a Sr." Ministra fala de coisas colaterais.

A Oradora: — É colateral o opting out?

A Sr." Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP):— É colateral, porque eu não disse nada disso!

A Oradora: — Sr." Deputada, desculpe, mas toda a gente falou e eu não interrompi, pelo que gostava que não me interrompesse durante a minha exposição.

Eu estava a dizer que uma grande reforma poderia até ser considerada esta, mas por todas...

A Sr." Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Mas eu não disse isso!

A Oradora: — Eu não estou a dizer que foi a Sr." Deputada. Eu estou a dizer que uma grande reforma é muitas vezes apontada por alguns dos sectores que articulam com o Ministério, nomeadamente as Seguradoras. São mecanismos a encarar numa perspectiva de defesa do sistema e da solidariedade.

Quanto às grandes reformas e às reflexões sobre o financiamento do sistema, tenho-o dito — desde o princípio e não ando a falar ao lado —, já foi nomeada uma comissão para estudar essa matéria. Aliás, já sei que a

Página 35

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(35)

Sr." Deputada não concorda com a sua composição e prefere a da Segurança Social, que crê ser a mais ajustada.

De facto, cada Ministério resolveu de acordo com aquilo que considerava mais ajustado à especificidade do sector, não estando arredada, pelo contrário, uma discussão de fundo sobre o desenho do sistema que, como eu disse, deve ser despoletada — e isso foi aqui sugerido — em sede da Comissão de Saúde.

A questão global daquilo que se considera importante ou menos importante a Sr* Deputada ajuizará.

Penso que nos deve ser reconhecido um trabalho empenhado, esforçado, que, de certo, fica muito aquém daquilo que eram as expectativas da Sr.* Deputada, mas a senhora quando tiver oportunidade de ser Ministra da Saúde desejar-lhe-ei muitas felicidades e ficarei, num sítio qualquer, expectante a falar relativamente àquilo que se pretendeu fazer e o que não se fez, as opções que fizeram e os resultados que se obtiveram sempre com toda a disponibilidade, a modéstia e a sensibilidade para perceber que este é um sector em que é muito fácil falar e muito difícil fazer.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Não quero, apesar do adiantado da hora, deixar de saudar a Sr.° Ministra e o Sr. Secretário de Estado, que tão criticados têm sido neste Plenário.

Acho que o afago ao ego não custa nada, faz mesmo bem!, e é um cuidado de saúde gratuito. Portanto, quero cumprimentá-los pela coragem, pelo realismo e pelo empenhamento que puseram na apresentação deste bom Orçamento do Estado.

Srs. Deputados, gostaria de fazer duas ou três referências a dois dos intervenientes neste debate, sendo a primeira delas dirigida ao Sr. Deputado Vieira de Castro.

Sr. Deputado, congratulo-me pela forma como o senhor aqui pôs uma quantidade de questões tão variadas, porque a forma como o senhor no debate na generalidade do Orçamento do Estado se referiu e centrou, como sendo os malefícios deste Orçamento do Estado, a questão mediática das listas de espera — tal como, aliás, o havia feito relativamente aos aumentos dos medicamentos até 1000$ —, fazem com que lhe diga que não foi uma boa contribuição para caracterizar este orçamento e também não é, com certeza, um bom contributo para aquilo que já hoje é consensualmente aceite, ou, pelo menos, indiciado, por algumas pessoas de que é necessário um pacto para o regime de saúde.

Compreendo que V. Ex.a tenha necessidade de dizer mal de algumas coisas, o que não me impede que lhe diga — e perdoar-me-á por isso — que ao ouvi-lo caracterizar este orçamento global e especificamente naquela área fez-me lembrar uma quadra de António Aleixo que vou citar: «Quando um náufrago se estafa/julga ver, triste ilusão!/na rolha de uma garrafa/a tábua de salvação». E eu nesta questão, vi V. Ex.° ali agarrado à rolha!...

Quanto ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, agora ausente, gostaria de dizer-lhe o seguinte: o aumento, que no ano passado foi tão criticado, de 8% nos medicamentos até 1.0005 foi para obviar a que esses medicamentos se esgotassem no mercado e o Serviço Nacional de Saúde tivesse de comprar medicamentos muito mais caros, gastando muito mais.

Ora, como nós não fabricamos medicamentos e estamos dependentes dos outros, essa foi uma razão substantiva para que o Governo tivesse aprovado um aumento de 8% no preço dos medicamentos de custo inferior a 1000$. Aliás, esta situação já não é virgem, pois em 1992 e em 1994 foi assim.

Gostaria de focar um aspecto que foi abordado e que tem a ver com o problema dos medicamentos em geral. Trata-se de uma questão delicada e que mereceria da nossa parte uma abordagem de pormenor, mas não vou fazê-lo para não maçar.

Em todo o caso, quero dizer que a factura dos medicamentos sempre subiu quer no seu valor natural quer no seu peso relativamente ao PIB. As vendas passaram para o dobro de 1989 para 1995; o peso relativamente ao PIB passou de 1,67%, em 1992, para 2,0% em 1995; o consumo, só no Serviço Nacional de Saúde, passou de 15 000$/pessoa, em 1991, para 20 000$/pessoa em 1995, sendo a fatia do Serviço Nacional de Saúde 67% desta quantia.

