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Quarta-feira, 19 de Novembro de 1997

II Série-C — Número 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

8.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 12 de Novembro de 1997

Pelas 10 horas e 45 minutos, a Sr" Presidente (Manuela Ferreira Leite) deu início à votação, na especialidade, das propostas de lei n."' 146/V11 — Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/V1I — Orçamento do Estado para 1998.

Assim, foram discutidas e votadas propostas de alteração ao Mapa XI. relativo ao P1DDAC. ao articulado do Orçamento do Estado para 1998 e aos restantes Mapas.

Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Orçamento (Manuela Arcanjo), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP). Afonso Candal (PS). Octávio Teixeira e José Calçada (PCP). Joel fiasse Ferreira (PS). Nuno Abecasis (CDS-PP), Vieira de Castro

(PSD). Lino de Carvalho (PCP). António Galvão Lucas (CDS-PP). Joaquim Matias (PCP), António Filipe (PCP). Lalando Gonçalves (PSD). João Carlos da Silva e José Junqueiro (PS), Carlos Coelho e Carvalho Martins (PSD). Francisco Valente e Manuel Varges (PS). Luísa Mesquita (PCP). Manuel Moreira e Fernando Pedro Moutinho (PSD). Luís Queiró (CDS-PP). Luís Marques Guedes (PSD). Afonso Candal (PS). Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Correia da Silva e Augusto Boucinha (CDS-PP). Duarte Pacheco e Artur Torres Pereira (PSD), Fernando Jesus, Henrique Neto e José Egipto (PS) € Guilherme Silva (PSD).

A Sr.' Presidente encerrou a reunião eram 4 horas e 35 minutos do dia seguinte.

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A Sr.* Presidente (Manuela Ferreira Leite): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Hoje temos uma longa maratona e, por isso, espero que todos colaboremos para que os trabalhos decorram com a serenidade e a celeridade necessárias.

Srs. Deputados, proponho que comecemos pela votação do mapa xi, portanto, pelas propostas relativas às alterações ao PIDDAC.

Havendo acordo entre todas as bancadas, começaremos pelas propostas referentes aos Encargos Gerais da Nação.

Umas dezenas de propostas estão a ser fotocopiadas, mas penso que talvez fosse preferível, para avançarmos com os trabalhos, começarmos a votar estas e, no final, retomamos a votação das restantes, porque se estamos à espera de que as fotocópias estejam todas completas atrasamos muito os trabalhos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O que é que a Sr.* Presidente quer votar no PIDDAC? São as propostas do PCP e de Os Verdes sobre os Encargos Gerais da Nação?

A Sr." Presidente: — São todas do PCP, não vejo nenhuma proposta apresentada por Os Verdes.

Podemos, então, passar à votação das propostas de alteração n.os 72-C, 99-C, 154-C, 204-C, 237-C, 291-C, 323-C, 100-C, 127-C, 304-C, 445-C e 169-C.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.° Presidente, gostaria de pedir-lhe que fosse autonomizada a proposta n.° 72-C.

A Sr.* Presidente: — Não vejo qualquer inconveniente, Sr Deputado.

O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP): — Peço ainda a palavra, Sr.' Presidente.

A Sr." Presidente: — Faça favor; Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.° Presidente, quero apenas fazer uma breve justificação para esta proposta, a qual se destina a aumentar aquilo que é, para nós, o fundamental do orçamento da juventude dentro do Orçamento do Estado: o apoio ao associativismo. Embora tenha havido algum aumento no orçamento que nos é proposto, há ainda um peso relativamente baixo do apoio ao associativismo no âmbito geral da despesa da Secretaria de Estado da Juventude. Portanto, propomos que se aumente, ainda mais, esta vertente do apoio ao associativismo como factor fundamental para dinamizar o associativismo juvenil no nosso país que é muito baixo em relação àquilo que seria desejável. Deve ser dedicada uma especial atenção ao apoio a associações de estudantes que, ao contrário do que seria desejável e natural, se mantém igual ao ano passado, sém ter em conta os níveis da inflação, a falta de verbas que se tem verificado ao longo dos anos ou o aumento de associações de estudantes que se verifica, todos os anos, e que devia, pelo menos, ter tradução orçamental, no aumento das verbas destinadas ao seu apoio. São estas as razões por que julgamos que esta proposta

tem toda a razão de ser, para, de alguma maneira, suprir uma parte das insuficiências que o Orçamento do Estado nos apresenta nesta matéria.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.' Presidente, não sei se posso falar de pé ou se tenho de falar sentado.

A Sr.* Presidente: — Pode falar sentado, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito obrigado, Sr.* Presidente.

Penso que o Sr. Deputado Bernardino Soares, de alguma forma, apresentou o «antídoto para o seu veneno», porque disse — e bem! —que as verbas foram reforçadas face a anos anteriores.

A questão das associações de estudantes, concretamente, tem critérios muito objectivos de atribuição dos subsídios e penso que o Sr. Deputado concordará que, quanto a essa matéria, também houve uma evolução e que, depois disso, em termos da estrutura global, a percentagem de verbas para o associativismo baixou, o que é natural, na medida em que o Orçamento do Estado na área da juventude teve um acréscimo de 25% e, portanto, apesar dos aumentos consideráveis no associativismo^é possível que baixe, em termos de estrutura.

Portanto, não vemos razões para que haja um novo reforço sobre o reforço já existente na proposta de lei originária do Orçamento e, por isso, estamos contra a proposta de alteração apresentada pelo PCP.

A Sr.' Presidente: — Vamos passar à votação ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço desculpa, Sr." Presidente, quero fazer um pedido adicional àquele que foi feito pelo meu camarada Bernardino Soares.

• A Sr.' Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador:— O Sr. Deputado Bernardino Soares solicitou a autonomização da proposta n.° 72-C, uma que é das propostas apresentadas no âmbito da juventude. Solicito, para além disso, a autonomização das propostas n.os 100-C, 127-C e 445-C, na medida em que estas têm a ver com o problema da toxicodependência e não gostaríamos de as ver votadas conjuntamente com as das pousadas da juventude. Portanto, por um lado devem ser votadas as propostas relativas às pousadas de juventude e ao apoio ao associativismo juvenil e, por outro, as três que já referi.

A Sr.' Presidente: — Sr. Deputado, pretende fazer alguma intervenção ou simplesmente autonomizar a votação?

O Orador: — Sr.* Presidente, quero apenas autonomizar a votação, porque julgo que a justificação decorre das próprias propostas.

A Sr. * Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.* Presidente, relativamente às propostas ligadas à toxicodependência que o Partido Comunista Português, agora, autonomizou, quero dizer o seguinte: de alguma forma seguindo as palavras do secretário-geral do Partido Comunista, numa prestação televisiva recente, este governo tem feito muito na área da toxicodependência. Penso mesmo que é importante que seja alargada a perspectiva que se tem sobre a toxicodependência, não apenas tendo em conta as medidas concretas, directas, ligadas ao tratamento e à recuperação, mas numa perspectiva mais lata, nomeadamente, analisando o reforço de verbas para a área da juventude, para a área do desporto, etc, como apostas importantes na prevenção da toxicodependência.

Penso mesmo que o PCP reconhece o esforço que tem sido feito por este Governo, na medida em que apresenta três propostas pontuais, no meio de 330 propostas que, quanto julgo saber, já apresentou. Portanto, esta é uma prova de que o PCP reconhece que muito está a ser feito.

Portanto, era importante alargar esta perspectiva em termos do combate à toxicodependência.

A Sr." Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

0 Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou falar sentado para não incomodar o Sr. Deputado Afonso Candal.

Risos.

Devo dizer que a leitura que o Sr. Deputado faz em relação a estas propostas é altamente contraditória porque se é um facto — e isso tem sido dito — que tem havido algumas evoluções positivas no combate à toxicodependência, também é verdade que continua a haver carências, nomeadamente, na rede pública de comunidades terapêuticas e são essas grandes carências que se pretendem suprir, de alguma maneira, em determinadas regiões do País que têm, neste aspecto, um défice ainda maior em relação à média nacional. De resto, todas as verbas que o Sr. Deputado Afonso Candal referiu, no âmbito do discurso que o Sr. Ministro Adjunto costuma fazer para o combate à toxicodependência, não são assim tão facilmente contabilizáveis e também não é justo que consideremos todas as verbas do desporto e da juventude que têm, efectivamente, uma vertente de combate à toxicodependência como, por e simplesmente, verbas afectas a este combate. Portanto, independentemente das coisas positivas, mas também tendo em conta as carências que existem, estas propostas, pela sua inserção local e regional e por darem resposta a necessidades concretas, quer ao tratamento de toxicodependentes a nível nacional, quer, em específico, a essas regiões em causa, são, de todo, justificáveis e merecem a aprovação da Câmara.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 72-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, com votos a favor do PCP e abstenções do CDS-PP e do PSD.

Era a seguinte:

01 —Encargos Gerais da Nação 06 — Gabinete do Ministro Adjunto

06 — Instituto Português da Juventude 01 — Serviços próprios 04 00 00 — Transferências correntes Reforço de verba: 3000 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 127-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

01 — Encargos Gerais da Nação 50 — Investimentos do Plano

Programa — Apoio a infra-estruturas de combate à toxicodependência

Obras no edifício da Rua de Pinheiro Chagas (CAT de Coimbra)

Dotação para 1998: 10 000 contos

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 445-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

01 —Encargos Gerais da Nação 50 — Investimentos do Plano

Programa — Apoio às infra-estruturas de combate à toxicodependência

Projecto — Centro de Recuperação e Tratamento de Toxicodependência em Vila Real

Dotação para 1998: 50 000 contos (a desagregar da verba global prevista para aquele programa).

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 169-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

01 — Encargos Gerais da Nação 50 — Investimentos do Plano

Programa — Rede integrada de infra-estruturas desportivas — Apoio a colectividades desportivas. Projecto(s):

Pavilhão Gimnodesportivo do G.D. Vialonga (V. F. Xira) — 20 000 contos (a desagregar das verbas para «Rede integrada de infra-estruturas desportivas — Apoio a colectividades desportivas»).

Instalações sociais e desportivas do União Recreativa do Dafundo (Oeiras) —120 000 contos (a desagregar das verbas para «Rede integrada de infra-estruturas desportivas — Apoio a colectividades desportivas»).

Instalações sociais e desportivas do Atlético C. Porto Salvo (Oeiras) — 20 000 contos (a desagregar das verbas para «Rede integrada de infra-estruturas desportivas — Apoio a colectividades desportivas»).

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Sede e equipamento desportivo do G. C. Vila Fria (Oeiras) — 20 000 contos (a desagregar das verbas para «Rede integrada de infra-estruturas desportivas — Apoio a

colectividades desportivas»).

Polidesportivo do Clube Recreativo e Desportivo de Adoseiros (Arruda dos Vinhos) — 20 000 contos (a desagregar das verbas para «Rede integrada de infra-estruturas desportivas — Apoio a colectividades desportivas»).

Pavilhão do Clube Desportivo Unidos Caxienses (Oeiras) — 20 000 contos (a desagregar das verbas para «Rede integrada de infra-estruturas desportivas — Apoio a colectividades desportivas»).

Parque Desportivo e Social do Atlético Clube de Porto Salvo (Oeiras) — 20 000 contos (a desagregar das verbas para «Rede integrada de infra-estruturas desportivas — Apoio a colectividades desportivas»).

Parque Desportivo dos Leões de Porto Salvo (Oeiras) — 20 000 contos (a desagregar das verbas para «Rede integrada de infra-estruturas desportivas — Apoio a colectividades desportivas»).

Sede e instalações desportivas do C. F. Estrela da Amadora (Amadora) — 20 000 contos (a desagregar das verbas para «Rede integrada de infra-estruturas desportivas — Apoio a colectividades desportivas»).

Posto Náutico e piscina coberta do U. D. V. (V. F. Xira) — 20 000 contos (a desagregar das verbas para «Rede integrada de infra-estruturas desportivas — Apoio a colectividades desportivas»).

Parque desportivo do União Atlético Povoénse (V. F. Xira) — 20 000 contos (a desagregar das verbas para «Rede integrada de infra-estruturas desportivas — Apoio a colectividades desportivas»).

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 100-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

01 — Encargos Gerais dá Nação 50 — Investimentos do Plano

Programa — Apoio a infra-estruturas de combate à toxicodependência.

Projecto — Comunidade Terapêutica de Toxicodependentes (Bragança)

Dotação para 1998: 30 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as restantes propostas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sugeria que, na votação das propostas em bloco, a Sr. " Presidente fizesse o favor de identificar, pelos números, as propostas que vão ser submetidas a votação em bloco para que fique registado.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, vou fazê-lo pela segunda vez, mas para que fique um registo duplo fá-\o-ei.

Srs. Deputados, vamos votar cm conjunto as propostas 99-C, 154-C, 204-C, 237-C, 291-C, 323-C, 304-C.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, a proposta 304-C foi substituída pela proposta 445-C já votada.

A Sr." Presidente: — Vamos, então, votar em conjunto as referidas propostas, excepto a proposta 304-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

01 —Encargos Gerais da Nação 50 — Investimentos do Plano Programa — Pousada de Juventude

Projecto — Pousada de Juventude na Serra de Bornes Dotação para 1998: 20000 contos

01 —Encargos Gerais da Nação 50 — Investimentos do Plano Programa — Pousadas da Juventude Projecto — Pousada da Juventude em Alandroal (Projecto)

Dotação para 1998: 5 000 contos

01 —Encargos Gerais da Nação 50 — Investimentos do Plano Programa — Pousadas da Juventude Projecto — Recuperação do edifício do antigo Sanatório de Mont'Alto (Gondomar) para Pousada da Juventude Dotação para 1998: 20 000 contos

01 — Encargos Gerais da Nação

50 — Investimentos do Plano

Programa — Pousadas de Juventude

Projecto — Recuperação das Instalações da ex-EDP na Barragem do Pocinho para Pousada da Juventude (projecto).

Dotação para 1998 — 15 000

01 —Encargos Gerais da Nação . 50 — Investimentos do Plano Programa — Pousadas de Juventude Projecto — Aquisição da Casa Florestal de Entre--Outeiros, no Soajo, para Pousada da Juventude Dotação para 1998: 30 000 contos

01 —Encargos Gerais da Nação

50 — Investimentos do Plano

Programa — Pousadas de Juventude

Projectos — Pousada da Juventude no Caramulo

Pousada da Juventude em Tarouca

Dotação para 1998: 20 000 contos

A Sr." Presidente: — Terminámos os Encargos Gerais da Nação, pelo menos, por agora, já que existem outras propostas que deverão ser apresentadas.

Srs. Deputados, vamos votar agora as propostas relativas ao Ministério da Defesa Nacional.

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Como ninguém pede a palavra, vamos, então, votar a proposta 441-C, apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do

CDS.-PP.

Era a seguinte:

Orçamento — PEDDAC Ministério — Defesa Nacional Programa — Ambiente e Revitalização Urbana Projecto — Reposição e reflorestação da área da antiga carreira de tiro de Vale de Estaca — Santarém Dotação: 100 000 contos

A Sr.° Presidente: — Vamos passar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e relativamente a este Ministério tenho apenas a proposta 73-C, apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calcada (PCP): — Sr." Presidente, a nossa proposta implica um reforço de verba prevista para o funcionamento do Conselho das Comunidades portuguesas no valor de 100 000 contos. Este reforço prende-se com necessidades objectivas de funcionamento do próprio conselho. Aliás, quero lembrar aòs Srs. Deputados que, quando o Conselho das Comunidades reuniu, em Plenário da Assembleia, em Setembro do ano passado, os conselheiros tiveram ocasião de apresentar uma proposta e de a fazer aprovar no sentido de ser consagrada no Orçamento do Estado uma verba de 500 000 contos. Esta foi uma proposta do Conselho, aprovada pelos conselheiros.

De qualquer modo, entendemos que «nem tanto ao mar, nem tanto à terra» visto que a proposta que aparece no Orçamento do Estado por parte do Governo é de uma verba de 29 000 contos, repito, 29 000 contos. Portanto, entendemos que, para ser dada alguma funcionalidade, alguma dignidade e para permitir que o conselho, de facto, funcione, no concreto e não apenas em palavras, é preciso, de todo em todo, reforçar essa verba de 29 000 contos que é, manifestamente, insuficiente. Daí a justificação para o reforço de verba que apresentamos no valor de 100 000 contos.

O Governo não pode dizer apenas palavras, convém, também, que já agora, uma vez por outra, passe aos actos.

A Sr. * Presidente: — Não havendo nenhum pedido de palavra... Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta questão do Conselho das Comunidades é importante e suscitou, aliás, uma iniciativa desta maioria parlamentar. Eu próprio tive oportunidade de, em trabalho parlamentar, assistir a uma parte da vivíssima campanha realizada no Brasil, não, obviamente, para nela participar, mas para assistir. Houve, de facto, alguma tentativa de_«incendiar» avançando no sentido de maiores despesas. Contudo, a indicação que tenho é a de que, neste momento, há condições para, utilizando dotações do Ministério, poder aumentar tal verba, embora eliminando algumas despesas. Não há, pois, necessidade de aprovar uma proposta com este volume, que

me parece, obviamente, popular para quem a formule, mas inaceitável, do nosso ponto de vista.

A Sr. * Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

0 Sr. Nuno Abecasis (CSD-PP): — Sr.' Presidente, ao

contrário daquilo que considera o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, penso que esta proposta é extremamente oportuna, justa, diria mesmo indispensável.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Continuamos — como ainda há poucos dias eu disse no Plenário e foi reconhecido pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros como uma necessidade urgente — talvez, a conhecer sentimentalmente mas a ignorar a realidade física das comunidades portuguesas no mundo. Isto com prejuízos que são, muitas vezes, centenas ou milhares de vezes superiores aos 100 000 contos que agora se propõem.

Não sei como é que é possível fazer um inventário de uma comunidade de 5 milhões de pessoas — entre outras coisas que é necessário fazer — com uma dotação de 29 000 contos.

Penso que, de facto, ou não temos 5 milhões de emigrantes e temos sido intrujados ou temos os 5 milhões de emigrantes e o per capita é qualquer coisa de ridículo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É a política do diálogo!

O Sr. José Calçada (PCP): — Só em viagens o Lello gasta mais do que isso!

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, passamos, então, à votação da proposta 73-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

03 — Ministério dos Negócios Estrangeiros Gabinete dos Membros do Governo e outros Serviços Reforço da verba prevista para o Conselho das Comunidades Portuguesas — 100 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas relativas ao Ministério da Administração Interna.

Vamos votar as propostas 61-C, 45rC, 37-C e 58-C apresentadas pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, peço que a discussão e a votação de cada uma destas propostas sejam autonomizadas.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 61-C.

Submetida à votação, foi aprovada pçr unanimidade.

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É a seguinte:

Orçamento; PIDDAC

Ministério: Administração Interna Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Divisão da PSP de Sintra

Dotação a inscrever: 29 000 contos

Compensação: Verba a retirar da dotação inscrita no Projecto «Obras de conservação e remodelação em instalações das forças e serviços de segurança».

A Sr. 0 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): — Sr.° Presidente, relativamente à proposta 45-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Governo não vê como necessário este reforço de 77 000 contos, tendo em conta o estado de andamento do projecto.

O que o Governo vê, eventualmente, como possível e útil, é poder haver um reforço nesta rubrica na ordem dos 20 000 contos.

Se o Grupo Parlamentar do PSD considerar alterar a sua proposta de um reforço de 77 000 contos para 20 000 contos, esse sim, era um reforço que poderia ter utilidade durante o ano de 1998. É que esta verba de 77 000, dado o estado em que se encontra o projecto, não terá utilidade prática em 1998. Esta é a questão que quero colocar ao Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.' Presidente: — O Grupo Parlamentar do PSD mantém a proposta ou altera-a?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, em função da explicação que foi dada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, aceitamos a alteração da proposta.

A Sr. ° Presidente: — Portanto, onde se refere «reforço de 77 000 contos» passa a constar «20 000 contos».

Vamos, então, votar a proposta 45-C, apresentada pelo PSD, com a alteração da dotação de 77 000 contos para 20 000 contos.

Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Administração Interna

Programa: Instalações da forças armadas e serviços de segurança

Projecto: Quartel da GNR em Amares

Dotação a desagregar: Reforço de 20 000 contos de programação financeira para 1998

Verba da dotação do projecto «Obras de conservação e remodelação em instalações das forças e serviços de segurança».

A Sr." Presidente: — Como ninguém pede a palavra, vamos votar a proposta 37-C.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr." Presidente.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, relativamente à proposta 37-C, e creio que também em relação à proposta 58-C, perm/ía--me que chame a atenção dos Srs. Deputados para o facto de não haver qualquer situação de desagregação relativamente a verbas para quartéis de bombeiros que têm verba global inscrita no PIDDAC que está, obviamente, comprometida em função da evolução dos projectos de diversas corporações no todo nacional, conforme creio que tiveram oportunidade de esclarecer durante a audição do Ministério da Administração Interna. É, obviamente, complexo, tendo em conta o número de corporações que existem no país e o número de corporações que existem com verbas, aliás, comprometidas em 1998, se se vier a proceder à desagregação de duas ou três situações no todo nacional. Portanto, talvez fosse de ponderar — e isto vale relativamente a outras propostas, por exemplo, relativamente à proposta 206-C ou à 194-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP — se faz sentido proceder a uma desagregação relativamente a duas ou três corporações, tendo em conta que há muitas mais no todo nacional que são objecto de uma programação conjunta. Desta forma, seriam introduzidas distorções ao princípio da igualdade que talvez fosse de ponderar.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Se há pouco acolhemos a sugestão formulada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, agora não podemos fazê-lo. Neste caso, fomos extremamente cuidadosos a desagregar as verbas globais e o que propomos relativamente ao quartel dos bombeiros voluntários do Bombarral é prioritário nesta desagregação. Não excedemos, evidentemente — nem pensar nisso — o montante global afecto .às instalações de bombeiros e, portanto, mantemos esta proposta.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 37-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e votos contra do PS.

É a seguinte:

Orçamento: — PIDDAC/Leiria Ministério — Administração Interna Programa — Equipamento urbano e utilização colectiva Projecto — Construção do quartel de bombeiros voluntários de Bombarral

Dotação para 1998: 25 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 58-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e votos contra do PS.

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É a seguinte:

Orçamento — PIDDAC Ministério — Administração Interna Programa — Instalações para bombeiros Projecto — Construção do quartel dos BV de Sobral de Monte Agraço

Dotação: 10000 contos

Verba a desagregar da dqtação do projecto «Instalações para Bombeiros» do mesmo programa

A Sr.* Presidente: — Vou referir um conjunto de propostas que vamos votar. Depois, ver-se-á se existe algum pedido de autonomização.

As propostas são as seguintes: 171-C, 205-C, 253-C, 314-C, 160-C, 229-C, 74-C, 101-C, 158-C, 170-C, 194-C, 206-C, 157-C, 242-C, 254-C, apresentadas pelo PCP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Há propostas que não estão na pasta porque não foram distribuídas.

A Sr* Presidente: — Admito-o porque existem algumas propostas que ainda não entraram e, que, portanto, só serão votadas no fim.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Gostaria de ver primeiro as propostas, por isso peço que as propostas 242-C e 254-C não sejam votadas agora.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, peço que a proposta 158-C seja autonomizada.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar a proposta 158-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr.° Presidente, quero dizer que estamos perante uma proposta que engloba propostas de dotações para obras de ampliação ou de início de construção de quartéis de bombeiros em três localidades do distrito de Évora, que há muito fazem parte de projectos já aprovados, propostos em alguns casos à CCR e noutros casos directamente ao MAI e que tardam em ser . construídos em localidades onde os bombeiros estão sediados em instalações extremamente degradadas, em alguns casos ou extremamente limitadas, noutros casos. Trata-se da primeira fase para a construção do quartel de bombeiros de Arraiolos, trata-se das obras de ampliação do quartel de Évora e trata-se ainda da ampliação do quartel dos bombeiros voluntários de Montemor-o-Novo. São três verbas que totalizam ao todo 110000 contos e que propomos, por isso, à consideração da Assembleia.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). — Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, a questão é a seguinte: qual é a ideia que temos do planeamento, do PIDDAC, do Orçamento do Estado e do Estado? Se é, de facto, o Parlamento que deve comandar todo o funcionamento ao mínimo detalhe ou se o quadro de funcionamento global para os bombeiros — o qual foi referido pelo Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares, e no âmbito do qual tanto tem sido feito — tem de especificar o programa todo? Até porque os Srs. Deputados sabem — nomeadamente os que acompanham esta matéria com mais rigor — que existe alguma flexibilidade na própria execução do PIDDAC. Percebemos que estas propostas são para uso eleitoral nestes concelhos e compreendemos as preocupações do Sr. Deputados Lino de Carvalho, mas, de facto, a expressão desta posição tem a ver com o facto de considerarmos que globalmente não nos faz muito sentido entrar em demasiado detalhe em alguns destes programas; algum detalhe pode fazer sentido mas pôr demasiadas previsões nalguns destes programas significa retirar flexibilidade à sua execução. Portanto, quando se apresentam algumas dezenas de propostas significa que se procura estar a dar uma ajuda ao funcionamento do PIDDAC mas quando se apresentam algumas centenas significa que se está a procurar um PIDDAC inexequível.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Devo dizer que o detalhe das propostas é o mesmo detalhe de propostas que acabaram de ser aprovadas e é o mesmo detalhe de outras propostas que o Partido Socialista apresentou. Aliás, é exactamente o mesmo detalhe e, portanto, não é desta forma que se deve argumentar.

Sr. * Presidente, quero ainda aproveitar para dizer que também queria que fossem autonomizadas as propostas 170-C e 171-C.

A proposta 170-C tem a ver com a construção de quartéis de bombeiros através de desagregação de verbas e a proposta 171-C tem a ver com instalações de esquadras da PSP. Depois, na altura própria, o meu camarada Bernardino Soares intervirá sobre essas duas propostas.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, a questão é a seguinte: o programa tem uma determinada extensão e é perfeitamente legítimo e normal que se procure, dentro desse programa, uma parte para identificar, clarificar e desagregar, se não seria um grande «saco» global. Outra coisa é fazer isto sistematicamente em todos os domínios e em todas as áreas. Portanto, é esta a diferença de filosofia entre quem apresenta algumas dezenas de propostas e quem apresenta muitas centenas de propostas.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 158-C que foi autonomizada para ser discutida individualmente.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP e CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano Programa— Instalações para Bombeiros Projectos:

— Construção do Quartel do Bombeiros Voluntários de Arraiolos — 1° fase

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Dotação para 1998: 40000 contos — Quartel dos Bombeiros Voluntários de Évora (ampliação)

Dotação para 1998: 20 000 contos

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Antes da votação da proposta 171-C, dou a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, nesta proposta que engloba várias propostas concretas para reforço de dotações e novas inscrições no que diz respeito a forças de segurança no distrito de Lisboa, é visível aquilo que tem sido sempre, para nós, uma prioridade na política de segurança, — e que foi, também, uma prioridade declarada pelo Governo do Partido Socialista, embora na prática não tenha sido cumprido— que é a aproximação das forças de segurança às populações e, consequentemente, o contrariar da política de concentração e de «super-esquadras» que tem sido seguida, até ao momento. É por isso que privilegiamos a construção de uma série de novas instalações deste tipo em localidades de grande crescimento populacional e com os consequentes reflexos no que diz respeito à segurança interna, e também em localidades que, pelo crescimento urbano que é visível na área metropolitana de Lisboa, passaram a ter necessidades que já não são compatíveis, por exemplo, com a instalação de meros quartéis da Guarda Nacional Republicana. Propomos, por isso, uma série de inscrições para esquadras da PSP nos mais diversos concelhos — destaco as situações da Venda Nova, Damaia e também Póvoa de Santo Adrião e Infantado, estas duas últimas em Loures.

Propomos, também, por isso, o reforço da dotação de algumas esquadras que vêm inscritas, na proposta do Governo, no PIDDAC, com verbas irrisórias. Algumas delas, por exemplo a da Brandoa que, sendo no concelho da Amadora, vem até desagregada no concelho de Lisboa, o que, no mínimo, é estranho. Esta verba ridícula que está inscrita, traduz, quanto a esta matéria, uma desatenção bastante preocupante.

Propomos, por isso, que se reforcem estas verbas, que se inscrevam as que são necessárias, para que, nesta matéria, se consiga uma efectiva aproximação das forças de segurança às populações e a resolução dos problemas concretos de segurança que todos nós sentimos no dia-a--dia.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — (por não ter falado ao microfone não foi possível transcrever as palavras iniciais do orador).

Sobre esta questão quero dizer que o que está inscrito no Orçamento do Estado — tal como já disse o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira — são as previsões certas de execução, havendo alguma flexibilidade na transferência de verbas, caso seja necessário. No entanto, tudo aquilo que ficar, desde já, adstrito.a determinado projecto e que não venha a ser utilizado virá a dar, depois, razão ao Partido Comunista quando os Srs. Deputados deste partido falarem de baixas taxas de execução.

Portanto, o Governo está consciente da necessidade de haver algum reforço na área da segurança, nomeadamente

ao nível das instalações — como já o tem demonstrado — mas também ao nível da formação do efectivos. Portanto, penso que é inquestionável a aposta que este Governo faz na formação das forças de segurança, nas suas condições de trabalho, dentro do que está previsto e do que é possível em termos orçamentais, com a flexibilidade referida diversas vezes.

Vozes do PS: — Muito bem,!

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta I71-Ç, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, a proposta foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

05 — Ministério da Administração Interna

50 — Investimentos do Plano

Programa — Instalações para forças de segurança

Projectos:

— Divisão da Amadora da PSP Dotação para 1998: 30000 contos

— Divisão de Loures da PSP Dotação para 1998: 30 000 contos

— Esquadras da PSP na Póvoa de Santo Adrião e Infantado (Loures)

Dotação para 1998: 60 000 contos

— Esquadras da PSP em Linda-a-Velha, Queijas e Tercena (Oeiras)

Dotação para 1998: 30 000 contos

— Esquadras da PSP em Alverca, Vialonga e Forte da Casa (V. F. Xira)

Dotação para 1998: 90 000 contos

— Esquadras da PSP de Marvila, Xabregas/Beato e Maria Pia/Terramotos (Lisboa)

Dotação para 1998: 90 000 contos . — Esquadra da PSP em Massamá (Sintra)

Dotação para 1998: 30 000 contos

Esquadras da PSP na Venda Nova e Damaia de Cima (Amadora)

Dotação para 1998: 60 000 contos

— Quartel da GNR na Venda do Pinheiro (Mafra) Dotação para 1998: 25 000 contos

— Quartel da GNR em Bucelas (Loures) Dotação para 1998: 25 000 contos

Quartel da GNR para Castanheira do Ribatejo (V. F. Xira)

Dotação para 1998: 25 000 contos Quartel da GNR no Carregado (Alenquer) Dotação para 1998: 25 000 contos

— Reforço de dotação da esquadra da Brandoa (Amadora): 25 000 contos

— Reforço da dotação para o quartel da GNR da Malveira (Mafra): 25 000 contos

— Reforço de dotação para o posto da GNR em S. João da Talha (Loures): 25 000 contos

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— Reforço de dotação do quartel da GNR de Sobral de Monte Agraço: 25 000 contos

— Transformação em esquadra da PSP do posto da GNR previsto para São Domingos de Rana e reforço da sua dotação (Cascais): 25 000 contos

— Transformação do posto da GNR em Santa Iria da Azóia em esquadra da PSP (Loures): 30 000 contos.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, antes da votação da proposta 170-C, apresentada pelo PCP, dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr." Presidente, quero apresentar uma justificação para esta proposta, em primeiro lugar, chamando a atenção para o facto de se tratar de uma proposta a desagregar de verbas já inscritas no Orçamento do Estado e, portanto, não constituindo aumento de despesa. Esta desagregação visa, tão-só, dar resposta, por um lado, à construção necessária e indispensável de novos quartéis de bombeiros voluntários na Pontinha, Sacavém, Vialonga, Vila Franca de Xira e também no Sobral de Monte Agraço e, por outro, dar resposta à necessidade de se concluírem quartéis cuja construção já foi iniciada. Muitos deles estão, aliás, paralisados,, como é o caso do quartel dos bombeiros voluntários da Póvoa de Santa Iria e necessitam de uma dotação específica para a sua concretização, para serem, efectivamente, postos ao serviço das populações, das corporações de bombeiros destas freguesias e para que se resolvam os problemas das diversas corporações de bombeiros que na esmagadora maioria dos casos, têm instalações degradadíssimas.

Portanto, é para fazer face a isto que propomos a construção de novas instalações.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Bernardino Soares, chamo a sua atenção para o seguinte: este conjunto de propostas a desagregar ascende a 300 000 contos numa verbal global de 600 000 contos que, somando às desagregações já feitas através de'duas propostas anteriores do PSD, interfere claramente na programação que está estabilizada. Ora, chamo a atenção para o facto de, aquando da audição do Ministério da Administração Interna, com certeza, ter ficado esclarecido o destino a dar a essa verba global.

Dou-vos o exemplo do quartel de bombeiros de Sacavém, que é dó meu conhecimento pessoal. No que diz respeito a este novo quartel, a proposta do PCP seria, além do mais, extremamente prejudicial para a concretização do seu projecto. Posso, aliás, dizer-lhe — visto que o Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território concretizará este anúncio no próximo domingo — que o Governo concedeu um apoio máximo de 70% relativamente aos 250 000 contos solicitados pelos Bombeiros Voluntários de Sacavém que se concretizará ainda no ano de 1997, numa primeira tranche, com verbas a transferir dos fundos do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território. Portanto, o apoio que o quartel dos Bombeiros Voluntários de Sacavém vai receber é, além do mais, superior a estes 100 000 contos, quantia esta que o Sr. Deputado ainda quer repartir com os Bombeiros Voluntários da Pontinha.

. Portanto, Sr. Deputado, percebo que haja alguma tentação de exibir micro-propostas para efeitos locais, mas estas matérias do PIDDAC têm de ser vistas com realismo, tendo em conta as audições feitas e neste caso o Ministério da Administração Interna esteve duas vezes nesta Comissão.

Este foi apenas um exemplo, já que eu não sei qual é a situação dos outros quartéis de bombeiros porque não são do meu conhecimento.

Assim, esta proposta é, eventualmente, desnecessária ou pode mesmo ser prejudicial. Portanto, sugeria ao PCP que a reconsiderasse.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr." Presidente, quero apenas referir-me a esta proposta para dizer que quanto a esta matéria das propostas que apresentamos no Orçamento do.Estado há, obviamente, opções diferentes: há as opções e as prioridades do Governo, as do Partido Socialista — que às vezes não são as mesmas — as opções e prioridades do PSD e as opções e prioridades do PCP. E é tendo em conta estas opções e prioridades que apresentamos as propostas e que as fundamentamos.

Nem é argumento também que se venha dizer que esta proposta é prejudicial, porque, no próximo domingo, será anunciado um apoio substancial que, de facto, não vinha previsto no Orçamento do Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É do PIDDAC de 1997!

O Orador: — No entanto, temos de ter em conta as nossas opções, as nossas prioridades e não as justificações posteriores que nada vêm adiantar para este debate e para as nossas opções e prioridades claramente assumidas.

Portanto, cada força política deverá, consoante as suas opções, consoante discorda ou não das opções dos restantes partidos e das restantes propostas, votar de acordo com a sua orientação nessa matéria e mais não lhe é exigido. Para além disso, não se podem pôr em causa as opções de cada um de nós.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, é bom que fique claro que o «nó» da questão e o que perturba o tipo de funcionamento da Comissão é o facto de alguns Srs. Deputados que gostariam de ter as vantagens de estar no Governo fazendo despachos sobre projectos que, ainda por cima, alguns deles, não podem ser executados, e portanto, dificultando a execução dos próprios investimentos. Isto .tudo para mostrar aos seus eleitores que são muito «bonzinhos» porque apresentam as propostas. Isto é razoável até um certo limite mas quando ultrapassa esse limite é, efectivamente, excessivo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então o que é que diz do que o Ministro vai fazer ao passar o cheque no próximo fim-de-semana?

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

O Orador: — Portanto, um dia, o Sr. Deputado Bernardino Soares vai assumir se quer, de facto, participar num poder transformador em Portugal ou se quer continuar neste jogo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): —Sr." Presidente, a questão é simples. O Partido Socialista votará contra as propostas que entender, agora, não pode é arrogar-se o direito de entender que só porque está no Governo com maioria relativa tem o direito de apresentar propostas cujo detalhe ou cuja orientação são, aliás, no essencial, idênticas àquelas que são apresentadas pelos partidos da oposição. O que o Partido Socialista pode fazer, quando muito, é votar contra, é argumentar, e independentemente de estarmos de acordo, a argumentação do Sr. Secretário de Estado foi substantiva. Mas, o Partido Socialista não pode argumentar na base de que «os senhores querem ser poder e, portanto, querem apresentar propostas para estar no poder». Nós não queremos nem deixamos de querer! Somos um partido da oposição, temos o direito de apresentar propostas, temos o direito de as colocar à discussão e de as submeter à votação. Temos tanto direito como tem o Partido Socialista ou outro partido qualquer.

Na medida em que o Partido Socialista não tem maioria absoluta, é óbvio que — e tal como tem sido dito vánas vezes pelo próprio Partido Socialista — terá de encontrar os entendimentos necessários com os outros partidos da oposição. Agora, o que não pode é, do ponto de vista formal, arrogar-se o direito que não quer dar aos outros partidos da oposição.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Em, primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que ele não me vai explicar como é que eu intervenho ou não nesta Assembleia.

O Sr. Bernardino Soares ^PCP): — Isso é o que o senhor quer fazer: dizer-nos o que é que devemos fazer!

0 Orador: — Quero dizer ao Sr. Deputado, que tem mais umas décadas — espero — para politicamente intervir, que deve reflectir sobre a incapacidade e o impasse da estratégia política em que uma pessoa com a sua capacidade se encontra.

No entanto, quero dar o meu acordo quanto ao que o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu. O Sr. Deputado disse que eu tinha dito que «eles, então, se quisessem participariam no poden>, mas o Sr. Deputado também disse «nós não queremos, nem deixamos de querer» e esta é que é a questão de fundo e não vale a pena repeti-la longamente durante esta reunião sobre o PIDDAC.

A questão do critério é radicalmente diferente. Há uma passagem da quantidade à qualidade que alguns, que em tempos deveriam ter lido Engels, deveriam perceber. Ou seja, a partir de um certo ponto, quando se ultrapassa um

certo número de ...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não temos lido!

O Orador: — Eu sei, agora só lêem o Jospin é o Blair e acho bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — O Sr. Deputado só lê o Popper, o Vicente Jorge Silva e o Eduardo Prado Coelho.

O Orador: — Sim, senhor, meu caro amigo e o senhor leu o Dâmaso Salcede.

Quero dizer o seguinte: há um conjunto de propostas que podem ser um excelente contributo — como já o disse— mas, a partir de certo momento, introduz-se o critério de distorção e é preciso não baralhar porque este é o início de uma vasta operação de mistificação para ser levada junto de todas as autarquias. É para dar o sinal de alerta de que nós já percebemos isto que marcamos este ponto e não vamos prolongar muito mais esta questão. Nós percebemos a operação de mistificação que se avizinha e, portanto, o que fazemos é explicar que a entendemos, que reagiremos contra ela com serenidade e, se um dia talvez ultrapassarem este impasse de não saber se querem ou deixam de querer estar no poder,, então, nessa altura, conversaremos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP):'— Sr.a Presidente, não quero entrar neste assunto que tem vindo a ser debatido entre o Partido Socialista e o Partido Comunista mas quero apenas levantar um aspecto formal. É que há propostas nossas entregues em tempo útil que não constam do dossier que foi distribuído e que, em parte,

coincidem com propostas que estão a ser votadas. Embora elas possam vir, a seu tempo, a ser votadas e, obviamente, o resultado da votação pode vir a ser tomado em consideração e levar, eventualmente, a que se agrupem propostas para efeitos de Orçamento do Estado, penso que se as propostas já estivessem disponíveis, até porque, de facto, elas foram entregues em tempo útil, isso daria um outro sentido à nossa votação, um sentido de voto que decidimos introduzir nas votações das propostas dos outros partidos.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, sobre essa questão, devo dizer-lhe que todas as propostas que entraram em tempo útil têm de constar da Mesa, se não constam, há um lapso porque, efectivamente, as propostas que entraram em tempo útil estão incluídas neste Orçamento do Estado.

O Sr. António Galvão Lucas (CSD-PP): — No seu dossier estão, no nosso é que não. Mas são propostas que entraram ontem.

A Sr." Presidente: — Mas as propostas que estão no meu dossier, submeto-as a votação. Tenho estado a citar todas aquelas que vão ser votadas, as que não entraram em tempo útil terão de ter esse defeito e nesse caso nada posso fazer.

Portanto, penso que haverá um lapso na reprografia porque, em princípio, os dossiers deverão ser todos iguais.

Temos, então, de voltar a retomar todas as propostas que entraram fora do tempo útil.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, vamos ter de voltar, forçosamente, a este mistério

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porque há propostas entregues para além do prazo que foi definido como limite, embora não seja, de facto, um prazo inultrapassável — como a Sr.* Presidente deixou claro.

Portanto, queremos apenas reafirmar o que eu já disse. É que, de facto, há propostas nossas que, em parte, coincidem com propostas que estão a ser votadas e,

P<3ftan(o. ÔSpero que isso não seja esquecido.

A Sr.° Presidente: — Não, Sr. Deputado, nada será esquecido, nomeadamente o facto de poder novas intervenções sobre cada uma das propostas que entrarem e nessa altura os Srs. Deputados terão a possibilidade de se pronunciarem.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 170-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano Programa — Instalações para Bombeiros Projectos:

— Construção dos quartéis de b. v. da Pontinha e de Sacavém (Loures)

Dotação para 1998: 100 000 contos (A desagregar das verbas para «Instalações de bombeiros»)

— Construção dos quartéis de b. v. de Vialonga e V. F. Xira (V. F. Xira)

Dotação para 1998: 100 000 contos (A desagregar das verbas para «Instalações de bombeiros»)

— Construção do quartel de b. v. de Sobral de Monte Agraço

Dotação para 1998: 50000 contos (A desagregar das verbas para «Instalações de bombeiros»)

Conclusão dos quartéis dos B. V. De Alhandra e Póvoa de Santa Iria (V.F. Xira)

Dotação para 1998: 40 000 contos (a desagregar das verbas para «Instalações para bombeiros»)

— Conclusão do Quartel dos B. V. da Amadora Dotação para 1998: 20 000 contos (a desagregar das

verbas para «Instalações para bombeiros»)

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar as restantes propostas, ou seja as propostas 205-C, 253-C, 314-C, 160-C, 229-C, 74-C, 101-C, 194-C, 206-C, 157-C.

Os Srs. Deputados não têm as propostas 242-C e 254-C?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Temos todas as que a Sr." Presidente acabou de referir até à 157-C.

A Sr.* Presidente: — Como os Srs. Deputados não têm as propostas 242-C e 254-C nos seus dossiers não as vamos votar, neste momento, e regressaremos à sua votação no final.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr." Presidente, peço desculpa, mas andei à procura de umas propostas que tinham desaparecido e não disse nada porque pensei que podiam estar organizadas, por lapso, noutro Ministério e quando lá chegássemos, logo se via. No entanto, já que

referiu propostas as propostas 242-C e 254-C peço-lhe que esclareça o conteúdo das mesmas.

A Sr." Presidente: — A proposta 242-C consiste no apoio à conclusão das obras do quartel dos Bombeiros Voluntários da Guarda e a 254-C consiste na construção

de quartéis de bombeiros no distrito de Setúbal.

Srs. Deputados, como foi pedido, vamos, então, votar autonomamente a proposta 157-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do CDS-PP e do PSD.

Era a seguinte:

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano

Projecto — Parque de exames da Direcção Geral de Viação (Évora)

Dotação para 1998: 20000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar em bloco as restantes propostas, as propostas 205-C, 253-C, 314-C, 160-C, 229-C, 74-C, 101-C, 194-C e 206-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, as propostas foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP do CDS--PP e a abstenção do PSD.

Eram as seguintes:

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano

Programa — Instalações para as Forças e Serviços de Segurança

Projecto — Instalação de esquadras da PSP em Fânzeres e S. Pedro da Cova

Dotação para 1998: 30 000 contos

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano

Programa — Instalações para as Forças de Segurança no distrito de Setúbal Projectos:

— Esquadras para a Polícia de Segurança Pública — PSP:

— Laranjeiro/Feijó — Almada

— Plano Integrado de Almada — PIA

— Vila da Moita

— Corroios — Seixal

— Miratejo — Seixal

— Quartéis/Postos para a Guarda Nacional Republicana—GNR

— Alhos Vedros — Moita

— Águas de Moura — Palmela

— Alvalade — Santiago do Cacém

— Ermidas — Santiago do Cacém

— Foros de Amora — Seixal

— Vale de Milhaços — Seixal

— Vila de Sesimbra

— Quinta do Conde — Sesimbra

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

— Azeitão — Setúbal

—Porto Covo (remodelação e apetrechamento)=Sines

Dotação para 1998: 150 000 contos

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano Programa — Instalações dos Serviços de Segurança Projecto — Construção da esquadra da PSP em Lamego (projecto)

Dotação para 1998: 10000 contos

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano Programa — Instalações para as Forças de Segurança Projecto — Construção de novo quartel da GNR em Arraiolos

Dotação para 1998: 50 000 contos

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano

Programa — Instalações para as Forças de Segurança Projecto — Construção de um quartel da GNR em Alpiarça

Dotação para 1998: 50 000 contos

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano Programa — Instalações para Bombeiros Projecto — Quartel dos Bombeiros Voluntários de Pampilhosa (Mealhada) — arranque da construção da 2.° fase Dotação para 1998: 30 000 contos

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano Programa — Instalações para Bombeiros Projecto — Conclusão do Quartel de Bombeiros de Mirandela

Dotação para 1998: 50 000 contos

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano Programa — Instalações para Bombeiros Projectos:

— Construção do quartel dos bombeiros voluntários de Fronteira

— Construção do quartel dos bombeiros voluntários de Monforte

Dotação para 1998: 50 000 contos

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano Programa — Instalações para Bombeiros Projectos:

— Construção de um quartel de bombeiros em Vila Meã (Amarante)

Dotação para 1998: 50 000 contos

A Sr. ° Presidente: — Antes de passarmos à votação das propostas originárias do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (CDS-PP): — Sr.° Presidente,

quero deixar claro que este conjunto de propostas por

terem este grau de generalidade, não significa que, cm

alguns casos, não existam, em relação a algumas destas

questões pontuais, outras propostas que poderão ser votadas mais tarde se entretanto forem distribuídas e que possam vir a ter acolhimento pontual e com grande precisão.

A Sr.° Presidente: — Vamos, então, votar as propostas do CDS-PP.

Pausa.

Srs. Deputados, já todos dispõem das propostas que vamos votar ou não? Já dispõem das duas últimas apresentadas pelo PCP, a 242-C e a 254-C e das propostas apresentadas pelo CDS-PP?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A que propostas do CDS-PP é que a Sr." Presidente se refere?

A Sr." Presidente: — Refiro-me às propostas do CDS--PP relativas ao Ministério da Administração Interna, a partir da proposta 382-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Quais são as restantes propostas apresentadas pelo CDS-PP?

A Sr." Presidente: — São as propostas 427-C, 434-C... Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se tem ou não este grupo de propostas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.a Presidente, gostaria que identificasse as propostas apresentadas pelo CDS-PP.

A Sr.° Presidente: — Já idenúfico quando as submeter à votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr." Presidente, queremos autonomizar, para efeitos de defesa e de intervenção, a proposta 254-C. Para justificar a proposta peço-lhe que intervenha o meu camarada Joaquim Matias.

A Sr.° Presidente: — Tem a, palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr." Presidente, a proposta que fizemos relativamente ao distrito de Setúbal para desagregação da verba de instalações de bombeiros é extremamente necessária e, ao contrário do que foi referido, nada tem a ver com eleitoralismos.

De facto, há uma verba para quartéis de bombeiros inscrita no PIDDAC e algumas corporações de bombeiros têm já projectos aprovados, verbas cativas da câmara, verbas próprias e também têm urgência em planificar as suas actividades. Naturalmente, abrir concurso e começar a construção é importante.

Aliás, o Partido Socialista sabe bem que, quanto a um destes quartéis de bombeiros, o Sr. Deputado Aires de Carvalho apresentou, recentemente, um requerimento ao Governo, pedindo a inclusão de uma verba no PBDDAC para os quartéis de bombeiros do Barreiro e publicou este requerimento no jornal local, como publicidade paga, para informar que pediu ao Governo verbas para a construção do referido quartel. Isto sim, isto é que é tentar fazer eleitoralismo com obras que, afinal, depois não se propõem.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O Sr. Deputado Hasse Ferreira também vai criticar o Sr. Deputado Aires de Carvalho.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, a demagogia de alguns Deputados comunistas não tem limites, mas o que vale é que são simpáticos, colaboram bem nestas coisas, desempenham o seu papel e nós vimos preparados, portanto, está tudo bem.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, penso que pediu a palavra para intervir sobre esta proposta e por isso lha dei.

O Orador: — Sr." Presidente, estou a tentar intervir, mas o ruído de fundo está quase a conseguir sobrepor-se.

O papel do Sr. Deputado Octávio Teixeira, como é óbvio, é muito mais relevante do que o de outros Deputados. É igual em estatuto mas em termos de capacidade de intervenção é maior.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de intervir sobre a proposta 254-C.

O Orador: — Relativamente a este conjunto de projectos e de quartéis, queria dizer o seguinte: evidentemente que o estado de cada um destes processos é diferenciado. Já aqui foi, há pouco, referido pelo Governo e por mim próprio a questão da complexidade da instalação dos quartéis e propõe-se agora a inclusão de um novo projecto plurianual, efectivamente, distrital. Ora, sendo do maior interesse que avancem estes diferentes processos e conhecendo alguns, como conheço, com detalhe, não me parece ser esta a metodologia adequada para avançar com os mesmos.

A Sr." Presidente: — Se mais ninguém pede a palavra, vamos, então, votar a proposta 254-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Programa: Instalações para bombeiros Projecto: Construção de Quartéis de Bombeiros — Distrito de Setúbal — Apoios

Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcácer do Sal Quartel dos Bombeiros Voluntários do Torrão — Alcácer

do Sal (adaptação de instalações) Quartel dos Bombeiros Voluntários do Barreiro Quartel dos Bombeiros Voluntários de Santo André — Santiago do Cacém

Dotação para 1998: 80 000 contos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta 242-C, do PCP.

Srs. Deputados, se ninguém pede a palavra, passamos, então, à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Programa: Instalações para Bombeiros Projecto: Apoio à conclusão das obras do Quartel dos Bombeiros Voluntários da Guarda Dotação para 1998: 10 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora às propostas de alteração dp CDS-PP.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, as propostas 458-C, 489-C e 490-C, que tinham entrado antes, vão ser votadas no fim?

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, a partir da proposta 451-C, são todas votadas depois, porque os dossiers só estão organizados até esta proposta.

Vou, então, referir quais são as propostas que vão estar em votação, para saber se alguma deve ser autonomizada: propostas 382-C, 427-C, 434-C, 403-C, 365-C, 361-C -que é igual à anterior — 368-C, 369-C - que é igual à 370-C — 371-C, 396-C, 400-C e 430-C.

São estas as propostas que vão estar em análise. Algum dos Srs. Deputados pretende autonomizar alguma?

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, pretendia autonomizar a proposta 400-C e, se mé permitir, pretendia também dizer algo sobre este conjunto de propostas de que não pedi a autonomização.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão a proposta 400-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Trata-se de pequenas verbas, quase sem excepção, para o ano de 1998. Portanto, não se trata de investimentos sugeridos sem um critério muito restritivo no que respeita às verbas a despender no ano, em função da não existência de projectos, pois não se pode, como já aqui foi referido em relação a uma outra proposta, despender mais verba do que aquela que aqui está prevista.

Assim, trata-se de verbas bastante modestas, chamemo--lhes assim, embora a obra, uma vez concluída seja importante e envolva montantes bastante significativos e isto aplica-se, praticamente sem excepção, às propostas em relação às quais não pedi autonomização.

Em relação à proposta 400-C, sobre a construção do novo quartel para os Bombeiros Voluntários de Viseu, mais uma vez se propõe, para 1998, uma dotação de 10000 contos, quantia relativamente modesta. Trata-se, no entanto, de uma obra há muito prometida e é por todos sabido que é absolutamente necessária numa zona onde, infelizmente, tem havido um aumento significativo do número de fogos. No Verão, quando há fogos a sua incidência nesta região do País é sempre maior do que em qualquer outra e o País estando razoavelmente dotado de meios em algumas outras áreas, não o está, de facto, nesta zona.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Pretendia, pois, que esta proposta fosse votada autonomamente, não por se tratar, como já referi, de uma verba relativamente modesta— o que apesar de tudo é também característica das outras nossas propostas — mas por se tratar de uma zona fortemente cadenciada neste tipo de infra-estruturas, carência esta sentida por todos, independentemente do partido em que esteja filiado ou em que aposte.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.' Presidente, é obvio que estou de acordo com a autonomização da proposta 400-C. Peço, no entanto, o adiamento da sua votação para o fim da votação do PIDDAC.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, sendo assim, a proposta 400-C ficará para o final da votação.

Vamos, então, votar em bloco as outras propostas de alteração cujos números já enunciei e que são: 382-C, 427-C, 434-C, 403-C, 365-C, 368-C, 369-C, 371-C, 396-C, 400-C, e 430-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, votos a favor do PCP e CDS-PP e a abstenção do PSD.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Esquadra da PSP em Nova Oeiras/Quinta das Palmeiras

Dotação para 1998: 5 000 contos

Dotação para 1999: 100 000 contos

Contrapartida: A desagregar do mesmo programa «Instalações das Forças e Serviços de Segurança»

Ministério da Administração Interna Programa: Programa das Forças e Serviços de Segurança Projecto: Divisão da PSP de Vila Franca de Xira Dotação para 1998: 5 000 contos Dotação para 1999: 80 000 contos Dotação para 2000: 45 000 contos Contrapartida: Verba a retirar do Programa «Despesas Comuns da JAE»

Ministério da Administração Interna Programa: Programa das Forças e Serviços de Segurança Projecto: Esquadra da PSP de Alverca Dotação para 1998: 5 000 contos Dotação para 1999: 70 000 contos Dotação para 2000: 25 000 contos Contrapartida: Verba desagregar — Programa «Instalações das Forças e Serviços de Segurança»

Ministério da Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança

• Projecto: Quartel da GNR de Vila Verde Dotação para 1998: 74 000 contos

Dotação para 1999: 64 800 contos Contrapartida: A desagregar do mesmo programa «Instalações das Forças e Serviços de Segurança»

Ministério da Administração Interna

Programa: Instalações para Bombeiros

Projecto: Construção de um novo Quartel para os Bombeiros de Oeiras

Dotação para 1998: 8 000 contos

Dotação para 1999: 180 000 contos

Contrapartida: a desagregar em «Instalações para Bombeiros — Diversos»

Ministério da Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Esquadra da PSP em Damaia Dotação para 1998: 10 000 contos Contrapartida: A desagregar do mesmo programa «Instalações das Forças e Serviços de Segurança»

Ministério da Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Esquadra da PSP em Massamá Dotação para 1998: 5 000 contos Dotação para 1999: 45 000 contos Contrapartida: a desagregar do mesmo programa «instalações das Forças e Serviços de Segurança»

Ministério da Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Esquadra da PSP em Brandoa Dotação para 1998: 10000 contos Contrapartida: a desagregar do mesmo programa «Instalações das Forças e Serviços de Segurança»

Ministério da Administração Interna

Programa: Instalações para Bombeiros

Projecto: Quartel de Bombeiros da Freguesia de Vila da Torre D. Chama, Concelho de Mirandela, Distrito de Bragança

Dotação para 1998: 20 000 contos

Dotação para 1999: 100 000 contos

Contrapartida: Verba a desagregar de «diversos» do mesmo programa.

Ministério da Administração Interna Programa: Instalações — Bombeiros de Vila franca de Xira

Projecto: Novo Quartel dos Bombeiros de Vila Franca de Xira

Dotação para 1998: 68 000 contos Contrapartida: Verba a retirar do Programa «Quartéis de Bombeiros — Diversos»

A Sr." Presidente: — Srs, Deputados, a seguir à discussão sobre o Ministério da Administração Interna, deveria ser a discussão do Ministério do Planeamento.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr." Presidente, antes de concluirmos a discussão sobre o Ministério da Administração Interna, interpelo a Mesa para perguntar se deu ou não entrada alguma proposta do Sr. Deputado Joaquim Raposo, do PS, relativamente a esquadras na cidade da Amadora. Isto porque há poucos dias, o Sr. Deputado anunciou nessa cidade que iria apresentar várias propostas no PIDDAC, relativamente a esquadras e porque não as vi, não foram distribuídas nem foram votadas, queria que a Mesa me confirmasse se deu ou não entrada alguma proposta nesse sentido. Presumo que não tenha entrado na Mesa.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, todas as propostas que deram entrada até ao momento útil, são as que estão a ser votadas. As que entraram fora da data prevista, não serão com certeza rejeitadas por esse motivo, mas, neste momento, ainda não sou capaz de lhe responder, porque é um número volumoso de propostas, mais para o fim da tarde lhe direi se elas entraram ou não.

Srs. Deputados, era suposto serem votadas já de seguida as propostas relativas ao Ministério do Planeamento; no entanto, proponho que as votemos no final de todos os outros Ministérios, passando agora ao Ministério da Justiça.

Vamos, então, votar as propostas 42-C, 50-C, e 59-C, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, relativamente à proposta 42-C, e pelas informações que tenho sobre o funcionamento dos serviços de registo e notariado, julgo que este projecto não fará muito sentido, porque não é o que nele consta que irá certamente ser seguido.

Relativamente à proposta 50-C, o problema é outro. Apresentámos, de facto, uma proposta, que teve outro número, por razões que, digamos assim, têm a ver com a logística. Penso que a própria proposta do PSD, em parte, coincide com a nossa, porque tem também uma verba de 40 000 contos mas pelas informações que temos, parece que 6 possível que esta quantia seja retirada do Programa de Instalações dos Tribunais, ao Tribunal Judicial de Portimão, onde a verba é excessiva e sobrará.

Propomos, assim, que essa verba deixe de constar do Programa de Instalações dos Tribunais e se o PSD estiver de acordo em que a compensação ou contrapartida seja idêntica à que sugerimos e dado que a verba já é igual, se eventualmente ficassem as duas iguais, as propostas, poderiam ser votadas em conjunto, porque são, de facto, idênticas.

Resumindo, quanto às propostas 50-C e 460-C, preferia que a contrapartida pudesse ficar já desafecta ao Tribunal Judicial de Portimão; se não ficar, irá dar no mesmo, porque será lá certamente que a poderão ir buscar.

Quanto à proposta 59-C, subscrita pelo Sr. Deputado Carlos Cordeiro e por mim próprio, é idêntica à proposta 459-C, subscrita pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Vieira de Castro, só que nós vamos um pouco mais longe na precisão, o que também não é demasiado relevante, pelo que sugeria a sua votação conjunta.

• No que se refere à propostas 50-C e 460-C, o mesmo se passa, ou seja, vamos mais longe na precisão, mas também daí não vem mal ao mundo e, assim sugiro também a sua votação conjunta, porque o seu conteúdo útil é o mesmo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu que se juntassem as propostas 459-C e 59-C e as propostas 460-C e 50-C. Só que, de facto, elas não são idênticas, porque as propostas do PSD têm como contrapartida a desagregação de uma verba global chamada «Projectos de novos tribunais», que é, digamos assim, uma verba abstracta, e as propostas do PS têm como contrapartida prejudicar a construção dos Tribunais do Barreiro e de Portimão, a favor dos tribunais da terra do Sr. Deputado José Junqueiro, vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS.

