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Quarta-feira, 19 de Novembro de 1997

II Série-C — Número 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

5.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 7 de Novembro de 1997

Pelas 10 horas e 25 minutos, a Sr.' Presidente (Manuela Ferreira Leite) prosseguiu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.™ 146/VI1 — Grandes Opções do Plano para. 1998 e 147/VÍI — Orçamento do Estado para 1998.

. Sobre o orçamento dos Encargos Gerais da Nação intervieram, além do Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho) e dos Srs. Secretários de Estado do Desporto (Miranda Calha), da Juventude (António José Seguro), da Comunicação Social (Arons de Carvalho) e dq Administração Pública (Fausto Correia), os Srs. Deputados Bernardino

Soares (PCP), Carlos Marta (PSD), Domingos Cordeiro (PS). Augusto Boucinha (CDS-PP). Paulo Pereira Coelho (PSD), Ricardo Castanheira (PS), Castro de Almeida (PSD). Afonso Candal (PS). Sérgio Vieira, Adriano Azevedo e Hermínio Loureiro (PSD). António Filipe (PCP), António Barradas Leitão (PSD). José Niza (PS), Carlos Encarnação (PSD). Natalina Moura e António Reis (PS). António Rodrigues (PSD). Octávio Teixeira (PCP) e Barbosa de Oliveira (PS).

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 15 horas e 30 minutos.

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A Sr* Presidente (Manuela Ferreira Leite): — Srs. Deputados, está aberta a reunião.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, uma vez que são vários os temas hoje em discussão, vamos começar pela área do desporto, para libertar os Srs. Secretários de Estado, evitando que estejam aqui todo o tempo. De seguida, prosseguiremos com os temas da juventude, da droga, da comunicação social e, finalmente, da Administração Pública. Para que os Srs. Deputados possam gerir o vosso tempo, informo-os de que é assim que vai ser feita a discussão.

Vamos, então, iniciar a discussão com o sector do desporto.

Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não queria começar este debate sem deixar de recuperar o clima que tivemos aquando da discussão na generalidade desta parte do Orçamento do Estado. Ficámos com a sensação nítida de que, apesar do grafismo colorido dos elementos que nos foram distribuídos, houve uma clara dificuldade em fazer face e cumprir a obrigação de fornecer à Assembleia os dados essenciais para que o orçamento do desporto possa ser cabalmente apreciado.

Feito este reparo, passemos aos pontos mais concretos.

Uma das questões que mais vezes foi levantada na discussão na generalidade e que não foi respondida em toda a sua plenitude, tendo, portanto, de ser obrigatoriamente retomada aqui, é a questão da execução do orçamento para 1997. Foi-nos distribuída, depois de solicitada, uma folha dos serviços da Secretaria de Estado, elemento de que o Sr. Secretário de Estado dispunha, que dava conta da execução das varias áreas do orçamento do desporto até ao mês de Setembro de 1997. Estranhamente, o que consta desse documento é uma realidade bastante preocupante: é a realidade de que, por exemplo, a execução dos investimentos do Plano até Setembro de 1997 não chega aos 30% do total das verbas inscritas no orçamento. Isto ainda é mais preocupante quando se verifica que não é respondida a questão de como éque o orçamento de 1998 tem em conta a baixa execução, que pelos vistos existe, do orçamento de 1997.

Esta questão coloca-se com mais peso quando encontramos nos elementos entregues pelo Sr. Secretário de Estado — os tais «coloridos» — uma diminuição de 33% numa rubrica que, quanto a nós, é de importância substancial è que diz respeito às infra-estruturas desportivas de iniciativa autárquica, isto é, à participação da Administração Centra] na construção das mesmas.

Sabendo nós que há ainda, por todo o País, carências substanciais nesta matéria e a nível de infra-estruturas desportivas, mais se estranha esta diminuição de 33%.

Ê certo que o Sr. Secretário de Estado — um pouco atabalhoadamente, permito-me dizer-lhe — tentou justificar esta diminuição com o facto de, noutras rubricas, poder haver também a atribuição de alguns dinheiros para este

fim.

Ora, como não nos parece claro este tipo de argumentação, o que temos de apurar é o seguinte: se não há, e o Governo diz que não há, uma efectiva diminuição nas verbas para as infra-estruturas desportivas de iniciativa autárquica, é preciso que se diga quais são os outros programas onde esta questão está tratada e quais os montantes

destes programas afectos a este fim, para podermos fazer as contas e ter a certeza de .que assim é. Não basta vir dizer que «baixou aqui, mas isso está aí distribuído por outros programas...». Essa não é uma maneira séria de analisar a questão! É impossível, nestes termos, analisar a verdadeira distribuição e as verdadeiras verbas inscritas neste orçamento.

O que ressalta ainda mais é que, se analisarmos o plano de investimentos e aquilo que está novamente previsto para este ano, verificamos que esta é a matéria onde há maior quebra, isto é, um programa onde potencialmente teríamos um instrumento fundamental para ir suprindo as necessidades de infra-estruturas desportivas por todo o País é o programa que mais diminui, que diminuiu um terço, e que, portanto, põe em causa uma verdadeira política de expansão das infra-estruturas desportivas e a expansão da prática do desporto por todo o País, que é, no fundo, aquilo que a todos deve preocupar.

É também certo que esta medida e esta política não nos surpreendem dado que não foi possível, até agora — nos sucessivos orçamentos, e, mais do que isso, na sua aplicação prática e na política de desporto da Secretaria de Estado da Juventude —, encontrar um acréscimo significativo na capacidade de acesso dos Portugueses à prática desportiva com tudo o que isso implica, com todas as conclusões que daí se têm de tirar. Uma delas é necessariamente obrigatória: para este governo o desporto não é prioridade, ou, pelo menos, não é prioritária a parte desportiva de alargamento do acesso à sua prática. Ficam as prioridades e as disponibilidades financeiras resguardadas para outras áreas do fenómeno desportivo igualmente importantes, não havendo, no entanto, legitimidade para, à custa disso, deixar de combater as graves carências que continuamos a ter nesta matéria no nosso país.

O Sr. António Filipe (PCP). — Muito bem!

A Sr.° Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto (Miranda Calha):—Sr.* Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pelo conjunto de questões que colocou.

À partida, tenho evidentemente de dizer que, quando tivemos a nossa reunião de comissão, procurámos entregar o conjunto máximo de documentos, que constituíam uma síntese propiciada pelo nosso departamento, no sentido de ajudar à leitura dos documentos que foram distribuídos, ou seja, o Orçamento e ás Grandes Opções do Plano, que, contêm todos os elementos e dados em relação às políticas e à orçamentação que se pretende, neste caso concreto para o departamento do desporto. Assim, parece-nos que fornecemos, ao contrário até do que acontecia num passado relativamente recente, dados mais que suficientes para se poder aquilatar das opções que estamos a fazer.

O Sr. Deputado frisou dois aspectos que interligou: a

questão do orçamento e a execução do orçamento de 1997, e a questão da alteração, ou, pelo menos, da diminuição nominal a nível da colaboração para apoio a infra--estruturas desportivas em relação às autarquias locais.

No que diz respeito à taxa de execução e, portanto, em relação ao que está a decorrer sob o orçamento de 1997, propiciei também um documento dos serviços aos Srs. Deputados, donde constava uma indicação sobre a evolução em termos do cumprimento do orçamento. Pareceu-me que os documentos distribuídos nessa altura indicavam que, a

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nível do mês a que diziam respeito — o mês de Setembro —, se poderia esperar uma capacidade de execução da ordem dos 75%, tendo, posteriormente sido dada uma informação a nível do controlo orçamental na área das • receitas e das despesas, onde se verifica, na área das receitas, um registo de 60,4% e, na área das despesas, de 50,2%.

O que talvez tenha preocupado o Sr. Deputado foi o facto de na área de despesas de investimento do Plano haver uma percentagem de cerca de 30%. Penso que talvez seja compreensível essa dúvida. Pode perguntar: «Nesta altura do ano, porquê essa verba?» Julgo que há que ter em linha de conta duas ordens de questões: em primeiro lugar, que estamos a executar todo o nosso orçamento no âmbito de um novo quadro legal como sabe, o nosso departamento estava ligado à área do Ministério da Educação e não só tivemos de fazer a sua autonomização em termos de departamento dependente da Presidência do Conselho de Ministros como tivemos ainda que proceder a uma profunda restruturação neste mesmo ano, na medida em que alterámos o Instituto do Desporto e criámos três organismos: o Instituto Nacional do Desporto, o Complexo de Apoio às Actividades Desportivas e o Centro de Estudos e Formação Desportiva.

Foi, de facto, um ano complexo, que originou, não só adaptações, mas também todo o processo de restruturação referido, que obviamente implicou um esforço acrescido por parte dos serviços, no sentido de dar sequência a todas as questões que estavam em marcha, estando uma delas relacionada com a própria execução do orçamento.

De qualquer modo, queria dizer-lhe que não tenho preocupações em relação a esse assunto porque, através de indicações que tenho do ano de 1996, aquilo que foi registado em termos do cumprimento do orçamento desse ano atingiu sensivelmente os 98%.

Por outro lado, há duas boas razões que me ajudam a pensar que tudo correrá da maneira prevista: em primeiro lugar, a taxa homóloga em relação ao orçamento do ano anterior e respectivo PIDDAC era idêntica em 1996 — tal como já referi, acabou por se. registar uma taxa de cumprimento de 98% (a taxa homóloga era, portanto, sensivelmente idêntica); a segunda razão prende-se com a própria estrutura inerente às despesas públicas a realizar até final do corrente ano. Trata-se de despesas que muitas vezes dizem respeito a empreitadas e que têm a ver com a necessidade de apresentação dos autos de medição para serem feitos os respectivos pagamentos.

Temos, neste momento, uma indicação referente a Setembro, que, aliás, vem na sequência do período mais baixo, que é a altura das férias do Verão. Presentemente, não tenho dúvidas de que a taxa já está largamente alterada mas, entretanto, a própria apresentação das empreitadas e do trabalho relacionado com os autos de medição, que são a base sobre a qual irão ser feitos os respectivos pagamentos, vai originar, com Certeza, aquilo que eu espero, e que é, de facto, uma taxa muito próxima daquilo que aconteceu no ano anterior, ou seja, os 98%.

Não tenho.preocupações sobre esse assunto! Naturalmente compreendo as preocupações do Sr. Deputado, mas confie em nós, porque certamente vamos trabalhar bem pelo desporto.

A outra questão tem a ver com a descida de 33% das verbas das autarquias locais. E um facto que temos um crescimento médio moderado da ordem dos 3%, embora naja 2% a nível de funcionamento e 6% a nível de investi-

mento. É o nosso progresso em termos do orçamento. Dá, portanto, uma média de cerca de 3%.

Evidentemente que, a nível das opções, tivemos de fazer algumas repartições em termos daquilo que era nosso apoio e que era a nossa colaboração, não só para a rede integrada de infra-estruturas desportivas, mas também para outros sectores que diziam respeito ao lançamento de novos projectos.

Constatou-se que a opção originou um ligeiro decréscimo, em termos da verba para as autarquias, mas também levou a que, como tive oportunidade de referir na Comissão e repito aqui, uma parte significativa das verbas distribuídas por outros projectos tenha, naturalmente, uma implicação e uma ligação a nível da área das autarquias locais, na medida em que acaba por passar por aí, de um ou de outro modo.

O Sr. Deputado quereria, porventura, que a uma quebra de x da verba num programa se fizesse corresponder «verbas noutros programas». Não é essa a ideia e, portanto, digamos que fizemos essa distribuição.

Convém também não esquecer que, em termos deoutros departamentos, há colaborações a nível de infra-estruturas desportivas, especialmente na área do equipamento social para as autarquias locais e para projectos de iniciativas a nível do desporto e é preciso ter também em conta essa componente no equipamento social, que tem também uma relação directa com autarquias para investimentos relacionados com infra-estruturas desportivas no âmbito das mesmas. Portanto, estamos conscientes que as condições aqui previstas correspondem àquilo que é preciso fazer no próximo ano, nestas mesmas áreas. • De qualquer modo, destaco um ponto muito importante, que é o facto de mantermos as verbas relacionadas com o associativismo, visto que é um sector que tem, sem dúvida, necessidade de uma colaboração tão constante quanto possível para que, efectivamente, possam ser dinamizadas as melhores condições de desenvolvimento a nível dos nossos clubes e das nossas associações.

Finalmente, o Sr. Deputado acaba por fazer uma síntese da sua intervenção dizendo que o desporto não é prioridade. Ora, penso que é uma prioridade e não é por acaso que houve, de facto, uma autonomização deste sector e uma compreensão em relação à área do desporto diferente da que aconteceu no passado. Naturalmente, estamos â trabalhar para que haja mais e melhores condições para o desenvolvimento do desporto e cremos que as medidas que temos vindo a tomar e as verbas consideradas para o próximo ano ajudarão a desenvolver o desporto.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.

O Sr Carlos Marta (PSD): — Sr.' Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Gostaria de colocar algumas questões muito concretas, visto que a parte mais global vai ser desenvolvida pelo meu colega. A primeira questão tem a ver, naturalmente, com o Orçamento do Estado para 1997 e queria transmitir-lhe aquilo que já lhe tinha transmitido na Comissão, ou seja, que, de facto, o Orçamento do Estado para 1997 é transposto para o Orçamento de 1998, sendo este, pois, uma repetição daquele, visto que a execução orçamental é muito reduzida:

Mas queria colocar-lhe algumas questões muito con-. cretas relativas à rede de infra-estruturas desportivas. Há, de facto, uma redução significativa no investimento e gostaria de saber qual a razão da mesma. Depois, em

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relação ao Centro de Alto Rendimento, que é uma aposta, pelo menos prevista, do Programa do Governo e que aparecia, no ano passado, em 1997, com 100 000 contos e, em 1998, com 105 000 contos, voltava a perguntar-lhe se, de facto, esta verba de 100 000 contos, em 1997, foi gasta. Tendo em conta que o Sr. Secretário de Estado disse na Comissão que outras equipas, para além da do basquetebol, poderiam vir a desenvolver a sua actividade no Estádio Nacional, perguntava-lhe se esta verba de 105 000 contos é suficiente para resolver essas questões.

Faço ainda uma pergunta também muito directa, muito concreta, que tem a ver com as obras nas piscinas do Jamor. Sr. Secretário de Estado, escusa de voltar a referir que. vão fazer, no Jamor, o investimento que nós não fizemos, pois isso já todos sabemos. Pretendo apenas uma resposta muito concreta'à questão de saber qual o montante de adjudicação da obra e qual o custo final previsto para a mesma.

Depois, gostaria também de dizer-lhe que, no Orçamento aqui apresentado, um terço do investimento vai para o Estádio Nacional, o que significa uma grande redução nos investimentos em infra-estruturas desportivas por todo o País e, portanto, uma grande parte do País vai ficar sem a possibilidade de fazer infra-estruturas desportivas.

Coloco-lhe ainda uma outra questão mais geral, que tem a ver com o prazo concedido às federações desportivas para adaptação dos seus estatutos. A Federação Portuguesa de Futebol vai ter a sua assembleia geral para adaptação dos estatutos no próximo sábado e gostaria de lhe perguntar, muito concretamente, o que é que o Governo vai fazer se não for feita essa adaptação, ou seja, a Federação Portuguesa de Futebol perde ou não o estatuto de utilidade pública desportiva?

E, finalmente, coloco-lhe duas questões muito pontuais, que têm a ver com o CAAD, com o Complexo Desportivo de Lamego e com o Estádio Nacional, o estádio do Jamor. Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado quando é que acabam definitivamente os problemas permanentes que têm surgido na orientação e na gestão do Estádio Nacional e, em relação ao complexo desportivo de Lamego, gostaria de transmitir-lhe que seria de bom tom dizer aos respectivos responsáveis que nos últimos anos foram feitas obras significativas, que nestes dois anos de Governo socialista não foi feita nenhuma obra e que apenas está inscrito no PIDDAC para 1997 uma verba de 70 000 contos, a qual, de facto, não é suficiente para fazer as grandes obras entretanto anunciadas pelos respectivos responsáveis.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: —Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Quanto à questão da execução orçamental, permito-me lembrar a intervenção que fiz na sequência da do Sr. Deputado Carlos Marta e, portanto, não vou acrescentar mais sobre essa matéria.

Já demos as indicações sobre este assunto e estamos cientes de que iremos certamente conseguir igualar os resultados do ano anterior, ou seja, atingir uma taxa de 98% em relação à taxa de execução do nosso orçamento e do respectivo PIDDAC. Portanto, ao contrário do que referiu o Sr. Deputado não há, de facto, redução do investimento mas; sim, uma evolução, a qual é da ordem dos 2%, em termos de funcionamento e da ordem dos 6%, em termos de investimento, ou seja, globalmente há uma evolução de cerca de 3%. Ê uma evolução moderada, não

é certamente um crescimento tão grande como, porventura, poderia ser considerado, mas é, de facto, uma taxa razoável e consideramos que responderá às questões relativas aos investimentos e às acções e programas que vamos desenvolver sobre esta matéria.

Vejo o Sr. Deputado com muitas preocupações em relação ao funcionamento da grande inovação que fizemos e que consiste na institucionalização de um Centro de Alto Rendimento, pois colocou novamente a mesma questão sobre esta matéria. Penso que esta é uma iniciativa que responde à possibilidade de criarmos apoios a nível da alta competição de uma maneira que me parece extremamente positiva, na medida em que permite encontrar, obviamente em diálogo com as federações desportivas, uma via para apoiar um local onde, efectivamente, se possam dinamizar e criar condições para o apoio e para o desenvolvimento da alta competição, como é um Centro de Alto Rendimento. É uma iniciativa que concretizámos no Estádio Nacional e, no futuro, iremos tentar a criação de um outro na região do norte, porventura no Porto. Estamos, portanto, a evoluir numa perspectiva que me parece de extremo interesse para as federações desportivas e especialmente daqueles que têm a maior preocupação em desenvolver as suas áreas da alta competição.

Como se sabe, o Centro de Alto Rendimento começou este ano e a sua concretização teve lugar não só na sequência da reestruturação que fizemos de três serviços como também da sua criação, visto que ele não existia. Essa reestruturação entrou em funcionamento em Março--Abril deste ano (é óbvio que existia anteriormente uma comissão a trabalhar sobre este assunto) e agora está no seu espaço, em termos de institucionalização. Devo dizer que foi já assinado um protocolo com o basquetebol e com o ténis e dentro em breve será com o atletismo, estando, neste momento, «na calha» mais algumas federações que vão estabelecer protocolos de colaboração com o Centro de Alto Rendimento e vão, portanto, usufruir não só daqueles equipamentos que ali estão à disposição dos atletas, mas também do conjunto das condições que podem ser propiciadas em termos de centro de estágio, em virtude de estarem ali mesmo instalados.

É evidente que a concretização da execução do Orçamento para este mesmo sector também se está a desenvolver bem. Como lhe disse, a entrada em funcionamento do Centro foi sensivelmente em Março-Abril deste ano e, portanto, digamos que, neste momento, com os trabalhos já desenvolvidos não só da dotação de meios a nível da própria instalação da estrutura em si, mas também de determinado tipo de aquisições na área dos transportes e na própria ligação em termos dos protocolos desenvolvidos com as áreas desportivas, estou ciente que a execução do Orçamento também corresponderá àquilo que pretendemos para essa matéria, ou seja, um Centro de Alto Rendimento que responda a uma lacuna antiga em relação à área do desporto, e o qual, de facto, concretizámos.

O Sr. Deputado perguntou também, muito concisamente, ' quanto é que custou a adjudicação das piscinas. Essa é uma questão que poderia, aliás, colocar ao seu colega do lado direito, visto que foi através de uma proposta dele e com a assinatura da então Sr.m Ministra da Educação e hoje presidente da Comissão de Economia, Finanças e P\ano, que o complexo das piscinas foi adjudicado por 2 180 265 contos, aos quais acresce o WA de 370 645 contos, tendo sido, portanto, isto, tout court, que custou o complexo de piscinas.

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Penso que passa pelo espírito do Sr. Deputado a ideia de que talvez haja outras verbas e os valores sejam já muito mais altos. É natural que sim, pois, como sabe, nestes processos há também adendas relativas a erros e omissões sobre o projecto. Digamos, até, que poderá ser importante reflectirmos sobre os erros do projecto e da forma como foi concretizado, o que pode justificar aumentos em relação ao valor da empreitada. De qualquer modo, em relação à questão que o Sr. Deputado colocou muito concretamente, refiro-lhe, de maneira muito concreta e muito directa, que a adjudicação foi de 2 180 265 contos e o rVA de 370 645 contos, o que perfaz 2 550 910 contos.

Considero muito interessante que o Sr. Deputado coloque a curiosa questão de o investimento para o Estádio Nacional constituir um terço do conjunto dos investimentos. Não posso deixar de lhe dizer, com toda a crueza também, que não passa de pura e espantosa demagogia o facto de o Sr. Deputado vir aqui colocar a questão de estarmos a fazer aqueles investimentos em detrimento do interior do País, depois de o antigo Primeiro-Ministro do seu governo, do governo de que foram responsáveis alguns actuais Deputados da Assembleia da República, ter feito e assinado uma resolução, em 1987, apontando para a necessidade de criar um conjunto de instalações no Estádio Nacional que, evidentemente, eram e são importantes em termos da actividade desportiva.

Infelizmente, essa resolução, aprovada em Conselho de Ministros, não teve qualquer sequência durante o mandato do citado Primeiro-Ministro e é estranho que agora o Sr. Deputado venha colocar a questão de estarmos a fazer aqueles investimentos em detrimento do interior do País.

Isto é algo perfeitamente espantoso e demagógico, Sr. Deputado, porque as opções que estão a ser feitas correspondem também à procura desportiva, pois, em termos da implantação dos equipamentos desportivos, temos de ter também em conta o sentido demográfico. Assim, há que ter presente que a selecção do Estádio Nacional significa a escolha de um local com cada vez mais utentes — que neste momento rondam sensivelmente os 400 000, o que corresponde a uma taxa de crescimento da ordem dos 40% em relação à utilização daqueles meios — e, por outro lado, como é do seu conhecimento, há que ter em atenção que não havia uma piscina olímpica de 50 metros coberta, em Portugal, a qual era, de facto, necessário construir.

O anterior governo decidiu essa matéria e devo dizer--lhe que decidiu bem. Foi pena não a terem concretizado, mas isso, paciência, faz parte da maneira de governar anterior.

Agora, não há dúvida é que se fizeram essas opções e devo dizer que vamos continuar a procurar dotar aquele estádio, o qual está à disposição dos desportistas, não só dos que fazem alta competição mas também dos que o queiram utilizar para actividades recreativas, das instalações adequadas para que, efectivamente, seja possível corresponder à procura desportiva, criando condições para o seu desenvolvimento.

O Sr. Deputado referiu-se ainda às questões da Federação Portuguesa de Futebol e da sua utilidade pública ou não. Não sei se pretende também perguntar ao Sr. Deputado Castro de Almeida se ele tem alguma referência a fazer em relação a essa matéria, dado que ele, em determinada altura do seu percurso governativo, não deu o estatuto de utilidade pública à Federação Portuguesa de Futebol.

O que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que, de facto, esta não é uma matéria com incidência orçamental ou de investimentos, portanto iremos ficar por aqui. Quanto às outras perturbações que o Sr. Deputado falou, não entrarei por essa matéria, porque não tem razão de ser.

A Sr* Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Cordeiro.

O Sr. Domingos Cordeiro (PS): — Sr.° Presidente, Srs. Membros do Governo, o Grupo Parlamentar do PS, tal como teve oportunidade de expressar, aquando da discussão na generalidade do Orçamento, congratula-se com o orçamento que nos é apresentado. Entendemos que o orçamento em discussão assegura a continuação do esforço de modernização do desporto, desde logo visível no aumento das despesas de investimento no Plano de 6%, a par, naturalmente, do apoio continuado à cooperação, à alta competição e à formação. É, pois, um orçamento que nos oferece todas as garantias de que com o mesmo estamos a cumprir aquilo que é o Programa do PS e do Govemo do PS.

Antes de colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado do Desporto, queria tecer algumas considerações acerca das intervenções aqui proferidas pelos colegas de bancada que me antecederam. Desde logo, porque as questões aqui colocadas são recorrentes, foram, de facto, num primeiro momento, referidas em sede de debate na generalidade. O Sr. Secretário de Estado teve já oportunidade de responder às questões colocadas, mas o Grupo Parlamentar do PS gostaria de as retocar; Desde logo em relação à questão dos dados insuficientes, levantada pejo Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Deputado, eu não estava no Parlamento em 1995 — e isto só para me situar no último governo do PSD — mas tive o cuidado de consultar o orçamento para o desporto apresentado nesse ano, aliás, tenho aqui os elementos, e resume-se a uma folha.

O orçamento que agora está em discussão, quer em termos de concepção, quer em termos do desenvolvimento que o mesmo transporta, é claramente de fácil leitura e nada tem a ver com aquilo que foi um passado recente a nível de apresentação de orçamentos nesta Assembleia. Não sei, portanto, em que medida é que se pode continuar a afirmar que a informação é incompleta e insuficiente. A nós parece-nos mais do que suficiente e, além disso, clara e transparente.

Quanto à não prioridade ao desporto, também referida pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, corroboramos a posição do Governo. Parece-nos, de facto, uma afirmação abusiva, uma vez que continua a ser feito um esforço determinado por parte do Governo em levar por diante o seu Programa.

No que respeita às questões levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Marta, do PSD, os números do orçamento que aqui se discute fazem cair pela base a argumentação do Sr. Deputado, quando diz que há um desinvestimento claro ao nível das infra-estruturas. Não há! Basta para isso estarmos atentos àquilo que está previsto em termos de aumento da despesa ao. nível do investimento do Plano.

Queria também, porque penso que é importante enfatizar este aspecto, mencionar o facto que o Sr. Deputado referiu de que o Govemo «hipoteca» para o ano de 1998 um terço, do orçamento no estádio do Jamor.

Como já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, queria lembrar ao Sr. Deputado Carlos Marta que, pela

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Resolução n.° 13/89, do Conselho de Ministros, de 16 de

Fevereiro, o Prirneiro-Ministro à data, o Sr. Aníbal Cavaco Silva, referia para o complexo desportivo do Jamor, em termos de valor, a importância global de 5,5 milhões de contos. Mas mais do que isso, Sr. Deputado: de acordo com esta resolução, o governo do PSD propunha a sua execução até ao ano de 1992.

Quando o Sr. Deputado pretende julgar o Governo, aqui presente, com a sua intervenção, naturalmente legítima, é confrontado com a questão de este investimento ser necessário, porque é necessário investir naquele complexo, como, aliás, o PSD reconheceu, e muito bem.

Quando o Sr. Deputado, repetindo aquilo que disse na Comissão — e também aí foi recorrente — levantou a questão concreta de saber quanto é que tinha custado a piscina, sempre pensei que o Sr. Deputado, que é uma pessoa sensível a esta matéria do desporto, viesse congratular-se pelo facto de, em relação à questão concreta do complexo desportivo do Jamor, cuja resolução, já referida, apontava para a sua conclusão, isto é, a nave, a piscina e tudo o resto em 1992, sendo que, em 1995, nada estava feito, neste momento, a piscina estar quase concluída, coisa que, em 1995, não existia. Aliás, não existia rigorosamente nada. No entanto, o Sr. Deputado entende que o caminho mais correcto é o de vir aqui suscitar qual é neste momento o valor da piscina, sendo certo, como o Sr. Secretário de Estado já referiu, e muito bem, até se trata de uma obra que foi posta a concurso pelo governo do Sr. Deputado Carlos Marta.

Dito isto, quero colocar, então, uma questão ao Sr. Secretário de Estado, porque me parece pertinente: Mantém-se da parte do Governo uma vontade e uma disponibilidade reflectida no orçamento no que diz respeito ao investimento ao nível das infra-estruturas, traduzido no aumento percentual de 6%. A questão que pretendo colocar interliga esta aposta ao nível da criação de infra-estruturas com uma outra também referida quer no Programa do Governo, quer nas GOP, que é a da formação. É que esta, dado que contende com as pessoas e com o apetrechar dos agentes desportivos e dos atletas de formação, se for mais capaz, permitir-lhes-á uma prática mais saudável e mais adequada ao nível do desporto. Como é que o Governo pretende para 1998, ao nível da formação, concretizar, no terreno, esta ideia que aqui nos traz e esta visão, com a qual, pelas razões aduzidas, concordamos, e em que medida é que isto se liga com o esforço que o Governo tem vindo a fazer ao nível das estruturas físicas sem as quais não poderemos ter melhor desporto?

Resumindo, é esta ligação entre a formação — a aposta nas pessoas — e a aposta que tem vindo a ser feita ao nível das infra-estruturas e em concreto quais as acções previstas ao nível da formação que eu gostaria que me respondesse.

, A Sr* Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: — Sr.° Presidente, Sr. Deputado Domingos Cordeiro, o senhor fez um conjunto de referências em relação a matérias também aqui apresentadas por outros Srs. Deputados, e eu permito-me não responder a essas questões. Focou no entanto, um ponto muito importante, que é o da área da formação, área para nós muito importante.

Quando fizemos a reestruturação a nível do então INDESP e, portanto, o dividimos em três estruturas, criámos também o Centro de Estudos e Formação Desportiva,

precisamente para procurar colmatar uma lacuna, em termos de área desportiva e que era a área da formação.