Por outro lado, quero lembrar-lhes que a importação e a exportação de medicamentos teve a seguinte evolução: em 1993, importaram-se 57 milhões e exportaram-se 10 milhões; em 1994, importaram-se 67 milhões e exportaram-se 12 milhões; em 1995, importaram-se 80 milhões e exportaram-se 17 milhões; entre 1990 e 1996, 20 das unidades de produção de medicamentos fecharam e com elas terminou a estabilidade no emprego neste sector.

Por isso, independentemente de outras considerações, congratulo-me com os três passos essenciais e cuidadosos que foram dados nesta matéria pelo Ministério: primeiro, o de analisar e intervir no aumento do consumo de medicamentos em termos de regiões; segundo, o de promover auditorias regulares, o que acho que é essencial para evitar o desperdício; terceiro, os acordos feitos com sectores como o da indústria e a Ordem dos Médicos.

É essencial que este diálogo se mantenha e por muitas razões: primeiro, porque não podemos limitar o acesso dos cidadãos a determinados fármacos, sobretudo quando eles têm vantagens evidentes para o tratamento da saúde; segundo, porque não podemos impor medidas à indústria, que nós não dominamos, medidas essas sem acordos, sem parcerias; terceiro, porque não podemos culpar os médicos — pois, coitados!, fazem já de tantas coisas, desde maqueiros a enfermeiros — pelos desvios e pelos malefícios do Serviço Nacional de Saúde.

Gostaria ainda de dizer que não há nenhum mecanismo automático para que estas coisas da saúde se resolvam rapidamente, porque se o houvesse tinha dois aspectos negativos: primeiro, se este Governo em dois anos de mandato conseguisse resolver, de uma forma que a oposição não tivesse razão de queixa, tínhamos um problema terrível, que seria o de a oposição nunca mais ter o prazer de ter um primeiro-ministro e um governo, perdendo-se, assim, uma quantidade importante de massa crítica que seria posta ao serviço da saúde. E, como a função faz o órgão, imaginem os prejuízos que isso nos trazia...!

Com isto quero dizer que para a saúde não há uma reforma eficaz e duradoira — e já isso foi dito pela Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto — sem um esforço e um reforço da nossa cidadania que se materializa, essencialmente, em dois aspectos: primeiro, é preciso consciencializar-nos de que a reforma é para todos e

Página 36

60-(36)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

envolve todos; e, em segundo, é preciso dizer que o seu sucesso não é uma corrida de fundo mas, sim, uma maratona e, por isso, requer tempo.

Quero dizer que para isso precisa de comportar duas medidas essenciais: primeiro, uma vasta e verosímil informação posta à disposição dos cidadãos; e, segundo, a credibilização dos serviços que eles próprios vão ter. Longe vai o tempo em que dizíamos que todo o que era serviço do Estado não prestava; hoje, todos sabemos que onde se trata com mais eficácia e melhor todas as doenças de ponta é precisamente nos serviços nacionais de saúde.

Sr.° Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento tem, quanto a mim, estas duas vertentes e reflecte não só a importância que o sector da saúde tem para o Governo do PS como também o desafio ousado num compromisso para mudar duas coisas: primeiro, os mecanismos e os critérios de gestão, tornando-os mais ajustados aos dias de hoje; segundo, a descentralização dos recursos e é aqui que surge a minha primeira pergunta.

Tendo em conta a população e as verbas destinadas aos cuidados primários de saúde nas várias regiões, facilmente podemos dizer o seguinte: cada cidadão recebe no Alentejo 49 000$ para os seus cuidados primários; em Lisboa e Vale do Tejo 46 000$; no Algarve 39 000$; na região centro 38 000$; no norte 34 000$. Só quem tem uma visão desta questão é que pode fazer a opção que o Governo fez e a minha pergunta é esta: como prevê o Ministério implementar a política de descentralização dos recursos e em que consiste exclusivamente através das ARS.

A segunda questão tem a ver com a garantia de qualidade: a qualidade é tão importante que, por exemplo, quando falamos em genéricos, põe-se sempre a questão da qualidade dos genéricos, considerando como qualidade a sua bio-equivalência através de estudos de bio-disponibilidade; até agora, como sabe, Sr." Ministra, a maior parte destes estudos é feita no Instituto Ricardo Jorge; pelo que pergunto o que se passa com o apetrechamento do Instituto da Farmácia e Medicamento (INFARMED), para dar cumprimento a esta questão essencial — está apetrechado, vai estar apetrechado para cumprir esta função, que consideramos essencial até para a introdução dos genéricos e do respectivo controle de qualidade? Uma outra questão, relativamente a esta matéria, é a seguinte: a que nível estão a ser criados os Institutos de Qualidade? Trabalham na dependência de um director-geral? O que farão esses Institutos de Qualidade? Por último, uma questão que tem a ver com o PIDDAC: V. Ex.° já falou imenso sobre o PIDDAC deste ano e o PIDDAC que temos à nossa frente; mas eu constato que, no PIDDAC para o próximo ano, estão previstos mais 20 milhões de contos — isto corresponde, Sr. Secretário de Estado, a um conjunto grande de realizações nesta matéria, ou será que V. Ex." guarda esta resposta para o próximo —ano?