Risos do PS

Se se tratar de contrapartidas em relação a verbas globais que não estão afectas a tal ou tal de tal ou tal concelho ou distrito, como já referi, nós estaremos disponíveis para essa votação. Se se trata de propostas cuja contrapartida é prejudicar os Tribunais do Barreiro e Portimão, neste caso a favor do de Viseu, é evidente que não podem contar com o nosso voto, porque nós não estamos a favor de propostas, de cariz eleitoralista, apresentadas por Deputados do PS, em prejuízo de projectos de tribunais que estão em curso noutras sedes de concelho deste País. Isso não, Sr.a Presidente!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quando fez a sugestão que fez, não estava decerto a pensar-que_ nós a aceitássemos, pois não, Sr. Deputado? O que queremos -é-que o início da construção ou o cumprimento do projecto de dois novos tribunais não seja feita à custa do retardamento de outros tribunais. VV. Ex." liquidam os Tribunais do Barreiro e de Portimão em benefício dos Tribunais do Cadaval e de Viseu e nós isso não aceitamos.

Portanto, mantemos as nossas propostas, porque tivemos o cuidado de desagregar uma dotação global que se chama «Projecto de novos tribunais» e não vamos agora trocar um tribunal por outro porque todos eles são necessários.

Já agora deixe-me que lhe faça um comentário: sempre pensei que os senhores fossem mais cuidadosos, porque o que acabam de fazer é extremamente grave. Repito, os senhores liquidam dois tribunais, o do Barreiro e de Portimão, em benefício de outros dois e isso não pode ser!

Compreendam, pois, que a bancada do PSD não pode aceitar a bizarria da vossa proposta.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.* Presidente, pretendia só dar três informações relativamente a essas três propostas do PSD, visto que creio que a Sr.' Presidente também pôs à discussão a proposta 42-C.

A Sr." Presidente: — Coloquei-a à discussão, Sr. Secretário de Estado, e tenho Deputados inscritos para falar sobre ela.

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O Orador: — Quanto à proposta 42-C, a informação que gostaria de dar é a seguinte: a reinstalação dos Serviços de Registo e Notariado de Ponta Delgada é uma prioridade do Governo e será concretizada em 1998. Não está inscrita em PIDDAC porque se processará por uma de duas formas que não carecem de inscrição em PIDDAC. Estão em vias de conclusão conversações com o Governo Regional dos Açores para utilização de instalações da região, que seriam cedidas por esta e, assim, repito, não careciam de inscrição no PIDDAC, ou em alternativa, se estas conversações não chegarem a bom termo, por via de arrendamento de um edifício que já está seleccionado em Ponta Delgada, o que também não carece de inscrição no PIDDAC.

Era esta a informação que gostaria de transmitir, pois, eventualmente, ela não terá sido transmitida na audição com o Ministério da Justiça e isto pode levar a alguma ponderação por parte dos proponentes, sendo que o Governo assume o compromisso de que isto não só é prioritário como avançara em 1998.

Quanto às outras duas propostas, que coincidem, efectivamente, no seu conteúdo, com as duas propostas do Grupo Parlamentar do PS, divergem relativamente à contrapartida. Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Vieira de Castro relativamente à intervenção que fez, para o seguinte: quanto ao Tribunal de Viseu, cuja verba é de 40000 contos, a contrapartida sugerida relativamente ao Tribunal de Portimão não só não liquida este tribunal como permite aproveitar verbas que, neste momento, estão disponíveis. Porquê? Porque a obra do Tribunal de Portimão está concluída e esta verba de 300 000 contos, que aqui está prevista, era para finalizar pagamentos que puderam ser antecipados ainda em 1997, o que significa que retirar esses 40 000 contos em nada afecta o Tribunal de Portimão e viabiliza, adequadamente, a realização do Tribunal de Viseu, que creio ser um objectivo comum a

todos, sem prejudicar a verba global, que não está

propriamente disponível, pois, tem obviamente, níveis de desagregação tão minuciosos que não foram aqui desagregados e não é, portanto, uma verba totalmente disponível.

Quanto aos 10 000 contos para o Tribunal do Cadaval, estes não liquidarão o Tribunal do Barreiro, que tem uma dotação, para o ano de 1998, de 900 000 contos. Trata-se, portanto, de retirar de uma verba de 900 000 contos, 10 000 contos que podem ser afectos ao Tribunal do Cadaval, o que é, aliás, comum a ambas as propostas e não prejudicará o andamento do Tribunal do Barreiro...

O Sr. Lino de Carvalho. — É com 10 000 contos que vão instalar o Tribunal do Cadaval?

O Orador: — Não, Sr. Deputado, não é, como é óbvio, com 10 000 contos que se instala o tribunal, e o senhor sabe isso. O que os 10 000 contos permitem é avançar para o grau de execução possível, em 1998, que é a fase de início de projecto, concurso, etc, e que não avançará mais do que isso. Não é a verba de 10 000 contos que está em causa mas, sim, a proposta do PSD. O Governo reconhece que esta proposta é vantajosa e, portanto, aquilo que sugeríamos era que aceitassem esta contrapartida, que é, de facto, necessária na programação do Governo, e como o Sr. Deputado Vieira de Castro sabe se de uma verba de 900 000 contos se retirar 10 000 contos isso não liquida, obviamente, o Tribunal do Barreiro, que é um compromisso deste Governo e que em caso algum este prejudicaria.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, tenho inúmeras inscrições sobre estas propostas e começava por dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que penso pretender apenas um pedido de esclarecimento, fazendo, portanto, uma interrupção especial aos trabalhos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira. — Sr. Secretário de Estado, acabou de dizer que a verba que está inscrita no PIDDAC, em 1998, para o Tribunal de Portimão já não é necessária, porque já está tudo pago através do Orçamento de 1997. O pedido de esclarecimento que lhe quero fazer é se o Governo assume, aqui, neste momento que retira do PIDDAC a dotação de 300 000 contos para o Tribunal de Portimão. Se já está tudo pago e a inscrição está a mais e, portanto, o Governo retira ou não, aqui, essa proposta que está np PIDDAC?

A Sr.* Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, Sr. Deputado, o que o Governo assumiu foi que era possível retirar daquela verba, de 300 000 contos, os 40 000 contos que, efectivamente, foram retirados. Não disse que todos os pagamentos foram antecipados para 1997, o que disse foi que, relativamente a estes 40 000 contos, é possível antecipar para 1997 e, portanto, podem ser retirados.

Agradeço, aliás, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, sempre atento, a oportunidade de o Governo poder precisar o que diz respeito ao Tribunal de Portimão.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr.' Presidente, ouvi com atenção as explicações dadas pelo Sr. Secretário de Estado acerca da proposta 42-C e gostaria de fazer o seguinte comentário: a questão do projecto que está aqui em causa não é apenas a da reinstalação dos Serviços de Registo e Notariado, é também a adaptação dos edifícios do Palácio da Justiça de Ponta Delgada. Assim, trata-se de uma verba que os serviços consideraram necessária, durante este ano de 1998, para proceder, com eficácia, por um lado, à reinstalação e adaptação de edifícios e, por outro, à adaptação do próprio tribunal, porque as salas, tal como o próprio tribunal, que serão desafectas terão de ser sujeitas a uma intervenção bastante profunda.

Penso, pois, que esta proposta não só tem toda a acuidade como é uma proposta necessária, correspondendo a uma prioridade do Governo, tal como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado. Portanto, se é uma prioridade, deve haver uma inscrição no PIDDAC, correspondente ao investimento que é necessário fazer.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira

O Sr. Joel Hasse Ferreira: — Sr.* Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: evidentemente que procurámos fazer este conjunto de propostas com o maior cuidado. Aliás, apresentámos um número bastante reduzido de propostas e procurámos as contrapartidas de acordo com o conhecimento que temos do andamento dos projectos e das informações que procurámos recolher.

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O fundamental é que haja uma contrapartida e, portanto, se o problema é, de facto, esse, não pomos qualquer objecção a que as propostas não fiquem com esta contrapartida explicita, sabendo nós que, normalmente e estando estas verbas a ser excedidas por razões que o Sr. Secretário de Estado já explicou, será aqui que ela se virá buscar, pelo que sugerimos que assim seja. Mas, para nós, como disse, isso não é fundamental e dado que temos, obviamente, confiança no Governo, a contrapartida global pode, de facto, ficar no Projecto de Instalações dos Tribunais.

Aliás, o, PSD também manifestou confiança no Governo com as suas propostas e, portanto, sendo assim, estaríamos de acordo, ficando as propostas idênticas. Assim, atendendo à tradição da Casa e não havendo oposição dos grupos parlamentares subscritores desde que as propostas fiquem idênticas, sugeríamos a votação conjunta, em termos formais.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva

O Sr. João Carlos da Silva: — Sr.° Presidente, pretendia só fazer uma pequena observação relativamente à questão de, por um lado, ter uma determinada verba num projecto e dizer que ela é insuficiente e, por outro, ter uma proposta com uma verba mais do que suficiente.

Todos sabem que se um determinado projecto que está no PIDDAC porventura, não tiver uma dotação suficiente para o grau de execução que o decurso do ano permite, é do próprio interesse do Governo alocar mais verbas durante o ano de 1998 a esse projecto, comparativamente a outros que, pela razão natural das coisas, se vão atrasando. É isso que dá o nível de execução ao PIDDAC e é esse o interesse do Governo e de todos os agentes envolvidos. . Portanto, se uma verba que tinha 900 000 contos passa para 890 000 contos ou para 850 000, mesmo que por absurdo se viesse a dizer que os 890 000 não seriam suficientes, será sempre possível fazer o reforço necessário

de outras verbas que a ordem natural de execução nos diz que não vão ser executadas. As verbas que estão no PIDDAC são, claramente, verbas indicativas e não são peremptórias.

O mesmo se passa quando orçamentamos, por exemplo, 10 000 contos para um tribunal, pois isto não quer dizer que, se o nível de execução permitir gastar 15 000 ou 20 000 contos, não possam também haver algumas alocações de outras verbas que não são utilizadas.

Portanto, por se tirar 40 000 contos a um tribunal que já está previsto, ou a um hospital, que também já está previsto ou por se tirar 10 000 contos a um outro tribunal, que está igualmente previsto, mantendo esses projectos um grau de verba substancial para 1998, isso não inviabiliza, nem liquida nada. Os Srs. Deputados sabem que não é assim, inclusive os Srs. Deputados da bancada do PSD,' porque têm essa experiência. Assim não vamos entrar aqui com afirmações fantasmagóricas, vamos ser realistas e analisar as coisas tais como elas são. Não vamos, agora, querer aproveitar posições, da parte do PS, que pretendem ser credíveis, posições realistas e de análise efectiva das propostas dos Srs. Deputados da oposição, com esgrima política e outras intenções que não têm propriamente a ver com a construção do PIDDAC para 1998.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — O Sr. Deputado Lino de Carvalho, falou aqui em eleitoralismo a propósito do Tribunal de Viseu e eu gostaria de lhe lembrar o seguinte: em 1984 e 1985, quando da tomada de posse do governo do PSD e da elaboração do orçamento, esse governo retirou do PIDDAC uma verba de 90 000 contos, que tinha exactamente sido inscrita pelo último governo do PS, para a construção do novo Tribunal Judicial de Viseu.

Está, portanto, por esse acto, por construir esse tribunal há 12 anos!

Quando se fala aqui em eleitoralismo é porque se ignora os gravíssimos prejuízos causados por este acto praticado em 1985. É, no entanto, importante referir ao Sr. Deputado Vieira de Castro, sobre esta matéria, que quem tem o hábito de retirar verbas a um sítio para pôr noutro, neste caso, terá sido o PSD, porque redrou a totalidade da verba de 90 000 contos, para pôr noutro sítio, que não se sabe onde.

Terminaria dizendo que o projecto para o tribunal está pronto, havendo apenas um problema essencial que se prende com a incapacidade, neste momento, da própria autarquia, que se comprometeu a doar os terrenos e ainda não conseguiu chegar a acordo e fazer a escritura dos mesmos para essa instalação.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, é só para fazer aqui um sublinhado em relação àquilo que disse o Sr. Deputado José Junqueiro: aceitando com toda a legitimidade que é importante e premente a construção do Tribunal de Viseu, em relação ao qual o Sr. Deputado fez tantas críticas por ter sido redrado do Orçamento de Estado de 1984, não compreendo agora como é que, com toda esta urgência e premência, o Governo do PS, quando fez o Orçamento, não se lembrou de o inscrever no PIDDAC.

Aliás, nem no PIDDAC para 1996, nem no.de 1997 nem pelos vistos, em 1998!... Isto tem de ser resolvido aqui, na assembleia da República.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Isto é o que se chama colaboração conjunta entre Assembleia da República è Governo.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.'

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr.* Presidente, gostaria, apenas, de fazer aqui um reparo relativamente à proposta 42-C, porque o Sr. Secretário de Estado, há pouco, interpelou directamente os proponentes desta proposta relativamente à questão da inscrição dos 100 000 contos no PIDDAC.

Gostaria de afirmar o seguinte: a inscrição desta verba é por nós considerada importante para durante o ano de 1998, dar efectivamente cumprimento ao prometido, relativamente ao tribunal e à reinstalação dos serviços que estão, neste momento, .a ocupar espaços no Palacio da Justiça de Ponta Delgada.

Como se sabe, a situação deste tribunal é muito má e nós tivemos o compromisso de apresentar esta verba, como sendo necessária e objectiva para dar concretização a esta questão. De qualquer maneira, o Governo, pela voz do Sr. Secretário de Estado, parece comprometer-se a resolver

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o problema e a encontrar as disponibilidades financeiras para a. concretização desta aspiração relativa ao tribunal.

Gostaria, assim, de ouvir da parte do Sr. Secretário de Estado se caso sejam necessárias obras de adaptação do

tribunal e do novo edifício, se o Governo se compromete ou não a fazer estas obras, no quadro das verbas disponíveis do Ministério da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, queria dizer-lhe o seguinte: o Governo não assume compromissos — ou pelo menos eu não os assumo — sem saber se os pode assumir. O que eu disse há pouco não se referia ao tribunal mas, sim, exclusivamente, aos serviços de registo e notariado; quanto ao tribunal, não estou, neste momento, em condições de lhe responder. O que posso fazer, se estiver de acordo e se a Sr." Presidente der anuência, é propor que haja um adiamento da votação da proposta 42-C, para procurar obter junto do Ministério da Justiça informação relativamente à parte do tribunal, porque quanto à parte dos serviços de registo e notariado não tenho dúvidas em assumir o compromisso. Agora, quanto à componente tribunal, repito, não lhe asseguro qualquer compromisso neste momento..

Cl

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr." Presidente, na sequência do debate que foi travado e também desta última resposta do Sr. Secretário de Estado, o PSD requer a V. Ex.a o adiamento das votações das propostas 42-C, 50-C e 59-C.

A Sr." Presidente: — Fica, então, adiada a votação das propostas 42-C, 50-C e 59-C.

Srs. Deputados, estão agora em discussão as propostas 93-C, 110-C, 159-C. 178-C, 179-C, 197-C, 198-C, 216-C e 269-C, do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, pretendíamos que fosse autonomizada a proposta 159-C, em relação à qual, e na mesma linha do que aconteceu há pouco com uma proposta do PSD, queria fazer uma proposta de alteração verbal, deixando a minha intervenção para a altura em que ela for debatida.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, sendo assim, dou--íhe desde ji a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, em primeiro lugar e quanto à alteração, propunha que na proposta 159-C a verba que está inscrita passasse para 70 000 contos e que tivesse como compensação «Projecto de instalação de novos tribunais».

Feita esta alteração, posso dizer o que se passa: a instalação e construção do novo Palácio da Justiça em Évora é uma questão que se arrasta, há já bastante tempo, faz parte do programa de instalação de novos tribunais do Ministério da Justiça e está em curso um processo de negociação entre o Ministério da Justiça e a autarquia quanto à instalação do novo tribunal. A negociação passa pela discussão dos valores dos terrenos e da instalação.

Faz parte do plano de construção de novos tribunais do

Ministério da Justiça e, nesse sentido, justifica-se que o

Orçamento inscreva uma verba que permita o arranque deste processo, isto na mesma linha de argumentação de há pouco do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares relativamente ao Tribunal do Cadaval.

Proponho essa alteração de verba, com essa compensação, exactamente porque já há outras propostas do PSD com compensações nesse programa e eu não quero que a compensação, ultrapasse a dotação que está prevista no PJDDAC para esse valor global.

Portanto, propomos que se avance com uma verba de 60000 contos, com compensação em Projecto de Instalação de Novos Tribunais, com base na argumentação que acabei de referir e que seguramente o PSD não deixará de ter presente na sua votação, como o CDS-PP disse.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, não é sobre esta proposta que queria intervir mas, sim, sobre uma outra, pelo que não sei se me permite que intervenha já.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, pode intervir já.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, é sobre a proposta 93-C, do PCP, que, quanto a mim, necessita de uma precisão, na medida em que fala no edifício para instalações da conservatória de registo predial, etc, etc, só que não diz onde. Penso que é importante que se pudesse especificar o local.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É em Beja! Trata--se de um lapso de dactilografia!

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, se não há mais inscrições, vamos começar por votar a proposta 159-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

07 — Ministério da Justiça

50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações de tribunais

Projecto: Novo Palácio da Justiça em Évora

Dotação para 1998: 70 000 contos

Compensação:. Projecto de instalação de novos tribunais

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agorau votar as restantes propostas, com os n.os 93-C, II0-C, 178-C, 179-C, 197-C, 198-C, 216-C e 269-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS. votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

07 — Ministério da Justiça 50 — Investimentos do Plano

Programa: Reinstalação dos Serviços dos Registos e Notariado

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Projecto: Edifício para instalação das Conservatórias dos RegistosPredial e Civil e Serviços de Notariado em Beja. Dotação para 1998: 50000 contos

07 — Ministério da Justiça

50 — Investimentos do Plano

Programa. Instalação de Tribunais

Projecto: Construção de um Tribunal em Freixo de

Espâáa-a-Cinta

Dotação para 1998: 30000 contos

Construção do Palácio da Justiça de Alfândega da Fé

Dotação para 1998: 30000 contos

07 — Ministério da Justiça 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalação de Conservatórias e Serviços Notariais

Projecto: Cartório Notarial de Alverca (Vila Franca de Xira)

Dotação para 1998: 25 000 contos (a desagregar das verbas para «Instalações dos serviços dos registos e notariado — Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul»)

Conservatória,do Registo Predial de Alverca (V.F. Xira) Dotação para 1998: 25 000 contos (a desagregar das verbas para «Instalações dos serviços dos registos e notariado — Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul»)

Conservatória do Registo Civil e Predial da Amadora Dotação para 1998: 25 000 contos (a desagregar das verbas para «Instalações dos serviços dos registos e notariado — Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul»)

Conservatória do Registo Civil de Vila Franca de Xira Dotação para 1998: 25 000 contos (a desagregar das verbas para «Instalações dos serviços dos registos e notariado — Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e sul»)

Construção da Repartição de Finanças da Azambuja Dotação para 1998: 25 000 contos (a desagregar das verbas para «Remodelação e adaptação de instalações e meios logísticos»)

07 — Ministério da Justiça 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalação de Tribunais Projecto: Tribunal Judicial da Amadora Reforço de dotação: 30 000 contos Construção, do Tribunal Judicial do Cadaval Dotação para 1998: 25 000 contos

07 — Ministério da Justiça 50 — Investimentos do plano

Projecto: Ampliação do Estabelecimento Prisional de Elvas Dotação para' 1998: 20 000 contos

07 — Ministério da Justiça

50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalação de tribunais

Projecto: Construção do Palácio da Justiça de Avis

Dotação para 1998: 20 000 contos

07 — Ministério da Justiça 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalação de tribunais Projectos: Construção de edifício para o Tribunal de Gondomar

Dotação para 1998: 30 000 contos

07 — Ministério da Justiça 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalação de Tribunais Projecto: Tribunal Judicial de Almada — Palácio da Justiça

Tribunal Judicial de Palmela Dotação para 1998: 45 000 contos.

A Sr.' Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, em relação à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, a informação que obtive do Ministério da Justiça é a seguinte: assim que forem deslocados daquele edifício os Serviços de Registo e Notariado, far-se-ão obras de remodelação no tribunal, obras que, além de mais, são essenciais, não só pelo estado de degradação em que o edifício se encontra como pelo facto de já haver a decisão de se criarem novos juízos no Tribunal de Ponta Delgada.

Portanto, há uma verba global no PIDDAC do Ministério da Justiça, relativamente a arranjos em diversos tribunais, que será mobilizada assim que forem deslocados os serviços já referidos.

Quanto aos serviços de registo e notariado, como lhe disse, estamos em fase de conclusão da negociação com o Governo Regional dos Açores a fim de sabermos se há ou não um edifício na região onde se possam alojar estes serviços; se não houver, passar-se-á à fase de arrendamento e, assim que estes serviços saírem, far-se-ão obras globais no tribunal.

Creio que respondi à questão que tinha colocado.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

Srs. Deputados, relembro que a votação desta proposta foi adiada para mais tarde e, portanto, estamos, aqui, a retomar uma discussão que penso não ser oportuna.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD). — Sr." Presidente, era isso mesmo que lhe ia perguntar, se é necessário responder imediatamente ou se posso responder na altura da votação?

A Sr." Presidente: — Não merece a pena responder agora Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos, então, discutir as propostas 393-C, 428-C e 429-C, apresentadas pelo CDS-PP.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, pretendia, desde já, intervir sobre esta matéria porque é um assunto que justifica que se diga, aqui, alguma coisa.

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No Orçamento para 1997, por nossa iniciativa, foi incluída uma verba visando a instalação da Polícia Judiciária em Viseu, verba essa que era na altura de 2000 contos e tjue deu, aliás, origem a um curioso debate. O

governo da altura concordou tendo, até, havido várias afirmações nesse sentido.

Posteriormente e face à não evolução desse assunto, fiz

um requerimento ao Sr. Ministro, onde obtive resposta mais tarde, dizendo que conforme tinha sido várias vezes anunciado, era intenção do Governo criar de facto a Inspecção da polícia judiciária em Viseu, mas, ao que parece, noutras circunstâncias teria sido dito que começaria por ser criado um núcleo instalador. Nunca foi isso que propusemos e não foi para isso que incluímos uma verba no Orçamento do Estado para 1997.

O Sr. Ministro, em resposta ao meu requerimento dizia, também, que já havia instalações arrendadas que estariam a ser equipadas, com mobiliário e com pessoas, prevendo-se a sua abertura para Setembro ou Outubro. Acabo ainda agora de ter a confirmação de que não abriu, nem está a funcionar, e, de facto, não aparece qualquer verba para este efeito no Orçamento para 1998. Assim, achamos que é de elementar justiça, voltar a reintroduzir uma verba, para este objectivo, agora já com algum significado, quer em relação à proposta que apresentámos o ano passado, quer face à evolução que tudo isto teve e até às várias intervenções que este assunto suscitou nomeadamente quanto ao compromisso do Governo.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.° Presidente, pretendia solicitar ao CDS-PP que não se fizesse neste momento a discussão desta proposta, mas sim no final da votação.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados do CDS-PP, adiam ou não a votação?

Sendo assim, não votamos a proposta 393-C, vamos só votar as propostas 428-C e 429-C

Submetido à' votação, foi rejeitada com os votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PCP

Eram as seguintes: <

Ministério da Justiça

Programa: Instalações dos Serviços dos Registos e do Notariado

Projecto: Instalações para a Conservatória do Registo Predíaí de Alverca

Dotação para 1998: 10 000 contos

Contrapartida: Verba a reürár do Programa «Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado do Centro e Sul — diversas»

Ministério da Justiça

Programa: Instalações dos Serviços dos Registos e do Notariado

Projecto: Instalações para o Cartório Notarial de Alverca

Dotação para 1998: 10 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do Programa «Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado do Centro e Sul — diversas»

Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão das propostas sobre o Ministério da Economia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, e a proposta 429-C?

A Sr,° Presidente: — Sr. Deputado, as propostas 428-C e 429-C foram votadas em conjunto. Só foi autonomizada a proposta 393-C, que ficou adiada.

Srs. Deputados, passamos agora à discussão das propostas 180-C e 328-C, apresentadas pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP).

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.° Presidente, gostaria que estas duas propostas fossem votadas separadamente e pronunciar-me-ia, se me permite, muito rapidamente sobre a proposta 328-C.

Como, os Srs. Deputados, poderão verificar, e também o Governo, através da fundamentação apresentada para esta proposta, trata-se de uma proposta própria do. Ministério do Ambiente, com base na resolução n.° 102/96 do Conselho de Ministros e por conseguinte só por manifesto lapso, se pode compreender que o Governo a não tenha incluído no Orçamento do Estado para 1998. Nesse sentido, julgo que, não sendo nossa preocupação fundamental procurar colmatar os lapsos governativos^ é evidente que, quando existe um lapso tão manifesto e gritante julgo que seria conveniente, neste caso, colocá-lo.

O problema tem interesse. É legítimo ao Estado português despender verbas para defender riquezas da natureza e do nosso património natural. Julgo, no entanto, que é indispensável que se façam também propostas no senüdo de «poder rentabilizar esse património». Não se vão pagar x centenas de milhar de contos para preservar por, exemplo, um sítio onde há pegadas de dinossáurios, sem que depois hajam novas contribuições para que do ponto de vista do turismo da natureza se possam rentabilizar minimamente esses espaços.

É este o sentido dá proposta 328-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.* Presidente, pretendia apenas chamar a atenção quanto à proposta de instalação do mercado por grosso da feira da Malveira, em que aparece uma dotação para 1998 de .25 000 contos. O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a autonomização desta proposta, ou melhor, foram duas propostas, que ele pediu para serem votadas em separado. Temos uma proposta com o mesmo objectivo, só que a dotação proposta por nós é de 40 000 contos, que aliás corresponde à dotação que o ano passado o PCP tinha incluído e que este ano reduziu para 25 000.

Só queria chamar a atenção, para isto, que não consumiu em si uma incoerência de maior mas é um aspecto a referir.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, já tinha verificado que havia, aqui, alguma semelhança entre estas duas

propostas, no entanto não me parece que estas sejam susceptíveis de fusão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, numa situação destas, julgo que será de votar conjuntamente as duas propostas e nós não temos qualquer problema em alterar a verba que propusemos de 25 000 para 40 000 contos para que possam ser votadas conjuntamente.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS); — Sr.a Presidente,

Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados pretendia

somente chamar a atenção, de que, para além da diferença referida e da diferença das assinaturas e do timbre há uma outra diferença. É que, enquanto, a proposta 180-C não identifica qualquer contrapartida, a proposta 440-C identifica uma contrapartida que é a seguinte...

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, não é a proposta 440-C, é a proposta 436-C.

O Orador: — Obrigado Sr." Presidente. É de facto a proposta 436-C que identifica uma contrapartida, que aliás é idêntica à contrapartida da proposta 440-C e que passo a ler para o caso de algum dos Srs. Deputados não ter a proposta consigo, diz o seguinte: «a retirar do projecto PORSET — Plano de Ordenamento Ribeirinho de Setúbal e do programa 'Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra', o ponto de exclamação é meu.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, eu tinha ouvido o Sr. Deputado António Galvão Lucas, não tinha era visto a proposta, acabei de a ver agora, e, de facto, para mim são três pontos de exclamação, pelo que por conseguinte, retiro, se me permite, o que disse há pouco.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP). — Sr." Presidente, antes que surja mais alguma intervenção com quatro pontos de exclamação, cabe aqui um esclarecimento, eventualmente a despropósito, nesta altura, porque seria talvez mais correcto pô-lo quando tratássemos dessas matérias mas, de facto, entendemos no que se refere a toda essa problemática, relacionada com o livro branco dos portos e que tem provocado uma enorme controvérsia a ponto de já ter havido demissões e alterações da estrutura do Governo nessa área, há no mínimo, desde já, uma constatação possível é que não há consenso e o livro não aponta para qualquer solução minimamente exequível nem factível.

Por outro lado, se analisarem o orçamento, verificam que há dotações voltuíssimas para obras em variadíssimos portos, sem haver estudos, sem consenso, sem livro branco, sem haver, portanto, qualquer justificação para que essas verbas sejam colocadas no Orçamento para virem a ser dispendidas nestes portos em 1998.

É uma contradição grave que, á seu tempo, chamaremos aqui à atenção e entendeu o partido popular que essa verba para a qual não há plano, podia ser utilizada, uma vez que consta do orçamento em coisas que com ou sem ponto de exclamação são obras válidas embora não tenham

necessariamente a ver com o Programa de onde são retiradas as verbas.

Portanto, a explicação é tão simples quanto isto. Há propostas de montantes elevadíssimos para investimentos portuários e repito sem haver um plano, sem haver um consenso, havendo um livro branco que levantou a maior controvérsia e que não é mais do que a repetição de muito daquilo que anteriormente se tinha dito e feito em governos que antecederam o actual. Assim não havendo esses planos, não havendo nenhum consenso, havendo inclusivamente a maior controvérsia dentro do Governo, e peço perdão por me estar de novo a repetir, a pergunta que se levanta é: para que é que são essas verbas? Então na devida altura, é óbvio que não o farei, mas aí sim é que se justificava colocar vários pontos de exclamação ou até de interrogação. Essas verbas, se estão incluídas" no Orçamento do Estado e este pensa despende-las, que o faça em áreas que nós, neste caso, consideramos mais justificadas. Umas mais outras menos afins, como terão oportunidade de ver ao longo deste debate, de qualquer forma há aí um problema de fundo seríssimo que, eventualmente, não foi suficientemente discutido durante o debate na especialidade mas que, agora, face às intervenções aliás justificadíssimas dos Srs. Deputados que me antecederam, aproveito para esclarecer. Vamos, de facto, buscar a esse programa, ou melhor, propomos que se vá buscar a esse programa, a dotação para que estas nossas propostas sejam exequíveis e sem que haja um agravamento do défice.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não tenho mais nenhuma inscrição. ,

Penso que não há aqui possibilidade de se fundirem as propostas e portanto vamos votá-las individualmente.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, tinha ou não pedido a individualização das propostas 180-C e 328-C?

Vamos então votar a proposta 180-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

08 — Ministério da Economia 50 — Investimentos do Plano Programa: Abastecimento e Comércio Projecto: Instalação do mercado por grosso da feira da Malveira (Mafra)

Dotação para 1998: 25 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 328-C.

Submetida à votação, foi rejeitada com os votos contra do PS, votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

No âmbito de medidas de apoio a práticas turísticas de recreio e lazer não nocivas para o meio ambiente, propõe-se o aditamento ao PIDDAC 98 dos dois seguintes programas de investimento:

1 — Implementação do Programa Estruturante em turismo de Natureza

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Ministério da Economia — 350 000 2 — Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurio de Ourém Torres Novas.

(Área de recepção e serviços; auditório e circuito de interpretação; espaço museológico de geociências e arqueologia; espaço de conferências e reuniões científicas: espaço de recreio; núcleo de apoio a visitas escolares)

Afectação de custos por Ministérios: Ministério da Economia — 250 000 Ministério da Educação — 50 000 Ministério da Ciência e Tecnologia— 150 000 Ministério do Ambiente — 50 000

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora votar as propostas 436-C e 440-C, apresentadas pelo CDS--PP.'

Srs. Deputados, querem a votação conjunta?

Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, penso que tinha pedido a autonomização da proposta 440-C, se não o fiz peço-a agora.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 436-C. „

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Economia

Programa: Abastecimento e Comércio

Projecto: Instalação do Mercado por Grosso da Feira da Malveira

Dotação para 1998: 40 000 contos

Contrapartida: A retirar do projecto «PORSET — Plano de Ordenamento Ribeirinho de Setúbal e do programa Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra»

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 440-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Orçamento: PJDDAC/Setúbal

Ministério: Economia

Programa: Mercados Abastecedores

Projecto: Mercado Abastecedor do Distrito de Setúbal

Dotação para 1998: 40 000 contos

Dotação para 1999: 150 000 contos

Dotação para 2000: 150 000 contos

Dotação por 2001: 50 000 contos

Contrapartida: A retirar do projecto «PORSET — Plano de Ordenamento Ribeirinho de Setúbal e do programa «Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra».

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, tenho um pedido de uma das bancadas para fazermos uma interrupção dos

trabalhos neste momento. Os Srs. Deputados estão de acordo com esta interrupção ou continuamos?

Penso que o vosso silêncio significa que não se importam de interromper. Assim, proponho que recomecemos os trabalhos às 14h 30m e agradecia que pelo menos os

representantes dos diferentes partidos estivessem çá a essa

hora.

Está suspensa a reunião. Eram 13 horas.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos. Eram ¡5 horas.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta 34-C, apresentada pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, a minha pergunta é de esclarecimento ao PSD e pretendo saber se esta proposta para o matadouro da Guarda tem ou não a ver com aquele matadouro em relação ao qual há um desaparecimento de 400 000 contos, que levou, por acaso, um autarca do PS a tribunal. Este é ou não o mesmo assunto? Se para o referido matadouro já foram atribuídos 400 000 contos, e penso que não chegou a ser construído, a questão que se coloca agora é saber, se este é o mesmo assunto e como é que se justifica esta proposta no mesmo contexto?

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): — Sr." Presidente, peço que a votação da proposta 34-C fique para o final, uma vez que o Sr. Deputado que a assina não está presente, neste momento para poder responder ao Sr. Deputado do PCP.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, adia-se a votação da proposta 34-C.

Vamos agora votar as propostas 358-C e 390-C, apresentadas pelo CDS-PP.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP):— Sr." Presidente, queremos que seja autonomizada a proposta 390-C.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr." Presidente, a proposta que o CDS-PP faz em relação à reflorestação da serra de Agra, St" Luzia e da Padrela é da mais elementar justiça, porquanto esta zona, há cerca de dois ou três anos, sofreu incêndios e continua por repovoar. Isto para além de estar a ser repovoada com espécies que poderíamos designar por daninhas e que se afastam das espécies de árvores que devem existir nesta região. Por isso, penso que esta proposta deve ser aceite.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta 358-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP

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Era a seguinte: Orçamento: PIDDAC/Setúbal

Ministério: Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Programa: Desenvolvimento do Porto de Pesca de Setúbal

Projecto: Instalações frigoríficas no Porto de Pesca de Setúbal

Dotação para 1998: 30 000 contos Dotação para 1999: 100 000 contos

Dotação para 2ÔÔÔ: 20 000 contos

Contrapartida: A retirar do projecto «PORSET — Plano de Ordenamento Ribeirinho de Setúbal» do programa «Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra»

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 390-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do"PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC/Viana do Castelo Ministério: Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Programa: Programa de Desenvolvimento Florestal Projecto: Reflorestação da Serra de Agra, St* Luzia e

da Padrela

Dotação para 1998: 60000 contos

Contrapartida: A desagregar do mesmo programa de

«Desenvolvimento. Florestal — Diversas»

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos então iniciar a votação das propostas 31-C, 40-C, 43-C, 44-C, 64-C, 69-C e 70-C, apresentadas pelo PSD e referentes ao Ministério da Educação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): —Sr." Presidente, pretendia sugerir que se discutissem e votassem as propostas uma a uma, para maior facilidade de organização dos • trabalhos.

A Sr.* Presidente: — Está em discussão a proposta 31-C. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos . Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- • tares: — Sr." Presidente, gostaria de falar já na proposta 43-C, que, tal como a 31-C, trata igualmente de pavilhões desportivos, acrescentando o seguinte: na elaboração do PIDDAC do Ministério da Educação foi estabelecida uma verba global que abrange diversos pavilhões, mais concretamente 61. O Governo não vê qualquer problema em que haja uma desagregação parcial relativamente a estas duas propostas. De qualquer forma, tendo em conta o grau de execução que é possível dar, em 1998, a estes dois projectos em concreto, e que tem a ver com o estado do andamento dos mesmos, da cedência de terrenos, etc, sugeríamos que não se devia abrir uma linha, em programa, superior a 5 000 contos cada um, quer numa, quer noutra proposta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, vemos com bastante simpatia esta proposta 31-C. Acontece que estávamos tão entusiasmados, eu e o Sr. Deputado Francisco Valente, que entregámos uma proposta com uma verba de 30 000 contos, que posteriormente reduzimos para 5 000.

Assim, também nos associávamos a este objectivo solicitando ao PSD que reduzisse a verba na sua proposta para os 5 000 contos.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco Valente.

O Sr. Francisco Valente (PS): — Sr.* Presidente, na sequência do que foi dito pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, apresentámos uma proposta para a construção do pavilhão desportivo na Escola Básica 1,2,3 de Pinheiro da Bemposta — Oliveira de Azeméis, com uma verba inscrita de 30 000 contos. Dado que o PSD tem uma proposta onde prevê uma verba de 5 000 contos, reduzíamos, assim, a verba da nossa proposta para os 5 000 contos. Penso que todos teremos de ficar satisfeitos com a apresentação desta proposta, pois é, de facto, necessário avançar com a construção deste pavilhão. É evidente que já vimos a necessidade deste avanço com o Governo, mesmo no PRODEC.

De qualquer das formas, se aceitarem a nossa proposta votaríamos em conjunto com a do PSD, reduzindo, então, a verba para os referidos 5 000 contos.'

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): — Sr." Presidente, pela explicação que o Sr. Secretário de Estado deu, a verba a afectar seria ridícula, muito pequena; portanto, não retiramos as propostas e gostaríamos que elas fossem votadas.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, se não há mais inscrições passamos à votação da proposta 31 -C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e CDS-PP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC/97 — Ministério da Educação Ministério: Educação

Programa: Instalações para os Ensinos Básicos e Secundários — Norte

Projecto: Construção de Pavilhão Desportivo na Escola Básica 1,2,3 de Pinheiro da Bemposta — Oliveira de Azeméis.

Dotação a desagregar: 30 000 contos. Contrapartida: A retirar do programa «Reapetrechamento no Distrito de Aveiro».

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 40-C, também.do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr* Presidente, em relação à proposta 40-C, da Escola B2 B3 de Pedras, Salgadas, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, há até alguma proximidade a Serva, Ribeira de Pena, muito sensível, por ser a terra do meu avô paterno,,..

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, se não se importa faça favor de baixar o seu microfone.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — ...baixo o microfone ou levanto-me eu? Está bem, Sr." Presidente, eu baixo

o microfone.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Baixar ao nível do PS!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Se baixar ao nível do PS pode ser que alguns Deputados, de que a delicadeza me impede de mencionar o nome, cheguem ao microfone.

Risos

De facto, a informação que temos, quer do nosso aparelho partidário, quer dos serviços, nomeadamente demográficas e outras, é que não há, efectivamente, população escolar que justifique estas instalações. Continuarmos a construir escolas só para aumentar o seu número, não me parece que seja um grande avanço para a educação em Portugal. De modo que, embora neto de transmontano e conhecedor desta zona, não posso deixar de manifestar à nossa reserva quanto a esta proposta.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 40-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC Ministério: Educação Concelho de Vila Pouca de Aguiar Escola B2 B3 Pedras Salgadas

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, quanto à última proposta que votaram não fui a tempo de intervir, pelo que gostaria, agora, de acrescentar algo sobre as propostas 64-C, 69-C e 70-C, do PSD, acerca dos ensinos básico e secundário.

Quanto à proposta 64-C, o problema que se põe, segundo o Ministério da Educação, é que na localidade de Serva não existe população escolar suficiente que justifique a aprovação deste.equipamento.

Em relação às propostas 69-C e 70-C, respeitantes às escotas de Cerzedo e da Madalena, ambas no concelho de Vila Nova de Gaia, justifica-se a existência de uma inscrição, mas entendemos que, dado o estado do andamento dos projectos, não se justifica uma inscrição superior a 10000 contos em cada um dos casos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr.* Presidente, neste momento não estão presentes na reunião da Comissão, até porque não são membros da Comissão, quaisquer dos Srs. Deputados subscritores, mas a informação que temos dos Srs. Deputados subscritores, designadamente, de um

deles, que é oriundo do concelho em causa, é de que se justifica perfeitamente a proposta que o PSD apresentou, pelo que o PSD a mantém.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.' Presidente,

estaríamos sensíveis em relação à proposta 43-C, mas para uma verba mais reduzida. Segundo percebi, limitávamo--nos a cortar um zero, e se eu bem entendi — e entendi, certamente — significava passar a posição do Governo de 50 000 para 5000 contos.. Sr. Deputado Carlos Coelho, os Deputados do PSD não estão em condições de aceitar a proposta referida uma vez que está ausente o Deputado subscritor. De qualquer maneira, estamos disponíveis para apresentar uma proposta de 5000 contos, caso o PSD não queira, depois, fazer a proposta dos 5000 contos.

•A Sr.* Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr." Presidente, queria apenas dar a ideia de que não há nenhuma questão de intransigência, trata-se de uma questão prática. Como o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira provavelmente saberá, mas aproveito a oportunidade para esclarecer outros Srs. Deputados que estão a ouvir esta discussão e poderão ficar convencidos de que pode haver pagamentos parcelares, há um conjunto de outras infra-estruturas em que, se fossemos dar razão ao PS, poderíamos, por exemplo, atribuir 5000 contos para pagamento do projecto. Ora, os pavilhões desportivos das escolas não têm projecto pago. Como muitos dos Srs. Deputados sabem — e a Sr.° Presidente em particular, porque foi tutela ministerial na altura em que este programa se desenvolveu — trata-se de um projecto tipo, não há que ser pago! Existe! Está feito! Portanto, a questão é de construir ou não o pavilhão, que tem, aliás, um prazo de execução de poucos meses. A questão não se coloca no sentido de abrir a obra, adjudicar o projecto e pagá-lo, porque o projecto não é pago, trata-se de saber se se faz ou não a obra. Não é uma questão de o valor ser 5000 ou 50 000 contos; ou se faz a obra, e são os 50 000 contos; ou não se faz a obra! Na nossa opinião deve ser feita e foi por isso que propusemos os 50 000 contos.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à •votação da proposta 43-C, de alteração ao mapa xi — PIDDAC do Ministério da Educação, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP, e abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAOSANTARÉM

Ministério: Ministério da Educação

Programa: Pavilhões desportivos/Instalações para os ensinos básico e secundário

Projecto: Pavilhão Polidesportivo da Escola EB 2/3 de Santa Iria (Tomar)

Dotação a inscrever para 1998: 50 000 contos

Verba a retirar da dotação do projecto infra-estruturas escolares

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19 DE NOVEMBRO DE 1997

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, peço a palavra.

A Sr." Presidente: — Faça favor.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, uma vez que a proposta foi rejeitada, iremos dar entrada na Mesa da proposta de 5000 contos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 44-C, de alteração ao mapa xi — PIDDAC do Ministério da Educação, apresentada pelo PSD.

Se nenhum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra, passamos à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC Ministério: Ministério da Educação Programa: Instituto Politécnico do Cávado e Ave Projecto: Escola Superior de Gestão Dotação para 1998: 100 000 contos (reforço de 75 000 contos)

Verba a desagregar da dotação do projecto «infra-estruturas escolares» do mesmo programa

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, peço a palavra para justificar o voto.

A Sr.° Presidente: — Faça favor.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, da informação de que dispomos relativamente ao Instituto Politécnico podemos concluir que, de facto, este reforço não se torna necessário e não será gasto. E portanto, tem todo o interesse para o desenvolvimento deste Instituto Politécnico e da respectiva Escola Superior de Gestão. Parece-nos que os 25 000 contos previstos, são suficientes. Somos, pois, contra.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta 64-C, de alteração ao mapa xi — PIDDAC do Ministério da Educação, apresentada pelo PSD.

Se nenhum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra, passamos à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Ministério da Educação

Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário— Norte (pavilhões desportivos)

Dotação para 1998: 20 000 contos

Desagregação: Afectar parte da dotação do projecto «Instalações pára o Ensino Básico e Secundário — Norte», do mesmo programa.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta 69-C, de alteração ao mapa xi — PIDDAC do Ministério da Educação, apresentada pelo PSD.

Não havendo inscrições, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP, e abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Ministério da Educação

Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário — Norte

Projecto: Construção da Escola EB 1/2/3 em Madalena (Vila Nova de Gaia)

Dotação a inscrever para 1998: 50 000 contos

Compensação: Verba a retirar do projecto «Instalações •para o Ensino Básico e Secundário — Norte», do mesmo programa.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, peço a palavra para justificar o voto.

A Sr." Presidente: — Faça favor.

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, como já foi referido em relação a esta proposta 69-C, a informação que temos é que 10 000 contos seriam suficientes, portanto, somos contra os 50 000 contos; se aparecer uma proposta a sugerir 10 000 contos, votaremos favoravelmente.

A Sr." Presidente: — Gostaria de dizer aos Srs. Deputados, que se encontra a assistir aos nossos trabalhos, um grupo de alunos da Escola Primária n.° 1 de Tomar, que cumprimentamos, e queria esclarecer que estamos em trabalho de Comissão, não estamos em trabalho de Plenário. Portanto, era bom que dessem esse esclarecimento aos jovens que estão a assistir ao funcionamento da Assembleia.

Aplausos gerais de pé.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 70-C, de alteração ao mapa xi — PIDDAC do Ministério da Educação, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Ministério da Educação

Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário — Norte

Projecto: Construção da Escola EB 2/3 em Serzedo (Vila Nova de Gaia)

Dotação a inscrever para 1998: 50 000 contos (reforço da verba inscrita de 1000 contos)

Compensação: Verba a retirar do projecto «Instalações para o Ensino Básico e Secundário — Norte», do mesmo programa.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, temos um grupo extenso de propostas para serem votadas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesá.

A Sr." Presidente: — Faça favor.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, houve uma confusão no nosso grupo parlamentar. Gostaria de saber se seria possível voltar atrás por forma a repetir a votação da proposta 69-C.

A Sr." Presidente: — Essa proposta já foi votada e rejeitada, Sr. Deputado.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, houve da nossa parte um engano, houve uma confusão nos dossiers, pelo que, se nos fosse permitido, pretendíamos mudar o nosso sentido de voto que, na altura, julgo ter sido transmitido como sendo de abstenção. Queríamos votar a favor essa proposta.

A Sr." Presidente: — Se não houver objecções, vamos então repetir a votação da proposta 69-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, se me der licença...

A Sr." Presidente: — Faça favor.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, não estamos de acordo com este processo, portanto, não repito o voto, o meu voto foi dado há pouco. Foi perfeitamente claro, a questão foi discuüda; se for um bloco de propostas, muito bem! agora, uma proposta que é votada e depois um grupo parlamentar altera o voto, já me parece complicado.

A Sr.° Presidente: — Vamos, então, fazer outro tipo de votação. Os Srs. Deputados concordam ou não que se repita a votação?

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD). — Sr. " Presidente, a questão que gostaria de colocar a V. Ex." e à Câmara é a seguinte: o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tem todo o direito, como qualquer Deputado desta Comissão, em objectar à alteração de uma votação; agora o que parece, segundo percebi pela intervenção do Sr. Deputado António Galvão Lucas, é que o CDS-PP queria corrigir a informação que foi dada. Se o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira objecta, penso que nenhum de nós tem condições para forçar a repetição de uma votação porque isso seria anti-regimental, mas como. o Sr. Deputado Hasse Ferreira e todos os Srs. Deputados sabem, o Plenário da Assembleia da República pode avocar qualquer votação na especialidade e, portanto podemos estar, simplesmente, a perder tempo, isto é, podemos estar a remeter para o Plenário a avocação de uma votação que resultou de um lapso de indicação de um grupo parlamentar, clara e publicamente assumido perante a Comissão. Pouparíamos tempo à Comissão e ao Plenário se ninguém objectasse à repetição da votação, mas se assim não for, Sr." Presidente, teremos de fazer a votação no Plenário, a palavra está do lado do PS.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira aceita ou não que se repita a votação? Se não aceita, mantém-se a votação feita.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, eu já disse o que tinha a dizer; considero este processo errado. Eu não disse que recorria e que queria que fosse votado, chamei sim a atenção para o facto de que já tínhamos dado o nosso voto — e mantemo-lo! — e achamos mal que a votação se repita, mas também não vamos levantar o problema em termos formais. Como já referi, a questão foi amplamente discutida e portanto, mantemos o nosso voto.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, diga-me só se aceita ou não aceita que haja uma repetição da votação, sem o que,\ como é evidente, eu não posso alterar simplesmente uma votação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, não me pronuncio sobre esse assunto!

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, então, se não se pronuncia sobre esse assunto, eu mantenho a votação feita.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, não consegui perceber qual a conclusão.

A Sr." Presidente: — O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira considera um erro que se façam repetições de votações, portanto, não havendo unanimidade mantenho a votação.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.* Presidente, eu só queria sublinhar esta questão porque, de facto, houve um lapso; já houve vários; já houve variadíssimas intervenções dos Srs. Deputados que não conseguimos ouvir; votações que foram feitas sem dispormos de todos os elementos; parece-nos, pois, perfeitamente natural que um erro destes possa ser cometido.

A Sr." Presidente: — Eu também penso da mesma forma, Sr. Deputado António Galvão Lucas, simplesmente, não posso também ultrapassar a vontade das bancadas e, portanto, terá de ser uma proposta que deverá ser avocada para o Plenário.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP). — Sr." Presidente, a votação pode ser avocada em Plenário?

A Sr." Presidente: — Exactamente!

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, então o CDS-PP requer a avocação, desta proposta, para o Plenário.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, se me der licença...

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19 DE NOVEMBRO DE 1997

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A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, o que eu disse há pouco foi que não emitia qualquer parecer sobre o assunto, ou seja, não ponho qualquer obstáculo a que seja tomada qualquer das decisões. Eu não disse que havia qualquer oposição do grupo, disse, sim, que eu, pessoalmente, considerava mal. Mas, se o Sr. Deputado António Galvão Lucas, insiste que há, efectivamente, um lapso e já comunicou esse facto ao Plenário, entendendo que a votação deve ser repetida, julgo que, poderíamos acertar isso, mas não me vou pronunciar mais sobre este assunto; não levantamos obstáculos, somos a favor. Se, de facto, há algum entendimento de que se pode repetir a votação, excepcionalmente isso poderá ser feito. Foi nesse sentido, e dada a fundamentação expressa pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas, que disse que não me ia pronunciar mais sobre o assunto, ou seja, a título excepcional, o Grupo Parlamentar do PS, não se opõe a que seja repetida a votação.

A Sr." Presidente: — Vamos repetir a votação da proposta 69-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos, a favor do PSD do PCP e do CDS-PP e votos contra do PS.

É a seguinte:

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Ministério da Educação

Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário — Norte

Projecto: Construção da Escola EB 1/2/3 em Madalena (Vila Nova de Gaia)

Dotação a inscrever para 1998: 50 000 contos

Compensação: Verba a retirar do projecto «Instalações para o Ensino Básico e Secundário — Norte», do mesmo programa.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à análise do conjunto de propostas que vão ser, de seguida, submetidas a votação. Trata-se das propostas do PCP para alteração ao mapa xi — PIDDAC do Ministério da Educação e são as seguintes: 82-C, 83-C, 94-C, 95-C, 96-C, 123-C, 137-C, 138-C, 139-C, 156-C, 181-C, 182-C, 217-C, 218-C, 219-C, 232-C, 233-C, 246-C, 247-C, 248-C, 270-C, 271-C, 272-C, 298-C, 306-C, 307-C, 308-C, 318-C 319-C e 324-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, solicitamos que sejam autonomizadas as propostas seguintes: a proposta 181-C, que será objecto de uma intervenção por parte do meu camarada Bernardino Soares e as propostas 182-C, 218-C e 232-C

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino ^Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr." Presidente, a proposta 181-C diz respeito à construção de equipamentos cobertos para a prática desportiva em escolas — infra--estruturas desportivas escolares — em vários concelhos do distrito de Lisboa, em que as infra-estruturas referidas, na

sua esmagadora maioria protocoladas entre os municípios e o Governo, não foram ainda construídas, sendo, como são, uma necessidade premente para a prática da educação física e do desporto nos estabelecimentos de ensino.

A proposta abrange um total de 25 pavilhões para a prática desportiva em outras tantas escolas e não representa um acréscimo de despesa. É pois, a satisfação e a possibilidade para o cumprimento dos compromissos assumidos, pelo governo anterior e por este Governo, na construção destas infra-estruturas essenciais para as próprias escolas e para as comunidades onde elas se inserem, que podem, também aproveitar os equipamentos desportivos que são propostos. Julgamos ainda que, quer pela sua importância real, quer pelo facto de não constituir um aumento de despesa, não há rigorosamente qualquer justificação para que estes 25 compromissos, sucessivamente assumidos, pelo presente Governo e pelo anterior, não possam, finalmente, ter a dotação orçamental necessária para o seu cumprimento.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr." Presidente, relativamente a esta questão, gostaria de esclarecer o seguinte: todos os protocolos que foram assumidos pelo governo anterior, a maioria dos quais, como sabe, em época de campanha, estão escrupulosamente a ser cumpridos neste Governo. As direcções regionais — Sr. Deputado, já agora oiça até ao fim — já protocolizaram com as câmaras municipais o faseamento da construção. Há sedes de municípios que já têm garantido que dos seis que estavam contabilizados, três serão construídos em 1998 e os restantes em 1999. Mais, já está perfeitamente definido por este Governo que a partir de agora nenhuma escola será construída que não venha dotada dos respectivos equipamentos desportivos, e, portanto, julgo que neste aspecto não temos nada que estar mais em acordo com o que o Governo tem definido, neste momento, relativamente... isso, que muitos deles nem são deste Governo, mas vai cumpri-los e vai cumpri-los até ao fim.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr." Presidente, vou ser muito rápido. O Sr. Deputado Manuel Varges deveria ler a proposta e confirmar que não estão incluídos na mesma aqueles pavilhões que, efectivamente, já estão contemplados no PIDDAC apresentado pelo Governo. O que acontece é que estes protocolos, que já estão feitos há três anos, nunca foram cumpridos! E o que se pretende é que se cumpram! Se o Sr. Deputado Manuel Varges fica contente com o faseamento que, até agora, tem sido dado a estes vários pavilhões desportivos; que foram assumidos pelo governo anterior; confirmados pelo actual Governo e que iriam ser inscritos em orçamentos próximos; não foram os mesmos inscritos em 1996, não foram inscritos em 1997, nem em 1998 e, portanto, este faseamento não nos serve! Não estamos de acordo com ele! É por essa razão que propomos que sejam criadas condições de dotação orçamental para que, já em 1998, todos os pavilhões vejam a sua construção iniciada e terminada e para que, no mais curto espaço de tempo possível, os jovens e os estudantes desses estabelecimentos de ensino bem como a restante

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

população dos locais onde os mesmos se inserem possam ter acesso a estes equipamentos de importância vital.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Muito mal!

A Sr.° Presidente: — Se mais nenhum dos Srs. Deputados pretende intervir sobre esta matéria, vamos passar à votação da proposta 181-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

10 — Ministério da Educação

50 — Investimentos do Plano

Programa: Infra-estruturas Desportivas Escolares

Projecto(s): Construção de pavilhões para a prática desportiva na E. S. de Mem Martins, E. S. Leal da Câmara, E. S. de Queluz, E. S. de Massamá (Sintra) — 120 000 contos (reafectação de verbas para «Complexo Desportivo do Jamor» — EGN);

— Construção de pavilhões para a prática desportiva na E. S. de Caneças, E. S. da Ramada, E. S. da Portela e. S. da Póvoa de Santo Adrião (Loures) — 120 000 contos (reafectação de verbas para «Complexo Desportivo do Jamor» — EGN);

— Construção de pavilhões para a prática desportiva na EB Aristides Sousa Mendes, E. S. do Forte da Casa, EB 23 Pedro Jacques Magalhães, EB 23 Dr. Vasco Moniz, E. S. Reynaldo dos Santos e EB 23 de Vialonga (V.F. Xira)— 150 000 contos (reafectação de verbas para «Complexo Desportivo do Jamon> — EGN);

— Construção de pavilhões para a prática desportiva na Escola C+S de Queijas, E. S. de Paço de Arcos e E. S. Quinta do Marquês (Oeiras) — 90 000 contos (reafectação de verbas para «Complexo Desportivo do Jamor» — EGN);

— Construção de pavilhões para a prática desportiva na E. S. Azevedo Neves da Damaia, Escola Preparatória da Damaia, E. S. da Falagueira, Escola EB 2,3 Miguel Torga (Casal de S. Brás), Escola Preparatória da Mina, E. S. Siomara da Costa Primo da Venteira, Escola Preparatória Francisco Manuel de Melo na Venteira, E. S. Delfim Guimarães na Venteira (Amadora) — 200 000 contos (Teafectação de verbas para «Complexo Desportivo do Jamor» — EGN).

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão, da proposta 182-C, apresentada pelo PCP. Algum dos Srs. Deputados pretende intervir relativamente a esta matéria?

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.° Presidente, vou ser breve apenas para dizer que se trata da proposta de construção de uma série de estabelecimentos de ensino, na sua maioria, em zonas de expansão demográfica e populacional e que por via da expansão referida — porque muitas delas são ocupadas por casais jovens com os consequentes reflexos na necessidade de infra-estruturas para os seus filhos e para as crianças que vão nascendo e crescendo nessas localidades — justificam-se várias destas escolas — algumas das quais prometidas ao longo dos anos

e a necessitarem de substituir outras já inadequadas ou insuficientes para a população escolar existente — e justifica-se esta proposta pela necessidade de, em cada um destes locais, nos vários concelhos em que apresentamos propostas de novas escolas existir uma situação de insuficiência do parque escolar em relação à população escolar existente e pela necessidade de se melhorar a qualidade do acesso dessa população aos estabelecimentos de ensino. Portanto, julgamos que esta proposta está plenamente justificada!

A Sr." Presidente: — Se mais nenhum dos Srs. Deputados pretende intervir sobre esta matéria, vamos passar à votação da proposta 182-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votps a favor do PCP, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário

Projecto(s): Construção da EB 23 da Castanheira e da E. S. de Vialonga (V.F. Xira) (a desagregar do programa «Instalações para o Ensino Básico e Secundário»)

Dotação para 1998: 100 000 contos

— Construção da Escola C+S de Fitares e EB 23 de Varges Mondar/Bairro da Tabaqueira (Sintra) (a desagregar do programa «Instalações para o Ensino Básico e Secundário»)

Dotação para 1998: 100 000 contos

— Construção da E. S. Moinhos da Funcheira e E. S. do Zambujal (Amadora) (a desagregar do programa «Instalações para o Ensino Básico e Secundário»)

Dotação para 1998: 100 000 contos

— Construção da EB 23 de Tercena e da EB 23 de Porto Salvo (Oeiras) (a desagregar do programa «Instalações para o Ensino Básico e Secundário»)

Dotação para 1998: 100000 contos

Construção da E. S. Odivelas, EB 23 Santo António dos Cavaleiros, EB 23 Infantado, E. S. Infantado (Loures) (a desagregar do programa «Instalações para o Ensino Básico e Secundário»)

Dotação para 1998: 200 000 contos

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão, da proposta 218-C, apresentada pelo PCP. Algum dos Srs. Deputados pretende intervir relativamente a esta matéria?

Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr.° Presidente, gostaria antes de mais de salientar que, ao fazermos esta proposta, a verba que dela consta está desagregada da verba global para este programa, gostaria de deixar este facto bem claro'. Gostaria ainda de enfatizar o facto de que se a rede oficial de educação pré-escolar no nosso país é extremamente frágil, globalmente falando, ela é-o em particular e para pior, no distrito do Porto. Daí a necessidade de se fazer um esforço adicional, para esta área, nesse distrito, que nos parece — e, aliás, parece ser uma questão consensual, nesta Câmara — de todo em todo, prioritária. É esta a

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razão de base, que quase se justifica por si própria, que nos leva apresentar esta proposta.

A Sr." Presidente: — Se mais nenhum dos Srs. Deputados pretende intervir sobre esta matéria, vamos passar à votação da proposta 218-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

10 — Ministério da Educação

50—Investimentos do Plano Programa: Educação Pré-Escolar Projecto: Construção de uma rede oficial de educação pré-escolar pública no Distrito do Porto Dotação para 1998: 25 .000 contos (a desagregar da verba global para este Programa)

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão, da proposta 232-C, apresentada pelo PCP. Algum dos Srs. Deputados pretende intervir relativamente a esta matéria?

Tem a palavra a Sr." Deputada Luísa Mesquita.