Criámo-la, porque entendemos que, independentemente de as federações desportivas terem os seus próprios processos e as suas próprias iniciativas nessa matéria como, aliás, lhes compete, era preciso também haver uma inter-colaboração com a Administração do Estado no sentido de criar condições para se desenvolverem mais iniciativas relacionadas com a área da formação. Em relação a essa área vamos, no ano de 1998, procurar aprofundar toda essa colaboração e por isso mesmo temos um conjunto de projectos ligados a essa área, que vão desde os projectos, propriamente ditos, à continuação da colaboração da formação da responsabilidade das federações Outro, também ligado à colaboração com as associações de classe representativas dos agentes desportivos, especialmente as áreas técnicas. Recentemente, foi também criada uma confederação dos treinadores, que evidentemente são um interlocutor importante na dinamização de acções de formação neste âmbito.

Por outro lado, vamos também lançar e construir um modelo de formação de agentes desportivos. Temos neste momento quase concluída legislação que dá sequência àquilo que é preciso fazer em termos normativos sobre a área da formação e identificação em termos de cursos, diplomas finais e a participação de agentes desportivos nessa mesma área da formação.

Por outro lado, temos um projecto especial de formação de recursos humanos ligados ao desporto juvenil e também um plano de formação de recursos humanos nas práticas desportivas inovadoras e de risco acrescentado. Aliás, uma questão que se coloca hoje com alguma acuidade e que está relacionada com os desportos de aventura — os chamados também desportos reis — é a dinamização de um processo de base de dados de recursos humanos na área do desporto. Concretizámos a carta desportiva das infra-estruturas artificiais, que naturalmente é um documento que tem sido uma base importante para as nossas decisões em termos de infra-estruturas desportivas, vamos actualizá-la anualmente e estamos agora a recriar a já anteriormente referida base de dados sobre os recursos humanos na área do desporto.

Temos também um programa de lançamento em relação à aproximação, à Sociedade de Informação, Investigação Científica e Estudos. Temos um conjunto de programas que vamos dinamizar em ligação com as Universidades que têm as áreas do desporto e, por outro lado, vai ser criado o Observatório Português das Profissões do Desporto, que é uma questão que tem cada vez mais acuidade dentro da evolução que se nota nesta área e que se prende com o desenvolvimento do desporto no futuro. Digamos, portanto, que temos um conjunto de iniciativas nesta área. Cremos que o ano de 1998 fique também registado como uma grande aposta nesse sentido, tendo em conta que, dentro dos factores que levam ao desenvolvimento do desporto, naturalmente a formação é uma das áreas que tem grandes implicações como factor que, de facto, ajudará se bem considerado, ao desenvolvimento do desporto.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A minha questão vem na sequência da que foi colocada há momentos, pois entendo que, apesar de ter enunciado um

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conjunto de intenções, também nos cabe fazer, agora, uma análise crítica do que foi feito durante o ano de 1997. Refiro-me directamente ao desporto escolar, dado que considero que, apesar dos esforços que este governo tem feito na criação de infra-estruturas e de equipamentos vários, não tem sido feito o aproveitamento das infra--estruturas desportivas e dos montantes elevadíssimos gastos por este Governo na construção de pavilhões, de piscinas, etc. Penso que — e isto é uma crítica que faço — não há uma interacção entre o Ministro da Educação e o ministro que tutela o desporto.

Dado que me preocupo com a área da formação, poderia, naturalmente, argumentar que essa é uma área do Ministro da Educação, mas penso que será da interacção desses dois Ministérios que se poderá tirar proveitos e revelar capacidades dos nossos formandos.

Digo isto porque conheço, realmente, algumas infra--estruturas que não estão sendo aproveitadas e vejo, inclusivamente, que o desporto escolar não tem a dimensão que deveria ter, e sabemos quanto isso hoje é válido, tendo em conta as múltiplas solicitações a que a juventude está exposta. Assim, como disse, apesar do esforço feito, entendo que não foi feito tudo. O Sr. Secretário de Estado enumerou um conjunto de intenções, mas esta crítica visa o que se passou no ano de 1997, pelo que faço votos, para bem da nossa juventude, que, em 1998, esse conjunto de intenções seja posto em prática.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto, para responder.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: — Sr.° Presidente, Srs. Deputados: Em termos da reestruturação e da lei orgânica do Governo, a parte do desporto escolar ficou integrada no Ministério da Educação e toda a área relacionada com os sectores associativos, as colectividades, os clubes, as federações, e também com as autarquias locais, ficou integrada na Secretaria de Estado do Desporto, pelo que, consequentemente, essa matéria terá também a ver com a área do Ministério da Educação.

De qualquer modo, não partilho com o Sr. Deputado essa ideia crítica; aliás, nem considerei a sua intervenção como uma crítica mas, sim, como apontando num sentido construtivo de se procurar desenvolver o desporto na escola, que evidentemente é uma componente fundamental para a formação dos nossos jovens.

Agora, o facto é que foi institucionalizado um Gabinete Coordenador do Desporto Escolar, o qual lhe deu uma dimensão que até recentemente não tinha, e que tem sido desenvolvido um processo efectivo que responde àquilo que é necessário...

O Sr. Carlos Marta (PSD): — Já existia antes!

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): — Mas estava parado! Não fazia nada...

O Orador: — Isto por vezes incomoda os Srs. Deputados, mas, paciência!...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Não incomoda nada.' Não é verdade!

O Orador: — Como dizia, penso que há, de facto, um desenvolvimento de acções nessa área, que, efectivamente,

são importantes e que têm tido reflexos na participação desportiva.

Acrescento também, embora talvez não me incumbisse directamente dizê-lo, que tenho conhecimento de um grande esforço de ligação — que, obviamente, nós acompanhamos — do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar com todas as federações desportivas, com as quais têm sido estabelecidos protocolos, visto que, de facto, o desporto escolar não pode estar isolado ou reduzido a um espaço próprio, é também preciso que haja uma ligação com o exterior e isso foi dinamizado, tendo sido estabelecido um conjunto vasto de protocolos com quase todas as federações desportivas, por forma a haver uma compatibilização em termos dessa mesma participação desportiva.

Por outro lado, quanto à questão das infra-estruturas, tenho a referir-lhe que tem vindo a ser dinamizada uma cooperação nessa matéria, mas compreendo a questão que coloca e que é, de facto, importante. É que, muitas vezes, não há sensibilidade nestes assuntos, podendo, por exemplo, surgir problemas ao pretender colocar-se uma determinada estrutura que é utilizada por um clube à disposição dos alunos da escola ao lado. E o mesmo pode suceder na situação inversa, podendo surgir dificuldades relacionadas com o funcionamento da estrutura para além da hora escolar. De qualquer modo, penso que — e isto não são só intenções — têm sido dados passos importantes no sentido de o desporto escolar passar a ter uma dimensão diferente. Acredito que assim tem sido e, certamente, vai continuar a ser. De qualquer modo, agradeço as questões do Sr. Deputado, porque considero que são relevantes em face das nossas preocupações sobre o desenvolvimento do desporto na escola.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD). — Sr.' Presidente, Srs. Deputados: Começaria, antes de mais, por saudar o nosso colega que falou em nome do Partido Socialista, Domingos Cordeiro, pela intervenção que fez, na medida em que respondeu às questões postas ao Sr. Secretário de Estado mas que dele não obüveram resposta, tendo V. Ex.* vindo, de uma forma não recorrente, tentar explicitar melhor a vontade do Governo nesta matéria. Não sei se isso tem a ver com uma natural solidariedade, como se disse agora da bancada do Governo, ou se tem a ver com a prevista remodelação para Janeiro, estando, naturalmente, todos já a contar com as necessárias modificações ...

Risos.

O Sr. Ministro Adjunto: — Problema que os senhores não têm!...

O Orador: — Está ali presente o Sr. Ministro, mas como não se prevê que o Ministro esteja em causa ...

Risos. .

O Sr. Ministro Adjunto: — Veremos!...

O Orador: — Queria também saudar o Sr. Secretário de Estado, como responsável pela área do desporto, já que não tem sido possível saudá-lo muitas vezes nesta matéria. Noutras matérias, sim, nos Negócios Estrangeiros, na

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Defesa, V. Ex." é um expert, mas, efectivamente, no Desporto não temos tido muitas oportunidades para o saudar. Lá chegará o tempo! Seja como for, queria saudá-lo pelo reconhecimento que aqui teve oportunidade de fazer sobre o mérito do anterior governo na concepção e

adjudicação das piscinas — que, de facto, são um mérito

do anterior governo —, pois desta vez foi possível ouvir da sua boca esse reconhecimento, o que, de resto, só lhe fica bem. Queria dizer-lhe que todos aplaudimos essa reposição da verdade.

Por outro lado, fica aqui um reparozinho que tem a ver com o seguinte: é que as piscinas foram adjudicadas em 1995, ficaram um ano em «banho-maria» e só posteriormente, depois de verificados todos os s e r, é que V. Ex.° decidiu andar com o processo para a frente,...

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: — Tem toda a razão!

O Orador: — ... quando, afinal, estava tudo regular, não havia qualquer problema e algumas das suspeitas que foram levantadas não tinham qualquer razão de ser, pelo que seria bom que se assumisse isso em nome da verdade dos factos.

O Sr. Ministro Adjunto: — Está preocupado?!

O Orador: — Depois, queria também dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que, se bem se recorda, na última discussão que tivemos quanto a esta matéria, na generalidade, ficou no ar uma grande interrogação, que consistia no seguinte:- num papel que nos foi distribuído sobre a execução orçamental de 1997, havia uma referência a 75% e todas as bancadas questionaram o Governo sobre o que é que queriam dizer estes 75%, tendo em conta que o resto dos números não condizia, nem de perto nem de longe, com aquele.

Na altura, o Sr. Secretário de Estado não foi capaz de nos dizer o que é que significavam estes 75% em relação ao resto, mas chegámos agora à brilhante conclusão — e se calhar esta informação até seria importante para o Sr. Secretário de Estado — que passo a explicar: é que os 75% significam a percentagem que deveria estar executada em Setembro, porque 9/n quer dizer 75%. Por isso, digamos que está desvendado o mistério: aquele número representa o que seria óptimo ter sido feito, não aquilo que foi feito.

O Sr. Secretário de Estado foi induzido em erro porque olhou para o papel, ficou maravilhado com os 75% e disse: «É isto, eis que descobri a pólvora e estou em grande forma!». Mas não é assim, Sr. Secretário de Estado, a verdade é a que está em baixo, é a dos 29%. A verdade é esta, não é o que está em cima, que deveria ser, mas não foi! Mas isto foi bom para ficarmos todos esclarecidos, dado que na altura não foi possível desvendar este mistério.

Risos.

O Sr. Ministro Adjunto: — Já parece o José Gama a falar ao povo de Mirandela!...

O Orador: — Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, gostaria também de dizer-lhe o seguinte: é com alguma preocupação que vemos um grande aumento, que, enfim, não está aqui devidamente justificado mas que naturalmente se justificará, no que diz respeito a despesas com

pessoal e funcionamento, aumento esse que é na ordem dos 25%, sendo que, por outro lado, as transferências para as federações e para o desenvolvimento associativo sofrem um aumento de 1%. Isto vem, de alguma forma, contrariar tudo aquilo que nos veio dizer sobre o empenhamento do Governo em que o movimento associativo, os clubes, as associações, constituam o factor dinâmico do desporto nesta área em Portugal.

Assim, há aqui, de facto, qualquer coisa que não bate certo, porque se fizermos bem as contas, não há qualquer aumento, ao contrário do que disse ali o nosso colega. Na verdade, se somarmos bem as parcelas que aqui estão verificamos que, em termos reais, há, de facto, uma diminuição. Aliás, a única verba que efectivamente aumenta é a que tem a ver com as transferências vindas do Totobola e do Totoloto; quanto ao resto, ao esforço do Estado em si, não há qualquer aumento em relação a este sector. Desta forma, Sr. Deputado, escusa de querer fazer-nos crer o contrário e esteja consciente que é assim; se futuramente vier a ocupar esse cargo terá dificuldades, dado que vai contar com algo que, afinal, não existe.

Risos.

O Sr. Ministro Adjunto: — Reclame!

O Orador: — Finalmente, queria também dizer ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: como bons desportistas, temos um grande sentido de fair play, mas digo--lhe sinceramente que é preciso ter um grande sentido de desportivismo para, digamos, conseguirmos ser minimamente complacentes com o orçamento que nos é apresentado para a área do desporto. Os desportistas, naturalmente, não estarão contentes com o futuro que se avizinha, na medida em que o orçamento é muito fraco no que diz respeito a esta área e, por outro lado, se tivermos ainda em conta a execução do orçamento deste ano aqui demonstrada, então, ficaremos ainda mais preocupados com a evolução dos acontecimentos na área do desporto.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto, para responder.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: —

Sr." Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, V. Ex." referiu a intervenção do Sr. Deputado Domingos Cordeiro e fez muito bem, pois, como se nota, há uma perfeita identificação nos nossos projectos, nas nossas iniciativas e naturalmente que isso é importante, e é, se calhar, a diferença entre o que se passava há uns anos atrás e o que se passa agora.

O Sr. Ministro Adjunto: — É verdade!

O Orador: — Portanto, há, de facto, uma verdadeira comunhão de objectivos e se tal surpreende o Sr. Deputado, paciência! A culpa não é nossa! Digamos que V. Ex.' deverá olhar para o espelho respectivo...

Quanto à questão da adjudicação das piscinas, Sr. Deputado, disse aquilo que era preciso ter dito, nunca omiti esta matéria. Só que essa era uma questão; a outra era arranjar os meios, porque é preciso concretizar.

O Sr. Carlos Marta (PSD): — Estava no PIDDAC!

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O Orador: — É que, mesmo tendo havido a adjudicação, nada faria prever que as obras se realizassem, como, de resto, era prática constante do anterior governo. Houve muitos projectos em relação ao Estádio Nacional, mas quando lá chegámos verificámos que nenhum tinha sido concretizado. Isso é que é um facto e esta matéria é incontroversa!

Agora, pelo facto de ter sido adjudicado, foi dado um passo importante nessa matéria, pelo anterior governo e eu considero importante que este o tivesse feito. Aliás, as duas grandes adjudicações que tiveram razão de ser naquele Estádio Nacional — e não foi por acaso que uma foi em Junho de 1995 e a outra em Julho de 1995 — é que em Outubro do mesmo ano surgia uma situação importante a nível nacional, e logo por coincidência foram adjudicadas essas matérias. Foi no entanto importante ter sido feito, dado que isso demonstra uma sensibilidade em relação a esta matéria por parte do anterior governo e saúdo-vos por esse facto!

O Sr. Deputado falou na questão dos «esses» e «erres». Claro que analisámos os processos, isso era natural, para que tivéssemos a certeza de que estavam reunidas todas as condições para o seu desenvolvimento. Estavam! Portanto, desenvolveram-se e estão a «andar». Encontrámos também as fontes de financiamento, que era fundamental , encontrar, para que efectivamente os processos tivessem a respectiva exequibilidade, ou seja, que fossem concretizados.

Quanto à execução do orçamento, já falei sobre esse assunto. Recordo-lhe que, por exemplo, em 1994, passou--se de um ano para o outro para uma taxa de execução de cerca de 30%. Nessa altura, para muitos terá sido o reflexo em relação às preocupações que todos que acompanham estas áreas desportivas têm sobre o interesse em matéria desportiva, por parte dos então responsáveis.

Quanto à questão do excesso de funcionários, esta, está relacionada com a situação do INDESP, porque havia grande precariedade em termos de recursos humanos. Dos 30 lugares dirigentes, só estavam preenchidos 24, faltava indicar 14 titulares, ou seja, mais 36%. É uma situação que considerávamos insustentável, tinha de ser resolvida e está a ser. Há concursos em termos de pessoal no INDESP, como nunca aconteceu, com possibilidades futuras em termos profissionais e evolução de carreira, preocupações nunca verificadas em relação àqueles cidadãos que lá trabalham com grande interesse e dedicação à causa do desporto. Como disse, fizeram-se variadíssimos concursos e estamos a proceder ao preenchimento dos lugares, dando atenção aos recursos humanos, área a que anteriormente não se estava sensível.

Relativamente à questão do acréscimo de 1% na área do associativismo, não há qualquer problema, porque há uma evolução em termos de receitas nessa área, que integra também a parte do associativismo e das federações. No entanto, não.é correcto dizer-se que o apoio às federações e associativismo só corresponde a 1%. Essa parte tem a ver com as federações e associações, integra aqueles meios financeiros e não os esgotam. Não é necessário haver preocupações em relação a isso, porque certamente irão ser feitos os respectivos contratos-programa dentro dos moldes habituais, numa perspectiva de autonomização cada vez maior de cada uma das federações, numa perspectiva como que personalizada em relação a cada uma delas e numa contratualização correcta de fornecimento de apoios por parte do Estado, mas também da retribuição em termos

de desenvolvimento desportivo por parte daqueles que contratualizam nesta matéria.

Quanto às verbas serem fracas ou fortes, tem-se verificado um crescimento, embora moderado; no entanto, parece-me que vai dar resposta ao que é necessário para o desenvolvimento do desporto, situação que será, decerto, compreendida por todos.

A Sr.' Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

" O Sr. Ricardo Castanheira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Viva a Académica!

Risos.

O Orador: — Exactamente!

Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, gostaria de lhe retribuir a deferência que teve para com o Sr. Deputado Domingos Cordeiro, do PS, mas de facto é impossível fazê-lo dado que não colocou questões difíceis ou de difícil resposta por parte do Sr. Secretário de Estado.

O desporto é entendido como um expediente fundamental para a aproximação dos povos. Por isso, Sr. Secretário de Estado, não podemos deixar de saudar as decisões governativas, quer no desporto, quer na juventude e de investir claramente na CPLP.

É nesse sentido e com base na cooperação entre os países de língua portuguesa que lhe pergunto sintética e objectivamente quais as medidas, acções e projectos que a Secretaria de Estado tem previstos, no âmbito da sua área de intervenção, para aprofundar, do ponto de vista da política desportiva, a relação com os países de língua portuguesa.

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: — Sr.* Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, agradeço as questões que colocou. Em termos do «eixo», daquilo que são as nossas preocupações para o ano de 1998, fizemos oportunamente uma sinopse em termos daquilo que eram as grandes questões e que se prendiam precisamente com as medidas políticas com expressão orçamental.

Apostamos? naturalmente, no desenvolvimento das infra--estruturas em termos desportivos, no desenvolvimento do associativismo e da prática desportiva, que consideramos, a nível do associativismo, como uma das áreas fundamentais a apoiar, visto que os protagonistas são os países de língua portuguesa, é o essencial naquilo que é a dinamização e a prática do desporto em termos nacionais.

Portanto vamos continuar uma política de colaboração com as autarquias locais, uma política de colaboração com o associativismo desportivo no sentido de, em conjunto, continuarmos a trabalhar para desenvolver o nosso desporto.

Vamos também apostar em três áreas que consideramos importantes e que têm a ver com a formação desportiva. Tive oportunidade de referir anteriormente quais são as nossas apostas na área da formação e, dado que existia uma grande lacuna em termos de actividades desportivas, estamos já a procurar colmatá-la. Fizemo-lo' através da criação do Centro de Estudos e Formação Desportiva e

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vamos desenvolver um conjunto de programas de acção em termos de formação desportiva que vão ter incidência

não só em dirigentes desportivos mas também em técnicos,

árbitros e em todos aqueles que de um ou outro modo são

agentes dinamizadores desta actividade.

Por outro lado, vamos também desenvolver a componente da investigação, uma área que será tratada em conjunto com a da medicina desportiva, com outros sectores das nossas próprias estruturas e em conjunto com as universidades e faculdades da ciência do desporto. Temos protocolos já constituídos com a Faculdade de Motricidade Humana, com a Universidade de Trás-os^ -Montes e também a constituir com a Universidade do Porto.

Vamos continuar a desenvolver um processo que é importantíssimo, que é a área-da cooperação. Nunca aqui foi referido este ponto; no entanto, posso dizer-lhe que, neste momento, temos acordos de colaboração com todos os países de língua portuguesa e recentemente foram também realizados os primeiros jogos da CPLP. Anteriormente, eram jogos dos países de língua portuguesa mas foi já sob a égide da CPLP que os dinamizámos. Estes jogos foram, de facto, uma grande realização desportiva, um grande ponto de encontro do desporto e dos jovens dos sete países da CPLP. Esta realização foi, de facto, muito importante e significou um grande passo na cooperação com a CPLP. Temos também colaborado com áreas das Comunidades e também com o alto-comissário para a Emigração e Minorias Étnicas, dado que também estamos a dinamizar programas nestas duas áreas.

Em relação às áreas de infra-estruturas desportivas, especialmente as estatais, a nossa opção vai no sentido de continuarmos a trabalhar para .desenvolver e modernizar o parque desportivo público e também para dinamizarmos as áreas relacionadas com os incentivos ao desporto de alta competição.

É longo e vasto o conjunto de programas que vamos dinamizar, no entanto, poderei em termos pormenorizados facultar mais elementos ao Sr. Deputado. Continuaremos a desenvolver a nossa acção, com a preocupação importante de clarificar o que é profissional e não profissional. Fizemos por isso alterações ao Regime Jurídico das Federações nas sociedades desportivas. Está já na Assembleia da República o contrato dos jogadores profissionais e também legislação respeitante à criação de melhores condições para o desenvolvimento do desporto. Em termos da área não profissional, concretizámos, também as associações promotoras de desporto e os clubes de praticantes que vão ser com certeza elementos dinamizadores, como células mínimas mas importantes em termos de agregação dos cidadãos que querem fazer desporto para aquilo que é chamado «desporto para todos» ou «desporto de recriação» que nós também pretendemos desenvolver.

Por outro lado, vamos desenvolver um processo que é o «clube de qualidade» e que é também uma forma de colaborar com os clubes no sentido de dinamizar a apresentação de projectos importantes, a nível de clubes do nosso país.

Há também um conjunto de iniciativas que pretendemos tomar, como sejam: as férias desportivas e a colaboração em termos das áreas dos deficientes e apoio a projectos que têm a ver com a dinamização desportiva na área dos deficientes.

Enfim, um conjunto vasto de programas com estes eixos e com estas perspectivas.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, ainda temos cinco inscrições, mas como três delas são já reincidências,

dou agora a palavra a todos os Srs. Deputados e no fim

ao Sr. Secretário de Estado.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.* Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha questão prende-se ainda com as verbas para os investimentos e infra-estruturas desportivas autárquicas, pelo seguinte: o Sr. Secretário de Estado deu aqui uma justificação parcial — até compreendo que não seja possível quantificar em cada programa quanto é que vai ser utilizado para este fim —, mas há aqui um problema que continua insolúvel. É que os restantes programas que podem ter vocação para intervir nesta área têm aumentos muito diminutos. Senão vejamos: «Apoio a colectividades» — mantém rigorosamente a mesma verba de 1997, ou seja, 0% de aumento; «Incentivo à alta competição», que também pode ser um apoio a alguns clubes e a algumas colectividades que tenham atletas de alta competição, aumenta de 450 000 contos para 455 000 contos, um aumento de 1%; «Formação», matéria importantíssima também, como o próprio Sr. Secretário de Estado disse, e que é uma prioridade que pode servir para dar um grande impulso ao desporto português, aumenta de 100 000 contos para 113 000 contos.

Se fizermos as contas ao total dos investimentos, o aumento de 1997 para 1998 é de 263 000 contos, o que, se tivermos em conta que só para o complexo desportivo do Jamor há um aumento de meio milhão de contos, nos denuncia desde logo que os restantes programas ficam obviamente prejudicados, não havendo maneira de dar volta a estes números, Sr. Secretário de Estado. Obviamente, ficam prejudicados e é evidente que, embora possa haver alguma redistribuição por outros programas do que era o apoio à construção de infra-estruturas desportivas, não é possível que esse apoio não seja inferior ao concedido no ano transacto, porque todas as verbas têm um aumento diminuto ou nulo, excepto a verba para o Complexo Desportivo do Jamor.

Era esta a questão que lhe queria colocar, pelo que termino, não sem antes dizer ao Sr. Deputado Domingos Cordeiro, que me apresentou aqui a comparação com o que, no tempo dos governos do PSD, era apresentado em termos de Orçamento de Estado, que não tomo isso como bom exemplo e espero que V. Ex.* também tome. É que é muito fácil fazer uma comparação com a escassez de dados e a má política que era cumprida então. Quase que me atrevo a chamar-lhe a atenção para aquele ditado popular que me parece aplicar-se a esta situação e que é assim: «Diz o roto ao nu: 'Que mal vestido andas tu!'». Sr. Deputado, não me interessa aquilo que era a apresentação dos dados do PSD, o que me interessa é que estes dados não são, na nossa opinião, suficientes, para além de que, em relação às políticas concretas, temos também as discordâncias que já apresentámos. Portanto, não nos aponte como maus exemplos para justificar o pouco acréscimo que agora nos é apresentado, porque isso não justifica as carências que, efectivamente, continuam a existir,

A Sr.* Presidente:.— Tem a palavra o St. Deputado Carlos Marta.

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O Sr. Carlos Marta (PSD): — Sr.° Presidente, Srs. Deputados, quería apenas colocar mais três questões e fazer um comentário à resposta do Sr. Secretário de Estado.

Em primeiro lugar, em relação à demagogia, Sr. Secretário de Estado, queria dizer-lhe que demagogia é propor aqui um orçamento para 1998, com investimentos para o futuro, quando em 1997 houve uma taxa de execução de apenas 30%. E mais grave, ainda, é referir--se à taxa de execução de 1996 e esquecer-se da de 1997. Desculpe, mas isto é que é, de facto, demagogia.

A segunda questão é relativa à utilidade pública desportiva das federações. O Sr. Secretário de Estado não quis responder, mas quero transmitir-lhe que isto é também um problema do orçamento, porque a não existência de utilidade pública desportiva tem, naturalmente, implicações orçamentais, pelo que gostaria de ter uma resposta do Sr. Secretario de Estado.

A terceira questão consiste em prestar um esclarecimento muito preciso para que se reponha a verdade: é que já existia o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar. Que fique bem entendido. Penso que a verdade acima de tudo, Sr. Secretário de Estado. A verdade acima de tudo)

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: — Agora é uma Direcção-Geral, não é um Gabinete.

O Orador: — A resposta que o Sr. Secretário de Estado deu ao Sr. Deputado do PP é, de facto, correcta, mas isso era o que nós já fazíamos, ou seja, havia uma interligação permanente entre aquilo que era feito na escola e aquilo que era feito fora da escola. No passado, um espaço desportivo servia a escola e a comunidade; agora não, por todas as razões que o Sr. Secretário de Estado conhece. Há bem pouco tempo, houve problemas complicados entre os dois sectores, sabe isso bem (aliás, eu tive oportunidade de chamar a atenção aqui, na Assembleia, para esse facto), em relação às verbas que safam da «sua» Secretaria de Estado para o desporto escolar. É preciso que fique bem claro...

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: — Não é

bem verdade!

O Orador: — ... que, no passado, os investimentos eram feitos em função das realidades locais, as escolas e os clubes. Como sabe, por todo o País foram feitas instalações para, durante o espaço curricular, servir as escolas e, depois deste, a comunidade e o movimento associativo. Portanto, aquilo que o Sr. Secretário de Estado procurou transmitir ao Sr. Deputado do PP é correcto, mas foi aquilo que nós fizemos, não é aquilo que os senhores estão a fazer neste momento, porque os senhores estão a fazer uma coisa e o Ministério da Educação está a fazer outra. É importante que fique aqui bem claro, pois não há dúvidas acerca disto, há dados objectivos, concretos e poderei dar--lhe exemplos em relação a esta matéria.

Finalmente, em relação às piscinas do Jamor, o Sr. Secretário de Estado lembrou aqui a coincidência de elas terem sido lançadas em 1995. Penso que os actuais membros do Governo, e em particular o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, são gente séria, responsável —não tenho dúvidas acerca disso —, mas gostaria apenas de dizer que foi hoje anunciado num jornal diário que o Sr. Secretario de Estado vai assinar contratos-programa no

Algarve com as Câmaras Municipais de Olhão, Albufeira e Tavira. Correcto? É coincidência!...

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): — É uma coisa que os senhores nunca fizeram! Tem graça!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Cordeiro.

O Sr. Domingos Cordeiro (PS): — Sr." Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, começo a minha intervenção reportando-me à do Sr. Deputado Pauto Pereira Coelho, desde logo para lhe agradecer o facto de ter referido a questão da solidariedade. Fez muito bem em referi-la, Sr. Deputado, por duas ordens de razões: primeiro, porque, no Partido Socialista, o conceito de solidariedade não é uma palavra vã, como sabe;...

Vozes do PS: — Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: — ... por outro lado, porque a questão da comunhão de esforços e de entendimento entre o Grupo Parlamentar do PS e o Governo que o Partido Socialista suporta me parece um acto saudável e que contrasta, como o Sr. Deputado sabe, com atitudes muito recentes da parte do seu partido e, em particular, de Deputados do PSD, os quais, nesta Câmara, aprovavam legislação que, depois, enquanto dirigentes associativos, contestavam e se recusavam a aplicar. Ou seja, aqui suportavam o governo e as medidas governativas do governo e lá fora, enquanto dirigentes associativos, contestavam a aplicação dessas medidas. Esse tempo já lá vai e agora estamos ao nível da solidariedade e da cooperação institucional entre o grupo parlamentar e o Governo, e essa é uma questão que me apraz registar porque foi, de alguma forma, sublinhada pelo Sr. Deputado.