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.' Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Barradas, colocou uma questão que não tem sido aflorada nas nossas reuniões, que é a da situação actualmente existente da desigualdade de distribuição da afectação do financiamento a nível dos cuidados primários. De facto, a situação que descreveu é a que existe e nós constatamos que há um diferencial enorme entre a região norte, que tem 34 contos

por habitante equivalente, e o Alentejo, que tem 49 contos por habitante equivalente — quando falo em habitantes equivalentes quero dizer que, sobre a população residente, subtraída dos subsistemas afectados à área, faz-se a ponderação' por classes etárias de população por forma a obter-se o utente homogéneo; e hoje assiste-se a uma grande diferenciação relativamente à média, portanto, há aqui uma variância estatística muito grande. Estamos a analisar porque é que isto acontece e vamos ver se é possível ou não e a que ritmo começar a estabelecer critérios, generalizados a nível do País, de afectação do financiamento obedecendo estritamente às necessidades dos tais números que representam os utentes equivalentes. Como imaginará, passar de 34 contos para a média de todas as ARS ou de 49 contos para a mesma média, implicaria, num caso, eventualmente, sobrefinanciamento relativamente a uma actividade que até poderá ser ajustada às necessidades, e no outro caso, reduzindo a capitação do financiamento, levantar-nos-ia, de repente, imensos problemas. De qualquer forma, este é mais um dos tipos de indicadores, neste caso, estritamente financeiro, que nós levantamos, que estamos a relacionar com as actividades e com a tipologia das doenças e das populações, mas com certeza que estes números revelam e encobrem ao mesmo tempo algumas disparidades de financiamento e de produtividade, pelo que constituem mais um dos pontos de preocupação a nível da afectação do «bolo» do financiamento para os cuidados primários.

Quanto às questões do controle de qualidade dos medicamentos e do INFARMED, devo dizer-lhe que está em fase de adjudicação — deve ser-me trazida nos próximos dias — a construção do novo laboratório do INFARMED que, como sabem, é um processo que já vem há cerca de um ano e tal ou dois anos mas, finalmente, passados alguns acidentes de percurso, está em condições de ser lançado, penso eu, e fá-lo-ei rapidamente se assim estiver. Portanto, o prazo de conclusão deste investimento andará pelos dois anos, dois anos e tal, o que quer dizer que, até lá, vamos ter de viver com algumas insuficiências próprias porque há o recurso sistemático a laboratórios do exterior que nos garantem que a função qualidade está a ser perfeitamente absorvida e executada. Isto na parte técnica, de resposta ao mercado; quanto à parte organizativa, também aqui estamos a ver onde é que estão

as insuficiências e também aqui, com certeza, vamos rapidamente resolver as questões, porque o INFARMED, como sabem, é um instituto, relativamente novo, tem poucos anos de vida efectiva e penso que, eventualmente, terá chegado a altura de fazer alguns ajustamentos, quer funcionais, quer estruturais, quer sobretudo de afectação de recursos humanos.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha.

O Sr. Jorge Roque da Cunha (PSD): — Sr." Presidente, não serviriam cinco ou seis horas para aquilo que ouvi aqui, por parte do Ministério da Saúde, para colocar novas questões mas não resisto a, muito rapidamente, chamar a atenção para três aspectos. Um deles é a minha perplexidade e a minha surpresa quando o Ministério da Saúde, um ministério que se convenciona dizer que tem uma boa imprensa, vem aqui assacar e culpabilizar os jornalistas helitransportados pela forma como transmitiram a mensagem. De qualquer maneira, porque aquilo que passou para a opinião pública foram

Página 37

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(37)

exactamente.os 300 milhões de contos, não vi, durante esse dia nem posteriormente, qualquer tipo de esclarecimento como o que foi aqui dado. A minha sugestão talvez fosse a de, numa oportunidade, a Sr." Ministra ou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares explicitarem que são investimentos que já vêm desde há não sei quanto tempo a esta parte. Agora, acusar os jornalistas disso... peço desculpa, mas nós entendemos isto como uma atitude de publicidade enganosa!

Em segundo lugar, para não ser muito maçador, em relação àquilo que foi dito aqui hoje nas muito boas intenções que o Ministério da Saúde veio aqui expressar, e não ponho em dúvida a sua atitude voluntarista, eu sugeria ao Sr. Secretário de Estado e ao PS que, na próxima reunião do Orçamento do Estado, viessem municiados com aquilo que foi dito na discussão anterior, porque já está transcrito. Vou apenas chamar aqui a atenção para dois pequenos, pequeníssimos exemplos de intervenções do Sr. Secretário de Estado, nomeadamente em relação ao cartão do utente: «a pedra básica deste mecanismo de inter-relacionamento é o cartão do utente; e passava aqui para outro projecto estruturante que temos no Serviço Nacional de Saúde: o cartão do utente é um projecto que já vem de há algum tempo a esta parte e está a ser desenvolvido no SNS e está finalmente em fase de conclusão; como já tive oportunidade de referir noutras circunstâncias, vamos fazer a extensão deste serviço ao longo do País de uma forma faseada; pensamos ter aqui pronto no fim deste ano» — ano de 1996, altura em que discutimos o orçamento que estou a citar — «possivelmente com algum mês de desfasamento em relação a Janeiro do ano que vem» — portanto, Janeiro que passou — «às regiões do Norte e ao Algarve, a nível da aplicação deste sistema, e pensamos ter pronto para entrar nesse sistema, até aos meados do primeiro semestre de 1997 as restantes regiões do País». Aquilo que foi dito há um ano, foi exactamente isto; aliás, foi depois repetido numa intervenção posterior, onde é dito claramente que o processo, durante este ano, estava resolvido. Portanto, boas intenções, que são extraordinariamente interessantes, mas isso não nos basta.