A Sr." Luísa Mesquita (PCP): — Sr." Presidente, esta nossa proposta prende-se com uma questão que, segundo penso, é do conhecimento de todos os Srs. Deputados e que tem a ver com o encerramento das instalações das Tele Escolas existentes no País. Este facto é extremamente importante em alguns concelhos de natureza rural, concretamente no concelho de Coruche, onde existem instalações Tele Escola em três freguesias. O encerramento, já previsto, destas três instalações leva ao desaparecimento do funcionamento do 2.° Ciclo do ensino básico neste concelho em três das suas freguesias e implica que as crianças com nove e dez anos de idade tenham de ir para a sede de concelho, em Coruche, deslocando-se mais de 30 Km, com horários escolares perfeitamente desajustados relativamente aos horários dos transportes colectivos. Há crianças que terão de sair de casa antes das seis da manhã e regressar depois das 20 horas. Estas escolas já estiveram previstas, desapareceram posteriormente e, neste momento, a sua construção é urgente para que o 1." e o 2.° Ciclos que existem nestas freguesias há mais de 30 anos, não desapareçam, na parte final do século XX à beira do século XXI, como perfeito desajuste ao que é a educação para todos, fundamentalmente, para crianças desta idade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Se mais nenhum dos Srs. Deputados pretende intervir sobre esta matéria, vamos passar à votação da proposta 232-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário

Projecto: Escola Básica Integrada no Couço Dotação para 1998: 150.000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que já foram votadas todas as propostas anteriormente autonomizadas e conforme enunciado na altura, vamos passar à votação, em bloco, do conjunto de propostas do PCP que vão ser, de seguida, submetidas a votação, são as propostas: 82-C, 83-C, 94-C, 95-C, 96-C, 123-C, 137-C, 138-C, 139-C, 156-C, 217-C, 219-C, 233-C, 246-C, 247-C, 248-C, 270-C, 271-C, 272-C, 298-C, 306-C, 307-C, 308-C, 318-C 319-C e 324-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário no distrito de Aveiro

Projecto: Construção de Escola Ensino Básico 2.° e 3.° ciclo na confluência de S. Paio de Oliveira, Moselos e Nogueira da Regedoura (St." Maria da Feira)

Dotação para 1998: 40 000 contos

10 — Ministério da Educação

50 — Investimentos do Plano

Programa: Infra-estruturas Desportivas Escolares

Projecto: Construção de um Pavilhão Gimnodesportivo de um Pavilhão na Escola Ensino Básico 2-3 (Macela — Ovar)

Dotação para 1998: 40 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa:

Projecto(s): Conservatório Regional do Baixo Alentejo (projecto)

Dotação para 1998: 10 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Acção Social Escolar do Ensino Não Superior/Alentejo

Projecto(s): Residência para Estudantes em Mértola Dotação para 1998: 40000 contos (a desagregar do Programa Acção Social do Ensino Não Superior)

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Infraestruturas Desportivas Escolares Projecto(s): Pavilhão para a Escola Mário Beirão (projecto)

Dotação para 1998: 10.000 contos

10 — Ministério da Educação ' 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário

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Projecto(s): — Construção da Escola 1,2,3 de Ferro (Castelo Branco)

Dotação para 1998: 30000 contos

— Beneficiação da Escola Secundária Frei Heitor Pinto Dotação para 1998: 20 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para o Ensino Básico e secundário

— Nova Escola Secundária de Soure Dotação para 1998: 50 000 contos

— Aquisição de terrenos para construção de Escola Básica 1,2,3 — Senhor da Serra / Semide (Pampilhosa da Serra)

Dotação para 1998: 15 000 contos

— Alargamento de Escola Secundária de Miranda do Corvo — substituição dos pavilhões pré-fabricados

Dotação para 1998: 10 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Universidade de Coimbra Projecto:

— Apoio aos anexos da Universidade, Estádio Universitário, Teatro Académico Gil Vicente, Biblioteca Geral, Palácio de S. Marcos.

Dotação para 1998: 100 000 contos

(A desagregar da verba global Universidade de Coimbra)

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Acção Social — Universidade de Coimbra Projecto: Adaptação do Colégio da Graça a residência

universitária (projecto)

Dotação para 1998: 20 000 contos (a desagregar de

verba global Acção social — Universidade de Coimbra)

10 — Ministério da Educação

50 — Investimentos do Plano

Programa: Infra-estruturas desportivas escolares

Projecto: — Construção de instalações desportivas cobertas para as Escolas Secundárias C+S de Vendas Novas — projecto

Dotação para 1998: 10 000 contos

— Pavilhão Gimnodesportivo da Escola C+S de Monte-mor-o-Novo — projecto

Dotação para 1998: 5000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário no Porto

Beneficiação da Escola Secundária de Gondomar Dotação para 1998: 50000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Infraestruturas Desportivas Escolares

— Construção de Pavilhões Gimnodesportivos nas Escolas Preparatórias, C+S e Secundárias do Distrito do Porto que ainda os não possuem — projectos

Dotação para 1998: 100 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Infra-estruturas desportivas escolares.

Projecto': Pavilhão Gimnodesportivo na Escola Ensino Básico 2-3 (Alpiarça).

Dotação para 1998: 80 000 contos

06 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário

Projecto: •— Escola C+S de Manteigas — construção de sete salas de aula

Reforço de Verba para 1998 — 20 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Instituto Politécnico da Guarda Projecto: Polo de Seia do Instituto Politécnico da Guarda — projecto e edificação

Dotação para 1998 — 50 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Infra-estruturas desportivas escolares

Projecto: Campo de jogos coberto com balneários na Escola C+S de Manteigas

Dotação para 1998 — 40 000 contos

10 — Ministério da Educação

50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para o Ensino Médio e Superior — Distrito de Setúbal

Projecto(s): — Acções para a Instalação de Estabelecimentos do Ensino Médio e Superior no Distrito de Setúbal

— Instituto Politécnico do Litoral Alentejano

— Escola Superior do Barreiro

— Transferência da Universidade Aberta para o Seixal (ex-Mundet)

Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Acções para a Instalação de Estabelecimentos do Ensino Médio e Superior no Distrito de Setúbal», com a dotação para 1998 de 60 000 contos.

10 — Ministério da Educação 50—Investimentos do Plano

Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário de Lisboa e Vale do Tejo

Projecto(s):Renovação do Parque Escolar do Ensino Básico e Secundário da Península de Setúbal

— Escola Secundária de Romeu Correia — Feijó/Almada (renovação

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— Escola Secundária de Elias Garcia — Cacilhas/Al-mada (substituição)

— Escola Básica 2,3 da Charneca da Caparica/Almada (construção)

— Escola Básica 2,3 de D. Luís de Mendonça Furtado

(construção — reforço de verba)

— Escola C+S do Poceirão/Marateca-Palmela (construção)

— Escola C+S da Quinta do Anjo-Palmela (construção)

— Escola de Segunda Oportunidade — Seixal (construção)

— Escola 2+3 do Faralhão — Setúbal (construção)

— Escola n.° 2 do Viso — Setúbal (construção)

Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Renovação do Parque Escolar do Ensino Básico e Secundário da Península de Setúbal», a desagregar do projecto inscrito no PDDDAC «Instalações para o Ensino Básico e Secundário de L.V.T.», com a dotação para 1998 de 270 000 contos.

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário — Alentejo

Projecto(s): Renovação do Parque Escolar do Ensino Básico e Secundário do Alentejo Litoral

— Escola Básica Integrada 1,2,3 da Comporta/Carvalhal — Alcácer do Sal/Grândola

— Escola Básica Integrada 1,2,3 de Melides — Grândola

Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Renovação do Parque Escolar do Ensino Básico e Secundário do Alentejo Litoral», a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Instalações para o Ensino Básico e Secundário — Alentejo», com a dotação para 1998 de 60 000 contos.

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário

— Construção da Escola C+S de S. Martinho da Gândara

Dotação para 1998: 200 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para o Ensino básico e Secundário

Projectos:

— Construção de Escola Ensino Básico 2,3 em Lordelo (Vila Real)

Dotação para 1998: 80 000 contos

— Recuperação de instalações da Escola Preparatória Diogo Cão de Vila Real

Dotação para 1998: 50000 contos

— Construção de Salas de Aula na Escola Camilo Castelo Branco (Vila Real)

Dotação para 1998: 50 000 contos

— Construção de Salas de Aula na Escola Secundária de Alijó (Vila Real)

Dotação para 1998: 50 000 contos

— Recuperação, saneamento, canalização e remodelação das Oficinas da Escola Secundária Júlio Martins (Chaves)

Dotação para 1998: 50 000 contos

— Reparação da canalização do aquecimento e caldeiras da Escola Secundária Fernão de Magalhães (Chaves)

Dotação para 1998: 30 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Infra-estruturas desportivas escolares Projecto: Construção dos seguintes Pavilhões Gimno-desportivos nas seguintes escolas:

— Preparatória Diogo Cão (Vila Real)

— S. Pedro (Vila Real)

— Camilo Castelo Branco (Vila Real) Dotação para 1998: 300 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Educação Pré-escolar Projecto: Alargamento da rede pública de educação pré--escolar no distrito de Vila Real Dotação para 1998: 100 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalações para o Ensino Superior Projecto: Estudo para a instalação da Universidade Pública de Viseu

Dotação para 1998: 10 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Programa: Educação Pré-escolar Projecto: Construção de um estabelecimento de educação pré-escolar em Mortágua

Dotação para 1998: 20 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para o ensino básico e secundário Projecto: Recuperação e conservação de Escolas do 1.° ciclo (Concelho de Castro Daire) Dotação para 1998: 50 000 contos

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 359-C, 386-C, 388-C e 406-C, do CDS-PP, para alteração ao mapa xi — PIDDAC do Ministério da Educação. Os Srs. Deputados pretendem que alguma delas seja autonomizada?

Vamos então passar à discussão da proposta 386, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr.' Presidente, estamos perante uma infra-estrutura já existente que necessita de um acabamento para poder servir a população escolar, bem como a restante com a ocupação dos tempos

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livres em actividades paradesportivas e de carácter amador. A sua área de influência central será correspondente a duas freguesias, Mugens e Vila de Punhe com uma população estimada em cerca de cinco mil habitantes.

Na freguesia de Vila de Punhe situa-se o campo de futebol do Neves, equipa com palmarés desportivo a nível regional. Na freguesia de Mugens está localizado um campo de treinos da citada equipa desportiva, actualmente melhorado. Também aí existe um estabelecimento privado de ensino básico e secundário sem estruturas desportivas, a não ser ao ar livre, portanto, justifica-se este investimento e a criação desta infra-estrutura.

A Sr.* Presidente: — Uma vez que mais nenhum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra, vamos passar à votação da proposta 386-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, e as abstenções do PSD e do PCP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC/Viana do Castelo Ministério: Educação

Programa: Infra-estruturas desportivas escolares Projecto: Construção do Pavilhão Gimnodesportivo no Complexo Desportivo das Neves/Perre Dotação 1998: 15 000 contos Dotação 1999: 60 000 contos

Contrapartida: A desagregar no projecto «Infra-estruturas desportivas escolares (Diversas)» do mesmo programa.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação em bloco, das propostas 359-C, 388-C e 406-C, apresentadas pelo CDS-PP, para alteração ao mapa xi — PIDDAC do Ministério da Educação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, e as abstenções do PSD e do PCP.

Eram as seguintes:

Orçamento: PIDDAC/Setúbal Ministério: Educação Programa: Universidade Aberta Projecto: Campus Universitário da Universidade Aberta no Seixal

Dotação 1998: 30 000 contos Dotação 1999: 100 000 contos Dotação 2000: 30 000 contos

Contrapartida: A retirar do projecto «PORSET — Plano de Ordenamento Ribeirinho de Setúbal» do programa «Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra»

Orçamento: PIDDAC/Viana do Castelo Ministério: Educação

Programa: Infra-estruturas~dèsportivas escolares Projecto: Construção do. Pavilhão Gimnodesportivo da Areosa

Dotação 1998: 10 000 contos Dotação 1999: 40 000 contos

Contrapartida: A desagregar no projecto «Infra-estruturas desportivas escolares (diversas)» do mesmo programa.

Orçamento: PIDDAC/Vila Verde Ministério: Educação

Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário — Norte

Projecto: Instalações para os ensinos básico e secundário — Norte EB 2,3 Pico de Regalados

Dotação 1998: 531 000 contos

Contrapartida: A desagregar no projecto «Instalações para os ensinos básico e secundário — Norte» do mesmo programa.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão das propostas 60-C, 62-C e 67-C, de alteração ao mapa xi — PIDDAC do Ministério da Saúde, apresentadas pelo PSD.

Srs. Deputados, a Mesa aceita inscrições.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr.* Presidente, queria apenas justificar rapidamente a proposta de alteração 67-C, que diz respeito à construção do novo hospital no concelho de Santo Tirso. Como sabem, no ano passado foi possível inscrever uma verba de 50 000 contos para este objectivo, que é fundamental para o concelho. Estranhámos, porém, que na proposta do orçamento e PIDDAC para o ano de 1998, tenha sido retirada esta obra, não aparecendo qualquer verba inscrita. Trata-se de um objectivo que está previsto, construir um novo hospital, porque é uma necessidade — o hospital actual já não tem condições para poder abarcar o crescimento populacional de Santo Tirso ou dar um serviço de qualidade em termos de saúde — isto apesar de estarem a decorrer obras importantes para manter as condições mínimas de funcionamento do actual hospital. Há pois necessidade de se avançar para a construção do novo hospital. Nesse sentido, consideramos importante que se mantenha esta obra em PIDDAC e daí a nossa proposta de inscrição de uma verba de 70 000 contos.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr.* Presidente, solicito que as propostas 60-C e 62-C sejam autonomizadas e gostaria de fazer um breve comentário para justificar cada uma destas propostas.

Em relação à proposta 60-C, que diz respeito ao Centro de Saúde de Alhandra, extensão de Alverca, o meu comentário prende-se com uma preocupação desde há muito sentida por esta população; uma necessidade de se conseguir este centro de saúde, ou seja, um espaço novo, de raiz que possa dar resposta à população da freguesia e cidade de Alverca. Também gostaria de registar que o CDS-PP apresenta uma proposta, que nós já tínhamos apresentado no ano passado, com o mesmo teor, sobre este assunto. Chamo no entanto a atenção do CDS-PP, relativamente à correcção -das verbas, porque o processo já está previsto no PIDDAC e consequentemente trata-se de um reforço de verba e as propostas que o CDS-PP (pelos vistos comungando das propostas que o PSD já tinha feito durante o último Orçamento do Estado) apresenta ficam, no fundo prejudicadas em relação à proposta que temos aqui presente.

A proposta 62-C, refere-se ao Centro de Saúde de Vila Franca de Xira. Quem conhece a realidade sabe que este centro está disperso pela cidade de Vila Franca de. Xira,

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em vários pontos, aguardando, portanto, uma definição. Solicito pois ao CDS-PP que relativamente à proposta que possui, que é do mesmo teor daquela que referi em relação a Alverca, possa também comungar ao lado desta proposta que apresentamos.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.* Presidente, relativamente às três propostas referidas, gostaria de sublinhar o seguinte: o Governo não vê qualquer inconveniente na aprovação da proposta 60-C, relativa à extensão do Centro de Saúde de Alhandra, em Alverca, porque corresponde ao grau de desenvolvimento que o projecto tem. Quanto às restantes duas propostas 62-C e 67-C, queria dizer que, neste momento, nenhum dos equipamentos tem sequer o programa funcional definido, o que significa que as verbas nunca serão despendidas em 1998 e, portanto, não se vê vantagem em comprometer verbas do PIDDAC relativamente a estes projectos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, de facto a extensão de Alverca faz todo o sentido, de acordo com as informações que possuímos — e a argumentação do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho é clara. Relativamente a Santo Tirso, fomos apoiando o aparecimento deste equipamento, mas o avanço do PIDDAC tem a ver com o desenvolvimento dos projectos e não com algarismos que se inscrevem, portanto, compreendemos a necessidade de inscrever — temos a maior simpatia por essa necessidade — mas, obviamente, tomaremos o nosso voto de acordo com as necessidades reais e neste caso teremos de votar contra.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.' Presidente, gostaria de relacionar esta proposta com a questão do reforço de dotação para a extensão do Centro de Saúde de Alverca. Pensamos que o problema não é simplesmente um problema de reforço de verba, embora, legítima e saudável. A nossa opinião é mais vasta, está contida na nossa proposta 63-C que iremos discutir e votar de seguida, e tem a ver com a própria reclassificação da respectiva unidade de saúde. Entendemos que o problema não é meramente o de manter a extensão de Alverca, do Centro de Saúde da Gândara, trata-se de reclassificá-lo como um centro de saúde próprio. É nesse sentido, aliás, que apresentamos uma proposta incluída num conjunto de propostas no âmbito da proposta 183-C. Dito isto, damos o nosso voto favorável à proposta 60-C, mas, tendo em conta esta nossa declaração.

Quanto à proposta 67-C do PSD, a lógica desta proposta — e esta compreendo-a e votaremos a favor por essa razão — é a lógica da sequência da proposta que foi aprovada no ano passado, relacionada com o Hospital de Santo Tirso. Foi aprovada, foi inscrita no PIDDAC, não sei se foi executada ou não, se a verba começou ou não a ser gasta, mas há uma lógica de continuidade que se justifica nesta proposta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.' Presidente, relativamente ao conjunto de propostas que estão em discussão, gostaria de chamar a atenção para o facto de que há uma segunda versão da proposta 67-C, também subscrita pelo Sr. Deputado Luís Queiró, que segundo julgo, é aquela que vai ser votada.

Quanto à proposta 62-C, relativa ao novo Centro de Saúde de Vila Franca de Xira, o CDS-PP tem uma proposta idêntica, só que prevê dotações orçamentais em 1999 e 2000, sendo que a dotação para 1998 é idêntica àquela que é proposta pelo PSD. No que diz respeito ao Centro de Saúde da Gândara, extensão Alverca, faço minhas as palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho. Há no entanto alguma coisa de substancialmente diferente, razão pela qual apresentámos a proposta 425-C, para o Centro de Saúde de Alverca e não para uma extensão do centro de Saúde de Alhandra.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr." Presidente, peço de novo a palavra para defender a proposta 67-C, que de facto é subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, no seguinte sentido: trata-se, como disse já o Sr. Deputado Lino de Carvalho, do facto de que esta proposta vem na sequência daquilo que foi aprovado no Orçamento do Estado — PJDDAC de 1997. Temos este objectivo — e é preciso que o Governo não se afaste dele— que é construir o novo hospital. Penso que esta verba que agora propomos que seja inscrita, de 70000 contos, é exactamente para dar condições para que o Ministério da Saúde avance, de uma vez por todas, com o projecto de construção do novo hospital, que é uma necessidade do presente e, acima de tudo, do futuro de Santo Tirso. É neste sentido que mantemos a proposta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr." Presidente, queria apenas aduzir mais alguns argumentos em relação à nossa proposta 60-C e explicar por que é que está definido por Centro de Saúde de Alhandra, extensão de Alverca: é porque já está inscrito no PIDDAC dessa forma. A questão da designação do Centro de Saúde é também uma questão importante para nós, até por uma questão simbólica para a população, mas não é importante em termos de orçamento, como é obvio! Chamo pois a atenção do CDS-PP relativamente a esse aspecto, de tal forma que, inclusivamente, tínhamos uma proposta com esta designação no último Orçamento do Estado que o CDS-PP repetiu hoje nesta discussão. Trata-se de um documento que está presente e, por conseguinte, pedia também a compreensão do CDS-PP relativamente a esta matéria; porque, de facto, uma coisa é o orçamento, outra coisa é a designação que, com certeza, em termos de Ministério da Saúde podemos discutir — e terá o nosso apoio para essa discussão. Gostaria que em relação ao reforço da verba fosse o mesmo assegurado, facto com que, pelos vistos, o Governo também concorda.

Relativamente ao Centro de Saúde de Vila Franca de Xira, o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de dizer

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que não há um programa em relação a esse novo Centro de Saúde, mas a verdade é que os problemas existem! Existem já há algum tempo e têm vindo a ser discutidos nesta Assembleia da República inclusivamente porque estão dependentes da definição e da localização do novo hospital de Vila Franca de Xira. Portanto, a dotação desta verba permitirá, seguramente, que se desenvolva o projecto do novo Centro de Saúde de Vila Franca de Xira e o CDS--PP, e muito bem, também apresenta proposta — idêntica à que apresentámos no ano passado — em relação a esta

matéria.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, propunha, no caso de o PCP estar de acordo, que fizéssemos a fusão das duas propostas e que, ao fim e ao cabo, votássemos uma só. Previa-se a dotação de 20000 contos para 1998 e as dotações para 1999 e 2000 eram, respectivamente, de 90 000 e 40 000 contos, que é, afinal, a nossa proposta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr." Presidente, estou de acordo com o sugerido, porque poderá permitir o avanço desta situação e fico agradecido que seja possível haver este entendimento, penso que o PCP estará de acordo na votação desta proposta e- o PS também, tal como já tinha demonstrado.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr: Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, gostaria de fazer uma pequena intervenção, apenas para chamar a atenção do seguinte: as obras podem não avançar por falta de verbas, mas mesmo com verbas, podem não avançar por falta de outros elementos. É muito simples...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Designadamente por inacção do Governo.

O Orador: — Designadamente pelo seguinte: é inútil atribuir, dizendo claramente, 70 000 contos para a construção de um novo hospital em Santo Tirso, se não houver programa funcional definido para o novo hospital de Santo Tirso, o que significa é que estes 70 000 contos, não se converterão em despesa, na construção do referido hospital. No ano de 1998 Sr. Deputado, não se trata de uma questão de falta de vontade ou de maior ou menor vontade, trata-se sim do facto de que as coisas, são como são! É de facto assim! Não basta ter 70 000 contos se não houver o que fazer com esses 70 000 contos. Portanto, a Assembleia da República não é, obviamente, totalmente soberana para definir o PIDDAC que entender, sendo que o resultado prático disto será que daqui a um ano, durante o debate, VV. Ex.™ poderão dizer e o Governo terá de conceder, que não deu execução a esta verba. Em termos concretos, para a população de Santo Tirso, a situação é rigorosamente a mesma, com um pequeno problema — e sei, ou creio, que o Sr. Deputado é candidato, a Presidente

da Assembleia Municipal de Santo Tirso e, portanto, fica-lhe bem vir aqui patrocinar esta proposta.

Trata-se no entanto de uma proposta que, do ponto de vista da população de Santo Tirso — ou seja, do seu eleitorado — não acrescenta o que quer que seja ao dia-a-dia dessa população, como aliás, se verificou no ano passado quando o Sr. "Deputado Bernardino Soares, hoje candidato a presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, apresentou aqui uma proposta nesse sentido...

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Não é Bernardino Soares é Bernardino Vasconcelos!

O Orador: — Peço desculpa, queria dizer, Bernardino de Vasconcelos (as propostas do Sr. Deputado Bernardino Soares são muito semelhantes, costumam localizar-se, na área metropolitana de Lisboa, mas o conteúdo é rigorosamente o mesmo). Houve uma inscrição e não foi por esse facto que a situação «andou ou deixou de andar», porque o problema não é a falta de dinheiro. Consequentemente, chamo a atenção para o facto de que, apesar de tudo, convém manter alguma convergência entre o PIDDAC real e o PIDDAC virtual, sob pena de nada fazer sentido. Temos procurado analisar as propostas que os grupos parlamentares apresentaram, umas com mais cuidado outras com menos; dado que umas nos foram entregues mais cedo; outras, infelizmente, só nos foram distribuídas ontem às 11 da noite. Portanto, como devem imaginar, não houve muito tempo de as apreciar pormenorizadamente entre as 11 da noite de ontem até agora, mas temos feito este esforço e temos aceite e acolhido propostas efectivas.

Relativamente à proposta 60-C apresentada pelo PSD, que diz respeito à extensão de Alverca, do Centro de Saúde de Alhandra, já dissemos que se trata de uma proposta que reconhecemos como válida e entendemos que é eficaz e útil fazer este reforço no PIDDAC de 1998. Com a mesma atitude com que reconhecemos este facto, reconhecemos também que todos gostaríamos que estas obras fossem possíveis de realizar; e não seria em 1998, gostaríamos sim que já estivessem todas realizadas. No entanto, há factos que não dependem exclusivamente da vontade e quando tâl sucede, temos de ter algum sentido de que o PIDDAC virtual deve, na medida do possível, acompanhar o PIDDAC real.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O entusiasmo é grande!

Sr." Presidente, tínhamos dado o nosso acordo à proposta 60-C. O que está neste momento em cima da mesa já não é claro, pelo que solicito o adiamento da votação da proposta 60-C com as várias alterações a que foi submetida.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, gostaria muito rapidamente de lhe responder que, de facto, a discussão do PIDDAC é o que é! No entanto, o Sr. Secretário de Estado tem de compreender que, aos Deputados da Assembléia da República e mesmo aqueles que são

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candidatos — V. Ex." já o foi em Loures e, na altura, não deixou de exercer o seu papel, com toda a dignidade e consideração.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Pode ir ver às actas o que é que eu apresentei!

O Orador: — Queria dizer-lhe o seguinte: aos Deputados da Assembleia da República cabe o papel de estimular o governo a fazer as obras que são indispensáveis e eu, por força das circunstâncias, sei bem da necessidade premente de iniciar a construção do novo hospital em Santo Tirso. A verba que se propõe, aliás, é uma verba que não se destina à construção. Trata-se de uma verba

que irá permitir, com certeza, — e não queremos deixar de dar esse estímulo ao Governo — a preparar o programa funcional, a preparar o lançamento do concurso e, portanto pagar todas as verbas- relativas a projectos, etc. Gostaria ainda de dizer-lhe que nem sequer são características de natureza estritamente partidária que nos levam a fazer isso, Sr. Secretário de Estado, porque, como também sabemos, as coisas são assim mesmo. Não é assim? E na política as coisas são como são! Se o Governo iniciar a construção da obra do hospital de Santo Tirso, beneficiará muito mais com isso. Numa lógica estrita da oposição, se calhar, o que convinha partidariamente era que VV. Exas chumbassem esta proposta para não passar para a Assembleia da República, passando, estamos a dar ao Governo uma oportunidade de iniciar uma obra e até, beneficiar com ela. E pois, com sentido de responsabilidade que a propomos é com o objectivo de beneficiar as populações de Santo Tirso que dispõe actualmente de um Hospital totalmente inadequado — talvez o Sr. Secretário de Estado devesse lá ir, já não digo, ser lá tratado, mas pelo menos ir conhecer o Hospital. A nossa proposta vai nesse sentido, se o hospital vai ser construído com base no PIDDAC virtual ou não Sr. Secretário de Estado, cá estaremos, depois, na altura própria, para discutirmos esse assunto.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr." Presidente, peço desculpa de voltar à carga nesta matéria, mas queria dizer ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o seguinte: há mais de um ano, quando se apresentou esta proposta, não tivemos como preocupação qualquer eleição, tivemos sim como preocupação, tão só, dar uma resposta positiva às aspirações do concelho e a uma necessidade do concelho. O actual Hospital, apesar de reconhecermos que tem sido alvo de obras importantes de remodelação, para se tornar minimamente humanizado e funcional, já não responde em relação ao futuro, daí a necessidade de se construir um novo hospital. Foi por isso que no ano passado conseguimos inscrever esta verba. Só lamentamos é que o Governo e o Ministério da Saúde não tivesse dado execução ao projecto funcional para esta nova obra, porque senão, se calhar, estaria aqui outra verba para ser juntar aos 50 000 contos que de*>iam ter sido absorvidos pelos gastos deste ano, e temos de lamentar tal facto. Por isso, não queremos que o Governo perca de vista este objectivo, e consequentemente a necessidade e a inclusão, de novo, por uma questão de coerência política, numa verba para se construir o novo hospital. Isto porque é a população que- o exige, não é qualquer eleição à vista que está a exigir isso, é sim, a situação real do Concelho de Santo

Tirso que justifica a construção deste novo hospital. É nesse sentido que espero que o Governo possa ser sensível. E, se esta proposta de alteração for aprovada como esperamos, os 70 000 contos venham a ser usados para preparar o programa funcional deste novo hospital que tanta falta faz à população de Santo Tirso.

A Sr.' Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação das propostas. Agradecia aos Srs. Deputados que me dissessem concretamente relativamente a quais são as propostas que vão ser fundidas. A proposta 60-C do PSD, vai ser votada autonomamente. ..

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, peço a palavra.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, peço desculpa, mas há pouco foi solicitado que a votação dessa proposta ficasse para depois.

A Sr." Presidente: — Peço desculpa, não...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço desculpa por insistir, mas foi solicitado, até porque a proposta que está neste momento em cima da Mesa não é a que entrou. Manifestámos o nosso apoio à proposta que entrou, houve um conjunto de alterações verbais e de aceitações, pelo que neste momento, não sabemos o que está em cima da mesa, ou seja, a proposta 60-C como estava, votá-la-íamos já e favoravelmente.

A Sr." Presidente: — Não é a proposta 60-C, trata-se da proposta 69-C.

* O Orador: — Há um conjunto de sugestões de alteração, agradecemos que clarifique o que tem em cima da Mesa e, portanto, propúnhamos que fosse adiada e votada no fim, para ser votada com clareza.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, estou consciente disso, mas penso que essa situação não abrangia a proposta 60-C.

O Orador: — Era exactamente, só em relação à proposta 60-C.

A Sr." Presidente: — Não era não, Sr. Deputado! Tratava-se da proposta 67-C.

O Orador: — Não, Sr." Presidente, era só relativamente à proposta 60-C. Em relação às propostas 62-C e 67-C, o Governo já explicou — e estou de acordo — que se trata de uma questão de algarismos, não havendo condições para executar estas verbas, de modo que. é totalmente simbólico...

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, relativamente às propostas 62-C e 67-C é que me pareceu que havia uma proposta de fusão.

O Orador: — Sr." Presidente, eu tinha manifestado o meu acordo em relação à proposta 60-C, posteriormente,

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o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho manifestou aceitação quanto a algumas das sugestões — não sei bem quais. Portanto, não estamos em condições de votar a nova proposta.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, vejamos o que tem a dizer o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr." Presidente, gostaria de esclarecer a dúvida do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Em relação à proposta 60-C, não há proposta de quaisquer outras dotações, quer para 1999, quer para o ano 2000, julgo que é essa a preocupação do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Não vamos adiantar mais qualquer verba, portanto, mantemos a nossa proposta tal qual ela está! .

Quanto à proposta 62-C, mantemos a nossa proposta, só também adiantar a verba do ano de 1998.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Para evitar que se repita alguma coisa do género do que aconteceu há pouco, gostaria de referir que na intervenção do Sr. Deputado do PSD foi dito que estava de acordo com a nossa proposta, no sentido de, desde já, apoiar a dotação para ps anos de 1999 e 2000, das verbas de 90 000 contos e .40*000 contos. Pese embora tudo o que disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, não vejo, rigorosamente, que se aplique a uma situação destas. Aplica-se, de facto, a uma situação em que se esteja a propor umá verba para o ano de 1998, agora, para os anos de 1999 e 2000, já é preciso estar a entrar num clima de quase surrealismo para argumentar na base em que Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, argumentou — que eu percebo e já foi claramente explicada pelo Sr. Deputado Luís Queiró. Por conseguinte,-entendemos que não faz qualquer sentido, apresentar uma proposta para o ano de 1998 de 20 000 contos, ou fará.

só que, nessas circunstâncias, está a prescindir-se de algo com que, anteriormente, o PSD tinha dito estar de acordo e que era que desde já ficassem inscritos para os anos de 1999 e 2000 respectivamente 90 000 e 40 000 contos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr.a Presidente, aquilo que propus à pouco, quando fiz a primeira intervenção, foi que, já que o CDS-PP repetia uma proposta que o PSD apresentou no anterior Orçamento do Estado, embora, a programação dia anual tivesse sido alterada, não v/amos inconveniente em relação a essa proposta. A única questão que se coloca e para a qual chamo a atenção do CDS-PP é que não há necessidade desta Assembleia da República estar hoje a definir as verbas para os anos 1999 e 2000 em relação a esta questão e por conseguinte, ou há. uma proposta conjunta entre nós e o CDS-PP, relativamente a esta matéria, ou então mantemos a proposta que apresentámos.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Então nós não podemos fazer propostas?

A Sr.° Presidente: — Com certeza que podem, mas quem é que está a dizer o contrário?

Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

0 Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.4 Presidente, vamos manter a nossa proposta porque, por maioria de razão, não faria sentido fazer qualquer proposta, que incluísse dotações para os anos seguintes, nem faria qualquer sentido o Orçamento do Estado que estamos a

discutir. Entendemos as razões do Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares — as boas razões, porque há algumas que são más — mas não entendemos esse tipo de argumentação, por isso, mantemos a nossa proposta.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, podemos ou não fazer a votação da proposta 60-C?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Solicitamos o adiamento da votação.

A Sr.° Presidente: — Está adiada a votação da proposta 60-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Já estava adiada.

A Sr.° Presidente: — Já estava? Eu ainda não tinha tomado consciência disso.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta 62-C, de alteração ao mapa xt — PIDDAC do Ministério da Saúde, apresentada pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A proposta do CDS--PP, sobre o mesmo tema também fica adiada?

A Sr* Presidente: — Eu ainda não cheguei às propostas do CDS-PP.

Srs. Deputados, podemos passar à votação da proposta 62-C, de alteração ao mapa xi — PIDDAC do Ministério da Saúde, apresentada pelo PSD. Relativamente a esta proposta não há proposta de adiamento, pois não?

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP, e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Ministério da Saúde

Programa: Melhoria das condições de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo

Projecto: Novo Centro de Saúde de Vila Franca de Xira

Dotação: 1998 — 20.000 contos

Objectivo: Afectar a este projecto, parte da dotação do Programa «Equipamento, Hospitais Centrais e Distritais (a desagregar)».

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 67-C, de alteração ao mapa xi — PIDDAC do Ministério da Saúde, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e com os votos, contra do PS.

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É a seguintes

Orçamento: PIDDAC Ministério: Saúde

Programa: Construção e apetrechamento de hospitais

Projecto: Construção do Novo Hospital do Concelho de Santo Tirso

Dotação: desagregar 70 mil contos

Nota: Verba a retirar da dotação inscrita no Projecto «Diversos a desagregar» (1 054 695 contos), do Programa Remodelações de Hospitais

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à análise e discussão, das propostas 84-C, 111 -C, 112-C, 140-C, 141-C, 151-C, 183-C, 184-C, 199-C, 220-C, 221-C, 222-C, 234-C, 24.9-C, 273-C, 274-C, 275-C, 299-C e 315-C, apresentadas pelo PCP, para alteração ao mapa xi — PIDDAC.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, em primeiro lugar, queríamos retirar a proposta 112-C, uma vez que, por lapso, está repetida, mais à frente, numa proposta de teor idêntico. Seguidamente, queria autonomizar as propostas de alteração ao mapa xt — PIDDAC do Ministério da Saúde, apresentadas pelo PCP. São as seguintes: 151-C, 183-C, 184-C, 221-C, 273-C, 274-C e 275-C .

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 151-C. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, Srs. Deputados Sr. Secretário de Estado, em relação a esta proposta, solicito a votação em separado das duas verbas que estão propostas. Vou começar pela primeira verba da proposta que tem a ver com os estudos para a eventual construção de um novo hospital regional em Évora. Trata--se de uma questão que tem vindo a ser discutida na região sobre a necessidade de um novo hospital regional que dê resposta às novas necessidades de saúde e que corresponda às novas valências que são necessárias para os cuidados de saúde na região. Depois de muitos anos, está em curso de abertura o Hospital do Patrocínio, mas há: nos meios médicos da região, nas propostas dos estados gerais do PS e nas propostas de todos os partidos, na zona, a referência à necessidade de ser feita uma reflexão sustentada em relação à necessidade de um novo hospital para toda a região. Também entendemos que é necessário reflectir, nesta fase, e, por isso, a proposta que apresentamos é uma proposta de apenas 5000 contos para efeitos de estudos, isto é, para viabilizar por parte do Ministério da Saúde os estudos necessários conducentes à conclusão, sustentada, da oportunidade e da viabilidade e da necessidade da construção do referido hospital regional. É o que propomos. Pelas razões expostas, solicitamos, pois, que, na altura da votação, sejam autonomizadas as verbas referidas.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, pretendo o uso da palavra, mas para algumas das propostas seguintes e não para esta proposta 151-C.

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta 151-C, autonomizando as duas rubricas. Em primeiro lugar vai ser votada a verba que se destina aos estudos para um novo hospital regional em Évora, com a dotação de 5000 contos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

11 — Ministério da Saúde

50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoria das condições de saúde

Projecto: Estudos para um novo hospital Regional em

Évora

Dotação para 1998: 5000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da segunda alínea da proposta 151-C que se destina à unidade de saúde em Mina do Bugalho, com a dotação de 20 000 contos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

11 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano Programa: Melhoria das condições de saúde Projecto: Unidade de Saúde em Mina do Bugalho (Alandroal)

Dotação para 1998: 20 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 183-C. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr." Presidente, esta proposta tem em vista uma prioridade afirmada por todos os partidos e também pelo Governo que é o reforço da rede de cuidados primários de saúde. Constam desta proposta várias inscrições orçamentais ou reforços de dotações de substancial importância para as populações a quem se dirigem. Eu permitia-me salientar duas ou três: a primeira questão diz respeito ao Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço, tendo em conta que constatámos que o centro de saúde existente, para além de ser já bastante antigo e completamente inadequado, não responde às necessidades de todo o Concelho de Sobral de Monte Agraço, que é a população que está abrangida por esta unidade de cuidados primários de saúde. Portanto, pensamos ser de fundamental importância a inscrição de uma verba para um novo centro de saúde no Sobral de Monte Agraço; a segunda questão tem a ver com a existência de extensões de centros de saúde na zona mais rural do Concelho de Sintra, nomeadamente, São João das Lampas, Negrais, Colares, Massamá e Várzea de Sintra, tendo em conta a necessidade de atenuar as dificuldades de acesso dçstas populações à sede do Centro de Saúde de Sintra e, portanto, criar condições para que, mais directamente e mais perto de si possam ter os cuidados de saúde a que têm direito; a terceira questão relaciona-se

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com o Centro de Saúde de Odivelas. Trata-se de um centro de saúde que abrange uma população de mais de 100000 habitantes e que tem, só por si, mais médicos do que, por exemplo, a sub-região de saúde de Beja ou a sub-região de saúde de Évora. Este colosso administrativo, digamos assim, é, na opinião das populações das autarquias e dos próprios técnicos e dirigentes deste Centro de Saúde, um organismo que necessita ser dividido para aproximar os cuidados de saúde das populações evidentemente, divisão esta que necessita de reforços de dotação em cada um dos novos centros de saúde. É por essa razão que incluímos os novos centros de saúde da Ramada e da Pontinha, nesta

prespectiva, que é simultaneamente, a de aproximar os

cuidados de saúde das populações e também a de uma maior racionalidade naquilo que é a organização dos serviços e que é reconhecida por todos. Finalmente, uma última nota para a questão das reconversões de extensões de centros de saúde em centros de saúde. É o caso que já foi referido da extensão de Alverca que, na nossa opinião, deve passar a centro de saúde, é o caso também da extensão do centro de saúde de Paço de Arcos para um centro de saúde que possa servir quer a freguesia de Paço de Arcos quer a freguesia de Porto Salvo com evidente ganho para as populações abrangidas no acesso aos cuidados de saúde.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, relativamente a esta proposta, queria apenas dizer o seguinte: esta proposta do PCP soma cerca de 1,5 milhões de contos. Sendo certo que algumas das questões referidas poderão fazer sentido — mas para isso o Ministério da Saúde está atento e tem estabelecido prioridades tendo sido feito o estudo das situações através das administrações regionais de saúde— trata-se de uma proposta de 1,5 milhões de contos, apenas para uma região do país, que, embora tenha uma grande densidade populacional, também por isso mesmo o Ministério da Saúde tem em atenção os investimentos que faz. É, pois, só para referir isto: o volume desta proposta apenas para uma região do país, sem qualquer contrapartida.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos então passar à votação da proposta 183-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

11 — Ministério da Saúde

50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoria das condições de saúde

Projecto(s): . .

Centros de Saúde —S. Brás, Reboleira e Alfragide (Amadora)

Dotação para 1998: 150 000 contos

Centros de Saúde — Ramada, Pontinha e Camarate (Loures)

Dotação para 1998: 150 000 contos

Centro de Saúde do Sobral de Monte Agraço

Dotação para 1998: 50000 contos

Centro de Saúde da Cruz Quebrada/Algés (Oeiras)

Dotação para 1998: 50 000 contos

Centros de Saúde do Beato, Ameixoeira, Marvila e Santo Condestável (Lisboa)

Dotação para 1998: 200 000 contos

Extensões de Centros de Saúde em Barcarena e Queijas (Oeiras)

Dotação para 1998: 60000 contos Extensões de Centros de Saúde em São João das Lampas, Negrais, Colares, Massamá e Várzea (Sintra) Dotação para 1998: 150000 contos

Extensão de Centro de Saúde em Abrigada (Alenquer)

Dotação para 1998: 30000 contos

Extensões de centros de Saúde na Castanheira e em Vialonga (V. F. Xira)

Dotação para 1998: 60 000 contos

Extensão de Centro de Saúde em Carcavelos (Cascais)

Dotação para 1998: 30000 contos

Extensão de Centro de Saúde na Apelação (Loures)

Dotação para 1998: 30 000 contos

Melhoramentos no Centro de Saúde de Sacavém e na extensão de Santa Iria de Azóia (Loures)

Dotação para 1998: 50000 contos

Centro de Saúde de Odivelas (Loures)

Reforço de verba: 30 000 contos

Centro de Saúde de Alenquer

Reforço de verba: 30 000 contos

Centro de Saúde da Póvoa de Santa Iria (Loures)

Reforço de verba: 30 000 contos

Centro de Saúde da Lourinhã

Reforço de verba: 30 000 contos

Centros de Saúde em S João da Talha, Póvoa de Santo Adrião e Santo António dos Cavaleiros (Loures)

Reforço de dotação: 90 000 contos

Centros de Saúde em Alcabideche, São Domingos de Rana e Estoril (Cascais)

Reforço de dotação: 90 000 contos

Extensão de Centro de Saúde na Ericeira (Mafra)

Reforço dc Dotação: 30 000 contos

Reclassificação da unidade de cuidados primários de saúde inscrita para Paço de Arcos de extensão para Centro de Saúde destinado a servir as freguesias de Paço de Arcos e Porto Salvo

Reforço de dotação: 30 000 contos

Reclassificação da unidade de cuidados primários de saúde inscrita para Alverca de Extensão para Centro de Saúde (Vila Franca de Xira)

Reforço de dotação: 30 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 184-C. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP). — Sr." Presidente, esta proposta consiste no reforço de dotação de duas instalações hospitalares previstas no Orçamento do Ministério da Saúde, no seu Plano de Investimentos que, quanto a nós vêm inscritas com verbas, que manifestamente impedem que se avance rapidamente para a construção destas instalações. Uma delas, à qual vou dar especial importância é o hospital de Loures Ocidental que foi já prometido quer pela Sr." Ministra da Saúde, quer pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde, quer em iniciativas públicas, quer em iniciativas do PS e que, apesar disso e

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apesar de haver já terreno indicado para a construção do referido hospital, continua a não vir, verdadeiramente incluído, com perspectivas de início da sua construção. Este equipamento, esta inscrição estava, no ano passado, juntamente com o hospital de Vila Franca de Xira, com uma verba de 150 000 contos e esta verba de 150 000 contos, que potencialmente seria utilizada para o lançamento dos projectos dos programas funcionais dos dois hospitais, este ano reduz-se a 50 000 contos para Loures e a 20 000 contos para Vila Franca de Xira. É certo que o hospital de Loures é prioritário por se tratar de um concelho em que não há qualquer instalação hospitalar, tendo o concelho mais de 300 000 habitantes. Não há dúvida que uma unidade deste tipo viria aliviar os hospitais de Lisboa, do fluxo de utentes que diariamente vêm deste concelho. A verdade é que o que está previsto no Orçamento, não permite o rápido avanço e conclusão deste hospital. Infotmámo-nos devidamente sobre a questão que tem sido repetidamente referida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde, sobre o que é aplicável em termos de verbas, quando ainda não está nada feito; é inegável que num ano é possível fazer, para um hospital deste tipo, o programa funcional e o respectivo projecto, tendo em conta que há um planeamento estratégico do Ministério da Saúde que facilita sobremaneira as coisas, no que diz respeito ao programa funcional. É preciso que para estas duas coisas haja uma verba suficiente para, pelo menos, no ano de 1998 seja garantido que o programa funcional e o projecto venham a concluir-se, para que em 1999 possamos dar início às obras. A verba necessária, conforme fomos informados pelos técnicos, é de 200 000 contos; o que se passa é que no Orçamento estão apenas previstos 50 000 contos, o que se traduz em mais um adiamento da projecção deste hospital o que quanto a nós não é suficientemente justificável por isso, porque propusemos um reforço de dotação que nos parece justíssimo, e é, com certeza, um sentimento das populações que continuam a não ter um acesso directo e rápido aos cuidados de saúde neste concelho.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta 184-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

11 — Ministério da Saúde

50 — Investimentos do Plano

Programa: Construção e apetrechamento de hospitais

Projecto(s):

Hospital de Loures Ocidental Reforço de dotação: 200 000 contos Hospital Sintra/Cascais Reforço de dotação: 100 000 contos

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 221-C. Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr." Presidente, julgo ser do conhecimento de todos o autêntico folhetim em que se tem transformado a vida do Hospital do Conde de Ferreira,

de. há uns meses para cá, em particular com este. Governo, em que: desde tentativas de privatização a «concessio-nação» — se me permitem a expressão — até à tentativa de regresso à antiga tutela, tudo tem acontecido neste hospital. Tudo, menos aquilo que lhe devia acontecer, que era transformá-lo numa unidade de retaguarda indispensável ao esquema de saúde no âmbito do distrito do Porto. Aliás, recomendo, vivamente, aos Srs. Deputados, uma visita ao Hospital Conde de Ferreira, porque é possível constatar como ainda existe hoje em Portugal, ao mesmo tempo, um centro que apresenta semelhanças físicas com o tratamento dos doentes do século XIX, acompanhado com o grande esforço, o tremendo esforço e dedicação de todo o pessoal paramédico e médico para suportar aquilo que já é duro de suportar naquelas condições e ainda aquilo a que as circunstâncias os obrigam. Daí, necessariamente esta proposta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.* Presidente: — Dado mais nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vamos passar à votação da proposta 221-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

11 — Ministério da Saúde • 50 — Investimentos do Plano

Programa: Remodelação de Hospitais

Projecto: Transformação do Hospital Conde de Ferreira em hospital de retaguarda

Dotação para 1998: 20 000 contos

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para proceder à apresentação da proposta 273-C, do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, solicito que seja feita a apresentação conjunta das propostas 273-C, 274-C e 275-C, intervindo o Deputado Joaquim Matias.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr.* Presidente, as três propostas são distintas, como se pode verificar, referindo-se a primeira ao Hospital Distrital de Santiago do Cacém, que serve o litoral alentejano e é extremamente necessário. No próprio PIDDAC se reconhece isso, estando inscrita uma verba para a sua construção. Só que essa verba é exígua e não corresponde minimamente às necessidades. Tendo em atenção aquilo que se poderá fazer no próximo ano, propomos o reforço daquela verba em 150 000 contos.

A proposta 274-C é relativa à construção de centros e extensões de saúde, referindo uma verba global para a Península de Setúbal e o Litoral Alentejano. A questão que colocamos, relativamente à necessidade, aceite por todos,. de acelerar a construção de centros de cuidados de saúde primários, está bem patente na primeira obra que aqui aparece, que é o Centro de Saúde do Lavradio, a qual deve

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fazer parte da discussão de, pelo menos, 10 PIDDAC, e continua, a nosso ver, inscrita no PIDDAC com uma verba insuficiente. O concurso já foi lançado, portanto a obra pode e deve ser feita numa parte substancial, para a qual propomos um reforço. Para as outras, que são apenas uma pequena parte das necessidades da Península de Setúbal, porque foram devidamente priorizadas e apenas foram apontadas algumas nas zonas de grande expansão, como poderão verificar, pedimos também um reforço de verba.

Por fim, refiro o Hospital do Montijo, que o Ministério foi deixando degradar, estando, neste momento, praticamente sem valências. Quer em termos de valências e de métodos a funcionar, quer em termos de instalações, está extremamente degradado, tratando-se quase apenas de um centro de atendimento e de encaminhamento para outros locais. O desenvolvimento daquela região, designadamente com a Ford-Volkswagen, e o aumento de população impõem que o hospital seja remodelado urgentemente e que sejam implantadas algumas valências extremamente necessárias, que, neste momento, não existem. É essa a nossa terceira proposta.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.' Presidente, Srs. Deputados, Sr.° Secretária de Estado, este problema do Hospital Distrital de Santiago do Cacém é, efectivamente, importante e a informação que tenho é a de que a verba inscrita corresponde, de facto, à que tem possibilidade de ser gasta.

Quanto ao vasto conjunto de propostas para o distrito de Setúbal e à criação de um grupo de projectos de centros de saúde e extensões de saúde para a Península de Setúbal e o Litoral Alentejano, devo dizer que esta sub-região de Setúbal está a ser magnificamente dirigida.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Dirigida pelos responsáveis dos municípios...

O Orador: — Penso que os responsáveis da Administração Regional de Saúde de Setúbal também são pessoas altamente qualificadas, que'as nomeações foram

feitas com grande isenção e que têm condições para levar a cabo excelentes programas. É evidente que isto poderia ser uma ajuda, tenho dúvidas é se não é uma «desajuda», porque isto é, no fundo, uma listagem, sendo depois a atribuição feita por verbas. Trata-se, afinal, de consignar a um distrito, à sub-região de Setúbal e do Alentejo Litoral, algumas verbas distribuídas. É um programa, um caderno reivindicativo interessante, mas julgo que não adianta nem atrasa muito.

Quanto ao Hospital do Montijo, não tenho dados para saber se esta verba dos 65 000 contos é, de facto, o reforço necessário. Havia algumas dificuldades no Hospital do Montijo que se estão a procurar colmatar e há um esforço louvável no sentido de melhorar a saúde no distrito de Setúbal. Julgo que todo o detalhe destas propostas não virá necessariamente melhorar aquele esforço.

A Sr.8 Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 273-C. —-

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

11 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano

Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais Distritais

Projecto: Hospital Distrital de Santiago do Cacém (novo)

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que para o projecto inscrito no PIDDAC «Hospital Distrital de Santiago do Cacém» seja reforçada a verba para 1998 em 150 000 contos.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 274-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

11 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoria das Condições de Saúde das Sub--Regiões de Setúbal e Alentejo Litoral

Projecto: Centros de Saúde e Extensões de Saúde para a Península de Setúbal e Litoral Alentejano

— Centro de Saúde do Lavradio — Barreiro (reforço de verba)

— Extensão de Saúde do Apeadeiro-(Alto Estanqueiro/ Jardia/ Sarilhos Grandes) do Centro de Saúde do Montijo

— Extensão de Saúde da Quinta do Anjo do Centro de Saúde de Palmela

— Centro de Saúde de Amora — Seixal

— Centro de Saúde de Azeitão — Setúbal

— Extensão de Saúde da Quinta do Conde — Sesimbra

— Centro de Saúde de Sines (remodelação/ampliação)

— Centro de Saúde de Alvalade — Santiago do Cacém Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar

do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com á denominação «Centros e Extensões de Saúde para a Península de Setúbal e Litoral Alentejano», com a dotação para 1998 de 90 000 contos.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 275-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

11 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano Programa: Remodelação de Hospitais Projecto: Hospital Distrital do Montijo — Remodelação e Ampliação

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual denominado «Hospital Distrital do Montijo», a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Diversos a Desagregar» com a dotação para 1998 de 65 000 contos.

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A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, em bloco, as restantes propostas que há pouco enunciei, isto é, a partir da proposta 84-C até à 315-C, excluindo as que foram votadas autonomamente. Isto é, as propostas 84-C, 111-C, 140-C, 141-C, 199-C, 220-C, 222-C, 234-C, 249-C, 299-C e 315-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDSPP.

Eram as seguintes:

11 — Ministério da Saúde

50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoria das condições de saúde

Projectos:

— No.vo Hospital de Águeda Dotação para 1998: 20 000 contos

— Obras de recuperação da Unidade de Saúde de Oliveira do Bairro

Dotação para 1998: 25 000 contos

— Reapetrechamento e obras de conservação em unidades de saúde do Concelho de St* Maria da Feira (Lourosa, Santa Maria de Lamas, Santa Maria da Feira e S. João de Ver)

Dotação para 1998: 80 000 contos

11 — Ministério da Saúde

50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoria das condições de saúde

Projecto: Construção do Hospital de Mogadouro

Dotação para 1998: 50 000 contos

11 — Ministério da Saúde

50 — Investimentos do Plano

Programa: Construção e apetrechamento de hospitais

Hospital Pediátrico de Coimbra

Reforço de verba para 1998: 100 000 contos

11 — Ministério da Saúde - 50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoria das condições de saúde

— Centro de Saúde de Eiras (Coimbra) Reforço de verba para 1998: 45.000 contos

— Centro de Saúde da Praia de Mira (1* fase) Dotação para 1998: 30 000 contos

— Apetrechamento técnico de novo centro de saúde de Penacova

Dotação para 1998: 10 000 contos

11 — Ministério da Saúde

50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoria das condições de saúde

Projecto: Construção do Centro de Saúde do Crato

Dotação para 1998: 30.000 contos

11 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoria das condições de saúde no distrito do Porto

Projecto: Construção de Centros de Saúde

— Gondomar (S. Cosem)

— Pedrouços (Maia)

— Teixeira (Baião)

— Zona ribeirinha do Centro Histórico do Porto

— Leça do Bailio (Matosinhos)

— Ilhéu (Campanhã)

Projecto: Extensões de Centros de Saúde

— Cristelo (Paredes)

— Gandra (Paredes)

— Macieira/Lixa (Felgueiras) Dotação para 1998: 400 000 contos

11 — Ministério da Saúde

50—Investimentos do Plano

Programa: Melhoria das condições de saúde

Projecto: Tratamento de lixos hospitalares (estudos)

Dotação para 1998: 50 000 contos

11 — Ministério da Saúde

50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoria das condições de saúde

Projecto: Extensão do Centro de Saúde do Couço

Dotação para 1998: 7500 contos

11 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano Programa: Melhoria das condições de saúde Projecto: Reforço da verba para o Hospital Distrital de Seia

Dotação para 1998: 50 000 contos

11 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano Programa: Melhoria das condições de saúde Construção da uma extensão do Centro de Saúde em Lindoso (Ponte da Barca)

Dotação para 1998: 40 000 contos

11 — Ministério da Saúde

50 — Investimehtos do Plano

Programa: Melhoria das condições de saúde

Projecto: Centro de Saúde em Moledo (Castro Daire)

Dotação para 1998: 20000 contos

A Sr." Presidente: — Segundo informação do Sr. Deputado António Galvão Lucas, a proposta 425-C, apresentada pelo seu partido, foi retirada, dado constituir uma duplicação da proposta 364-C.

Srs. Deputados, vamos agora passar às propostas 353-C, 364-C, 372-C, 383-C, 385-C, 387-C, 395-C, 397-C, 398-C, 399-C, 404-C, 405-C, 431-C, do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha para se pronunciar em relação à proposta 385-C.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr.' Presidente, tendo em conta a existência, nesta freguesia, de um parque industrial de importante alcance local e regional e de uma área envolvente com uma população em crescimento, que se estima em cerca de 8000 habitantes, julga-se existirem condições para a instalação de uma estrutura de saúde de

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serviços primários e mesmo de prevenção no campo da higiene e da segurança do trabalho. Penso ser razoável esta proposta, pois possibilitaria cobrir uma área que não tem qualquer espécie de assistência deste tipo.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 385-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Orçamento: PJDDAC/Viana do Castelo Ministério: Ministério da Saúde Programa: Melhoria das condições de saúde da Região Norte

Projecto: Construção do Centro de Saúde de Neiva/São Romão

Dotação para 1998: 10 000 contos Dotação para 1999: 90 000 contos

A Sr.* Presidente: — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha para se pronunciar em relação à proposta 387-C.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr* Presidente, tratasse também de uma infra-estrutura da saúde que satisfaz as necessidades primárias de uma população em crescimento e visa evitar que essas mesmas populações recorram ao Hospital de Santa Luzia, em Viana do Castelo. A área de influência é toda uma zona suburbana da margem direita do rio Lima, que corresponde a cerca de cinco freguesias, pelo que esta proposta de alteração se justifica perfeitamente.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 387-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC/Viana do Castelo Ministério: Ministério da Saúde Programa: Melhoria das condições de saúde da Região Norte

Projecto: Construção do Centro de Saúde de St.* Marta/ Perre

Dotação para 1998: 10000 contos Dotação para 1999: 90 000 contos Contrapartida: Verba á retirar da dotação.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas para se pronunciar em relação à proposta 431-C.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): Sr.* Presidente, insisto naquilo que já há pouco referi, porque considero completamente descabido ter-se sugerido que fosse votada favoravelmente uma proposta que só previa uma dotação de 20 000 contos para 1998, não se votando uma proposta que prevê uma dotação para os anos

seguintes. E digo-o até na sequência de tudo aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui disse, independentemente de ter sido afirmado pela bancada do Partido Social Democrata não haver nenhum inconveniente —havendo, antes pelo contrário, alguma vantagem— na votação favorável de uma proposta que previsse já uma dotação para 1999 e 2000. Apelo, de facto, a que haja um mínimo de bom senso e de coerência em todo este processo porque, realmente, não faz sentido que não se viabilize uma obra relativamente à qual há o acordo de uma maioria parlamentar. E isto por uma razão que não sei sequer qualificar, que não é formal, não é de interpretação do Regimento, é, pura e simplesmente, um mal-entendido que penso não abonar em nada a nossa forma de funcionar e, muito menos, de analisar o Orçamento.

Uso, pois, da palavra para que esta proposta, que coincide com aquela do PSD que já há pouco foi votada, seja votada favoravelmente, no sentido de Vila Franca de Xira vir a ser dotada de um centro de saúde, não se ficando por uma dotação, em 1998, como o Sr. Secretário de Estado aqui explicou — chegando até ao limite daquilo que é razoável afirmar-se numa Câmara destas — e classificou como sendo, enfim, a razoabilidade de todas estas previsões, a vontade subjacente a tudo isto e a sua exequibilidade. Portanto, quero só chamar mais uma vez a atenção para o facto de não ser uma proposta em relação à qual não há acordo, dado que há. Trata-se de viabilizar alguma coisa que, para já, é válido para 1998. Vamos voltar a votar aqui, no final de 1998, o Orçamento para 1999, podendo a votação para 1999 ser alterada, pelo que não votar favoravelmente esta proposta é uma atitude perfeitamente inqualificável de quem se dispôs a votá-la favoravelmente para 1998.

Chamo a atenção para isso porque, na minha modestíssima opinião, ultrapassa a razoabilidade e não tem qualquer interesse eleitoral nem qualquer objectivo específico para defender Vila Franca de Xira em detrimento de qualquer outra região do País. Não há, pois, qualquer razoabilidade, é uma pura birra, uma pura teimosia política que, a verificar-se, penso não abonar rigorosamente nada no nosso comportamento.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado António Galvão Lucas, não admite a hipótese, ao menos, de se fazer uma votação especificada, isto é, de se fazer uma votação para 1998 — que, de resto, já foi feita —e depois uma votação para 1999 e 2000, separadamente?

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.* Presidente, agradeço a sua boa vontade mas penso que, de facto, não faz muito sentido porque a proposta que está a fazer, no sentido de votarmos faseadamente, é a que já foi votada.