Quanto à questão, que é uma mera boutade — que eu registo —, e que está na rampa de lançamento, aquilo que eu digo ao Sr. Deputado é o seguinte: não tem que recear com a estabilidade e a coesão da equipa governativa, essa questão é adquirida e, portanto, está fora de hipótese, mas registo-a, Sr. Deputado, porque a achei interessante.

Quanto à questão de não haver aumento neste orçamento, Sr. Deputado Pereira Coelho, a frieza dos números desmonta a argumentação de V. Ex." Refiro-lhe que, ao nível da despesa, e o Sr. Deputado tem elementos em seu poder que lhe dão estes números — são os mesmos que eu tenho —, em 1997, o total de despesas foi de 17 023 000 contos e, para 1998, é de 17 524 000 contos. Portanto, penso que a questão é clara.

Quanto à questão que o Sr. Deputado Bernardino Soares levantou, relativa à minha intervenção, no que diz respeito à insuficiência dos documentos apresentados, devo dizer--lhe o seguinte: naturalmente referiu, e ainda bem que o fez, que há um acréscimo, uma alteração ao nível da concepção dos documentos e da informação que os mesmos comportam em relação ao passado e para nós, para o Grupo Parlamentar do PS, a informação que temos é suficiente. Como o Sr. Deputado referiu um aforismo popular, respondo-lhe com outro: é um pouco aquela história de saber se a garrafa está meia cheia ou meia vazia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda bem que reconhece que está meia!

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O Orador: — Para nós, Sr. Deputado, é suficiente esta informação. Naturalmente, respeito que para o Grupo Parlamentar do PCP não o seja, respeito isso, mas para nós é suficiente.

Queria também retomar uma questão levantada pelo Sr. Deputado Carlos Marta na sua primeira intervenção — e faço-O porque na segunda intervenção, que acabou de

proferir, voltou a referi-la —, que tem a ver com uma

eventual perda da UPD por parte da Federação Portuguesa

de Futebol. É bom registar que o actual Governo encetou, ao nível da produção legislativa, uma série de diplomas que vieram, de alguma forma, clarificar muito aquilo que devem ser os caminhos a seguir pelo movimento associativo e, em particular, pelo futebol.

O Sr. Deputado Carlos Marta é, nesta área, uma pessoa bastante experiente, uma vez que partilha, tal como eu, responsabilidades associativas ao nível do futebol e sabe tão bem quanto eu por que é que a Federação Portuguesa de Futebol perdeu, em determinada altura, o estatuto de utilidade pública desportiva. Aquilo que espero é que essa situação não volte a repetir-se. Já referi instrumentos legais bastante importantes que, entretanto, o Governo criou e refiro, em particular, o Decreto-Lei n.° 67/97, que separa, de uma vez por todas, a questão das competições profissionais das não profissionais, clarifica esta matéria, trazendo transparência reconhecida pela esmagadora maioria dos agentes desportivos — primeiros destinatários desta legislação:—, isto é, vem separar, como já disse, as duas áreas, moralizando o sistema. Aquilo que digo, Sr. Deputado Carlos Marta, voltando à questão de saber se a Federação perde ou não a UPD, muito claramente, é o seguinte: o movimento associativo...

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, permita-me que interrompa para cumprimentar, em nome da Comissão, os Srs. Deputados estaduais brasileiros que se encontram entre nós para presenciar os nossos trabalhos e referir que, exactamente, estamos em trabalho de Comissão e não em Plenário. Sejam bem-vindos ao nosso Parlamento!

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Deputado Domingos Cordeiro tem novamente a palavra.

O Orador: — Retomando o pensamento que desenvolvia, quanto à questão da eventual perda da UPD por parte da Federação e consequências daí decorrentes, aquilo que digo, na sequência do que já afirmei, é que espero bem que isso não aconteça, por uma razão muito simples: o movimento associativo não pode estar, no meu ponto de vista, acima da lei e, se a lei existe, é para cumprir. Essa é a minha esperança e, portanto, não vale a pena, no meu ponto de vista, repito, estarmos aqui a fazer futurologia, a jogar com realidades virtuais, porque aquilo que entendo que deve inevitavelmente acontecer é uma regeneração e é o trilhar de um novo caminho, por parte dos dirigentes associativos e, em particular, pela Federação Portuguesa de Futebol. É que, de facto, se assim não for, quem perde em primeiro lugar, aliás à semelhança do que aconteceu no passado recente, é sobretudo o futebol juvenil, os praticantes que estão na área da formação, e não aqueles que estão na área da competição profissional. Portanto, aquilo que espero, Sr. Deputado Carlos Marta, embora, infelizmente, não possa ouvir, é que, de facto, isso não aconteça e, portanto, não vamos aqui trabalhar com

futurologia, com dados virtuais, porque penso que isso não é, de todo em todo, aconselhável.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, fui,

por várias vezes, sugerido para intervir neste debate, mas

gostaria de me referir apenas a uma. questão em concreto que foi aqui tratada e que tem a ver com a nave do Jamor.

O Sr. Secretário de Estado deixou aqui a sugestão que o governo do PSD, de que me orgulho de ter feito parte, durante 10 anos, não fez nada no Jamor e, à última hora, à pressa, antes das eleições, resolveu avançar com a piscina do Jamori Ora, eu gostaria de recordar o seguinte: houve uma decisão do governo no sentido de construir no Jamor uma nave desportiva — o projecto e a maqueta foram, até, feitos e apresentados aos jornalistas — e essa nave, de facto, não está construída no Jamor. Gostaria de recordar a todos que, em 1992, salvo erro, foi conhecida a decisão da construção da realização em Portugal da Expo 98 e, nessa altura, o Conselho de Ministros resolveu, e muito bem, não construir no Jamor o grande pavilhão desportivo que estava para lá projectado e transferir esse pavilhão para a Expo 98. Ou, dito de outra forma, não se justificaria construir no Jamor um grande pavilhão desportivo porque, no âmbito da Expo 98, seriam construídas estruturas que, sucedáneamente, dariam suporte à actividade desportiva de alta competição em Portugal. É nessa medida que hoje temos o pavilhão multiusos na Expo 98, que será um excelente pavilhão desportivo, para além das funções que vai cumprir no âmbito da Expo. Issa levou a que, em 1993, tivesse de ser reformulado o projecto da chamada nave desportiva, que estava orçamentada em 16 milhões de contos, para retirar a parte seca, a parte do pavilhão, e construir apenas a parte da piscina. Essa alteração do projecto foi realizada durante os anos de 1994 e 1995, e foi por isso que só em 1995 foi aberto concurso para adjudicação da obra da piscina.

Há que dizer, Sr. Secretário de Estado, que a adjudicação foi feita no Verão de 1995 na sequência do concurso aberto, e a obra estava dotada no PIDDAC de 1995 para ser iniciada ainda nesse ano. A programação plurianual tinha uma dotação, salvo erro, de 1,2 milhões de contos para 1996, ou seja, havia inscrição financeira no PIDDAC para iniciar a obra em 1995 e havia dotação para 1996 na programação plurianual.

Tudo isto para dizer que, com a mudança do governo, se o Sr. Secretário de Estado, Miranda Calha, nada tivesse feito, não tivesse dado um passo, «mexido uma palha» ou assinado um papel, a obra teria sido iniciada, normalmente, algures em Novembro ou Dezembro de 1995, ou em Janeiro de 1996. Após a adjudicação seguia-se o visto, e logo a seguir o início da obra.

O Sr. Secretário de Estado resolveu, pelas razões que lá saberá, não fazer a consignação, e a obra só começou depois, em Setembro de 1996. Evidentemente, a nossa presunção é a de que o Governo quis fazer uma paragem para criar a ilusão de que era uma obra, toda ela, da iniciativa do novo Governo e para procurar esconder que tinha sido pensada e adjudicada no governo anterior. Mas se não foi essa a razão, Sr. Secretário de Estado, há-de haver uma razão boa com certeza ...

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O Sr. Secretário de Estado do Desporto: — Ó Sr. Deputado!...

O Orador: — ... e que o Sr. Secretário de Estado nos vai explicar. A ilusão criada foi esta, de facto!

Assim, Sr. Secretário de Estado, queria dizer o seguinte: n~6 /amor. nâb se fizeram as obras que foram anunciadas, com grande pompa e circunstância, por causa da Expo 98: porque se dividiu o pavilhão multiusos da Expo com a piscina, por um lado, e, por outro lado (e isso é determinante), porque só no Verão de 1995 foi adjudicada a obra. Também assim, no Jamor, rio Verão de 1995, foi lançado o concurso e adjudicada a primeira fase da construção do respectivo parque urbano, obra que eu esperava ver, a esta hora, já mais avançada. Nesta altura, dois anos depois, esperava ver as obras mais avançadas no Jamor.

Uma voz do PSD: — Até já devia estar pronto há muito!

O Orador: — Deveria até já estar pronto!

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: — São dois anos.

O Orador: — Dois anos passados, depois da adjudicação. Mas, não percebo por que é que não está pronto!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ó Sr. Secretário de Estado, mas vai com certeza explicar-nos isso!

O Sr. Ministro Adjunto: — Se o Sr. Dr. Isaltino o ouve!...

O Orador: — Relativamente, à razão por que o parque urbano só foi lançado em 1995, ela reside no facto de a ideia apenas ser de 1994 e ter sido necessário fazer os projectos. Por isso, não há qualquer mérito extraordinário do actual Governo no que diz respeito ao Jamor. O que queremos apenas é ver a execução do decurso normal dos processos que foram iniciados em 1995, e gostaríamos de ver o Governo a não entravar aquilo que foi lançado nesse Verão de 1995. Na medida dos possíveis, Sr. Secretário de Estado, não atrapalhe!

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: — Vou fazer os possíveis por não atrapalhar.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.* Presidente, a intervenção dò Sr. Deputado Bernardino Soares surpreendeu--me em toda a linha. Primeiro, surpreendeu-me, com o ditado popular que avançou, porque julguei que ele ia repetir o não menos famoso ditado popular que começa por: «ouçam a Manuela...» que referimos em relação às intervenções do PSD e que, portanto, só a típica Secretaria de Estado do Desporto, estava dependente do Ministério da Educação. Este velho ditado, se bem se recordam é o: «ouçam a Manuela, mas não olhem para a obra dela».

À Sr.* Presidente: — São só pelouros! Risos.

O Orador: — Pensei que fosse relembrar esse novo ditado popular, mas não...t Afinal preferiu outro.

Depois surpreendeu-me quando fez a análise dos números, porque, por momentos, pensei que ia seguir a mesma linha estratégica da Sr.* Deputada Luísa Mesquita, por ocasião do debate na generalidade, quando interpelou o Sr. Ministro da Educação e onde lhe dizia que apesar do orçamento da educação ter subido bastante, isso não interessava, o que interessava eram as políticas.

Aqui, o discurso foi outro. Estou com alguma expectativa sobre qual será o discurso quando a seguir discutirmos a área da juventude, onde houve grandes aumentos em termos de verbas. Se o discurso vai ser o mesmo, ou se vai ser o da Sr.° Deputada Luísa Mesquita. Parece também haver aqui uma alteração, em termos da estratégia do PCP, que passa a ter uma cossette para cada ocasião.

Risos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já não é nada mau!

O Orador: — Mas aquilo que gostaria de referir e perguntar ao Sr. Secretário de Estado, e porque o desporto não é só futebol — e é importante que isto seja referido várias vezes —, em termos de alta competição...

Uma voz do PSD: — O Sr. Secretário de Estado não concorda!

O Orador: — Concorda, concorda! Os senhores é que não sabem... Tenho essa experiência a nível de uma federação, numa modalidade mais pequena, e sei bem o apoio que a Secretaria de Estado do Desporto tem dado às federações mais pequenas. Em relação à Federação de Futebol não sei...

Vozes do PSD: — Ahh...

O Orador: — Porque não se percebe bem o que é que lá se passa, mas enfim!

Risos do PS.

Em termos do estatuto, do projecto, dos programas de alta competição, pese embora o facto de os próximos Jogos Olímpicos estarem ainda muito longe, tem de haver uma forte aposta na qualidade dos atletas e um esforço financeiro para a participação portuguesa nos Jogos Olímpicos. Para além disso, gostaria de referir várias medidas que têm sido tomadas para clarificar e apoiar os atletas de alta competição, nomeadamente alargando os direitos desses aüetas também aos aüetas em percurso de alta competição, e que parece ser uma coisa de somenos importância, mas que não é. Isto porque a alta competição, em certas modalidades, só se atinge com uma idade mais avançada do que aquilo que possa ser a percepção de quem só vê futebol. Mas há aqui um ponto que penso — e peço a atenção do Sr. Secretário de Estado —, que podia ser tomado mais claro e que diz respeito aos regimes especiais de acesso ao ensino superior. Os atletas em percurso de alta competição têm o benefício de poder ingressar no ensino superior com uma facilidade superior à do estudante normal e ordinário, o que se justifica plenamente. No, entanto, acabam por ser «misturados» com outro tipo de estudantes que também beneficiam de regimes especiais, nomeadamente, com os estudantes que vêm dos PALOP

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ao abrigo de acordos de cooperação e também com os

estudantes familiares dos diplomatas portugueses no estrangeiro e estudantes familiares dos diplomatas estrangeiros em Portugal. Assim, acaba por ser uma «mistura» dificilmente compreensível e que retira, um pouco, a importância desse estatuto para a alta competição, na medida em que depois há gente a mais para aceder, são vagas a menos e a selecção acaba por ser feita pelo único critério objectivo — e concordb que assim seja — que é o da média mais alta. Isto, de alguma forma, vem negar os fundamentos básicos desse estatuto de excepção para os aüetas de alta competição. Resumidamente, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, em relação à área da alta competição, o que é que está previsto para o ano de 1998, em' termos legislativos e em termos de apoio e coordenação, pedindo a sua especial atenção também para a questão do regime especial de acesso ao ensino superior.

A Sr." Presidente: — Terminaram as inscrições. Passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: — Sr.° Presidente, houve mais um conjunto de intervenções cujas respostas vou sintetizar. Não vamos falar mais sobre as questões das taxas de execução. Já fomos perfeitamente claros e demonstrámos aquilo que se está a fazer em relação a essa área e assim acho que já está tudo esclarecido! Não vale a pena estar a repisar, a não ser, porventura os Srs. Deputados que colocam novamente a questão, certamente para ficar gravado nas intervenções respectivas.

Vou abordar apenas três questões que me parece se destacam aqui: Em primeiro lugar a questão do gabinete de desporto escolar. Ó Sr. Deputado Carlos Marta, a questão do gabinete de desporto escolar é de facto diferente da dos governos anteriores. Como deve saber, aliás, por decisão do seu colega do lado, enquanto ocupava o cargo de Secretário de Estado, o gabinete de desporto escolar foi inserido no Instituto do Desporto, o chamado INDESP. Agora o que acontece é que o gabinete de desporto escolar no âmbito Ministério da Educação, neste momento, tem o grau de direcção-geral, não é um gabinete subordinado e de somenos importância...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Isso não quer dizer «mais eficaz»! <

O Orador: — ... no conjunto da estrutura do Estado. Neste momento, está colocado numa posição e numa dimensão completamente diferentes do que acontecia no passado — aliás, mais a mais, digo-lhe que, mesmo no passado, nunca conseguiram acertar o passo nesse ponto.

Protestos do PSD.

Ou faziam a mudança para o gabinete do desporto escolar, nomeadamente, para a área do INDESP, ou dividiam as respectivas responsabilidades pelos departamentos de ensino básico ou do. ensino secundário, ou voltavam novamente ao gabinete, ou não havia gabinete... Tudo isso aconteceu durante esses 10 anos. O que se fez agora foi o seguinte: deu-se-lhè a dimensão de direcção-geral, foi instalado no Ministério da Educação, onde se está a desenvolver um bom trabalho — e não tenha dúvidas de que vai ter um bom trabalho no futuro! Sobre essa matéria, não há dúvidas absolutamente nenhumas! E vai ser uma

estrutura com alguma solidez, quer dizer, não vão ser as situações enviesadas doutros .passados.

A segunda questão refere-sc às piscinas. Falou o

Sr. Deputado Castro de Almeida, eu não lhe pedi para falar... O Sr. Deputado é que sentiu a necessidade de falar, o problema é seu! Mas o Sr. Deputado sentiu necessidade de explicar uma questão sobre 1992, sobre a Expo, e depois sobre a resolução que foi tomada em relação a essa matéria. Eu percebo que, em 1992, fixe bem, Sr. Deputado, em 1992, VV. Ex.05 decidiram que como iria haver um pavilhão na Expo, de facto, já não seria construído o pavilhão que estava na nave, far-se-ia a alteração só a nível da piscina. Só que na resolução — num documento «lindo» que tenho aqui e que o Sr. Deputado com certeza também conhece, a resolução do, Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria — dizia-se assim: «[...] a execução deste empreendimento [e o empreendimento era a nave, era a piscina, era toda aquela parafernália de instalações e de projectos] far-se-á por forma que o conjunto se encontre concluído [...]» Quando, Sr. Deputado? Quando? Precisamente em 1992! Veja lá!

O Sr. Carlos Marta (PSD): — De quando é essa resolução?

O Orador: — Ou seja, VV. Ex.45 em 1992, quando fizeram a outra opção, já o projecto devia estar concluído, Sr. Deputado! E trágico, é verdade, não fizeram, mas paciência... O problema é vosso, não é nosso!

O Sr. Deputado falou também sobre o parque urbano. É outro texto «lindo», Sr. Deputado! ...é muito «lindo» ... Isto é «bonito» mesmo! Gosto muito de ver! Especialmente a última página que tem o cronograma da execução do parque urbano. Sabe quando é que começava? Em Janeiro de 1989. Sabe quando é que acabava? Em Maio de 1991, Sr. Deputado, Maio de 1991! Está aqui neste documento.

O Sr. Ministro Adjunto: — Nem começou em 1991!

O Orador: — Portanto, antes de 1992. Ó Sr. Deputado! é uma pena ... Quanto à questão de insinuar que porventura os senhores foram fazer isso a correr em 1995, não faço qualquer insinuação, Sr. Deputado. Não faço, nem me passou pela cabeça, alguma vez, que os senhores estavam a fazer isso à pressa, por causa das eleições. Eu tenho a maior consideração pelo Sr. Deputado e pela sua passagem pelo governo; limitei-me apenas a constatar que o complexo das piscinas foi lançado em Junho de 1995, e por sinal o parque urbano, 1* fase, teve lugar em Julho de 1995. Eu só constatei, Sr. Deputado, mais nada!

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — É bom que constate!

O Orador: — As ilações sobre esta matéria e sobre aquilo que se pode insinuar ou não do assunto foram da autoria do Sr. Deputado Castro de Almeida, ficará, naturalmente com ele.

Quanto ao Sr. Deputado Afonso Candal, que se referiu às questões da alta competição, vou dizer-lhe, em traços muito rápidos, que, de facto, alterámos o estatuto do atleta de alta competição. Foi quase uma das primeiras medidas que tomámos logo que chegámos ao Governo. Sabe qual foi a medida tomada?

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Alterámos o texto sobre a alta competição feito em 1995 pelo governo anterior. Tivemos de alterá-lo de imediato, pois o documento existente não servia, não correspondia ao apoio que era preciso dar aos atletas a nível de percurso na alta competição. Assim, modificámos essa situação de forma a que haja, de facto, uma matriz que contemple não só aqueles que estão incluídos a nível da alta competição mas também aqueles que estão em percurso na alta competição (que devem ser minimamente considerados) e que devem ter as condições adequadas para, podendo participar na respectiva área desportiva, poderem também continuar a ter acesso aos estudos, como aliás se reconhece que é seu direito, direito esse que tem de ser garantido!

Há para isso uma matriz que tem de ser cumprida, o que, naturalmente, queremos que aconteça. Não pode haver situações em que os atletas fiquem de fora por haver maior ou menor número de vagas nas universidades, ou por a nota ser mais alta ou mais baixa. A matriz referida tem de ser entendida como tal, tem de se dar sequência em relação ao assunto. Tive já oportunidade de elaborar um documento sobre essa matéria, de maneira a que sejam, efectivamente, considerados esses atletas.

Toda a gente sabe — e este assunto tem de ser do conhecimento de um número cada vez maior de portugueses — que uma participação em termos de estudos que coincide com uma participação a nível de alta competição é extremamente pesada! É preciso que haja sensibilidade para compreender que, se se quer ter atletas de alta competição, tem de se lhes dar determinado tipo de condições e criar determinado tipo de estruturas de apoio em relação a essa matéria. Daí que o estatuto de alta competição corresponda, neste momento, àquilo que nos parece adequado e que, obviamente, queremos e desejamos que seja total e cabalmente cumprido.

Ainda em relação a essa matéria devo dizer-lhe que não só alterámos esse Estatuto como elaborámos também um projecto — neste momento já em curso — que consiste na atribuição de bolsas académicas aos estudantes de alta competição. Em breve, o Estado irá conceder as bolsas referidas, no sentido de os atletas terem mais um apoio para (até se for caso disso) poderem estudar em qualquer sítio, ou seja, terem as condições necessárias para estar noutro lugar, podendo continuar a sua carreira como atletas de alta competição. Em breve será publicada no Diário da República essa mesma matéria.

Em último lugar, além de termos criado o Centro de Alto Rendimento, que já está a ter uma utilização importante, há um conjunto de federações (como atrás referi) que assinaram contratos-programa no sentido de dinamizar as suas participação e acção.

Por outro lado, lançámos também o Projecto Sidney que terá a duração de quatro anos. Houve uma reunião antes de ontem, com as 11 federações que irão participar nos Jogos Olímpicos de Sidney, no sentido de aquilatar da aplicação do programa no ano que corre e também para preparar as condições em relação aos anos seguintes. É um projecto de quatro anos que será analisado anualmente. Estamos a desenvolvê-lo em colaboração com as federações envolvidas, em que se inclui Portugal, e neste momento é uma garantia de criação de melhores condições para que haja uma boa participação nos Jogos Olímpicos.

Em síntese, é o que tenho para dizer, Sr. Deputado.

É evidente, que em termos de alta competição e no relacionamento normal com as federações, existe, além do sector das actividades normais, uma área sobre a qual discutem o Instituto do Desporto é as respectivas fede-

rações e que contempla também a área da alta competição e da colaboração a nível da alta compeüção.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados fica encerrada a análise do Orçamento no sector do desporto.

Vamos iniciar a discussão do Orçamento do sector da

juventude. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr." Presidente, vou iniciar pegando nas palavras do Sr. Deputado Afonso Candal e congratular-me com o esforço que o Sr. Deputado faz para remar contra a maré da «futebolização» no desporto. Vai ver que as nossas críticas são, em todas as áreas, como neste momento na área de juventude, relativas ao que consideramos não ser o mais correcto em termos de política da juventude. O problema é que na área do desporto, para além da política em si, as verbas ném sequer aumentam, daí as duas críticas que fazemos.

Em relação à área da juventude, há uma questão fundamental que temos vindo a colocar em todos os orçamentos — e o Sr. Secretário de Estado conhece-a —, que é a questão da prioridade que julgamos dever ser dada ao apoio ao associativismo, relativamente a outras actividades da Secretaria de Estado da Juventude. É verdade qué houve um acréscimo substancial e significativo nas verbas que este ano foram atribuídas para o apoio ao associativismo, facto que deve ser salientado e aplaudido. Mas continua a haver, no peso geral da Secretaria de Estado da Juventude, uma menorização relativa em comparação com as outras áreas. É evidente que se fossemos governo, a nossa prioridade seria outra. Enfim, são opções de política de juventude que, embora discutíveis, são legítimas por parte de cada força política. A nossa seria a do privilégio maior e mais substancial relativamente ao apoio ao associativismo.

Isto nota-se este ano. Se no apoio ao associativismo, em geral, há algum acréscimo, existe pelo menos uma área em que pensamos ser importante manifestar uma grande preocupação e que diz respeito ao apoio às associações de estudantes. A verba prevista, este ano, para o apoio às associações de estudantes é idêntica à prevista no Orçamento para o ano de 1997- Isto preocupa-nos pelo facto de, para além de considerarmos ser importante que este apoio aumente, ser também visível que os destinatários deste apoio vão sendo cada vez mais, quer pela criação de novas associações de estudantes quer até pela existência de novas escolas, nomeadamente no ensino superior, que consequentemente vão tendo as suas próprias associações de estudantes e, portanto, uma estagnação desta verba significa, na realidade, uma menor disponibilidade para cada uma das associações e para cada um dos projectos a apoiar.

Ainda em relação ao orçamento da juventude e em relação ao plano de investimentos, há uma nota que não queria deixar de expressar. Com este Governo, existem uma ou duas pousadas da juventude a mais no interior do País, o que é uma perspectiva importante. Mas não queria deixar de acrescentar outra nota que é a seguinte: na nossa opinião, o atraso naquilo a que podemos chamar a interioridade da.rede de turismo juvenil é ainda bastante grande. E esta é uma realidade tanto mais preocupante (e sabemos que não é possível inverter isto de um ano para o outro) quanto temos no interior do País condições excelentes para serem criadas instalações deste tipo, em localidades e regiões com verdadeira riqueza cultural,

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etnográfica, gastronómica, entre outras, que despertariam, junto dos jovens portugueses e estrangeiros que usufruem

desta téòè, um interesse bastante grande. Não colocamos

qualquer obstáculo, nem fazemos qualquer crítica ao facto

de se construírem mais pousadas no litoral do País. Há também sítios muito importantes onde construir, embora nos pareça que nos próximos anos se deva acentuar a interioridade da rede de turismo juvenil já referida.

Uma última questão relativa à prioridade que o Governo dá, nas Grandes Opções do Plano, à questão da habitação para os jovens.

Fomos à procura das consequências orçamentais desta prioridade e qual não é o nosso espanto quando, num instrumento tão importante para o incentivo do acesso à habitação por parte dos jovens (seja em termos de arrendamento seja em termos de aquisição de habitação própria), verificamos, este ano, uma diminuição quer nas verbas destinadas ao incentivo ao arrendamento jovem quer nas verbas destinadas à bonificação das taxas de juro para aquisição de habitação própria. E se é certo que, pelo menos uma parte da diminuição das verbas para a bonificação das taxas de juro tem a ver com a própria diminuição das taxas de juro (e, portanto, poderá justificar--se por essa forma alguma diminuição real na verba prevista no Orçamento), já em relação ao incentivo ao arrendamento jovem, que é um instrumento fundamental para o acesso à primeira habitação por parte dos jovens, não se compreende que as verbas previstas para serem executadas em 1997 sejam de 8,6 milhões de contos e que sejam orçamentados para 1998 apenas 5 milhões de contos. Esta é uma realidade que só pode ter duas explicações: ou o Governo vai, de facto, limitar a várias dezenas, centenas ou milhares de jovens portugueses o acesso ao subsídio de arrendamento ou, então, verifica-se uma baixa execução daquilo que tem sido orçamentado nos outros anos. Mas isto parece tanto mais estranho porque, com tantas dificuldades no acesso ao arrendamento por parte dos jovens, o que pôde haver é uma burocratização excessiva, uma grande dificuldade em que estes subsídios de arrendamento possam dar resposta efectiva e em tempo útil àquilo que são as necessidades dos jovens nesta área.

Mas nem esta explicação parece plausível, dado que na estimativa de execução para 1997, nos dados que nos foram fornecidos pelo próprio Governo, aparece inscrita a verba de 8,6 milhões de contos. Assim, não se percebe uma diminuição para 5 milhões de contos que corresponde a uma diminuição de 41,9%. Sendo a habitação para os jovens uma prioridade expressa nas Grandes Opções do Plano, tanto mais se estranha e critica esta falha no plano

orçamenta) para fazer face a essa prioridade expressa.

A Sr.* Presidente:.— Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Carlos Coelho'(PSD): — Há segredos na bancada do Governo.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude (António José Seguro): Sr.* Presidente, em primeiro lugar, queria descansar o Sr. Deputado Carlos Coelho (para que não fique com ciúmes nesta matéria) relativamente à boa cooperação que existe entre o Governo e a Sr." Presidente da Comissão e, em segundo lugar, queria responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

Quanto à prioridade no apoio ao associativismo juvenil é, de facto, uma prioridade! E é uma prioridade do ponto

de vista legislativo, é uma prioridade do ponto de vista dos instrumentos legais do seu apoio e é uma prioridade Orçamental. Di§§e há dois anos, e repito, que o Instituto

Português da Juventude deve fazer menos e apoiar mais.

De facto, houve uma grande inversão na lógica que existia no passado e neste momento a esmagadora maioria da percentagem das verbas é, de facto, destinada a apoiar iniciativas que os próprios jovens desenvolvem.

Como o Sr. Deputado Bernardino Soares sabe, o País tem uma fraca taxa de associativismo juvenil, o que não quer dizer que não existam jovens que, de modo informal, desenvolvam actividades e organizem iniciativas. Os programas que existem na área da juventude: programas como o A TL, programas como as férias desportivas, para não citar outros, são desenvolvidos maioritariamente por associações juvenis. E, por isso, o apoio ao associativismo juvenil não se pode ler exclusivamente na rubrica do programa de apoio ao associativismo juvenil, deve também ser visto na outra. Mas mesmo na rubrica de apoio ao

associativismo juvenil, há um aumento de cerca de meio milhão de contos para o ano de 1998, o que corresponde a uma percentagem de 27,4% quando sabe que, em termos da votação global por actividades, essa evolução global é de 25%.

Por outro lado, como sabe, foi feito um grande esforço para que no registo nacional das associações juvenis pudessem ser expurgadas as associações que apenas lá estavam por outros critérios, que não os necessariamente juvenis.