Poderia dar ainda aqui o exemplo daquilo que disse em relação ao seguro de saúde, que haveria este ano medidas em termos objectivos, de novo enquadramento em relação aos seguros de saúde, mas também término com esta citação, e sugiro, francamente, a todos os meus colegas que façam esta leitura acerca dos medicamentos, ao que é dito aqui, tal como consta do programa do Governo: «a nova aplicação vai ser feita por indexação a um preço de referência que, segundo tudo leva a crer, terá como base o princípio activo de uma determinada aplicação terapêutica» — isto foram coisas ditas há um ano, que foram repetidas hoje com outras nuances em relação à generalidade. Enfim, se quisermos ver as medidas de recuperação de facturação que já estavam no terreno na altura e que continuam por aplicar, não posso deixar de fazer esta chamada de atenção. Em relação a isto, quando for demonstrado, no que se refere às receitas próprias, o contrário daquilo que nós, pessimisticamente, dissemos no ano passado, eu sou uma pessoa particularmente aberta, reconheço-o e darei a mão à palmatória.

Outra contradição evidente, em relação àquilo que disse a Sr.° Ministra da Saúde acerca das farmácias hospitalares: qual a necessidade, então, de ter sido aprovado, com alguma dificuldade, aquele decreto-lei, em Conselho de Ministros, no sentido de criar um sistema alternativo de

comercialização dos medicamentos? Foi aprovado no seu Governo! É claro que não foi posto na prática porque, infelizmente, as farmácias hospitalares, já para responderem aos problemas que têm hoje, àquilo que é a sua função nos hospitais, têm, como muito bem sabemos, muitíssimas dificuldades. Mas o Governo fez um decreto--lei exactamente em sentido contrário daquilo que a Sr." Ministra aqui veio dizer, e com o que eu concordo: que era perfeitamente impensável que as farmácias hospitalares pudessem fazer essa dispensa de medicamentos de uma forma generalizada.

Para terminar, o Hospital de Todos-os-Santos: Sr." Ministra, o Hospital de Todos-os-Santos foi adiado, já tínhamos visto isso. O Hospital de Todos-os-Santos vai ser um hospital de pequenas dimensões, cá está: 29 milhões de contos, é aquilo que, no papel dos tais 300 milhões de contos, está previsto que custe o Hospital dè Todos-os--Santos. Ora, o Hospital de Todos-os-Santos já tem estudos— falta de estudos não existe! Há estudos desde a altura do Dr. Baptista Pereira e, muito mais recentemente, do Dr. Castelo-Branco Mota, da Administração Regional de Saúde de Lisboa, que fez uma análise dos Hospitais Civis, porque naturalmente seria para substituir e reduzir camas desses hospitais, onde continuam a cair tectos: cai o tecto do Hospital Curry Cabral, como bem sabe, o Hospital de S. José, volta e meia, também tem destes problemas. Na generalidade dos Hospitais Civis, o que acontece este ano, é claramente não diremos um desinvestimento mas um não investimento, com excepção do Hospital de Santa Marta por uma razão específica que, provavelmente, a Sr.a Ministra, se tiver interesse explicitará, mas que tem a ver com o serviço hospitalar. Portanto, não é política global, não é política estudada — não.basta dizer que se estão a fazer estudos, que se estão a fazer análises, que se estão a fazer fiscalizações e, depois, as coisas passarem para um plano perfeitamente incrível em termos de acção concreta.

Por último, não discutindo o muito ou o pouco tempo que a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento terá (e esperemos que, nos próximos fins-de-semana, até ao final do ano, consiga ultrapassar esse problema), eu continuo a achar que, mesmo os dados que aqui são expressos na proposta do Governo, onde tem estimativas de execução Sr. Secretário de Estado, cá voltamos aos números e às comparações falaciosas: onde é que encontra a comparação de 670 milhões de contos com os 750 milhões de contos, os tais 80 milhões de contos de aumento para as áreas de cuidados de saúde? O que está aqui, é um aumento de 670 milhões de contos, estimativa de execução, para 750 milhões de contos na área dos cuidados de saúde — foi aquilo que me pareceu que disse há pouco, dos 80 milhões de contos a mais. Portanto, não vamos fazer esse tipo de comparações. Só espero que seja feita a tal avaliação, que andamos a pedir há tanto tempo, porque há muitas experiências nos centros de saúde que podem intitular-se projectos Alfa, Beta, Teta, aquilo que nós entendemos, no passado; há centros de saúde que já funcionam bem, que continuam a funcionar bem, embora não seja a generalidade. Já agora, gostaria de saber se, quem fez essa tese de doutoramento, terá sido alguém que fosse um protagonista do Projecto Alfa, ou a nível administrativo, ou a nível da própria prestação de cuidados, porque a informação que a Sr.° Ministra, o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Director-Geral de Saúde dão em relação à avaliação do Projecto Alfa — que nós gostaríamos muito de conhecer

Página 38

60-(38)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

com pormenor — não vão nesse sentido, a não ser de uma forma parcial.