Mas pergunto, face àquilo que há pouco aduzi, isto é, face à perspectiva de votarmos daqui a um ano um orçamento para 1999, onde pode, inclusivamente, não aparecer nenhuma verba para esse ano — como acontece este ano, nomeadamente em relação a uma proposta discutida hoje de manhã referente ao distrito de Viseu—, porque é que não se vota uma proposta deste tipo. Não se está a hipotecar rigorosamente nada! Isto é um programa, não é uma obra que se possa concluir! O mesmo argumento que coíbe para este tipo de sugestão feita licitamente noutro género de propostas colhe aqui para que se apresente um programa faseado, isto é, o argumento que colhe para uma série de obras para as quais não se pode

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prever uma dotação maior do que determinado montante porque só se pode fazer o projecto, só se pode fazer o concurso, em virtude de todas as regras a que as obras publicas têm de se sujeitar. Eu, pelo menos, entendo isso, e parece-me ser uma questão de bom senso. Portanto, agradeço à Sr." Presidente, entendo a sua atitude como sendo uma forma de boa vontade, mas não podemos aceitar.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, fiz-lhe essa proposta pelo facto de só a votação para 1998 poder ser, de alguma forma, compulsiva, não o sendo as restantes. No fundo, visava apenas separar aquilo que é indicativo daquilo que não o é.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, os 20 000 contos para 1998, se bem entendo, já foram votados, e com o nosso voto negativo, portanto, não me parece que se deva repetir a votação.

A única coisa que está em cima da mesa é a votação das verbas para 1999 e 2000, ou seja, um complemento, dado que a restante já foi votada e pode considerar-se idêntica à anterior. Portanto, já foi votada uma verba de inscrição de 20 000 contos.

A Sr." Presidente: — Trata-se da proposta 62-C, que foi rejeitada.

O Orador: — Se foi rejeitada a proposta de 20 000 contos, não faz sentido inscrever aqui essa mesma verba. Eventualmente, faria sentido, embora me pareça um pouco surrealista votar as verbas para 1999 e 2000. Proponho, pois, um adiamento, que certamente será um bom conselheiro. Ou então o Deputado António Galvão Lucas recua e admite não votar esta proposta. Se foi rejeitada, vamos votar o quê? O prolongamento de um programa que não foi aprovado? Isto é um pouco estranho.

Sugiro um adiamento porque penso que uma conversa simples poderá esclarecer com alguma rapidez esta questão. Isto tem de ter algum sentido lógico — faço minhas as palavras do Deputado António Galvão Luca —, e será melhor trocarmos impressões sobre a forma de ultrapassar a questão.

Nunca vi - e já é o nono ano que sou Deputado — ser rejeitada uma proposta para 1998 e depois ser aprovado o seu complemento para 1999 e 2000. Portanto, ou se recusa desde já a votação, ou se pede para isto ser analisado, e certamente chegaremos a uma solução sensata. Mas abrirmos assim um precedente, calmamente, à hora do chá, parece-me estranho.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP). — Sr." Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, penso que não se está a abrir aqui rigorosamente precedente nenhum! A minha curta experiência nestas matérias, e eventualmente o não conhecimento em total profundidade do Regimento, leva-me a poder dizer que isto não se consubstancia em abrir qualquer precedente.

É diferente fazer uma proposta para 1998 e prever uma dotação para 1999 e 2000 de fazer uma proposta só para 1998. É diferente, no meu entender e no das pessoas que

neste momento estão sentadas nesta bancada. Entendo é que o facto de se ter votado uma proposta que previa só uma dotação para 1998 não invalida que se vote uma proposta que prevê uma dotação para 1998 e uma dotação para 1999 e 2000. Aliás, o próprio PÍDDAC prevê dotações para os anos seguintes! Chamar-lhe-á um compromisso político, Sr. Secretário de Estado! Chamar-lhe-á o que quiser, mas estão lá, para quem quiser ler! Uma análise dessas verbas e de como elas têm vindo a evoluir até seria curiosa, mas não é isso que agora vamos analisar.

Continuo a considerar que adiar não resolve o problema, a única coisa que o resolve, e que poderá não ser a forma politicamente mais correcta de abordar o assunto, é que quem não está de acordo com a nossa proposta, vota contra, quem está de acordo com ela, vota a favor. Estamos todos de acordo — ou, pelo menos, a maioria desta Comissão está — que em 1998 se despendam 20 000 contos em Vila Franca de Xira, num centro de saúde, mas insistimos que é fundamental ficar, desde já, inscrita uma dotação para os anos seguintes. Penso, pois, que nem a sugestão da Sr." Presidente Manuela Ferreira Leite, nem a do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira resolvem o fundo da questão.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, suponho que encontrei a justificação, dada pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas agora mesmo, para o facto de estarmos enredados desta forma, isto é, pelos vistos, não estávamos todos de acordo quanto aos 20 000 contos para 1998! É que, se estivéssemos todos de acordo, o CDS-PP teria viabilizado a nossa proposta. O problema foi esse! A teia em que estamos agora enredados deve-se, na minha modesta opinião, a um erro cometido pelo CDS--PP, que, suponho, com o assentimento de todos os meus colegas, poderá corrigir. Sei que formalmente não fica muito bem, mas o certo seria repetir a votação da nossa proposta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, se alguém criou aqui um enredo, com todo o respeito, foi o Deputado da sua bancada que, numa primeira intervenção, disse estar de acordo em votar a nossa proposta e depois acabou por, consultando quem entendeu e reflectindo — o que é perfeitamente legítimo—, decidir não o fazer, sobretudo após a intervenção do Sr. Secretário de Estado, o que considero, com todo o respeito, não ser minimamente justificativo da inversão da sua intenção inicial de voto. Não há qualquer dúvida sobre isso. Não há aqui qualquer enredo! Aliás, a nossa intenção não é enredar coisa alguma, é, em última análise, propor à Sr." Presidente que submeta a nossa proposta à votação, e daí retiraremos as ilações que pretendermos. Mas o Sr. Deputado Vieira de Castro sabe perfeitamente que não introduzimos aqui qualquer enredo! Percebo que o diga, como político experiente que é, mas quem introduziu aqui um tremendo enredo e assumiu um compromisso que depois não cumpriu foi o Deputado da sua bancada, ao contrário daquilo que aconteceu noutras circunstâncias desde que se iniciou este debate hoje de manhã, por parte da nossa bancada!

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Portanto, aquilo que o Sr. Deputado classificou como um enredo mas que não o é, é um fait-divers nesta discussão, foi única e exclusivamente criado pelo facto de um Sr. Deputado do Partido Social Democrata ter dito «sim senhor, estamos de acordo em que se vote uma proposta que mantenha...» —e até se falou na hipótese de se fundir as duas propostas e fazer uma proposta única — e depois ter recuado em relação a essa posição. Porque é que há-de ser o. CDS-PP a recuar em relação à posição inicial e não há-de ser o PSD, uma vez sem exemplo, a recuar em relação a uma posição, quanto à qual até já afirmou publicamente não estar disposto a fazê-lo? Era só isto que eu queria deixar claro. Além de que — mas, enfim, este não será eventualmente o argumento dos argumentos — esta é a proposta que, em última análise, os senhores já aqui trouxeram no ano passado.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, a votação das verbas para 1998 é formal, com as limitações que conhecemos, mas tem um significado político, económico, regimental e legal determinado. Foi feita uma votação, bem ou mal, de rejeição. 0 que se propõe agora é votar verbas para 1999 e 2000 — porque para 1998 a votação já foi feita —, cuja inscrição no PIDDAC tem apenas um valor indicativo. Não me parece que faça qualquer sentido realizar essa votação; neste momento parece-me ser um atropelo ao funcionamento normal do Orçamento, penso ser um precedente que se abre, pois não me lembro de isso ocorrer desde que há PIDDAC.

A nossa posição é muito simples: ou não se vota, ou se adia o assunto para posterior conversação (a não ser que se pretenda desenvolver incidentes deste tipo ao longo da votação). Julgo não ganharmos nada com isso — há centenas e centenas de propostas — e que, das duas uma: ou o CDS-PP retira a proposta neste momento, ou a mesa não a aceita, ou, como diria o Angelo Correia, das duas três, não podemos aceitar a votação e parece-me sermos nisso acompanhados pela maioria dos grupos parlamentares.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, não gostaria de prolongar esta polémica. O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse praticamente tudo o que eu tinha referido, em todo o caso, não consigo deixar de manifestar a minha estranheza por se considerar toda a virtude de uma proposta numa inscrição para um ano subsequente a 1998, guando todos sabemos que a programação plurianual do PIDDAC vale pouco, porque, não raras vezes, queixamo-nos de inscrições feitas para o ano x desaparecerem depois no ano x mais um. É, francamente, uma espécie de finca-pé que não foi bem avaliado aquando da votação da nossa proposta e agora estamos nesta espécie de beco, em que o Grupo Parlamentar do CDS-PP nos meteu a todos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma interpelação à mesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr." Presidente, com o devido respeito, penso que a mesa não deveria,

sequer, submeter esta proposta à votação porque considero que, regimentalmente, ela está prejudicada. Se não for esse o entendimento da mesa, Sr." Presidente, faço-lhe lembrar que, a partir de agora, passa a ser possível que qualquer

proposta rejeitada nesta Comissão seja retomada por algum partido com meras alterações para anos futuros e seja sistemática e sucessivamente votada.

O que aconteceu há pouco, e que toda a Comissão presenciou, é que o PSD chamou a atenção para a existência de um plágio do Partido Popular relativamente a uma proposta do ano anterior do Partido Social Democrata sobre a mesma matéria e com o mesmo valor para o Orçamento para 1998. O PSD referiu, pela voz do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, a hipótese de o Partido Popular subscrever conjuntamente connosco — não precisa de ser a proposta do PSD, pode ser uma proposta conjunta—r aquela proposta, mas o CDS-PP não o quis fazer, não viabilizou a proposta dos 20 000 contos para o ano de 1998 e vem agora propor os mesmos 20 000 contos com o artifício de que é diferente porque tem lá mais umas verbas para os anos subsequentes.

Com toda a franqueza, Sr." Presidente, dar provimento a uma proposta como esta abre à Comissão um mecanismo a partir do qual nunca mais saímos, porque todas as propostas rejeitadas podem ser retomadas com meras alterações para anos futuros, e isso parece-me subverter o Regimento.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, eventualmente o senhor não estava aqui desde o princípio desta discussão, mas devo dizer-lhe que aquilo disse é verdade, só que não se aplica, pois esta discussão iniciou-se a partir do momento em que se começaram a discutir as duas propostas em conjunto. Se daqui a uma hora eu aparecesse com uma proposta já votada, com uma proposta nova, propondo a mesma verba, aí o senhor teria razão. Mas não é o caso, Sr. Deputado! E tem de haver alguma lógica nisto tudo. Estivemos a discutir, até certa altura, a possibilidade da fusão das duas propostas e o seu colega de bancada disse, quer de forma audível para todos nós, quer por outras vias, que, de facto, estava de acordo. Não nos propôs uma proposta conjunta, propôs que votássemos a vossa proposta e eu disse-lhe: «Então porque é que o senhor não vota a nossa?».

Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero deixar claro que - até porque o senhor é um homem inteligente e eventualmente tem um conhecimento do Regimento que eu não tenho - aquilo que o senhor disse não se aplica a este caso. Não vamos retomar aqui uma proposta já votada, acrescentar-lhe verbas ou dar-lhe outra redacção e defender que se trata de uma proposta diferente. Estávamos a-discutir propostas, que até se poderiam considerar idênticas ou muito parecidas, susceptíveis de serem fundidas numa só, portanto, não estamos a criar qualquer precedente. Quero deixar isso claro! O que o senhor disse seria verdade se aqui trouxéssemos uma proposta nova que não tivesse sido apresentada em simultâneo com a do Partido Social Democrata.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então está prejudicada!

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O Orador: — Não sei se está prejudicada. O que continua a ser válido é aquilo que estou a dizer.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, o País está pendente desta discussão e desta proposta mas, já agora, permitam-nos dar também a nossa opinião. Tenho ideia de que as propostas, e penso que regimentalmente é verdade, não estão prejudicadas, porque são duas propostas diferentes. Isto é, é verdade, Sr." Presidente, que a proposta para 1998 tinha a mesma verba, mas a que foi rejeitada tinha só uma verba para 1998, o que significa que, em princípio, em teoria, o partido proponente entendia que aquela verba esgotava a despesa do projecto. Nesta proposta está implícita a tese de um programa com verbas que se multiplicam por vários anos, na medida em que acrescenta verbas para 1999 e 2000 à de 1998, há pouco rejeitada, na sequência do projecto.

É só por este lado que considero que esta proposta, como outras que eventualmente apareçam ao longo do debate, não está prejudicada, pois não é exactamente a mesma proposta, embora, de facto, a Assembleia só vote as despesas do Estado para 1998 e o resto sejam notas indicativas. Mas, neste contexto, são notas indicativas no âmbito de um projecto que, de acordo com os proponentes, se prolonga para os anos sequentes e, portanto, tem de ter esta indicação no Orçamento. É só por isso que considero não estar prejudicada, embora, como eu disse no início, Sr." Presidente, considere que o País está «pendurado» nesta proposta e talvez fosse útil andarmos para a frente, dado ainda termos algumas centenas de propostas para apreciar até às cinco horas da manhã.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr." Presidente, infelizmente não é possível vermos já a transcrição da gravação deste debate porque senão o Sr. Deputado António Galvão Lucas perceberia que, efectivamente, há aqui um equívoco que não é meu. Aquilo que propus foi uma proposta conjunta e não o que aconteceu, e quando foi votada a nossa proposta, o Partido Popular absteve-se. Isto é que é um facto, Sr. Deputado, e é pena estarmos a discutir esta questão de uma forma que não é correcta. Portanto, o meu colega, o Deputado Luís Marques Guedes, vai propor uma solução e espero que o Sr. Deputado António Galvão Lucas a possa também apadrinhar.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr." Presidente, depois da explicação do Sr. Deputado António Galvão Lucas, e para superar esta questão que me parece pouco merecedora do tempo que a Comissão está a perder, retomaria a sugestão feita há pouco pela Sr.' Presidente. Da parte do Partido Social Democrata, desde já declaramos que votaremos favoravelmente a parte da proposta do Partido Popular relativa ao ano de 1998 e não a relativa a anos futuros porque, como foi dito há pouco, o PSD tem dúvidas quanto à programação para anos futuros e considera que neste momento não é possível antecipar a votação. Portanto, se houver disponibilidade dos propo-

nentes para uma votação em separado, o PSD não tem quaisquer problemas em dar o seu voto favorável àquilo que é igual à sua proposta.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado António Galvão Lucas, o que tem a dizer a esta proposta do PSD?

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Estou de acordo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes há pouco defendia-se muito bem com o Regimento e, neste momento, «saltou» por cima dele. Estarmos de acordo com a posição do Deputado Luís Marques Guedes, e quem conheça a Constituição, a lei e o Regimento concordará comigo quando digo que não posso aceitar isto, Sr." Presidente, pois significa abrir-se aqui um precedente inaceitável.

Chamo a atenção do PP, que já há pouco pediu a repetição de uma votação porque se tinha enganado e que agora pede nova votação de uma proposta. Não podemos aceitar a votação de uma proposta já rejeitada e não podemos votar só as propostas para 1999 e 2000 dado serem a título meramente indicativo. Portanto, a intervenção de há pouco do Sr. Deputado Luís Marques Guedes era correctíssima. A repetição desta votação é inaceitável! Nunca tal se passou e não o podemos aceitar!

Não sei se o País está ou não suspenso, sei que há circuito interno e TV Cabo e que já há pouco sugeri a suspensão desta discussão para conversações. Qualquer pessoa que conheça minimamente a lei e o Regimento não pode aceitar isto! A não ser que se queira multiplicar incidentes. Já há um bom bocado propus que esta discussão fosse suspensa para se encontrar um consenso, não querem, temos centenas de propostas e a maior parte não foi apresentada por mim e portanto, a sugestão que há pouco fez, na intervenção anterior, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tinha todo o nosso acordo, ou seja, cumprir a lei e o Regimento.

Se não se quer cumprir nem a lei, nem o Regimento, nem a Constituição, não podem contar com o nosso acordo e sugiro que, efectivamente, se suspenda a votação desta questão e, fora da Comissão, se chegue a um acordo metodológico quanto a esta matéria. A discussão orçamental, política e económica, já é complicada, e se entramos na interpretação do funcionamento e abrimos precedentes que nunca houve nesta casa em 20 anos, então estamos, de facto, mal!

Chamo a atenção para o bom senso dos participantes e. para o funcionamento da Comissão, para que não entremos, por razões de entorses ao Regimento e de «facilitismos», por um caminho errado. Não podemos aceitar isto! Quando digo que não podemos aceitar isto não podemos mesmo aceitá-lo! Isto é ilegal, irregular, anticonstitucional! Isto não pode funcionar assim! Foi recusado há pouco e penso que o mínimo de sensatez imporia que não fosse aceite. Existem dúvidas sobre isso? Há aqui um grupo parlamentar que representa quase metade da Assembleia que o diz pela sétima vez e penso que, se não aceitam a recusa, o mínimo de consideração exigiria a aceitação do adiamento desta questão. Não consigo entender isto! Queremos ou não ter Orçamento este ano?!

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.° Presidente, quero apenas dizer que a proposta feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes não é no sentido de se votarem as verbas para 1999 e 2000, considerando que 1998 já foi votado, mas, sim, de se votar separadamente a verba para cada um dos. anos. De alguma forma, isso já foi feito há pouco em condições parecidas. Há propostas que foram votadas, uma parte antes e outra depois...'

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não é verdade, são partes diferentes!

O Orador: — É verdade! Uma proposta do Partido Comunista Português foi...

Protestos do PS.

Não pretendemos, de maneira nenhuma, prolongar esta situação e a Sr.° Presidente decidirá da forma que entender.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, a mesa vai, efectivamente, tomar uma decisão.

Uma vez não existir consenso em considerar que esta proposta já foi votada, tal como foi proposto pelo Sr..Deputado Luís Marques Guedes, vou submeter esta proposta a votação. Ou seja, a outra foi votada e esta também o será, e logo se verá o seu destino.

Vamos, então proceder à votação da proposta 431-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC Ministério: Ministério da Saúde Programa: Melhoria das condições de saúde da região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

Projecto: Novo Centro de Saúde de Vila Franca de Xira. Dotação a inscrever: 1998: 20 000 contos 1999: 90 000 contos 2000: 40 000 contos

Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do projecto de «Equipamento Hospitais Centrais e Distritais» (a desagregar).

A Sr.* Presidente: — Vamos agora votar, em bloco, as restantes propostas do CDS-PP, que começam na 353-C e acabam na 405-C, isto é, as propostas 353-C, 364-C, 372-C, 3&3-C, 395-C, 397-C, 398-C, 399-C, 404-C, 405-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Eram as seguintes:

Orçamento: PIDDAC/Setúbal Ministério: Ministério da Saúde

Programa: Melhoria das condições de saúde - Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Projecto: Extensão do Centro de Saúde do Montijo.

Dotação para 1998: 40 000 contos

Dotação para 1999: 60000 contos

Contrapartida: A retirar do projecto «Outros projectos de investimento» do programa Infra-estruturas e instalações portuárias de Sines.

Orçamento: PIDDAC Ministério: Ministério da Saúde Programa: Melhoria das condições de saúde da região de Lisboa e Vale do Tejo.

Projecto: Centro de Saúde de Alverca. Dotação:

1998: 80 000 contos 1999: 30 000 contos

Objectivo: O objectivo é criar um Centro de Saúde de raiz nesta cidade que tem funcionado como uma Extensão do Centro de Saúde de Alhandra.

Contrapartida: Verba a retirar do Programa Instalações e Equipamentos de Serviços (DGIES), projecto Instalações e Equipamentos — Diversos.

Orçamento: PIDDAC/Alenquer

Ministério: Ministério da Saúde

Programa: Melhoria das condições de saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Projecto: Centro de Saúde do Carregado.

Dotação para 1998: 10000 contos

Contrapartida: A desagregar do mesmo programa Melhoria .das Condições de Saúde da Região Lisboa e Vale do Tejo — Diversos.

Orçamento: PIDDAC/Sintra • Ministério: Ministério da Saúde

Programa: Melhoria das condições de saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Projecto: Centro de Saúde de Belas.

Dotação para 1998: 20 000 contos

Dotação para 1999: 100 000 contos

Contrapartida: A desagregar do mesmo programa Melhoria das Condições de Saúde da Região Lisboa e Vale do Tejo — Diversos.

Orçamento: PIDDAC/Aveiro

Ministério: Ministério da Saúde

Programa: Remodelação de Hospitais

Projecto: Remodelação do Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis.

Dotação para 1998: 100 000 contos

Contrapartida: Verba a desagregar de Diversos do mesmo programa. ;

Orçamento: PIDDAC/Amarante

Ministério: Ministério da Saúde

Programa: Saúde Mulher e Criança

Projecto: Completar as obras do Serviço de Pediatria do Hospital de Amarante.

Dotação para 1998: 35 000 contos

Contrapartida: A desagregar de Diversos de Saúde Infantil e Juvenil do mesmo programa.

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Orçamento: PIDDAC/Amarante

Ministério: Ministério da Saúde

Programa: Saúde Mulher e Criança

Projecto: Completar as obras do Serviço de Pediatria do Hospital de Amarante.

Dotação para 1998: 35 000 contos

Contrapartida: A desagregar de Diversos de Saúde Infantil e Juvenil do mesmo programa.

Orçamento: PIDDAC/Amarante Ministério: Ministério da Saúde Programa: Construção e apetrechamento de Hospitais Distritais

Projecto: Construção de um bloco de psiquiatria em terreno do Hospital Distrital de Amarante.

Dotação para 1998: 200 000 contos

Contrapartida: A desagregar de Diversos do Programa de Equipamentos Hospitais Centrais e Distritais.

Orçamento: PIDDAC/Vila Verde .

Ministério: Ministério da Saúde

Programa: Remodelação de Hospitais

Projecto: Remodelação do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde (antigo hospital concelhio)

Dotação para 1998: 200 000 contos

Contrapartida: A desagregar do mesmo programa Remodelação de Hospitais — Diversos a desagregar.

Orçamento: PIDDAC/Vila Verde Ministério: Ministério da Saúde Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Norte.

Projecto: Extensão de Prado (Centro de Saúde de Vila Verde)

Dotação para 1998: 115 000 contos

Contrapartida: A desagregar do mesmo programa Melhoria das Condições de Saúde da Região Norte — Diversos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a votação das propostas relativas ao Ministério da Saúde e vamos passar ao Ministério para a Qualificação e o Emprego.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para se pronunciar em relação à proposta 41-C, do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, encaramos esta proposta com a maior simpatia e consideramos que este apoio ao desenvolvimento das empresas é até, digamos, um apoio à regionalização de Trás-os-Montes e Alto--Douro, a que se seguirão outros esforços (aliás, na segunda e na terça-feira estaremos em Vila Real a apoiar in loco o desenvolvimento transmontano).

Na actual estrutura, preferiríamos que se referisse a instalação em Vila Real com a actual estrutura do Ministério, podendo depois ser desenvolvidos os tais ninhos de empresas em Vila Pouca de Aguiar. A verba e a localização no distrito parecem-nos bem, agora, na orgânica do Ministério para a Qualificação e o Emprego, os centros de apoio seriam nas capitais do distrito e os ninhos seriam — os chamados NACE, de que existem vários, nomeadamente no distrito de Setúbal, que tanto

apoio tem recebido hoje não só do PS como também do PCP — nos concelhos.

Eu e o Deputado António Martinho ou, melhor, o Deputado António Martinho e eu, porque ele é transmontano e eu só tenho um avô transmontano, fizemos uma proposta nesse sentido mas estávamos abertos a que a proposta do PSD fosse alterada no mesmo sentido. Portanto, preferiríamos essa alteração que, aliás, tomámos a liberdade de redigir, mas estaríamos obviamente disponíveis para os Deputados do PSD votarem sobre isso, verem se aceitariam a alteração, mantendo a verba mas, digamos, adaptándose à orgânica do Ministério para a Qualificação e o Emprego. Ou, então, se não houver condições agora, verem a proposta que entregámos e se podem fazer alguma adaptação desta proposta, o que nos parece preferível. Enfim, são algumas sugestões que aqui deixamos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é óbvio que esta nossa proposta não significa apoio à regionalização — isso ver--se-á depois de realizado o referendo. Consideramos que está bem no Ministério para a Qualificação e o Emprego uma vez que existe aí um projecto específico para a criação de emprego, e parece-nos igualmente que está bem em Vila Pouca de Aguiar. É uma forma de corrigir uma pequena assimetria mas, ainda assim, sempre é preferível localizar este NACE em Vila Pouca de Aguiar do que em Vila Real. Não é que em Vila Real não existam assimetrias mas, porventura, elas são mais agudas em Vila Pouca de Aguiar.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, compreendo a argumentação do Sr. Deputado Vieira de Castro — ele até vai votar favoravelmente a regionalização no referendo —, mas no que diz respeito a este projecto pediria, se o PSD não se opuser ao adiamento, que seja votado mais tarde.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, queria colocar ao Sr. Deputado Vieira de Castro uma questão, que, aliás, me foi colocada pela Sr." Ministra para a Qualificação e o Emprego e à qual eu não soube responder. A Sr.a Ministra está de acordo, porque tal está conforme com a programação do Governo, com a criação de um centro de apoio a criação de empresas no distrito de Vila Real e estão, concretamente, a ser consideradas instalações em dois concelhos — não se incluindo neles, de facto, o concelho de Vila Pouca de Aguiar — que são os de Vila Real e de Peso da Régua. Nestes concelhos estamos em contactos para a existência de instalações e em Vila Pouca de Aguiar nem sabemos se há instalações, portanto, a questão que Sr." Ministra coloca é a de saber se para o PSD é essencial que seja instalado um centro em Vila Pouca de Aguiar — e se não for aí, não há necessidade —, ou se entende que o essencial é que seja no distrito de Vila Real, deixando-se espaço para se concluírem as negociações e ver onde é que se localiza.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

0 problema concreto é o facto de ser possível mobilizar verbas para os sítios onde sabemos que, à partida, podem vir a existir instalações — até pode ser em Vila Pouca de

Aguiar —, e ficarmos amarrados a uma localização onde

não há instalações pode significar não se instalar em qualquer sítio.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.' Presidente, acolhemos o pedido do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira no sentido de se adiar a votação dessa proposta e naturalmente iremos ponderar a argumentação aduzida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

A Sr.* Presidente: — Fica, então, adiada a votação da proposta 41-C, do CDS-PP.

Vamos passar à votação conjunta das propostas 310-C e 312-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes: .

12 — Ministério da Qualificação e Emprego 50 — Investimentos do Plano

Projecto: Escola de Formação Profissional de Vila Real Pouca de Aguiar

Dotação para 1998: 100 000 contos

12 — Ministério da Qualificação e Emprego 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalação para um Centro de Emprego em Castro Daire

Dotação para 1998: 20 000 contos

A Sr." Presidente: — A pedido da bancada do Partido Socialista, e dado os restantes Srs. Deputados estarem de acordo, vamos suspender os trabalhos por 10 minutos.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Vamos analisar as propostas 46-C, 47-C, 48-C, 53-C e 54-'C, do PSD, relativas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, gostaria de dizer que o Governo admite a possibilidade de acolher a proposta 46-C relativa ao Centro de Dia do Garvão.

Quanto à proposta 54-C, relativa à CERCIMA, há a considerar duas componentes: uma tem a ver com a creche t a outra com o jardim de infância. No que diz respeito ao jardim de infância, legalmente o mesmo não pode ser financiado pelas verbas do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, mas tal pode acontecer relativamente à

creche. Portanto, se esta proposta se contivesse nos 15 000 contos, o Governo considera que teria exequibilidade no ano de 1998.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.° Presidente, quero apenas registar o seguinte: espero que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tenha tomado nota destas indicações transmitidas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para o sentido de voto dos meus colegas do Partido Socialista.

Risos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PSD): — Sr." Presidente, quero explicar — embora não à Câmara, que não necessita, nem ao País, que pelo menos em parte vai conhecendo os Deputados do PS'— que desde sempre eu, que era coordenador da direcção da distrital de Setúbal, e o Sr. Deputado António Costa, que era coordenador da direcção da distrital de Lisboa, conhecemos bem os problemas dos distritos de Lisboa e de Setúbal e até conhecemos alguns dos do Alentejo mais profundo, apesar da maneira pouco correcta, mas compreensível, como o outro autarca os coloca.

Portanto, quero dizer ao Sr. Deputado Vieira de Castro e à Câmara que estamos identificados nestes assuntos, não recebemos instruções e mal seria se o diálogo entre o partido do Governo e o Governo tivesse de esperar pela mediação do Sr. Deputado Vieira de Castro. Ou seja, especificando, já agora, Sr." Presidente, pois parece-me ter havido, de facto, alguma confusão, devo dizer que somos favoráveis à proposta relativa a Garvão. Quanto à questão da CERCIMA, trata-se de uma proposta muito vultuosa e há um conjunto de instituições com bastantes apoios, por exemplo, o Montepio, ou seja, a União de Nossa Senhora da Conceição tem um conjunto de apoios de vários programas e vai ser inaugurada dentro de dias. O Sr. Deputado Vieira de Castro, como futuro vereador de Almada, que se situa no mesmo distrito, certamente poderá ser convidado para ir assistir a essa inauguração, mais uma fase. Quanto à questão da proposta relativa ao Vale da Amoreira — por coincidência, uma freguesia com uma gestão de uma determinada cor que a discrição me impede de identificar— aconselharia, de facto, uma alteração da verba e do montante.

A Sr." Presidente: — Dado não haver mais inscrições, vamos passar à votação da proposta 46-C, do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. .

É a seguinte:

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social

Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos

Projecto: Centro de Dia de Garvão

Dotação a inscrever: 40 000 000$

Compensação: Verba a retirar do projecto «Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS do Alentejo» do mesmo Programa.

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A Sr." Presidente: — Vamos agora passar à proposta 47-C, do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS) — Gostaríamos de pedir ao Governo uma precisão sobre o Centro de Dia de Santa Luzia.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira deixar isso claro. A posição que o Governo tomou quanto a este conjunto de propostas para o Ministério da Solidariedade e Segurança Social traduz-se no reconhecimento de a proposta 46-C ser merecedora de acolhimento e de a 54-C ter viabilidade reduzida à dimensão útil para o ano de 1998.

Quanto às outras, consideramos que não têm viabilidade e, sou sincero, considero que — como hei-de explicar isto, de forma a não suscitar dúvidas? — os 40 000 contos, já votados, para Garvão, não só não são extensíveis às outras propostas, como o facto de esta proposta já ter sido aprovada comprime muito a disponibilidade relativamente às outras propostas. Ou seja, obviamente não posso dizer que a votação da proposta 46-C prejudicou a votação das outras, mas dificulta ainda mais qualquer execução das mesmas. Portanto, penso que isso deveria ser atendido pela Câmara.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, penso que terão entendido o que disse o Sr. Secretario de Estado, pelo que vamos passar à votação da proposta 47-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Orçamento. PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social

Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos

Projecto: Centro de Dia de Santa Luzia

Dotação a inscrever: 30 000 000$

Compensação: Verba a retirar do projecto «Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS do Alentejo» do mesmo Programa.

A Sr.* Presidente: — Vamos agora votar a proposta 48-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos contra do PS.

É a seguinte:

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social ProgTama: Equipamentos e Serviços para Idosos Projecto: Santa Casa da Misericórdia de Ourique Dotação a inscrever: 15 000 000$ Compensação: Verba a retirar do projecto «Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS do Alentejo» do mesmo Programa.

A Sr." Presidente: — Vamos passar à proposta 53-C, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, gostaria que o Sr. Deputado Vieira de Castro esclarecesse se aceita ou não a sugestão do Governo, no sentido de a verba relaüva à Creche e Jardim de Infância do Vale da Amoreira ser de 15 000 contos.

A Sr." Presidente: — 0 Sr. Deputado está a falar de que proposta?

O Orador: — Refiro-me à proposta 53-C.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O engano foi meu, quando disse 54-C, queria dizer 53-C.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro para dar o esclarecimento solicitado pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, informo o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira de que mantemos a nossa proposta tal cqmo foi originariamente formulada.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 53-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social Equipamentos e Serviços para a 1.* e 2." Infância Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.* e 2." Infância

Projecto: Equipamentos e Serviços para a 1." e 2.' Infância — CRSS de Lisboa e Vale do Tejo

Creche e Jardim de Infância do Vale da Amoreira (Moita) Dotação a inscrever: 1998: 40 000 000$ 1999: 40 000 000$ 2000:40 000 000$

Compensação: Verba a retirar do projecto «Equipamentos e Serviços para a 1." e 2." Infância — CRSS de Lisboa e Vale do Tejo» do mesmo Programa.

A Sr.* Presidente: — Vamos passar à proposta 54-C. Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira: — Sr." Presidente, na medida em que não foi apresentada a proposta que nos pareceria sensato formular, quero alertar a Câmara para o facto de, oportunamente, ser possível que essa proposta ainda dê entrada.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 54-C, do PSD.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos contra do PS.

É a seguinte:

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Educação e Integração Social de Menores Deficientes

Projecto: Educação e Integração Social de Menores Deficientes CRSS de Lisboa e Vale do Tejo.

Construção e aquisição de equipamentos — CERCIMA (Montijo e Alcochete)

Dotação a inscrever:

J998: 100 000 000$

1999: 150 000 000$

2000:140 000 000$

Compensação: Verba a retirar, do projecto «Educação e Integração Social de Menores Deficientes — CRSS de Lisboa e Vale do Tejo», do mesmo Programa.

A Sr.° Presidente: — Vamos passar à votação, em bloco, das propostas 85-C, 97-C, 113-C, 124-C, 142-C, 152-C, 153-C, 185-C, 200-C, 201-C, 223-C, 276-C, 277-C, 317-C e 320-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

13— Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Equipamento e Serviços para Idosos Projecto: Ampliação das instalações do Centro Social de Oiã (Oliveira do Bairro) para a 3a Idade Dotação para 1998: 10000 contos

13—Ministério da Solidariedade e Segurança Social

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento e Serviços para a 3° Idade

Projectos:

— Construção de Lares para Idosos Aljustrel: 30 000 contos

Rio de Moinhos: 30 000 contos Mina de S. Domingos: 40 000 contos

— Construção de Lares e Centros de Dia Santo Aleixo: 30 000 contos

Póvoa de S. Miguel: 30 000 contos

Salvada (Beja) com apoio domiciliário: 60 000 contos

— Construção de Centros de Dia Zambujeira do Mar (Odemira): 40 000 contos S. Luís (Odemira): 60 000 contos

— Adaptação de equipamentos diversos a equipamentos para idosos

Reconversão de edifício para instalação de Centro de Dia e apoio domiciliário (Mombeja — Beja): 5 000 contos

Reconversão do antigo hospital de Odemira e Centro de Internamento (lar de acamados): 50 000 contos

Adaptação do edifício da Casa do Povo de Albernoa (Beja) a Centro de Apoio a Idosos e apoio domiciliário:

10 000 contos

Ampliação do edifício da Casa do Povo de Baleizão (Beja) a Centro de Dia e apoio domiciliário: 30 000 contos

Adaptação do edifício da Casa do Povo de Beringel (Beja) a Centro de Dia e apoio domiciliário: 30 000 contos — Melhoramento de equipamentos para idosos Alargamento do Lar e Centro de Dia da Amareleja e aquisição de equipamento: 10 000 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50—Investimentos do Plano Programa: Equipamentos e serviços para idosos Projecto: Construção de um Centro de Dia em Carvalhais

Dotação para 1998: 20000 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos

Projectos:

— Lar de S. José — Covilhã (ampliação)

— Centro de 3." Idade de Tortosendo (ampliação) Dotação para 1998: 20 000 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e Serviços para idosos (crianças e jovens) — Centros de Actividade de tempos livres Projectos:

— Residencial para Idosos em Condeixa (1* fase) Dotação para 1998: 30 000 contos

— Centro Social de Figueiró do Campo— 1" fase Dotação para 1998: 20 000 contos

— Centro Social do Lorvão (idosos e tempos livres) Dotação para 1998: 15 000 contos

13- Ministério Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e serviços para menores privados de meio familiar normal

Projecto: Centro de Acolhimento de Crianças em Risco (Promoção da Associação «Chão dos Meninos») — Évora

Dotação para 1998: 10 000 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos

Projectos:

— Lar de Idosos em Santiago Maior (Alandroal) Dotação para 1998: 20 000 contos

— Lar de Idosos e Acamados em Alandroal Dotação para 1998: 20 000 contos

— Centros de Dia de Torre de Coelheiros e S. Sebastião da Giesteira

Dotação para 1998: 50 000 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e serviços para idosos

Projectos:

— Lar da Misericórdia de Alverca (V.F. Xira) — 20 000 contos (a desagregar das verbas para «Equipamentos para idosos — Lisboa e Vale do Tejo»)

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— Lar da Misericórdia de V. F. de Xira — 20 000 contos- (a desagregar das verbas para «Equipamentos para idosos — Lisboa e Vale do Tejo»)

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e Serviços para a 1." e 2." Infância

Projecto: Construção da Creche da Misericórdia de Avis Dotação para 1998: 10 000 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano

Projecto: Construção do Centro para Deficientes em Montalvão (Nisa)

Dotação para 1998: 10 000 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos Projecto: Construção de um centro de idosos acamados (Porto)

Dotação para 1998: 30 000 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e Serviços para a 1* e 2* Infância

Projecto: Equipamentos e Serviços para a 1* e 2" Infância da CRSS de Lisboa e Vale do Tejo — Península de Setúbal

• — Creche e Jardim de Infância do Vale da Amoreira — Moita

— Jardim de Infância do Casal do Marco — Seixal

— Jardim de Infância da Quinta da Princesa — Seixal Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar

do PCP propõem a inclusão de um projecto denominado «Equipamentos e Serviços para a 1." e 2.° Infância — Península de Setúbal», com a dotação para 1998 de 70000 contos.

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos na Península de Setúbal

— Lar da Santa Casa da Misericórdia de Canha — Montijo (remodelação)

— Centro de Dia de Vale de Figueira — Sobreda — Almada (construção)

— Lar e Centro de Dia da Vila da Baixa da Banheira — Moita (construção)

— Lar e Centro de Dia da Associação de Socorros Mútuos — União Mutualista de Nossa Senhora da Conceição — Montijo (construção)

— Centro de Dia do Pinhal Novo — Palmela

— Centro de Dia de Águas de Moura — Palmela (construção)

— Centro de Dia de Miratejo — Seixal (construção)

— Lar do Barão de Samora Correia — Alcochete (remodelação e ampliação)

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Equipamentos e Serviços para Idosos na Península de Setúbal», a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS de Lisboa e Vale do Tejo», com a dotação para 1998 de 80 000 contos.

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Equipamento e serviços para idosos Projecto: Construção dos seguintes equipamentos:

— Lar de Idosos em Granja Nova (Tarouca)

— Lar de Idosos em Salzedas (Tarouca)

— Centro de Dia em Mondim de Baixo

— Lar de Idosos em Moledo (Castro Daire)

— Lar de Idosos em Mões (Castro Daire) Dotação para 1998: 50 000 contos

13 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento e serviços para a 1." e 2.° infância

Construção de infantário em Mortágua (projecto) Dotação para 1998: 5 000 contos

A Sr." Presidente: — Vamos agora votar a proposta 348-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Programa: Equipamento e serviços para idosos

Projecto: Equipamentos e serviços para idosos — CRSS de Lisboa e Vale do Tejo

Sub-projecto: Lar e Centro de Dia da Vila da Baixa da Banheira — Moita.

Dotação inicial: 20 000 contos.

A Sr." Presidente: — Vamos passar às propostas 350-C, 351-C, 352-C, 373-C, 377-C, 378-C, 380-C e 394-C, do CDS-PP. A proposta 381-C foi retirada por ser igual à 380-C. Dado o Sr. Deputado António Galvão Lucas não pretender a autonomização de qualquer destas propostas, vamos proceder à sua votação em bloco.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Eram as seguintes:

Orçamento: PIDDAC/Setúbal

Ministério: Ministério da Solidariedade e Segurança . Social

Programa: Equipamento e Serviços para Idosos

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Projecto: Lar de Idosos da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Montijo

Dotação para 1998 : 20 000 contos

Dotação para 1999: 80 000 contos

Dotação para 2000: 110 000 contos

Dotação para 2001: 50 000 contos

Contrapartida: A retirar do projecto Outros Projectos de Investimento do programa Infra-estruturas e Instalações Portuárias de Sines.

Orçamento: PIDDAC/Setúbal

Ministério: Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Programa: Equipamento e Serviços para Idosos

Projecto: Remodelação do Lar da Santa Casa da Misericórdia de Canha.

Dotação para 1998: 20000 contos

Dotação para 1999: 60000 contos

Dotação para 2000: 40 000 contos

Contrapartida: A retirar do projecto Outros Projectos de Investimento do programa Infra-estruturas e Instalações Portuárias de Sines.

Orçamento: PIDDAC/Setúbal

Ministério: Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Programa: Equipamento e Serviços para Idosos Projecto: Lar e Centro de Dia da Vila da Baixa da Banheira

Dotação para 1998: 20 000 contos

Dotação para 1999: 50000 contos

Dotação para 2000: 50 000 contos

Contrapartida: A retirar do projecto Outros Projectos de Investimento do programa Infra-estruturas e Instalações Portuárias de Sines.

Orçamento: PIDDAC/Amadora

Ministério: Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Programa: Equipamento e Serviços para Idosos

Projecto: Apoio ao Centro de Bem-Estar Social da Paróquia da Amadora

Dotação para 1998: 10000 contos

Contrapartida: A desagregar do projecto Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS de Lisboa e Vale do Tejo.

Orçamento: PIDDAC/Sintra

Ministério: Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Programa: Equipamento e Serviços para Idosos

Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS de Lisboa e Vale do Tejo —Centro de Dia para Idosos de Belas.

Dotação para 1998: 10 000 contos

Dotação para 1999: 80000 contos

Contrapartida: A desagregar do projecto Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS de Lisboa e Vale do Tejo.

Orçamento: PIDDAC/Sintra

Ministério: Ministério da Solidariedade e Segurança • Social

Programa: Equipamento e Serviços para Idosos

Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS de Lisboa e Vale do Tejo — Centro de Dia para Idosos de Monte Abraão.

Dotação para 1998: 10000 contos

Dotação para 1999: 80000 contos

Contrapartida: A desagregar do projecto Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS de Lisboa e Vale do Tejo.

Orçamento: PIDDAC/Mafra

Ministério: Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Programa: Equipamento e Serviços para Idosos

Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS de Lisboa e Vale do Tejo - Centro de Dia e Lar de Idosos do Milharado.

Dotação para 1998: 10 000 contos

Dotação para 1999: 80 000 contos

Contrapartida: A desagregar do projecto Equipamentos e Serviços para Idosos — CRSS de Lisboa e Vale do Tejo.

Orçamento: PIDDAC/Macedo de Cavaleiros Ministério: Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Programa: Equipamento e Serviços para Idosos Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos CRSS — Norte

Dotação para 1998: 10 000 contos Dotação para 1999: 70 000 contos Contrapartida: Verba a desagregar do mesmo programa.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, foi-me solicitada a mudança de ordem da votação das propostas relativas ao Ministério do Ambiente, que passará para uma posição final, pelo que vamos passar às relativas ao Ministério da Cultura, isto é, as propostas-87-C, 88-C, 143-C, 144-C, 162-C, 163-C, 190-C, 203-C, 226-C, 227-C, 228-C, 236-C, 284-C, 300-C, 302-C, 309-C, 321-C, 327-C, 448-C, do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.8 Presidente, há um grupo de cinco propostas que faltavam nas pastas mas foram, entretanto, já distribuídas.

A Sr.° Presidente: — Segundo informação dos serviços, as propostas que faltavam nas pastas foram distribuídas no princípio da tarde. Trata-se das propostas 284-C, 300-C, 302-C, 309-C e 321-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, pretendemos autonomizar as seguintes propostas: 162-C, referente ao Teatro Garcia de Resende, em Évora; 236-C, referente à Casa Memória de Luís de Camões, em Constância; 309-C, referente à instalação do Museu do Douro; e 448-C, referente ao Núcleo de Resistência do Museu de Peniche.

A Sr." Presidente: — Vamos começar a discussão pela proposta 162-C.

Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr" Presidente, esta nossa proposta refere-se a uma verba, também a desagregar da rubrica «Outros Espaços Públicos e Privados», pelo que não aumenta a despesa pública, e tem a ver com a necessidade de prosseguir e completar as obras de conservação, recuperação e ampliação do Teatro Garcia de Resende, em Évora. Como a Sr." Presidente pode verificar, a verba em causa vai ser compensada com a desagregação daquela rubrica e não aumenta a despesa pública. Aliás, corresponde a um compromisso existente, mas sem concretização em PIDDAC, com o Ministério da Agricultura, no âmbito da instalação de centros regionais de artes e espectáculos, no sentido da adaptação do Teatro Garcia de Resende à instalação daquele centro. Como sabe, esta é uma iniciativa do Governo, cuja primeira experiência é feita em Évora, e, aliás,, já está a prosseguir, sendo, agora, preciso criarem-se no Teatro as condições para o seu efectivo funcionamento.

Nesse sentido, tivemos o cuidado de fazer esta proposta com uma compensação numa rubrica a desagregar, para evitar o aumento da despesa pública. É uma proposta que nos parece perfeitamente justificável e aprovável no quadro que acabei de referir.

A Sr." Presidente: — Dado mais nenhum dos Srs. Deputados pretender intervir, submeto a proposta 162-C à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano Programa: Rede Nacional de Salas de Espectáculo Projecto: Teatro Garcia de Resende (obras de ampliação)

Dotação para 1998: 20.000 contos (a desagregar da rubrica «Outros espaços públicos e privados»).

A Sr.° Presidente: — Passamos à discussão da proposta 236-C.

Tem a palavra a Sr." Deputada Luísa Mesquita.

A Sr." Luísa Mesquita (PCP): — Sr." Presidente, soubemos que uma outra proposta, a 514-C, do Partido Socialista, versa sobre a mesma matéria, pelo que queria apenas referir que estamos perfeitamente disponíveis para a sua discussão conjunta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, o Governo não vê inconveniente na aprovação desta proposta do PCP, salvo num pequeno pormenor, que creio ser resolúvel, que é o facto de o PCP não propor qualquer contrapartida e, portanto', isso implicar um aumento directo da despesa. O Governo tem uma contrapartida a sugerir e, se a mesma for acolhida, o Governo não vê inconveniente na aprovação desta proposta do PCP, a qual, aliás, corresponde a uma preocupação do Governo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, ouvi com muita satisfação esta proposta relativa à Casa Memória de Luís de Camões, em Constância, defendida pela Sr." Deputada Luísa Mesquita. Já em anos anteriores tivemos oportunidade de nos debruçarmos sobre esta questão e apoiar ou apresentar propostas deste tipo, normalmente pelo menos com a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, de outros Deputados ribatejanos e a minha própria, por inerência de funções e por interesse por esta Casa Memória, pelo que ficamos satisfeitos pela forma como a Sr." Deputada Luísa Mesquita apresentou este aspecto.

É evidente que somos sensíveis ao que disse o Sr. Secretário de Estado. Propomos para os projectos, obras, instalações e museus do Ministério uma verba a retirar e, portanto, acolhemos uma votação conjunta. Sugerimos esta contrapartida - não reparei que não estava prevista na proposta do PCP -, que nos parece aceitável, se a Sr." Deputada Luísa Mesquita estiver de acordo. Parece-nos ser uma boa causa e uma obra muito importante.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Luísa Mesquita.

A Sr." Luísa Mesquita (PCP): — Sr." Presidente, aceitamos perfeitamente a contrapartida, isto é, uma verba a retirar do programa do projecto Estudos, Projectos e Instalações dos Museus do próprio Ministério da Cultura. Estamos de acordo com essa proposta.

A Sr.° Presidente: — Qual é a sugestão do Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, a sugestão de contrapartida que o Governo tem a fazer é a de retirar a verba do projecto Outros Monumentos do programa Obras e Recuperação de Monumentos Classificados, que tem uma dotação global de 160 000 contos, que poderia, assim, ficar reduzida a 105 000 contos.

A Sr." Presidente: — Sr. Secretário de Estado, lamento, mas essa proposta não está na mesa.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, não estou a dizer que está na Mesa! Eu, há pouco, disse ao PCP que se quisesse acolher uma sugestão de contrapartida o Governo não via nisso qualquer inconveniente e como me pareceu ouvir a Sr." Presidente dizer que estava disponível para acolher uma contrapartida estou a sugerir-lhe outra contrapartida, diferente daquela que tinha ouvido.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, se há uma contrapartida melhor do que aquela que sugerimos e se a Sr.° Deputada Luísa Mesquita aceita, como primeira subscritora da primeira proposta, a votação conjunta com essa contrapartida, que é mais adequada, nós estamos de acordo. O que queremos é que o dinheiro seja bem gasto e que se vá buscá-lo onde, eventualmente, esteja a mais.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

A Sr." Presidente. — Tem a palavra, Sr." Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.° Luísa Mesquita (PCP): — Sr." Presidente, não teríamos perdido tempo se eu tivesse entendido que o Sr. Secretário de Estado tinha já uma proposta de contrapartida — pensei que a proposta era só de contrapartida e não ainda de teorização da contrapartida. Dado que havia já objecto da contrapartida, estamos inteiramente de acordo com ele e podemos votar.

A Sr." Presidente: — Então, votamos a proposta em relação à qual a proposta 514-C, do PS, fica prejudicada, já que vamos votar a do PCP. De qualquer modo, a contrapartida tem de ficar registada.

0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.- — Quer que eu repita?

A Sr." Presidente: — Quero, sim.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — A contrapartida que foi sugerida é o projecto Outros Monumentos, do Programa Obras de Recuperação de Monumentos Classificados.

Pausa.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta 236-C, apresentada pelo PCP, com esta contrapartida sugerida pelo Governo, do Programa Obras de Recuperação de Monumentos Classificados.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

E a seguinte:

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano

Programa Obras de Recuperação de Monumentos Classificados

Projecto: Outros Monumentos — Casa Memória de Luís de Camões, em. Constância

Dotação para 1998: 55 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de alteração 309-C, do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, como todos estão lembrados, a Assembleia da República aprovou, nesta sessão legislativa, por unanimidade, a criação do Museu do Douro. A Lei de Criação do Museu do Douro tem prazos bem definidos, não só para a sua instalação como para a nomeação das respectivas comissões e para os processos materiais conducentes ao início do seu funcionamento. Assim, cumprindo-se os prazos imperativos constantes da Lei de Criação do Museu do Douro, a abertura do museu far-se-á no final do primeiro trimestre/início do segundo trimestre de 1998.

Ora, no Orçamento do Estado não consta qualquer verba que permita, no plano financeiro, dar corpo a esta decisão da Assembleia da República e à lei que foi aprovada. Daí a necessidade de inserir no Orçamento uma verba que permita que Lei de Criação do Museu do Douro, aprovada

pela Assembleia da República e já publicada no Diário da República, seja concretizada.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração 309-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano Programa: Renovação da Rede Nacional de Museus Projecto: Instalação do Museu do Douro (Peso da Régua)

Dotação para 1998: 100 000 contos

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração 448-C, apresentada pelo PCP.

Para apresentá-la, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, serei muito breve.

Esta proposta destina-se ao restauro e renovação do núcleo da Resistência do Museu de Peniche e a razão da nossa proposta é simples: o museu foi criado, julgo eu, por votação unanime da Assembleia da República, e agora que está criado que ninguém pretenda deixá-lo cair, para que ele desapareça, pura e simplesmente.

É esta a razão que suscitamos como questão central para a apresentação desta proposta e julgamos que a verba inscrita, pela informação que temos dos serviços respectivos, é a necessária e suficiente, pelo que não deverá suscitar dúvidas por parte dos outros grupos parlamentares.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, relativamente à proposta 448-C, do PCP, relativa ao restauro e renovação do núcleo da Resistência do Museu de Peniche, quero dizer que, em nossa opinião, este tipo de museu é extremamente importante, ta/ como é também muito importante continuar a desenvolver a memória de uma época que -foi tenebrosa e que um ou outro, de vez em quando, ainda pensa fazer voltar. Portanto, é com todo o gosto que votaremos favoravelmente esta proposta de alteração.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 448-C, do PCP.

Submetida à votação foi aprovado por unanimidade.

É a seguinte:

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano Programa: Renovação da Rede Nacional de Museus Projecto: Restauro e renovação do núcleo da Resistência do Museu de Peniche

Dotação para 1998: 20000 contos

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19 DE NOVEMBRO DE 1997

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A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar todas as outras propostas.

Antes, porém, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, suscita-se-me aqui a seguinte dúvida: a proposta 448-C, que foi aprovada por unanimidade, não sei se por lapso se propositadamente, não incluía qualquer contrapartida. A intenção da Assembleia foi, com certeza, disponibilizar a verba de 20 000 contos, mas não necessariamente como aumento de despesa. Portanto, como não está prejudicado que se encontre uma contrapartida adequada à acomodação desta verba, não sei se isto não deveria ser aclarado neste momento. Isto, independentemente de ser extremamente positivo, naturalmente, a aprovação desta proposta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, eu tenho dúvidas se deverei ser eu a falar, pois julguei que a Sr." Presidente iria fazê-lo. No entanto, gostaria de referir ao Sr. Secretário de Estado que a proposta que acabou de ser aprovada não tem qualquer contrapartida, é para acrescer 20 000 contos à despesa orçamental. Se para o Governo é uma grande preocupação ter mais 20 000 contos no Orçamento do Estado, ó Sr. Secretário de Estado, deveria ter falado previamente com o Partido Socialista!...

Risos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Mas que visão das relações do Governo com a Assembleia!...

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar as propostas 87-C, 88-C, 143-C, 144-C, 163-C, 190-C, 203-C, 226-C, 227-C, 228-C, 284-C, 302-C, 321-C e 327-C.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano Programa: Renovação de Rede Nacional de Museus Projecto: Obras de Restauro do Museu de St." Joana (Aveiro)

Dotação para 1998: 50000 contos Projecto: Construção do Museu da Indústria em S. João da Madeira

Dotação para 1998: 40 000 contos

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano Programa: Rede de Bibliotecas Públicas Projectos:

— Biblioteca Municipal de Oliveira do Bairro (Aveiro) Dotação para 1998: 20 000 contos

— Biblioteca Municipal de Ílhavo Dotação para 1998: 20000 contos

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano

Projecto: Classificação da Zona Histórica da Lousã e sua recuperação

Dotação para 1998: 10 000 contos

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano Programa: Rede de Bibliotecas Públicas Projecto: Construção da Biblioteca Municipal de Condeixa — 1.° fase

Dotação para 1998: 30 000 contos

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano Programa: Recurso de Rede Nacional de Museus Projecto: Celeiro Comum — Museu de Artesanato (Évora)

Dotação para 1998: 10 000 contos

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano

Programa: Recuperação de imóveis com valor patrimonial

Projecto: Recuperação do Forte de St." Apolónia e dos palácios das Salgadas e dos Alfinetes (Lisboa) Dotação para 1998: 3 000 contos

15—Ministério da Cultura 50 —Investimentos do Plano

Programa: Recuperação de imóveis com valor patrimonial Projectos:

— Forte de St.* Luzia (Elvas) — para instalação de Pousada da Juventude

— Muralhas de Elvas

— Quartel de S. Francisco (Elvas) — para criação de um centro cultural

Dotação para 1998: 60 000 contos

15 — Ministério da Cultura

50 — Investimentos do Plano

Programa: Renovação da rede nacional de museus

— Instalação do Museu de Cerâmica em Vila Nova de ' Gaia

— Conservação do Museu de Etnografia (Porto) Dotação para 1998: 50 000 contos.

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano

Programa: Recuperação de imóveis de valor patrimonial

— Recuperação do Convento de Ancede — Escola de Agricultura da Zona Agrária de Ribadouro (Baião)

— Recuperação do antigo edifício da Câmara Municipal para Museu e Arquivo Municipal (Valongo)

— Recuperação do Mosteiro de Cete e zona envolvente

— Recuperação do Mosteiro de Paço de Sousa (Penafiel)

— Recuperação do Mosteiro do Pombeiro (Felgueiras

— Recuperação do Palácio do Freixo (Porto)

— Recuperação do Mosteiro de Grijó (V. N. de Gaia) Dotação para 1998: 150000 contos

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano Programa: Rede de Bibliotecas Públicas — Reconversão do edifício e instalação de Biblioteca Pública em Gondomar

Dotação para 1998: 20 000 contos

15 — Ministério da Cultura

50 — Investimentos do Plano

Programa: Rede Nacional de Salas de Espectáculos

Projecto: Aquisição e recuperação do Cine-Teatro Joaquim de Almeida, no Montijo — Apoios

Dotação para 1998: 37 500 contos (a desagregar do Projecto inscrito no PIDDAC «Teatros Municipais», com a dotação para 1998 de 37 500 contos).

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano Programa:

— Apoio aos núcleos museológicos das freguesias (Viana do Castelo

Dotação para 1998: 20000 contos

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano Programa: Rede de Bibliotecas Públicas Projectos.

— Construção de Biblioteca Municipal em Mortágua Dotação para 1998: 20 000 contos

— Apetrechamento de Biblioteca Municipal de Tarouca Dotação para 1998: — 50 000 contos

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano Programa: Projectos:

— Pesquisa e delimitação arqueológicas — Felgueiras (S. Cristóvão), Cárquere (Termas Romanas) e S. Martinho de Mouros (Castros) — concelho de Resende

— Pesquisa e Delimitação arqueológicas — Citania (Longa) — concelho de Tabuaço.

Dotação para 1998: 200 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, temos agora as propostas 341-C, 344-C, 442-C.e 443-C, apresentadas por Os Verdes. Vamos votá-las.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Orçamento: PIDDAC Ministério da Cultura

Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados

Projecto-. Convento dos Capuchos Dotação para V998: 50 000 contos

Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados

Projecto: Restauro e Conservação da Casa-Museu José Relvas

Dotação para 1998: 50 000 contos Verba para 1998 a desagregar do projecto Outros Monumentos, do mesmo Programa

Orçamento: PIDDAC Ministério da Cultura

Programa: Sistema de Segurança de Museus Projecto: Reforço do Sistema de Segurança Subprojecto: Casa-Museu José Relvas (Alpiarça) Dotação para 1998: 20 000 contos Verba para 1998 a desagregar dos mesmos Projecto e Programa

Orçamento: PIDDAC Ministério da Cultura

Programa: Obras de recuperação de monumentos classificados

Projecto: Obras de recuperação do edifício do Museu da Fotografia Carlos Relvas (Golegã) Dotação para 1998: 300 000 contos.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas de alteração relativas ao Ministério da Ciência e Tecnologia, começando pela 301-C, apresentada pelo PCP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, esta proposta não está identificada. Em princípio somos contra, como dizia o espanhol, mas não estou a ver onde é isto. O Sr. Ministro não precisa deste dinheiro todo, ele é muito eficaz e não precisa desta verba.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, como ninguém pediu para usar da palavra, ia submeter a proposta à votação. Os senhores

pediram a palavra para identificar o que quer que fosse? Tem a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ó Sr.* Presidente, desculpe mas não pode submeter à votação uma proposta que não diz onde se situa a construção que propõe.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, eu pus a proposta à discussão e como ninguém pediu qualquer espécie de esclarecimento submeti-a à votação!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.* Presidente, estávamos ainda a tentar identificar o local desta construção quando a Sr.' Presidente iniciou a votação.

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, como a votação ainda não foi feita, se quer algum esclarecimento eu dou-lhe a palavra.

Orçamento: PIDDAC Ministério da Cultura

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, eu já fui esclarecido, mas pensei que esse esclarecimento devia

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ficar registado e que devia ser o Partido Comunista a fazê-lo, pois é o autor da proposta.

Risos.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, faça o favor de esclarecer os Deputados do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr." Presidente, o assunto já foi esclarecido. O Sr. Deputado perguntou e foi--lhe esclarecido que a construção era em Viana do Castelo.

A Sr.° Presidente: — Os Srs. Deputados estão todos esclarecidos?

Pausa.

Então vamos votar a proposta de alteração 301-C, de Os Verdes.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

50 — Investimentos do Plano

Projecto: Construção do Centro de Recursos para a Ciência e Tecnologia

Dotação para 1998: 100 000 contos.

A Sr.° Presidente: Srs. Deputados, passamos ao Ministério do Ambiente, começando pela apreciação das propostas de alteração 35-C e 36-C, do PSD.