Há um grande aumento de apoio às infra-estruturas e aos equipamentos, ou seja, uma diminuição dos aumentos dos subsídios por contraponto a um aumento do apoio para infra-estruturas de equipamentos que nos parece importante.

Outro aspecto tem a ver com o Programa AGIR e com um esforço de formação dos dirigentes associativos. O Estatuto do Dirigente Associativo Juvenil, que não tem tradução orçamental, foi aprovado em Agosto último no Conselho de Ministros e neste momento no Conselho Consultivo da Juventude discute-se o Estatuto do Animador. Estes são alguns instrumentos, não só do ponto de vista orçamental, que, quanto a mim, clarificam que há Uma prioridade muito clara de apoio ao associativismo juvenil.

Segundo aspecto: apoio às associações de estudantes. Como sabe, estas associações têm uma lei própria e, em matéria de subsídios ordinários, há uma fórmula, que o Parlamento aprovou, que é indexada ao valor do salário mínimo nacional, com" a qual estamos completamente comprometidos. Mas há, depois, os subsídios extraordinários que, como sabe, sempre geraram um grande debate e uma grande discussão. Felizmente, e julgo que fará justiça ao Governo nessa matéria, hoje, esses dinheiros são aplicados com critério e não tem havido contestação por parte das associações de estudantes.

O que é verdade é.que temos 60000 contos por ano para esses subsídios extraordinários, quando os pedidos são sempre na ordem dos 2 milhões de contos. No entanto, e como calcula, há sempre possibilidade de o Parlamento propor um aumento de verbas para apoio às associações ,de estudantes nesta matéria. Fazemo-lo em função daquilo que nos parece o esforço de solidariedade com os orçamentos dos diversos departamentos e ministérios no interior do Governo. Achamos que esta verba é suficiente, mas o Sr. Deputado tem sempre o poder e a iniciativa de a alterar.

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Um terceiro ponto tem a ver com as pousadas de juventude. O Sr. Deputado Bernardino Soares sabe que quando este Governo tomou posse as pousadas de juventude previstas estavam já inscritas no II Quadro Comunitário de Apoio. Mesmo assim, essas pousadas não tinham sido iniciadas nem desbloqueadas em termos de processo administrativo e, como sabe, neste momento estão todas desbloqueadas havendo já mais duas que não

estavam previstas e que se situam precisamente no interior: uma, em São Pedro do Sul, que já está em funcionamento, e, outra, em Vila Nova de Foz Côa, cuja empreitada já está adjudicada. Para além disso, foram também adjudicadas empreitadas em Bragança e Abrantes.

Estamos a fazer um esforço de investimento no interior do País, mas também é preciso encontrar um equilíbrio para que a rede nacional de pousadas de juventude, não dando lucro, não dê um prejuízo tal que faça com que o Orçamento do Estado e os portugueses tenham de financiar, de uma maneira, a nosso ver exagerada, essa rede de turismo juvenil.

• Portanto, tem de haver um equilíbrio entre o investimento, mas, faça-me justiça, que nós, só nestes dois anos, lançámos quatro pousadas, Bragança, Vila Nova de Foz Côa, Abrantes e São Pedro do Sul, no interior do País.

Por último, a questão da habitação para jovens. O Sr. Deputado Bernardino Soares falou na bonificação das taxas de juro e no IAJ. Como com certeza reparou, por parte do Governo há uma forte disposição para combater a fraude. Há muitos créditos à habitação que são pedidos para jovens e todos sabemos que não vão directamente para eles, são feitos com outras intenções, e muitas vezes são os pais ou outros familiares que, não tendo idade para recorrer a esta taxa de bonificação, se servem dos próprios jovens. O objectivo do Governo é, pois, o de evitar que esta fraude continue.

Por outro lado, como sabe, o Governo tomou medidas no sentido de incentivar, mas fazer com que os jovens procurem também instituições de crédito que tenham taxas de juro mais baixas. Com isso não estamos a prejudicar os jovens, pelo contrário, estamos a contribuir para que o esforço do Estado, o esforço dos contribuintes seja menor tendo o mesmo efeito.

Em relação ao incentivo de arrendamento aos jovens, como sabe, essa é uma legislação que existe, e, portanto, o Estado tem de criar os meios em função dos pedidos dos próprios jovens — é uma questão orçamental. Se o dinheiro não chegar e se houver mais jovens, ao abrigo fia lei, a pedir esse incentivo, o Estado tem de arranjar esse dinheiro porque criou expectativas junto de terceiros. As suas preocupações, que, à partida, tinham lógica para serem fundadas, a nosso ver, não têm sentido e a habitação e a promoção do acesso dos jovens à habitação continua a ser uma prioridade.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado Afonso Candal, se não estou em erro, afirmou há pouco que em matéria de orçamento para a área da juventude se registava um crescimento neste Orçamento do Estado.

É verdade que, em termos de dotação global, há um aumento de 25%, aumento que mereceu, em sede de discussão na especialidade, o aplauso do PSD. No entanto, acerca do orçamento que é apresentado para a área da

juventude, teve o Sr. Secretário de Estado a oportunidade de afirmar que este Orçamento do Estado era a consolidação das opções do Governo em termos de política de juventude. Isso é uma forma de dizer aquilo que o PSD já teve oportunidade de afirmar. É que este Orçamento do Estado, em termos de política de juventude, não tem alma, não tem arrojo, não tem imaginação e nada apresenta de novo. Era de esperar, volvidos dois anos de desempenho de funções, que fosse este o momento de a Secretaria de Estado da Juventude apresentar algo de novo para a juventude portuguesa.

Já tive oportunidade de afirmar várias vezes perante o Sr. Secretário de Estado que esta Secretaria de Estado da Juventude teve no início uma atitude suspensiva do que foram os programas do tempo da governação do PSD, que teve depois um longo período de reflexão para apresentar algo de novo e inovador e mais tarde foi o que se viu, foi a apresentação de programas que vinham do tempo do PSD com algumas operações de «cosmética».

O Sr. Carlos Coelho (PSD). — É a chamada falta de imaginação!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado da Juventude, queria pegar em primeiro lugar nas Grandes Opções do Plano, onde se diz: «...é agora o momento de assumir, como primeira prioridade, a intervenção coordenada na habitação e na fixação de jovens no interior do País».

O Sr. Deputado Bernardino Soares já teve oportunidade de falar na questão da habitação e o Sr. Secretário de Estado da Juventude já lhe respondeu. Espero que o Sr. Secretário de Estado da Juventude não esqueça as sete promessas que o PS tem no seu programa eleitoral quando se candidatou às últimas eleições legislativas: são sete promessas que têm a ver com o incentivo à habitação para os jovens.

O Sr. Secretário de Estado solicitou alguma brevidade, dado que tem de fazer hoje uma intervenção importante em Paris, pelo que vou encurtar as minhas palavras e não vou ler aqui as sete promessas que o PS fez nessa área. Posso, no entanto, dar-lhe cópia no caso de já não estar em arquivo o programa eleitoral que o PS apresentou.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Era prudente recordar!

O Orador: — Mas há, Sr. Secretário de Estado, algo que me deixa muito preocupado. O PS lembrou-se agora da habitação para os jovens, o que merece o nosso aplauso, no entanto depois da intervenção que o Sr. Deputado Bernardino Soares aqui proferiu, o Sr. Secretário de Estado fez um lamento em relação aos critérios para os jovens poderem usufruir desses incentivos E o que se espera, franca e sinceramente, da sua parte, Sr. Secretário de Estado, não é um lamento! O que se espera é acção, o que se espera é que se o Sr. Secretário de Estado entende que em relação aos incentivos ao arrendamento jovem há critérios que têm de ser alterados ou há critérios que não possibilitam que sejam mesmo os jovens a usufruir desses incentivos, o lamento fica bem, mas o que se exige é a acção! Então, que o Governo reformule os critérios que hoje existem e que tome algumas opções para mudar este estado de coisas!

Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, queria que me explicasse, agora em sede de especialidade onde é que vamos encontrar no Orçamento do Estado medidas objectivas para a fixação de jovens no interior do País,

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tendo em conta que esta é a primeira prioridade. As Grandes Opções do Plano falam em diversas questões no que concerne à política de juventude, mas a primeira

prioridade é a habitação e a fixação de jovens no interior do País. Gostava de saber onde, e como primeira prioridade, se encontra o apoio e incentivo à fixação de jovens no interior do País.

Para terminar, Sr. Secretário de Estado, tenho uma boa notícia para lhe dar, porquanto também é dito nas grandes Opções do Plano que o próximo ano será o do desenvolvimento de políticas horizontais de juventude.

Tenho vindo a dizer ao longo destes dois anos, como sabe, que não existe política de juventude articulada e horizontal em Portugal e que o peso político que a Secretaria de Estado da Juventude tem dentro do Governo é um peso muito lévezinho, digamos assim. Tem havido exemplos que demonstram que não há política de juventude horizontal nem articulada neste Governo. Foi o caso de o Sr. Ministro da Cultura, no ano passado, ter dito, em sede de debate do respectivo orçamento, que para o ano de 1997 iria haver um grande pacote de cultura para a juventude portuguesa,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — O Ministro da Cultura disse isso?!

O Orador: — ...desconhecendo o Sr. Ministro a existência desse grande pacote de cultura para os jovens portugueses. É o caso do combate ao trabalho infantil quando a Secretaria de Estado da Juventude ficou completamente alheada de uma comissão de diálogo e estudo acerca dessa questão.

Sr. Secretário de Estado da Juventude, a boa notícia que tenho a dar-lhe é a seguinte: afinal, e infelizmente, com o seu desconhecimento, não houve qualquer pacote de cultura em 1997 para os jovens portugueses. Em segundo lugar, parece que o Sr. Ministro da Cultura, em sede de discussão do Orçamento para o ano de 1998, já se esqueceu desse pacote de cultura para os jovens portugueses. Não vai haver qualquer pacote de cultura, no entanto valia a pena que para existir uma política horizontal e articulada de juventude neste Governo o Sr. Secretário de Estado, independentemente das questões político-partidárias que existem com o Sr. Ministro, possa, um dia, sentar-se com ele, falar de política de juventude e fazer uma ligação interessante entre a Secretaria de Estado da Juventude e o Ministério da Cultura.

O Sr. Carlos Coelho (PSD). — Muito bem!

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: — Sr. Deputado Sérgio Vieira, comungo do comentário que o seu colega de bancada Carlos Coelho fez aquando da sua intervenção: que falta de imaginação! Portanto, subscrevo esse aparte do Sr. Deputado Carlos Coelho.

Isto porque, de facto, em função das duas reuniões que já tivemos na Comissão e das informações que dei a propósito do orçamento, eu julgava que até era fácil, mesmo não sendo necessário ser muito criativo, encontrar inovação nas propostas da Secretaria de Estado da Juventude para 1998.

Em primeiro lugar, há transparência, e essa é uma inovação; em segundo lugar, há rigor, e essa é uma inovação;

em terceiro lugar, há um aumento orçamental, e esse aumento não é de 1, 2, 3 ou 4%, como sabe, é de 25%, em termos do funcionamento, e substancialmente superior,

em termos de investimento. Mais; a nossa capacidade de

execução das verbas postas à disposição, tanto no que diz respeito aos fundos comunitários, como no que diz respeito aos fundos nacionais, é bastante superior. O Sr. Deputado Sérgio Vieira poderá verificar que, na página 25 do nosso relatório, apresentamos taxas de execução na ordem dos 90% contra taxas de execução do último ano do seu governo na ordem dos 29%, mesmo sendo um ano eleitoral. Estes são números que mostram que, de facto, este Orçamento continua a ter muito de novo.

E, depois, há uma coisa muito importante para mim: é que há também inovação em termos de consolidação e de estabilidade dos programas na área da juventude. Não quero mudar e criar programas todos os anos, como se fazia no passado, só para dizer que se inova. Inova-se quando se é capaz de fazer ruptura com o passado, e esta é uma ruptura clara.

Como tive oportunidade de dizer várias vezes, não faço da política de juventude uma política partidária, quero fazer dela uma política do Estado Português, com contributos de todas as organizações, em particular das organizações partidárias de juventude.

É por isso que: o Programa Jovens Voluntários para a Solidariedade, criado pelo governo do PSD, sendo um bom programa, continua; o Programa Lusíadas não foi criado — bs senhores criaram o Programa Jovens Voluntários para a Cooperação, que teve uma taxa de execução de 0% durante os anos em que funcionou —; o Infante D. Henrique, como sabe, é um programa novo que junta todos os programas na área da mobilidade; o Programa OTL, que foi lançado pelo governo na altura do bloco

central e suspenso pelo governo do seu partido, voltou com

o mesmo nome, não o mudámos porque é um bom programa; o Programa Férias Desportivas foi lançado pelo seu governo, é um bom programa e mantivemo-lo com o mesmo nome; o Programa Todos Diferentes Todos Iguais, o Programa Xanana Gusmão, o Programa AGIR e o SAJE (Sistema de Apoio a Jovens Empresários) são novos programas.

Poderia citar-lhe mais algumas iniciativas para lhe dizer, Sr. Deputado Sérgio Vieira, que não concordo consigo. Penso, aliás, que não foi justo na sua intervenção e, por isso, torno a dizer que as palavras sábias do seu colega de bancada, o Deputado Carlos Coelho, quando disse que há falta de imaginação, são totalmente subscritas por mim,

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Eu estava a falar do Governo!

O Orador: — Eu sei, do governo anterior!

Em relação ao segundo ponto, que tem a ver com as prioridades e as questões da habitação, tive oportunidade também de lhe dizer, Sr. Deputado, que este governo não governa para dois anos, este governo apresentou ao Parlamento um programa para quatro anos e «Roma e Pavia não se fizeram num dia»...

Agora, há uma coisa que lhe devo dizer: se a herança que nos deixaram tivesse sido melhor, de certeza que teríamos andado mais depressa nalgumas áreas. Mas, Sr. Deputado Sérgio Vieira, julgo que não lhe convém que falemos de herança.

Nesse sentido, com seriedade, apontámos como prioridades para o terceiro ano do nosso mandato as questões

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da habitação e da fixação de jovens no interior, o que não quer dizer que tenhamos, até agora, descurado esta área. Também já tive oportunidade de dizer que os programas de habitação e de fixação de jovens no interior não precisam de dotação orçamental na área da juventude, nem sequer, nesta fase, de dotação orçamental. Na sua primeira intervenção, aquando da apresentação do Orçamento, o Sr. Primeúr>-Ministro referiu-se concretamente à fixação de jovens no interior do País e durante o ano de 1998 teremos oportunidade de apresentar uma iniciativa legislativa sobre esta matéria aqui, no Par/amento.

O quarto ponto que gostaria de focar é relativo ao peso político da Secretaria de Estado da Juventude e devo dizer-lhe que me sinto confortável, satisfeito quanto a essa matéria. Aliás, Sr. Deputado Sérgio Vieira, quando diz que não há política horizontal de juventude, faço-lhe justiça: o Sr. Deputado, com outros colegas da sua bancada, durante muito tempo, insistiu no combate ao desemprego juvenil, que era e continua a ser uma preocupação séria, mas, por alguma razão, agora não a referiu na sua intervenção, e não foi, de certeza, por esquecimento (de certeza alguns colegas vão agora ter de falar nela). É porque nós lançámos dois programas que, não resolvendo — porque nunca dissemos que iríamos resolver — o problema do desemprego juvenil, têm, no entanto, virtualidades que são enaltecidas não só pela justiça das vossas intervenções anteriores, mas também por muitos dos jovens colocados. O Programa Agir, destinado a recém-licenciados, teve uma taxa de êxito na ordem dos 49% e o Sistema de Apoio a Jovens Empresários está a funcionar e é, nas palavras do Presidente da Associação Nacional de Jovens Empresários, o melhor sistema existente de apoio aos incentivos, tendo uma taxa média de 42 dias úteis para nos pronunciarmos em relação aos incentivos. Já foram apoiadas diversas empresas no âmbito deste programa, ao qual foram apresentadas cerca de 500 candidaturas. Conclui-se, pois, que este sistema está a funcionar claramente como um combate ao desemprego juvenil.

Quanto ao trabalho infantil, como sabe, há uma comissão nacional de pedagogia e de combate ao desemprego juvenil, com sede em Braga, que vai desenvolver um conjunto de iniciativas e com a qual estamos a trabalhar. O facto de não estarmos nessa comissão não nos impede de apoiarmos essas iniciativas.

Por último, em relação ao pacote cultural, como o Sr. Deputado sabe, eu não lhe minto e, portanto, quando me falou, há vários meses, sobre essa questão, eu disse-lhe que não tinha conhecimento do mesmo e é isso que tenho para lhe dizer.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Esqueceu-se das sete promessas!

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar de o Sr. Secretário de Estado ter dado uma explicação, com toda a propriedade, a propósito de uma das questões colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, relativamente às Pousadas da Juventude, gostaria de voltar à mesma para sublinhar o seguinte: seria importante fazer um paralelo com o ano de 1995, nomeadamente no que diz respeito às questões do interior do País, ano em que havia apenas duas pousadas — a das Penhas da Saúde e a de Alcoutim—, sendo

que hoje, em Novembro dè 1997, para além de Bragança, Vila Nova de Foz Côa e Évora, em construção, temos unidades de alojamento na Guarda, em Castelo Branco, em Évora e em Portalegre.

Nada disto existia em 1995, o que quer dizer que estas Pousadas da Juventude — quer as que se encontram em construção, ou adjudicadas para tal, quer as já existentes e as unidades de alojamento —, por um lado, significam a prestação de um serviço àqueles que pretendem fazer turismo juvenil nestas áreas e, por outro, servem também como infra-estruturas importantes para o desenvolvimento sócio-económico daquelas regiões. Julgo que é importante referir isto, tendo como termo comparativo o ano de 1995, para dar um sinal claro de que, da parte do Governo, houve uma preocupação fundamental e tem havido uma evolução no sentido de criar infra-estruturas juvenis, nomeadamente para o turismo juvenil nas regiões do interior do País.

A primeira questão que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado, que já tive oportunidade de referir en passant em reuniões da Comissão de Juventude — e lembro que hoje não foi aqui referido que falta vontade e um objectivo político à Secretaria de Estado da Juventude, o que é um sinal claro de que existe realmente um sentido político na sua actividade —, tem a ver com uma tendência para a internacionalização da nossa política de juventude.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Isso é verdade!

O Orador: — É nesse sentido que o Sr. Secretário de Estado vai para Paris e esteve em Nova Iorque, o que não serve apenas de passeio, sendo importante retirar daqui algumas ilações. É que é difícil, e isso não vem neste Orçamento do Estado nem virá em qualquer outro, materializar em verbas este empenhamento pela dignificação e pelo reconhecimento da política de juventude. Portanto, a política de juventude tem, no Governo, o peso que tem. Penso que devemos todos reconhecer que há, efectivamente, uma batalha ganha, um combate que este Secretário de Estado venceu — é um mérito seu e julgo que devemos todos reconhecê-lo —, talvez definitivamente, pela tal des-paitidarização da área sectorial da juventude na actividade do cômputo global do Governo. Isto é uma batalha ganha e é importante referi-lo.

Quanto à questão que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, relativamente à internacionalização,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não vem no Orçamento a contabilidade da TAP!

O Orador: — ... julgo que é importante referenciar a sua presença e a actividade da Secretaria de Estado em Conselhos de Ministros da Juventude, bem como o Festival Mundial da Juventude, para o qual há uma dotação orçamental de 100 000 contos, o que é de sobremaneira importante, dado que vai envolver 15 000 ou 20 000 jovens no nosso país, e relativamente ao qual tenho a honra de se realizar no meu distrito. Julgo que é importante sublinhar essas matérias e gostaria que as explicasse à Comissão—já o fez mas, pelo vistos, por vezes a memória é curta! — pois é importante reiterar este tipo de ideias.

' O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude, para responder.

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O Sr. Secretário de Estado'da Juventude: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as palavras do Sr. Deputado Ricardo Castanheira, pois, de facto, uma das novidades, tanto das Grandes Opções do Plano, como do Orçamento do Estado para 1998, prende-se com as

iniciativas que o País vai organizar e acolher na primeira quinzena de Agosto de 1998, das quais destaco o Festival Mundial da Juventude — o primeiro festival plural e aberto a todas as sensibilidades políticas, religiosas e culturais — e também a I Conferência Mundial de Ministros da Juventude das Nações Unidas. Esta constitui não só a primeira conferência mundial de Ministros da Juventude, como também a primeira vez que Portugal acolhe uma conferência mundial das Nações Unidas. Esse é, de facto, um motivo de regozijo para o Governo e também, estou certo, para todas as bancadas parlamentares da Assembleia da República,...

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): — Não parece!

O Orador: — ... o que, de facto, expressa e demonstra o reconhecimento do papel que a política de juventude tem no País e no interior do Governo. Portanto, se faltassem argumentos para explicar esse peso político, aqui está!

Não me competiria fazê-lo, não quis fazê-lo há pouco, mas deixem-me retirar a veste de Secretário de Estado da Juventude e dizer que, quando o Secretário de Estado da Juventude fala na Assembleia Geral das Nações Unidas ou quando a Conferência Geral da UNESCO altera a sua ordem de trabalhos para permitir que haja uma discussão, introduzida pelo Governo português, sobre a preparação da Conferência Mundial de Ministros da Juventude da ONU, penso, sinceramente, que isso é um motivo de orgulho para todos os que se dedicam e acreditam na política de juventude.

Em relação ao Conselho de Ministros da União Europeia, participei no de 28 de Outubro, no Luxemburgo, o qual foi interessante, mas, a meu ver, mais produtivo nas palavras e nos discursos políticos do que na acção. Bati-me até ao fim contra a proposta de orçamento para o programa de serviço voluntário europeu que estava em cima da mesa e que era de 25 milhões de ecus. Nós defendíamos 60 milhões de ecu, a proposta da Comissão era de 60 milhões de ecus e, finalmente, a proposta da Presidência luxemburguesa era de 35 milhões de ecus.

Batemo-nos contra esse orçamento, votamos vencidos nesse Conselho e de imediato, quando cheguei a Portugal, pedi uma audiência à Comissão Parlamentar de Juventude para explicar o que se passou e, sobretudo, para pedir ajuda, dado que estamos hum sistema de co-decisão entre a Comissão e o Parlamento Europeu, para que todos os grupos parlamentares pudessem influenciar no sentido de ver aumentada essa verba. Isto porque se essa verba se mantiver, não chegará a 500 o número de jovens portugueses beneficiados com a participação durante dois anos nesse programa, o que me parece, sinceramente, diminuto. E é nesse sentido que já foi marcada, para quinta-feira, vma reunião da Comissão Parlamentar de Juventude e que escrevi uma carta a cada um dos Srs. Eurodeputados portugueses, pedindo-lhes um esforço no sentido de que esse sistema de co-decisão pudesse funcionar e se pudesse aumentar esse orçamento.

Em termos de política de juventude ao nível comunitário, como sabem, a minha opinião é a de que essa política não existe. Mas, devo dizer-vos, fiquei contente porque, pela primeira vez, foram discutidas matérias que

muitos governos consideravam fora da política de juventude, como é o caso das questões do combate ao desemprego e do racismo. Mais: foi aprovada uma declaração política, que tem o valor que tem, no sentido de que a próxima conferência de 21 de Novembro, que

vai reunir os chefes de Estado e os primciros-mimsoos no

Luxemburgo, possa, de facto, dar atenção a medidas concretas de combate ao desemprego juvenil. ,

Como sabe, tive também oportunidade de apresentar, nesse Conselho, uma proposta de programa específico de combate ao desemprego juvenil no âmbito da União Europeia. Essa proposta deveria conter três itens: um primeiro na área da requalificação, porque o facto de haver jovens empregados não quer dizer que estejam preparados para enfrentar os desafios do futuro, sobretudo quando se muda rapidamente de posto de trabalho, o que tem a ver com a fraca qualificação, tanto do ponto de vista escolar como do ponto de vista profissional, de muitos jovens portugueses que estão empregados; um segundo item tem a ver com a formação e, sobretudo, com a área dos estágios (é um pouco na lógica do Programa Agir e do êxito que tivemos em Portugal); e um terceiro item refere-se ao incentivo à criação, pelos jovens, das suas próprias empresas.

São, portanto, três os itens que propus dentro de um programa, de que, como sabem, já há um ano e meio tinha falado. As coisas vão-se fazendo a pouco e pouco, mas queria também prestar estas informações em resposta à pergunta do Sr. Deputado Ricardo Castanheira, as quais, estou certo, serão mais pormenorizadas na próxima quinta--feira.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Azevedo.

O Sr. Adriano Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de pegar nas suas últimas considerações para lhe dizer que considero — e já o disse também em Comissão — que o facto de a política de juventude ser levada não só ã Europa como ao mundo é de extrema importância. Essa internacionalização, através de um conjunto de eventos, parece--me importante para o País, mas espero que não vá, de alguma forma, piorar as preocupações e os problemas que os jovens portugueses sentem no dia a dia e que, efectivamente, esta política se torne prioritária em termos internacionais, em vez de ser complementar, isto é, uma das acções normais da política do Governo.

Assim, a política de juventude — e penso que concordará comigo — nunca poderá ser apresentada como uma mera promoção de medidas avulsas. Essa política, formulada muitas das vezes de acordo com as conjunturas, não pode ser desgarrada de um contexto de programação, porque ela pode manifestar-se aos olhos da opinião pública e dos jovens como, pura e simplesmente, medidas pontuais, enfim, negativas.

Qualquer política de juventude, para se considerar uma boa política, deve obedecer, a nosso ver, a duas vertentes fundamentais: uma vertente muito pragmática, capaz de dar uma resposta concreta aos problemas e às necessidades dos jovens, sempre numa perspectiva intersectorial e sempre com aquele carácter horizontal e global de uma política integrada; e também a uma outra vertente, que não me parece menos importante, que tem a ver com uma orientação mais ideológica,- mais cultural, de implementação de uma política a médio e a longo prazo, visando as trans-

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formações da mentalidade dos jovens, na perspectiva da sua formação e da sua inserção social.

Penso que estas vertentes da política de juventude não estão inteiramente contempladas neste Orçamento para 1998 e, de alguma forma, a Secretaria de Estado da Juventude tem fugido um pouco a assumir um conjunto de acções e de programas capazes de desenvolver uma verdadeira e efectiva política de juventude.

Naquele sentido, gostaria de referir dois ou três exemplos que me parecem muito importantes. Desde logo, penso

que é importante que se aprofunde a.política de juventude

com a política de educação, de forma a fazer uma ligação entre o Instituto Português da Juventude e o mundo estudantil, através de uma estratégia conjunta de intervenção nas escolas, passando pelos órgãos de gestão, pelas associações de pais, pelas associações de estudantes, de tal modo que essa política de juventude, neste sector, possa dar um contributo fundamental — e o Sr. Ministro Adjunto, aqui presente, de certeza que o reconhece — em termos de combate à toxicodependência. Não podemos, de forma alguma, desperdiçar o instrumento da política de juventude que é o Instituto Português da Juventude, no âmbito do qual não se faz rigorosamente nada, em termos inter--sectoriais, com a escola. Sabe que isso é verdade e sabe também que saíram recentemente notícias no sentido de que a prevenção primária da toxicodependência peca por não ter qualquer tipo de resultado e peca, fundamentalmente, por ser considerada, em termos de actuação pragmática, à luz dos programas ocupacionais - os chamados OTL e Férias Desportivas. Não é assim que se faz a prevenção primária da toxicodependência e penso que o Sr. Ministro tomará, rapidamente, algumaá medidas no sentido de apertar aquela política de subsídios às diversas instituições, às diversas colectividades que não servem rigorosamente para nada, em termos de prevenção primária. É necessário fazer uma auscultação e uma verificação dos grupos de risco que podem, efectivamente, enveredar pela toxicodependência, sendo que, geralmente, os jovens que participam nos programas ocupacionais não são aqueles que estão em risco de enveredarem pela droga, pela toxicodependência. Por isso mesmo, é necessário apertar muito mais aquela política de subsídios e pôr em prática um programa de grande alcance, o qual penso que não foi possível em 1997, facto que lamento.

Mas queria, fundamentalmente, colocar algumas questões, noutro sentido que também me parece de extrema importância, que têm a ver com a fixação dos jovens no interior do País e, no fundo, com inverter um pouco a desertificação daquelas áreas. Isto constitui uma das preocupações fundamentais e ainda' bem que o Sr. Primeiro-Ministro a mencionou quando apresentou aqui as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1998. O Sr. Primeiro-Ministro abordou essa questão dizendo que iria anunciar um conjunto de intenções para medidas concretas de combate à desertificação e de fixação de jovens no interior. Penso que isto, a fazer-se, terá, de certeza absoluta, o conhecimento e a intervenção directa do Sr. Secretário de Estado da Juventude. Aquilo que gostaria, agora, de lhe perguntar é se está a par dessas intenções e pode anunciar algumas delas aqui, hoje, ou se, pura e simplesmente, isto não passará, mais uma véz, de intenções, não se dando aos jovens do interior do País qualquer oportunidade de contribuir para o desenvolvimento do mesmo, através de um conjunto de programas que me parecem fundamentais.

É, desde logo, o caso de um programa que já referiu como sendo muito bom — o que eu subscrevo em parte — que é o Programa Agir, mas relativamente ao qual lamento profundamente, como já tive oportunidade de lhe referir, que tenha tido um corte de 30%, dado que este corte vai impossibilitar mais um conjunto de jovens de procurarem um trabalho, uma profissão que poderia ser implementada através de uma verba mais significativa.