Finalmente, Sr." Ministra, quanto à tal avaliação dos cuidados — que acho muito bem — e de acompanhamento do Hospital Amadora/Sintra, que aqui referiu como exemplo, e muito bem, é uma pena que não se possam fazer, como disse no debate do ano passado, as tais comparações entre o público e o privado, de forma a que o sector privado, contrariamente àquilo que tem sido o discurso oficial, possa ter capacidade de respirar. Eu não tenho qualquer dúvida de que há áreas, não em termos absolutos, como é evidente, em que poderá haver ganhos de eficiência em termos de subcontratação de sector privado. E, mais do que isso, criará um dos principais

motores na reforma que é haver competição e as pessoas poderem escolher na medida possível onde querem que sejam prestados os seus cuidados de saúde.

Peço desculpa por esta minha segunda intervenção mas não poderia deixar de a fazer sob pena de ficar de mal com a minha consciência.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra a Sr." Ministra da Saúde.

A Sr." Ministra da Saúde: — Sr." Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, vou dar-lhe algumas informações em relação a algumas das questões que levantou.

As farmácias hospitalares, tal como saiu na legislação, são para situações de emergência e não para a rotina normal. Se ler bem o diploma vai ver que é isso porque o Estado deve estar dotado de um quadro normativo que lhe permita com toda a tranquilidade fazer aquilo que deve ser feito — isto é poder distribuir medicamentos — sem prejuízo de evitar a total estatização pois assim o Estado pode prestar serviços necessários à comunidade.

A questão do Hospital de Todos-os-Santos. Estudos há

muitos mas vão Ficando desactualizados. O estudo de

Castelo Branco Mota está a ser revisto.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Mas é de Março de 1997!

A Sr." Ministra da Saúde: — É. Mas já aponta para um hospital de tecnologia intensiva e que não substitua integralmente as camas. Essa é uma questão da sua programação. Aliás, não é uma questão de haver estudos sobre estudos porque o nosso drama em Portugal é um bocado este. Alguém uma vez me contou em relação à Suécia uma coisa interessante. O equivalente sueco da Torre do Tombo demorou .12 anos a discutir e nove meses a construir. Em Portugal a Torre do Tombo demorou nove meses a discutir e 12 anos a construir. É este grande desfasamento entre a concepção das coisas e a sua execução que normalmente introduz desajustamentos enormes que faz com que as coisas quando nascem já estejam velhas. Voltando ao tema, acho que deve nascer já algo com expressão em termos daquilo que é o hospital do futuro. Como sabe, está-se a produzir matéria e trabalho sobre isso que é extraordinariamente importante.

Quanto à questão da avaliação dos centros de saúde e como o Sr. Deputado é uma pessoa bem disposta permita--me que também o seja. Quando faço as minhas deslocações dou sempre conhecimento à Comissão Parlamentar de Saúde e fui num sábado a Setúbal fazer a avaliação do projecto Alfa onde foi apresentada essa tese. Como era um sábado, o Sr. Deputado não foi comigo...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Teria muito gosto em ir, mas não tive conhecimento.

A Sr." Ministra da Saúde: — ... mas tenho todo o gosto em lhe enviar esta avaliação. Uma das avaliações a estes

projectos inovadores, porque não são só os Alfa que são inovadores há outros, foi feita ao Centro de Saúde da Figueira da Foz. Penso que em termos de organização mais recente se aproxima mais dos Alfa mas enquanto projecto inovador já começou antes de mim. Pelo menos em termos de apresentação do projecto sempre tiveram aquela equipa que lá estava, que tem grande dinamismo e sempre quis fazer uma reorganização da sua forma de trabalho. E de

acordo com a avaliação pela ARS Centro também está a ter um impacto muito bom ná diminuição da procura do Hospital da Figueira da Foz. E isto para lhe dizer que não há só projectos Alfa se bem que eles sejam mais numerosos e já foram objecto desta avaliação mais global que tenho todo o gosto em lhe enviar.

As comparações público/privado são essenciais, temos que as fazer mas também temos que arranjar instrumentos para que os hospitais públicos sejam mais eficientes, mais capazes de em tempo resolverem os desafios que lhes são lançados e certamente o Sr. Deputado concordará comigo sobre esta matéria.

Se a Sr." Presidente permite, o Sr. Secretário de Estado daTá esclarecimentos complementares.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Procurarei responder a algumas perguntas que me foram especialmente dirigidas.

Já explicámos na questão dos preços referência o porquê de não terem avançado e penso que as razões são óbvias, percebem-se e daí que'a questão esteja esclarecida.

Quanto ao seguro de saúde devo dizer-lhe que o projecto está a andar, estamos a tentar chegar a um consenso com a Associação Portuguesa de Seguradoras e até por razões de mudança da própria associação o assunto tem demorado mais do que tínhamos previsto mas chegaremos a um documento de trabalho capaz.