Srs. Deputados, há pedidos esclarecimentos a fazer?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, é para pedir a autonomização da discussão e da votação das propostas de alteração 35-C e 36-C.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos então discutir e votar a proposta 35-C.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, quero só, relativamente à proposta 35-C, chamar a atenção para o facto de todos os projectos referentes a termas serem financiados por candidaturas junto do Fundo de Turismo e, portanto, não estarem previstos no PIDDAC. É por isso que o PIDDAC não prevê nada relativamente a projectos termais e não vemos razão para abrir uma excepção neste caso. Sei, aliás, que esta questão das termas de Monção tem já candidatura em apreciação no Fundo de Turismo.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, tem alguma coisa a dizer?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, parece que não ficou gravada a expressão quod abundai

non nocet, que eu disse e que vou traduzir: «mais vale estar a mais do que hão estan>.

Pelo sim, pelo não, é de manter a proposta.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A história das «nozes» não está bem contada, porque, neste caso, se o projecto é para ser financiado pelo Fundo de Turismo, o facto de ele estar no PIDDAC cria uma ilusão desnecessária. Não nos parece que faça algum sentido manter esta proposta de alteração, porque, às tantas, o Fundo de Turismo, vendo que o projecto consta do PIDDAC, acha que não vale a pena financiá-lo e o mesmo acontecerá com o PIDDAC, que sabe que ele não é da sua competência.

Portanto, este quod abundant pode ser mesmo nocivo e, consequentemente, a história das «nozes» não está bem contada. Daí a razão de ser da posição que tomaremos.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições para a proposta 35-C, do PSD, vamos votá-la.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC/Viana do Castelo Programa: Cpntratos-Programa na área do Ambiente Projecto: Arranjo e valorização termal de Monção e zona das margens do rio Minho (Monção) Dotação para 1998: 30000 contos Afectar a este projecto parte da dotação do Projecto «Acções regionais no domínio do ambiente», do Programa «Acções preparatórias de programas ambientais.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta 36-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.' Presidente, segundo as informações que temos, as margens do rio Minho estão a ser recuperadas, pelo que esta dotação de 100 000 para esse objectivo não nos parece adequada. Somos favoráveis ao projecto de tratamento da praia fluvial do INATEL, em Lovelhe, com a dotação de uma verba de 30 000 contos. Seo PSD não quiser apresentar uma proposta neste sentido, nós vamos adiantando o serviço e apresentamos esta proposta de dotação de 30 000 contos, que, penso eu, ainda não está distribuída, mas que sei ter já sido entregue.

Portanto, repito, preferimos esta nossa proposta de dotação de 30 000 contos, para arranjo e recuperação da praia fluvial do INATEL, em Lovelhe.

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, presumo que já tenha acabado de falar. Não que eu tenha ouvido alguma coisa antes, mas por uma questão física, admito...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, os serviços audiovisuais também o presumiram e cortaram--me não o «pio» mas a luz. Mas concluí.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Estava a ver, pela cara do Deputado Vieira de Castro, se podia concluir e como a cara dele estava pouco expressiva eu conclui mesmo.

Risos.

A Sr.° Presidente: —Ó Sr. Deputado, como eu não ouvi nada do que disse antes... Bom, passemos à votação da proposta de alteração 36-C.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC/Viana do Castelo

Programa: Contratos-Programa na Área do Ambiente >. Projecto: Arranjo e Recuperação das margens do rio Minho em troços de utilização turística e apoio à pesca e à navegação na área

do concelho de Vila Nova de Cerveira.

Dotação para 1998: 100 000 contos.

Afectar a este projecto parte da dotação do projecto «Estudos preparatórios de programas ambientais», do Programa «Acções preparatórias de programas ambientais»..

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora às propostas 86-C, 98-C, 114-C, 125-C, 126-C, 145-C, 164-C, 168-C, 186-C, 187-C, I88-C, 189-C, 202-C, 224-C, 225-C, 235-C, 250-C, 251-C, 251-C, 278-C. 279-C, 280-C. 2781-C, 282-C, 283-C, 2289-C, 290-C e 326-C, todas elas apresentadas pelo PCP, a quem pergunto se quer alguma autonomização.

Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, queremos a autonomização das propostas 225-C, 278-C e 279-C.

A Sr.* Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra, Sr. Deputado José Calçada, para apresentar a proposta 225-C.

O Sr. José Calcada (PCP). — Sr.* Presidente, a proposta que aqui apresentamos, integrada num programa de defesa das serras de Santa Justa e Pias, nos concelhos de Gondomar e de Valongo, prende-se com a necessidade de defender este espaço, que, ultimamente, tem sido vítima de uma grande pressão urbanística e de especulação imobiliária, na tentativa de, de algum modo, alargar o conceito, errado, de dormitório do Grande Porto.

Aliás, estas terras têm sido, nos últimos anos, alvos privilegiados — infelizmente — de sucessivos incêndios e acresce, também como consequência disso, a necessidade absoluta de desenvolver um programa que defenda o património histórico e arqueológico que essas serras encerram.

Aproveito a oportunidade para informar os Srs. Deputados que porventura o não saibam, que, por exemplo, na serra de Santa Justa existem minas de ouro, necessariamente abandonadas, que foram exploradas na época romana.

Assim, é preciso preservar estas serras enquanto património histórico e arqueológico, é preciso preservá-las enquanto pulmão do Grande Porto, e é preciso preservá-

-las, para além destas razões, por uma outra circunstancial, a de que temos também, nesta defesa das serras, o apoio das autarquias directamente implicadas, isto é, as de Gondomar e de Valongo, que, como sabem, não são, infelizmente, autarquias CDU. Mas um dia sê-lo-ão.

É dentro deste quadro que apresentamos a proposta de alteração 225-C.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais nenhuma inscrição, vamos votar a proposta 225-C.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

50 — Investimento do Plano

Programa: Acções estruturais no domínio da conservação da natureza

Projecto: Programa de defesa das serras de Santa Justa e Pias (Gondomar e Valongo)

Dotação para 1998: 40 000 contos.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta 278-C.

Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, as propostas 278-C e 279-C podem ser tratadas em conjunto.

A Sr.° Presidente: — Para apresentá-las, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

0 Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr.* Presidente, na proposta 278-C propomos um contrato-programa com a duração de dois anos, que é um assunto de extrema gravidade dado que a Associação de Municípios que representa a totalidade dos municípios do distrito de Setúbal, a EPAL e a CCR, em representação dos ministério do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, assinaram um protocolo depois de terem feito um estudo em que chegaram à conclusão que as reservas aquíferas da península de Setúbal, a continuar com o seu ritmo de captação de água, correm graves riscos de salinização.

A segunda fase do protocolo implica o estudo do projecto de construção de um sistema adutor, que sirva a totalidade dos municípios do distrito de Setúbal.

As verbas são elevadas mas, mesmo assim, os municípios comprometem-se, no contrato-programa, a comparticipar com 25% dos respectivos custos, ou seja, com 50 000 contos em cada ano de duração do projecto, isto é, em 1998 e em 1999.

Além disso, trata-se de uma obra que a Assembleia Metropolitana de Lisboa, por unanimidade, decidiu pedir à Assembleia da República que fosse incluída no PIDDAC, por considerá-la uma das 10 obras importantíssimas para a Área Metropolitana de Lisboa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação conjunta das propostas 278-C e 279-C.

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O Sr. Joaquim Matías (PCP): — Sr.* Presidente, preferimos votar em separado.

A Sr." Presidente: — Então vamos votá-las em separado, começando pela 278-C.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

50 — Investimentos do Plano.

Programa: Contratos-Programa na Área do Ambiente.

Projectos: Sistema Regional de Abastecimento de Água à Península de Setúbal — Estudos e projectos (2.° Fase do Protocolo assinado entre a Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, a EPAL, o Ministério do Ambiente e o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território)

— Sistema Adutor de Almada, Seixal, Sesimbra, Palmela, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete

— Sistema Adutor de Setúbal/Palmela

— Sistema Adutor de Alcochete/Montijo e ligação a Lisboa, ao sistema da EPAL, por adutor via ponte Vasco da Gama

Dotação para 1998 e 1999: 400 000 contos [sendo: Dotação para 1998: Capítulo 50 —Fundos Nacionais: 150 000 contos; Outras Fontes — Fundos Nacionais (Poder Local): 50 000 contos.

Dotação para 1999: Capítulo 50 — Fundos Nacionais: 150 000 contos; Outras fontes — Fundos Nacionais (Poder Local): 50000 contos].

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração 279-C.

Para apresentá-la, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração 279-C refere-se também a um contrato-programa para elaboração de projectos e de estudos de impacte ambiental de sete estações de tratamento de águas residuais. Estes projectos são necessários para o concurso ao Fundo de Coesão — como sabem, segundo a gestão centralizada do Fundo de Coesão, é necessário apresentar o projecto e o estudo de impacte ambiental — e constituem a base de um plano integrado de tratamento de águas residuais da península de Setúbal, que conterá cerca de 17 ET AR — estas são, de facto, a base — algumas das quais já foram submetidas à aprovação de Bruxelas pelo nosso Governo.

Nesse sentido, propõe-se a elaboração de um contrato-programa, sendo certo que os municípios, através da sua Associação, contribuirão também para os seus custos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, como mais alguém pretende usar da palavra, passamos à votação da proposta 279-C.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

50 — Investimentos do Plano Programa: Contratos-Programa na Área do Ambiente Projectos: Sistema Regional de Tratamento de Águas Residuais da Península de Setúbal — Subsistema de Tejo/ Caparica, Subsistema Sado/Arrábida e Regularização dos Leitos de Cheias (Apoios a Projectos e Implementação de Acções)

— Estação de Tratamento de Águas Residuais de Alcochete

— Estações de Tratamento de Águas Residuais da Mutela e da Costa da Caparica, com a Drenagem da Bacia de Vale Cavalo — Almada.

— Estação de Tratamento de Águas Residuais do Barreiro/Moita/Quimigal

— Estação de Tratamento de Águas Residuais da Moita

— Estação de Tratamento de Águas Residuais do Afon-seiro — Montijo.

— Estação de Tratamento de Águas Residuais do Seixal

— Estação de Tratamento de Águas Residuais de Setúbal

Dotação para 1998: 150 000 contos [sendo: 50 — Fundos Nacionais (FN) 127 500 contos; Outras Fontes — Fundos Nacionais (Poder Local) 22 500 contos].

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar todas as outras propostas do PCP para q Ministério do Ambiente, ou seja, as 86-C, 98-C, 114-C, 125-C, 126-C, 145-C, 164-C, 168-C-186-C, 187-C, 188-C, 189-C, 202-C, 224-C, 235-C, 250-C, 251-C, 252-C, 280-C, 281-C, 282-C, 283-C, 289-C290-C e 326-C.

Antes, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quero só pedir um esclarecimento ao Partido Comunista sobre a proposta 188-C.

Admito que, no meio de tantas centenas de propostas possa haver falhas, mas essa proposta refere-se à construção da adutora de abastecimento de água da circun-valação mas não diz qual é a circunvalação.

Portanto, o que pretendo, mais uma vez, é localizar.

A Sr." Presidente: — Qual é a proposta, Sr. Deputado?

O Sr. Afonso Candal (PS): — É a 188-C.

A Sr." Presidente: — Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr." Presidente, esta proposta refere-se ao distrito de Lisboa, mais concretamente à chamada CREL da água. Portanto, a circunvalação que refere é a de Lisboa.

A Sr." Presidente: — Queiram anotar, Srs. Deputados, que a proposta 188-C se refere à circunvalação de Lisboa.

Esclarecidos os Srs. Deputados do Partido Socialista, passamos à votação do conjunto de propostas que referi.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Eram as seguintes:

50 — Investimento do Plano

Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico. Projectos:

— Recuperação e despoluição da barrinha de Esmoriz (Lagoa de Paramos)

— Despoluição do rio Antuã (vários concelhos do distrito)

— Despoluição do rio Cértima (Anadia, Oliveira do Bairro)

— Despoluição e drenagem de Pateia de Fermentelos Dotação para 1998: 200 000 contos.

50 — Investimento do Plano

Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico Projectos:

— Desassoreamento e drenagem do rio Guadiana, entre Pamarão e Mértola

— Desassoreamento do rio Mira, da barra até ao Moinho da Asneira

Dotação para 1998: 100 000 contos.

50 — Investimento do Plano

Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico

Projecto: Acções ambientais no distrito de Bragança

— Construção da ETAR de Bragança Dotação para 1998: 20 000 contos

— Construção da ETAR de Vila Flor Dotação para 1998: 20 000 contos

— Construção da nova ETAR de Alfândega da Fé Dotação para 1998: 20 000 contos

— Construção da ETAR de Moncorvo Dotação para 1998: 20 000 contos

— Construção da ETAR de Macedo de Cavaleiros Dotação para 1998: 20 000 contos

— Despoluição do rio Tua — Mirandela Dotação para 1998: 20 000 contos

— Despoluição do rio Angueira, construção de praia fluvial e parque de recreio (Miranda do Douro)

Dotação para 1998: 20 000 contos.

50 — Investimento do Plano

Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico Projectos:

— Despoluição das ribeiras da Covilhã

— Construção das ETAR da Covilhã e Fundão

— Remodelação da rede de esgotos do Fundão Dotação para 1998: 20000 contos.

50 — Investimento do Plano

. Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas Projectos:

— Barragem do Alvito

— Barragem das Cortes/Ribeiras das Cortes Dotação para 1998: 100 000 contos.

50 — Investimento do. Plano

Programa: Conservação e valorização do domínio público hídrico

— Equipamento de descalcificação de águas em Condeixa (aquisição e implantação) — 1.* fase

Dotação para 1998: 50000 contos

— Despoluição dos rios Alva, Alvoco, Seia e Cobrai Dotação para 1998: 20 000 contos.

50 — Investimento do Plano

Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas Projectos:

— Barragem de Farragela; barragem sobre a ribeira de Tera — actualização dos estudos

Dotação para 1998: 10 000 contos

— Estudo para a construção de uma nova barragem a norte de Arraiolos (ligação Santana do Campo/Aldeia da Serra)

Dotação para 1998: 10 000 contos.

50 — Investimento do Plano

Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas

Projecto: Construção da barragem da Cerca Dotação para 1998: 200 000 contos

50 — Investimento do Plano

Programa: Acções estruturais no domínio da conservação da natureza

Projecto: Construção do Parque Natural da Serra de Montejunto

Dotação para 1998: 30000 contos.

50 — Investimento do Plano

Programa: Protecção, conservação e valorização no domínio público hídrico Projectos:

— Recuperação das ribeiras de Lage, Porto Salvo, Paço de Arcos, Jamor e Vale de Algés (Oeiras)

Dotação para 1998: 35 000 contos (a desagregar das verbas para «Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico»

— Plano de regularização das cheias do rio Trancão (Loures)

Dotação para 1998: 30 000 contos (a desagregar das verbas para «Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico».

— Regularização das ribeiras e criação de açudes no concelho de V. F. de Xira

Dotação para 1998: 30 000 contos (a desagregar das. verbas para «Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico».

50 — Investimentos do Plano

Programa: Apoio a Programas Regionais

Projecto: Construção da adutora de abastecimento de

água da circunvalação

Dotação para 1998: 200 000 contos (a desagregar das

verbas para «Apoio a programas regionais»).

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50 — Investimentos do Plano

Programa: Outros investimentos do programa de reordenamento do porto de Lisboa

Projecto: Expansão do passeio ribeirinho em Oeiras Dotação para 1998: 20 000 contos (a desagregar do programa «Outros investimentos do programa de reordenamento do porto de Lisboa).

50 — Investimentos do Plano

Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas Projectos:

— Construção da barragem do Pisão (Crato e Alter-do--Chão)

Dotação para 1998: 200 000 contos

— Construção da barragem do Freixo (Monforte) Dotação para 1998: 150 000 contos.

50 — Investimentos do Plano

Programa: Contratos-Programa na área do Ambiente

Projectos:

— Construção de uma ETAR em Rebordosa/Lordelo (Paredes/Porto)

Dotação para 1998: — 100 000 contos

— Programa de emergência de saneamento básico do distrito do Porto, incluindo a despoluição dos rios Douro, Sousa, Ferreira, Tinto e Torto (estudos)

Dotação para 1998: 80 000 contos.

50 — Investimentos do Plano

Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico.

Projecto: Regularização e defesa contra as cheias do Tejo

Reforço da verba para 1998: 150 000 contos.

50 — Investimentos do Plano Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico.

Projecto: Acções ambientais no distrito da Guarda

— Plano integrado para o abastecimento de água a Gouveia

Dotação para 1998: 100 000 contos

— ETAR para a cidade de Pinhel Dotação para 1998: 30 000 contos

— ETAR de Manteigas — recuperação e apetrechamento técnico

Dotação para 1998: 10 000 contos.

50 — Investimentos do Plano Programa: Rede Nacional de Areas Protegidas Projecto: Plano para a despoluição dos rios e ribeiras do Parque Natural da Serra da Estrela Dotação para 1998: 50 000 contos

50 — Investimentos do Plano

Programa: Requalificação ambiental

Projecto: Recuperação paisagística do vale do Zêzere

Dotação para 1998: 60 000 contos

50 — Investimentos do Plano

Programa: Gestão integrada de recursos hídricos

Projecto: Desassoreamento do rio Sado, limpeza e regularização das margens em Alcácer do Sal e Grândola e aproveitamento da ribeira de Grândola

Dotação para 1998: 130 000 contos (a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Implementação de Planos de Recursos Hídricos».

50 — Investimentos do Plano Programa: Requalificação ambiental Projecto: Consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo — Almada (projecto a dois anos) Dotação para 1998: 200 000 contos.

50 — Investimentos do Plano

Programa: Cooperação em formação' e educação ambiental

Projecto: Centro de Educação Ambiental das Salinas do Samouco — Acompanhamento das acções contratadas com a Lusoponte

Dotação para 1998: 20 000 contos.

50 — Investimentos do Plano

Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico

Projecto: Regularização da ribeira da Salgueirinha el Palmela e do rio da Moita (plurianual).

Dotação para 1998: 160 000 contos.

50 — Investimentos do Plano

Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico Projectos:

— Despoluição da bacia do Liz e ribeira de Seiça Participação de componente nacional para 1998:

200 000 contos

— Despoluição da baía do Arunca (estudo) Dotação para 1998: 20 000 contos

50 — Investimentos do Plano

Programa: Valorização do património natural de áreas protegidas

Projecto: Despoluição e desassoreamento da bacia de Lagoa de Óbidos e baía de S. Martinho do Porto.

Participação da componente nacional para 1998: 200 000 contos.

50 — Investimentos do Plano

Programa: Contratos-Programa na área do Ambiente.

Projecto: Construção dos seguintes equipamentos:

— ETAR de Lamego

— ETAR de Tabuaço

— Segunda ETAR de Tarouca (no limite dos concelhos, servindo as populações a jusante da actual ETAR de Tarouca

— Interceptor de esgotos em ligação com a ETAR de Tarouca (para servir as populações a montante daquela ETAR)

Dotação para 1998: 250 000 contos

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

— Renovação da rede de abastecimento de água à vila de Tabuaço

Dotação para 1998: 50000 contos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à votação das propostas 329-C a 340-C, 342-C, 343-

C, 345-C; 346-C e 444-C, do Partido Ecologista Os

Verdes.

A Sr.* Deputada Heloísa Apolónia pretende autonomizar alguma delas?

A Sr.* Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr." Presidente, gostaria de autonomizar as propostas 331-C, 336-C, 337-C, 346-C e 444-C.

A Sr." Presidente: — Então, vamos discutir a 331-C. Tem a palavra, Sr." Deputada.

A Sr." Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.' Presidente, esta proposta do Partido Ecologista Os Verdes pretende a criação de um projecto para regularização do rio Trancão e, consequentemente, do controlo de cheias da bacia hidrográfica.

A proposta 336-C tem que ver com um projecto já constante do PIDDAC de 1997, com uma verba prevista, na altura, de 100 000 contos. Ocorre que nada foi executado, apesar de a regularização e defesa contra as cheias do rio Tejo ser um projecto de extrema relevância.

Ora uma vez que nada foi executado e que no PIDDAC de 1998 foi previsto este mesmo projecto de regularização e defesa contra as cheias, mas com metade da verba, Os Verdes pretendem assemelhar a sua verba à do PIDDAC de 1997, atribuindo-lhe, exactamente, 100 000 contos. Portanto, aos 50 000 contos previstos acrescentamos mais 50 000 contos.

A proposta 337-C tem que ver com a criação do subprojecto «Regularização do rio da Moita». . Creio que, para além de muito se ter discutido sobre

esta matéria, se trata de um compromisso assumido, nomeadamente com as populações de Barra Cheia, do concelho da Moita e do distrito de Setúbal, por todos os grupos parlamentares, sem excepção, pelo que creio também — aliás, tenho quase a certeza — que merecerá a aprovação de todos eles. O seu sentido é garantir, este ano, uma intervenção

efectiva na regularização do rio da Moita, para completar a vala a jusante, nos seis quilómetros que atravessa o rio da Moita até ao rio Tejo, dando cumprimento ao item 2.° do Anexo V do contrato assinado entre o Governo português e a Auto-Europa.

A proposta 346-C tem que ver com um projecto que tinha dotação prevista no PIDDAC de 1997, com verbas até ao ano 2000 — era, portanto, um projecto de intervenção contínua — e nós não percebemos, porque isso não ficou explícito nas diversas intervenções feitas pela Sr." Ministra do Ambiente, por que é que este projecto saía do PIDDAC, uma vez que essa intervenção estava prevista até ao ano 2000.

Pela carência de intervençãojnesta zona, pela carência da consolidação das arribas e falésias desta zona ribeirinha do Tejo, Os Verdes propõem a criação deste projecto no programa «Rede Nacional de Áreas Protegidas», com a dotação constante da nossa proposta 346-C.

A proposta 444-C tem que ver com um projecto de reposição e reflorestação das barreiras naturais de Santarém. Creio que quem conhece a região — e esta zona

em concreto — sabe perfeitamente que as intempéries, em invernos sucessivos, têm agravado o estado de degradação destas barreiras naturais, pondo em causa as casas de habitação, as muralhas da cidade, a via ferroviária norte/ sul e também a estrada nacional.

Porque consideramos de extrema urgência uma intervenção nestas barreiras naturais — que, aliás, tem sido sucessivamente prometida —, propomos, em termos de PIDDAC para o ano de 1998, a atribuição de uma verba de 100 000 contos para reposição e reflorestação das barreiras naturais de Santarém.

A Sr." Presidente: — Muito obrigado, Sr." Deputada. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.° Presidente, compreendendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a preocupação natural do Partido Ecologista Os Verdes na área do ambiente, também pensa que é de elementar justiça reconhecer que este Governo está a trabalhar na área do Ambiente como nunca se trabalhou, com grandes investimentos quer ao nível da orla costeira, na limpeza, despoluição e recuperação dos cursos de água, quer ao do tratamento de lixos urbanos e não urbanos, quer tia defesa do consumidor, uma área bem importante.

Assim sendo, achamos que estas propostas do Partido Ecologista Os Verdes, que somam 3 milhões de contos, são excessivas, sendo certo que as preocupações de Os Verdes são também as preocupações deste Governo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Globalmente o meu camarada Afonso Candal, certamente melhor do que eu, já explicou a nossa posição sobre as propostas enunciadas. No entanto, quero dizer algo sobre dois assuntos concretos,

que julgo conhecer com algum detalhe.

Embora nunca tenha sido membro da Assembleia Municipal da Moita, tenho acompanhado a questão da regularização do rio da Moita e sei que houve, de facto, um desfasamento entre as câmaras municipais de Palmela e da Moita, sendo que a câmara de Palmela conseguiu negociar com a Ford-Volkswagen um conjunto de questões, enquanto a câmara da Moita, por razões que eu conheço parcialmente e por outras que haverá quem conheça melhor do que eu, não deu andamento a esses assuntos.

Em tempos idos houve da parte do poder político — e a discrição impede-me de dizer de quem — algum desleixo neste domínio, mas como se está já a procurar resolver o assunto — alguns Deputados, de vários partidos, estão a acompanhar este assunto — julgo que não é necessário fazer a desagregação do projecto referido, que não sei se é de 480 000, de 500 000 ou 520 000 contos. Aliás, apesar de me parecer fundamental e bom que isso fique registado em acta a importância desta questão do rio da Moita, não me parece que seja necessária a proposta 337-C.

Quanto à lagoa de Albufeira, conheço particularmente bem o assunto — como autarca tratei até da reformulação do regulamento da própria lagoa de Albufeira e como antigo presidente da Assembleia Municipal, acompanhei este assunto com todo o detalhe — e julgo que para esta área está previsto um conjunto de instrumentos. Ainda

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recentemente falei sobre este assunto com elementos do Governo, tenho tido contactos com um conjunto de projectos que estão integrados no processo de uma legislação, conduzida magistralmente pelo actual Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares — a questão das AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal) —, e há um conjunto de intervenções neste domínio, com o apoio de Deputados brilhantes, como o do Sr. Deputado Luís Sá. Enfim, como há um conjunto de processos em curso e eu tenho alguma dúvida que seja esta verba que vá ajudar ou desajudar — ela é até reduzida face às necessidades globais, pode parecer que só se quer isto —,não vejo grande interesse nessa proposta, que, aliás, me parece globalmente desajustada. A bem da lagoa de Albufeira acho que não vale a pena votar a proposta 345-C.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr* Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.° Presidente, acho que é de registar o facto de o Partido Socialista achar tudo muito interessante, mas, depois, achar também tudo desnecessário. Esta visão parece-me extremamente interessante, como me parece importante que fique registada a sua atitude de considerar desnecessária a garantia da previsão para a execução dos projectos. De facto, em alguns deles não propusemos as verbas que considerávamos necessárias para a globalidade do projecto, mas apenas as indispensáveis para garantir o início desses projectos.

Quero lembrar também ao Partido Socialista que como as propostas são autónomas e não um bolo global — cada uma vale por si —, escusado será pronunciarmo-nos sobre a sua globalidade, já que devemos abordá-las individualmente.

O Sr. Deputado Afonso Candal tem o direito — e até o dever — de fazer a sua avaliação da acção do Ministério do Ambiente, mas, como sabe, são bem diferentes as avaliações — elas são bem conhecidas — que Os Verdes têm feito da actuação deste Ministério.

Deixe-me lembrar-lhe mais uma vez, Sr. Deputado Afonso Candal, a execução que foi feita relativamente ao projecto de que falei e para o qual Os Verdes propõem um reforço de verba de regularização e defesa contra as cheias do rio Tejo. O Sr. Deputado deve, com certeza, concordar com a importância deste projecto e da sua concretização e no entanto, como sabe, o ano passado o Governo que apoia executou zero.

Relativamente ao rio da Moita — e para terminar — quero relembrar ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que me parece gostar de se esquecer destas coisas conforme lhe convém, que a Câmara Municipal da Moita não tem de negociar rigorosamente nada. De qualquer modo, a Câmara Municipal da Moita, não tendo competência directa para o efeito mas atendendo às necessidades dos munícipes e procurando acelerar o processo face à necessidade efectiva e urgente de regularização do rio da Moita, acelerou o processo no sentido da criação de um projecto para essa regularização, o qual foi recusado pelo Governo. E a alternativa? O Sr. Deputado já a conhece? Conhece a alternativa apresentada pelo Governo?!...

No entanto, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que esta questão não tem a ver com a competência da Câmara Municipal mas sim com um acordo entre o Governo e Auto-Europa e o Governo — e permita-me a expressão, que não é minha mas que muita gente nesta Casa gosta

de utilizar —, como pessoa de bem, deve cumprir aquilo que acordou.

Era só isto que gostava de dizer, Sr.° Presidente.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, sem entrar na discussão filosófico-jurídica de o Governo não ser uma pessoa mas sim uma entidade — aliás composta, em geral, no caso vertente, de magníficas pessoas —, quero dizer que se há um aspecto em que concordo com a Sr.° Deputada Heloísa Apolónia é ele o facto de que a Câmara Municipal da Moita não teve competência para tratar deste assunto.

Quanto à questão de Palmela e da Ford-Volkswagen, é evidente que houve um acordo em que participou a Câmara Municipal de Palmela — esta Câmara participou, de facto, numa negociação sobre este assunto — e a situação na Barra Cheia foi agravada por se ter resolvido o problema a montante... Quer dizer, o rio vem de Palmela, passa junto à Ford-Volkswagen e, no fundo, fez-se uma negociação para encanar o rio até aí. Ora na Moita isso não se fez!... Quando chegou à fronteira do concelho, a obra parou.

Digo isto para que o assunto fique claro, porque como os presidentes de ambas as câmaras são comunistas, eles que se entendam!

Depois, o primeiro projecto que foi apresentado para esta obra, segundo informações que tenho do ministério — e o assunto foi conversado com os agricultores da zona, com as pessoas atingidas pela poluição —, não era aceitável. Além disso, Deputados vários da região, uns com á preocupação de resolver o problema, outros com a preocupação de arranjar trunfos eleitorais, procuraram acompanhar o assunto, nomeadamente com o próprio Governo Civil.

Quanto à questão da lagoa de Albufeira, o marco fulcral para resolver esta questão, que se arrasta há mais de 20 anos, é mudar a câmara municipal, e isso nós vamos fazer! Em Sesimbra há que mudar o actual elenco da Câmara por um outro que consiga apoiar o desenvolvimento da zona da lagoa de Albufeira. E disso estou eu a tratar, como mandatário da candidatura que irá modificar essa Câmara.

Uma Voz do PS: — Muito bem!

A Sr." Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dá-me licença, Sr.° Presidente?

A Sr." Presidente: — Sr.* Deputada Heloísa Apolónia, agradeço-lhe que não eternize esta discussão. De qualquer modo, tem a palavra.

A Sr.° Heloísa Apolónia (Os Verdes): Sr.* Presidente, peço muita desculpa mas não quero deixar de registar que não sei se, de facto, a necessidade é mudar a presidência das referidas câmaras ou mudar o Governo, pois este tem muito «parlapié» mas pouca acção, nomeadamente quanto a estas duas questões que o Sr. Deputado referiu. Aliás, as reuniões com a Sr.* Ministra do Ambiente deixaram-no claro. Na verdade, a falta de vontade política do Governo na regularização do rio da Moita é perfeitamente clara. Esperemos que isto não se arraste por muito mais tempo, senão a mudança do Governo é mesmo necessária.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vou proceder à votação da proposta 331-C.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte: Orçamento: PIDDAC

Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico

Projecto: Regularização fluvial e controlo de cheias da Bacia Hidrográfica do rio Trancão

Dotação a inscrever: 150 000 contos.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 336-C.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS--PP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC

Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico

Projecto: Regularização e defesa contra as cheias do rio Tejo.

Reforço de verba: 50 000 contos.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 337-C.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte: Orçamento: PIDDAC

Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico

Projecto: Protecção e requalificação do ambiente urbano e envolvente

Subprojecto: Regularização do rio da Moita

Dotação inicial: 150 000 contos (verba a desagregar do projecto referido).

A Sr.*. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 346-C.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte: Orçamento: PIDDAC

Programa: Rede Nacional de Áreas Protegidas Projecto: Zona ribeirinha do Tejo — Olho de Boi Dotação para 1998: 45 000 contos.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 444-C.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do

PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte: Orçamento: PIDDAC

Programa: Ambiente e revitalização urbana. Projecto: Reposição e reflorestação das barreiras naturais de Santarém

Dotação para 1998: 100000 contos.

A Sr.* Presidente: — Ss. Deputados, vamos agora votar em bloco todas as outras propostas apresentadas por Os Verdes para o Ministério do Ambiente, ou seja, as 329-C, 330-C, 332-C, 333-C, 334-C, 335-C, 338-C, 339-C, 340-C. 342-C, 343-C e 345-C.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Orçamento: PIDDAC

Programa: Acções estruturais no domínio da conservação da natureza

Projecto: Consolidação das arribas a norte do cabo da Roca

Dotação para 1998: 250 000 contos. Orçamento: PIDDAC

Programa: Rede nacional de áreas protegidas

Projecto: Conservação das pegadas de dinossauros — pedreira do Galinha

Dotação para 1998: 100 000 contos (verba a retirar: 10 000 contos do projecto «Monumentos naturais»; 40 000 contos do projecto

«Apoio a instalações de novas áreas protegidas e sítios qualificados; 50000 contos do projecto «Parque natural das serras de Aire e Candeeiros», todos os mesmo programa).

Orçamento: PIDDAC

ProgTama: Contratos-Programa na área do Ambiente Projecto: Despoluição da bacia do rio Liz e ribeira de Seiça (plurianual)

Dotação a inscrever: 300 000 contos.

Orçamento. PIDDAC

Programa: Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico

Projecto: Praias fluviais do concelho da Chamusca Dotação a inscrever: 50 000 contos (verba a redrar do

projecto «Valorização de praias fluviais», do mesmo programa).

Orçamento: PIDDAC

Programa: Conservação e Valorização do Domínio Pú blico Hídrico

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Projecto: Praias fluviais do concelho de Santarém Dotação a inscrever: 100 000 contos (verba a retirar do projecto «Protecção e requalificação do ambiente urbano e envolvente da rede hidrográfica», do mesmo programa).

Orçamento: PIDDAC

Programa: Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico

Projecto: Praias fluviais do concelho de Constância Dotação a inscrever: 20 000 contos (verba a retirar do projecto «Valorização de praias fluviais», do mesmo programa).

Orçamento: PIDDAC

Programa: Acções estruturais no domínio da conservação da natureza

Projecto: Recuperação e intervenção integrada na Lagoa de Óbidos

Dotação a inscrever: 300 000 contos.

Orçamento: PIDDAC

Programa: Contratos-Programa na área do Ambiente Projecto: Abastecimento de água ao concelho de

Abrantes, a partir de Castelo de Bode

Dotação para 1998: 200000 contos (a retirar do projecto

«Apoios a programas regionais», do mesmo programa.

Orçamento: PIDDAC

Programa: Contratos-ProgTama na área do Ambiente Projecto: Drenagem e tratamento de efluentes (ria Formosa)

Dotação a inscrever: 300 000 contos Orçamento: PIDDAC

Programa: Contratos-Programa na área do Ambiente Projecto: Limpeza da vala de Almeirim e conservação das margens

Dotação para 1998: 200 000 contos (verba a retirar: 150 000 contos do projecto «Apoios a programas regionais»; 50 000 contos do projecto «Apoios ao programa de intervenção na rede hídrica», ambos do mesmo programa).

Orçamento. PIDDAC

Programa: Acções estruturais no domínio da conservação da natureza

Projecto: Medidas de urgência para consolidação das falésias das praias das Azenhas do Mar e da Adraga

Dotação a inscrever: 250 000 contos

Orçamento: PIDDAC

Programa: Rede nacional de áreas protegidas Projecto: Lagoa de Albufeira Dotação para 1998: 15 000 contos

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, falta agora votar as propostas 355-C, 356-C, 360-C (a qual julgo que será retirada, por ser igual à 374-C), 374-C, 375-C e 392-C, todas do CDS-PP, também elas referentes ao Ministério do Ambiente.

Os Srs. Deputados do CDS-PP pretendem autonomizar algumas delas?

Pausa.

Tem a palavra, Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, queríamos autonomizar as propostas 360-C e 392-C.

A Sr* Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da SDva (CDS-PP): — A proposta 360-C, do Partido Popular, diz respeito a investimentos em projectos de execução do sistema de saneamento de esgotos pluviais nas zonais baixas de Algés, do Dafundo e da Cruz Quebrada.

Penso que contra factos não há argumentos e que os últimos acontecimentos, nomeadamente as chuvas que se verificaram nestas zonas, justificam a apresentação da nossa proposta e, mais do que justificar, fundamentam a razão que levou o Partido Popular a apresentá-la. Já aqui ouvimos falar de razões de estrutura, já ouvimos justificações diversas, e está aqui uma oportunidade de passarmos das palavras aos actos. É por isso que o Partido Popular pretende autonomizar esta proposta e foi com esse espírito que a apresentou.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, quero só para chamar a atenção para o facto de ser costume o PIDDAC prever, só e exclusivamente, obras da Administração Central.

Tanto quanto eu tenho conhecimento, a rede de saneamento de esgotos pluviais não é competência da Administração Central, é, legalmente, competência municipal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, quando muito, poderia ser objecto de intervenção a nível de contrato-programa, mas nunca a nível do PIDDAC.

Eu percebo que o CDS-PP queira dar esta «mãozinha», este apoio, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, mas se alguma obra falta ela deve ser financiada pela Câmara e não pelo PIDDAC.

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, António Galvão Lucas, pensa retirar a proposta?

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.J Presidente, obviamente que vamos fazer fé na razão do Sr. Secretário de Estado. Não queremos crer que a informação que nos deu seja incorrecta!...Portanto, se a informação dada pelo Sr. Secretário de Estado é correcta e a pbra é da competência do município, obviamente que não deverá ser objecto do PIDDAC e, nesse sentido, retiramos a nossa proposta. Naturalmente, repito, fazendo fé nas palavras do Sr. Secretário de Estado.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

A St.' Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 360-G foi retirada.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu para usar da palavra?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Pedi sim, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Já não necessito usar dela, Sr." Presidente. Muito obrigado.

A Sr.* Presidente: — Então, passamos à apresentação da proposta 392-C.

Para fazê-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr.° Presidente, esta proposta de alteração diz respeito à despoluição e desconsolidação das margens de um rio altamente poluído, que serve uma população de cerca de 10 000 habitantes e que é um foco de instabilidade sanitária, com pestes de toda a ordem. Aliás, a própria Ministra do Ambiente visitou-o e reconheceu que a intervenção é urgente. Assim, esta nossa proposta de alteração ao PIDDAC parece da maior importância.

Na entanto, se houver qualquer esclarecimento suplementar estamos receptivos ao seu adiamento, se o considerarmos necessário.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, altamente sensibilizados pelas intervenções anteriores, dos Srs. Deputados Nuno Correia da Silva e Augusto Boucinha, pedimos o adiamento desta votação.

A Sr.° Presidente: — O adiamento da proposta 392-C?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Exactamente, Sr* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Então a votação será adiada. Srs. Deputados, vamos votar, em bloco, as propostas 355-C, 356-C e 375-C.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

Eram as seguintes:

Orçamento: PIDDAC/Setúbal

Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas

Projecto: Construção da ligação da vala trapezoidal revestida da Moita, entre o limite de Palmela e a zona de ligação à Caldeira do Tejo.

Dotação para 1998: 30 000 contos ■ Dotação para 1999: 50 000 contos

Contrapartida: A retirar do projecto «Plano de ordenamento e expansão» do programa «Desenvolvimento dos portos de Setúbal e Sesimbra»).

Orçamento: PIDDAC/Setúbal

Programa: Programa nacional de tratamento de águas residuais urbanas

Projecto: Construção da ETAR da Moita/Barreiro

Dotação para 1998: 30 000 contos

Dotação para 1999: 50 000 contos

Dotação para 2000: 100 000 contos

Contrapartida: A retirar do projecto «Plano de ordenamento e expansão», do progTama «Desenvolvimento dos portos de Setúbal e Sesimbra».

Orçamento: PIDDAC/Oeiras ' Programa: Contratos-Programa na área do ambiente

Projecto: Recuperação da zona ribeirinha adjacente à praia da estação da CP da Cruz Quebrada e integrante da solução viária inerente ao cruzamento com a EN6

Dotação para 1998: 20 000 contos

Dotação para 1999: 100 000 contos (verbas a desagregar

Contrapartida: A desagregar em «Contratos-Programa na área do ambiente». '

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as votações relativas ao Ministério do Ambiente, passamos às do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

A primeira proposta é a 30-C, subscrita por vários Deputados.

Para apresentá-la, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.* Presidente, a proposta 30-C prevê que da verba total prevista para o IC2 sejam desagregados 150 000 contos, para construção do troço entre o IC2 do nó de Arrifana ao nó de Carvalhos, o que será uma alternativa à actual ENI em freguesias do concelho de Santa Maria da Feira, as quais têm um forte índice de industrialização.

A título de exemplo, é aqui que se situa o maior centro industrial de transformação de cortiça do mundo. Paralelamente, o aglomerado habitacional é contínuo ao longo da ENI neste troço. Além disso, o tráfico médio diário nesta via é dos mais elevados a nível nacional, o que provoca permanentes congestionamentos de trânsito.

Aliás, a inscrição não afecta o PIDDAC no projecto IC2 Porto/Lisboa, já que há cabimento dos 150 000 contos na dotação global de 1,475 milhões de contos, pois, segundo o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, destes 1,475 milhões de contos estavam afectados 20 000 contos para o nó de Albergaria, 828 000 para a variante de Águeda e 475 000 contos para a ponte sobre o rio Águeda e ainda 1966 contos para a variante de Oliveira de Azeméis. Portanto, os 150 000 contos cabem perfeitamente dentro do bolo global de 1,475 milhões de contos.

Era bom que todos os partidos entendessem a urgência desta proposta.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, o que o Governo tem a dizer relativamente a esta proposta, aliás na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas aquando da sua audição na Comissão, é que não tem nada a opor à pormenorização do troço em concreto. Portanto,

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relativamente a esta proposta específica, o Governo não vê qualquer problema na sua aprovação, se for esse o entendimento da Câmara, naturalmente.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados do Partido Socialista, ouviram o Sr. Secretário de Estado?

Pausa.

Podemos fazer a votação? Pausa.

Tem a palavra, Sr. Deputado João Carlos Silva.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Sr." Presidente, quero dizer que conheço bem este projecto e que, independentemente das pressões havidas para que esta obra seja feita, ela é indispensável, simplesmente não da maneira como ela está concebida. Na realidade, a forma como a estrada está projectada faz com que passe por cima de um bairro de habitação social que é a única solução para resolver o problema de habitação social na freguesia de Milheiroz de Poiares, no concelho da Feira, vai prejudicar uma zona industrial que está projectada para Milheiroz de Poiares e foi a Câmara Municipal da Feira, por razões de ordem política — o projecto era para passar na freguesia de Arrifana, numa zona de terrenos perfeitamente devolutos e sem qualquer destino — que o transferiu para a freguesia de Milheiroz, inclusive à revelia do que estava previsto no projecto de PDM de Santa Maria da Feira.

Portanto, esta obra é importante, é necessária, mas tal como está projectada prejudica obras sociais e de carácter de desenvolvimento económico na freguesia de Milheiroz, havendo alternativas muito mais vantajosas.

Aliás, as populações da zona têm feito sucessivas exposições sobre esta matéria, que me parecem ser bastante atendíveis.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.° Presidente, é um facto que nem tudo o que conhecemos do projecto relacionado com esta obra é pacífico, como é um facto que até algumas pessoas que já estiveram ligadas à direcção do partido chegaram a entregar documentação nesse sentido ao Sr. Ministro. Agora, isso não impede que esta inscrição possa ser considerada legítima, que se reformule o projecto e que se avance com alguma coisa, porque, apesar de tudo, é necessário às populações.

Portanto, o facto de o projecto existente, ou algum dos que já existiram, não servirem, não é razão para que, em última análise, não se avance.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 30-C.

Submetida à votação foi aprovado por unanimidade.

É a seguinte:

Orçamento: PIDDAC/98

Programa: Modernização da rede complementar Projecto: Construção do troço do IC2 do nó de Arrifana ao nó dos Carvalhos

Dotação a inscrever: 150 000 contos Contrapartida: A desagregar do projecto IC2 Lisboa--Porto.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.* Presidente, relativamente a este lote de propostas do PSD ia propor que se procedesse à autonomização de duas delas em concreto, que merecem apreciação positiva da parte do Governo, uma que tem a ver com a circular regional de Bragança e outra que tem a ver com o Metro do sul do Tejo.

A Sr.* Presidente: — Quais são os seus números, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — São as propostas 52-C e 56-C.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr.* Presidente, quero também pedir a votação autonomizada das propostas 66-C, 485-C, 486-C,

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, desculpe mas as duas últimas propostas não estão em votação.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Então peço a autonomização da proposta 66-C. Posso usar da palavra sobre a mesma, Sr." Presidente?

A Sr.° Presidente: — Com certeza. Sr. Deputado, quando eu lha der, agora ainda não.

Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.a Presidente, quando chegar ao conjunto das propostas do PCP pediremos para autonomizar algumas delas.

Contudo, como o Sr. Secretário de Estado pediu agora para autonomizar a proposta 52-C, do PSD, referente ao Metro sul do Tejo e como nós temos uma proposta sobre a mesma matéria, a 255-C, pedimos que esta nossa proposta seja discutida em conjunto com a proposta 52-C, do PSD, sem prejuízo de, depois, quando chegarmos ao bloco das propostas do PCP, pedirmos a autonomização de outras.

A Sr.° Presidente: —Srs. Deputados, alguém quer pronunciar-se sobre as proposta 52-C e 255-C?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr." Presidente, quero referir que a nossa proposta, a 255-C, não menciona aumento de custos até ao ano 2000. O metropolitano da península de Setúbal é um projecto plurianual.

Poder-se-á perguntar por que motivo mexer na verba global só a partir do ano 2000, estando actualmente inscritos 26,5 milhões de contos e propondo nós 52,8 milhões de conias.

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O que acontece é que o projecto do metro do sul do Tejo é um projecto único, alvo de um acordo entre quatro Câmaras e o Ministério, no qual todos — câmaras e Ministério — aceitam que a sua construção seja feito por fases. No entanto, torna-se necessário criar, já no próximo ano, uma entidade gestora do Metro e proceder a um concurso para a sua exploração. Ora, como é natural, esse concurso de exploração, ainda que admitindo a entrada em funcionamento do Metro por fases, não pode ser feito para uma única fase, terá de prever, no futuro, a concessão de exploração para todo o Metro, senão correr-se-ia o risco de, em escassos quilómetros, haver vários concorrentes à sua exploração. Portanto, é necessário ter a garantia de que, embora construído por fases, o Metro será único e que quando forem construídas as outras fases o concorrente à primeira fase sabe que vai ter depois a exploração das fases subsequentes e contará já com elas nas propostas que apresentar a concurso.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr." Presidente, a nossa proposta 52-C tem a ver com o desenvolvimento do projecto do metropolitano ligeiro na margem sul do Tejo, na sequência, de resto, da assinatura do contrato de fornecimento do anteprojecto para a instalação respectiva, em Fevereiro de 1996.

Esta infra-estrutura parece ser fundamental para resolver um conjunto de problemas das acessibilidades da Área Metropolitana de Lisboa, designadamente da margem sul do Tejo e, portanto, a sua importância, penso eu, não está em causa.

A questão que se põe é que dos concelhos da margem sul do Tejo quatro deles encontram-se beneficiados por esta infra-estrutura — Almada, Seixal, Barreiro e Moita — e entre a ponte Vasco da Gama e a ponte 25 de Abril existe justamente um hiato respeitante ao concelho do Montijo, o qual ficaria excluído do benefício desta infra-estrutura.

Acresce que a entrada em funcionamento, em 1998, da ponte Vasco da Gama, irá, seguramente, aumentar o fluxo de tráfego no concelho e contribuir,

Dado a situação parecer tornar aconselhável esta extensão ao concelho do Montijo, o que nós propomos, muito s/mpíesmente, é que sejam elaborados os estudos e os projectos necessários, tendo em vista a compatibilização da rede que já está prevista com a sua extensão ao único dos cinco concelhos da margem sul que deste benefício ficaria privado, ou seja, que se estude a possibilidade de

estendei o metropolitano da mar&ero. sul do Tejo ao concelho do Montijo. A verba que propomos é a que consideramos necessária à realização dos indispensáveis estudos e projectos: cerca de 50 000 contos nesta primeira fase, dotação que seria desagregada da verba que se refere

a «Metros de superfície», dotada com uma importância de 300 000 contos.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr" Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, pareceu-me, pela exposição do Sr. Deputado Artur Torres Pereira, que o seu bom conhecimento do sul do País é claro e que as algumas reservas que surgiram o ano passado nesta Assembleia — e que em alguns de nós já tinham surgido antes — quanto ao enquadramento global, ao planeamento e ao enfoque, do metropolitano da margem sul, os quais chegaram a suscitar uma discussão do eventual pedido de avocação a Plenário, têm agora a sua confirmação, com a necessidade de alguns acertos e de alguma análise aprofundada.

Quero também dizer que encaramos com bastante simpatia a proposta 52-C, na medida que fala da dotação de uma verba concreta, que nos parece compatível com os objectivos que a proposta estabelece, se bem que, obviamente, já vejamos com reserva uma proposta de 52,8 milhões de contos sem uma prévia discussão financeira aprofundada, mas isto é, certamente, deformação profissional de quem, quando era novo, estudou engenharia, economia e gestão. No entanto, não gostaria de votar assim uma verba de 52,8 milhões de contos, sem uma fundamentação mais adequada. Portanto, sim, à 52-C e o resto veremos quando chegarem as outras.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr.° Presidente, o que quero referir aos Srs. Deputados, particularmente ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é de que as verbas não surgem por acaso, há um ante-projecto e há um estudo de viabilidade económico-fínanceira. De qualquer modo, a minha pergunta é a seguinte: como é que é possível abrir um concurso nacional, ou mesmo internacional, para exploração de um sistema de Metropolitano Ligeiro se se promete apenas uma das fases? Que condicionantes serão necessários para dizer-se num concurso «e depois há-de haver uma segunda fase»? Dá-me a impressão que não é possível. Pode, relativamente ao PIDDÁC, fazer-se infra-estruturas, mas não é possível abrir o concurso para a exploração se se desagregar o Metro em partes. Naturalmente, a obra pode e deve ser desagregada, pode ser feita em partes, mas o Metro em si, o sistema em si, é que não pode ser desagregado. Daí, mantermos perfeitamente válida a proposta de execução da primeira fase, só que, nos anos seguintes, terão de continuar as fases subsequentes. Mais cedo ou mais tarde terão de continuar e terão de ser, desde já, previstas no lançamento de concurso de exploração.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, «há mais coisas no céu e na terra do que aquelas que a imaginação de alguns homens comporta» (parafraseando um clássico).

Ora bem, o que se passa é o seguinte: há um conjunto de especialidades de instrumentos de financiamento..., é um

erro político grave tentar consignar numa proposta, que vai

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para além de 2001, um conjunto de projectos, como já vimos — aliás, hoje, e bem, o Sr. Deputado Artur Torres Pereira argumentou no sentido de uma inflexão face ao projecto inicial. Tenho acompanhado este projecto desde antes do início, estive em reuniões em Almada...

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Olhe que não parece!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): —Porque eu entendo aquilo que acompanho e parece que nem toda a gente entende.

Acompanhei, em Almada, as reuniões de apresentação do projecto, feito por um colega, meu amigo, que é professor no Instituto Superior Técnico. Conheço bem as intervenções das diferentes universidades neste processo, conheço bem as intervenções das diferentes câmaras. Ainda estou à espera, por exemplo, da justificação de uma primeira extensão da Baixa da Banheira para a Moita e não de uma extensão em direcção ao Fogueteiro, Quinta do Conde.

Srs. Deputados, quando quiserem fazemos um seminário para discutir este projecto com os técnicos de gestão. E é um erro político, porquê? Porque havendo outros processos de financiamento, significa que se está a dizer ao Governo português «desistam de qualquer outro processo de financiamento, vamos pôr o contribuinte português a pagar isto globalmente e desistam de quaisquer outras aberturas a verbas de financiamento». E um erro político complicado.

Mas nãoé esta a proposta que estamos a discutir. A que estamos a discutir é a proposta em que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira é o primeiro subscritor e em relação à qual somos favoráveis. Eu não tenho de guiar-me, na votação do PIDDAC, nalguns estudos de viabilidade que existem, há várias formas de analisar os estudos de viabilidade, de fazer a programação deste aspecto. Há aqui, aliás, uma programação integrada dos transportes. A proposta que está em apreciação é extremamente prudente, a outra não tem, neste momento, o meu acordo.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, estão feitas as intervenções sobre a proposta de alteração 52-C, apresentada pelo PSD. Uma vez autonomizada, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: Orçamento. PIDDAC

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Programa: Metro Sul do Tejo Projecto: Metro Sul do Tejo

Dotação a inscrever: 50 mil contos (1.° fase), a título de reforço das verbas previstas para 1998 nestes Programa e Projecto provenientes do Capítulo 50 do Orçamento do Estado.

Dotação a desagregar: Da verba de 300 mil contos, inscrita no Projecto e no programa «Metro de Superfície».

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, se ninguém tem nada a dizer sobre a proposta 56-C, vou pô-la a votação.

Pausa.

Está, então, em votação a proposta de alteração 56-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.

É a seguinte:

Orçamento: PIDDAC — BRAGANÇA

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto: Circular Regional de Bragança ligando os concelhos do Distrito ao IP4 e IP2

Dotação a inscrever: 1998 — 20 000 contos para execução do projecto.

Verba a desagregar: Do projecto Eliminação de Estrangulamentos do programa acima referido.

A Sr." Presidente: — Para intervir sobre a proposta de alteração 66-C, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr.° Presidente, Srs. Secretários de Estado, Caros colegas: Muito rapidamente, para dizer que o Futebol Clube de Avintes — e quem conhece bem o Concelho de Vila Nova de Gaia sabe que assim é — está sediado numa freguesia e vila com mais de 20 000 habitantes e há mais de 25 anos que desejam construir o seu complexo desportivo, tendo até constituído uma comissão para esse fim e tendo conseguido angariar 50 mil contos durante estes anos. Finalmente, começaram a investir com base nessas verbas angariadas junto da população e dos associados e não querem que a obra pare. O projecto está já devidamente aprovado pelo Instituto Nacional do Desporto e precisa que o Estado comparticipe, de uma forma satisfatória, neste objectivo importante, que é a construção do Complexo Desportivo do Futebol Clube de Avintes.

Foi neste sentido que nos pareceu razoável, depois de várias diligências — e devo dizer que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território esteve, recentemente, de visita ao Concelho, para ver, in loco as obras que já começaram — que esta obra pudesse ter já, no ano de 1998, uma comparticipação de 20 mil contos, que é uma primeira tranche, esperando que o Estado possa comparticipar um pouco mais nos anos subsequentes, em 1999 e 2000, para que este projecto seja plenamente executado e posto ao serviço, não só da Vila de Avintes mas também do Concelho de Vila Nova de Gaia, que está carenciado em infra-estruras desportivas.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, quero propor o adiamento da votação desta proposta de alteração.

A Sr.* Presidente: — Está, então, adiada a votação da proposta de alteração 66-C.

Para intervir, no âmbito da proposta de alteração 68-C, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr.° Presidente, sobre esta proposta, como é sabido, no ano passado, foi possível

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que a Câmara, por maioria, tivesse opinado inscrever uma verba de 25 mil contos para a construção de uma nova Igreja de Santo Ovídeo, uma vez que a actual é uma capela muito exígua e está longe de satisfazer a acção no plano pastoral, bem como até no plano social, que a paróquia de Santo Ovídio exerce junto da população, uma vez que

tem um infantário, um jardim de infância e um A TL.

Trata-se, pois, de um equipamento de grande dignidade numa das entradas nobres da cidade de Vila Nova de Gaia, em Santo Ovídio. Os 25 mil contos que acabámos por inscrever é apenas uma primeira tranche daquilo que é habitual o Governo dar para este tipo de equipamentos, que é na ordem dos 100 mil contos. Além disso, quero recordar que, ainda recentemente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território visitou Vila Nova de Gaia, para celebrar um contrato/programa com a paróquia de Mafamude, muito justamente para um centro paroquial, no valor de 100000 contos; e outro para a construção de uma capela, na freguesia de Sandim, no valor de 75 000 contos.

Por maioria de razão, justifica-se que uma igreja, construída de raiz, vai custar algumas centenas de milhar de contos. Devo dizer que há já uma candidatura apresentada na CCR Norte, que está já aprovada, com algumas alterações no plano técnico, ou melhor, há duas candidaturas na ordem dos duzentos mil contos. Por isso, seria desejável que o Estado comparticipasse na ordem dos 100 000 contos, como o fez em relação ao Centro Paroquial de Mafamude.

O reforço da verba inscrita que propomos para o ano de 1998 é de 25 000 contos, até porque não foram utilizados os 25 000 contos deste ano, exactamente porque houve algumas dificuldades em termos de aprovação técnica do projecto de candidatura. Por isso, transferir agora apenas 25 000 contos para o ano de 1998, quando a intenção neste momento da paróquia é de utilizar as verbas

que já conseguiu angariar junto dos seus paroquianos, junto das forças vivas locais, que têm já umas dezenas de milhar de contos, justifica-se pelo facto de quererem começar a obra no ano de Í998, a fim de que ela possa ser concluída até ao final de 1999, para que a igreja seja inaugurada a partir do ano 2000.

Tendo sido lançada a primeira pedra já em 1995, acho que há razões mais do que suficientes para que a obra possa ser reforçada em mais 25 000 contos. Ou seja, fica inscrito neste Orçamento do Estado 50 000 contos para o ano de 1998, esperando que, em 1999, possamos inscrever outra verba de 50 000 contos, sendo assim o Estado a financiar uma obra que vai ficar numas centenas de milhar de contos.

Era isto que se me oferecia dizer sobre este importante evento religioso para a cidade de Vila Nova de Gaia.

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.°. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, eu sei que o senhor é um amigo e um apaixonado pelo concelho de Vila Nova de Gaia, conceda-nos, apesar de tudo, que o mundo não começa nem acaba em Vila Nova de Gaia. Portanto, há que ter alguma equidade na distribuição do investimento público.

Chamo a atenção do Sr. Deputado que o PIDDAC já prevê 25 000 contos para dar continuidade ao investimento que já se iniciou, aliás, ao que me recordo, por proposta

o

sua no PIDDAC no ano passado, que foi aprovado. O Sr. Deputado vem agora pedir mais 25 000 contos, para além do que já está previsto.

Como o Sr. Deputado recordou, em equipamentos religiosos, no concelho de Gaia, no ano de 1997, houve já investimentos no Centro Paroquial de Mafamude e também na Igreja de Gestosa.

Sr. Deputado, temos de ter alguma equidade na distribuição do investimento público. Por que razão é que só devemos investir em equipamento religioso no concelho de Vila Nova de Gaia, quando há mais de 304 concelhos neste país. Em todos eles há, com certeza, carências.

Sr. Deputado, há já 25 000 contos previstos, estes 25 000 contos de reforço hão acrescentam nada. O Sr. Deputado já apresentou, há pouco, uma outra proposta para o concelho de Vila Nova de Gaia, que o Grupo Parlamentar do PS pediu o adiamento da votação, porque imagino que queira ponderar o seu sentido de voto. Agora, é preciso termos algum equilíbrio. Chamo a atenção para o exemplo do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em que as únicas alterações feitas foram para o mesmo concelho. Convém termos algum equilíbrio, Sr. Deputado.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr.* Presidente, depois de ouvir o Sr. Secretário de Estado, não teria muito mais para dizer, porque concordo plenamente com as explicações que deu, sobre a proposta do PSD, ao Sr. Deputado Manuel Moreira. No entanto, permito-me acrescentar que, compreendendo embora as razões e as motivações dos Deputados Luís Filipe Menezes e Manuel Moreira, que são os subscritores da proposta, não deixo de reforçar a ideia, que já foi aqui transmitida pelo Sr. Secretário de Estado, de que a paróquia de Santo Ovídio, ainda recentemente (não passaram duas semanas), teve a visita do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, com quem assinou um protocolo de cooperação e financeiro. De resto, há, no PIDDAC, uma verba inscrita para este equipamento religioso. Mais uma vez digo que compreendo as motivações do Srs. Deputados Manuel Moreira e Luís Filipe Madeira, mas compreendo que estamos próximos de um acto eleitoral e também percebemos o que estará por detrás de algumas dessas propostas.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS).—Sr.* Presidente, Sr. Deputado, sobre esta proposta está tudo dito. O que disseram os meus colegas Fernando Jesus e o Sr. Secretário de Estado foi bem claro, somos absolutamente favoráveis à construção desta Igreja, já o demonstrámos no ano passado. O que pensamos é que, aqui, mais uma vez, o superabundante pode ser nocivo, é como o açúcar a mais no café, pode fazer mal.