Um outro programa que poderia também contribuir fortemente para esta fixação é o SAJE. Penso que seria

muito importante que o Sr. Secretário de Estado desse algumas orientações sobre o mesmo, no sentido de este programa não ser só uma implementação do sistema de incentivos, mas ter também algum mecanismo de acompanhamento das empresas criadas. Isto porque nos primeiros anos de vida das empresas promovidas pelos jovens há, por vezes, determinadas formas de actuação que as levam a, depois, redundar num fracasso. Seria importante que o sistema possibilitasse um acompanhamento mais directo a estas empresas, nomeadamente do interior, e que os incentivos fossem mais fortes para o interior do que para o litoral, porque a prática vem contrariar toda a lógica da política e das intenções do Governo, na medida em que, efectivamente, os programas e os projectos — e os números falam por si — são aprovados, numa esmagadora maioria, no litoral, fundamentalmente no litoral norte. Penso que seria necessário introduzir aqui alguns sistemas de correcção, pois, caso contrário, andamos todos a falar no interior e na fixação dos jovens e isso não passa, muitas das vezes, de uma panaceia, nada se vendo em resultados e em medidas concretas. É por isso que seria muito importante que tivéssemos conhecimento das intenções que o Sr. Primeiro-Ministro manifestou, bem como que as mesmas surgissem, em termos práticos, num breve espaço de tempo.

Uma última questão que gostaria de colocar tem, ainda, a ver com a formação. Também já tive oportunidade de dizer que lamento, e penso que é mau para os jovens e para o associativismo português, o facto de não haver qualquer programa, qualquer medida, qualquer verba, em termos de orçamento da Secretaria de Estado da Juventude que vá ao encontro de uma política de formação que se quer cada vez mais importante para que os jovens e os seus dirigentes sejam habilitados na gestão e na forma de intervir social e comunitariamente.

Penso que fica aqui uma mensagem muito forte para o Sr. Secretário de Estado repensar seriamente esta matéria, porque seria bom que houvesse ainda oportunidade de introduzir, através de um mecanismo qualquer, uma formação capaz (não uma formação inicial, porque isso não resolve rigorosamente nada) para que os nossos dirigentes associativos e os técnicos pudessem ter um contributo fundamental não só para gerirem as suas instalações mas, principalmente, para aproveitarem muito do esforço financeiro que está a* ser feito em termos de infra--estruturas, no sentido de as animarem e de as colocarem ao serviço da comunidade, particularmente dos jovens.

O Sr. Presidente (Henrique Neto). — No sentido de acelerarmos os trabalhos, o Sr. Secretário de Estado da Juventude responderá no final, pelo que tem agora a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, penso que já foram varridas diversas áreas da política de juventude e, de facto,

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as críticas são muito poucas. Para além da intervenção do Sr. Deputado Sérgio Vieira — que, de alguma forma, põe em causa a sua autoridade, como já foi referido, para questionar a inovação e a imaginação —, que falou da

suspensão da cosmética, etc., no fundo, críticas directas, palpáveis e concretas não foram feitas. Admito que tenha

a esperança de que venha um grande pacote diferente para

a área da juventude para que possa criticar alguma coisa

que, eventualmente, esteja mal feita, só que tem azar! Tem

azar porque aquilo que havia de bom no passado está a ser mantido, o que havia de menos bom foi melhorado e o que não havia está a ser feito. Portanto, admito que tenha alguma dificuldade nestes debates e que tenha de se refugiar nessas frases feitas, de há pelo menos dois anos, que nada têm de muito concreto.

Penso que, em termos de política de juventude, para além do aumento de 25%, como o Sr. Deputado Sérgio Vieira fez questão de referir — e julgo que não haverá qualquer outra área de governação com um aumento nesta ordem —, há uma ligação clara, como é normal e óbvio, entre aquilo que está orçamentado e aquilo que está a ser feito e posto em prática. Ou seja, há a preocupação de tratar do presente, em termos de apoios financeiros ao associativismo, etc, previstos no Orçamento do Estado, como houve, em termos legislativos, uma clarificação dos critérios e uma objectivação desses apoios; em termos do futuro, há uma forte aposta no investimento e. em sede legislativa, avança-se para um processo de co-gestão de todas essas estruturas, o que também é bastante salutar. Também todas as áreas do associativismo estão cobertas, na medida em que há apoios ao associativismo, formal e informal, e, inclusivamente, programas próprios da Secretaria de Estado da Juventude que têm envolvido largos milhares de jovens. Como tal, penso que é também importante saudar o Sr. Secretário de Estado pelo excelente trabalho que tem sido feito por todo o País.

Admito que seja difícil para a oposição dizer mal deste orçamento, e para mim muito mais difícil é, porque, não me defendendo nessas frases vagas que ninguém entende muito bem a que é que se referem, ele corresponde a uma excelente gestão da' área da juventude. Esses programas são importantes, nomeadamente os encontros que promovem com milhares de jovens, levando a um intercâmbio de experiências entre jovens de todo o País, mostrando o que se passa nas suas terras. Não são coisas de papel como havia no passado.'

Fiquei também surpreso com o Sr. Deputado Sérgio Vieira quando critica a Secretaria de Estado da Juventude por não fazer parte de uma comissão de trabalho infantil. Normalmente ouve-se é o contrário, que se faz parte de comissões a mais. Não percebi, pois, e queria saudar o Sr. Secretário de Estado por não precisar de estar em qualquer comissão específica dessa área para estar a trabalhar nela.

Gostaria ainda, muito rapidamente, de referir dois pontos. Em primeiro lugar, a questão da fixação dos jovens no interior. Penso que a dotação orçamental deste ano é mais do que suficiente para dar cobertura às propostas do PSD nesta matéria, que também aqui, se calhar, gostava de ver uma verba já inscrita no orçamento para poder criticar e dizer que o nível de execução foi baixo, em vez de adoptar uma postura construtiva, avançando já sugestões para uma Unha política definida nas Grandes Opções do Plano. Este ponto não tem, pois, de ter para já dotação orçamental, tem sim de ter um enquadramento legislativo e depois, consoante esse enquadramento, terá ou não a

dotação orçamental respectiva. Então, sim, poderemos discutir isso.

Entendo ainda — e isto mais para o Sr. Ministro — que esta aposta na área da juventude, tal como a aposta feita

na área do desporto, constitui uma medida essencial no combate à toxicodependência. Penso que é importante

fazermos a leitura global daquilo que é o envolvimento

dos jovens nestas diversas áreas, da ocupação dos seus

tempos livres, como também do muito que está a ser feito

na área da educação ao nível das escolas. Também aqui temos um exemplo do que é a transversalidade e a horizontalidade das políticas, nomeadamente na questão do combate à toxicodependência.

Por último, há um número importante no relatório do Orçamento do Estado, que ainda não vi aqui referido, que também tem ligações claras com o que está a ser feito na Secretaria de Estado da Juventude, ou seja, é referido que o aumento do emprego em Portugal está a ser feito, em grande parte, devido ao emprego por conta própria. Penso que é importante isto ser referido porque, de alguma forma, desmente, ainda que não totalmente, como é óbvio — todos sabemos —, a questão da precariedade dos novos empregos. Há aqui uma nova forma de abordar aquilo que é o emprego, com incentivos e apoios à criação do auto-em-prego e das microempresas.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, o senhor esqueceu-se de falar do emprego na agricultura e do grande crescimento que tem tido.

Fiquei muito preocupado, se bem que a minha preocupação já tenha passado, porque quando se iniciou o debate sobre política de juventude o Sr. Ministro Jorge Coelho ausentou-se da sala e eu pensei que isso era uma falta de consideração pela política de juventude, mas constatei que não, obviamente terá ido tratar de outros assuntos: o Sr. Ministro Jorge Coelho também não poderia depositar um excesso de confiança no Sr. Secretario de Estado da Juventude, porque senão o Sr. Secretário de Estado Miranda Calha iria saber e ficaria com certeza magoado...

Sr. Secretário de Estado, gostava de focar aqui um ponto, aproveitando a presença do Sr. Ministro Adjunto —o senhor sabe que na Comissão de Juventude os Deputados do PSD têm insistido nesta matéria—, que é a questão do acesso, à EXPO 98 dos jovens portugueses. O Sr. Secretário de Estado tem dito que anda a tentar sensibilizar os seus colegas de Governo para esta matéria, pelo que gostava que me dissesse alguma coisa, dado que não vi nenhuma verba inscrita no Orçamento do Estado.

Quanto à falta de imaginação, permita-me que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, que também tem tido algum azar nas discussões, na especialidade, do Orçamento do Estado: ou é dia de aniversário, ou está preocupado com a viagem para Parismas nós não temos culpa nenhuma disso Sr. Secretário de Estado! E vou mesmo esforçar-me para que o senhor vá a Paris!

Ainda hoje o senhor recorreu à pesada herança. Penso que para um Secretário de Estado da Juventude tornar a falar na pesada herança depois de dois anos, só mesmo para ser simpático com o seu colega de Governo que está sentado áo seu lado ...

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Uma questão que gostava de lhe colocar prende-se com a contradição do discurso que hoje aqui fez, já em resposta a algumas questões sobre a fixação de jovens no interior. O Sr. Secretário de Estado tem usado o argumento do SAJE e do seu sucesso na criação de postos de trabalho, mas, como o senhor sabe, e eu também sei que a culpa não é sua, a grande maioria dos projectos aprovados situam-se no litoral norte. Se calhar, vale a pena o Sr. Secretário de Estado pensar em alterar alguma regulamentação do SAJE que permita ainda dar mais incentivos do que aqueles que estão previstos para a fixação das empresas no interior do País.

Sr. Secretário de Estado, é simpático da sua parte a referência que fez ao esforço que foi feito nesta matéria pelos peputados do PSD, em particular pelos da JSD, e pena é que essa simpatia do Governo — felizmente, vejo que o Governo está preocupado com esta questão — não seja comum à da bancada do seu partido. Como sabe, a bancada do PS votou sempre contra e nunca admitiu que existia desemprego juvenil — isto está escrito em intervenções feitas por Deputados da bancada socialista.

Visto que o Sr. Secretário de Estado apelou à nossa capacidade de síntese, fico por aqui.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: — Sr. Deputado Adriano Azevedo, julgo que as iniciativas de 1998 não vão prejudicar os jovens portugueses, julgo sim que vão trazer um benefício para o País e também para esses jovens. Tal como já tive oportunidade de dizer há bastante tempo na Comissão Parlamentar de Juventude, não se crie a expectativa de que no dia a seguir a essas iniciativas a vida dos jovens vai mudar por completo, porque não vai. Este é um esforço cujos resultados se virão a repercutir no futuro.

O Sr. Deputado fez uma intervenção, em termos de filosofia estruturante, do que deve ser a política de juventude.

Estou completamente de acordo com aquilo que disse, só não acho que não exista política de juventude; existe, só que não existe de forma decorativa. Ou seja, optei por fazer as coisas etapa por etapa, indo primeiro às questões' do desemprego juvenil e da droga sob orientações do Sr. Ministro Adjunto, que são os principais problemas que considero afligirem a juventude portuguesa. Agora estamos progressivamente a ir a outros: a questão do Programa Haja Saúde é, sobretudo, as grandes prioridades para 1998, que são as questões da habitação e da fixação de jovens no interior.

Falar de política para o interior do País podia dar-vos muitos exemplos. Primeiro: a reestruturação do Instituto Português da Juventude, devolvendo aos distritos do interior a capacidade de decisão que não tinham, porque lhes tinha sido retirada pela respectiva Lei Orgânica do anterior governo. Onde? Por exemplo, em Castelo Branco ou na Guarda, para se poder atribuir um subsídio ou um apoio tinha de se perguntar a um director regional que estava em Viseu como é que as coisas deveriam ser feitas.

Nas pousadas de juventude já aqui falámos.

Em relação à atribuição de subsídios às delegações regionais para o Programa de Apoio ao Associativismo Juvenil, um dos critérios é a interioridade.

Passo agora a referir-me ao SAJE de que os senhores falaram. Sabem que se houver um investidor que queira

investir em Aveiro e um investidor que queira investir na Guarda para um projecto precisamente igual tem mais 10% de bonificação se o fizer num distrito do interior.

Quero dizer-vos que, de facto, é verdade que no litoral norte é que têm aparecido esses projectos, porque julgo que a divulgação que era feita do SFAJJE, do SUE e agora do SAJE tinha uma grande concentração junto dos pólos mais dinâmicos da entidade que fazia essa divulgação, ou seja, a Associação Nacional de Jovens Empresários. Tem havido um esforço da ANJE, é preciso sublinhar, na divulgação, sobretudo no interior do País.

Na semana passada homologuei dois projectos pela

primeira vez para dois distritos que nunca os tinham tido, ou pelo menos não me recordo: na Guarda, um projecto em Trancoso, e outro na Covilhã, no distrito de Castelo Branco. Começa também a haver confiança para que jovens no interior do País invistam.

Mas, de facto, este sistema não se pode demitir de olhar para aquilo que é um modelo de desenvolvimento económico em vigência em Portugal, que de facto privilegia o litoral em detrimento do interior e, portanto, as capacidades e os horizontes em termos de recuperação do investimento feito naturalmente faz com que os homens se continuem a deslocar para esse litoral, faz com que essa capacidade, essa inteligência e esses quadros estejam no litoral. Daí que para nós seja ponto de honra üm programa de incentivo à fixação de jovens no interior do País que não é uma panaceia. Para mim ou para o Sr. Ministro Adjunto era fácil anunciarmos aqui esse programa. Não o faremos! O Sr. Primeiro-Ministro teve a dignidade de falar nele. A proposta está quase feita, está a ser discutida, e é uma proposta que tem importantes aplicações financeiras, não se trata de um programazinho qualquer. Os Srs. Deputados vão ter uma alegre surpresa, e, falando com toda a sinceridade, estou convencido que esta alegre surpresa vai ser retribuída quando for discutida, aqui, na Câmara, essa iniciativa, para que ela possa ser enriquecida. Nós não temos o monopólio das ideias da fixação de jovens no interior do País, e há experiência em todos os grupos parlamentares que nos ajudam a reforçar esse programa. Mas também vos digo que não se prevê que haja um grande fluxo de migração e que as auto-estradas do País fiquem todas engarrafadas com jovens a meterem--se nos carros, nos comboios e nas camionetas a caminho do interior. Também não é essa a lógica! A lógica é a de que, progressivamente, os jovens que estão no litoral ' possam optar onde querem fixar-se, possam ter condições vantajosas para irem para o interior e a de que também os jovens que estão no interior tenham condições para se fixarem lá e não tenham de vir para o litoral.

No entanto, repararam com certeza que esta não é uma política da Secretaria de Estado da Juventude. O gás natural, que na proposta inicial não estava previsto em determinados distritos do interior, foi uma opção deste governo; o IP 2 e estradas que são importantes, não só para deslocar pessoas do interior para o litoral, mas em termos verticais do País, são outros exemplos.

O Sr. Ministro Adjunto: — Os senhores não fazem, mas depois reivindicam!

O Orador: — Sr. Deputado Adriano Azevedo, todas estas questões globais, a nosso ver, obedecem a uma estratégia de investimento no interior do País. Sei que os senhores têm tanta pressa que gostariam que nós

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fizéssemos em 2 anos aquilo que os senhores não fizeram em 10. Vamos, no entanto, pouco a pouco.

Em relação ao Programa AGIR, o Sr. Deputado Adriano Azevedo disse que se sente preocupado em relação à diminuição de verbas. Tem toda a razão! Eu também queria mais dinheiro para este Programa, mas ele não foi aprovado com mais verbas. A única coisa que posso fazer é lamentar. Se quiser, reconheça a minha incapacidade nesse ponto, mas tenho de reconhecer que o Sr. Deputado tem razão. Eu próprio o disse na Comissão de Juventude.

Quanto à formação de dirigentes associativos, vamos

fazer um esforço nessa matéria, assim como na formação de técnicos do IPJ, depois de ser resolvido todo o problema dos funcionários das casas de cultura.

O Sr. Deputado Afonso Candal falou também na questão da droga. O Sr. Ministro Adjunto falará nesse tema, mas, sinceramente, creio que um dos problemas que têm estas áreas da política de juventude ou do combate à droga é que, posteriormente, é impossível quantificar as medidas. Enquanto as auto-estradas são quantificadas e a construção de centros ou de escolas também o pode ser, estas políticas e o seu investimento não têm resultados quantificáveis, mas têm uma implicação fundamental na vida dos próprios jovens.

Só quem não conheça o programa OTL, para citar um programa que nem sequer foi criado por este governo, e as referências e implicações que tem na formação individual de cada jovem, de jovens que descobriram vocações e ocupações e que se sentem úteis a uma comunidade —e hoje, um dos problemas é que as pessoas não se sentem úteis e os jovens não encontram motivos para terem referências de inserção nas próprias comunidades — é que

pode dizer isto. A escola é excessivamente teórica, não é um sítio onde se está, é um sítio para onde se vai, por onde se passa e, portanto, isto não pode ser feito de um momento para o outro e tem de ser feito com a ajuda de todos.

Esta é a determinação e são as orientações do Sr. Ministro Adjunto, e julgo, sinceramente, que, com os meios que a Secretaria de Estado da Juventude tem, damos um contributo para essas orientações e esse combate que o Sr. Ministro Adjunto tem direccionado de forma que eu considero excelente.

O Sr. Deputado Hermínio Loureiro falou na questão da EXPO 98. Como sabe e eu já-tive oportunidade de o referir, a Casa da Juventude está a ser construída, e esperamos que o seja em tempo de dar apoio a iniciativas no âmbito da EXPO 98. Estão a ser ultimados um conjunto de protocolos com a referida exposição, sendo que um dos que já está a funcionar é no sentido de recrutar jovens voluntários, à semelhança do que sucedeu nos Jogos Olímpicos de Barcelona, para que possam participar, em trabalhos de interesse comunitário na EXPO 98. Aliás, a esse propósito, estamos a desenvolver um projecto com a' União Europeia no sentido de também haver jovens portugueses voluntários a participar no Mundial de Futebol, em França, no ano de 1998, e, neste momento, discute-se se ainda há possibilidade de, através de um acordo entre o Cartão Jovem e a EXPO 98, se promover um acesso mais fácil à Exposição a-um conjunto de jovens.

Neste momento, não posso dar qualquer resposta. Se tivesse, de a dar seria uma resposta no sentido contrário aos nossos desejos. E porquê? Porque todo esse processo foi negociado com a Caixa Geral de Depósitos, muito antes, as máquinas estão programadas para determinadas coisas, e, portanto, esse é um processo' em que estamos a

trabalhar já há vários meses. Neste momento, gostava de lhe dar uma resposta positiva, era bom para todos nós e também para os jovens portugueses, mas não posso fazê-lo.

Estão também a ser programadas um conjunto de iniciativas no âmbito da EXPO 98 para promover a vinda de jovens desfavorecidos à exposição. Mandei reservar todas as pousadas de juventude que estão na área de

Lisboa, precisamente para que jovens com mais dificuldades, jovens pobres, em situação de exclusão, possam ter oportunidade, através de programas devidamente integrados, de visitar a EXPO 98.

Julgo que respondi a todas as questões que me pôs, sendo que a última tem a ver com Paris.

Sr. Deputado Hermínio Loureiro, o mais que posso fazer é convidá-lo a vir comigo, de imediato, a Paris e verá que não é de certeza para visitar aquela bela cidade, que nos encanta a todos, mas é, de facto, para estar presente, com jovens luso-descendentes, numa grande iniciativa que aí se realiza todos os anos. Amanhã de manhã cedíssimo tenho uma reunião, e depois tenho uma intervenção na conferência da UNESCO, após o que virei para Portugal. Mas aí já não lhe digo o que vou fazer a seguir, porque também tenho direito, aos fins-de-semana, de ter algumas actividades não governativas. No entanto, se quiser vir comigo, terei muito gosto. Aliás, o Sr. Deputado Carlos Coelho também já deve andar aí todo agitado para ir!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Boa viagem!

A Sr." Presidente: — Sr. Secretário de Estado, vejo que o seu orçamento é realmente bem «recheado» e até se dá ao luxo de convidar Deputados da oposição para o acompanharem nas suas deslocações.

Risos.

O Sr. Ministro Adjunto: — Uma vez sem exemplo!

A Sr.° Presidente: — Uma vez sem exemplo, mas, em todo o caso é um exemplo que nós registamos.

Vamos iniciar a discussão sobre a área da droga e aceitamos inscrições.

Pausa.

Tem a palavra, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr." Presidente, vou fazer um grande esforço de contenção, dado ò adiantado da hora e atendendo a que ainda falta discutir outras áreas orçamentais.

Começaria por dizer que, em relação a esta matéria do combate à toxicodependência, tem sido dito, e bem, que ela une todas as forças políticas e, portanto, mais do que criticar acções que tenham sido levadas a cabo por este ou anteriores governos, importa, sobretudo, reconhecer que esta batalha contra a droga está muito longe de estar vencida, continuando a justificar-se que haja uma intensificação de todos os esforços que possam ser feitos com o objectivo de diminuir a toxicodependência e as suas gravíssimas consequências sociais.

Também não fugimos à nossa responsabilidade tva procura de soluções e na apresentação de propostas para combater a droga. Não nos custa reconhecer, e é com gosto que o fazemos, designadamente a nível do SPTT, que se

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verificou uma alteração substancial daquelas que tinham vindo a ser as orientações prevalecentes neste serviço desde há já longos anos e que esta correcção de orientação não coincide necessariamente com a mudança de governo.

Durante os primeiros tempos do actual governo ainda se seguiram orientações que vinham do governo anterior, mas verifica-se que, ultimamente, está a haver um esforço do SPTT, com vista a conseguir dar uma melhor resposta às imensas solicitações que tem, embora, naturalmente, continuem a existir pontos de grande estrangulamento, que exigem ainda um maior investimento. É necessário dotar esse serviço de uma maior capacidade de resposta, designadamente nas áreas metropolitanas em que, de facto, a toxicodependência continua a ser um problema bastante agudo.

Por outro lado, verifica-se que é necessário começar a encontrar uma resposta para novos problemas. O Sr. Ministro Adjunto, tal como eu, teve oportunidade de estar presente na divulgação do último relatório do Observatório Europeu sobre, a Toxicodependência, o qual revela, em relação ao nosso país, que as drogas sintéticas começam a ser um novo e gravíssimo problema — novo, pela gravidade que, de facto, começa a assumir segundo esses dados indicam, e aí, dada a sua relativa novidade, com a gravidade que tem, ainda não são visíveis medidas de ataque a este problema.

Do nosso ponto de vista, impunha-se que, inequivocamente, se dotasse o SPTT das verbas necessárias para consolidar as perspectivas de alargamento da respectiva cobertura regional, quer no plano dos centros de atendimento de toxicodependentes, quer das outras unidades que este serviço deve ter, designadamente unidades de desabituação e unidades de terapêutica. Impunha-se, pois, fazer um esforço, e temos dúvidas que esse esforço esteja já a ser equacionado a nível da reinserção social, designadamente da criação de apartamentos terapêuticos para pessoas nesta fase de tratamento.

Há uma experiência realizada em Portugal, que parece estar a ter um impacte positivo, sendo de equacionar a sua realização noutros locais. Estou a referir-me ao centro de apoio do Casal Ventoso. Creio que a experiência do centro de apoio do Casal Ventoso é uma experiência pioneira, que é plenamente justificada pela excepcional gravidade que tem o Casal Ventoso enquanto hipermercado da droga, como costuma ser chamado. A existência de um centro de apoio como o que ali foi criado, com a possibilidade que se tem vindo a verificar de encaminhamento de muitas pessoas para sessões de tratamento, seria de tentar noutros locais. Penso que isso valeria a pena, pois, embora o Casal Ventoso seja conhecido como um caso limite, existem seguramente quer dentro da cidade de Lisboa, quer noutros locais, zonas em que este fenómeno tem especial gravidade, havendo uma afluência extraordinária de toxicodependentes, na medida em que são centros de distribuição, que justificavam que fosse equacionada a criação de outros centros de apoio e não apenas deste.

Chamaria ainda a atenção para dois aspectos em que a acção do Governo que tem sido levada a cabo está muito aquém do que seria exigível.

Uma delas diz respeito à situação no sistema prisional, onde, do nosso ponto de vista, seria desejável que o que se tem vindo a fazer no estabelecimento prisional de Lisboa — e creio que também nos de Santa Cruz do Bispo e do Porto, onde existem alas especiais para tratamento de toxicodependentes — pudesse ser alargado a outros estabelecimentos prisionais.

De facto, é conhecida a gravidade da toxicodependência no sistema prisional e é sabido que este tipo de alas abrange um número muito pequeno de toxicodependentes e seria, portanto, indispensável alargar a outros estabelecimentos prisionais a existência de alas desta natureza.

Uma outra área que nos preocupa tem a ver com a Administração Interna. As lanchas rápidas continuam inscritas, de orçamento para orçamento, e parece que o primeiro concurso estará relativamente adiantado. Naturalmente, é importante que essas lanchas, finalmente, apareçam e entrem em funcionamento, mas isso ainda não resolve o facto de já se ter investido muito dinheiro no

sistema de vigilância costeira, o sistema LAOS, e todqs

os contactos que se fazem com entidades relacionadas com esta matéria referem a existência de obstáculos de diversa natureza, alguns burocráticos, outros, porventura, de outra natureza, que fazem com que grande parte do território nacional não esteja ainda coberto por este sistema, embora existam já meios para o fazer.

Do nosso ponto vista, é fundamental o esforço necessário — não será, para já, orçamental — para que sejam removidos os obstáculos a que a costa portuguesa, que é, naturalmente, um ponto de entrada de droga na Europa, pudesse ter uma defesa a esse nível, que ainda não tem, embora tenham já sidos investidos vultuosos meios.

Para terminar, o Sr. Ministro, na exposição que fez durante o debate na generalidade, na Comissão, referiu a existência de uma dotação que andará à volta dos 15 milhões de contos para combater a droga. Dos elementos que nos forneceu, ficámos com a ideia de que, de facto, o que se investe em matéria do combate à droga pode ser de mais ou de menos, na medida em que há uma dispersão orçamental ■ pelos vários ministérios. Há verbas que são incontabilizáveis, como, por exemplo, o que as forças de segurança gastam ou deixam de gastar na sua actividade operacional normal e que se relaciona com o combate à droga.

Digamos que há aqui um esforço de concentrar e de compor estes 15 milhões de contos, indo buscar verbas que estão aqui ou ali, no Ministério da Defesa Nacional, na Secretaria de Estado da Juventude, no Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sendo duvidoso que algumas delas possam ser contabilizadas, assim sem mais nem menos, como inseridas no combate à droga. De facto, aquilo que são as instituições especialmente vocacionadas para o combate à droga, refiro-me ao SPTT, ao Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga, ao Projecto VTDA, têm as verbas que são muito mais reduzidas e, portanto, mais do que saber se são 15 milhões de contos ou não será importante, do nosso ponto de vista, que aqueles serviços que estão vocacionados especialmente para o combate à droga tenham uma dotação orçamental suficiente para que possam responder melhor às solicitações que têm, o que até agora não tem acontecido.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): — Sr.° Presidente, dado o adiantado da hora, vou fazer, também, um grande esforço de síntese. Há, no entanto, algumas questões que não poderia deixar de colocar, até porque, como relator do parecer aprovado na Comissão, encontrei, de facto, muitas dificuldades na elaboração do relatório, em parte pelas razões já explicitadas pelo Sr. Deputado António Filipe. Essas dificuldades surgiram, em parte,.

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devido à inexistência de quaisquer elementos demonstrativos ou explicativos fornecidos pelo Governo —foi pena que não tivesse 9Ído possível ao Governo distribuir à Comissão elementos que explicassem melhor a execução orçamental, à semelhança do que aconteceu noutras comissões—, em todo o caso, parece-me que, embora perdendo alguma utilidade para esta discussão do Orçamento do Estado, seria ainda útil que o Sr. Ministro

Adjunto, se possível, nos fizesse chegar elementos que

explicassem esta distribuição de verbas pelos vários ministérios, visto que há algumas matérias, daquelas que foram referidas pelo Sr. Ministro na explicação que deu em Comissão, que parecem ter pouca relação, pelo menos directa, com o combate à toxicodependência. Quando muito, e só indirectamente, poderemos atribuir alguma relação a verbas como as do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as de apoio a organizações não governamentais ou as de acções inovadoras. Foram elementos que o Sr. Ministro Adjunto referiu, mas só com muito boa vontade é que podemos estabelecer relação entre essas acções e a matéria aqui em apreço. Portanto, independentemente da utilidade prática para a discussão do Orçamento, penso que seria sempre útil que o Governo nos pudesse fazer chegar elementos mais pormenorizados sobre este assunto.

A maior dificuldade consistiu em conseguir apreender a totalidade da verba indicada, de 15 milhões de contos ou superior, e sem pôr em causa que assim seja — aliás, houve o cuidado, no relatório que foi aprovado por unanimidade, de não pôr em causa a informação dada pelo Governo —, salientando, embora, a dificuldade em conseguir localizar os números. Há alguns números que, de facto, não batem certo, pelo que gostaria que pudessem ser esclarecidos pelo Sr. Ministro, nomeadamente a dotação global do SPTT (Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes), onde a divergência é maior. O Sr. Ministro apresentou dois números: uma das vezes falou em 4,863 milhões de contos, outra vez falou em 5,189 milhões de contos, mas, na verdade, encontro inscrito no orçamento 3,391 milhões de contos. Há, portanto, uma diferença que há-de estar inscrita noutro lado, que gostaria pudesse esclarecer.