Relativamente ao cartão do utente já expliquei o que está a acontecer mas não posso deixar de manifestar alguma estranheza pois o seu partido, enquanto Governo, levou seis anos para implantar o projecto, não o conseguiu, e agora está aqui a questionar-nos por um atraso de seis meses.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Foi vetado duas vezes pelo Presidente da República.

A Sr.°j Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr." Ministra, Sr. Secretário de Estado: Serei muito breve tanto que mais que os considerandos de congratulações, saudações ao orçamento, deixarei para o meu colega Nelson Baltazar que usará da palavra seguidamente e assim limitar-me-ei a saudar a Sr." Ministra pois é sempre com grande prazer que lhe falo. Permita-me que em nome óa Comissão Parlamentar de Saúde, que represento nesta mesa, agradeça a disponibilidade manifestada em vir mais vezes à comissão pois terá sempre as portas franqueadas para, sempre que entenda, trazer esclarecimentos, informações.

Página 39

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(39)

Na minha qualidade de Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP gostaria de tecer três ou quatro considerações. Discuto este orçamento numa perspectiva dos critérios, ou seja, de que para ter despesas é preciso ter receitas. E aqui, em minha opinião, penso que mais uma vez a receita orçamentada não vai ser suficiente e que a receita também não vai chegar e digo isto porque se parte de um pressuposto errado, nomeadamente, ao nível das receitas porque estas não vão ser todas elas satisfeitas, por exemplo, a nível dos serviços prestados. Aliás, se tivermos em consideração documentos fornecidos pelo Ministério da Saúde em anos anteriores verificamos que o executado tem uma décalage bastante inferior em termos de orçamentado.

Portanto, presumo que as verbas orçamentadas, ao nível das receitas, não vão ser suficientes para a contrapartida orçamentada ao nível da despesa e sabendo nós que há um sempre um desvio ao nível da despesa, isto é, vamos ter um défice ainda muito maior. E penso que do ponto de vista de quem está a gerir era de toda a conveniência

que criasse critérios de rigor ao nível orçamental. Partindo ainda do princípio de que um orçamento também se orienta de acordo com critérios, com opções políticas, penso que este ministério faz opções políticas erradas, ou seja, vai aumentar a despesa não só no próximo ano como no futuro.

O Sr. José Barradas (PS): — Ainda bem!

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Ainda mal porque presumo que o correcto seria que o nosso orçamento se direccionasse para a melhoria da qualidade do serviço de saúde que prestamos, ou seja, nós temos uma despesa per capita ao nível do Ministério da Saúde muito inferior à média comunitária e, logo, a opção devia ser no sentido de melhorar os serviços de saúde que prestamos.

No entanto, o que se verifica aqui, de acordo com a minha opinião, em termos orçamentais, em termos da política definida na planificação do orçamento, é que este ministério tem uma opção de construir novos edifícios, o que, automaticamente, vai acarretar mais despesa ao nível da despesa de exploração. Porém, seria de toda a conveniência que procurássemos inverter esta tendência de despesa administrativa e direccionássemos todas as receitas, que serão cada vez menos no futuro, mais para a qualidade de serviços.

Curiosamente este orçamento não está de acordo com a explanação feita pela Sr." Ministra, ou seja, a opção de cobrir o país com uma rede nacional de centros de saúde leva a que a construção de novos hospitais distritais tenha um valor orçamentado de 15 milhões e 400 mil contos e para a construção de centros de saúde esteja orçamentado o valor de 7,2 milhões de contos. Isto é, há uma opção nítida para o investimento a nível, da construção de hospitais — estou a ler um documento fornecido pelo Ministério da Saúde.

E mais curiosamente fala-se em remodelação hospitalar, equipamentos hospitalares centrais e distritais e ainda de maternidades e direcciona-se pouco para a melhoria da qualidade, quer dos serviços técnicos, quer dos humanos, quer de meios dos centros de saúde. Quanto a mim, essa devia ser a opção tanto mais que com toda a certeza evitaríamos este estrangulamento constante que se verifica ao nível das urgências.

Sr.° Ministra, como é que vai, com este orçamento, sabendo nós que a opção é direccionada para o investimento hospitalar, pôr a funcionar nos centros de saúde

uma valência que consta da lei da bases, a medicina dentária? Ou seja, fazia todo o sentido, na intenção de melhorar a nossa qualidade de saúde que dotássemos os centros de saúde com equipamentos ao nível da prestação desta valência de medicina dentária. Não vejo isso orçamentado, o que significa que no futuro não se saberá como é que o Orçamento do Estado vai conseguir arranjar receita para a despesa dos futuros orçamentos do Ministério da Saúde.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Ministra.

A Sr." Ministra da Saúde: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, agradeço as suas simpáticas palavras de saudação porque considero que nesta área é bom que tenhamos uma postura mais humanizada no atendimento e no relacionamento dado que essa é uma componente importante na qualidade. Portanto, V. Ex.a com essa sua postura reflecte aquilo que, sem dinheiro, pode mudar na saúde, a qualidade humana do atendimento. Isto é muito importante e eu friso insistentemente e é a minha forma de abordar as questões, essa componente, não que ela em •mim não seja espontânea foi assim que fui educada, é esta a minha maneira de ser e considero que é fundamental. Para mim é muito importante que se invista mais na abordagem correcta uns dos outros e uns pelos outros porque isso dará logo um salto qualitativo em termos da forma de atendimento nos serviços e seria importante que todos tivéssemos consciência disto.