Por outro lado, quero que fique registado em acta que, por lapso, há pouco, sobre a questão do DP4, houve aqui uma troca. Não peço necessariamente correcção da votação, mas a nossa posição de grupo era favorável à proposta 56-C. Somos favoráveis a outra que envolve o IP4. Houve aqui uma troca de papéis, foi apenas um lapso. Portanto, a nossa posição de fundo, em termos políticos,

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é favorável à Circular Regional de Bragança ligando todos os concelhos do distrito ao IP4 e JP2.

Como está aprovada, quero apenas que conste da acta que somos favoráveis.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, gostaria que me ouvisse, uma vez que vou responder as suas observações.

É evidente que, para mim, o mundo não começa nem acaba em Gaia, mas passa também por Vila Nova de Gaia.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Com certeza! Isso é evidente!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — E, infelizmente, este Governo continua a tratar pessimamente Vila Nova de Gaia. Senão, olhemos objectivamente para o PIDDAC, como já tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro João Cravinho: três milhões de contos para um concelho, em relação ao distrito que tem 112 milhões de contos, comparativamente com a cidade do Porto, município do Porto, 58 milhões de contos. Estamos atrás de Penafiel, estamos em 5.° lugar. Se fossemos analisar em termos de rendimento per capita Gaia não estaria em 5° lugar, estaria muitíssimo mais abaixo.

Por isso, é escandaloso, Sr. Secretário de Estado! Para quem andava a invectivar, quando fui candidato, há quatro anos, à Câmara Municipal de Gaia, em alternativa ao actual Presidente da Câmara, de que nunca defendi Vila Nova de Gaia, quando sabe muito bem que não é verdade, sempre defendi, não só no tempo dos governos do PSD, que apoiei convictamente, como também o faço em relação ao actual Governo, apresentando, da mesma forma, as propostas que considero razoáveis. Não se trata só de Vila Nova de Gaia, devo dizer que tenho procurado ser um Deputado regional do distrito do Porto, em defesa de outros concelhos do distrito do Porto, que têm sido maltratados por este Governo.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito a Gaia, as razões não são de eleições, são de projectos que já há muito tempo deviam ter sido implementados, dadas as necessidades prementes das populações locais, das diversas áreas de intervenção e não apenas na do equipamento religioso. Esta é uma Igreja que é desejada há muitíssimos anos por uma paróquia, que é experimental há mais de 25 anos, e que existe como tal. É, pois, necessário construí-la.

O Sr. Secretário de Estado diz que estes 25 000 contos não acrescentam nada. Então, se não acrescentam nada, o-PS pode votar a favor, reforçando a verba que já existe de 25 000 contos, passando a 50 000 contos. Julgo que os 25 000 contos que propomos é uma proposta aceitável. Não vai aumentar o défice do Estado. Vamos procurar buscar dentro das verbas do próprio Ministério sem alterar o défice do Estado. Não vamos, por isso, pôr em causa, o objectivo comum de todos nós, que é o de estarmos no primeiro pelotão da frente da Moeda Única.

Por isso, os 50 000 contos que propomos, no total, para o ano de 1998, são indispensáveis para que a obra se faça e se faça desde já, porque já foi lançada a primeira pedra em 1995.

Em relação ao Sr. Deputado Fernando Jesus, só tenho que lamentar que os Deputados do PS de Vila Nova de Gaia não estejam aqui para defendê-la, porque depois vão dizer para o concelho que defendem Vila Nova de Gaia, e, pura e simplesmente nem sequer aparecem, não levantam a voz em defesa do concelho de Vila Nova de Gaia, como era sua obrigação.

Por outro lado, devo dizer-lhe, ainda, Sr. Deputado, que está mal informado, porque não houve qualquer protocolo celebrado com a paróquia de Santo Ovídio. O que houve foi em relação às paróquias de Mafamude e de Sandim, para construir um centro paroquial em Mafamude e uma capela em Gestosa, na freguesia de Sandim. Em relação a Santo Ovídio não há qualquer protocolo celebrado. O Sr. Secretário de Estado teve a honra de falar com o pároco de Santo de Ovídeo aquando da visita a Mafamude e, nesse sentido, foi sensibilizado para inscrever mais alguma verba no ano de 1998. É nesse sentido, como o Governo não o fez, que os Deputados do PSD e do PP, porque, no ano passado, a proposta também foi subscrita pelo PP, apresentam hoje uma proposta de reforço para 50 000 contos.

Espero que tenham a coragem de votá-la favoravelmente, porque é esse também o desejo da Câmara Municipal e do actual detentor do"poder político na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, não gostaria de arrastar esta discussão com o Sr. Deputado Manuel Moreira, mas não consigo compreender tanto «calor» quando o Sr. Deputado já reconheceu que, no PIDDAC, o Governo propôs a inclusão de uma verba de 25 000 contos...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): —Não, não!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É a proposta do Governo de 25 000 contos, que está aqui a ser discutida, que o Sr. Deputado quer reforçar, sendo que a verba do Governo é a que se ajusta ao protocolo já celebrado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Não há protocolo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado, obviamente, não faria sentido deliberarmos uma verba para a qual não exista um protocolo. O protocolo já está ajustado, está acordado, e queremos que a Igreja se conclua. Já o aprovámos no ano passado, já iniciámos a sua execução no ano passado, já propusemos para este ano, agora, há limites para tudo. Como o Sr. Deputado também reconheceu, este Governo, que «tão maltrata Gaia», já apoiou a Igreja de Mafamude, a capela de Gestosa, a Igreja de Sandim, mais este. Sr. Deputado, quer mais? Nós também gostaríamos de dai mais. Mas tudo isto é limitado, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sinceramente, acho que não vale a pena arrastarmos mais esta discussão.

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O que gostaria é que o Sr. Deputado, com o seu «calor» relativamente à defesa de Gaia, que é muito saudável, o empregasse talvez num outro projecto, porque neste creio que já esgotámos o limite.

A Sr* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, esta sessão de continuação da nomeação do candidato do PSD à Câmara de Vila Nova de Gaia já vai adiantada. Julgo que a discussão está praticamente concluída. Somos favoráveis à construção da Igreja, pensamos que a verba é a adequada, já fomos apoiantes e tivemos o prazer de ver a felicidade do Deputado Manuel Moreira quando esta verba foi aprovada no ano passado. Esperemos que este projecto se concretize. Certamente não será por falta de apoios deste Governo, tão respeitador da Igreja, que este projecto deixará de avançar.

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado Manuel Moreira, devo dizer-lhe que temos de terminar a discussão desta proposta. Portanto, ou o senhor tem alguma coisa a dizer muito rápida ou vou ter.de retirar-lhe a palavra.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr.' Presidente, muito obrigada. Só quero dizer ao Sr. Secretário de Estado de que está mal informado, pois não há nenhum protocolo celebrado com a paróquia de Santo Ovídeo para a construção desta Igreja. Os 25 000 contos que estavam inscritos no Orçamento deste ano, no PJJDDAC, e que vão ser transferidos para o ano de 1998, não resultam de qualquer protocolo, que eu saiba, até ao momento. Sendo um desejo da paróquia de Santo Ovídeo, penso que o Estado, para dar um tratamento de equidade com o mesmo tipo de equipamentos, deve também contemplar, não só no ano de 1998 mas também em 1999, com os 100 000 contos, que é o que é habitual neste tipo de equipamentos. É nesse sentido que propomos agora o reforço para 50 000 contos.

Esta é a informação correcta e não aquela que o Sr. Secretário de Estado deu à Câmara Municipal. E isto nada tem a ver com a candidatura à Câmara Municipal de Gaia, porque este assunto já foi tratado no orçamento anterior. E, como deve calcular, o meu colega Luís Filipe Menezes ainda é Deputado desta Câmara e, como tal, tem todo o direito de subscrever comigo as propostas que entender subscrever.

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, está terminada esta discussão. Penso que já foi mais do que suficiente para esclarecer as pessoas para a sua votação.

Está, pois, em votação a proposta 68-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Equipamento Religioso

Projecto: Construção da nova Igreja de Santo Ovídeo, no Concelho de Vila Nova de Gaia.

Dotação a inscrever: 1998 — 50000 contos (Reforço da verba inscrita de 25 000 contos).

Compensação: Verba a retirar do projecto «Equipamento Religioso — Dotação a desagregar» do mesmo programa.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, em bloco, das propostas do PSD, exceptuando as que foram votadas individualmente. São as propostas 32-C, 33-C, 38-C, 39-C, 49-C, 51-C, 55-C, 57-C, 63-C e 65-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD). — Sr." Presidente, só quero pedir para autonomizar a votação das propostas 57-C e 63-C.

A Sr* Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas tínhamos acabado todas as discussões sobre as autonomizações. Estávamos, agora, a proceder à votação em bloco.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Exactamente por isso, é que estava a tentar fazer sinal à Sr." Presidente para ver se era possível autonomizar a 57-C e a 63-C.

A Sr.* Presidente: — Peço desculpa, mas quando elas foram todas autonomizadas...

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr.° Presidente, dá-me licença?

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr." Presidente, gostaria de fazer uma breve justificação, que tem a ver com duas variantes urgentes e essenciais para uma zona do País, que é muito carenciada de soluções alternativas de trânsito. Uma vez que a autarquia tem tido dificuldades em enfrentar este problema, penso que, com esta solução, e já que o Governo está disposto a intervir a nível das variantes em todo o País, a possibilidade de haver estudos sobre estas duas variantes permitiria o desbloquear deste assunto.

A Sr." Presidente: — Vamos, então, proceder à votação, em bloco, das propostas 32-C, 33-C, 38-C, 39-C, 49-C, 51-C, 55-C, 57-C, 63-C e 65-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Eram as seguintes:

06 — Ministério do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território

50.— Investimentos do Plano

Programa: Rede Ferroviária Nacional — Geral

Projecto: Passagem desnivelada na linha da Beira AUa — Celorico da Beira (Gare)

Dotação a inscrever: 15 000 contos (1.* fase)

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06 — Ministério do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Projecto: Construção do Centro Cultural e Recreativo de Vila Nova de Tazem (Gouveia)

Dotação a inscrever: 30 000 contos (1." fase)

06 — Ministério do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da Rede Principal Projecto: IP 6 — Peniche — Castelo Branco Programação Financeira para 1998: 1 400 000 contos Proposta : Afectação da verba de forma a incluir o troço Peniche — Dagorda (Óbidos)

Projecto: Variante à Estrada Nacional 10 na zona da cidade de Alverca

Dotação a inscrever: 10 000 contos

Verba a desagregar: Do projecto «eliminação de estrangulamentos», do mesmo programa

06 — Ministério do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da Rede Complementar Projecto: Variante à EN 10 — Vila Franca de Xira Dotação: 1.' fase — 1998 — 30 000 contos (estudos e projectos), 2." fase— 1999: 100 000 contos (arranque da obra — 1troço)

Verba a desagregar: Do projecto «eliminação de estrangulamentos», do mesmo programa

06 — Ministério do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto: IC1—Lisboa — Valença

Programação Financeira para 1998: 7 118 303 contos

Proposta: Afectação da verba de forma a incluir o troço Caldas da Rainha — Alcobaça — Marinha Grande — eiria — Pombal

06 — Ministério do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto: IC 26 — entre Lamego e Trancoso

Dotação a inscrever: 500 000 000$

Compensação: Modernização da Rede Complementar — Conservação de Outras Estradas

06 — Ministério do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Fundamental

Projecto: IP5 — Alargamento entre o Nó de Talhadas e o Nó de Vouzela e entre o Nó de Caçador e o Nó de Chãs de Tavares

Dotação a inscrever: 400 000 000$

06 — Ministério do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto: Ligação Rodoviária entre o IP4 e a Fronteira Espanhola via Aeródromo de Bragança

Dotação a inscrever: 1998 — 15 000 contos para execução do projecto

Verba a desagregar: Do projecto Eliminação de Estrangular do mesmo programa

06 — Ministério do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da Rede Complementar

06 — Ministério do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da Rede Fundamental Projecto: IP3 — Vila Verde de Raia — Figueira da Foz Dotação: 2 000 000 contos

Desagregação: Afectação da verba de forma a incluir o troço Régua — Vila Real — Chaves

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar, agora, a um grupo de propostas apresentadas pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, antes de as enumerar, gostaria de solicitar a autonomização de algumas propostas!

Há ainda umas propostas que estão fora desta lista, que são as últimas que entraram, a partir da 451-C.

A Sr." Presidente: — Essas continuam fora deste grupo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sendo assim, no que diz respeito a este bloco, quero pedir a autonomização das seguintes propostas: 149-C (projecto de ampliação do Aeródromo de Évora); 172-C (Quinta do Mocho); 214-C (PROSOUSA); 231-C (Construção de nova ponte Constância/Sul); 257-C (Programa Especial de investimentos para os concelhos de Montijo e Alcochete); 258-C (Modernização da Rede Viária da Península de Setúbal); 259-C (Acessos ao Terminal Rodo-Ferro-Fluyial do Barreiro); 286-C (Melhoramento do Porto de Peniche), 446-C (Capela de S. Mateus em Alcanadas — Batalha).

Pedimos ainda a autonomização da votação da 255-C, embora ela já tenha sido discutida, há pouco, em conjunto com a do PSD.

A Sr." Presidente: —r Srs. Deputados, vamos começar pela proposta 149-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, trata--se de uma verba conducente à possibilidade de ainda, em tempo útil da Expo 98, ser viável a ampliação do Aeródromo de Évora para evitar o que já está a acontecer com os turistas que querem visitar a Expo 98.

O que se pretende é que os voos que não podem ser feitos via Aeroporto de Lisboa, ou porque o Aeroporto está

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lotado ou porque os voos charter não vêm até aqui, sejam feitos via Aeródromo de Évora para que os turistas se possam deslocar à Expo 98, em vez de irem para os

aeroportos de Badajoz e Sevilha, como está a acontecer, para a partir daí virem à Expo 98 e voltarem para Espanha.

É um projecto; que está em curso, de negociação entre a autarquia e o Governo. Portanto, esta proposta destina-se a viabilizar a ampliação do Aeródromo de Évora, com vista a esse objectivo imediato.

A Sr." Presidente: — Não havendo mais oradores, vou pôr à votação a proposta 149-C, da iniciativa do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. , 50—Investimentos do Plano

Programa: Expansão das actividades da Aviação Civil Projecto: Aeródromo de Évora (1." fase de ampliação) — projecto

Dotação para 1998: 5000 contos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta I72-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.' Presidente, esta proposta debruça-se sobre um dos mais graves problemas do nosso país, o da necessidade de realojamento, concretamente no distrito de Lisboa. É uma questão que tem sido, responsavelmente, conversada entre a autarquia, o Governo e o proprietário do terreno onde se situa a Quinta do Mocho, habitando, nesses prédios degradados e por construir, vários milhares de pessoas. Portanto, o problema tem uma dimensão tal que necessita de uma atenção. De resto, já no ano passado, tinha sido proposto por nós a inclusão de uma verba no plano de investimentos com esse fim.

O que pretendemos com esta proposta é garantir que, dentro das verbas inscritas no Orçamento para este tipo de acções, se dê prioridade, quando se consumar a solução final que se está a tentar encontrar entre as várias partes deste problema, a uma inscrição de verba que garanta a efectiva resolução do problema, o efectivo realojamento dos cidadãos que hoje habitam a Quinta do Mocho.

É neste sentido que apresentamos esta proposta, ou antes, reapresentamqs a proposta do ano anterior, com a consciência de que se trata de um instrumento fundamental para que aquilo que vier a ser acordado seja efectivamente cumprido.

Vozes do PCP:.— Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr." Presidente, é preciso que tenhamos de facto a verdadeira dimensão dos problemas. £ preciso que o nosso colega do PCP tenha a dimensão de que a própria Câmara de Loures, interessada como está na solução destes problemas até ao ano 2000,

já inscreveu ho seu Orçamento — imagine — uma verba superior a dois milhões de contos. Não sei para que são estes 500 000 contos.

Aliás, como sabe, estas verbas não têm de estar em PIDDAC, estão num organismos autónomo, que é o INH (Instituto Nacional de Habitação), que tem a previsão de todas as verbas. Se for possível realojar todas em 1998, estão lá as verbas todas. Para quê estes 500 000 contos quando a Câmara já percebeu que só a primeira fase, se for concluída em 1998, consumirá dois milhões de contos?!

As vezes, parece que andamos aqui a brincar com os números...

Protestos do Deputado do PCP, Bernardino Soares.

Está previsto, Sr. Deputado! Está no Orçamento do INH. Além disso, como sabe, vai ser a custo zero para o município. Zero! Todo o protocolo está a ser feito na Camara. Como sabe, sou vereador da Câmara Municipal de Loures...

Sr. Deputado, andamos aqui a brincar com números: 100 000 contos para o metro, 500 000 contos para a Quinta do Mocho, são milhões de contos... Acho que não vale a pena estarmos a «tapar o sol com a peneira». Está previsto, está no INH, a Câmara de Loures já> tem previsto e é a custo zero para a Câmara. Não vale a pena continuarmos aqui a fazer campanha com a Quinta do Mocho. A questão da Quinta do Mocho está a ser resolvida no sítio próprio, não precisamos do PIDDAC para nada!

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, tinha total razão na primeira frase da sua intervenção. Este assunto tem vindo a ser tratado responsavelmente entre o Governo e a Câmara Municipal de Loures. E, nesta fase, assim deveria permanecer, porque é um problema, como todos sabemos, dos mais delicados que existe para gerir, no conjunto da Área Metropolitana de Lisboa, em matéria de realojamento. As soluções estão encontradas e só aguardam pequenas afinações. Esta proposta em nada contribui para resolver o problema. Para a operação política habitualmente subjacente a este tipo de propostas recomendo, aliás, coordenação. Antes de sair o comunicado do PCP a dizer que o Governo inviabilizou a resolução da Quinta do Mocho, já pode ter, se calhar, uma declaração do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures a anunciar a resolução do problema da Quinta do Mocho.

Portanto, a vossa proposta com esta verba nada acrescenta. Como o Sr. Deputado disse, e bem, aquilo que está a ser tratado responsavelmente entre o Governo — e até lhe digo porque sou insuspeito — e a própria Camara Municipal de Loures.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP). — Sr." Presidente, relativamente a este assunto, só quero referir aos Srs. Deputados e ao Sr. Secretário de Estado que a Assembleia da República também nomeou uma subcomissão da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente para acompanhar este assunto, já fez várias audições e tem conhecimento do protocolo que vai

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ser assinado entre a Câmara, o Governo e a entidade promotora. No entanto, há uma outra questão que a Comissão tem questionado e que a Sr." Secretária de Estado da Habitação e Comunicações ainda não teve oportunidade de vir explicar. O que subsiste é que todo o realojamento destas pessoas, da forma como está a ser tratada a resolução da Quinta do Mocho, vai implicar naturalmente alguns investimentos extras, designadamente em equipamento e no. apoio a instituições não governamentais que actuam no local, para as quais é necessário manter algumas verbas para incentivar estas acções também necessárias, porque não é só com o protocolo entre o Governo, a Câmara e a entidade promotora que se vai resolver a totalidade do problema.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, só quero salientar a forma como, quer no ano passado quer este ano, introduzimos esta proposta no debate e também o facto de, nem no ano passado nem em qualquer outro momento, se ter feito o aproveitamento político que o Sr. Deputado Manuel Varges e o Sr. Secretário He Estado entenderam adjudicar ao PCP. °

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, se introduzimos esta proposta com a responsabilidade e com a ponderação com que o fizemos, não nos parece consentânea a resposta que tivemos do Partido Socialista e do Governo, atirando para aqui uma insinuação ou uma afirmação directa que não tem qualquer fundamento. Há justificação para a inscrição desta verba, porque, para além das questões que foram aqui levantadas pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, é também um sinal claro para a resolução deste problema. Não nos podem assacar qualquer responsabilidade nem nenhuma utilização desta proposta em qualquer momento para os fins que VV. Ex.™ aqui tentaram empurrar para o nosso lado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 172-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Promoção apoiada — Realojamento Projecto: Realojamento da Quinta do Mocho (Loures) Veria a desagregar: 500 000 contos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão a proposta 214-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr.* Presidente, a proposta que aqui apresentamos de 600 000 contos é de reforço de verba para o PROSOUSA, que é programa integrado de desenvolvimento do Vale do Sousa. Este programa abrange um conjunto de concelhos do chamado «Vale do Sousa», uma zona de transição entre o Minho, o Douro Litoral e Trás-os-Montes, pelo menos, o Baixo Tâmega, englobando os concelhos de Paços de Ferreira, Lousada, Paredes, Felgueiras, Penafiel e ainda (que já foi do distrito do Porto) Castelo de Paiva. /

Quero apenas lembrar que o Grupo Parlamentar do PCP foi o primeiro, aqui nesta Câmara, a chamar a atenção para a necessidade de existência de um programa desta natureza, com o qual, devo dizer, estamos em absoluto acordo.

Agora, o mal situa-se quando vamos aos números. O que verificamos é que no PIDDAC para 1998, o que lá aparece para o PROSOUSA, num total de 416 000 contos, são 208 000 contos para a água e 208 000 contos para esgotos. E pior é quando vamos ver o PIDDAC para estes concelhos, porque verificamos que houve uma redução brutal do PIDDAC, de 1997 para 1998, no valor de 814 000 contos. Assim, Srs. Deputados, eu também fazia muitos PROSOUSA. Isto é, tiro com uma mão, dou com outra, e mais, tiro mais do que o que dou.

Foi por esta razão simples, se outras não houvesse, quase estritamente contabilística, e para que isto não seja uma mera mistificação, que entendemos apontar esse reforço de verba no valor de 600 000 contos.

A Sr." Presidente: — Não havendo inscrições, vamos votar a proposta 172-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: PROSOUSA Reforço de verba: 600 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 231-C.

Tem a palavra a Sr." Deputada Luísa Mesquita.

A Sr." Luísa Mesquita (PS): — Sr.° Presidente, relativamente a esta proposta, só quero referir-me estritamente à construção da nova ponte no Alto Ribatejo, exactamente no concelho de Constância.

Quero chamar a atenção desta Câmara para a importância vital da construção desta ponte no Alto Ribatejo, que constitui a única alternativa para resolver uma situação de estrangulamento diário no tráfego rodoviário no concelho de Constância e que se reflecte em todos os concelhos do Alto Ribatejo.

Neste momento, existe uma ponte, que era ferroviária, mas que, desde 1988, foi transformada em ponte rodoviária, que funciona «a meio gás», isto é, «semafóricamente» em cada um dos sentidos, o que cria problemas

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gravíssimos, fundamentalmente em períodos de intempéries. Na zona ribeirinha do Tejo, durante o processo das cheias, esta é a única ponte que resolve o tráfego que vai desde a zona sul até à zona norte do distrito de Santarém. Ao que sabemos, há estudos realizados a propósito do IC9 para a localização* de uma nova ponte sobre o Tejo na zona do Tramagal.

O que pretendemos, com a nossa proposta, é que pudessem ser efectuados estudos para a viabilidade e necessidade desta ponte na zona de Constância, porque consideramos que, ao ser construída uma ponte na zona do Tramagal, no concelho de Abrantes, corremos o risco de, a curto prazo, verificarmos que a construção desta ponte não resolverá o tráfego na zona do Alto Ribatejo. Portanto, é necessária a construção da ponte no Alto Ribatejo, na zona de Constância.

Aquilo que pretendemos é tão-só uma dotação para os estudos e projectos para, depois, podermos, face aos estudos efectuados, racionalizar custos e saber efectivamente onde é que é necessária a ponte, se em Constância, se na zona do Tramagal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.° Presidente: — Como não há inscrições, podemos passar à votação desta proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, não sei se ficou claro, mas nós queremos autonomizar a votação desta rubrica.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos começar por votar a primeira rubrica, que diz respeito à nova ponte sobre o rio Alviela, que tem uma dotação de 50 000 contos. Vamos votar, uma a uma...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr* Presidente, peço desculpa, mas bastava autonomizar a votação da última rubrica, a que se referiu a Sr.* Deputada Luísa Mesquita, a da construção da nova ponte Constância/Sul — Praia do Ribatejo.

A Sr.* Presidente: —Vamos, então, votar a rubrica sobre a construção de nova ponte Constância/Sul — Praia do Ribatejo, com a dotação de 30 000 contos.

Submetida à votação,, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do .Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização de Rede Complementar — Eliminação de Estrangulamentos.

Projecto: Construção de nova ponte Constância/Sul — Praia do Ribatejo — projecto

Dotação para 1998: 30 000 contos

A Sr.* Presidente: — Vamos votar, em conjunto, as restantes rubricas da proposta 231-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização de Rede Complementar — Eliminação de Estrangulamentos.

Projecto: Nova ponte sobre o rio Alviela na EN3 em Pernes, e correcção do traçado

Dotação para 1998 : 50 000 contos

Projecto: Ponte na Ribeira de Divor na EN 590 — Couço — Santana do Mato

Dotação para 1998: 200 000 contos

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que já foi discutida a proposta 255-C, aquando da proposta do PSD, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votQS a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Sistema de Metropolitano da Península de Setúbal

Projecto: Sistema de Metropolitano Sul do Tejo — MST (Almada, Seixal, Barreiro e Moita) Dotação a inscrever:

Para 1998: 2 050 000 contos;

Para 1999: 3 300 000 contos;

Para 2000: 9 200 000 contos

Para os anos seguintes: 38 250 000 contos.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta 257-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr.* Presidente, esta proposta, que apresentamos com a designação genérica de «Plano de Desenvolvimento Estratégico da Sub-Região de Alcochete-Montijo», tem a ver com os impactos que a nova ponte sobre o Tejo, a ponte Vasco da Gama, necessariamente, vai ter sobre esta sub-região.

Neste projecto, o plano plurianual de investimentos terá em vista, justamente, a preservação, a promoção ambiental e ainda o desenvolvimento económico de forma sustentável desta sub-região.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.° Presidente: — Não havendo inscrições, vamos votar a proposta 257-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Era a seguinte:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Plano de Desenvolvimento Estratégico da Sub-Região de Alcochete-Montijo

Projecto: Programa Especial de Investimentos para os concelhos de Montijo e Alcochete nos domínios das infra-estruturas básicas da preservação e promoção ambiental e de desenvolvimento económico com o objectivo de atenuar os impactos da nova ponte sobre o Tejo — Ponte Vasco da Gama.

Dotação para 1998: 200 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação a proposta 258-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr." Presidente, durante a discussão, em sede de especialidade, com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, ficou claro que a ponte Vasco da Gama, há data da sua conclusão, não terá uma rede viária de suporte na margem sul, com excepção da auto-estrada que liga Montijo a Setúbal, que — diga-se! — não tem acessos no Montijo. E isto porquê? Porque o PRN 2000, que foi posto a discussão, que teve várias contribuições de várias entidades, mas que não está em funcionamento porque ainda não foi aprovado, nem publicado, nem foi tido em conta no PIDDAC, continha uma série de vias que dão acesso às várias pontes.

A nossa proposta, para que seja desagregado de uma verba já inscrita no PIDDAC, contém a eliminação de um certo número de estrangulamentos da rede viária e contém uma via, para as quais chamo a particular atenção desta Câmara, que é a Circular Regional Interior da Península de Setúbal, isto é, a via que fechará a CRIL pela margem sul e que ligará as duas pontes.

É, pois, para este conjunto de resolução de problemas da rede viária principal que chamamos a particular atenção e propomos esta desagregação da rubrica do PIDDAC.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 258-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto: Modernização da Rede Viária da Península de Setúbal — Eliminação de Estrangulamentos

Circular Regional Interior da Península de Setúbal — CRJPS — Ligando a Trafaria, Via L3/Alternativa EN377/ Charneca da Caparica/Almada, Seixal, Sesimbra, Barreiro — Nó e Anel de Coina — IC32.

Alameda Atlântica — Via de ligação da Costa da Caparica à Trafaria e Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria.

Via Variante à Vila de Alcochete e do Samouco.

Via Variante à EN252 — Ligação Pinhal Novo a Palmela.

Via Variante de Santana a Porto de Abrigo de Sesimbra.

Via-Variante à ENIO — Seixal (ligação Amora, Corroios e Almada).

Nós e Passagens de Peões na ENIO — Corroios, Cruz de Pau, Casal do Marco e Fogueteiro — Seixal.

Prolongamento da Via Rápida da Costa da Caparica para Sul — IC20.

Via Variante Alto da Guerra — Mitrena (Setúbal)

Dotação para 1998: 650 000 contos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 259-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr." Presidente, quisemos trazer também a esta Câmara o problema dos acessos ao terminal Rodo-Ferro-Fluvial do Barreiro, para o qual propomos a inclusão de uma verba para a construção dos acessos.

Como é do conhecimento desta Câmara, este terminal foi inaugurado em 1995 (a parte da estação, a gare) e não foi concluído, designadamente nos seus acessos, havendo um compromisso do Ministro de então de continuar com as fases seguintes, construindo os acessos.

Quero referir que este terminal, por onde passam 37% dos passageiros que, diariamente, atravessam o Tejo pela via fluvial, deveria ser — e digo «deveria ser» — uma interface entre os transportes fluvial, ferroviário e rodoviário e, no futuro, também, o Metro Sul/Tejo, já contemplado no Orçamento.

No entanto, os seus acessos estão estrangulados, designadamente através de uma passagem de nível, que não é só o tráfego ferroviário normal como tem sobre ela uma gare de triagem, com a formação das composições do caminho de ferro, o que lhe dá uma taxa fechada num número de horas, durante o dia, praticamente equivalente ao número de horas de abertura.

É por isso que propomos a criação de uma verba para iniciar a parte que falta dos projectos, porque parte dos projectos estão executados, e, futuramente, a obra.

Vozes do PCP:—Muito bem!

A Sr." Presidente: —Vamos, então, votar a proposta 259-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Despesas Comuns — JAE

Projecto: Acessos ao Terminal Rodo-Ferro-Fluvial do Barreiro

Passagem desnivelada Recosta-Miguel Pais Prolongamento da Avenida da Liberdade Dotação para 1998: 50 000 contos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 286-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, muito rapidamente, para dizer que é uma proposta que tem seguramente o apoio do Deputado Henrique Neto,...

O Sr. Henrique Neto (Vice-Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano): — Por acaso, tem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): —... que tem a ver com a necessidade de dotar o PIDDAC com verbas que garantam a construção da segunda fase do Porto de Peniche e também, simultaneamente, a construção do molhe marítimo a sul da Praia de Vieira de Leiria. Chamo a atenção de que a primeira é uma velha aspiração e. necessidade de todos aqueles que usam o Porto de Peniche para as suas actividades económicas e para a atracagem, sendo, há muito, não só uma reivindicação mas uma proposta de todas as forças políticas na região.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, se mais ninguém pretende usar da palavra, vamos proceder à votação da proposta 286-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoramento dos Portos Secundários (Peniche)

— Porto de Peniche — construção da 2.° fase Dotação para 1998: 100 000 contos

— Construção de um molhe marítimo a Sul da Praia de Vieira de Leiria

Dotação para 1998: 100 000 contos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Então, Sr.° Presidente, não perguntou qual o voto do Deputado Henrique Neto?

A St.° Presidente: — O Sr. Deputado Henrique Neto não representa o Grupo Parlamentar!

Srs.- Deputados, vamos passar agora à proposta 446-C, também apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, trata--se de uma proposta muito modesta em matéria de verbas, mas tem uma grande importância do ponto de vista do objecto da proposta. Trata-se da recuperação e da restauração de uma velha Capela de S. Mateus, no lugar de Alcanadas, no concelho de Batalha, construída em 1537, que está classificada como um monumento de interesse concelhio, no quadro de uma povoação extremamente antiga, em relação à qual, aliás, os cidadãos da aldeia se organizaram em comissão e já contribuíram, do seu bolso e através da mobilização de poupanças da aldeia, com uma verba de cerca de 3000 contos para o início da sua recuperação.

Infelizmente, a verba não é suficiente, uma vez que a Capela, pela sua importância e pela sua antiguidade, implica uma recuperação maior. Daí, a necessidade.

também por via do Orçamento do Estado, de uma contribuição para não se deixar perder uma jóia do património arquitectónico e religioso nacional. Por isso, a nossa proposta, modesta erri termos de verbas, é importante em termos de significado para a recuperação desta Capela.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, quero transmitir que o Governo vê com muito interesse a aprovação da proposta relativa à Capela de S. Mateus em Alcanadas, pois julgamos ser um bom contributo para a defesa do património construído. Esta verba de 5000 contos não tem um efeito tão milagroso como teria tido se tivesse sido aprovada a proposta do Deputado Lino de Carvalho relativa ao Aeródromo de Évora, mas esta, tendo em conta tratar-se de uma Capela, tem outra benção.

Risos.

De qualquer forma, gostaria de sugerir ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que fosse incluída uma contrapartida, de forma a não contribuirmos, apesar de ser uma verba pequena, para o aumento da despesa. Assim, a contrapartida a sugerir é no sentido de estes 5000 contos serem retirados da rubrica «verbas a desagregar — pequenas obras».

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, não sei como é que hei-de responder ao Sr. Secretário de Estado...

Em primeiro lugar, quero registar o agrado com que o Governo reconhece a importância desta proposta. Em segundo lugar, parece-me um pouco ridículo que uma verba desta pequeníssima dimensão tenha de ter como exigência uma contrapartida, seguramente, de um programa que tem outras preocupações e outros projectos onde investir.

Não fiz as contas mas, seguramente, estes 5000 contos» irão agravar o défice em 0,0000...não sei quantos por cento.

O Sr. José Calçada (PS): —Não tem número!

Portanto, Sr.° Presidente, para evitar que prejudiquemos outras obras dessa verba a desagregar, a questão que propomos é que esta fique como está.

O Sr. José Calçada (PS): — Lá se vai a moeda única!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, permita-me incluir que, pelas contas que fez, já viu que não é assim que impede a entrada na 3." fase da União Económica e Monetária. Mas é só uma questão de princípio. Como viu, aliás, chamámos a atenção quando, há pouco, foi aprovada uma proposta, também do PCP, de uma verba que também não era muito significativa, mas que foi aprovada sem qualquer tipo de contrapartida. É uma questão de princípio. Seja o dinheiro que for, creio que o interesse que todos temos e partilhamos — e isso é que é essencial — no

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investimento para a recuperação da Capela de São Mateus, em Alcanadas, sobrepõe-se certamente ao preconceito que o PCP tem à inclusão de contrapartidas. Até porque é uma contrapartida de uma verba que ainda fica com o conforto necessário para acorrer a outras intervenções desta natureza.

Portanto, se o PCP não levar a mal, permitíamo-nos insistir na inscrição da contrapartida da rubrica «verbas a desagregar — pequenas obras».

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr." Presidente, nós não levamos a mal, mas não se pode invocar questões de princípio para efeitos de ajustarmos e definirmos o Orçamento que melhor se ajusta às necessidades, às prioridades do País, designadamente quando está em causa uma verba desta dimensão.

Penso que não é uma questão de princípio que está em causa.

O Sr. João Carlos Silva (PS). — É, é!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Portanto, também por uma questão de princípio, para usar essa mesma expressão, devemos manter a proposta como está.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 446-C vai manter-se no termos em que foi apresentada. É, pois, nesses termos que será posta à votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, gostaria de dizer que somos obviamente sensíveis a uma proposta do PCP, tão respeitadora do património e da religião. De facto, preferíamos que houvesse a desagregação da rubrica «pequenas obras», mas, se bem entendi, o PCP não está disponível para proceder a esta desagregação. Portanto, sendo desfavoráveis a esta proposta, estaríamos disponíveis para a recuperar, com ou sem o PCP, como o PCP quiser, com a tal contrapartida sugerida oportunamente pelo Sr. Secretário de Estado.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, acontece que o PCP já tinha dito que mantinha a proposta tal qual estava e por isso, eu ia pô-la à votação. Mas, depois da sua intervenção, não percebi qual era a votação do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Mas o PCP, depois da minha intervenção, não mudou de posição?

A Sr." Presidente: — Penso que não.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Então, Sr." Presidente, temos de votar contra e, depois, reservamo-nos o direito de fazer uma proposta exactamente no sentido que defendemos.

A Sr." Presidente: — O Sr. Deputado Henrique Neto também pretende fazer uma intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr." Presidente, é a primeira intervenção que faço, mas talvez justifique,

porque, em termos de gestão, todas as decisões têm duas componentes: uma, é resolver o problema em concreto — e, neste caso, resolver o problema da Capela de S. Mateus; outra, que frequentemente é mais importante que a primeira, é a componente pedagógica. Nas organizações, em termos de gestão, essa componente pedagógica tem, muitas vezes, um interesse e uma importância maior do que a resolução do problema, porque se reproduz em todas as outras decisões futuras, que, quando se indisciplinam, podem tornar-se incontroláveis.

Quando o Sr. Secretário diz que é uma questão de princípio, é, de facto, uma questão de princípio pedagógica — a pedagogia da disciplina orçamental. E essa pedagogia, quando não é controlada por quem manda, muitas vezes há surpresas.

Isto é normal nas organizações.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, não queríamos prolongar este debate, dada a hora tardia, mas estou de acordo com o Sr. Deputado Henrique Neto. Há aqui uma questão de pedagogia, a de que, pela nossa parte, enquanto Deputados ou enquanto Parlamento português, também devemos ter a margem de manobra e o grau de capacidade de decisão suficiente para se poder aprovar projectos, programas, obras e investimentos que, dentro do equilíbrio razoável, sejam necessários, para não desequilibrar o Orçamento e não multiplicar o défice para níveis não aceitáveis, mas para níveis razoáveis, independentemente dos critérios de Maastricht e das obrigações dos critérios de convergência.

Sr." Presidente, se estivéssemos perante verbas — e isto não é uma questão de princípio, é uma questão de razoabilidade e de bom senso em relação ao que estamos a discutir — cuja dimensão justificasse procurarmos verbas a desagregar, para não estarmos, com essas propostas, a desequilibrar o Orçamento e a agravar o défice para valores pouco razoáveis, nós, como já o fizemos noutras propostas, também estaríamos disponíveis nesta.

Agora, estamos perante uma proposta que são 5000 contos. Não nos parece que, pela dimensão, pelo pequeno valor da proposta, se justifique essa desagregação. Estamos disponíveis para outras desagregações em projectos cuja dimensão, de facto, se justifique. Em relação a este caso concreto, não vemos qualquer justificação para essa desagregação numa verba desta, limitada, importância. É só por isso!

O Sr. José Calçada (PS): — Uma coisa é disciplina e outra é rigidez!

A Sr. ° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, não está em causa a competência dos Srs. Deputados para aprovarem, em matéria de PIDDAC, o que entenderem aprovar, como não está em causa que o Governo tenha procurado, na medida do possível, estudar as propostas que os Srs. Deputados apresentaram — até porque não se tem apresentado aqui numa lógica de «rolo compressor» de chumbar cegamente tudo e mais alguma coisa, temos procurar olhar «com olhos» para as propostas.

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Reconheço que este ano, infelizmente, não pudemos olhar para todas as propostas com a atenção com que o fizemos nos anos anteriores. Já o disse há pouco, que isso deve-se, sobretudo, ao calendário que existe e ao facto de a generalidade destas propostas que temos estado a votar nos terem sido distribuídas ontem, cerca das 23 horas. Isso limitou muito. Portanto, reconhecemos que estamos a ter, este ano, uma intervenção menos rica do que temos tido nos anos anteriores. Agora, temos procurado justificar por que é que somos contra, temos procurado encontrar soluções que vão ao encontro das propostas e temos procurado ser razoáveis.

É óbvio que talvez um adiamento desta votação nos ajude, a todos, a encontrar uma solução, que me pareceu que obteria fácil consenso nesta Câmara. Neste momento, estamos bloqueados por uma questão que ambos temos de reconhecer, necessariamente, como formal, sendo que só há uma diferença nisto: é que a razão de princípio que o Governo invoca não é melhor nem pior, mas tem uma consistência relativamente a todas as propostas que surgem em matéria de PIDDAC.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho também não invocou uma questão de princípio, mas considerou que, neste caso concreto, a questão de princípio que o Governo colocou não deveria ser colocada atendendo à sua dimensão. Creio que o essencial é que o PIDDAC tenha verba disponível e adjudicada para o ano de 1998 para esta obra, com a qual estamos de acordo.

Penso que se nos facilitar a aprovação disto e houver um adiamento da votação, talvez seja um caminho, Sr. Deputado.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que a posição do PCP se mantém, vamos votar a proposta 446-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PCP, PSD e CDS-PP e votos contra ao PS.

É a seguinte:

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural Projecto: Recuperação e restauração da Capela de São Mateus em Aicanadas

Dotação a inscrever: 5000 contos.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um outro bloco de propostas apresentadas pelo PCP. São as seguintes: 75-C, 76-C, 77-C, 78-C, 79-C, 80-C, 81-C, 89-C, 90-C, 91-C, 92-C, 102-C, 103-C, 104-C, 105-C, 106-C, 107-C, 108-C, 109-C, 115-C, 116-C, 117-C, 118-C, 119-C, 120-C, 121-C, 122-C, 128-C, 129-C, 130-C, I3I-C, 132-C, 133-C, 134-C, 135-C, 136-C, I46-C, 147-C, 148-C, 150-C, 155-C, 161-C, 165-C, 166-C, 167-C, 173-C, 174-C, 175-C, 176-C, 177-C, 191-C, 192-C, 193-C, 195-C, 196-C, 207-C, 208-C, 209-C, 210-C, 211-C, 212-C, 213-C, 215-C, 230-C, 238-C, 239-C, 240-C, 241-C, 243-C, 244-C, 245-C, 256-C, 260-C, 261-C, 262-C, 263-C, 264-C, 265-C, 266-C, 267-C, 268-C, 287-C, 288-C, 292-C, 293-C, 294-C, 295-C, 296-C, 297-C, 303-C, 305-C, 311-C, 313-C, 316-C, 322-C, 325-C, 447-C.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em bloco, destas propostas que acabam de ser anunciadas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimento do Plano

Programa: Equipamento urbano de utilização colectiva Programa: Equipamentos de Cultura, Recreio e Desporto Apoio à construção de sede da Associação Columbófila «Os Vilaverdenses» de Lourosa (St.* Maria da Feira) Dotação para 1998: 20 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Construção do Centro de Arte e Cultura de Ílhavo Dotação para 1998: 30 000 contos Recuperação do Centro de Arte de S. João da Madeira Dotação para 1998: 20 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Projecto: Recuperação do Edifício da Capitania (Aveiro) Dotação para 1998: 100 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Projecto: Reconstrução dos muros dos canais da Ria na cidade de Aveiro

Dotação para 1998: 80 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do território 50 — Investimento do Plano

Projecto: Defesa da Costa (distrito de Aveiro) perante o avanço do mar.

Dotação para 1998: 100 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização de rede complementar

Projecto: Reparação e conservação da EN 233 entre Gorga de Lobão e a EN 1

Dotação para 1998: 50000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimento do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar — Eliminação de estrangulamentos y

Projecto: Construção de passagens desniveladas no concelho de Ovar (Ovar — Válega)

Dotação para 1998: 100 000 contos

Projecto: Semaforização do cruzamento de Airas (S. João de Ver) na EN 1

Dotação para 1998: 100 000 contos

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06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar — Eliminação de Estrangulamentos Projecto(s):

Rotunda saída de Aljustrel

Dotação para 1998: 40000 contos

Passagens desniveladas em Neves, Baleizão, Boavista, Trindade e Albernoa

Dotação para 1998: 60 000 contos

Sistema de semaforização radarizada em Penedo Gordo, Santa Vitória e S. Matias

Dotação para 1998: 20 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da Rede Complementar Projecto: Circular de Beja — fechamento Dotação para 1998: 50 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar — Conservação periódica Projecto(s):

Arranjo da EN ligação entre Aljustrel e Alvalade Reparação das EN 383 (entre a EN 257 e o Torrão) e

258 (entre Alvito e Vidigueira)

Reparação da estrada entre Serpa, Mértola e Almodôvar Reparação da estrada entre Castro Verde e a EN 122

no Concelho de Mértola

Dotação para 1998: 150 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo de Beja Dotação para 1998: 50000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território. 50 — Investimentos do Plano Programa: Promoção apoiada Projecto(s): Habitação Social — Distrito de Bragança Bairro de Habitação Social de Bragança Dotação para 1998: 50 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e

Administração do Território. 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalação de Serviços Públicos Projecto: Construção de novas instalações da Segurança

Social (Bragança)

Dotação para 1998: 50 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território. 50 — Investimentos do Plano Programa: Apoio ao desenvolvimento regional Projecto(s):

Arranjo da EN 215, troço Vila Ror/Junqueira. Dotação para 1998: 20 000 contos

Arranjo e alargamento da estrada Carrazeda/Moncorvo/ Cruz/Lousa/Flor

Dotação para 1998: 30 000 contos

Arranjo da EN 220, Ponte do Sabor/Torre de Moncorvo

Dotação para 1998: 20 000 contos

Arranjo da estrada Carrazeda/Senhora da Ribeira

Dotação para 1998: 20 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território. 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede complementar Projecto(s):

Construção do IC 30 — Franca-Vila Flor-Alfândega da Fé-Mogadouro-Miranda

Dotação para 1998: 100 000 contos

Construção de Variante em Mirandela (Reginorde/Zona Industrial)

Dotação para 1998: 20 000 contos

Construção de Variante em Vinhais

Dotação para 1998: 20 000 contos

Abertura da Estrada Benlhevai/St." Comba da Vilariça (Vila Flor)

Dotação para 1998: 10 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território. 50 — Investimentos do Plano

Programa: Rede complementar — Caminhos de Ferro Portugueses

Projecto: Beneficiação e modernização da Linha do Tua — Mirandela/Tua

Dotação para 1998: 30 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território. 50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoria da qualidade dos serviços de transportes colectivos

Projecto: Construção da Central de Camionagem de Bragança

Dotação para 1998: 50000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território.

50 — Investimentos do Plano

Programa: Consolidação do sistema urbano nacional e apoio à execução dos PDM

Projecto(s):

Construção do Matadouro Municipal de Bragança

Dotação para 1998: 20 000 contos ' Construção do Mercado Municipal de Bragança

Dotação para 1998: 30 000 contos

Ordenamento e requalificação (com construção da escadaria de St." Assunção) do Parque de Recreio de Vilas Boas

Dotação para 1998: 20 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território. 50 — Investimentos do Plano Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Projecto(s):

Construção do Centro Cultural Opolivaiente) de Bragança Dotação para 1998: 50 000 contos

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Construção de um Parque de Lazer e Recreio (Bairro Mãe d'Água/Campelo)

Dotação para 1998: 10000 contos

Construção de um Parque Desportivo em Mirandela

Dotação para 1998: 50 000 contos

Construção de'um Parque Desportivo em Vilas Boas

Dotação para 1998: 20 000 contos

Construção de um Parque Desportivo em Moncorvo

Dotação para 1998: 10000 contos

Construção de Piscinas em Moncorvo

Dotação para 1998: 30 000 contos

Construção de Parque de Lazer e Piscinas em Macedo

Dotação para 1998: 40 000 contos

Construção de Parque de Lazer em Carrazeda Dotação para 1998: 10 000 contos Construção de complexo desportivo em Mogadouro Dotação para 1998: 30 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da Rede Fundamental Projecto(s):

Ligação Soalheira — Túnel da Gardunha Ligação Alcaria-Belmonte Dotação para 1998: 200 000 contos

06 -r- Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da Rede Complementar Projecto(s):

Ligação Proença-a-Nova — Perdigão Dotação para 1998: 30 000 contos Ligação Alcains — Termas de Monfortinho Dotação para 1998: 50 000 contos IC6 — troços do Distrito de Castelo Branco Dotação para 1998: 100 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Construção de novas vias Projecto(s):

Ligação Covilhã-Seia (incluindo o túnel do Alvoco) ligação ao IP2 — Nós Norte e Sul de Belmonte/Manteigas

Ligação Vila de Rei/Sertã

Dotação para 1998— 150.000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar — E)i/ninação de Estrangulamentos Projecto(s):

Passagem desnivelada à via férrea em Vila Velha de

Ródão

Dotação para 1998: 50 000. contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Rede principal: Caminhos de Ferro Portugueses

Projecto(s):

Ligação da Linha da Beira Baixa — Castelo Branco/ Fundão

Dotação para 1998: 50 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Projecto(s):

Complexo Desportivo de Belmonte

Dotação para 1998: 50 000 contos

Construção da Sede e Centro de Convívio do Lameirão

Dotação para 1998: 30 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar — Conservação periódica Projecto(s):

Conservação e beneficiação da Estrada Castelo Branco — Malpica do Tejo

Dotação para 1998: 20 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Projecto(s):

Recuperação do Cine-Teatro Avenida (Castelo Branco)

Aquisição do Cine-Teatro da Covilhã

Aquisição do Cine Gardunha

Dotação para 1998: 100 000 contos

Centro Cívico do Paúl

Dotação para 1998: 10 000 contos

Centro de Animação Cultural de Boidobra

Dotação para 1998: 20 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Promoção apoiada

Habitação social — Construção de 300 fogos no concelho de Mira — 1 .° fase

Dotação para 1998: 25 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano^

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

Projecto:

Construção de Pavilhões Gimnodesportivos em

- Ançã (Cantanhede)

Dotação para 1998: 20 000 contos

- Souselas

Dotação para 1998: 30 000 contos

Construção de uma piscina aberta em Soure— 1." fase

Dotação para 1998: 25 000 contos

Zona desportiva do Pólo II — acessos, campos e relvado, balneários

Dotação para 1998: 20 000 contos

Cobertura do Pavilhão Gimnodesportivo de S. Pedro de Alva

Dotação para 1998: 10 000 contos

Construção de Piscina em Dónelas do Zêzere (projecto)

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Dotação para 1998: 7500 contos Construção da sede de Associação Recreativa e Desportiva de Oliveira do Mondego (Penacova) — projecto Dotação para 1998 : 5000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

Construção de Sala Multiusos em Cantanhede (espectáculos, teatro e outras iniciativas de carácter cultural) — 1." fase

Dotação para 1998: 10 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Rede Complementar - Caminhos de Ferro

Projecto: Renovação do troço da Linha de Caminho de Ferro entre Pampilhosa e Figueira da Foz, com electrificação e material circulante (1.° fase)

Dotação para 1998: 70 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização de Rede Complementar

Ligação rápida Poiares — IP3

Dotação para 1998: 10 000 contos

Continuação de via rápida de Taveiro a Moinho de Almoxarife (Soure) pela margem esquerda do Mondego — 1." fase

Dotação para 1998: 50 000 contos Continuação de via rápida de Taveiro a Condeixa — 1.° fase

Dotação para 1998: 50 000 contos

Construção do nó de acesso à AE n.° 1 (concelho de Soure) — 1fase

Dotação para 1998: 20000 contos

EN n.° 236 — variante da Foz do Arouce com ligação à EN 17

Dotação para 1998: 15 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização de Rede Complementar — Conservação periódica

Obras na marginal oceânica de Buarcos

Dotação para 1998: 25 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização de Rede Complementar — Eliminação de Estrangulamento EN 17 — Correcção do Traçado Dotação para 1998: 20 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Equipamento religioso Restauro do órgão do Mosteiro do Lorvão Dotação para 1998: 5000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração» do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Defesa e valorização do património cultural Recuperação do Paço de Tavarede (Figueira da Foz) Dotação para 1998: 10 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração Territorial

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede complementar — Beneficiação de Pavimentos.

Projecto: Arranjo do pavimento da EN 370 (Pavia / Arraiolos / Évora)

Dotação para 1998: 50 000 contos

Arranjo do pavimento da EN 372-1 (Évoramonte / Vimieiro / Casa Branca)

Dotação para 1998: 100 000 contos

Repavimentação e alargamento de EN 384 (entre Portel e Oriola)

Dotação para 1998: 50 000 contos

Repavimentação de EN 114 (do nó com a A6 até Évora) — projecto

Dotação para 1998: 20 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração Territorial

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto:

Construção de uma variante ao troço EN 4 (que atravessa Vendas Novas)

Dotação para 1998: 20 000 contos

Estrada Ameeira/S. Marcos, com ponte sobre o Rio Degebe (conforme protocolo assinado com a EDIA)

Dotação para 1998: 40 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração Territorial

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da rede complementar — Conservação periódica

Projecto: Reparação da EN 3 (Ciborro — Montemor — Escorai)

Dotação para 1998: 50 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos Projecto: Construção de instalações para os seguintes serviços:

Repartição de Finanças (Vendas Novas) Tesouraria de Fazenda Pública (Vendas Novas) Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial, Cartório Notarial (Vendas Novas) Dotação para 1998: 100 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural Projecto: Convento dos Remédios — Centro de Restauro Dotação para 1998: 10 000 contos

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização (colectivo) Projecto:

Pavilhão Gimnodesportivo coberto de Alandroal Dotação para 1998: 20 000 contos Sede social do Centro Cultural de Alandroal (Banda de Música)

Dotação para 1998: 20 000 contos

Bancadas do Grupo União Sport de Montemor-o-Novo

Dotação para 1998: 20 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração Territorial

50 — Investimentos do Plano

Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural

Projecto: Recuperação e conservação da Torre das Águias — Monumento Nacional, em Brotas Dotação para 1998: 50 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração Territorial 50 — Investimentos do Plano

Programa: Defesa e Valorização do Património Cuí- " tural

Projecto: Reparação da Igreja Matriz de Brotas Dotação para 1998: 100 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração Territorial

50:— Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede complementar.

Projecto: Alargamento das pontes no troço Mora — Pavia da EN 251

Dotação para 1998: 90 000 contos

06 — Ministério da Equipamento, Planeamento e

Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Equipamentos de Cultura, Recreio e Desporto Projecto(s):

Obras de Conservação na Sociedade «Voz do Operário» (Lisboa) — 30 000 contos (a desagregar das verbas para «Equipamento urbano de utilização colectiva — Sedes de associações e colectividades locais»)

Sede e auditório da S. F. R. Alverquense (V.F. Xira) — 20 000 contos (a desagregar das verbas para «Equipamento urbano de utilização colectiva — Sedes de associações e colectividades locais»)

Auditório da sede do Ateneu Artístico Vilafranquense (V.F. Xira) — 20 000 contos (a desagregar das verbas para «Equipamento urbano de utilização colectiva — Sedes de associações e colectividades locais»)

Obras de conservação e restauro da Sociedade Filarmónica C. I. Amadora (Amadora) — 20 000 contos (a desagregar das verbas para «Equipamento urbano de utilização colectiva — Sedes de associações e colectividades locais»)

Remodelação da sede da Académica da Amadora (Amadora) — 20 000 contos (a desagregar das verbas para «Equipamento urbano de utilização colectiva — Sedes de associações e colectividades locais»)

06 — Ministério da Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50—Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar — Eliminação de estrangulamentos Projecto(s):

Construção da circular poente à cidade de Torres Vedras Dotação para 1998 — 100 000 contos (a desagregar das

verbas para «Modernização da rede complementar —

eliminação de estrangulamentos»)

Construção das variantes às vilas de Alenquer e do

Carregado e à EN 115-3 em Santana da Carnota

Dotação para 1998 — 150 000 contos (a desagregar das

verbas para «Modernização da rede complementar —

eliminação de estrangulamentos»)

Construção da variante a Caneças (Loures)

Dotação para 1998 — 100 000 contos (a desagregar das

verbas para «Modernização da rede complementar —

eliminação de estrangulamentos»)

Ligação da CRIL à EN 250-2 em Odivelas Sul (Loures) Dotação para 1998 — 150.000 contos (a desagregar das

verbas para «Modernização da rede complementar —

eliminação de estrangulamentos») Variante a Bucelas e à cidade de Loures (Loures) Dotação para 1998 — 150 000 contos (a desagregar das

verbas para «Modernização da rede complementar —

eliminação de estrangulamentos») Ligação do Nó da Ramada na Radial de Odivelas à

Rotunda do .Casal do Monte (Loures)

Dotação para 1998 — 150000 contos (a desagregar das

verbas para «Modernização da rede complementar —

eliminação de estrangulamentos»)

Construção da ligação entre Camarate e Prior Velho (Loures) Dotação para 1998 — 100 000 contos (a desagregar das

verbas para «Modernização da rede complementar —

eliminação de estrangulamentos»)

Variante à EN 1 em Aveiras de Cima (Azambuja) Dotação para 1998 — 100 000 contos (a desagregar das

verbas para «Modernização da rede complementar —

eliminação de estrangulamentos»)

06 — Ministério da Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar — Conservação de outras estradas Projecto(s):

Reparação das estradas nacionais 8 e 374 (entre Loures e Sobral)

Dotação para 1998 — 100 000 contos (a desagregar das verbas para «Modernização da rede complementar — Conservação de outras estradas»)

Beneficiação do nó de ligação entre a AE Norte e Alverca (V.F. Xira)

Dotação para 1998 — 100 000 contos (a desagregar das verbas para «Modernização da rede complementar — Conservação de outras estradas»)

06 — Ministério da Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da Rede Complementar Projecto(s):

Construção das vias de ligação do IC 19 aos núcleos urbanos do Cacém (via poente, nascente e ligação ao nó do Alto de Colaride) (Sintra)

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Dotação para 1998— 180 000 contos

Construção dos troços da Via de Cintura Norte em falta nos concelhos de Loures e Sintra

Dotação para 1998— 130000 contos

Nó de ligação da AE Norte ao Sobralinho (V.F. Xira)

Dotação para 1998 — 80 000 contos

Nó de ligação da Estrada dos Caniços à AE Norte em Vialonga (V.F. Xira)

Dotação para 1998 — 80 000 contos

Construção do nó das Patameiras (Loures)

Dotação para 1998 —80 000 contos

06 — Ministério da Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos transportes colectivos Projecto(s):

Prolongamento da rede de Metro ao corredor de Odivelas

Dotação para 1998 — 500 000 de contos (a desagregar das verbas previstas no Cap. 50 afectadas ao Metropolitano de Lisboa)

Prolongamento da rede de Metro à Falagueira a partir da estação da Pontinha

Dotação para 1998 — 250 000 contos (a desagregar das verbas previstas no Cap. 50 afectadas ao Metropolitano de Lisboa)

Prolongamento da rede de Metro a Sacavém a partir da gare do Oriente

Dotação para 1998 — 250 000 contos (a desagregar das verbas previstas no Cap. 50 afectadas ao Metropolitano de Lisboa)

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território. 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da Rede Complementar Projecto(s): Construção do IC 13 Dotação para 1998— 150 000 contos Construção da EN 119-Erra/Montargil Dotação para 1998 — 50 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território. 50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar — Conservação Periódica Projecto(s):

Reparação da EN 245 entre Alpalhão e Estremoz (por Crato, Alter do Chão, Fronteira e Sousel) Dotação para 1998 — 30 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território. 50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar — Beneficiação de Pontes Projecto(s):

Alargamento da Ponte sobre o Rio Sôr, em Ponte de Sôr, na EN 119

Dotação para 1998: 30 000 contos

Rectificação da Ponte da Légua na EN 18 entre Nisa e Alpalhão

Dotação para 1998: 30 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território. 50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoria dos Serviços de Transportes Colectivos

Projecto: Construção dos terminais rodoviários de Elvas e Portalegre (projectos)

Dotação para 1998: 10 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território. 50 — Investimentos do Plano

Programa: Expansão das Actividades da Aviação Civil Projecto: Construção do Aeródromo de Portalegre (projecto)

Dotação para 1998: 5000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoria da qualidade dos transportes colectivos

Projecto: Centro Coordenador de Transportes (Felgueiras) — (estudos e projectos) Dotação para 1998: 50 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos

Projecto: Construção da nova sede da Junta de Freguesia de Miragaia

Dotação para 1998: 30 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva Projecto(s):

Construção de Pavilhão Gimnodesportivo em Amarante Dotação para 1998: 20 000 contos Parque Oriental da Cidade do Porto (projecto) Dotação para 1998: 10 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Melhoramento de Portos Secundários Projectos:

Porto de Abrigo da Aguda (Vila Nova de Gaia) Porto de Abrigo de Angeiras (Matosinhos) Dotação para 1998: 50 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da rede complementar — Eliminação de estrangulamentos Projecto:

Projecto de construção de uma nova ponte rodoviária à cota baixa, sobre o Douro (entre a Ponte D. Luís e a Ponte da Arrábida)

Construção de uma ponte sobre o Douro em Entre-os-Rios e ligação da Ponte de Ermida ao IP5

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Construção de nova ponte sobre o Douro para ligação entre as freguesias de Medas e Lomba e acessos à EN 108 e EN 222 (Gondomar)

Rotunda desnivelada à saída da auto-estrada Ermesinde/ Duarte Pacheco

Dotação para 1998: 250 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede complementar Projecto:

Construção da via Baião/Marco de Canavezes (ligação ao EP4)

Construção de uma via alternativa à EN 106, no concelho de Penafiel — via estruturante do Vale do Sousa

Construção do IC 25 para acesso de Felgueiras e Lousada à A4

Prolongamento da via rápida Porto-Gondomar da Estrada D. Miguel até ao IC24

Prolongamento do IC24 desde Alfena ao Nó do Campo e Carvalhos

Alargamento da ENI09 até à auto-estrada (Vila Nova de Gaia)

Dotação para 1998: 300 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar — Conservação de outras estradas Projectos:

Melhoramento dos acessos ao Cais de Sardoura (Penafiel)

Reparação das estradas inter-regionais do distrito do Porto

Pavimentação da EN210 (Celorico/Amarante) Dotação para 1998: 80 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Recuperação das zonas antigas e dos centros históricos do Porto e Gaia

Dotação para 1998: 100 000 contos

06 - Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 - Investimentos do Plano Programa: Modernização de Rede Complementar Projectos:

Construção do IC 3, com prioridade para a ponte / viaduto Chamusca-Colegã

Dotação para 1998: 100 000 contos Construção do IC 10 — variante a Coruche Dotação para 1998: 100 000 contos

06 — Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa-. Modernização da rede fundamental

Projecto: IP2 — Trancoso / Celorico e Guarda / Be-nespêra

Dotação para 1998: 150 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Rede principal — Caminhos de Ferro Portugueses

Projecto: Modernização da Linha Férrea da Beira Baixa — Guarda — Covilhã.