É claro que o número global de 15 milhões de contos tem uma importância fundamental, até para se perceber qual a relevância que, efectivamente, o Governo está a dar a este combate de nível nacional, que tem de ser travado por todos. O Sr. Ministro referiu que, ao longo dos anos, irá haver um grande aumento de verbas —entre 20% e 25% por ano — 7 milhões de contos, 10 milhões de contos, 12 milhões de contos, 15 milhões de contos... A ser assim — gostaria, de facto, que o fosse —, traduz-se, aparentemente, num grande esforço do Governo no combate à toxicodependência que, como tem sido discutido em Comissão, também é necessário devido ao aumento do fenómeno.

Embora haja quem teime em não reconhecer a sua propagação, insistindo que, no fundo, os números resultam apenas do alargamento da rede do SPTT, continuo a pensar que assim não é — e não sou o único, há estudos recentemente publicados que apontam no mesmo sentido —, a progressão do fenómeno parece-me evidente, independentemente da boa resposta do Governo com o alargamento da rede do SPTT, o que é de saudar.

Não quero deixar de referir que me parece haver, de facto, progressão deste fenómeno, que não é de hoje, é de sempre, e que não se deverá pôr de parte a abordagem de novas metodologias de combate ao problema. Parece-me

que, a este nível, há uma lacuna na acção do Governo, visto que se limita a reproduzir o modelo de combate já existente sem lhe introduzir algo de verdadeiramente inovador. Gostaria, realmente, que houvesse algumas medidas inovadoras, pelo menos em termos de programas piloto, para novas abordagens do combate à toxicodependência, o que, de facto, não vejo. Parece-me que, embora com um aumento quantitativo de verbas, a filosofia

de combate é a mesma e continua a falhar, como acontece de há 50 ou 70 anos a esta parte, ou, melhor, desde que a droga passou a constituir um problema no mundo. A produção é geométrica, não tem sido possível pôr-lhe cobro, portanto há que investigar outras formas de combate, embora continue a não ser dada a devida atenção a este aspecto.

A questão concreta que coloco relaciona-se, pois, com as verbas do SPTT, parecendo-me que, com o alargamento da sua rede, poderá prestar um melhor serviço, embora continue a haver um grande défice de informação aos utentes dos seus serviços, bem como no encaminhamento para o tratamento. Mas como esta questão não tem propriamente a ver com o Orçamento, teremos oportunidade de falar nela noutra ocasião.

No campo do tráfico, reafirmo o que foi dito pelo Sr. Deputado António Filipe relativamente à questão das lanchas rápidas: se, de facto, o concurso tiver um bom desfecho — parece-me que surgiram problemas — é um bom passo, mas continuamos, em alguns pontos, não em todos, pois há sítios em que já estão instalados, com os sistemas de vigilância costeira, adquiridos há anos, encaixotados. Continuamos com dificuldades burocráticas na articulação com o Ministério do Ambiente — refiro-me a um caso concreto que a Comissão conhece —, que impossibilitam a montagem dos postos de observação em determinados locais, não havendo forma de quebrar esse impedimento burocrático, o que é, de facto, uma coisa inacreditável!

Concluo, fazendo um apelo no sentido de que estas questões sejam definitivamente resolvidas'e reafirmando o empenho do PSD em colaborar com o Governo nesta matéria, visto tratar-se de um campo onde não pode haver espaço para a luta partidária; é um combate nacional que tem de ser travado por todos. Agradeço, desde já, Sr. Ministro, os esclarecimentos que puder prestar e, independentemente da questão orçamental, a. explicação posterior dos números do Orçamento para que a Comissão fique melhor informada.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr.* Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, começaria por constatar — e penso que estamos de acordo — que a questão da droga, quer ao nível das preocupações do Governo, quer ao nível do investimento que tem sido feito pe/o Parlamento, é, de há dois anos a esta parte; das matérias mais discutidas nesta Casa. Efectivamente — talvez já se tenham esquecido —, num relatório que a respectiva Comissão vai divulgar dentro de pouco tempo, a listagem de todas as intervenções feitas sobre esta matéria é digna de registo. Duvido muito que, noutros parlamentos europeus, esta questão tenha sido tão debatida quanto o foi aqui. É também de sublinhar o espírito com que tem decorrido esse trabalho, em que os Deputados de todos os partidos têm tido a preocupação de abordar esta questão de uma forma objectiva e não partidária ou politizada.

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Está fora de questão o esforço financeiro que o Governo tem feito desde 1995 —o orçamento de 7 milhões de contos ainda pertencia ao governo anterior — para chegar, actualmente, aos 15 milhões de contos. Trata-se, com efeito, de um salto enorme e, percentualmente, talvez record a nível de verbas do Orçamento do Estado.

É difícil, como foi referido pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão, quantificar, de uma forma totalmente objectiva e exacta, as despesas e os encargos porque se, por exemplo, em serviços como o SPTT ou o Gabinete de Combate à Droga todo ò tostão gasto é aplicado na questão de que estamos a falar, já, por exemplo, na Polícia Judiciária, na PSP ou na GNR é muito difícil saber quanto

custa a investigação de uma brigada em relação à droga,

em relação ao terrorismo ou em relação à moeda falsa. São contas muito difíceis de fazer, que correspondem a verbas que se diluem nos orçamentos globais. Mas o que está fora de qualquer discussão é que, efectivamente, o esforço global tem sido enorme e há que, em face e em função desse reforço, compará-lo e confrontá-lo com os resultados.

Relativamente a esta matéria, sublinhamos outra questão que deve ser discutida de uma forma objectiva, que é a seguinte: a primeira estrutura de combate à droga criada em Portugal teve lugar há 20 anos — o CEPD (Centro de Estudos e Profilaxia da Droga)—, por iniciativa de um governo socialista, presidido pelo Dr. Mário Soares. Depois de uma fase inicial em que, praticamente, fomos pioneiros ha Europa do Sul, houve um certo esquecimento da questão por parte dos governos que se seguiram — houve muitos governos, governos presidenciais, governos de curta duração ... — em que o fenómeno foi aumentando sem que lhe fosse dada atenção. Até que, bastantes anos depois, mais exactamente há 10 anos, um dos governos do Sr. Prof. Cavaco Silva resolveu criar o Projecto VIDA, dando nova aceleração à questão. Simplesmente, como nos 10 anos anteriores, devido à «tal distracção», não foram criados, atempadamente, estruturas, meios e modelos de tratamento e como o combate à toxicodependência é um processo que leva anos, estamos actualmente a receber nos postos de atendimento, quer do SPTT quer de outros, uma grande vaga de toxicodependentes que vêm detrás, que já começaram a consumir há muitos anos. Esta é, pois, a realidade do que se passa em Portugal, e também do que se passa noutros países.

Entretanto, é de admitir, como foi reconhecido numa reunião da respectiva comissão parlamentar com o presidente do SPTT, um indicador que, não sendo totalmente conclusivo, é, apesar de tudo, importante: a evolução da média de idades dos toxicodependentes. Enquanto há alguns anos a média da idade de maior consumo se situava entre os 20/25 anos, neste momento avançou para os 25/ 29 anos. Isto significa, portanto, que há um grande número de consumidores que vão envelhecendo. E se eles continuam a ser a maioria, obviamente é porque não foram substituídos, digamos assim, por novos consumidores mais recentes.

Este é um dado importante que, como é lógico, interessa ser acompanhado, e que é, sem dúvida, de natureza positiva. Quando se fala do acompanhamento destas evoluções fala-se de investigação, como, aliás, já foi aqui referido. Foi reconhecido, na reunião que tivemos com o presidente do SPTT, que uma das prioridades seria a investigação. Em Portugal, tem-se investigado pouco, mas também não podemos importar as investigações de outros países, porque a natureza do País, os consumos e os jovens

são diferentes e, portanto, interessa investigar aquilo que se passa em Portugal, independentemente daquilo que importamos. Sei que essa é, neste momento, uma prioridade assumida e, como tal, penso que daí resultarão, digamos, sistemas de «navegação» para o futuro, que serão muito úteis.

Outra área em que é necessário, e para a qual penso que está previsto, um investimento' forte é a da fiscalização e acompanhamento de tudo aquilo que se está a passar ao nível das comunidades terapêuticas privadas. Como sabem, neste momento, e isto foi um dado que me surpreendeu, já há comunidades terapêuticas privadas com vagas, portanto disponíveis —coisa que não acontecia até há muito pouco tempo —, o que constitui um sinal de que a resposta, entretanto criada, já está equiparável à procura, logicamente beneficiando do reforço do apoio financeiro que foi dado porque, com a subida desse apoio, que passou de 72 para 120 contos, tornou-se o tratamento muito mais acessível às pessoas.

Agora, acontece que — e aí discordo do Sr. Deputado— havia toxicodependentes que não apareciam nas estatísticas pelo seguinte: se olharmos para todo o interior do País, desde o Norte até ao Algarve, onde não havia centros de atendimento e onde foram criados muitos CAT, verificamos que já lá havia toxicodependentes mas não havia atendimento e, portanto, as pessoas que não tinham possibilidades de se deslocar a Lisboa ou ao Porto consumiam, existiam, estavam dependentes, mas não apareciam nas estatísticas porque não havia quem os atendesse. É como eu disse aqui, no outro dia, à Sr." Ministra da Saúde, num exemplo caricatural: se ela fechasse todos os hospitais, deixaria de haver doentes estatísticos. Porquê? Porque não havendo consultas, não haveria doentes. Portanto, tirar-se, de uma forma directa, a conclusão de que, estatisticamente, houve um aumento de cerca de 25% do número de primeiras consultas não é o suficiente para deduzir que tenha havido, na realidade e no terreno, esse aumento.

É muito difícil chegarmos a uma conclusão sobre esta matéria, mas tenho defendido esta tese e penso que é defensável. A este propósito, lembro o Professor Miller Guerra que, quando fizemos a Constituinte e se discutiu e aprovou o artigo 64." da Constituição, que criava um serviço nacional de saúde, disse mais ou menos o seguinte: «Dr. Niza, isto é muito bonito, criamos aqui uma coisa muito bonita, mas isto vai disparar brutalmente a procura», porque, obviamente, a criação deste sistema nacional de saúde, com toda a cobertura depois feita pelos hospitais novos, etc, aumentou muito a procura e, portanto, logicamente, as estatísticas subiram.

Falando agora de um aspecto relacionado com a questão do tráfico, estou de acordo com os Deputados que me antecederam em relação, por exemplo, à implementação do sistema LAOS. Talvez a única coisa que ainda não consegui compreender são as razões do atraso da implantação desse sistema. É uma matéria que já vem do tempo em que o Dr. Dias Loureiro era Ministro da Administração Interna, depois o Dr. Carlos Encarnação acompanhou também esta questão e eu tive oportunidade de participar em inúmeras reuniões do grupo de planeamento onde a mesma foi abordada, e, realmente, os problemas que se levantavam estavam relacionados com a burocracia das câmaras municipais e do Ministério do Ambiente, mas tratava-se de assuntos que não tinham importância suficiente para bloquear algo que era necessário. Gastou--se muito dinheiro nisso e penso que, utilizando uma

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expressão popular, taJvez alguém, o Sr. Primeiro-Ministro ou o Sr. Ministro Adjunto, tenha que «dar um murro na mesa» e chamar as pessoas responsáveis para as pôr de acordo, porque, realmente, é uma questão que não se compreende e que vem de há meia dúzia de anos, taJvez. Trata-se de um sistema que está parcialmente implantado mas, enquanto não estiver todo, não funciona pois há «zonas-sombra», digamos assim, em que não é possível acompanhar o trânsito marítimo. Não é por aí que se vai resolver o problema, mas há que ter em atenção que a maioria do tráfico, hoje, é feito por via marítima e que temos uma fronteira externa da União Europeia. Logicamente, este sistema não vai resolver o problema da nossa fronteira — basta pensarmos nos Açores, por exemplo. Embora as competências desta matéria sejam dos governos regionais, faço uma chamada de atenção para o arquipélago dos Açores, pois, este ano, quando a Comissão de Saúde o visitou, tivemos oportunidade de trocar impressões sobre esta questão e de verificar que há uma situação, que está a disparar com muita preocupação, relacionada com pessoas que vêm e que estão a ser «devolvidas» pelo Canadá e pelos Estados Unidos, as quais têm experiência de consumo e tráfico e estão a inqumar a situação de relativa acalmia que existia nestas ilhas. Agora, a questão é esta: são nove ilhas, logo, todas elas rodeadas pelo mar e, por isso, suscepüveis de serem abordadas para tráfico, sendo muito difícil fiscalizar este tipo de situação.

Finalmente, gostaria de sublinhar um aspecto: tenho a impressão de que se fala da responsabilidade do Govemo em relação a esta matéria de uma forma diferente da que se fala em relação a outras. Isto é, nunca ouvi ninguém fazer um discurso a exigir ao Governo que invente a vacina do Sida ou a cura do cancro porque, realmente, isso não depende dos governos, e, em relação à questão da toxicodependência, parece que as pessoas dizem que, se o Governo fizesse mais ou fizesse isto ou aquilo, o problema resolvia-se. Infelizmente, o Governo só pode fazer aquilo que tem feito, e que tem sido muito; além disso, penso que este Parlamento é o único que tem uma comissão exclusivamente dedicada à toxicodependência, pois não tenho conhecimento que existam comissões deste tipo noutros parlamentos da Europa. Penso, pois, que estamos todos a trabalhar convergentemente em relação à solução do problema e penso também que o Governo, nesta matéria, não podia ter feito mais.

No entanto — e é uma nota que deixo para terminar a minha intervenção e que gostaria que o Sr. Ministro Jorge Coelho ouvisse —, eu, que sou do partido do Govemo e estou envolvido nestes assuntos, muitas vezes sou surpreendido com muitas coisas boas que o Governo fez e de que ninguém sabe. Assim, considero que há um défice de informação por parte do Governo, que fez muito mais do que aquilo de que a opinião pública e os próprios Deputados têm conhecimento. Na verdade, tenho sido sucessivamente surpreendido com coisas que entretanto já estão feitas e a funcionar e das quais nem os próprios . Deputados sabiam. Ora bem, isto é bom porque significa que se faz mas, se for divulgado, ainda ficará melhor.

A Sr.* Presidente: — Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o adiantado da hora e para o facto de ainda termos dois temas para discutir. Assim, agradeço que, tanto quanto possível, sejam concretos nas vossas questões para depois o Sr. Ministro também poder responder de forma concreta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD). — Sr." Presidente, Sr. Ministro, é a primeira vez que tenho a possibilidade de falar com V. Ex.° sobre esta matéria — o interlocutor tem sido outro ou outros — e vou tentar sintetizar o que lhe queria dizer acerca da mesma.

Como sabe, o líder do meu partido fez da matéria da droga uma questão essencial de apreciação do orçamento, o que não se deve a qualquer razão de natureza partidária mas, sim, de natureza nacional. Este é o grande combate que tem de unir todos os portugueses, todos os partidos,

todas as instituições. Aquilo que o Sr. Deputado José Niza dizia, há pouco,

poderia servir de intróito ao que eu gostaria de referir

acerca deste assunto. É que, se não é possível ao Governo inventar uma vacina, é sempre possível aos governos fazer algo mais no combate por uma causa comum, como tentar fazer com que a vontade de consumir ou a vontade de se tomar toxicodependente seja inibida, que os meios de fazer o contrabando ou de fazer a actividade que leva à difusão da droga sejam combatidos e inibidos eficazmente e que a eficácia e a disponibilidade das formas de tratamento sejam aumentadas. Portanto, há aqui uma tríplice actividade que compete aos governos e a mais ninguém, que é evidente que tem que ser exercida pelo Governo e em relação à qual se tem de pedir responsabilidades ao mesmo.

Relativamente a esta matéria, como em relação a outras, este é, até, um Governo feliz, na medida em que tem uma oposição que faz coro com ele, que, fazendo-Ihe exigências, está ao seu lado para tudo o que for preciso, que chega a uma discussão do Orçamento e pergunta o que é necessário em relação a verbas para incluir no mesmo e disponibiliza-se a votar a favor. Portanto, não é uma matéria de controvérsia, é uma matéria de unidade e disponibilidade nacional, da parte de todos.

É nessa medida, Sr. Ministro, que gostaria que encarasse aquilo que vou dizer, porque estamos, de facto, confrontados com um problema, que já identifiquei, nesta Assembleia, de carência de discurso contra a droga. Parece que, em determinada altura, as pessoas deixaram de lutar ostensivamente, tiveram dúvidas em relação ao mérito da

luta — esta é a primeira das questões que tem de ser vencida. Em segundo lugar, não podemos fazer, além do discurso da capitulação, o discurso de «fechai os otfios», porque sabemos que as actividades ligadas à difusão da droga estão a aumentar a um ritmo de 30% e que o número de consumidores está a aumentar a um ritmo de 30%. Se só uma das coisas acontecesse, era possível chegar à mesma conclusão que o Dr. José Niza; quando as duas coisas^acontecem, tal não é possível. Isto significa, portanto, que temos de aumentar os meios de combate ao tráfico de droga.

A questão do sistema LAOS é, de facto, exemplar de como as coisas não funcionam ou, melhor, de como a nossa tentativa de fazer um país o melhor possível as vezes acaba por criar barreiras complicadas, do ponto de vista

burocrático, ao funcionamento de mecanismos essenciais. Devo dizer que os problemas que eu tinha há seis ou sete anos em relação à instalação do sistema LAOS continuam na mesma situação. São questões tão simples quanto isto: o, único sítio onde o sistema LAOS pode ser instalado é uma zona de paisagem protegida, onde não é possível fazer essa instalação em virtude da intransigência que existe, como é evidente, em termos de lei ambiental; como não há força suficiente para colocar o sistema onde deve ser colocado, não há forma de resolver a situação.

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Eu não quena falar sobre a questão das lanchas, porque constitui um exemplo de como há milhões de contos orçamentados que não são gastos, tal como acontece em varias outras acções. Portanto, nem sempre o «pulo para a frente» em termos de orçamentação de verbas corresponde a um crescimento efectivo das despesas efectuadas. Há muitas verbas que são orçamentadas e não são gastas. O que eu gostaria de dizer ao Sr. Ministro é que a orçamentação deve corresponder, o mais possível, à capacidade de realização porque, caso contrário, gera-se descrédito em relação às pessoas que apreciam os orçamentos e é possível questionar-se as razões que estão na base desta situação, nomeadamente se a mesma se deve a incapacidade no gasto ou a haver «mais olhos do que barriga», como se diz em termos populares, em relação a esta matéria. Penso que a melhor norma para executar o orçamento é adequá-lo àquilo que é capaz de ser gasto. Prefiro que haja, porventura, uma distribuição diferente daquilo que é orçamentado, mas que seja mais eficaz.

Além do combate ao tráfico de droga, temos duas áreas, Sr. Ministro, nas quais penso que devemos investir mais. É evidente que considero que não é da sua competência mas, de qualquer forma, chamo a sua atenção para o facto de, na área da jusüça, ser absolutamente indispensável criar novas directorías da Polícia Judiciária, dentro do continente. É acréscimo orçamental, mas é justificado.

É absolutamente necessário, Sr. Ministro, que os núcleos de apoio médico aos toxicodependentes —previstos no nosso projecto de lei, que foi aprovado na Assembleia, na generalidade— sejam instalados em todos os estabelecimentos prisionais. Porquê? Porque, assim, o Sr. Ministro vai fazer incidir sobre 70% da população prisional portuguesa uma primeira iniciativa de recuperação ou tratamento de substituição; porque são estes homens e estas mulheres que, ao sair, vão lançar-se, outra vez, dentro da mesma rede de toxicodependência e, no fundo, de tráfico de droga, o que acaba por os levar à prisão. Se V. Ex.° quiser quebrar este «anel», tem de, justamente, intervir dentro das prisões de uma forma completa: não é apenas criando alas ou fazendo experiências piloto, é actuando deste modo a nível nacional, que constitui a única forma séria de resolver o problema. Isto causa acréscimo orçamental, mas não se pode recusar.

Em terceiro lugar, Sr. Ministro, há que ter em conta que a luta contra a droga é uma luta em que, cada vez mais, se salienta a permanente elevação e a criação de dispositivos e mecanismos. Há drogas e caminhos para os consumos diferentes; os consumos hoje não são caracterizados como'os anteriores —toda a gente sabe isso. O Observatório é um bom elemento e, nesta altura, foram já criados vários dispositivos que possibilitam um auxilio à inovação e à criação de novos mecanismos porque se estuda a realidade de maneira diferente sobre a qual se obtêm mais dados. A única coisa que se exige, portanto, a quem trata destas matérias é que tenha permanente disponibilidade e capacidade para inovar.

Também no tratamento há uma área em que as coisas têm de mudar: se levámos tantos anos a fazer perceber aos especialistas que o tratamento de substituição é essencial — coisa que eles recusavam desde o início —, temos também de fazê-los compreender que a «despistagem» contra a droga não pode pertencer apenas ao SPTT, mas tem de começar e continuar nas urgências dos hospitais e nos centros de saúde. Os especialistas têm também de compreender isto, não podem apenas ter quintas; têm de perceber que é um combate generalizado a nível

nacional. Isto traz mais encargos orçamentais mas é absolutamente necessário, Sr. Ministro.

Por outro lado, as acções de prevenção estão longe de ser completamente eficazes. Sr. Ministro, precisamos, permanentemente, de programas na televisão que façam apelo ao não consumo de droga. Penso que é mais útil este tipo de programas do que os de anúncio às polícias, que, em determinadas alturas, podem ser necessários, em virtude de qualquer movimento de desconfiança que se gere em relação à actividade das polícias, mas aquele tem de ser permanente. Traz encargos orçamentais ou não, porque podem ser aproveitados tempos de emissão do Governo, mas é absolutamente necessário que se faça.

Em suma, Sr. Ministro, do ponto de vista prático, há três áreas nas quais, na verdade, tem de haver aumento de despesa — e penso que tem mesmo de haver aumento de despesa, bem como outras medidas que, no orçamento, digam desse°aumento de despesa em concreto, em relação à luta contra a droga — que são: na prevenção e na publicidade pela prevenção, no tratamento médico e na luta contra a toxicodependência e o tráfico de droga. Se não fizermos isto, é evidente que nunca ganharemos o combate contra a droga. Ora, tenho a impressão de que é muito importante fazer isto de forma organizada e centrarmo-nos em três ou quatro áreas, escolhendo os programas para as mesmas, nas quais o Governo assuma a responsabilidade, e digo-lhe, Sr. Ministro, que o Governo pode contar com o PSD para estar ao seu lado nesta luta e nestas medidas, porque penso que são absolutamente fundamentais para o País.

O País vive hoje uma questão com a droga que não é a mesma de há 10 anos. Os consumos cresceram de uma forma exponencial, a droga democratizou-se, generalizou--se e, portanto, a visão que temos de ter em relação à mesma é completamente diferente da que tivemos de ter há 10 anos atrás. Assim, a maior parte das pessoas que têm lidado com a droga, até esta altura, têm de aprender com a experiência, têm de inovar e de ser capazes de se dar conta de que a realidade também mudou em relação a esta matéria.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Deputada Natalina Moura.

A Sr." Natalina Moura (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, temos acompanhado toda esta trajectória do combate à droga, quer na área da prevenção primária quer na secundária e na terciária, com muita atenção.

Durante 10 anos, trabalhei na área do combate à droga no Ministério da Educação, até 1988, e quando começou o Projecto VIDA, coordenei-o para a área da educação. Tenho muitas histórias de vida, de borderlines, de jovens com comportamentos ditos aditivos ou «desviantes»; algumas histórias bem resolvidas, outras não resolvidas. Daí que entenda que tudo aquilo que se possa fazer não será demais.

Estou, neste momento, contente por verificar que o programa de substituição da heroína pela metadona está a ser implementado nos CAT. Nos anos 70, quando essa possibilidade foi colocada na agenda de trabalho, apenas o CEPD do norte a utilizava e o Dr. Eduíno era muito criticado pelo facto de ter introduzido esse método de substituição. Ainda bem que hoje isso já não é um parti pris, mas quero aqui fazer esta chamada de atenção e perguntar o que é que está previsto. Tive oportunidade de

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fazer um estudo comparado de utilização das diferentes drogas nos países da Comunidade Europeia — o livro está publicado — e, portanto, também aí, quando aprofundei o estudo sobre aquilo que se fazia em Itália, verifiquei que a metadona começou a ser utilizada pelo Governo Italiano e que, em determinado momento, os traficantes se apropriaram da metadona, que associavam com outras substâncias e introduziam no mundo da traficância, tendo sido difícil resolver este problema. Queria saber se está pensada alguma medida no sentido de que o mesmo não possa acontecer aqui, isto é, para que a metadona seja utilizada com a prescrição médica, no lugar certo, e que não possa vir a ser usada para utilização com outras componentes e levar à introdução de outras drogas altamente prejudiciais à saúde.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados, tentando responder às questões que me foram colocadas, diria que o debate e as perguntas que foram feitas se inserem na forma e na metodologia que tem sido possível, pelo menos desde que sou responsável por esta matéria, durante o tempo de vigência deste governo, que é uma forma totalmente retirada de questões partidárias, de aproveitamento de outra natureza que não seja, efectivamente, o de a droga ser o inimigo público número um, não só deste governo, mas também do País. Tem sido possível, nestes dois anos, conseguir mobilizar a sociedade portuguesa, a começar por esta Assembleia, pelo Governo, ou seja, por todas as pessoas que podem dar, aqui, um contributo, quer na mobilização da opinião pública quer na criação de condições para podermos fazer frente a este problema, que é grave, de difícil solução, mas relativamente ao qual nunca poderemos abdicar de lutar nem nos resignarmos ao facto de ser extremamente difícil lidar com ele. O Governo e eu próprio nunca tivemos essa perspectiva; a nossa perspectiva é a de ter consciência das dificuldades que existem e de, com todas as nossas forças, toda a nossa capacidade e os meios que, cada vez mais, vão sendo postos à disposição desta área, tentarmos fazer frente a este drama, a este problema nacional, que afecta tantas e tantas famílias e às quais temos de dar uma palavra de esperança e de confiança nas pessoas, no sentido de que todas as instituições em Portugal estão a fazer aquilo que é possível para fazer frente a este problema.

Em primeiro lugar, gostaria de referir que muitas vezes, na discussão desta matéria, nos últimos tempos em Portugal, aparecem algumas iniciativas, no campo do debate, que — sou franco a dizer — me deixam um pouco triste e que têm a ver com o facto de passarmos a vida a discutir o que se faz em Genève, Manchester, Liverpool, numa série de sítios. Discutem-se muito mais estes casos do que experiências muito válidas que estão a ser feitas em Portugal, que constituem um trabalho notável por parte dos técnicos portugueses, por parte de milhares de pessoas que lidam com este problema no dia-a-dia e às quais não é dada a devida importância e o devido estímulo para continuarem esse trabalho. Até considero que é de alguma pobreza intelectual passarmos a vida a divulgar iniciativas e experiências que têm de ser conhecidas, como é óbvio (o que não vale a pena é andarmos sempre a discutir as

mesmas), e não sabermos, nós próprios, o que se passa cá, no nosso país, nesta matéria. Só para dar um exemplo, costumo dizer, por brincadeira (embora não deva brincar--se com estes assuntos), que quase já devem ter ido mais portugueses ver a experiência de Genève do que os doentes que estão a ser tratados, que são 120. É claro que já lá foi feito um referendo, e parece-me muito bem que se discuta esta temática, mas ponhamos os pés no chão. Vivemos em Portugal, temos aqui experiências muito concretas, temos técnicos altamente qualificados, temos vontade de fazer frente a este problema e devemos aprender com o que os outros países fazem, mas não fazer aquilo que eles fazem, isto é, uma carta de intenções, uma carta de resolução de um problema que, infelizmente, não tem solução em Portugal, como também não tem nesses países, porque se houvesse soluções miraculosas, como é evidente, já estaríamos todos a aplicá-las. Por isso, gostaria, em primeiro lugar, de fazer uma saudação muito especial a todos os técnicos, a todas as pessoas que trabalham neste problema, não só no tratamento, na reinserção e na prevenção, como em todas as áreas, porque, no fundo, são eles que têm tido as grandes dificuldades e a grande força para levar isto para a frente. Compete-nos a nós, quer ao Governo, quer à Assembleia da República, criar-lhes as condições para que, em cada momento, possam fazer aquilo que é fundamental que se faça.

Quanto às questões concretas, é um facto que o orçamento tem vindo a aumentar nestes últimos anos, sendo, este ano, de 15,3 milhões de contos, sem as verbas das forças de segurança, as quais não estão inseridas naquele valor porque seria impossível calcular quanto é que a GNR ou a PSP destinam, dos seus orçamentos, a acções desta natureza. Foi aqui posta a questão de só com muito boa vontade, nalgumas áreas, é que essas verbas se poderão «colar», digamos, a esta iniciativa. Devo dizer que não, porque todas as verbas que fazem parte deste montante se destinam, exclusivamente, a tudo o que tem a ver com a toxicodependência. A toxicodependência e o seu combate têm de ser vistos numa perspectiva horizontal, não é só — como disse há pouco, e bem, o Sr. Deputado José Niza— o que está no orçamento do SPTT ou no Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga — aí é fácil — mas, do meu ponto de vista, uma política de prevenção séria tem de ter uma grande aposta, como também já aqui foi dito hoje, em tudo o que tem a ver com as acções ligadas à juventude, à educação, ao desporto; tem de ser uma política horizontal que vá dando ocupações, estímulos às pessoas que, se não os tiverem, vêm, porventura, a ter problemas de droga.