Ainda gostaria de dizer ao Sr. Deputado que existe essa diferença de verbas relativamente a hospitais e a centros de saúde. Só que, com esses cerca de 7,9 milhões de contos a nível dos centros de saúde, consegue-se substituir muito mais instalações do que com os 18 milhões de contos que estão consignados para os hospitais.

Na verdade, esta última verba destina-se a projectos que já estavam em curso, alguns dos quais são indispensáveis para substituição de camas. Ora, também não se consegue ter qualidade de atendimento se houver situações degradadas. Aliás, já aqui foi referida a situação em que se encontram muitos dos hospitais portugueses e, portanto, há sempre um investimento de substituição que é indispensável porque temos muitas instituições sediadas em edifícios seculares, com constrangimentos estruturais enormes, os quais, por muitas obras que se façam, por muito que se invista em termos de remodelação não vão ser capazes de suportar o que, hoje, é a distribuição e o desenho de uma estrutura destas para efeitos do cumprimento da sua missão assistencial.

Quanto à questão do investimento na qualidade, faz parte do nosso programa de acção. Como sabe, na Direcção-Geral da Saúde, há uma subdirecção-geral específica precisamente para a área da qualidade, a qual trabalha em articulação com os institutos de garantia de qualidade — e, há pouco, acabei por não os referir directamente —, e há também programas dirigidos a toda a acção em saúde. Brevemente, vai ser publicitada a existência destes para que todos possam ter acesso ao que está a fazer-se neste domínio e à forma como está a fazer-se.

Em relação à medicina dentária, já temos equipas de saúde oral em muitos centros de saúde — quando digo «equipas» não me refiro a pessoas mas a equipamentos —, muitas das quais não estão a ser rentabilizadas. Estamos a fazer um levantamento, ARS a ARS, e há mesmo um

Página 40

60-(40)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

programa de saúde oral que tem alguma assimetria no seu desenvolvimento e na sua concretização.

Não está fora de causa que passe a haver con-vencionamento com médicos de medicina dentária nos centros de saúde e com técnicos — como sabe, a Faculdade

de Medicina Dentária também está a produzir técnicos de higiene oral e assistentes dentários —, os quais podem ser contratados, embora não recorrendo à abertura ou ao descongelamento dos quadros de pessoal, pois temos um problema de assimetria relativamente às carreiras existentes no Ministério da Saúde. Como digo, prevê-se um conven-cionamento progressivo e à medida das disponibilidades de recursos, pois, como também já foi dito, não podemos fazer tudo o que gostaríamos, temos de ir dando pequenos passos, de forma progressiva, pois qualquer medida tomada

no âmbito da Saúde, embora pareça pequena, tem uma repercussão enorme e faz logo disparar os custos.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr." Presidente, passados que são 300 minutos de perguntas, penso que os Membros do Governo presentes merecem que se façam menos perguntas.

Assim, vou fazer três saudações e uma pergunta e utilizarei apenas 3 minutos.

A primeira saudação tem a ver com a questão que se liga a uma outra de que a Sr.* Ministra falou, isto é, o seu carinho pela saúde materna, tendo em conta a importância da mãe na nossa sociedade.

A primeira saudação tem, pois, a vef com o meio milhão de contos — são pequenos números, mas também devemos falar deles — que o Ministério pretende investir no domínio da saúde infantil e juvenil. Penso que esta é uma aposta importante, de futuro, que vale a pena realçar e daí esta saudação até porque, embora tratando-se de verbas pequenas, este investimento pode significar, no futuro, questões importantes para a nossa sociedade em termos de prevenção.

Em segundo lugar, abordo a questão do PIDDAC, apesar de representar apenas 5% do orçamento global.

Não vou falar dos investimentos a fazer nas duas novas escolas de enfermagem, nem naqueles a fazer nos seis novos hospitais que estão programados, nem mesmo nos 270 milhões de contos que estão previstos.

Vou falar tão-só do que me parece importante em termos de política de saúde, ligando esta aos números e falando dos 26 milhões de contos que este Governo tem investido, entre 1996 e 1998, nos cuidados primários. Claro que isto corresponde a um investimento em equipamentos e em instalações. Também é claro que terá de ser acompanhado da política adequada para que aquelas instalações, fulcrais no domínio dos cuidados primários, possam ser objecto de políticas de formação dos, quadros técnicos necessários para assegurar o seu funcionamento. Mas é, claramente, um investimento importante que deve ser realçado e daí esta minha saudação.

Passando agora às verbas mais elevadas, deixo a última

__saudação e a pergunta. Nesta saudação envolvo também a

Sr." Secretária de Estado do Orçamento, aqui presente, porque parece-me que a ligação estratégica entre os orçamentos e as medidas concretas tem muito a ver com a capacidade de racionalizar e aproveitar os recursos de que dispomos, mas também tem muito a ver com a percepção que um governo tem das dificuldades do que é

manter em funcionamento o SNS (Serviço Nacional de Saúde).

0 funcionamento adequado do SNS exige mais actividade porque implica aumento da esperança de vida das pessoas, porque tem de dispor de novas tecnologias, porque defronta-se com novas patologias, porque 50% dos medicamentos consumidos são-no por 18% da população — e estes são os que têm maior comparticipação do Estado e um adicional de 15%. Tudo isto entendido leva--me a perceber que, realmente, todo o Governo, e, em particular, o Ministério das Finanças, nutre não propriamente uma «paixão» mas um carinho particular pela saúde.