Dotação para 1998: 100 000 contos

06 - Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto: Ligação Pinhel — IP2 (Marialva)

Dotação para 1998: 20 000 contos

Estrada Nacional 221 — Pinhel / Figueira de Castelo Rodrigo

Dotação para 1998: 20 000 contos

06 - Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar — Conservação periódica

Projecto: Beneficiação de Rede Secundária

Rectificação e recuperação da Estrada 232 — Manteigas / Penhas Douradas

Dotação para 1998: 100 000 contos

Rectificação e recuperação da Estrada entre o cruzamento das Olas (ENI7) e Fornos Algodres (IP5)

Dotação para 1998: 30 000 contos

Rectificação da Estrada 332 (Ligação ao parque Arqueológico do Vale do Côa à fronteira), por Figueira de Castelo Rodrigo, Almendra, Castelo Melhor — Foz Côa.

Dotação para 1998: 50 000 contos

06 - Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Projecto:

Complexo desportivo de Almeida

Construção de polidesportivo poroso a céu aberto (projecto)

Dotação para 1998: 5000 contos

Complexo Desportivo de Gouveia — Campo de Futebol para treinos — Pista de atletismo e corta-maio — Piscina de água aquecida (projecto)

Dotação para 1998: 5000 contos

Programa: Defesa e valorização de património cultural Projecto:

Recuperação do centro Histórico e Patrimonial de Algodres

Dotação para 1998: 10 000 contos Recuperação do Centro Histórico da Guarda Dotação para 1998: 30 000 contos

06 — Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Apoio ao desenvolvimento industrial

Projecto: Apoio à criação de «ninho» de empresas nas instalações da ex-SIG (Sociedade Industrial de Gouveia)

Dotação para 1998: 30 000 contos

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19 DE NOVEMBRO DE 1997

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06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Travessias do Tejo — Área Metropolitana de Lisboa

Projecto: Travessia do Tejo — Ponte pelo Corredor Central — Cheias/Barreiro (Estudos)

Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Travessia do Tejo — Ponte pelo Corredor Central — Cheias/Barreiro (Estudos)», com a dotação para 1998 de 27 500 contos.

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e

Administração do Território

50 — Investimentos do Plano ,

Programa: Conservação Periódica — JAE

Projecto: Reparação-Rectificação de Estradas Nacionais

do Alentejo Litoral

Estrada Nacional 261 e 261-1—Ligação Grândola a

Tróia

Estrada Nacional 261-2 — Ligação Grândola a Melides Estrada Nacional 261 —Ligação Carvalhal a Cascalheira

Estrada Nacional 120 — Ligação Santiago do Cacém, Cruz de João Mendes e Grândola

Estrada Nacional 261 — Ligação Tróia, Santiago do Cacém, São Domingos e Alvalade

Estrada Nacional 390 — Ligação Abela, São Domingos e Cercal

Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Reparação-Rectificação de Estradas Nacionais do Alentejo Litoral», a desagregar do projecto inscrito no PIDDAG «Beneficiação da Rede Secundária», com a dotação para 1998 de 250 000 contos.

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Consolidação do Sistema Urbano e Apoio Execução dos PDM*s

Projecto: Operações de Reabilitação Urbana nos Concelhos do Barreiro e Seixal

Renovação Urbana do Centro da Cidade do Barreiro — Barreiro Antigo

Recuperação e Reabilitação dos Núcleos Urbanos, Históricos e Ribeirinhos da Árrentela, Amora e Seixal

Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual de 2 anos, com a denominação «Operações de Reabilitação Urbana nos Concelhos do Barreiro e Seixal», com a dotação para 1998 de 120 000 contos, sendo:

Capítulo 50 — Fundos Nacionais (FN) — 96.000 contos

Outras Fontes—Fundos Nacionais (Poder Local) — 24 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Infraestruturas Marítimas dos Portos de Setúbal e Sesimbra

Projecto: Plano de Ordenamento e Alargamento da Praia de Sesimbra — Estudos

Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto com a

denominação «Plano de Ordenamento e Alargamento da Praia de Sesimbra — Estudos», a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Estudos e Projectos de Sesimbra — 2." Fase (APSS)», com a dotação para 1998 de 18.000 contos.

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Infraestruturas e Instalações Portuárias de Sines

Projecto: Porto de Pesca de Sines — Prolongamento do Cais Sul

Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Porto de Pesca de Sines — Prolongamento do Cais Sul», com a dotação para 1998 de 160.000 contos, por transferência de igual verba do Projecto inscrito no PIDDAC «Outros Projectos de Investimentos — APS».

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Expansão das Actividades da Aviação Civil Projecto: Aeródromo do Litoral Alentejano — Estudos Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Aeródromo do Litoral Alentejano — Estudos», a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Aeródromos Secundários», com a dotação para 1998 de 20 000 contos.

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e • Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Projecto: Apoios ao Movimento Associativo do

Concelho de Almada

Construção da Sede Social da Sociedade Filarmónica

União Artística Piedense — SFUAP

Construção do Pavilhão Desportivo do Almada Atlético

Clube — AAC

Construção do Estádio Municipal, Sede e Campo de

Jogos do Cova da Piedade

Construção da Sede Social da Casa Regional do Algarve Construção da Sede Social da Sociedade Recreativa

Musical Trafariense — SRMT

Ampliação da Sede Social da Incrível Almadense Construção do recinto desportivo do Liberdade Futebol

Clube

Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Apoios ao Movimento Associativo do Concelho de Almada», com a dotação para 1998 de 250.000 contos, sendo:

Capítulo 50 —Fundos Nacionais (FN) — 187 500 contos

Outras Fontes — Fundos Nacionais — Poder Locai e Associações — 62 500 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Projecto: Apoios ao Movimento Associativo do Concelho do Barreiro

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Reparação das instalações sociais de: Sociedade Lavradiense — SFAL Futebol Clube Barreirense

Sociedade de.Instrução e Recreio Barreirense «Os Penicheiros»

Futebol Clube ^da Quinta da Lomba Grupo Dramático e Recreativo «Os Leças» Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Apoios ao Movimento Associativo do Concelho do Barreiro», com a dotação para 1998 de 150 000 contos, sendo:

Capítulo 50 —Fundos Nacionais (FN) — 112.500 contos

Outras Fontes — Fundos Nacionais — Poder Local e Associações — 37 500 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Projecto: Apoios ao Movimento Associativo do

Concelho do Montijo

Sede Social da Sociedade Recreativa do Bairro das

Aveias

Sede Social Ginásio do Centro Cultural e Desportivo do Montijo

Ginásio e campo de piso sintético do Clube de Ténis do Montijo

Campo Desportivo do Estrela Futebol Clube Afonsoeirense

Obras/reparações no Grupo Chinquilho 5 de Outubro, • Clube Atlético do Montijo, União Futebol Clube Jardiense e Associação Recreativa e Desportiva Bons Amigos do Alto das Vinhas Grandes

Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Apoios ao Movimento Associativo do Concelho do Montijo», com a dotação para 1998 de 60000 contos, sendo:

Capítulo 50 — Fundos Nacionais (FN) — 45 000 contos

Outras Fontes — Fundos Nacionais — Poder Local e Associações — 15 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

Projecto: Apoios ao Movimento Associativo do Concelho de Palmela

Sede e Pavilhão Gimnodesportivo do Clube Desportivo Pinhalnovense — Pinhal Novo

Ampliação da Sede Social e Pavilhão Gimnodesportivo do Quintajense Futebol Clube — Quinta do Anjo

Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto a dois anos com a denominação «Apoios ao Movimento Associativo do Concelho de Palmela», com a dotação para 1998 de 30 000 contos, sendo:

Capítulo 50 — Fundos Nacionais (FN) — 22 500 contos

Outras Fontes — Fundos Nacionais — Poder Local e Associações — 7500 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Projecto: Equipamentos urbanos de utilização colectiva.

Recuperação e restauro do Teatro Eduardo Brasão (Bombarral)

Dotação para 1998 — 50 000 contos

Recuperação e restauro da ex-Casa da Cultura (C. Rainha)

Dotação para 1998 — 50 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da rede complementar — Eliminação de estrangulamentos

Projecto: Eliminação do estrangulamento rodoviário na Ponte de Mendalvo (EN 8) Alcobaça.

Dotação para 1,998: 30 000 contos 'Programa: Modernização da rede complementar

- Construção da variante Sul em Alcobaça /variante ao Mosteiro de Alcobaça (Projecto)

Dotação para 1998: 20 000 contos

- Rectificação da estrada Marinha Grande/S. Pedro de Moei Dotação para 1998: 30 000 contos

- Rectificação e alargamento do troço da EN 242 entre Quinta Nova e Nazaré com eliminação da Ponte das Barcas (estrada)

Dotação para 1998: 20 000 contos

- Construção de ligação rodoviária entre Al e Peniche. Dotação para 1998: 200 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Defesa e valorização do património cultural. Projectos:

Beneficiação da Ponte Românica de Vilar de Mouros (Caminha)

Dotação para 1998: 20000 contos Recuperação das Estações Arqueológicas Dotação para 1998: 30 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalação è ampliação de serviços públicos Renovação do equipamento e mobiliário da Repartição de Finanças de Viana do Castelo Dotação para 1998: 20 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Melhoramento dos portos secundários Construção do Porto de Vinha (Viana do Castelo) Dotação para 1998: 30 000 contos

Proposta de Alteração 295-C

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

Aquisição e recuperação do Convento de S. Francisco para Pousada de Artes e Ideias (residência temporária de intelectuais e artistas)

Dotação para 1998: 100 000 contos

Complexo Desportivo da Areosa (Viana do Castelo)

Dotação para 1998: 100 000 contos

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06 — Ministério da Equipamento, Planeamento e administração do território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização de rede complementar

Rectificação e alargamento de Estrada Soajo — Paramonte (Arcos de Valdevez)

Dotação para 1998: 60 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Consolidação do sistema urbano nacional e apoio PDM-Con tratos-programa

Construção do matadouro do Vale do Lima (Viana do Castelo)

Dotação para 1998: 100 000 contos

06.— Equipamento Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização colectiva Projecto: Recuperação do Edifício para Biblioteca Municipal de Peso da Régua'

Dotação para 1998: 50 000 contos

Recuperação e adaptação da Casa das Artes (Vila Real)

Dotação *para 1998: 50 000 contos

06 - Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território Educação 50 — Investimentos dó Plano

Programa: Rede complementar — Caminhos de Ferro Portugueses

Projecto: Reabertura da Linha do Corgo, antes Vila Real e Chaves

Dotação para 1998: 100 000 contos

01 - Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração Territorial

50 — Investimentos do Plano

Programa: Defesa e valorização do Património Cultural Projecto: Restauração do «Dormitório» do Convento de S. João de Tarouca

Dotação para 1998: 10 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da Rede Complementar Projecto:

Ligações ao IP3 — EN 222/2 — Ponte de Ermida (Resende) — Bi gome (Lamego) — Tabuaço — Armamar, Variante do Desterro (Lamego)

Variante de St.° Cruz (Lamego)

Dotação para 1998: 100 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e

Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalações de Serviços Públicos Projecto: Construção de Repartição de Finanças e

Tesouraria da Fazenda Pública (de Pesqueira) — projecto Dotação para 1998: 20 000 contos

13 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Programa: Rede complementar — Caminhos de Ferro

Linha do Dão — Viseu / St.° Comba Dão — recuperação e aproveitamento de ferrovia

Linha do Vale do Vouga (Viseu / Aveiro) — recuperação e aproveitamento de ferrovia

Dotação para 1998: 150 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização de rede complementar Projecto:

Ligações ao IP3 — Ponte de Ermida (projecto) — Bigorne (Lamego) e Tabuaço — Armamar EN226 (Lamego — IP3 — a Trancoso) — alargamento Dotação para 1998: 100 000 contos

06 — Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração Territorial

50 — Investimentos do Plano

Programa: Defesa e valorização do Património Cultural Projecto: Recuperação e restauro da Igreja de S. Gião Dotação para 1998: 20 000 contos

A Sr." Presidente: — Tem -a palavra o Sr. Deputado Fernando de Jesus.

O Sr. Fernando de Jesus (PS): — Sr.° Presidente, eu tinha algumas considerações a fazer sobre algumas das propostas que acabámos de votar mas, como já procedemos à votação, se a Sr." Presidente me permitir, a título de declaração de voto, não deixaria de fazer dois ou três comentários a algumas propostas, que passo a identificar: 211-C, 212-C, 214-C e 313-C. O PCP habituou-nos a trabalhar com algum rigor que, habitualmente, põe nas propostas que apresenta em todo o lado, não só aqui — é verdade, reconhecemos isso! No entanto, estas propostas, algumas delas, nomeadamente estas que referi, deixam-nos desiludidos quanto ao rigor aqui apresentado — a não ser que as intenções, mais uma vez (e lamento dizer isto), sejam, influenciadas pela fobia eleitoral a que, neste momento, o País assiste, dada a proximidade do acto eleitoral do dia 14 de Dezembro, e que assim faça correr desta maneira o PCP.

Não entendemos, nomeadamente, que, por exemplo, na proposta 211-C, o PCP queira construir três pontes — propõe um projecto com a construção de uma ponte à cota baixa e à cota alta sobre o rio Douro, mais duas pontes sobre o rio Douro — e ainda uma rotunda desnivelada em Ermesinde com uma verba de 250.000 contos. Gostaria que o PCP pudesse dar algumas explicações sobre o real propósito de propostas com estes valores, primeiro, porque de alguns dos projectos apenas ouvimos falar nos jornais; outros estão já em franco desenvolvimento como é o caso de uma ponte (não sei a qual das pontes se referem aqui...) sobre o Douro entre as pontes D. Luís e a da Arrábida: está uma para adjudicação, como sabe, com milhões de contos no PIDDAC, que é ponte à cota alta e cota baixa entre Fontaínhas e Vila Nova de Gaia — não sei se é a essa que se refere. Se for outra, gostaria que nos dissesse qual, porque não está mais nenhuma projectada nem prevista nos próximos tempos. Ainda outra ponte, sobre o rio Douro, em Entre-os-Rios, e ligação da ponte da Ermida ao IP5, não percebo — se calhar, quer dizer ao IP3.

Gostaria que também explicasse isto e, já agora, em que

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localização: a ponte da Ermida está em construção também! E outra ponte? Mais outra ponte?

Continuando, havia mais que dizer: por exemplo, na proposta 212-C, construção da via Baião / Marco de Canavezes e ligação ao IP4—já está em PIDDAC um milhão e tal de contos para esta ligação, com a designação «acesso de Baião ao IP4»; aliás, o primeiro troço já está lançado, está em construção numa extensão de seis quilómetros até Marco de Canavezes. Depois, também nesta proposta, apresentam mais três projectos enormes e pretendem uma inscrição de 300.000 contos — não compreendemos muito bem isto, confesso.

Assim como quanto à proposta relativa ao PROSOUSA — este projecto acaba de ser aprovado, como se sabe, em Conselho de Ministros, há cerca de um mês. É um projecto que o Sr. Deputado José Calçada conhece bem, cujo investimento é previsível, está quantificado e ronda os 50 milhões de contos — trata-se de um investimento a médio prazo, como é óbvio, até ao ano 2000 ou 2001. Então aqui, qual é o critério? Mais 200.000 contos para este projecto? Gostaria também de algum esclarecimento sobre este PROSOUSA.

Finalmente, na proposta 313-C, ligações ao IP3 — EN 222/2 — ponte da Ermida (mais uma vez!) — Resende — Bigorne: trata-se de um projecto que está em desenvolvimento através da JAE, aliás, está a ser reestudado o traçado e faz parte da tal ligação que está no PIDDAC como «acessos a Baião», que há-de continuar até à Ermida e até Bigorne. Portanto, já há um projecto global, houve até um concurso, parte do qual foi suspenso e adjudicou-se apenas uma parte até Marco de Canavezes — não sei se o Sr. Deputado sabe. Mais uma verba de 100.000 contos para um projecto que, como disse, já está em PIDDAC com cerca de 3 milhões de contos! Gostaria de algum esclarecimento sobre isto, Sr. Deputado José Calçada, se fosse possível.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr.' Presidente, muito rapidamente, gostaria de dizer duas ou três coisas: a primeira questão é que, o que aí aparece proposto, tem a ver com projectos e com dotações para 1998. Quanto à segunda questão, em relação ao PROSOUSA, sei que os Srs. Ministros qüe têm passado por Lousada e pelo conjunto do Vale do Sousa já anunciaram as verbas mais díspares: 50 milhões, 70 milhões, 114 milhões, 63 milhões! Mas tudo isso são verbas previstas, e prever é fácil, como sabemos! O que eu sei, é que, o que está em sede de PIDDAC são 416.000 contos — nem mais um! É só isso!

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 347-C, de aditamento, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte: Orçamento: PIDDAC

Projecto: Criação de um programa especial de investimento, a título compensatório, aos municípios cujo

território tenha sido abrangido pela classificação de zona de Protecção Especial (Decreto-Lei n.° 280/94, de 5 de Novembro) e que, por isso, tenham sofrido desvalorização fundiária.

Montante para 1998: 1 000 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar agora as propostas apresentadas pelo CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, antes de V. Ex.° enunciar as propostas, gostaria de informar que há algumas propostas em duplicado: assim, há a retirar as propostas 366-C, a 367-C e a 402-C. Além disso, solicitamos que sejam autonomizadas as seguintes propostas: 391-C, 389-C, 437-C, 438-C e 439-C.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr.* Presidente, a proposta 389-C diz respeito a uma velha aspiração das populações piscatórias de Angeiras, no concelho de Matosinhos. Trata-se de um melhoramento fundamental para aquela gente, que tem necessidade deste porto de abrigo. É uma proposta que já vem de anos anteriores, sem que nunca fosse materializada esta sua ambição. Penso ser perfeitamente oportuno integrar hoje em PIDDAC esta despesa.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP, e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC / Matosinhos / Distrito do Porto Ministério: Equipamento, Planeamento e Administração do Território

Programa: Melhoramento de Portos Secundários Projecto: Construção do Porto de Abrigo em Praia de Angeiras — Matosinhos

Dotação para 1998: 50.000 contos Contrapartida: A desagregar do programa «Melhoramento de Portos Secundários», projecto Estudos de Desenvolvimento e Ordenamento Portuário.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr.° Presidente, a proposta 391-C tem todo o cabimento, no nosso entender: com uma população de cerca de 9000 habitantes e cerca de 2500 alunos, esta freguesia não tem qualquer infra--estrutura desportiva, pelo que esta instalação serviria de apoio às mais diversas idades. Assim, entendo que esta proposta merece ser aprovada. Caso haja algum pedido de esclarecimento suplementar, estou aberto a qualquer solicitação.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.

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O Sr. José Egipto (PS): — Sr.° Presidente, Srs. Deputados, na base dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, solicitamos o adiamento para o final do debate da proposta 391-C.

A Sr.' Presidente: — Assim sendo, fica adiada esta proposta. Passamos então à proposta 437-C. Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, decidimos autonomizar esta proposta porque ela é paradigmática de uma situação que teria, forçosamente, de ser resolvida e tem de ser resolvida, independentemente de todas as circunstâncias que rodeiam a votação deste orçamento, mais concretamente, deste PIDDAC. Estão aqui Deputados desta região — eu não sou eleito por este distrito mas conheço o suficiente — e há aqui quem conheça tanto ou mais do que eu das tremendas dificuldades que há, de circulação de uma margem para outra, nesta zona do concelho de Amarante. É algo que tem vindo a ser solicitado de uma forma muito insistente pelas populações, em geral, e pelos agentes económicos da região, e não faz rigorosamente nenhum sentido que — ainda por cima havendo contrapartidas claras neste orçamento, por desagregação do projecto de conservação de estradas, que está longe de estar esgotado face à votação que ocorreu até agora — não seja objecto de consenso ou de uma aprovação por maioria, nesta Assembleia, este proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP.

Amarante é um concelho muito bem conhecido, até pela bancada do PS (o Sr. Presidente da bancada foi Presidente da Câmara Municipal de Amarante, fez algumas coisas bem feitas mas deixou muita coisa por fazer), e era absolutamente fundamental que fosse tomada em consideração esta nossa proposta — assim, apelo a que impere algum bom-senso, para além de todos os contornos que posam estar subjacentes à votação que tem vindo a ser feita nesta Câmara. Insisto neste ponto e apelo a que, em relação a esta proposta — já que, em relação a outras, não tem sido possível — se obtenha um consenso, pelo menos parcialmente, para que ela seja viabilizada, à semelhança de muitas propostas que nós já aqui viabilizámos, apresentadas quer pelo PSD quer pelo PCP, independentemente da sua origem, em defesa dos interesses objectivos e claros das populações, depois de os assuntos serem estudados aprofundadamente.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, nós somos sensíveis à questão amarantina — estamos de acordo em que o Dr. Francisco de Assis fez muita coisa enquanto foi Presidente da Câmara mas não nos parece que tenha deixado muita coisa por fazer. Dado o apelo do Sr. Deputado António Galvão Lucas, pedimos também para esta proposta ser adiada para o pequeno pacote das que irão ser votadas no fim.

A Sr." Presidente: — Assim sendo, fica igualmente adiada esta proposta. Passamos à proposta 438-C. Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.° Presidente, Sr." e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados,

esta proposta, bem como a próxima, vêm na linha do que referi há pouco, mas permiúr-me-ia pormenorizar agora um pouco mais o que está subjacente a esta proposta. Há todo um problema por resolver neste país, que este Governo ainda não deu provas de ter condições para vir a resolver já que, em relação ao que se passa nos nossos portos, muito pouco se fez desde que o governo anterior, sobretudo em sede de mão-de-obra portuária, fez alguma coisa de positivo e conseguiu que, de alguma forma, os portos portugueses fossem mais competitivos do que aquilo que eram até aí. Decidiu-se — eventualmente bem, embora nem sempre seja a via mais adequada mas este governo tem essa metodologia — pela elaboração de um Livro Branco e pela organização de um grupo de trabalho que produziu um documento; documento esse, como já referi há pouco, altamente controverso, inclusivamente dentro do próprio Governo, dentro do próprio Ministério, dentro da própria Secretaria de Estado, a nível da própria Direcção dos Portos. Nós entendemos — e não entendemos só nós, entendem todos os especialistas destas matérias em Portugal — que o problema não vai resolver-se investindo de uma forma indiscriminada nos portos; mas que só vai resolver-se adoptando, de uma vez por todas, uma filosofia que é aquela que é utilizada hoje em dia, cada vez mais, se olharmos ao processo de integração europeia em curso, e que é a adopção de terminais intermodais que façam a ligação entre os portos e as Infraestruturas ferro-rodoviárias em zonas que não sejam aquelas onde o interland não tenha alguma aptidão especial, para que aí sejam localizados esses entrepostos, esses interfaces. Quando propomos que, quer para a ligação aos portos da Figueira da Foz, Aveiro e Leixões, quer para as ligações dos portos de Sines, Setúbal e Lisboa, sejam estudadas localizações para plataformas logísticas intermodais (duas, uma para o norte e outra para o sul), estamos a fazer uma proposta que consideramos séria e fundamentada — temos e estão disponíveis esses elementos, para quando for entendido e necessário podermos discutir no âmbito que for julgado adequado.

Achamos que não faz nenhum sentido dotar, neste orçamento, os portos mais importantes deste país com verbas astronómicas — comparadas com algumas que temos estado aqui a discutir — sem haver um plano, sem haver um projecto, sem haver nada que justifique que esses portos venham a ver esses investimentos, que não se sabe quais são. Há lobbies fortíssimos neste sector que, eventualmente, justificariam alguns dos investimentos que poderão vir a ser feitos nalguns desses portos, mas nós não estamos ligados nem preocupados com nenhum desses lobbies — estamos unicamente preocupados com a competitividade da nossa economia, e é no sector dos transportes, no sector da logística e no sector da distribuição que hoje a nossa economia é mais penalizada. Mais do que a legislação laboral, mais do que outros aspectos que, em tempos, já foram mais graves do que são hoje, como é o caso da energia, mais do que o aspecto cambial, é nos transportes que as empresas portuguesas exportadoras têm o seu maior factor de produção de competitividade face à indústria europeia. Isto pode ser comprovado — poderá haver quem não esteja de acordo, sobretudo quem venda produtos de altíssimo valor acrescentado ou quem trabalhe em multinacionais que, óe um dia para o outro, vão embora daqui para outro país e deixam as fábricas entregues a quem nelas quiser pegar. Mas, se não se iniciar de imediato um estudo nesta área, não vamos, de forma nenhum, poder recuperar alguns dos

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atrasos que, neste momento, são visíveis a nível da nossa indústria, nomeadamente da exportadora, e que não se resolvem de outra forma que não seja através deste tipo de reformas estruturais.

Propomos verbas, apesar de tudo, relativamente modestas face ao montante que está considerado para um destes portos. E pomos, seriamente e com todo o respeito por esta Assembleia e pelo Governo, à consideração de todos os partidos aqui representados, o conteúdo e o valor intrínseco destas nossas propostas. Se alguma coisa poderíamos ainda fazer de verdadeiramente estruturante neste orçamento, seria aprovar estas propostas e dar início a estes estudos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr.° Presidente, Sr. Deputado, simpatizando com muito do que foi dito, nomeadamente em relação à polémica que existe quanto à política dos portos, tenho todavia receio de que não seja aqui e agora a altura indicada para discutir um tema como este — talvez a Assembleia da República devesse fazê-lo em termos de opção estratégica. Receio também que a proposta feita pelo CDS-PP, em fez de ser parte da solução, seja parte do problema; ou seja, sem fazer uma estratégica global, de qual a política dos transportes em Portugal, nomeadamente a política de transporte marítimo, esta seria mais uma proposta desfasada de uma estratégia global. Não digo que os proponentes não tenham a sua estratégia — só que, como é evidente, não é uma estratégia que fosse discutida e aceite pelo Governo. O livro, verde ou branco, diz o que diz e, mais uma vez, receio que isto não acrescente muito. Penso que o PS não pode apoiar esta proposta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, sem pretender prolongar muito esta conversa — que, aliás, julgo do maior interesse que fosse prolongada — acresce ao que eu já disse o seguinte: nós temos, e já foi transmitida ao Governo, uma política clara de como resolver o problema, englobando, inclusive, o transporte marítimo. Temos a clara noção de que não faz nenhum sentido pensar-se num porto de águas profundas para transportes de grandes navios contentores em Sines, ou Peniche, ou em qualquer outro lugar — temos Setúbal vocacionado para os navios que escalarão fatalmente Portugal, face ao tráfego que, hoje em dia, passa pelas nossas costas; é impensável que o nosso problema seja vir a fazer um porto de águas profundas para os tais mega-navios de contentores, porque esse tráfego não passa aqui. Eu sei do que estou a falar! Neste momento, não tenho qualquer ligação a esse sector, mas já o tive e já tive oportunidade de conversar sobre esta-matéria com elementos do Governo, que o partido de V. Ex.* apoia, que estão de acordo connosco e reconhecem a bondade das nossas ideias.

Esta é uma reforma de fundo: é uma reforma que pressupõe que, para além de investimentos pontuais que é preciso fazer, com certeza, para melhorar (e dar-lhe-ia exemplo sobre todos os portos, se tivesse tempo) a carga e descarga de contentores em Setúbal, para melhorar os acessos aos terminais especializados, que já hoje existem em Lisboa — e por aí fora. Esta é uma reforma de fundo:

criar as condições para que as mercadorias sejam exportadas, mesmo as que vêm de outros países da Europa, nomeadamente de Espanha, pelos nossos portos e que as nossas mercadorias sejam encaminhadas adequadamente para o interior.

É evidente que a experiência do Sr. Deputado é algo diferente da minha: o Sr. Deputado trabalhou num sector em que, provavelmente, até exporta muito de avião, dado o enorme valor acrescentados daquilo que produz, com todo o mérito, porque é uma indústria que, de facto, acrescenta valor verdadeiramente, em Portugal; eventualmente, não estará tão sensibilizado para este problema mas eu garanto-lhe que esta é uma reforma estrutural e não se resolve com soluções como o Sr. Deputado já uma vez aqui defendeu, de fazer um porto de águas profundas em Peniche, qúe não tem interland, não tem comunicações, não tem nada — só teria sentido na medida em que o senhor é eleito pelo distrito de Leiria e quer, obviamente (como já nos acusou, a nós), agradar a quem o elegeu. Sr. Deputado, estamos a falar de coisas muito importantes e estamos a falar de um sector...

Vou terminar já, para não eternizar esta conversa, que julgo que seria do maior interesse, mas não colhe, como já verifiquei pela intervenção do Sr. Deputado. Esta era a única forma que neste momento se encontraria para resolver este problema em Portugal. Esta é a nossa opinião, é a opinião dos nossos parceiros europeus, é a opinião dos especialistas, é a opinião dos grandes armadores, é a opinião dos grandes transitários, é a opinião das grandes empresas que movimentam mercadorias por este mundo — não é, eventualmente, a opinião de responsáveis a nível autárquico ou a nível regional, de cada um dos distritos a que pertencem cada um dos portos que pretendem ter maior movimento. Mas o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que há investimentos feitos já hoje, enormes — posso falar-lhe, por exemplo, no terminal da margem sul do Tejo, de descarga de cereais, que é um verdadeiro descalabro; e outros os senhores farão se não optarem, de uma vez por todas, por uma política do tipo daquela que nós sugerimos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr.° Presidente, não vou tratar este tema aqui e agora, por razões óbvias, mas, pela minha parte, gostaria muito que este tema fosse discutido em Comissão de Economia, Finanças e Plano, numa altura própria; limitar-me-ia, todavia, a dizer, Sr. Deputado, que não sou adepto de um porto de águas profundas em Peniche — sou adepto de um porto de águas profundas tout court, porque, se não existir um porto de águas profundas, Portugal não constitui um ponto de paragem dos navios que vão existir no mundo no próximo século e, portanto, não parando os navios da rota atlântica em Portugal, tudo o resto, que possa ser feito em termos portuários, é inútil. Reconheço que não é altura para discutir isso, pelo que proponho que façamos essa discussão, que seria interessante, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, numa outra altura.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 438-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP, e a abstenção do PSD.

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Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC/Aveiro Ministério: MEPAT

Programa: Reordenamento da política portuária

Projecto: Plataforma logística e intermodal Norte: estudo da localização da plataforma logística e intermodal interior de apoio ao grupo de portos principais Norte e sua interligação à Plataforma Sul e ligação às redes rodo-ferroviária nacionais e europeias (Portos da Figueira da Foz, Aveiro e Leixões)

Dotação para 1998: 200 000 contos

Dotação para 1999: 100 000 contos

Contrapartida: A retirar do projecto «Outros Investimentos», do programa «Reordenamento do Porto de Lisboa»

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 439-C, igualmente apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP, e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC/Setúbal Ministério: MEPAT

Programa: Reordenamento da política portuária

Projecto: Plataforma logística e intermodal Sul: estudo da localização da plataforma logística e intermodal interior de apoio ao grupo de portos principais Sul e sua interligação à Plataforma Norte e ligação às redes rodo-ferroviária nacionais e europeias (Portos de Sines, Setúbal e Lisboa)

Dotação para 1998: 200 000 contos

Dotação para 1999: 100 000 contos

Contrapartida: A retirar do projecto «Aprofundamento do cais do terminal de contentores de Alcântara e do canal de acesso ao Porto de Lisboa», do programa «Reordenamento do Porto de Lisboa»

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação em bloco das seguintes propostas: 349-C, 357-C, 354-C, 362-C, 363-C, 376-C, 379-C, 384-C, 401-C, 426-C, 432-C, 433-C e 435-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, e abstenções do PSD e do PCP.

Eram as seguintes:

Orçamento: PIDDAC/Setúbal Ministério: MEPAT

Programa: Equipamento urbano de utilização colectiva Projecto: Transformação do piso de terra batida da infra-estrutura do Clube de ténis do Montijo Dotação 1998: 2000 contos

Contrapartida: A redrar do projecto «Outros projectos de investimento» do programa «Infra-estruturas e instalações portuárias de Sines»

Orçamento: PIDDAC/Setúbal Ministério: MEPAT

Programa: Acessibilidades Rodo-fluviais Projecto: Estacionamentos de apoio ao Cais Fluvial do Montijo

Dotação 1998: 30 000 contos Dotação 1999: 30000 contos

Contrapartida: A retirar do projecto «Plano de Ordenamento e Expansão» do programa «Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra»

Orçamento: PIDDAC/Setúbal Ministério: MEPAT

Programa: Rede Ferroviária Nacional — Área Metropolitana de Lisboa

Projecto: Elaboração de estudos para a ligação ferroviária da linha do Norte ao Barreiro

Dotação 1998: 10 000 contos

Dotação 1999: 40 000 contos

Contrapartida: A retirar do projecto «Plano de Ordenamento e Expansão» do programa «Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra»

Orçamento: PIDDAC/Oeiras

Ministério: MEPAT

Programa: Segurança Rodoviária

Projecto: Melhoria da segurança rodoviária entre Algés e o Alto de Gibalta e entre Paço d'Arcos e a Praia da Torre

Dotação 1998: 50 000 contos

Contrapartida: A desagregar em «Segurança Rodoviária — Diversos»

Orçamento: PIDDAC/Lisboa Ministério: MEPAT Programa: Metros de Superfície

Projecto: Estudo/Projecto para instalação do metropolitano de superfície, contemplando as seguintes ligações:

Paço d'Arcos / Porto Salvo / Cacém (1.a fase) Amadora / Carnide / Linda-a-Velha / Algés (1.* fase) Oeiras / Lage / Porto Salvo (2." fase) Caxias / Barcarena / Queluz de Baixo (2.° fase) Dotação 1998: 20 000 contos

Contrapartida: A desagregar do programa «Rede Ferroviária Nacional — área metropolitana de Lisboa»

Orçamento: PIDDAC/Oeiras Ministério: MEPAT

Programa: Acessibilidades Rodo-ferroviárias Projecto: Estudo/projecto para a construção do terminal rodo-ferroviário de Caxias, incluindo área de estacionamento para 500 viaturas Dotação 1998: 20 000 contos

Contrapartida: A desagregar do programa «Acessibilidades Rodo-ferroviárias — túnel rodoviário e interceptor de efluentes domésticos»

Orçamento: PIDDAC/Oeiras Ministério: MEPAT

Programa: Acessibilidades Rodo-ferroviárias Projecto: Estudo/projecto para a construção do terminal rodo-ferroviário de Oeiras, incluindo área de estacionamento para 1500 viaturas Dotação 1998: 20 000 contos

Contrapartida: A desagregar do programa «Acessibilidades Rodo-ferroviárias — túnel rodoviário e interceptor de efluentes domésticos»

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Orçamento: PIDDAC/Vila Verde Ministério: MEPAT

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto: Eliminação de estrangulamentos — Nova Ponte de Prado e Variante EN 101 e 202

Dotação 1998: 1 400 000 contos

Dotação 1999: 300 000 contos

Contrapartida: A desagregar em «Modernização da Rede Complementar — eliminação de estrangulamentos»

Orçamento: PIDDAC Ministério: MEPAT

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Projecto: Conclusão do Edifício Sede do Ateneu Artístico Vilafranquense Dotação a Inscrever:

1998: 25 000 contos . 1999: 80 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do Programa — «Equipamento Urbano de Utilização Colectiva»

Orçamento: PIDDAC Ministério: MEPAT

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Projecto: Construção do Edifício Sede e Auditório da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense Dotação a Inscrever:

1998: 25 000 contos 1999: 80 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do Programa — «Equipamento Urbano de Utilização Colectiva»

Orçamento: PIDDAC Ministério: Equipamento Social Programa: Rede Principal de Caminhos de Ferro Portugueses

Projecto: Enterramento da Linha do Caminho de Ferro na Zona de Vila Franca de Xira

Dotação: 1998: 20 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do «Projecto Integrado da Linha do Norte — diversas»

Orçamento. PIDDAC

Ministério: Equipamento, Planeamento e Administração do Território

Programa: Metro Ligeiro de Superfície

Projecto: Metro Ligeiro de Superfície — Odivelas

Dotação: 1998: 250 000. contos

Contrapartida: Desagregar do mesmo Programa «Metros de Superfície».

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos interromper agora os trabalhos. Recomeçaremos às 22 horas, ou 22 horas e 15 minutos, no máximo, porque vamos ainda ter um longo trabalho para terminar hoje.

Eram 21 horas e 50 minutos.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.

Eram. 22 horas e 50 minutos.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir as votações a partir de todas as que deram entrada para além da proposta 451-C. Essas propostas estão também organizadas por Ministérios e por partidos. Começaremos pelo Ministério das Finanças, proposta 481-C, apresentada pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, como se diz no preâmbulo desta proposta, ela consagra um reforço de 500.000 contos, de uma dotação que já está inscrita no PIDDAC com o valor de 2,5 milhões de contos. Este reforço destina-se a facultar à Direcção-Geral de Informática do Ministério das Finanças meios informáticos eficazes para o combate à evasão e fraude fiscais. Repito que, no PIDDAC, há uma inscrição de 2,5 milhões; o que esta proposta pretende, embora talvez não esteja muito claro, é um reforço de mais 500.000 contos — passado, portanto, a dotação para 3 milhões de contos.

A Sr.* Presidente: — tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.' Presidente, Srs. Deputados, esta proposta destina-se a uma área importante — nós próprios tivemos oportunidade, no Plenário, na discussão na generalidade, nomeadamente através da intervenção brilhante do meu colega João Carlos Silva, de chamar a atenção para a necessidade destes aspectos da informatização dos serviços do Ministério das Finanças. Trata-se, no entanto, de um projecto que já tem uma forte dotação, de 2,5 milhões de contos, e que gostaria que fosse votado depois de a Sr." Secretária de Estado do Orçamento prestar algum esclarecimento — penso que ela estará a chegar, a qualquer momento.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr." Presidente, se a proposta vai ser adiada para ser discutida quando estiver cá a Sr." Secretária de Estado, interviremos na altura; se é para ser discutida agora, intervenho agora. Não percebi bem qual foi a proposta do PS.

A Sr." Presidente: —• Penso que a proposta do PS era a de esperar que a Sr." Secretária de Estado viesse para depois discutirmos, com a presença dela, e fazer também a votação — não interessa fazer a votação apenas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não era uma proposta: eu apenas solicitei que a votação fosse feita depois de a Sr." Secretária de Estado do Orçamento intervir — é evidente que, se ela intervier, também pode haver outras pessoas que queiram fazê-lo. Mas não pedi adiamento da proposta!

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.* Secretária de Estado acabou de chegar...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O que faz com que a questão deixe de ter relevância!

A Sr.* Presidente: — Diga?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, o meu sentido de oportunidade e a gestão do tempo da

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Sr.* Secretária de Estado faz com que a questão que a Sr.° Presidente me colocou, deixe de ter relevância a partir deste momento.

A Sr." Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, nós estamos, obviamente, de acordo com a necessidade de instituir os meios financeiros necessários a que, no quadro do Ministério das Finanças e da respectiva Direcção-Geral, se faça o combate à evasão e à fraude fiscal. Mas, Sr.* Presidente, não compreendemos esta proposta do PSD. E não a compreendemos por isto: logo após o acordo ou o compromisso do Governo com o PSD em relação ao Orçamento, o PSD, designadamente pela voz do seu presidente, fez grandes declarações públicas de que, como contrapartida ao desaparecimento dos mecanismos da impropriamente chamada colecta mínima ou pagamentos por conta, o PSD iria propor verbas substanciais de reforço dos mecanismos da inspecção è da fiscalização tributária no âmbito do Orçamento do Estado. Portanto, aguardámos que a proposta que chegasse, fosse uma proposta que correspondesse a esse discurso político, feito perante as câmaras de televisão. Afinal, a proposta que nos chega, apenas propõe um reforço de 2,5 milhões para 3 milhões de contos! Gostávamos de perceber a lógica: se os 2,5 milhões de contos não eram suficientes, são precisos mais 500 000 contos para ter mais não sei quantos inspectores ou reforçar a rede? Se não houver uma lógica substantiva para este reforço que, de facto, não corresponde ao discurso político que o PSD fez na altura, então não se justifica alterar o que está previsto no Orçamento do Estado. Sei que a proposta refere que um dos objectivos deste reforço de verba é no sentido de permitir que a DG1 disponha de meios informáticos para permitir o cruzamento de informação já existente, mas tenho ideia de que isso já era um dos compromissos do Governo. De qualquer modo, é óbvio que o Governo ainda terá alguma coisa a dizer sobre esta matéria para podermos ter uma ideia clara da dimensão desta proposta e da sua eficácia.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr* Presidente, quero fazer apenas um pequenos comentário: tenho acompanhado, como todos nós, ou quase todos nós, grandes projectos de informatização e se há área em que os preços têm vindo a baixar, é a área da informática, pelo que não faz rigorosamente nenhum sentido — a não ser que haja um estudo, que nós não conhecemos — que um sistema que estava orçamentado há seis ou nove meses por 2,5 milhões contos e que, eventualmente, satisfazia (não podia ser algo orçamentado «no ar», porque isto pressupõe um estudo de investigação operacional), tenha de ser reforçado com mais 500 000 contos para um projecto que se supunha que resolveria o problema..

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Pode ser para o Governo aproveitar as promoções de Natal!

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Ora, 500 000 contos num projecto de 2,5 milhões em informática, em hardware e software, é algo que é negociável desde logo, à partida, com qual grande

fornecedor de hardware e software. Se acrescermos a isso que, ainda por cima, há uma redução objectiva e clara nos custos de hardware e software hoje em dia — é um campo em que os preços têm vindo a baixar — honestamente, não consigo perceber a justificação deste aumento de verba. A menos que nos expliquem, se é que existe alguma explicação adicional por que é que há necessidade destes 500 000 contos, eu não vejo, do ponto de vista técnico, qualquer justificação para tal.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, como devem calcular, não posso explicar o porquê deste aumento de meio milhão de contos num dos projectos do programa RITA, porque também não o percebo. Só posso falar em nome do que é o objectivo do Governo e a concretização, em termos de meios, preço e objectivo. Efectivamente, o combate à evasão e à fraude é um objectivo do Governo, que se tem concretizado, em termos de meios informáticos, considerando o programa RITA como a prioridade máxima dentro do Ministério das Finanças, donde este programa tem, neste ano de 1997, já quase cinco milhões de contos e terá, para 1998, também, nos dois projectos, 4,5 milhões de contos, absorvendo mais de 90% do PIDDAC do Ministério das Finanças. Mas o combate à evasão e à fraude fiscal, como os Srs. Deputados certamente percebem, não se faz apenas com computadores — faz-se também com meios humanos; e, como já foi explicado pelo Sr. Ministro das Finanças e também pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, haverá mais meios humanos para as actividades ficais em 1998. Portanto, há aqui a conjugação de dois instrumentos: não só manutenção (volto a repetir) de uma inscrição orçamental significativa de 4,5 milhões de contos nos dois projectos do programa RITA para 1998, que decorrem daquilo que é possível e necessário executar durante o próximo ano, como também complementarmente mais meios humanos, em número significativo, que terá, obviamente, um impacto financeiro também significativo. Só posso admitir que o PSD — como se costuma dizer, «mais vale tarde do que nunca» — queira, por via deste Governo, fazer aquilo que não fez quando passou pelo Ministério das Finanças.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, a minha curta intervenção é, sobretudo, dirigida ao Sr. Deputado Lino de Carvalho. Sei que não vou convencê-lo mas, em todo o caso, vou repetir, mais uma vez, aquilo que já aqui foi dito: não houve nenhum acordo nem nenhum compromisso; o que houve, foi que, nas jornadas parlamentares do meu grupo parlamentar, que.tiveram lugar em Santo Tirso, o presidente do meu partido fez um discurso em que, além de analisar profundamente o Orçamento do Estado para 1998, disse também que, em razão da necessidade de Portugal entrar no pelotão da frente da Moeda Única, o PSD iria viabilizar o Orçamento abstendo-se na generalidade mas que, porém, na especialidade, iria apresentar propostas de alteração. E fez uma referência às oito propostas mais importantes: aludiu, de facto, à eliminação da colecta mínima do IVA, do IRS

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e do IRC; aludiu depois a outras propostas e, em sexto ou sétimo lugar, referiu-se à necessidade de reforçar os

meios da Direcção-Geral de Informática para combater a evasão e a fraude fiscal. Ou seja, não estabeleceu correlação nenhuma entre a eliminação daquelas colectas mínimas e o reforço de meios para a Direcção-Geral de Informática.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A língua portuguesa é que é traiçoeira!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Por mim, não vou voltar a repetir isto porque acho que a explicação — modéstia à parte — foi clara; aliás, já o tinha sido antes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ora, o Sr. Deputado prima pela clareza!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Tanto quanto sabemos, neste ano que está a decorrer, havia uma dotação no PIDDAC significativa para reforçar os meios informáticos da Direcção-Geral de Informática, mas, ao que parece, segundo as informações de que dispomos, a taxa de execução não está em consonância com o volume da dotação.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — A taxa de execução é de 92%! Foi aqui dito no debate na generalidade.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Não é essa a taxa de execução que tenho; e foi com base na taxa de execução de que nós dispomos, que decidimos apresentar uma proposta de reforço em mais 500 000 contos que, convenhamos, sempre é mais 20% do que a dotação que lá está inscrita, o que tem expressão. Temos um particular emprenho nesta proposta porque foi com governos nossos que se iniciou um projecto de informatização a sério do Ministério das Finanças, que nós não gostaríamos de ver interrompido porque consideramos que é imprescindível que prossiga para se combater, também por esta via (não apenas por esta mas também por esta), a evasão e a fraude fiscais.

A Sr* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Silva.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Sr.* Presidente, gostaria de dizer alguma coisa sobre esta matéria, uma vez que foi possível, até, no debate na generalidade, trocarmos algumas impressões sobre este assunto. Admiro ao meu grande amigo, Deputado Vieira de Castro, pessoa por quem tenho grande consideração, pela sua dignidade parlamentar, o sentido de humor que ainda mantém a estas horas uma vez que diz que foi com o governo do PSD que se iniciou o projecto de informática tributária. É claro, porque parece que os. computadores começaram a aparecer em massa estava o Prof. Cavaco Silva no governo!

É certo que a reforma fiscal do imposto sobre o rendimento foi iniciada no tempo do governo do PSD: uma reforma fiscal ambiciosa, um «bebé» importante, essa reforma fiscal que nasceu no tempo do governo do Prof. Cavaco Silva! Só que, infelizmente, fizeram nascer o «bebé» e «torceram-lhe o pescoço» logo à nascença, porque cortaram — a uma reforma fiscal que era ambiciosa — todos os meios para ela poder funcionar porque era uma reforma fiscal que se baseava no princípio da declaração, ou seja, no princípio da aceitação da

declaração do contribuinte, o que exige uma fiscalização muito grande, um cruzamento de informação muito grande. De facto, era uma reforma fiscal com intenção de proceder a um reforço de formação profissional e a um esforço de informática muito grande (era essa a intenção, presumo!) mas simplesmente, depois, critérios, em nossa opinião, economiscistas e subordinados a princípios de mera consideração desses gastos como despesa orçamental e não como potenciação para receita — está provado, faz parte do relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal — levaram a que, a partir do ano de 1992/ 93', independentemente de quem estava estava no governo, fosse atrofiada a formação profissional e fosse atrofiado o investimento em informática.

Relativamente às atitudes deste Governo no que respeita, primeiro, à motivação dos funcionários, segundo, à formação profissional e, terceiro, ao retomar do investimento em tecnologias de informação, este Governo tem provas dadas. E o projecto RITA — Rede de Informática Tributária — orçamentado no ano anterior para 1997, está executado a 92%! Quanto às taxas de execução que V. Ex.° tem, gostaria que pudesse esclarecer onde é que foi buscá-las, porque a informação correcta é esta e foi isto o que resultou aqui no debate do Orçamento na generalidade. E ninguém desmentiu! Já que V. Ex.* quer um exemplo do que é paralisar um sistema informático, eventualmente até com investimentos feitos, por exemplo no que diz respeito aos mapas recapitulativos do IVA, VV. Ex." fizeram uma aquisição de equipamento informático em hardware que custou muito perto de 3 milhões de contos, para ler os mapas recapitulativos do IVA e nunca o puseram em funcionamento! E os contribuintes eram obrigados a apresentar os mapas recapitulativos do IVA (que era um sistema de controle da fraude ao IVA) e essas montanhas de papel eram entregues pelos contribuintes e armanezadas na Direcção-Geral dos Impostos (na altura, das Contribuições e Impostos) sem serem sequer lidas.

Isto são factos, Sr. Deputado. E contra estes factos, não há hipótese de fazer argumentação política. Está certo que W. Ex." continuam, ao nível do discurso político, a dizer que estão de acordo com o investimento em informática em informação, etc, e nós consideramos bem-vindas essas afirmações, e consideramos bem-vindo todo o apoio que derem às atitudes do Governo nesse campo; simplesmente, é preciso sermos realistas e não é com mais 500.000 contos que passamos a ser os campeões do combate à fraude! Não é assim, Sr. Deputado!

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr* Presidente, apetecia-me fazer uma intervenção mais longa, mas vou ser muito breve, dado o adiantado da hora. Eu sabia muito bem, Sr. Deputado João Carlos Silva, que os computadores são muito anteriores aos governos do PSD; com a sua intervenção, fiquei a saber que o País só tem Ministério das Finanças desde que os senhores ganharam as eleições em 1995!

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, se não há mais intervenções, vamos passar às votações. Vamos então proceder à votação da proposta 481-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

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Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC Ministério: Finanças

Programa: RITA — Rede Informática Tributária das Tesourarias e Aduaneiras Projecto: DGITA

Dotação: 3 milhões de contos para 1998

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 458-C, apresentada pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, esta é uma proposta conscienciosamente feita, e em articulação com este município, corresponde a um esforço antigo que vem desde o tempo em que este Deputado era Presidente da Assembleia Municipal, existe um terreno, existe um estudo, existe um projecto, existe uma expectativa, tenho ideia de que existe...

Risos.

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Normalmente, desde que há forças democráticas neste país, ocupando o Governo, há eleições no respeito pela legalidade! Se V. Ex.° estudasse os dossiers, embora passasse por aqui à vol d'oiseau, perceberia que há propostas com alguma consistência neste domínio, que têm vindo a ser apresentadas!

Tudo foi feito, está em ordem, esta é verba suficiente para a próxima etapa — suspeito que o Governo dará o seu acordo a este projecto, que me parece oportuno e, por isso, diligenciei a apresentação desta proposta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente e Srs. Deputados, quero apenas dizer que o Governo apreciou esta proposta, acho que pode corresponder à capacidade de execução do PIDDAC do Ministério da Administração Interna no próximo ano de 1998. Portanto, pela nossa parte, como temos feito relativamente a diversas propostas de diversos grupos parlamentares, também não temos nada a opor a esta proposta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — 6000 contos dá para quê?

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, já está tudo feito — é só para construção!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Construção de quê?

A Sr." Presidente: — Das instalações.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — 6000 contos deve ser para fazer um comunicado...

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 458-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Orçamento: PIDDAC Ministério: Administração Interna Programa: Construção de Instalações de Forças de Segurança

Projecto: Nova Esquadra da GNR — Quinta do Conde (Sesimbra)

Dotação a inscrever para 1998: 6000 contos Compensação: Desagregação de obras de conservação

e remodelação em instalações das Forças e Serviços de

Segurança

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às proposta 489-C e 490-C, apresentadas pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr." Presidente, as propostas 489-C e 490-C têm a ver com a construção de postos da GNR em Borba e em Estremoz, e, nesta segunda, também da PSP. São, como o Governo sabe, necessidades evidentes destas duas localidades, sedes de concelhos, onde os postos da GNR e da PSP estão instalados em condições deficientíssimas. Há projectos, há já capacidade local para que as obras comecem rapidamente. As dotações que propomos, seriam as dotações necessárias ao arranque de obras para as infra-estruturas das instalações das forças de segurança, que correspondem a necessidades que o Governo conhece, que correspondem a projectos que o Governo sabe que existem, e que correspondem a meios que já estão disponibilizados nas zonas para permitir concretizar a construção destes edifícios.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — A contrapartida é o Orçamento do Estado!

Risos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, o Governo não exclui a hipótese, quanto ao quartel da GNR de Borba, de que possa vir a avançar no ano de 1998; não há, contudo, um grau de definição que, neste momento, justifique um compromisso por via de inscrição em PIDDAC. Não excluímos mas não se justifica neste momento, do nosso ponto de vista — não há condições ainda para um compromisso de inscrição em PIDDAC. Quanto a Estremoz, a questão da GNR, já existe; e a questão da existência ou não de PSP em Estremoz, nãos e trata de um problema de quartel mas de um problema de redefinição do quadro de forças e, neste momento, é prematura a avaliação relativamente a Estremoz. Quanto a Borba, repito, não excluímos mas entendemos que não um grau de definição suficiente que permita assumir um compromisso em sede de PIDDAC. Daqui a um ano, estaríamos a ser interrogados sobre se avançou ou não avançou. Não há um grau que nos permita esse compromisso — nós gostamos de inscrever no PIDDAC aquilo que fazemos, aquilo que temos efectivamente capacidade de fazer e não inscrever para gerar expectativas que, depois, podem não se concretizar.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, a parte Final da intervenção do Sr. Secretário de Estado foi mais clarificadora — não percebi se a afirmação de «não excluímos» significava que estavam disponíveis, ou não, para inscrever no PIDDÀC, agora, esta obra porque não é a primeira, nem será a última a estar inscrita no PIDDAC e que não se reflecte na taxa de execução apresentada no final do ano, como neste ano sucedeu em muitos casos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Assim, não sucede mais uma!.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isso não é justificação! Mas já percebi, pela intervenção do Sr. Secretário de Estado.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar em conjunto estas duas propostas, 489-C e 490-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

05 — Ministério do Administração Interna 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Construção do Posto da GNR em Borba Dotação para 1998: 50.000 contos

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Construção dos Quartéis da GNR e PSP em Estremoz

Dotação para 1998: 20.000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar agora às propostas 451-C, 452-C, 453-C, 485-C e 486-C, apresentadas pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): — Sr." Presidente, as propostas 451-C, 452-C e 453-C, relativas aos acessos ao concelho de Tomar, referentes ao IC3 e a dois outros acessos de Tomar, vão-ao-encontro de uma promessa pública assumida pelo Sr. Ministro do Equipamento Social que não tem tradução orçamental em termos de PIDDAC. Limito-me, enquanto Deputado por este círculo eleitoral, a traduzir numa proposta, de forma clara, as posições que o Sr. Ministro assumiu em Março de 1997 e gue, certamente por lapso, não foram incluídas.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, pretende autonomizar estas votações?

O Sr. Miguel Relvas (PSD): —Estas três, sim.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr." Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, queria pedir também

a autonomização da proposta 485-C e 486-C, e justificaria, se a Sr." Presidente me permitir, as mesmas, trata-se efe construção de dois pavilhões desportivos, um no Sporting Clube de Coimbrões e outro no Clube Desportivo do Candal, sediados estes dois clubes numa freguesia com cerca de 50 mil habitantes, a freguesia de Santa Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, que não tem nenhum tipo de equipamento desportivo desta natureza e que, para além de servir directamente cada um dos clubes, vai servir bastante a própria comunidade local. Daí a necessidade de se inscrever também no Orçamento do Estado uma verba, que é uma verba simbólica, dado que estes dois pavilhões desportivos já têm a aprovação técnica por parte do Instituto Nacional do Desporto — o pavilhão desportivo do Sporting Clube de Coimbrões está orçado em 85.000 contos, pelo que uma verba desta natureza é mais um estímulo para que a comunidade local, as autarquias, Câmara e Junta, e também o clube possam avançar com esta obra; o mesmo acontece em .relação ao Clube Desportivo do Candal. Nesse sentido, pedíamos que estas duas propostas pudessem ser aprovadas por esta comissão.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta das propostas 451-C, 452-C e 453-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Orçamento: PIDDAC/Santarém

Ministério: MEPAT

Programa: Modernização da Rede Complementar Projecto: EN 110 — reabilitação do troço entre o Castelo do Bode e a Rotunda Alves Redol Dotação: 130 000 contoá

Desagregação: Afectação da verba do projecto «Eliminação de Estrangulamentos», do mesmo programa.

Orçamento: PIDDAC/Santarém Ministério: MEPAT

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto: EN 358:— reabilitação do troço entre Moinho Novo e Castelo do Bode

Dotação a desagregar: 186 000 contos

Verba da dotação do projecto «Eliminação de Estrangulamentos», do mesmo programa.

Orçamento: PIDDAC/Santarém Ministério: MEPAT

Programa: Modernização da Rede Fundamental Projecto: IC3 — Setúbal — Coimbra (variante a Tomar) Dotação: 1998 — 250 000 contos

1999— 1 750 000 contos

2000— 1 810 000 contos

Afectar à Variante a Tomar, a verba inscrita para o projecto IC 3.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação conjunta das propostas 485-C e 486-C, também apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP, e a abstenção do PCP.

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Eram as seguintes:

Orçamento: PIDDAC Ministério: MEPAT

Programa: Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva

Projecto; Construção do Pavilhão Desportivo do Sporting Clube de Coimbrões — Vila Nova de Gaia

Dotação a inscrever: 1998— 15 000 contos Compensação: Verba a retirar do Projecto «Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva — Dotação a Desagregar», do mesmo Programa

Orçamento: PIDDAC Ministério: MEPAT

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Projecto: Construção do Pavilhão Desportivo do Clube Desportivo do Candal — Vila Nova de Gaia Dotação a inscrever: 1998— 15 000 contos Compensação: Verba a retirar do Projecto «Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva — Dotação a Desagregar», do mesmo Programa

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 492-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP, e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC/Cadaval Ministério: MEPAT

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto: Acesso entre Vilar e Nó do Campelo (IC1) — Povoação de Vilar

Dotação 1998: 50 000 contos

Dotação 1999: 300 000 contos

Contrapartida: A desagregar em «Modernização da Rede Complementar — eliminação de estrangulamentos»

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às propostas 503-C, 505-C e 513-C, apresentadas pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, a proposta 503-C foi substituída pela 513-C, pelo que, destas duas, apenas fica para votação a proposta 513-C.

A Sr.* Presidente: — Assim sendo, Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 505-C e 513-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

São as seguintes:

Orçamento: PJDDAC/Guarda

Ministério: Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: JAE — Modernização da Rede Complementar

Justificação: Beneficiação, correcção e pavimentação do troço compreendido entre o entroncamento da EN 332 — EN 222, Almendra e Figueira de Castelo Rodrigo.