Temos objectivos muito concretos para o ano de 1998, ligados a este orçamento. O grande salto que aqui é dado — e é com grande prazer que o posso dizer — é no orçamento do SPTT, na parte do tratamento, que, efectivamente, este ano mais do que duplicou. Há verbas que não estão aqui referidas pela simples razão de que irão ser transferidas do Instituto de Gestão Financeira da Saúde; trata-se de verbas que estão previstas e orçamentadas no Serviço Nacional de Saúde e que depois serão transferidas para aqui, sendo com esses valores que poderá perfazer este montante, tal como já referi na reunião que tivemos na comissão respectiva.

É evidente que, nos próximos tempos, está previsto abrir mais cinco CAT, no Porto, em Peniche e em Xabregas, que já abriu mesmo depois de termos apresentado este programa e já tivemos oportunidade de o ir visitar, tratando-se de uma excelente instalação que está a funcionar.

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no Vale do Sousa e no Barreiro. Por outro lado, vão ser abenas extensões de CAT em Santa Maria da Feira, Abrantes e Parede e vão ser autonomizados outros na Póvoa de Santo Adrião, na Brandoa, em Mira-Sintra e em Oeiras.

Vai abrir uma unidade de desabituação em Xabregas, já está pronta e dentro de dias estará a funcionar; vai ser aberta uma comunidade terapêutica pública na zona norte do País; vão ser abertas mais duas alas livres* de droga nos estabelecimentos prisionais de Tires e Leiria, uma unidade de tratamento intensivo para toxicodependentes no Ministério da Defesa, várias comunidades terapêuticas no Carriçal, uma comunidade terapêutica para grávidas toxicodependentes em Coimbra, outra comunidade terapêutica no concelho de Cascais, outra em Beja, outra em Abrantes e outra na Maia.

Foi aqui referida também a temática da reinserção. É evidente que essa é uma preocupação grande que temos e por isso é que estão aqui previstas verbas significativas no Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que têm a ver com isto — apoio a famílias e indivíduos, cooperação com ONG viradas para esta temática e não para outras, onde também existem organizações não governamentais.

Programa INTEGRAR. Tudo isto tem a ver com o facto de irmos abrir mais nove apartamentos de reinserção social, sendo um em Lisboa, outro no Porto, outro em Faro, três em Setúbal, dois em Santarém e um em Coimbra, e de, pela primeira vez, ir ser criada uma rede de apoio social directo aos distritos com maiores problemas, para poder haver, efectivamente, um acompanhamento desta política de reinserção, que tem de ser feita, porque, sem ela, não pode haver um êxito completo nesta matéria.

Foi também referido aqui o Centro de Apoio ao Casal Ventoso e a necessidade de se poderem tomar outras iniciativas deste género. No início do nosso trabalho, tivemos uma preocupação, que foi identificar, com base nas estatísticas que existem, que, neste momento, são muito pobres e falíveis, como sabemos, os pontos mais críticos do País — e os pontos mais críticos do País eram, como continuam a ser, o Porto, Lisboa, Setúbal e Faro, são estes os quatro locais do País onde há mais problemas nesta área — e trabalhámos, como sabem, em programas específicos para esta área.

No Porto, com .um conjunto diversificado de ministérios e com um conjunto diversificado de instituições da Câmara Municipal, foi possível fazer o Contrato CIDADE — esüve lá há poucos dias —, para o qual é possível fazer um balanço extremamente positivo na forma como está a ser aplicado.

Em Lisboa detectámos o local mais grave, que era o Casal Ventoso, onde estamos a fazer investimentos em meios humanos e também em meios técnicos muito grandes e é uma experiência que tem de ser prosseguida, porque a situação é muito grave naquela zona, falta uma estrutura que, a curto prazo, tem de estar pronta, que é um centro de acolhimento, para dar sequência àquilo que já está instalado no Casal Ventoso.

No distrito de Faro ou na região do Algarve, como lhe queiram chamar, desde uma comunidade terapêutica à abertura de mais CAT e a uma unidade de desabituação, criaram-se as estruturas que nos permitem dizer que essa era a solução óptima que devíamos ter em todos os distritos do País. Hoje, no distrito de Faro, já temos todos os equipamentos, e era bom que todo o País já os tivesse.

Em Setúbal há uma freguesia mártir, que é a freguesia da Bela Vista, onde criámos um programa específico, um

programa concreto, para aí intervir em conjunto com a câmara municipal.

Ou seja: identificámos os problemas, não ficando pelos discursos mas, sim, pela concretização, criámos programas próprios que estão a ser desenvolvidos e temos os balanços feitos até ao momento que nos permitem dizer que estão a ser programas minimamente conseguidos, porque não é fácil, se não quase impossível, ter programas totalmente conseguidos nesta matéria.

Os programas, como foi dito aqui, e as verbas que temos este ano têm a ver com muitas coisas que vão ser feitas de novo, algumas delas já aqui referi.

Mas gostaria de dizer também, porque foi aqui colocada a questão, que as lanchas rápidas estão orçamentadas e o prazo da entrega das propostas já terminou, o que não pode é haver regras especiais neste país que impeçam que os

processos normais de aquisição, dos vistos do Tribunal de Contas, de tudo isso, se possa concretizar. É nessa fase que estamos neste momento e, portanto, vai ter as lanchas rápidas, como vamos ter todos os equipamentos, mas tudo tem de ser feito de acordo com as regras do Estado de direito em que vivemos, não pode ser feito de outra maneira, é por isso que demora este tempo em concreto. • É um facto que o fenómeno tem progredido, mas também é um facto que o Governo e que a sociedade portuguesa, com todas as situações, têm sabido estar à altura da mobilização concreta que é preciso fazer para lhe fazer frente.

E é também com prazer que lhes posso dizer, e isso é importante porque penso que esta Assembleia contribuiu muito para isso, que, no último estudo de opinião que fizemos, mais de 65% dos portugueses consideram que têm hoje mais informação sobre esta matéria do que tinham concretamente há três ou quatro anos. Penso que isso é uma realização importante que todos nós fizemos nestes últimos dois anos, que foi dar mais informação às pessoas,

para que elas possam aí ter mais capacidade para elas próprias se poderem defender desta matéria.

Depois, foi-me colocada a questão da investigação. Estou completamente de acordo e é por isso, tal como já disse na Comissão, que vai ser lançado, no princípio do ano que vem, um grande estudo sobre o fenómeno da droga em Portugal e sobre as questões ligadas à investigação, porque, infelizmente, andamos todos a falar que aumenta muito isto, que baixa muito aquilo e tenho a maior das dúvidas sobre o realismo das análises que têm sido feitas, nomeadamente de alguns relatórios que, da forma como têm sido divulgados, prestam um mau serviço à luta contra a toxicodependência em Portugal, em vez de contribuírem para que haja uma mobilização da sociedade portuguesa, e causam situações de desinformação, que é a pior coisa que pode haver numa área em que as pessoas já por si estão fragilizadas e com problemas concretos para resolver.

Acompanhamento e fiscalização das comunidades terapêuticas e privadas. Um dos grandes objectivos que temos para o ano de 1998 é que assumamos as nossas responsabilidades nesta matéria — e já o estamos a fazer. Como é sabido, a legalização e a autorização de abertura destas comunidades é feita hoje de forma diferente do que era feita no passado. Enquanto que, no passado, só se verificava se tinham determinados equipamentos, boje são fiscalizadas em concreto, e espero que, no ano de 1998, possa começar a acontecer aquilo que, do meu ponto de vista, é fundamental, que é unidades que não estejam aptas a poder desempenhar o seu papel sejam encerradas, como

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está a acontecer noutras áreas a nível da fiscalização que o Estado vai fazendo sobre unidades para as quais contribui com meios para o seu funcionamento. O Estado tem todo o direito e todo o dever de intervir rigorosamente nessa matéria.

Depois, foi aqui colocada a questão de haver um défice de comunicação. É verdade, estou de acordo. Mas temos de ter aqui um grande equilíbrio, porque não podemos nunca criar situações em que se possa identificar a comunicação que é feita à volta do tema da toxicodependência com propaganda. E estou muito à vontade nisso porque

vários dos Srs. Deputados de várias bancadas, de vez em

quando, me chamam uns nomes complexos, como o ministro de determinada situação que tem a ver com propagandas, e nesta matéria, como vêem, a minha experiência e a minha vontade que todas estas questões sejam tratadas de uma forma seriíssima são tão grandes que tenho os maiores cuidados na forma como são divulgadas as realizações, na forma como tudo isto é feito, para que nunca ninguém possa dizer que também o Governo ou quem quer que seja esteja a aproveitar isto para fazer propaganda à volta desta matéria.

Mas reconheço e estou de acordo de que temos que incentivar mais comunicação, mais informação, apesar de os cidadãos já acharem, pelo menos uma parte significativa, que têm hoje mais informação, embora não queira dizer que tenham a informação suficiente. Posso dizer-lhes que, no início do ano que vem, vamos avançar com uma nova campanha de informação para todos os cidadãos, não só nas rádios, como na televisão, como também fazer novamente uma ligação directa a todos os cidadãos em colaboração com os CTT, que está disponível para

distribuir, de forma gratuita, permanentemente toda a informação que for precisa a todos os portugueses.

O Sr. Deputado Carlos Encarnação levantou aqui várias questões que é importante* referir. E evidente que, também para nós, também para o Governo, a questão da droga é uma questão, como é sabido — e temo-lo não só dito como na prática temos trabalhado nesse sentido —, fundamental, porque tem a ver com todo o País. É um combate que tem de ser transformado, cada dia que passa, num desígnio nacional e num factor de coesão da sociedade portuguesa à volta dele.

Penso que este orçamento vai ao encontro das questões que o Sr. Deputado colocou, porque, hoje, na prevenção, temos verbas suficientes no orçamento para fazer aquilo que achamos que é suficiente fazer, porque foram reforçadas e porque as decisões que fomos tomando de alargar as redes dos CAT a nível do País, porque os CAT também são factores de informação, factores de colaborar, digamos, na luta contra a toxicodependência no campo da prevenção.

É preciso que todos os Srs. Deputados contribuam de forma pedagógica para resolver alguns problemas que ainda temos em alguns locais do País, em que as pessoas, de uma forma egoísta, acham que os problemas dos toxicodependentes devem ser resolvidos, que deve haver CAT instalados, mas, depois, ninguém os quer junto às zonas onde vivem. As pessoas têm de perceber, de uma vez por todas, que nesta matéria também não pode haver egoísmo, tem de haver solidariedade entre todos, e tem de perceber uma coisa, é que as zonas onde são instalados CAT são zonas livres de droga, porque as pessoas que ali vão já vão tratar-se de livre vontade, as pessoas que ali estão já estão acompanhadas, o que não acontece noutras zonas onde eles não existem, porque aí, sim, há problemas.

Portanto, na área do tratamento médico, Sr. Deputado Carlos Encarnação, este conjunto de CAT que lhe referi que abrimos não são promessas, o que acontece é que comprometemo-nos, no início da Legislatura, a cobrir o País inteiro de centros de atendimento a toxicodependentes e, ao fim de um ano e pouco de actividade deste Governo, esse compromisso, não promessa, porque era um compromisso com o País, estava cumprido.

E isto não são promessas, porque a decisão que havia, no passado, nesta matéria era não abrir CAT no interior do País, Sr. Deputado. Fpi a decisão que encontrei quando cheguei a esta área. Não iam ser abertos CAT nem em

Évora, nem em Beja, nem em Portalegre, nem em Bragança, nem em Vila Real, como uma decisão discutível, mas tomada do ponto de vista técnico nesta área e que foi posta em causa por razões de natureza política, posso dizê-lo, e foi dada a determinação para que fosse coberto o País inteiro com centros de atendimento a toxicodependentes. Queremos prosseguir esta política e é por isso que vamos continuar a abrir mais CAT, a autonomizar uns e a fazer extensões de outros, porque é fundamental que isso aconteça, para conseguirmos cumprir os nossos objectivos.

Também referiu — e bem! — as questões ligadas aos estabelecimentos prisionais. Hoje está-se a trabalhar de forma muito séria nessa matéria, hoje está a ser distribuída metadona também dentro das prisões, está a haver um acompanhamento por parte da Direcção-Geral dos Assuntos Prisionais muito sério. E também não são só palavras! No ano passado, já tivemos oportunidade, até com a presença do Sr. Presidente da República, de inaugurar duas alas livres de droga e, dentro de pouco tempo, eu e o Sr. Ministro da Justiça vamos assinar mais dois protocolos, porque já há meios financeiros para isso, para, como já disse há pouco, abrir mais outras duas alas livres de droga em Tires e em Leiria.

Tratamento de substituição. É fundamental alargar a rede aos cuidados de saúde e hospitais. Estou de acordo de que, nesta matéria também, os centros de saúde têm de ter aqui um papel importante e o sistema nacional de saúde tem de ter aqui uma integração. É esse também o pensamento e a orientação política da Sr.* Ministra da Saúde nesta matéria.

Portanto, estou de acordo com as apreciações iniciais que fez sobre o grande desígnio nacional. Penso que este orçamento corresponde às questões que colocou relativamente aos reforços orçamentais nestas áreas e é por isso que este orçamento tem estes montantes mais elevados, porque foi também ao encontro das preocupações que a sociedade portuguesa tem nesta matéria.

Duas questões finais. Distribuição de metadona — que regras? Perguntou a Sr.° Deputada Natalina Moura. Bem, tem regras rigorosíssimas, como é evidente. Só por prescrição médica, só com pessoas que tenham um acompanhamento permanente nos CAT. E esta questão que apareceu há pouco de distribuição nas farmácias é um programa importantíssimo para permitir que às pessoas que estão nos centros de atendimento a toxicodependentes possam atender outras pessoas, permitindo, assim, que as listas de espera baixem. Mas isso só pode ser feito com o acompanhamento médico directo entre o responsável do CAT e o farmacêutico da farmácia, por prescrição médica e por acompanhamento directo de um CAT. Tentaremos tudo para que não aconteçam aqui situações como aquela que referiu.

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Para terminar, uma breve referência, que, perante tudo isto que se está a fazer, perante o esforço que este Governo, a Assembleia da República e todas as instituições em conjunto têm feito, perante a resistência a uma tentação, que, de vez em quando, existe, de esquecermo--nos deste compromisso que todos temos, e a existência também, de vez em quando, na sociedade portuguesa de alguns laivos de demagogia nesta matéria, é evidente que o Governo não se resigna, porque a sociedade portuguesa também não o faz e, portanto, jamais lhe perdoaria isso.

Posso dar aqui a garantia aos Srs. Deputados e aos portugueses de que a droga continua a ser para nós, porque o é para a sociedade portuguesa, o inimigo público número um, por isso mobilizaremos tudo e todos para combater este fenómeno, porque achamos que estamos a cumprir aquilo que é o nosso compromisso para com o País.

A Sr." Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.

Srs. Deputados, vamos iniciar agora a análise da comunicação social.

Considerando que os Srs. Deputados não são os mesmos para os diferentes temas e dado que esta «bancada» é a mesma desde as 9 horas e 30 minutos, quero solicitar aos Srs. Deputados, que estão um pouco mais tranquilos, porque agora é que vão iniciar o seu debate, que tenham em consideração este facto e que sejam concisos nas questões que queiram colocar ao Sr. Secretário de Estado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, vou tentar ser telegráfico em relação a esta matéria, em homenagem à capacidade de resistência dessa «bancada» e também à minha própria capacidade de resistência, porque, diga-se, em abono da verdade, que estou cheio de fome.

Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, já tive oportunidade, na Comissão, num outro dia, de trocar impressões com o Sr. Secretário de Estado acerca desta matéria da comunicação social, mas até é bom que eu fale agora, depois de ter falado sobre a droga, porque se nessa matéria estamos praticamente de acordo em relação às questões fundamentais, nesta não estamos, de facto, de acordo em relação àquilo que está a acontecer nesta área.

A primeira grande questão que se poderia colocar, mas que não irei colocar dessa maneira, é esta: estão orçamentados 15 milhões de contos para a droga e 24 milhões de contos para a televisão. E se isso diz alguma coisa ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Ministro, diz, como é evidente, a razão de ser da nossa discordância. Isto é: entendemos que aquilo que se está a gastar com a televisão pública é, de facto, demasiado. E, por isso, já noutra sede avançámos com algumas iniciativas, que espero que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado pensem bem e acabem por aceitar também em relação à privatização da comunicação social a parte que resta, ou a sua concessão.

Com isto resolvíamos este pequeno diferendo que há entre nós — de 24 milhões de contos — e resolveríamos outros problemas que o Governo tem, como, por exemplo, esta entrevista que é hoje publicada acerca da comunicação social e daquilo que é uma acusação seriíssima, que é feita ao Governo, de ter uma obsessão de controlo da comunicação social do Estado, distinguindo, embora, entre os bons e os maus — o Sr. Secretário de Estado como o mau e o Sr. Ministro como o bom —, mas também desapareceria aquela ideia que às vezes é dada — e nesta entrevista também aparece — de que o Governo, tendo a

televisão pública e subsidiando a bandeira que. subsidia — a televisão pública — e, por outro lado, tendo abdicado de receitas em relação à publicidade na televisão, está a patrocinar, ao mesmo tempo, a comunicação social pública e a comunicação social privada. E para algumas pessoas isso significa que o Governo tem antenas de interferência na comunicação social — televisão pública — e na comunicação social — televisão privada.

É evidente que esta não é, do nosso ponto de vista, a melhor forma de actuar — já disse isto ao Sr. Secretário de Estado na altura —, mas admito que dentro desta lógica do Governo seja, porventura, uma das únicas possíveis.

Agora, na Comissão, também chamei a atenção do Sr. Secretário de Estado para uma questão que me parece paradoxal, porque o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro, até agora, têm defendido a televisão pública e, ao mesmo tempo que fazem isto, anunciam novos diplomas sobre televisão. Ao mesmo tempo que o Sr. Secretário de Estado diz que o mercado é pequeno para quatro televisões, e di-lo com números, anuncia que a televisão vai ter uma revolução importantíssima no nosso país e que vai haver novas fórmulas e novas formas de televisão, designadamente a televisão regional, a Pay TV, etc., etc. Nesse sentido, o nosso problema e a nossa preocupação crescem na exacta medida em que parece ser irrecusável haver novas formas de concorrência e novos produtos para a concorrência e o mercado não ser elástico em relação a esta matéria.

Portanto, se já há problemas em aguentar aquilo que está a ser aguentado directa ou indirectamente — televisão privada, televisão pública —, então, para o futuro ainda é natural que seja mais difícil.

Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, se, na verdade, estamos preocupados com os 24 milhões de contos que este ano estão a ser orçamentados — a nosso ver, mal e demais —, é legítimo pressupor que, quer em relação à comunicação social televisão, quer em relação à comunicação social RDP — ainda não falámos nela —, que para os próximos a situação ainda seja mais difícil e mais calamitosa.

Sei que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro me dizem sempre: «Mas o Senhor quer com isto impedir que a RDP-África, a RTP-África e a RTP Internacional deixem de existir?» Não, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, porque essas matérias são, na verdade, matérias em relação às quais V. Ex." nos tem do seu lado, porque, enquanto elementos e instrumentos de política externa, não nos verá questionar um tostão em relação a essa matéria. Agora, o que é possível, naturalmente, é fazer isso de outra maneira e é justamente isso que lhe dizemos.

E já não nos terá ao seu lado quando se tratar de encher o canal público de coisas que não têm qualquer valor do ponto de vista cultural e que são questionáveis que permaneçam na área pública, como sejam transmissões televisivas de determinada qualidade e determinados espectáculos, que compreendo que sirvam para aumentar a taxa de audiência da televisão pública, mas que não representam nada em realização do serviço público. Isto é, para ser mais concreto: os futebóis e as transmissões televisivas servem para aumentar a taxa de audiência, os concursos também, outras coisas altamente relevantes que há na televisão pública também, mas não servem para realizar o interesse público, não servem para corporizar aquilo que é o objectivo que VV. Ex.™ tentam alcançar. É por isso que esta situação também não pode continuar assim desta maneira.

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Assim sendo, coloco uma dúvida muito concreta a W. Ex.85, que é uma dúvida que tem a ver com um acontecimento que há pouco tempo ocorreu aqui no nosso país e com um acontecimento que aconteceu há algumas semanas em Espanha. Será que W. Ex.35 estão a pensar que o modelo das transmissões televisivas dos espectáculos desportivos, mormente futebol, deve ser definido por legislação apropriada, no sentido de evitar ao Estado prejuízos e conseguir mesmo para as televisões públicas maiores receitas? Isto é: acham W. Ex." que não seria adequado pensar-se num modelo de organização legislativa para as transmissões televisivas idêntico àquilo que foi

praticado pelo Estado espanhol há relativamente poucas

semanas? isto para evitar as questões que agora se levantam, que são questões de concorrência imperfeita ou de concorrência desleal ou de contratos com cláusulas absolutamente leoninas entre as televisões públicas e as ligas de futebol e outras coisas que tais.

Portanto, é este conjunto de questões, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, para ser o mais sucinto possível, que vos colocaria, porque compreendo, mais uma vez, que o tempo também não é elástico, como a publicidade, e W. Ex."* sofrem e fazem-nos sofrer a nós também mais alguns minutos, coisa que queria evitar.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.' Presidente, vou mesmo ser telegráfico. Em primeiro lugar, quero apenas registar, não para repetir o que foi dito durante o debate de generalidade na Comissão, mas salientar a importância que atribuímos aos serviços públicos de rádio e de televisão.

Entendemos que o Estado deve assegurar, de facto, o funcionamento em moldes eficazes e idóneos dos serviços públicos, mas tive também ocasião de exprimir a opinião de que relativamente à televisão seguiu-se por um caminho errado ao tomar a decisão de delimitar o espaço publicitário, designadamente no primeiro canal da RTP, na medida em que pensamos que isso, d* facto, significa, como o próprio Sr. Secretário de Estado assumiu na Comissão, um auxílio financeiro indirecto a operadores privados de televisão, que, do nosso ponto de vista não tem justificação.

Portanto, pensamos que o assumir pelo Governo dessa quebra de receitas próprias para o operador do serviço público de televisão não é uma medida adequada e queríamos deixá-lo também aqui expresso nesta fase do debate.

Não está em causa, do nosso ponto de vista, que o Estado invista por forma a assegurar o serviço público de rádio e de televisão, agora neste caso concreto do serviço público de televisão o que há aqui é uma oneração maior dos contribuintes, na medida em que o operador do serviço público de televisão perde, inequivocamente, verbas do mercado publicitário, quando isso não era inevitável e poderia não ser assim, é assim por decisão expressa do Governo.

Uma questão que quero colocar em termos de pedido de esclarecimento diz respeito ao porte pago, em dois sentidos: a verba que está proposta para 1998 é substancialmente maior, duplica, do que a que estava inscrita em 1997, e a explicação que o Sr. Secretário de Estado nos deu é que esta verba do ano de 1997 estava feita a contar com aquela que era a versão inicial do decreto-lei do

Governo e, que, portanto, implicava que muitos jornais da imprensa regional, os semanários e os diários, tivessem de suportar uma parte dos custos dos respectivos portes e que

esta verba maior para 1998 se justifica por forma a dar cumprimento à versão que resultou das alterações introduzidas pela Assembleia da República nesse decreto--lei.

Mas a questão que coloco é a de saber se em relação a 1997 esta verba teve de ser corrigida, ou seja, qual é o balanço da aplicação, em 1997, do regime de porte pago que está em vigor.

Quero ainda colocar uma questão que tem a ver com o artigo 52.° da proposta de lei orçamental, o qual se refere

ao cumprimento dos compromissos assumidos peto Estado em anos anteriores — em especial entre 1985 e 1992 — relativos ao desconto em serviços de telecomunicações, até ao montante de 5,6 milhões de contos, a favor dos órgãos de comunicação social. Assim, pedimos um esclarecimento concreto sobre a natureza e a razão pela qual estes encargos ascendem a uma verba bastante elevada.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

Sr. António Reis (PS): — Em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero fazer três breves comentários.

Em primeiro lugar, citou as declarações de um Director que exerce funções num órgão de comunicação (numa televisão privada) e se queixa do «controleirismo» do Governo em relação à comunicação social e segundo parece, em relação à televisão. Quero deixar bem claro que, do meu ponto de vista, aquilo a que esse senhor chama controleirismo não passa da legítima resistência de um Governo democrático ao processo de ditadura mediática em curso por parte de uma televisão privada.

Em segundo lugar, gostaria de explicar ao Sr. Deputado Carlos Encarnação (que pelos vistos já não se encontra presente) o seguinte: a alternativa que o PSD aparentemente vem propor para esta rubrica orçamental de 24 milhões de contos para o serviço público de televisão, ou seja, a privatização (no mínimo) do canal 1 da RTP levaria, pura e simplesmente — como é fácil de demonstrar —, à

destruição do sistema televisivo português por «suicídio colectivo»; a menos que o operador maioritário privado actual (maioritário em termos de share) quisesse comprar o canal 1 da RTP para o fechar de imediato, evitar mais concorrência e ficar com a maior fatia do bolo publicitário. Portanto, é, realmente, uma solução completamente absurda!

Em terceiro lugar, quero apelar ao Governo, em particular, e também à oposição no sentido de que a única batalha importante e pertinente que as instituições democráticas devem travar em relação ao serviço público de televisão é a batalha pela máxima rendibilização, a nível de qualidade de informação e programação, destes 24 milhões de contos que vamos investir no serviço público de televisão. Quero também fazer votos para que no próximo ano haja uma aproximação progressiva em matéria de serviço público — tanto no plano da informação como no plano da programação — a padrões de qualidade mais elevados.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

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O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social

(Arons de Carvalho): — Sr.° Presidente, visto que o Sr. Deputado Carlos Encarnação continua ausente, vou começar por responder às perguntas que foram formuladas pelo Sr. Deputado António Filipe.

Antes de responder às duas questões que colocou, faço notar que a limitação na publicidade que o Governo estabe/eceu em relação à RTP (em ambos os canais) não é inédita em termos europeus — o governo italiano, por exemplo, resolveu recentemente abolir a publicidade num dos três canais do serviço público. Esta limitação existe, portanto, na generalidade dos países europeus e destina-se a afastar a programação do serviço público das regras de concorrência típicas das televisões comerciais. Trata-se de uma decisão que tem sido seguida na generalidade dos países europeus e que resulta de estudos que existem em qualquer país e que demonstram que quanto mais dependente uma televisão está das receitas publicitárias maior a incidência da programação de entretenimento e menor a incidência da programação formativa e informativa. Esses estudos estão publicados numa série de países e decorrem de estudos comparados dos diferentes canais de televisão de serviço público europeus. O que nós fizemos foi apenas assumir como bons esses princípios e, mais do que isso, reflectir sobre a realidade portuguesa e considerar que em Portugal, dentro do mercado publicitário que existe, não há espaço para quatro canais que funcionem em concorrência nessa área.

Em relação à questão do porte pago, o balanço que posso fazer é o de que: quer no período antes da aplicação do decreto-lei que citou, quer durante a sua aplicação, houve uma descida significativa do porte pago. Isto significa que havia e há, efectivamente, muitos jornais que abusam do facto de o porte ser pago a 100% e que enviam doses maciças de jornais para não assinantes. É possível fazer esse balanço de acordo com as contas. Dado que a Assembleia da República entendeu por bem corrigir esse diploma, embora parcialmente — visto que, como sabe, manteve o porte pago a 90% para as publicações quinzenais e mensais —, o Governo não teve outra opção senão a de corrigir esta verba, aumentando-a substancialmente, de forma a que este ano ela seja realista em função da despesa que está prevista. Continuo, no entanto, a dizer que o porte pago a 100% é algo de extremamente grave para a comunicação social regional. A prazo conduzirá à sua incapacidade de concorrer: com os novos media, com a restante comunicação social e conduzirá ainda à falta do espírito empresarial que é absolutamente

necessário para a comunicação social regional.

Em relação ao artigo que citou da proposta de lei orçamental, esta verba das telecomunicações tem a ver com o desconto às telecomunicações que existiu até 1994, creio eu — o anterior governo aboliu-o com a última portaria de apoios à comunicação social que elaborou.

Faço um parêntesis para dizer que retomámos este desconto nas telecomunicações com a Portugal Telecom, sob a forma de contrato, através de contrapartidas de publicidade da PT nos diferentes órgãos de comunicação social.

O mesmo artigo que citou também tem a ver com as dívidas que existiam visto que, no passado, a verba relativa ao porte pago para a imprensa estava perfeitamente suborçamentada e, portanto, a dívida do Estado aos CTT foi crescendo até atingir um volume de 8,8 milhões de contos em 1996.

Passo agora a responder ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, que entretanto regressou à sala. Relativamente à primeira observação que fez, permito-me lembrar-lhe alguns números: em 1995, o governo do seu partido deu à RTP pouco menos de 20 milhões de contos, mais precisamente 19,6 milhões de contos, e orçamentou, segundo diz o Sr. Ministro, no plano de combate à droga

7 milhões de contos; o actual Governo aumentou a verba relativa à RTP, pelo facto de existirem hoje coisas que não existiam nesse tempo — existe a RTP África, existe o teletexto, existe um tempo de antena para as confissões religiosas «militarias» —, de acordo, aliás, com a lei que os senhores não cumpriam, existe programação para deficientes auditivos; a RTP Internacional abrange hoje todo o mundo, o que não sucedia no tempo em que os senhores estavam no governo; a RTP tem hoje a informação regionalizada de 15 minutos por dia. Portanto, a RTP tem hoje um conjunto de obrigações típicas de um serviço público que obviamente encarecem o serviço. Penso que este aumento da verba destinada à RTP é importante para que esta possa efectivamente prestar um serviço público a todos os portugueses.