Assim, uma vez que a percentagem de 4,8% em gastos com a saúde relativamente ao PIB passou para 5,1%, pergunto se vai manter-se este crescendo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): —Muito bem!

A Sr.° Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr." Ministra, da Saúde.

A Sr.° Ministra da Saúde: — Sr." Presidente, Sr. Deputado, muito obrigada pelas saudações.

Quando a saber se o crescendo vai ou não manter-se ou aumentar mesmo, penso que só deve haver crescendo se houver uma avaliação positiva do que tem sido o desempenho. Nunca pedi aumentos antes de apresentar obra feita. Mesmo tudo o que foi discutido em termos de orçamentos rectificativos prendeu-se sempre com um aumento de actividade.

Penso que se não houver aumento de actividade e melhoria do desempenho, o orçamento crescer só por crescer não tem significado nenhum pois, então, estamos a gastar mais dinheiro mas não estamos a usá-lo o melhor possível.

Penso que com todas as surpresas que, ao longo de muitos anos, o orçamento do Serviço Nacional de Saúde sempre implicou, devemos ter consciência de que devemos avançar à medida das nossas possibilidades e dentro do que é uma garantia de que o que está a usar-se está a sê--lo bem ou, pelo menos, o melhor possível.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, estava tentado a fazer uma saudação, mas entendo que três saudações do Sr. Deputado Nelson Baltazar já são suficientes e, por isso, fico-me por um comentário.

Na resposta a uma pergunta que fiz sobre o Orçamento rectificativo, a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento disse que era necessário «separar as águas». Entendi como sendo necessário para a Sr." Secretária de Estado, separar a'discussao do Orçamento do Estado para 1998 da do Orçamento para 1997. Vejo que não foi isso que pretendeu, mas foi, seguramente, o que deu a entender — penso eu —, quando referiu que era preciso «separar as águas». Bem, se tivesse sido assim, diria à Sr.' Secretária de Estado que, seguramente, nem eu próprio nem ninguém era capaz de fazer uma verdadeira discussão de uma proposta de Orçamento sem, obviamente, conhecer a estimativa de execução do Orçamento do ano imediatamente anterior.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento.

Página 41

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(41)

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: —Sr." Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, não vou fazer-lhe nenhuma saudação, apenas vou lamentar o retrocesso em relação a algo em que pensava que íamos no bom caminho, ou seja, em comunicação.

Falei em «separar as águas», porque estavam a colocar--se duas situações — dois problemas, do ponto de vista dos Srs. Deputados — que podem não ter relação. Uma coisa é a estimativa de execução do Serviço Nacional de Saúde para 1997, a qual será apresentada em breve pela equipa do Ministério da Saúde, outra coisa é o não ter havido ainda posição do Governo quanto ao orçamento rectificativo. É que o orçamento rectificativo pode vir a ser apresentado sem, para tal, incluir o Serviço Nacional de Saúde. Portanto, isto é apenas, mais uma vez, um desvio àquela que deveria ser a discussão nesta Câmara.

Há um ano, não havia ainda decisão sobre o orçamento rectificativo e as discussões, em sede de .comissão, continuavam. A única diferença em relação ao dia de amanhã, quanto à discussão nas comissões, é o facto de estarmos a discutir hoje o Serviço Nacional de Saúde.

. Portanto, orçamento rectificativo é uma coisa, estimativa e Serviço Nacional de Saúde é outra, até porque, como os Srs. Deputados sabem tão bem como eu própria, o Serviço Nacional de Saúde faz parte do subsector dos fundos e serviços autónomos, pelo que pode haver orçamento rectificativo sem passar por uma correcção ao Serviço Nacional de Saúde.

A separação das águas, Sr. Deputado, tinha apenas a ver com a referência a uma questão que não foi bem interpretada por si.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, estávamos a ir tão bem...!

Tem a palavra.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, vou intervir novamente, porque convém que as coisas fiquem bem esclarecidas.

No ano passado, quando discutimos, na especialidade, o orçamento do Ministério da Saúde já tinha dado entrada na Assembleia da República o Orçamento rectificativo. É que, no quadro a que aludi, o quadro sobre o financiamento do Serviço Nacional de Saúde — segunda versão, três semanas depois da primeira versão —, já vinha o reforço de 24 milhões de contos.

Portanto, no ano passado, no momento homólogo ao que estamos agora a viver, já era conhecido o Orçamento rectificativo, que tinha um reforço para a área da saúde. Pode ser que o Orçamento rectificativo, que virá ou não, não tenha qualquer reforço, mas isso nunca esteve em causa.

No entanto, repito, quando discutimos o orçamento do Ministério da Saúde para 1997 já se conhecia o Orçamento rectificativo.

A Sr." Presidente: — Sr. " Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vou dar por terminados os nossos trabalhos, agradecendo a vossa presença.

A reunião de amanhã tem início às 9 horas e 30 minutos.

Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 40 minutos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Página 42

60-(42)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

Depósito legal n.'8619/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

PREÇO DESTE NÚMERO 399$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"