Em relação a 1997, as verbas relativas à droga duplicaram e as verbas relativas à RTP tiveram um aumento muito inferior a 100%, tiveram mesmo menos do que 50%. O Sr. Deputado diz que a eventual privatização da RTP faria desaparecer este problema das queixas sistemáticas de controlo governamental sobre a televisão pública. Porventura, desapareceriam as queixas de intervenção governamental mas haveria outras queixas que inevitavelmente apareceriam, nomeadamente, a queixa de a chamada televisão serviço público estar na propriedade de uma multinacional estrangeira. Esta situação seria provavelmente uma inevitabilidade dada a situação de liberdade de capitais europeus que existe no nosso país. Porventura, com a eventual privatização da RTP — que eu considero um rematado disparate e que só pode ser feito por um partido que está completamente desorientado em relação àquilo que deve propor aos portugueses —, suponho que ou desaparecia a RTP Internacional, a RTP África e todas as componentes mais importantes de serviço público, ou, então, o Estado teria de desembolsar os mesmos vinte e tal milhões de contos e dá-los a uma qualquer multinacional, então proprietária da empresa de serviço público. Por outro lado, desapareceriam, eventualmente, as queixas em relação à dependência perante o poder público mas apareceriam as queixas em relação à dependência perante os grupos económicos privados.

Aconselho ao Sr. Deputado Carlos Encarnação a leitura de alguns estudos e livros, publicados recentemente em França, sobre os escândalos em torno da TF1, o primeiro canal da televisão francesa. Com isto estou também a responder a uma nota que li há dias nuns jornais, de acordo com a qual, certamente por uma total ignorância de quem a proferiu, se apontava o primeiro canal francês, a TF1, como um exemplo de um canal de serviço público que estava concessionado à iniciativa privada. Ora, de nada disso se trata! Houve um governo francês há alguns anos que privatizou a TF1, mas os canais de serviço público continuam a ser sobretudo o canal 2 e o canal 3 (France 2 e France 3) e também o canal franco-alemão o AT. A TF1 saiu completamente do âmbito do serviço público. Assim, aconselho a quem eventualmente terá proferido essas declarações que no futuro, antes de as proferir, estude os dossiers, estude as questões e fale daquilo que sabe!

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O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Eu não disse isso! ... Alguém do PSD disse isso ...

O Orador: — Alguém do PSD disse isso! Está publicado no Diário Económico e foi difundido pela agência Lusa.

Relativamente à questão do serviço público e do futebol,

já tivemos esta discussão inúmeras vezes! Certamente o Sr. Deputado faz essas declarações porque ignora que em todos os serviços públicos europeus já foram transmitidas dezenas ou mesmo centenas de jogos de futebol e outras modalidades, porque o serviço público não é (ao contrário do que o PSD teima em dizer) uma programação elitista. O serviço público é uma programação variada que procura servir com qualidade e servir todos os estratos populacionais, todas as camadas sociais, todos os gostos e preferências de uma forma equilibrada. Isso sim, é um serviço público, tal como está definido em todos os países europeus, desde à BBC, em Inglaterra, até à televisão alemã, às televisões públicas italiana, francesa, grega, espanhola, etc.

Em relação à questão do futebol, confesso que não consegui perceber o alcance daquilo que disse do modelo espanhol. Sei que em Espanha houve um processo extremamente controverso relativamente aos direitos exclusivos, mas estou em condições de assegurar ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, se porventura não o souber, que essa matéria está regulada pela Directiva Televisão Sem Fronteiras e a margem de manobra de qualquer Estado europeu sobre essa questão é pequena. Temos apenas de cumprir e aplicar aquilo que está estabelecido na directiva da TSF. Sobre essa matéria, não há, felizmente, qualquer

equívoco, controvérsia ou complicação.

A Sr. " Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto, que queria intervir sobre esta matéria.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Jorge Coelho): — Vou fazer uma mera nota apenas para reforçar aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse. Quero que fique aqui bem claro que sou totalmente defensor do serviço público de televisão e rádio em Portugal!

É estar a brincar com coisas sérias fazer o que o PSD fez. Pelos vistos, o Dr. Pacheco Pereira tanto lutou por isso que acabaram todos por lhe ceder alguma coisa — também já devia andar preocupado por estarem sempre contra ele em tudo e, portanto, acabaram por ceder nessa matéria. Mas é algo que não tem qualquer sentido! Vivemos numa Europa que tem serviços públicos de televisão em todos os países, com excepção do Luxemburgo. As coisas que se vêm publicando com referências àquilo que não se sabe bem — mas foi o que li nessa notícia — e sobre se é o grupo parlamentar ou o gabinete de estudos que irá produzir esse diploma, dando o exemplo da tf1, são de uma pobreza total porque demonstram uma ignorância completa relativamente ao que se passa nos outros países da Europa.

Assim, aquilo que é fundamental, dado que não podemos brincar com coisas sérias em Portugal, é termos uma televisão e uma rádio de serviço público que ajudem a que o nosso país não seja completamente esmagado por um grupo, por uma qualquer televisão ou por quem quer que seja que pretenda fazer dele um país diferente do que os Portugueses querem que ele seja. Nós não queremos, aqui, em Portugal, situações existentes noutros países, em que são as televisões e as rádios que determinam a sua

condução política; são elas que determinam quem são os presidentes, quem é isto, quem é aquilo. Ora, não é esse Portugal que os Portugueses querem, não é esse Portugal,

seguramente, que o Governo irá permitir que exista. Para isso, é fundamental termos todos mais cuidado, sob pena de até as televisões privadas irem todas à falência em Portugal — e a irresponsabilidade de quem propõe uma coisas destas é de tal ordem que se a RTP fosse privatizada hoje nenhuma televisão privada se aguentaria e fechariam todas em Portugal. É fundamental não entrar na demagogia que o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez no início ao dizer: «estão muito preocupados pelo dinheiro que está na droga e na televisão ...». Isso é o mesmo que dizer, cada vez que se faz o que quer que seja, ou, melhor, os Portugueses também podem dizer que estão muito preocupados com o que os Deputados da Assembleia da República ganham e que esse dinheiro podia ser usado para as pessoas terem mais medicamentos. É a mesma demagogia, Sr. Deputado! Não vale a pena entrar nessa discussão.

A Sr. * Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Agradeço que seja breve.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Ó Sr.* Presidente, vou ser muito breve, mas não posso deixar de fazer um pequeno comentário em relação ao que o Sr. Ministro disse porque acho que exagerou no seu poder argumentativo.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: —

Olhe que não.

O Orador: — Designadamente em relação à questão dos Deputados. Se não houvesse Deputados não haveria Governo, V. Ex.° não estaria aí.

Mas a questão fundamental é só esta Sr. Ministro: eu não quis fazer...

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: — Eu

também sou Deputado, fui eleito com tantos ou mais votos que o senhor.

O Orador: — Exactamente! Por isso mesmo não podia dizer mal de si próprio.

Mas o problema que gostaria de colocar é o seguinte: eu não quis fazer demagogia em relação aos números. El/ disse que podia ser feita uma comparação que eu não fazia. De maneira nenhuma, nunca faria — disse-lhe mais!

Em relação a tudo aquilo que V. Ex." e o Sr. Secretário de Estado disseram, tenho de confrontá-los com uma afirmação que, ainda há pouco tempo, na reunião da 1 .* Comissão, o presidente do conselho de gerência da RDP fez e que é interessante vinda de quem vem. Disse ele que a função do jornalista é tão importante — e não distinguiu entre o público e o privado — que tudo aquilo que o jornalista diz existe; o que não diz não existe. Não fez qualquer distinção entre o jornalista público e o jornalista privado. O que lhe quero dizer, Sr. Ministro, em relação a esta matéria, é que todos os argumentos que V. Ex.", e muito bem — e o Sr. Secretário de Estado ainda melhor —, despendeu em relação à questão da privatização (do vosso ponto de vista muito bem, como é evidente) são todos aqueles que ouvi durante vários anos, muitos anos, quando se colocava o problema de saber se devia haver televisão privada em Portugal ou não. Esses argumentos foram todos compilados e escritos, constaram das múltiplas discussões que todos nós tivemos sobre isso, designa-

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damente, nesta Assembleia da República. .E nessa altura W. Ex.™ diziam que não devia haver sequer televisão privada. Veja bem!

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: — E vocês também!

O Orador: — E nós dizíamos que devia haver televisão privada. A discussão está neste momento a outro nível. Saber se deve ou não haver privatização da televisão pública no todo ou parte. É essa discussão que nesta altura convém ter, mas fazê-la com os mesmos argumentos de antigamente é que se torna difícil. Temos de arranjar argumentos novos, mais actualizados.

Em relação à questão de Espanha devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que apreciei muito toda a controvérsia que se gerou, concretamente do ponto de vista jurídico, relativamente a saber se para além da Directiva TSF existe ou não campo — e existe — para uma regulamentação própria sobre a matéria referida. O Governo Espanhol e muitos juristas entendem que há imenso campo para fazer intervenção nacional sobre aquela matéria, V. Ex.°, pelos vistos, defende que não. É uma posição como outra qualquer.

A Sr. ° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: —

Sr. Deputado, reconheço que é uma tentação responder a V. Ex." porque quando refere a necessidade de arranjar outros argumentos eu dava-lhe o mesmo conselho, uma vez que os seus não são argumentos de espécie alguma.

Os senhores devem estar com a maior das dificuldades porque andaram todos estes anos, exactamente, a defender algumas das coisas que têm sido consensuais na sociedade portuguesa e, de um momento para o outro, quiseram arranjar um novo tema de discussão; é um tema que cai sempre bem porque nenhum português, ao saber que vai uma série de milhões de contos para a televisão — da forma demagógica como a questão está a ser colocada —, fica satisfeito, o que, de resto, é evidente. Trata-se de um tema fácil e populista, mas pouco próprio de um partido que esteve no poder tantos anos e que quer voltar a estar. Os senhores terão as maiores dificuldades, um dia que estejam novamente no poder — e a alternância democrática com certeza permitirá isso —, mas espero que daqui a bastantes anos, porque com as tendências com que andam nos últimos tempos seria a desgraça do País. Reconheço, no entanto, que tem de haver argumentos mais sólidos do que os que têm sido apresentados, dado que estes não têm qualquer sentido; é outro tipo de país que está em causa.

Penso e repito que o Dr. Pacheco Pereira pode bem com isto sozinho. Aproveito, aliás, para informá-lo de que vai haver um debate sobre este tema na distrital do PSD de Lisboa para o qual fui convidado e em que irei participar com muito gosto. Assim, deixemos estes temas para esse debate e não estraguemos aquilo que tem de ser preservado para que o País possa ser cada vez melhor, pois todos temos interesse em que o seja.

A Sr." Presidente: — Encerrado o debate do orçamento relativo à comunicação social vamos começar com o da Administração Pública.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr." Presidente, começo por admirar a resistência com que W. Ex. o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, ainda cá se mantêm, numa manhã em que foram abordados tantos assuntos distintos, principalmente para discutir uma matéria que tem a sua expressão principal no Orçamento do Estado, nomeadamente no Orçamento para 1998, que estamos a discutir.

Uma vez que o tempo já vai longo, tenho umas questões breves relativamente a esta matéria, nomeadamente — dado que também tem expressão orçamental — quero perguntar ao Governo qual o ponto da situação relativamente à aplicação do acordo de 1996. Isto porque, de acordo com o que fui informado, todas as mesas então constituídas já deveriam ter terminado os seus trabalhos — algumas delas, até, há bastante tempo — e, embora haja já alguma legislação produzida, há ainda muita matéria que, segundo julgo, continua a não chegar a público e muito menos aqui à Assembleia da República.

Por outro lado, pretendo saber qual o ponto da situação relativamente à matéria dos trabalhadores precários —aqueles que tinham um vínculo duvidoso —, diploma que foi aqui apreciado na Assembleia da República, em meados deste ano. Penso que os concursos relativamente a essas pessoas já deveriam ter sido lançados; segundo parece, há alguns atrasos significativos nesta matéria, o que tem também, naturalmente, repercussão orçamental.

Em último lugar, quero também questionar o Governo quanto ao ponto da situação do recenseamento dos funcionários públicos e os desenvolvimentos relativamente a esta matéria, dado que se trata de uma matéria em que o Governo pôs um enfoque muito particular e continuamos ainda sem saber dados concretos ao fim de todos estes meses.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, vou colocar duas questões nesta área.

A primeira delas, aliás, julgo que já tive oportunidade de colocar ao Sr. Ministro, em tempos, aquando do debate na generalidade; é evidente que não me quero imiscuir nas negociações da contratação colectiva, mas continuo a -manter a questão que, se a memória não me trai, coloquei na altura. A questão é esta: terão de ser os trabalhadores das administrações central e local a, para além do que pagam os outros trabalhadores, pagar acrescidamente os rigores da convergência nominal, isto é, terão de suportar em termos de evolução salarial algo que, face à proposta — pelo menos inicial — do Governo, significa, ao fim e ao cabo, manter os salários nominais e não ter qualquer ganho em termos de salários reais?

A segunda questão que coloco tem a ver com o problema das pensões de aposentação degradadas, degradadas em termos absolutos e degradas em termos relativos — estou a pensar fundamentalmente, quando falo nas pensões degradadas em termos relativos, nas pensões dos ex--trabalhadores das administrações central e local que entraram para a aposentação no dia 30 de Setembro de 1989, se a memória não me falha. A comparação das pensões que esses trabalhadores estão a receber com aquelas de quem se tenha aposentado, por exemplo, dois dias depois mostra uma diferença enorme. Tenho consciência e sei os volumes financeiros que isso implica,

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mas parece-me que há uma situação concreta que se justificaria do nosso ponto de vista — aliás posso informar o Sr. Secretário de Estado de que, inclusivamente, já apresentámos uma proposta para alteração do Orçamento nesse sentido. E essa situação, que eu diria específica, embora não seja única, mas em que me parece que a degradação referida é também extremamente acentuada, tem a ver com pessoas que deram muito ao nosso país e a todos nós: estou a falar dos professores. Para mim e para o meu grupo parlamentar, o Grupo Parlamentar do PCP, é possível fazer algo, sem sobrecarregar excessivamente a despesa orçamental, para reduzir essa situação que vivem esses professores aposentados antes do novo sistema retributivo. Assim, gostaria de ouvir o Governo sobre esta matéria. De momento coloco a questão apenas sobre o estrato dos professores, sabendo que não é situação única em termos das administrações central e local, mas faço-o porque do nosso ponto de vista — devido até às próprias alterações que houve no novo regime retributivo — são aqueles em que a diferença é mais acentuada e que por isso, pensamos, exigem um cuidado e uma actuação especiais.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a esta hora da tarde, estive tentado a não me inscrever. No entanto, tentando ser breve, começaria por dizer que estou de acordo, no essencial, com as questões — embora não propriamente da mesma forma — que o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou. E digo não da mesma forma porque, se entendo que os trabalhadores da função pública não devem ser discriminados em relação aos demais trabalhadores, ou seja, não devem ser só eles a pagar a tal factura a que se referiu, em boa verdade não me parece que nos últimos dois anos de vigência deste governo os trabalhadores da função pública tenham sido penalizados em termos salariais, digamos, comparativamente à inflação e mesmo aos trabalhadores em geral.

Em relação à questão das pensões degradadas, o Sr. Deputado António Rodrigues reconheceu — tenho a mesma opinião— que se trata, em termos financeiros, de um volume extremamente complicado, de uma soma extremamente alta para resolver o problema, embora fosse justo fazer uma tentativa séria a esse respeito.

Há uma série de questões que se arrastaram durante 10 anos, como por exemplo a dos trabalhadores precários na função pública, a do quadro de excedentes, etc, sem serem resolvidas. Compreendo que o Sr. Deputado esteja inquieto pela sua rápida resolução, mas como essa inquietação já me era própria antes de ser Deputado, e a mantenho, sugeria ao Governo o seguinte.— foi mesmo para isso que me inscrevi: penso que estaríamos em tempo de a Secretaria de Estado da Administração Pública elaborar um relatório, ainda que sucinto, a apresentar à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no sentido de fornecer informação exaustiva e clara sobre as questões que o Sr. Deputado António Rodrigues colocou, nomeadamente a da resolução do problema dos trabalhadores em situação precária. A este respeito muita coisa se diz que, por vezes, confunde os mais incautos, por isso estava interessado em ter uma detalhada e concreta informação.

Quanto à questão das negociações, penso que o que se poderá fazer, neste momento, é uma saudação a este

governo pela forma como tem sabido, em conjugação com os sindicatos, resolver tantos problemas que, a esse respeito, vinham do passado. Naturalmente, bá várias coisas que não estão resolvidas, mas a negociação é isso mesmo, é um processo dinâmico, de confronto de interesses — os sindicatos representam interesses diversos daqueles que o conjunto dos cidadãos que o Governo representa têm.—, sendo, portanto, natural que as negociações sejam mais demoradas do que, por vezes, seria desejável. Estou convicto de que o próprio Governo estaria nisso interessado; caso contrário, não teria tentado a resolução desses problemas, que, de facto, tem vindo progressivamente a conseguir resolver.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública

(Fausto Correia): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, no que toca às questões apresentadas pelo Sr. Deputado António Rodrigues, importa dizer o seguinte: relativamente ao mega-acordo celebrado entre o Governo e os sindicatos em 1996, compromissos de médio e longo prazo, que se traduziu em 39 mesas negociais, para além de. 20 outras medidas, está praticamente concluído. Hoje mesmo nenhuma organização sindical reivindica qualquer atraso no processo negocial. Falta fechar três ou quatro mesas negociais das 39 que foram constituídas: a mesa n.° 13, que se refere ao diploma da saúde e segurança no trabalho; a mesa n.° 3, relativa à revisão do regime de carreiras e pessoal dirigente; falta ainda fechar outra mesa, julgo que sobre formação profissional. São, pois, estas as três mesas que falta fechar. Quanto ao restante, já houve legislação apresentada na Assembleia da República e outra, por exemplo a dos escriturarios-dactilógrafos, já está agendada uma reunião na Secretaria de Estado para a próxima segunda-feira.

O processo tem vindo a desenrolar-se e foi, permita--me que lhe diga, o processo mais amplo, mais vasto, a nível de matérias abordadas, logo, naturalmente, mais moroso e complexo que teve lugar. Mesmo assim, assumindo pessoalmente responsabilidades no atraso de algumas mesas negociais — trata-se de um Gabinete, nem sequer é uma Secretaria de Estado, e houve necessidade de resolver um megaconjunto de questões —, pode dizer--se que o processo está praticamente concluído e que dentro, em pouco será totalmente fechado. E, volto a repetir, nenhuma organização sindical subscritora do acordo reivindica, em termos públicos, qualquer questão de atrasos.

A segunda questão que levantou relaciona-se com os trabalhadores em situação precária. Queria dizer-lhe que, após a publicação da Lei n.° 195/97, realizaram-se centenas de concursos no mês de Setembro, o primeiro mês para a sua realização. A título de exemplo, só no Ministério do Ambiente foram abertos 78 concursos, ficando em situação regular cerca de 37 000 trabalhadores que estavam ao serviço do Estado nas mais deficientes condições de trabalho. Como é sabido, não recebiam 13.° nem 14.° mês, não tinham direito a assistência médico-medicamentosa e o tempo de serviço não contava para efeitos de pensão de

reforma.

No nosso entendimento, aliás compaginado com o Assento do Tribunal de Contas de 1991, os prazos que foram introduzidos, pela bancada do PSD, na discussão «. votação da Lei n.° 195/97, não são peremptórios. Assim

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sendo, os trabalhadores, à medida que vão tendo contratos a termo certo, são, nos termos da legislação, oponentes aos concursos abertos nos meses seguintes.

Gostaria de referir que o processo se desenrola desta forma porque o Governo entre dois interesses em jogo privilegiou um. Os dois interesses, entre si antagónicos, são os seguintes: primeiro, poderíamos «forçar a nota» e propor que, num prazo de um mês, fechasse o recenseamento dos trabalhadores precários da função pública. Isto permitiria que, rapidamente, fossem elaborados despachos no sentido de dotar o trabalhador do contrato a termo certo, passaporte para o concurso.

Acontece que o segundo interesse é, a nosso ver, o mais importante. Consiste em abranger o maior número possível de trabalhadores precários, recenseá-los e forçá-los a entrar na Administração Pública. Importa. referir, para esclarecimento deste ponto, que desconfio haver muitos trabalhadores que não querem ser recenseados. Imagino que um engenheiro ou um economista que está a exercer funções ao abrigo de recibo verde ou de avença, a preencher as tais condições de serviço, a ganhar 700 ou 800 contos mensais, não queira, obviamente, entrar nas tabelas normais da Administração, furtando-se ao recenseamento. Grave seria se este comportamento fosse secundado por dirigentes da Administração Pública, dado que, nos termos da legislação que o Governo propôs e foi aprovada, os dirigentes são também responsáveis, sob o ponto de vista financeiro, por estas situações.

Portanto, privilegiámos o segundo interesse e estamos, de boa fé, a tentar recensear o maior número possível de trabalhadores precários. Quero dizer que acabam de ser analisadas 3000 reclamações e já tenho no meu gabinete, em curso de despacho para a DGAP, para análise e informação, 3000 outras reclamações de trabalhadores que não viram os seus nomes afixados nas listas nominativas e que foram, umas vezes com razão, outras sem razão, afastados da titularidade do contrato a termo certo.

Estou convencido de que, dentro dos prazos, que acabam, como sabem, em Janeiro de 1999, todos os trabalhadores, ou pelo menos aqueles que podemos recensear, que completem três anos ao serviço do Estado, integrarão o quadro de efectivos. Tal sucederá após concurso, dado que essa deve ser sempre —espero que doravante não seja esquecido — a única forma, séria e transparente, de entrar para os quadros da Administração Pública, diferente da forma confusa destes 37 000 trabalhadores que, de facto, estavam em condições de vida, pessoal e profissional, difíceis, mas que entraram, permitam-me a expressão, pela porta lateral, sem ter havido concurso obrigatório e eliminatório—como sabem, o concurso previsto é apenas classificatório e ordenador—, situação que era imoral, injusta, e que se arrastava há 10 e 12 anos. O Estado não pode ser um mau patrão, não pode dar tão maus exemplos!

Quanto à terceira questão, recenseamento geral da função pública, queria dizer, de modo gratificante, que a Administração Pública conseguiu fazer algo que começou em 1991 e que nunca terminou: o seu próprio recenseamento. Em 1991, houve uma tentativa de se fazer o recenseamento geral da Administração Pública, tendo sido apurados 32% dos efectivos. Tentou-se, através de uma fórmula matemática, multiplicando esse valor por três vírgula qualquer coisa, atingir, ficticiamente, os 100%. Felizmente que o responsável da altura reagiu e não aceitou esta conta de multiplicar. Ainda bem, pois possibilitou a este Governo fazer o que o País necessitava: um recenseamento sério e completo.

Tudo isto para dizer que, neste momento, estão recenseados 99,8% dos funcionários públicos. Faltam apenas 44 juntas de freguesia, sendo que a maior parte delas não terão trabalhadores ao seu serviço, mas é preciso sabermos se têm ou não. Através dos governadores civis e dos presidentes de câmara respectivos, estamos a fazer um forcing final para que nos sejam remetidos esses elementos.

Os dados, os 99,8% dos dados, já estão todos entregues no Instituto de Informática do Ministério das Finanças. Dentro de 10 a 15 dias, no máximo, o Governo divulgará, através do membro responsável pela Administração Pública, o Sr. Ministro-Adjunto, os 26 campos em que se desdobra a ficha individual dos trabalhadores, que analisam não só a rentabilidade mas também o local de trabalho, as habilitações, os anos de serviço e a categoria profissional, dando, assim, um retrato exacto e completo do que é a Administração Pública portuguesa. Em todo o caso, não posso, não devo, nem quero, deixar de lamentar que, durante tantos anos, esse instrumento vital para a gestão da Administração Pública nunca tivesse sido realizado. Percebe-se porquê: dá muito trabalho, foi necessário muita persistência e muito arreganho.

Queria, de resto, se me permitem, saudar o empenho dos 12 trabalhadores da Administração que, durante um ano, ao longo de toda a semana, e aos sábados e domingos, conseguiram o milagre de poder ser apresentado, dentro de 15 dias, o recenseamento geral, definitivo e completo, da Administração Pública. Isto sem qualquer encargo adicional para o Estado Português, para além dos próprios salários dos trabalhadores. Seria para nós mais fácil, porventura mais expedito e menos responsabilizante, entregar este processo a uma empresa privada, que nos pediria, talvez, largas centenas de milhares de contos para fazer este trabalho. Foi a própria Administração Pública que o fez e vamos ter, dentro de 15 dias, o resultado desse trabalho, que será, depois, naturalmente, publicado e divulgado pelos órgãos de soberania, incluindo, naturalmente, a Assembleia da República.

Quanto à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, e no que toca à questão dos salários da função pública, queria apenas sintetizar numa frase a situação dos últimos três anos. Como é sabido, o famoso índice 100 —que é agitado, permita-me que lhe diga, sem razão — é apenas um índice multiplicador. A partir deste Governo, os trabalhadores da Administração Pública passaram a não ganhar abaixo do salário mínimo nacional — tratou-se de uma conquista dos sindicatos, na negociação com o Governo, em 1996. Neste momento, nenhum trabalhador da Administração Pública ganha abaixo do salário mínimo nacional! Anteriormente a 1996 isso acontecia, designadamente na categoria de estagiário nas categorias mais baixas.

Nos últimos dois anos, houve aumentos reais para os trabalhadores da função pública, contrariando a curva descendente que existiu desde 1990. Como se recordam, em 1990 o índice 100 estava 13,5% abaixo do salário mínimo nacional, hoje está 5,7%. Esta curva foi conseguida porque, de 1990 até 1995, os trabalhadores foram reiteradamente, ano após ano, perdendo ganhos reais nos seus salários. Em 1996, o acordo negocial celebrado foi de 4,25%, largamente superior à inflação verificada, se me permite recordar-lhe. Em 1997, o acordo foi de 3%; o intervalo da inflação foi estimado, nessa altura, entre 2,25/ 2,50%, no entanto, não ultrapassará os dois vírgula qualquer coisa, 2,0%.

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Podemos, desde já, garantir que, em 1997, haverá de novo, e pelo segundo ano consecutivo, aumentos reais da função pública, dado que a proposta que o Governo apresentou na ronda negocial realizada esta semana é de 2,25%, superior, assim, à inflação prevista, que é de 2,0%. Apresentou este valor num processo negocial que, naturalmente, ainda não terminou, tendo já marcadas, ainda para o mês de Novembro e para o dia 6 de Dezembro, mais duas rondas negociais.

No que toca às pensões degradadas, aquelas que foram atribuídas antes de 30 de Setembro de 1989, o Governo tem tido uma política clara e de atenção. Como bem disse, de forma realista e séria, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, este problema acarreta um volume financeiro incomportável. Existe essa questão fundamental e decisiva à cabeça, que procurámos resolver através da majoração dessas mesmas pensões: 1% em 1996; 1% em 1997 e, neste momento, na nossa proposta, está prevista uma majoração de 0,5% relativamente aos aumentos gerais da Administração Pública. É um pouco menos do que em 1996 e em 1997, mas está aberta a possibilidade de negociação.

Aquilo que posso dizer sobre esta questão é que poderei encarar, dentro dos limites da Administração Pública, um estudo profundo sobre esta matéria, essencialmente sobre os professores, e uma discussão aberta na respectiva comissão parlamentar, etc, com os números à frente. Mas quer parecer-me que é uma situação de difícil resolução, não querendo, no entanto, ignorar a grande dificuldade e a grande injustiça que acarreta para os aposentados em causa. Não quero ignorar o problema, queria, antes, secundá-lo nas suas palavras, mas, de facto, a resolução afigura-se-me extremamente difícil. No entanto, nada há como discuti-la abertamente, porventura em sede de comissão, para o que estou disponível.

Quanto à intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, queria, para encurtar palavras, dizer-lhe apenas o seguinte: há uma reforma profunda, liderada pelo Sr. Ministro-Adjunto, na área da Administração Pública.

Não vale a pena ignorá-lo, nem isto é falsa modéstia. E porque há, de facto, e porque há trabalho para apresentar, desde a extinção do QAE até ao livro de reclamações, passando por um projecto novo — a «loja do cidadão», já anunciada pelo Sr. Ministro—, existe, realmente, um conjunto vasto de questões que, porventura, poderíamos e deveríamos discutir na 8.* Comissão, como o Sr. Deputado referiu. Se assim fosse entendido, estaria à disposição da Comissão para, em data que quisessem e marcassem, discutirmos aquilo que foram estes dois anos de trabalho deste Governo na área da Administração Pública.

A Sr.* Presidente: — Concluídos os temas agendados para hoje, gostaria apenas de dizer, numa palavra, que me penalizo por dois motivos: em primeiro lugar, porque apelei aos Srs. Deputados para que usassem de precisão e concisão, o que, evidentemente, me impede, do ponto de vista ético, fazer qualquer espécie de intervenção. Em segundo lugar, penalizo-me pelo facto de ter deixado a Administração Pública para último lugar, pois considero que, do ponto de vista orçamental, este teria sido o tema mais importante a ser discutido nesta reunião.

Limito-me a agradecer a presença do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado, a quem desejo um bom fim--de-semana.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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