1998—10 000 000$

1999 — Restante para conclusão da obra Contrapartida — ICI — Lisboa / Valença

Orçamento: PIDDAC Ministério: MEPAT

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto: Variante à Estrada Nacional 106 entre o termino do 1.° lanço já executado do Concelho de Lousada e Penafiel até ao Nó de Ribas (variante 207) denominado futuro IC25

Dotação a Inscrever: 50 000 contos

Compensação: IP3

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, temos agora as propostas 459-C e 460-C, apresentadas pelo PS. Vamos proceder à votação.

Penso que a proposta 50-C não é do PS mas do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, já estamos a votar ou ainda estamos na fase de...

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, ia começar a votação, mas, se quiserem fazer alguma intervenção... Como ninguém se tinha inscrito...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço desculpa, Sr.° Presidente, porque esta questão já há pouco foi aflorada, a propósito da discussão de outras propostas, mas a nossa inquietação ou dúvida reside no facto de o Partido Socialista estar a propor verbas para a instalação de novos tribunais, um, no Cadaval — aliás, a verba proposta não serve para instalar nada, pois não é com 10 000 contos que, sequer, se inicia o processo— e outro, em Viseu, já com verba mais avultada, à custa de outros tribunais cujos projectos estão em curso, concretamente o do Barreiro e o de Portimão.

Como, aliás, tem sido dito aqui pelo Governo, variadíssimas vezes, o facto de se estar a retirar verbas a programas de tribunais cujas obras e projectos estão em curso, para transferir para outros tribunais — e não está em causa, porventura, a necessidade e a oportunidade desses novos tribunais — pode pôr em risco as obras desses tribunais que têm verbas atribuídas. E, no que toca, designadamente, ao tribunal de Cadaval, ainda por cima, a verba que é retirada não dá para nada, porque, como disse, não é com 10 000 contos que se vai fazer seja o que for num tribunal.

Esta é a questão que gostávamos de ver clarificada.

A Sr.° Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, creio que pretende que o Governo lhe diga alguma coisa sobre esta matéria e o que lhe posso dizer é que a informação que me foi transmitida pelo Ministério da Justiça é a de que a viabilização destas duas propostas, com estas contrapartidas, não prejudica em nada quer as obras se vão iniciar no tribunal do Barreiro e as obTas concluídas no tribunal de Portimão.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Aliás, já tive oportunidade de precisar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, da primeira vez que falámos sobre este assunto, que o que o Governo disse foi que é possível antecipar em 1997 pagamentos da ordem dos 40 000 contos, de forma a que, dos 300 000 contos que estão inscritos para o tribunal de Portimão, cujas obras, aliás, estão em fase de finalização de pagamentos e de aceitação da obra,... Isso não prejudicará em nada o tribunal de Portimão.

Quanto ao tribunal do Barreiro, que tem uma inscrição de 900 000 contos, a retirada destes 10 000 contos não é prejudicial.

Portanto, o máximo que podemos fazer é um pacto que envolva a aprovação deste PIDDAC com a garantia de que o Governo assume a responsabilidade de que a viabilização destas duas propostas, com esta contrapartida, não prejudica nem o tribunal de Portimão nem o tribunal do Barreiro. O Sr. Deputado estará aí para, daqui a seis meses, nos pedir contas, se a garantia que, hoje, o Governo lhe dá não estiver a ser honrada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E os 10 000 contos são para fazer o projecto, comprar o terreno?

O Orador: — Obviamente, são para iniciar a fase do projecto e não para outra coisa. Verbas milagrosas, como a dos 5000 contos que resolvia o problema aeroportuário em Lisboa e sul do País, com o aeródromo de Évora, reconheço que não há muitas!... Era um «ovo de Colombo» e foi pena não ter sido devidamente ponderado, mas há poucos «ovos de Colombo» como esse, Sr. Deputado.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr." Presidente, de facto, esta questão tinha sido vista durante a tarde e havia uma diferença entre as propostas apresentadas pelo PSD e as propostas apresentadas pelo PS, no que diz respeito à compensação. Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro, tanto quanto a minha memória me permite recordar, o Sr. Deputado Hasse Ferreira anunciou que o Partido Socialista retirava da sua proposta a compensação relativa aos tribunais que acabaram de ser referidos e aceitava a compensação relativamente ao programa de novos tribunais, tal como o PSD havia

sugerido e proposto. Tanto quanto me recordo, foi isso que sucedeu, mas, para além das actas, como é natural, o Sr. Deputado Hasse Ferreira poderá confirmá-lo melhor do que eu.

A Sr." Presidente: — O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quer dizer alguma coisa ou não...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sim, Sr." Presidente. Aliás, até já havia feito sinal à Mesa mas, dado o adiantado da hora...

A questão é a seguinte: nomeadamente, por exemplo, em relação ao tribunal do Barreiro — projecto que tenho acompanhado em detalhe — a verba que está inscrita é excessiva para o pagamento dos compromissos, tendo em conta as informações públicas que têm sido prestadas. Isto

não significa, obviamente, que tenha dito... Quanto a isto, disse que não tenho nada contra ser desagregado apenas do Programa Instalação de Tribunais e que o Governo vá

buscar a verba ao tribunal do Barreiro ou a outro. Sei, pelas informações que tenho — e são coincidentes as várias informações que tenho, de várias origens, aliás, até já foram prestadas, publicamente, informações sobre o

andamento destas obras e sua execução, no Auditório Municipal do Barreiro, no Colóquio do BEM (Barreiro em Movimento), para o qual convido, desde já, os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho, quando houver novos colóquios ...

Agora, de facto, não vejo qualquer inconveniente — e o Sr. Deputado Carlos Coelho citou bem — em que a contrapartida fique só com o Programa Instalação de Tribunais, porque o Governo, certamente, e tendo em conta o que disse aqui o Sr. Secretário de Estado António Costa, que, obviamente, tem estes assuntos sempre bem acompanhados, pode ir buscar a verba ao Barreiro ou a outro sítio. Tenho a informação de que poderá ser no tribunal do Barreiro, mas não tenho nada contra que fique o Programa Instalação de Tribunais. Se essa solução facilita uma maior adesão, por mim, não me importo de deixar cair a contrapartida da Construção do Tribunal Judicial do Barreiro, mantendo a contrapartida do Programa Instalação de Tribunais. E o que se aplica ao Tribunal Judicial de Viseu aplica-se mutatis mutandis ao de Cadaval.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado Hasse Ferreira, perante o que o Sr. Deputado acaba de dizer, tenho duas propostas rigorosamente iguais a esta que o Sr. Deputado admitiu agora, como hipótese de redacção, com uma Compensação diversa. Assim sendo, tenho de submeter à votação as propostas 50-C e 59-C, apresentadas pelo PSD, já que são anteriores às propostas 459-C e 460-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Esse seria, então, o efeito útil da dúvida suscitada pelo Sr. Deputado Galvão Lucas ou pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

A Sr." Presidente: —Seria uma...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, sabe que, nestas coisas, não tenho muitos problemas de autoria, quero é que isto seja aprovado. Na República, como sabe, houve um Ministério Manuel Maria Coelho Alfredo Guisado chamado Ministério do Coelho Guisado. Não tenho nada contra haver uma proposta do Coelho A, só do Coelho ou só do A ou do Governo, quero é que a proposta seja aprovada.

A Sr.° Presidente: — Mas, Sr. Deputado, por uma questão formal, sabe que vou ter de submeter à votação as propostas...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, por uma questão formal, estávamos a votar e a votação foi abruptamente interrompida. Mas, enfim, para mim, estas questões...

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, foi abruptamente interrompida depois de termos reparado que havia duas propostas iguais e que, portanto, estavam...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Devia ter sido no fim da votação que isso se...

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A Sr." Presidente: — O que é que o Sr. Deputado quer que faça? Que retire as propostas iniciais e introduza umas novas?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Queria que a votação tivesse sido concluída, Sr." Presidente.

A Sr.a Presidente:—Pois, mas, pelos vistos, a discussão ainda não tinha sido concluída e, portanto,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Tanto tinha sido concluída que a Sr." Presidente tinha dado início à votação. Aliás, estava o terceiro partido a votar quando o problema se colocou.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, se a discussão aqui não servisse para esclarecer ninguém, nomeadamente a Mesa...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A discussão não deve ter lugar durante a votação mas, sim, antes ou depois. E é a terceira vez que há um incidente deste tipo neste processo.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, às vezes, acontece. Provavelmente, menos liberdades para falar ou para votar têm defeitos e qualidades. Já teve aqui muitos benefícios', pelo que é natural que, em alguns casos, tenha defeitos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — De qualquer forma, parece-me que a praxe parlamentar habitual é as propostas serem votadas conjuntamente.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que as propostas 50-C e 59-C são adiadas de uma primeira ronda de votações, não as vou submeter agora à votação e adio também as propostas 459-C e 460-C.

Passamos à apreciação da proposta 484-C, apresentada pelo PSD. Alguém pretende usar da palavra, a propósito desta proposta, ou passamos, de imediato, à votação?

Pausa.

Se ninguém se inscreve, vamos votar a proposta 484-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, peço desculpa, mas esta proposta do PSD nem sequer tem uma verba.

A Sr." Presidente: — Pois não.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Portanto, o que é que vamos votar?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É um pouco complicado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É que nós estamos a votar o Orçamento do Estado, não estamos a votar programas de intenções.

Pausa.

Sr." Presidente, se me permite, parece-me preferível que retirem a proposta.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados do PSD, o que fazem à proposta 484-C?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, se me permite, pedimos o adiamento desta proposta.

A Sr.° Presidente: — Passamos à apreciação da proposta 506-C, também apresentada pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr." Presidente, retiro a proposta, uma vez que será assegurada pelo Governo uma solução de outra ordem noutra sede.

A Sr." Presidente: — Passamos à apreciação das propostas 454-C e 455-C, igualmente apresentadas pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, antes de mais, quero pedir a autonomização da proposta 455-C, sobre a universidade dos Açores, porque se justifica plenamente este reforço de verba.

Sr." Presidente, esta proposta visa reforçar a dotação dos Pólos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo da Universidade dos Açores, que, neste ano, sofreram um corte abissal relativamente àquilo que estava previsto no PIDDAC, nos anos anteriores. Trata-se de um compromisso assumido com a Reitoria da Universidade dos Açores e penso que é aqui, no PIDDAC, que se coloca esse compromisso assumido pelo Governo quanto à reprogramação destes investimentos.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.a Presidente, muito

rapidamente, gostaria de ouvir um esclarecimento do Governo, porque, sendo nós favoráveis ao reforço das dotações para a Universidade dos Açores, temos dúvidas de que existam 450 000 contos disponíveis na Secretaria--Geral do Ministério da Educação. Portanto, gostaríamos de ter uma informação sobre isso, isto é, se existem ou não, uma vez que, neste momento, não consigo ver isso rapidamente. Se a Sr." Secretária de Estado do Orçamento tem mais presente...

A Sr." Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: —

Sr." Presidente, Sr. Deputado, deve ser de uma outra secre-taria-geral de um outro ministério, porque temos aqui quase meio milhão de contos. Portanto, a contrapartida que o PSD apresenta não deve ser, com certeza, essa.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, pode dar algum esclarecimento?

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, consultando um documento oficial do Ministério da Educação, constato que há uma rubrica dotada de 12 milhões de contos na Secretaria-Geral do Ministério. E posso mostrar o documento em que me baseei para fazer esta desagregação.

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A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que mais ninguém pretende usar da palavra, vamos votar a proposta 454-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério: Ministério da Educação

Programa: Instalações para os Ensinos Básicos e Secundários — Norte

Projecto: Construção de Pavilhão Desportivo na Escola Básica 1,2,3 de Loureiro — Oliveira de Azeméis.

Dotação a inscrever: 30 000 contos

Contrapartida: A retirar do Programa «Reapetrechamento no distrito de Aveiro»

A Sr.° Presidente: — Vamos votar a proposta 455-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério: Ministério da Educação Programa: Universidade dos Açores Projectos:

Pólo de Ponta Delgada Pólo de Angra do Heroísmo

Dotação: Reforço de 270 OOO contos para o Pólo de

Ponta Delgada e reforço de 180000 contos para o Pólo de Angra do Heroísmo.

Desagregação: Afectar parte da dotação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

A Sr." Presidente: — Passamos à apreciação da proposta 482-C.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.* Presidente, relativamente a esta proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, que merece o melhor acolhimento por parte do Governo, o único problema que se coloca tem a ver com a contrapartida. Visto que se trata de um aumento de 140 000 contos.na despesa, sem referência a contrapartida, temos uma contrapartida concreta a sugerir ao Grupo Parlamentar do PSD e se o PSD a quiser acolher, isso permitir-nos-á ver com bom grado a inclusão desta verba de 140 000 contos. Aliás, daremos este mesmo tratamento a uma proposta muito semelhante do Grupo Parlamentar do PSD, salvo erro, para a área da saúde.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, mantemos a proposta tal como está,'pois entendemos que não põe em causa o défice e, portanto, não há razão para irmos à procura de uma contrapartida.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:— Sr* Presidente, permite-me...

A Sr.* Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.* Presidente, nesse caso, se a Sr.* Presidente não levar a mal, solicito-lhe o adiamento da votação desta proposta, uma vez que fizemos uma avaliação no pressuposto de que ninguém se oporia à previsão de uma contrapartida.

A Sr.° Presidente: — Fica adiada a votação, Srs. Deputados.

Passamos à apreciação da proposta 499-C,...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, peço desculpa. Permite-me o uso da palavra?

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, parece-me que não entendi bem as palavras do Sr. Secretario de Estado. Não percebi que o Sr. Secretário de Estado encontrava uma contrapartida e pensei que estava a sugerir-nos que a encontrássemos nós, mas, como é evidente, assim, tudo é completamente diferente. Nesse caso, se o Sr. Secretário de Estado quiser fazer o favor de sugerir...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:— Se a Sr." Presidente me der licença...

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de

Estado. Aliás, foi pena não ter dito logo qual era a contrapartida, porque, assim, teria evitado este problema.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, Srs. Deputados, a contrapartida que o Governo sugere ao Grupo Parlamentar do PSD é uma contrapartida de igual montante no Capítulo 02, rubrica Estabelecimentos de Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que ninguém se opõe, fica inscrita nesta proposta uma contrapartida no Capítulo 02, Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário.

Posso submeter a proposta à votação ou ainda há dúvidas, Srs. Deputados?

Pausa.

Uma vez que ninguém se inscreve, vamos votar a proposta 482-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP.

É a seguinte:

Ministério: Ministério da Educação Programa: Promoção e Educação para a Saúde Reforço: 140000 contos

Contrapartida: Capítulo 02 Estabelecimentos de

Educação e Ensinos Básico e Secundário.

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A Sr." Presidente: — Passamos à votação conjunta das propostas 499-C e 500-C, apresentadas pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Eram as seguintes:

Ministério: Ministério da Educação Programa: instalações para o Ensino Básico e Secundário — Lisboa e Vale do Tejo

Projecto: Construção da Escola Primária da Serra Dotação 199%: 40 000 contos

Contrapartida: A desagregar no' Programa «Instalações para o Ensino Básico e Secundário — Lisboa e Vale do Tejo».

Ministério: Ministério da Educação Programa: Infra-estruturas desportivas escolares Projecto: Construção do Pavilhão Gimnodesportivo no logradouro da Escola C+S da Chamusca Dotação 1998: 40 000 contos Dotação 1999: 60 000 contos

Contrapartida: A desagregar no projecto «Infra-estruturas desportivas escolares (diversas)» do mesmo Programa.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas 516-C, 518-C e 519-C, apresentadas pelo PS.

O Sr. Francisco Valente (PS): — Sr." Presidente, peço desculpa, mas a proposta 516-C foi retirada e substituída pela 518-C

A Sr." Presidente: — Nesse caso, vamos votar as propostas 518-C e 519-C.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

São as seguintes:

Ministério: Ministério da Educação

Programa: Instalações para os Ensinos Básicos e Secundários — Norte

Projecto: Construção do Pavilhão Desportivo na EB 1,2,3 em Pinheiro da Bemposta — Concelho de Oliveira de Azeméis

Dotação: 5000 contos

Contrapartida: A retirar do Programa «Reapetrechamento no distrito de Aveiro»

Ministério: Ministério da Educação

Programa: Pavilhão Polidesportivo da Escola EB 2+3 de Santa Iria (Tomar)

Dotação a inscrever: 5000 contos

Verba a retirar da dotação do projecto infra-estruturas escolares.

A Sr." Presidente: — Passamos à votação das propostas 456-C, 483-C e 487-C, apresentadas pelo PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, quero pedir a autonomização da votação da proposta 483-C.

A Sr.* Presidente: — Então, começamos por votar a proposta 483-C.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.* Presidente, relativamente a esta proposta, quero sugerir uma contrapartida, e sugiro-a desde já, seguindo o seu bom conselho, que é a de retirar esta verba de 80 000 contos a 1,8 milhão de contos que está previsto para o Hospital de Tomar, uma vez que esta última verba não nos parece ficar, desse modo, muito afectada.

A Sr." Presidente: — Se ninguém se opõe, vamos votar a proposta 483-C, com contrapartida na verba destinada ao Hospital de Tomar, que é de 1,8 milhão de contos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério: Ministério da Saúde Programa: Luta contra a toxicodependência Projecto: Instalações dos centros de atendimento para toxicodependentes

Reforço: 80 000 contos

Contrapartida. A retirar da verba destinada ao Hospital de Tomar, que é de 1,8 milhão de contos.

A Sr.° Presidente: — Passamos à votação das propostas 456-C e 487-C, apresentadas pelo PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, permite-me uma interrupção?

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, peço

desculpa, pois não é propriamente a hora indicada para se estarem a colocar problemas, mas não consigo perceber a proposta 456-C. É que propõe-se que o Governo arranje 50 000 contos algures dentro do Ministério da Saúde. Parece-me que isto é excessivo!

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, é uma dúvida mas não me parece uma objecção de fundo.

Risos.

Srs. Deputados, posso ou não submeter à votação...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Par/amentares: — Sr.* Presidente, creio que a interpretação desta proposta é um voto de confiança na Sr." Presidente para arranjar uma contrapartida na fase de redacção final.

A Sr." Presidente: — A Sr." Presidente não tem propriamente como função a redacção final, muito especialmente quando se trata de contrapartidas.

Alguém pretende usar da palavra?

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, se me permite...

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de pedir a V. Ex.* que esclareça o seguinte: neste momento, o que estamos a fazer são votações de alterações ao PIDDAC, ao Mapa XI, não é verdade?! É que a proposta 456-C refere-se à construção do novo hospital de Barcelos e aponta para que o Governo, dentro do orçamento do Ministério da Saúde, disponibilize uma dotação de 50 000 contos. Ora, não está aqui qualquer proposta de alteração ao PIDDAC, ao Mapa XI, isto é um voto piedoso ou qualquer coisa do género.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, de facto, a formulação da proposta não é...

Risos.

A esta hora, os Srs. Deputados ainda estão bem dispostos!

Bom, convenhamos que a formulação desta proposta não é muito precisa, mas a intenção é a de inscrever uma dotação de 50 000 contos. Há uma dotação global, para novas construções hospitalares, de alguns — bastantes! — milhões de contos...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: —■ Ai é?

O Orador:—Exactamente, Sr. Secretário de Estado!

A contrapartida desta proposta sairá dessa dotação global, pelo que está, assim, encontrada, com rigor, uma contrapartida para esta proposta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr ° Presidente, quero apenas deixar duas notas.

Em primeiro lugar, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que conhecem melhor o orçamento do Ministério da Saúde dizem que não há verbas a desagregar, no Ministério da Saúde, para a construção de novos hospitais.

Em segundo lugar, apesar de o adiantado da hora e o cansaço em que todos vamos entrando progressivamente permitir alguma aceleração dos trabalhos, não podemos transferir para redacções finais questões de substância que têm a ver com a votação do Orçamento. Concretamente, não podemos transferir para redacção final aquilo que é, por exemplo, a contrapartida de uma dotação precisa. Isso não pode ser resolvido na redacção final! Ou se encontra aqui ou não há!........

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.' Presidente, em parte, a minha intervenção ficou prejudicada, porque ia referir o mesmo aspecto que o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu.

De qualquer forma, penso que estamos a discutir em simultâneo a proposta 487-C e, por isso, pergunto apenas ao PSD se, realmente, faz algum sentido este tipo de

programação financeira,-depoi5. da5_cri1ica5.de.que há

pouco fomos alvo. Isto 6, de um lota) dc investimento de

410 000 contos, faz sentido que, em 1998, haja apenas 2500 contos.

É a questão que deixo, para que haja aqui um mínimo de coerência e sem querer prolongar a discussão por muito mais tempo.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, quero apenas chamar a atenção para o seguinte: na página 233 do Mapa XI da proposta inicial do Governo, na terceira linha, já existe uma rubrica destinada ao hospital distrital de Barcelos, com uma inscrição de 180000 contos para o ano de 1998.

A Sr.° Presidente: — Nesse caso, a proposta 456-C é retirada.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — A não ser que queiram diminuir a dotação!...

A Sr.* Presidente: — Passamos à votação da proposta 487-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério: Ministério da Saúde Programa: Melhoria das condições de saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Projecto: Extensão Charneca

Na proposta dé PIDDAC para 1998 é apresentada a seguinte programação financeira:

1998 — 2500 contos

1999 — 100 000 contos

2000 — 200 000 contos

Anos seguintes: 107 500 contos Total: 410 000 contos

Justificação: As freguesias da Ameixoeira e Charneca, do concelho de Lisboa, têm uma população que ronda os 25 000 habitantes. Actualmente estas freguesias não possuem qualquer centro de saúde ou extensão, tendo a população de se deslocar aos Centros de Saúde do Lumiar e de Camarate, já no concelho de Loures, onde não existem condições de atendimento. Esta elementar situação de carência vem contribuir tão-somente para uma maior afluência à urgência do Hospital de Santa Maria, situação que o actual Governo alega que se dispõe a alterar, investindo no melhoramento da acessibilidade dos doentes aos cuidados de saúde primários.

A dotação orçamental de 2500 contos, inscrita para 1998, é manifestamente insuficiente para responder, com a necessária brevidade, às carências daquelas populações. .

Assim sendo, propõe-se: que seja efectuada a reprogramação financeira do programa, no intuito de que já em 1998 se inicie a implementação do projecto.

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A Sr." Presidente: — Passamos à apreciação e votação da proposta 480-C, apresentada pelo PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: O Hospital de- Senhora de Oliveira, em Guimarães, precisa urgentemente de uma remodelação e ampliação do bloco operatório do serviço de psiquiatria, que faz muita falta na zona.

Pelas informações que temos, entendemos que seria uma boa contrapartida este acerto no hospital distrital de Barcelos, recentemente tão falado. Trata-se de uma proposta subscrita por um conjunto de Deputados e tem também a minha modesta assinatura.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, estamos a discutir o Orçamento do Estado, que é para todo o País, pelo que temos de analisar as propostas com alguma lógica, alguma coerência e alguma sustentação e seriedade.

Por isso mesmo, vou submeter à consideração uma proposta que acabou de ser retirada e esta proposta do Partido Socialista.

A proposta 456-C, apresentada pelo PSD, que estivemos há pouco a discutir e que foi retirada, propunha, e vou ler o que nela consta, que «o Governo disponibilizasse uma verba de 50 000 contos do orçamento do Ministério da Saúde para elaborar o projecto do novo hospital de Barcelos», pressupondo, portanto, que não havia, no PIDDAC, um hospital de Barcelos.

Agora, o Partido Socialista esteve a fazer uma proposta em que diminui as verbas que constam no PIDDAC para o hospital de Barcelos.

Assim, é difícil perceber o que se passa com a leitura do PIDDAC e com as propostas do PSD e do Partido Socialista. A menos que sejam unicamente propostas para intervenção eleitoral autárquica!... Mas, Sr." Presidente, estamos aqui para tratar dos problemas do País e não para nos deixarmos confundir com intervenções eleitorais autárquicas.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem, Sr. Deputado! Foi pena só ter chegado a essa conclusão agora!

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, apreciámos esta intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, manifestando a sua completa desvinculação em relação às preocupações das eleições autárquicas. Sucede que toda a Assembleia partilha, quase unanimemente, desta ideia de desligar o processo autárquico do processo eleitoral. Aliás, por isso, a necessidade de compressão e a necessidade que tivemos de, em tempos recorde, estudar 380 propostas do PCP, todas desligadas de preocupações autárquicas e eleitorais.

Este assunto, obviamente, foi estudado, estão aqui elementos de vários subscritores, como o Deputado João Rui de Almeida, que é o Presidente da Comissão de Saúde e Deputado há muitos anos, o Deputado Nelson Baltazar, que é administrador de saúde e é o coordenador do PS

nesta área, o Deputado José Alberto Marques, último elemento da lista, que é autarca em Guimarães e médico, e todos conhecem bem estes aspectos. Pessoalmente, também conheço Guimarães, aliás, por acaso, a minha mãe também é de Guimarães mas não é por isso que estou a defender esta proposta.

Quanto à questão dos 180 000 contos e dos 50 000 contos, é preciso ver isto com muita clareza. O PSD propôs

50 000 contos e concordou em retirá-los, porque estava

inscrita uma verba muito superior. Foi uma atitude perfeitamente correcta!

Nós, que tínhamos 180 000 contos, mantemos 170 000 contos, o que, ainda assim, é bastante mais do que os 50 000 contos que foram sugeridos. Portanto, isto também é correcto! Não há aqui qualquer contradição, estamos como Deus com os anjos! Vamos fazer o projecto do hospital distrital de Barcelos e, se VV. Ex.35 quiserem, faremos também esta urgente remodelação e ampliação do bloco operatório do serviço de psiquiatria do Hospital de Guimarães.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.° Presidente, a propósito desta proposta, gostaria de fazer uma pergunta ao Governo, que, aliás, tem a ver não só com esta mas com todas as propostas.

Gostava que o Governo nos dissesse qual é a credibilidade dos valores para o total das obras apresentadas no PIDDAC, isto é, se esses valores têm ou não credibilidade? E gostaria de obter esta resposta em termos globais mas explicito por que razão faço a pergunta em relação a esta proposta. É que se tem credibilidade aquilo que o Governo propõe no PEDDAC, isso significa que, se se reduzir a verba destinada ao hospital distrital de Barcelos de 180 000 contos para 170 000 contos, o hospital não será acabado de construir no ano de 1998 mas apenas no ano de 1999. E repito: a não ser que o valor global previsto de 223 000 contos não tenha qualquer credibilidade, mas, então, é preciso saber com que credibilidade estamos a trabalhar, em matéria de PEDDAC apresentado pelo Governo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.° Secretária de Estado do Orçamento: — Sr.* Presidente, penso que a pergunta agora feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira só se justifica atendendo a que já passámos da meia-noite. É que perguntar qual a credibilidade dos números apresentados no Orçamento, quer seja em PIDDAC, quer seja noutro Capítulo qualquer, só se justifica mesmo pelo facto de já passarem cinco minutos da meia-noite!... Não tem sentido, Sr.Deputado! Não é uma pergunta que o Sr. Deputado ou outro Sr. Deputado possam fazer ao Governo!

O Sr. António Filipe (PCP): — Então, a que horas é que se pode fazer esta pergunta?

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — A

nenhuma hora, Sr. Deputado!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, Sr.° Secretária de Estado, fiz a pergunta com toda a seriedade e gostava de obter uma resposta com toda a seriedade.

O problema é o seguinte: se a Sr.° Secretária de Estado,

com essa fôsposla, pretende dizer que os números

apresentados pelo Governo são credíveis, então, tenho de

concluir — e é isso que gostaria de saber se posso ou não fazer — que esta proposta do Partido Socialista pretende transferir o término da construção do hospital de Barcelos de 1998 para 1999. Esta é que é a questão! É isto que está a ser discutido neste momento! E não é um problema de mais ou menos cinco minutos depois da meia-noite!

Sr.° Secretária de Estado, discutimos isto com toda a seriedade, não aceito que respondam com — diria argumentos, mas não se trata de argumentos — formas de diversão, para distrair da questão de fundo que está a ser debatida.

A St." Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, estamos a chegar à seguinte conclusão: o PCP apresenta um conjunto largo de propostas, com números, relativamente a alguns dos quais tenho as maiores dúvidas sobre como aparecem, e entende que o PS, como é o partido que apoia o Governo, não pode fazer sugestões nem alterações, nem estudar os assuntos.

Ora, isto nem mereceria mais qualquer comentário! Mas nós consideramos que é perfeitamente correcto estudar os assuntos! Tenho um trabalho muito grande, eu e os meus colegas, dentro do meu grupo parlamentar, não no sentido de minimizar e apresentar um catálogo de reivindicações mas de fazer uma filtragem e uma análise cuidada. Aliás, por causa disso há muitos colegas que não ficam tão satisfeitos comigo quanto isso, mas fazemos um trabalho, contactamos os municípios, todas as pessoas que entendemos, os serviços, enfim, recolhemos informação e apresentamos aqui um número muitíssimo reduzido de propostas. O número de propostas que o PS aqui apresenta... Portanto, não admito, sequer, que esta questão seja posta em causa! Aparecem grupos parlamentares com um número maior de propostas, etc., e entendem que as suas são todas boas e as dos outros são más.

O problema que se coloca é o seguinte: pelas informações que temos, o que está previsto no PIDDAC para o hospital distrital de Barcelos — e convém ler os papéis — são 43 000 contos para a execução de 1997 e 180 000 contos para a execução de 1998. Pelos elementos que recolhemos, 170 000 contos são compatíveis com o avanço do projecto, dentro do que está programado e em termos gerais. É que temos de ter em conta que este processo orçamental começa a ser organizado nos serviços, nas ARS, nas CCR, com muitos meses de antecedência e, nessa fase,' como sabe quem acompanha estas coisas do Orçamento e da execução do PIDDAC, mesmo em relação a alguma programação, ao nível da execução, vão havendo algumas transferências internas e podem haver algumas variações de apreciação.

Portanto, os números que são apresentados pelo Governo são perfeitamente credíveis, em termos de proposta, os números que são apresentados pelo PS correspondem a uma análise aprofundada e, por isso, é que só aparecem alguns, porque houve uma filtragem, uma grande discussão, o que, aliás, fez com que a minha

popularidade dentro do grupo parlamentar em vez de ser de 100% seja de cerca de 80% ou coisa parecida.

Mas isto corresponde também a um estudo aprofundado das propostas dos outros partidos. E, evidentemente, é mais fácil analisarmos as propostas dos partidos que apresentam algumas dezenas do que as.dos partidos que apresentam

algumas centenas. Além disso, se o Orçamento demora dois ou três meses é mais fácil termos indicações sobre todas as propostas, se o Orçamento demora menos tempo, como sucedeu este ano, temos mais dificuldade em obter informação detalhada e em fazer uma análise aprofundada sobre todas as propostas.

Por conseguinte, esta proposta envolve um trabalho de grande seriedade, foi feita pelos meus colegas e acompanhada por mim, que, aliás, nem lhe apunha a minha rubrica se não considerasse que foi, efectivamente, correcta, é perfeitamente compatível com os objectivos políticos e a proposta do Governo será também, certamente, correcta.

De qualquer forma, quando fizermos uma proposta de alteração- a algum artigo por entendermos que está mal, não se pode vir dizer que o Governo é pouco sério porque fez uma proposta com erros ou que os Deputados do PS estão com uma mania autonomista porque vão alterar alguns pontos do articulado ou fazer propostas de alteração, porque isto é que é o processo democrático. Todos os partidos — do Governo ou da oposição — têm todo o direito de apresentar propostas e o Governo de dizer o que entende. Este é que é o procedimento democrático! É assim que faremos e continuaremos a fazer, enquanto entendermos que este é o processo correcto.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.» Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a questão que se coloca não é essa. Uma coisa é a oposição propor o que entender, de uma forma correcta e coerente, com base naquilo que considera estudos correctos, desvirtue ou não, aumente ou não o défice, outra coisa, completamente diferente, é ir buscar seja que percentagem for de uma verba que está prevista no Orçamento para encontrar uma compensação para alguma proposta. Não é a proposta que está em causa, é a compensação! É o ir retirar 10 000 contos a uma obra, porque, aparentemente, não fazem lá falta! Então, a ser assim, por que é que uma proposta, seja nossa, seja de que partido for, que envolva um esforço de 4000 ou 5000 contos no primeiro ano é liminarmente recusada?!

Não tenho qualquer procuração do Sr. Deputado Octávio Teixeira, como é evidente, mas, do ponto de vista técnico, parece-me que tem toda a razão. E a resposta que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira deu não explica a questão! Se à verba que está inscrita no Orçamento, para a construção do hospital dentro de um determinado prazo, é retirada uma parte — e não estou a dizer se é muito ou pouco significativa — está, declaradamente, a adiar-se a conclusão da obra ou, pelo menos, a prejudicá-la em algum aspecto. Ora, isto é substancialmente diferente de um partido da oposição apresentar ou não uma proposta com ou sem contrapartida.

Portanto, era importante esclarecer esta questão, porque, caso contrário, sinto-me autorizado — obviamente, poderei não ter qualquer sucesso — a ir buscar mais 5000 contos à verba prevista para o hospital de Barcelos, para compensar uma proposta que queira fazer em seguida.

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A Sr." Presidente: — Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, de forma muito breve, permito-me responder à última intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Hoje, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares fez muitíssimas intervenções sobre a avaliação das contrapartidas, no sentido de que o Governo

tinha tido dificuldade em apreciar todas as propostas, dada

a hora tardia a que entraram, e foi aqui suscitada, muitas vezes, a questão de saber se a contrapartida proposta punha ou não em causa o projecto.

Ora, se eu disse que a questão suscitada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira não tinha sentido, foi porque, obviamente, as inscrições das verbas são feitas de modo a permitir a concretização dos projectos mas também têm uma margem de segurança. Por isso é .que o Sr. Secretário de Estado referiu aqui, durante o dia, ao longo desta maratona que temos vindo a fazer, em alguns casos, que uma proposta punha em causa um projecto e, nessa medida, não era aceitável por parte do Governo, noutros casos, que estava dentro da margem de segurança.

Esta é a resposta que tenho para dar, com toda a honestidade, já que o Sr. Deputado disse que fez a pergunta com toda honestidade.

Se me referi ao facto de já passar da meia-noite, foi porque, obviamente, colocar a questão da credibilidade do Orçamento à Secretária de Estado do Orçamento é um pouco destituído de sentido.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joeí Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Galvão Lucas, quero dizer o seguinte: o processo normal, neste Parlamento, é o de, nomeadamente quando não há maioria absoluta, mas também no caso de maioria absoluta era pedagógico que assim fosse... Eu próprio, há algum tempo, quando a Secretária de Estado do Orçamento era uma pessoa com quem alguns Deputados do seu partido tinham medo de falar — e, por acaso, está aqui à minha frente — consegui fazer uma pequena alteração no Orçamento, com o acordo do ex-Deputado Rui Carp, que tinha a ver, salvo erro, com uns descontos e uma entrada de verbas relativas à formação, nos descontos, na tributação. Foi algo muito difícil, porque a Sr." Secretária de Estado do Orçamento, e bem, sentia-se bem no papel de guardiã do templo. Foi muito complicado, mas conseguimos chegar a uma solução que não era nem a que eu queria, nem a que o Deputado Manuel dos Santos queria, nem, com certeza, a que a Sr." Secretária de Estado quereria. Era uma coisa mínima mas que, para nós, era importante e, por isso, chegou-se a um acordo. Ora, este é o processo normal de funcionamento! E, nessa altura, o Governo tinha maioria absoluta! Nos governos que têm maioria relativa, o que é que normalmente se passa? As pessoas conversam e trocam impressões de forma transparente. Por exemplo, ainda há pouco, o Sr. Deputado Vieira de Castro, com toda a clareza, disse que não tinha entendido bem mas que se havia uma contrapartida o Governo que a sugerisse. Como o Sr. Deputado Galvão Lucas sabe, este é o processo normal!

Se tivesse tomado conhecimento das propostas do Sr. Deputado Galvão Lucas mais cedo, se calhar, tinha tido

mais tempo para as analisar, só que ontem, em cima da meia-noite entrou quase uma centena de propostas do Partido Popular! A grande capacidade dos meus colegas, dos meus assessores e de toda a outra rede de que, felizmente, o Partido Socialista dispõe, nomeadamente de independentes e de membros do partido,...

Risos.

... dá-nos uma enorme possibilidade de estudar as propostas e, por isso, as propostas do PP que têm sido bem explicadas e aquelas que, efectivamente,...

O Sr. José Calçada (PCP): — Diz isso porque já é meia-noite e vinte!

O Orador: — Sr. Deputado, vocês dizem tanta coisa que não devíamos ouvir!... De modo que, se não se importa, é melhor estar calado!

Portanto, o que é que acontece? Acontece que, quanto a estes projectos, é perfeitamente normal trocarem-se impressões sobre as contrapartidas. E, se o Governo disser aqui que esta contrapartida é errada e sugerir outra, estamos disponíveis para ponderar, não vou é propor contrapartidas sem que me pareça que, obviamente, têm alguma lógica. E temos feito isto mesmo em relação aos outros partidos! Daí que várias propostas já tenham sido aqui alteradas. Este é que é o processo normal de funcionamento e não o sentir-me autorizado a ir buscar uma verba a um projecto que me passe pela cabeça!...

Em-relação à questão do défice, é óbvio que também é normal irmos buscar uma contrapartida concreta, porque não queremos aumentar o défice. Se o PP quer aumentar o défice, está no seu direito, mas está contra a sua proposta constitucional que visava precisamente estancá-lo.

Quanto às propostas do PP, aquelas sobre as quais temos elementos, porque conseguimos vê-las a tempo, ou aquelas sobre as quais conseguimos informar-nos, embora não as tenhamos recebido a tempo, temos uma posição determinada. Sobre todas as outras é complicado tomar posição. É assim, é tão simples quanto isto! A nossa posição de fundo é esta e, por isso, defendemos as nossas propostas. Aliás, depois de ter passado uma série de propostas relativamente a várias das quais não estávamos de acordo, depois da votação de algumas centenas, não percebemos a grande irritação, o facto de haver um espanto porque os Deputados do partido do Governo querem fazer passar uma outra proposta. Isto é bizarro!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o problema não é esse! O Sr. Deputado não tocou no ponto que referi! Não é isso que está em causa!

Em primeiro lugar, não apresentámos propostas em relação às quais não tenhamos apresentado contrapartidas.

Em segundo lugar, não estou, neste momento, a discutir uma proposta do Partido Popular nem sequer a fazer qualquer defesa de uma proposta do Partido Popular. Estávamos a discutir um aspecto que pode parecer um pormenor mas que é um problema diametralmente diferente daquele que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira suscitou para dar resposta a uma dúvida do Sr. Deputado Octávio Teixeira que também se nos colocou.

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Uma coisa é um partido da oposição fazer uma proposta, seja de que montante for, outra coisa é ir buscar uma compensação a uma obra específica, que tem uma verba específica para um determinado bem. É só isto! Mais nada!

Nessa medida, é totalmente lícito saber até que ponto ê que existe a margem de segurança que foi referida. Qual é o grau de segurança aceitável? É de I0%? É de 5%? Podemos ir buscar até 10% ou até 5%? Não foi este tipo de contrapartidas que procurámos encontrar para as nossas propostas! Portanto, ou vamos para um programa mais vasto, onde podemos ir buscar uma parte da verba, porque isso não põe em causa qualquer obra em concreto e há uma folga que pode ser gerida, ou, se vamos para uma obra específica, como esta, do hospital de Barcelos, a questão tem de ser equacionada.

De qualquer forma, não pretendo insistir nisto, porque não está em causa qualquer proposta do Partido Popular ou algum dos problemas que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira suscitou e considero-me esclarecido.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, quero apenas fazer duas breves observações, a primeira das quais é a seguinte: quando os Srs. Deputados dos outros grupos parlamentares fazem propostas e apresentam contrapartidas seleccionadas dos mapas do PIDDAC ou até nem seleccionadas, isto é, tiradas à sorte, como já sucedeu, está tudo satisfeito; quando o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sugere contrapartidas às propostas que surgem sem contrapartida ou com contrapartida eventualmente não tão satisfatória dos Srs. Deputados da oposição, tudo bem; quando há uma proposta de um grupo parlamentar que tem tanto direito como os outros de apresentar uma proposta com contrapartidas, todos se insurgem — aqui-del-rei!— porque está a prejudicar o programa de onde vem a contrapartida.

O Sr. Deputado Galvão Lucas perguntou qual era o crílério da margem de segurança, isto é, se eram 5%, se eram 10%. Sr. Deputado, o critério é a análise dos projectos, caso a caso. Só com a análise se pode saber quais são os projectos cujo grau de adiantamento ou de atraso permite admitir como razoável uma expectativa de que possa haver alguma verba sobrante no final do ano que vem no projecto a ou b. E, se isso não se verificar, como o Sr. Deputado sabe, sempre é possível fazer alguns reforços e transferências de verbas dentro de certas classificações, de acordo com certas regras que vêm muito bem especificadas na Lei de Enquadramento Orçamental e no decreto-lei de execução do Orçamento.

Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, à luz deste raciocínio, não é possível interpretar que o hospital de Barcelos vai ficar prejudicado, nomeadamente quanto à sua conclusão em 1998. A nossa avaliação casuística do projecto do hospital de Barcelos, leva-nos a concluir que, eventualmente, poderá admitir uma pequena inexecução, porque, como sabem, em primeiro lugar, o PIDDAC nunca tem uma execução a 100%, em segundo lugar, há uma cláusula de reserva e, em terceiro lugar, o que o Governo quer é executar, porque também é avaliado pelo nível de execução do PIDDAC. Se houver capacidade no projecto do hospital de Barcelos para executar a verba que agora se pretende reafectar, com certeza, haverá todo o interesse,

da parte do Governo, em ir buscá-la aos projectos que se

atrasam, por alguma eventualidade que sempre existe, para executar este projecto. Portanto, não há aqui qualquer drama! Isto são coisas naturaJ/ssimas!

VV. Ex." querem que se diga aqui que 10% de um determinado projecto podem ser reafectados, mas isso é

uma coisa completamente absurda! isso $ que seria

descredibilizar totalmente aquele que deve ser o trabalho de um Deputado que faz uma proposta consciente, que é o de estudar o projecto que quer que seja inscrito, porque também é preciso inscrever projectos que tenham condições de exequibilidade, e o de estudar o projecto que, eventualmente, poderá permitir uma ligeira redução, por eventual deficiência de execução. No entanto, repito, se essa eventual deficiência de execução não se vier a verificar, sempre há possibilidade de reafectação dentro das mesmas classificações.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, Srs. Deputados, quero apenas dizer o seguinte: tive oportunidade de contactar o Sr. Secretário de Estado da Saúde e ele confirmou o que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse, ou seja, que não será por retirar estes 10 000 contos da dotação prevista para o hospital de Barcelos, adjudicando-os à obra específica do Hospital de Guimarães que haverá qualquer atraso na conclusão do hospital de Barcelos. E o que o Sr. Secretário de Estado da Saúde me disse, que, aliás, creio ser regra geral em todos os ministérios, foi que o PIDDAC, obviamente, nunca tem uma execução de 100%, pelo que é quase sempre possível encontrar formas de compensação relativamente a verbas diminutas, como é o caso. Portanto, quer o grau de execução de Barcelos atinja os 100%, como desejamos, quer não, o projecto acomoda a redução dos 10 000 contos para Guimarães. Isto é o que o Governo pode assegurar! E, como disse há pouco ao. Sr. Deputado Lino de Carvalho, cá estaremos, daqui a uns meses, nós, para responder, VV. Ex.os, para nos pedirem satisfações quanto à garantia que hoje damos.

Agora, há aqui um problema de fundo, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que não se resolve a propósito da discussão desta proposta mas que se resolverá um dia em que estejamos em clima político, para todos reflectirmos sobre todo este processo em que nos encontramos desde as 10 horas da manhã.

Se o Sr. Deputado manifestou preocupação relativamente a esta.verba concreta, o que é que eu não diria relativamente a 295 000 contos que já foram votados até agora, por desagregações, contra a opinião do Governo. E escusa de me recordar que é totalmente legítimo a Assembleia da República fazê-lo, porque eu sei que é assim! É totalmente legítimo! Mas isto tem um problema prático e concreto! Percebo que é mais fácil, para quem está na oposição, não sugerir contrapartidas, de todo, como o PCP faz muitas vezes e insiste em fazer, ou desagregar as contrapartidas de verbas globais. Aliás, a questão que o Sr. Deputado Galvão Lucas coloca não é por ser oposição mas por uma razão simples: quem é oposição não está disponível para dizer que se tiram 10000 contos a Barcelos para Guimarães mas, isso sim, para se limitar a dizer que se colocam 10 000 contos em Guimarães, mantendo o que está em Barcelos, e que se retiram a uma verba que, como não tem destinatário conhecido, não constitui ónus para nada nem para ninguém! E isto, sendo

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certo que todos sabemos que as verbas a desagregar são, muitas vezes, verbas muito mais comprometidas e muito menos flexíveis do que as verbas que estão inscritas com dotações razoáveis, com margens de segurança quanto à execução de uma determinada obra, porque, em regra, as verbas a desagregar não são «sacos azuis» que o respectivo membro do Governo gere como muito bem entende mas a acumulação de múltiplas pequenas obras relativamente às quais não faz sentido que surjam desagregadas mas que existem, são compromissos já assumidos e, portanto, não são verbas disponíveis.

A este propósito, dei um exemplo, logo pela manhã, creio eu, de um quartel de bombeiros relativamente ao qual havia uma proposta do PCP e que vai ser possível resolver ainda com o Orçamento do Estado para 1997, através do aproveitamento de diversas verbas que ficaram por executar e que é possível mobilizar para esse efeito.

Portanto, uma coisa é aquilo que podemos ver no momento da aprovação do PIDDAC, outra coisa é o trabalho que a Assembleia deve fazer ao longo de todo o ano, no sentido do acompanhamento da execução dos diversos compromissos que o Governo assume à cabeça. O que não podemos é antecipar essa avaliação! Agora, neste momento, podemos dar garantias e VV. Ex.as confiam ou não confiam. Quanto à avaliação, terão de ter paciência para a irem fazendo ao longo do ano de 1998 e não a anteciparem para dois meses antes do início do ano. Desejamos que a execução do próximo ano corra bem, espero que vocês também o desejem, apesar de, no fundo, terem alguma esperança de que corra mal. Mas alguma coisa há-de correr mal e, daqui a um ano, continuarão a ter motivos para nos criticar. Pode ficar descansado, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que não perde matéria-prima para nos criticar!

A Sr.° Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, serei muito rápido, pois quero apenas que não fiquem mal-entendidos nesta matéria.

Sobre a primeira questão, a da legitimidade, não ponho em causa a legitimidade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como a de qualquer outro grupo parlamentar, para fazer as propostas que entender. A legitimidade não está em causa!

Quanto ao problema da execução a 100%, ele coloca-se precisamente numa situação destas, ou seja, se o término da obra transita para 1999 e não tem lugar em 1998, como está previsto.

Em terceiro lugar, neste momento, se esta proposta vier a ser aprovada, o hospital distrital de Barcelos não fica, à partida, com a verba reduzida em 10 000 contos mas, sim, em 21 000 contos, porque já tem 6% da cláusula de reserva.

Por último, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a afectação de verbas por desagregar é completamente diferente da apropriação de verbas de uma obra específica. Se reparou, ao longo da noite, nunca votámos favoravelmente uma proposta em que se fosse buscar a verba a uma obra específica, agora, às verbas por desagregar, absolutamente, porque estão por desagregar e poderão ser afectadas a A, B ou C. Diz-nos o Sr. Secretário de Estado que há verbas por desagregar que já estão mais afectadas do que aquelas que aqui estão, mas, quanto a isso, digo-lhe que, então, o problema é do Governo, porque

não devia ter colocado em verbas a desagregar obras exactas às quais já estão afectadas.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente e Srs. Deputados, de facto, o problema de fundo é o seguinte: ou se quer fazer um catálogo reivindicativo, simpático para toda a gente, e não se vai buscar verba a lado nenhum, ou se procura alguma informação que permita manter o conjunto das despesas e do défice equilibrado e se fazem alguns acertos. Tem sido essa a nossa política, aliás, já foi assim, muitas vezes, durante os últimos anos da oposição, em que as propostas feitas iam por alterações e por projectos.

Aquilo contra o qual nos rebelamos é o facto de haver grupos que querem condicionar a posição dos outros. O Grupo Parlamentar do PS tem a sua iniciativa, a sua autonomia, prepara os seus assuntos, estuda-os, apresenta-os, dialoga com os outros grupos parlamentares, quando eles querem, dialoga com o Governo, e este Governo tem querido esse diálogo, faz as suas propostas e assume o risco da impopularidade de propor aumentos em alguns sítios e cortes noutros. Isto parece-nos correcto e sério e, por isso, assumimos esta posição até ao fim! Se a maioria da Câmara não aceitar algumas das nossas propostas, também não será a primeira vez, só que registá-lo--emos.

Neste caso concreto, entendemos que a nossa proposta é boa, está bem estudada e bem fundamentada e, por isso, vamos, efectivamente, para a frente! Não se trata de mais uma proposta, de mais um «chouriço» de assinaturas de centenas de propostas que aparecem! Aliás, esta proposta é a única de alguns Deputados que a assinam para este Orçamento. E eles mediram-na, estudaram-na, pensaram-na, discutiram-na comigo e com outras pessoas e, por isso, ela aqui está a corresponder a um esforço exemplar de seriedade.

Por tudo isto, é com um certo estado de espírito não digo de perplexidade, porque já vou conhecendo estas coisas, mas de alguma injustiça em face de alguns signatários que encaro a forma como esta proposta foi referida por alguns colegas e que a mantenho cada vez com mais vigor e firmeza, independentemente do resultado da votação.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, se mais ninguém pretende usar da palavra, vamos votar a proposta 480-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

Ministério: Ministério da Saúde

Programa: Ampliação e Apetrechamento de Hospitais Distritais

Projecto: Hospital de Senhora de Oliveira de Guimarães Remodelação e Equipamentos— 1998

Dotação a inscrever: 10 000 contos

Dotação a retirar: Do programa Ampliação e Apetrechamento de Hospitais Distritais

Projecto do Hospital Distrital de Barcelos

1998 —Passa de 180 000 contos para 170 000 contos

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A Sr." Presidente: — Passamos à apreciação e discussão da proposta 497-C, apresentada pelo CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP) — Sr." Presidente, pretendo usar da palavra, para dizer o seguinte: trata-se de uma proposta como as que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e o seu partido fazem. E, repito, uma coisa é a proposta, outra coisa é a contrapartida.

Analisámos um programa de 2,880 milhões de contos, que é o Programa «Melhoria das Condições de Saúde — Região Centro», e decidimos propor uma dotação de 5000 contos para 1998 destinada a um projecto que é considerado por toda a gente, de todos os partidos, e foi discutido quer durante a campanha para as eleições legislativas, quer ao longo de todas as visjtas que têm sido feitas ao distrito de Viseu: a construção de uma sede para a Delegação de Viseu da Cruz Vermelha Portuguesa.

As questões que suscitei há pouco e que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira procurou refutar — e parece-me que não o conseguiu fazer, porque não estava em causa a bondade ou o rigor da sua proposta — encontram agora, aqui, razão de ser. É que, de facto, quando se faz uma proposta e se encontra uma compensação não numa obra que está em curso e que, supostamente, estará bem orçamentada, terá ou não a sua folga, será ou não executada, com a flexibilidade que é conhecida neste tipo de actuações, mas num programa de 2,880 milhões de contos, com uma percentagem de 0,2%, penso que se está a fazer uma proposta perfeitamente lícita, perfeitamente correcta, em defesa dos interesses das populações, por uma causa que é mais do que justa, numa cidade que está carenciada deste tipo de estrutura há muitos anos. Isto é algo diferente daquilo para o qual procurei, há pouco, obter uma explicação.

Fizemos esta proposta, estudando-a, como, aliás, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira diz que faz, e eu acredito, relativamente às propostas que o seu grupo parlamentar apresenta aqui, nesta Assembleia, e como sucede, com certeza, com os outros grupos parlamentares. E, quando se trabalha desta forma, é lícito que se coloquem as questões que se colocaram a propósito de uma proposta baseada numa contrapartida de outro tipo.

Para terminar, refiro apenas que consideramos que a construção de uma sede para a Delegação de Viseu da Cruz Vermelha Portuguesa se deveria iniciar quanto antes e que uma dotação de 5000 contos, desagregada de um programa de 2,880 milhões de contos, é uma contrapartida adequada.

A Sr." Presidente: — Uma vez que não há mais inscrições, vamos votar a proposta 497-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Ministério: Ministério da Saúde

Programa: Melhoria das Condições de Saúde — Região Centro

Projecto: Construção da sede, instalações operacionais e unidade de socorro para a Delegação de Viseu da Cruz Vermelha Portuguesa

Dotação 1998: 5000 contos Dotação 1999: 50 000 contos Dotação 2000: 45 000 contos

Contrapartida: A desagregar do Programa «Melhoria das Condições de Saúde — Região Centro»

A Sr." Presidente: — Vamos agora proceder à discussão e votação da proposta 523-C, apresentada pelo PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, se me recordo, e a Sr." Presidente, seguramente, vai ajudar-me, tenho a ideia de que esta proposta do Partido Socialista é idêntica a uma outra — e não tenho a certeza se foi votada ou adiada — referente à construção de um núcleo de apoio à criação de empresas em Vila Pouca de Aguiar, que, há pouco, se discutiu.

A Sr." Presidente: — Essa era a proposta 41-C.

O Orador: — E foi votada?

A Sr." Presidente: — Não, Sr. Deputado; foi adiada.

O Orador: — Portanto, penso, mas os proponentes di-lo-ão, que "elas terão de ser analisadas em conjunto.

A Sr." Presidente: — O Sr. Deputado Vieira de Castro pediu a palavra, para que efeito?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Para dizer justamente aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Mas as duas propostas não são iguais. A proposta 41-C propõe a construção de um núcleo de apoio à criação de empresas em Vila Pouca de Aguiar e esta proposta 523-C á construção de núcleos de apoio à criação de empresas no distrito de Vila Real. Portanto, elas não são propriamente iguais.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Peço a palavra, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, mantemos que o NACE deve ficar localizado em Vila Pouca de Aguiar.

A Sr." Presidente:.— Então, as propostas são diferentes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 523-C, relativa ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

E a seguinte:

Orçamento: PIDDAC Tradicional. Ministério: Ministério para a Qualificação e Emprego. Programa: Construção de Núcleos de Apoio à Criação de Empresas.

Projecto: Instalação de um Centro de Apoio à Criação de Empresas no distrito de Vila Real.

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Dotação a inscrever: 50 000 contos.

Contrapartida: No projecto de construção de núcleos de apoio à criação de empresas.

Justificação: Criação, no distrito de Vila Real, de um Centro de Empresas que estimule a actividade empresarial da região.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de alteração 457-C, relativa ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, subscrita pelo PS.

Não havendo inscrições, vamos votar,

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É a seguinte:

Orçamento: PJDDAC/Bragã Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos Projecto: Lar Terceira Idade e Centro de Dia da Ribeira

do Neiva

Dotação a inscrever: 20 000 contos

Contrapartida: Valor de igual montante a retirar do

mesmo programa.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à proposta de alteração 498-C, relativa ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, subscrita pelo CDS-PP.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Orçamento: PTDDAC/Viseu Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamento e Serviços para Idosos Projecto: Equipamento e Serviços para Idosos —

Centro — Lar para a Terceira Idade da Santa Casa da

Misericórdia de Tabuaço

Dotação 1998: 10 000 contos Dotação 1999: 40 000 contos

Contrapartida: a desagregar do projecto «Equipamento e Serviços para Idosos — CRSS Centro»

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração 528-C, relativa ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, apresentada pelo PS.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Orçamento: PIDDAC/98 Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.* e 2." Infância

Projecto: Equipamentos e Serviços para a 1." e 2." Infância CRSS de Lisboa e Vale do Tejo

Creche e Jardim de Infância do Vale da Amoreira (Moita)

Dotação a inscrever: 1998— 15 000 000$ Compensação: Verba a retirar do projecto «Equipamentos e Serviços para a 1." e 2.° infância — CRSS de Lisboa e Vale dò Tejo» do mesmo Programa.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à proposta de alteração 491-C, relativa ao Ministério do Ambiente, subscrita pelo PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.

A Sr." Presidente: — Faça faver, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, como decorre claramente do texto da proposta, trata-se de arrancar com os estudos para a construção de duas* barragens, Frei Joaquim e Ana Loura, em Veiros, que são, de há muito, reinvindicadas e necessárias ao abastecimento de água àquela zona, designadamente à cidade de Estremoz, e que fazem também parte de projectos e de propostas de todos os partidos com expressão parlamentar no distrito. Trata-se de albufeiras que implicam algum estudo de viabilidade e é nesse sentido, de viabilizar esse estudo e de, através dele, se concluir das condições para a sua construção, que propomos esta verba de 10 000 contos.

A Sr.° Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação desta proposta de alteração 491-C, relativa ao Ministério do Ambiente, subscrita pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

06 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano

Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas

Projecto: Estudo para a construção das barragens de Frei Joaquim e de Ana Loura, em Veiros — Estremoz Dotação para 1998: 10 000 contos

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, as propostas de alteração 493-C, 494-C, 495-C e 496-C, relativas ao Ministério do Ambiente, apresentadas pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

Eram as seguintes:

Orçamento: PIDDAC/Esposende Ministério: Ambiente

Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico

Projecto: Rampas de acesso às praias da Apúlia e Sedovém para pescadores e Sargaceiro

Dotação 1998: 30 000 contos

Dotação 1999: 80 000 contos

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Contrapartida: A desagregar do projecto «Intervenções na Orla Costeira — Diversos» do programa «Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Publico Hídrico»

Orçamento: PEDDAC/Esposende Ministério: Ambiente

Programa: Protecção, Conservação e Valorização fJO Domínio Público Hídrico

Projecto: Valorização de Praias Fluviais — Construção de infra-estruturas de apoio à praia fluvial da Vila de Forjães

Dotação 1998: 40 000 contos Dotação 1999: 80 000 contos

Contrapartida: A desagregar do mesmo programa «Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico»

«

Orçamento: PJDDAC/Esposende Ministério: Ambiente

Programa: Rede Nacional de Áreas Protegidas Projecto: Protecção de dunas e passadiços, no litoral de Esposende

Dotação 1998: 30000 contos

Contrapartida: A desagregar do mesmo programa «Rede Nacional de Áreas Protegidas»

Orçamento: PIDDAC/Esposende Ministério: Ambiente

Programa: Protecção, Conservação1 e Valorização do Domínio Público Hídrico

Projecto: Encurtamento do Esporão a Sul da praia da Apúlia e cobertura e regularização do riacho — Fonte da Senhora

Dotação 1998: 20 000 contos

Dotação 1999: 35 000 contos

Contrapartida: A desagregar do projecto «Intervenções na Orla Costeira — Diversos» do programa «Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico»

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração 530-C, relativa ao Ministério do Ambiente, subscrita pelo PS.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Orçamento: PIDDAC Tradicional.

Ministério: Ambiente.

Programa: Valorização de Praias Fluviais.

Projecto: Praia Fluvial do INATEL — Lorente/Vila Nova de Cerveira.

Dotação a inscrever: 30 000 contos.

Justificação: Para arranjo e recuperação da praia fluvial do INATEL — Lorente/Vila Nova de Cerveira.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr.° Presidente.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.* Presidente, tinha feito sinal para intervir

antes de esta proposta ser votada, mas creio que a Sr." Presidente não viu. É que verifico agora que esta proposta, talvez por lapso, não tem indicação de contrapartida. Porém, julgo que é um lapso susceptível de ser corrigido.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr." Presidente:—Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, a confirmar-se esse facto, que o meu colega Joel Hasse Ferreira verificará pela proposta, nada impede que haja uma proposta autónoma para a contrapartida, porque trata--se também de uma alteração ao mapa do PIDDAC. Portanto, a verificar-se a existência de uma possibilidade de contrapartida, pode perfeitamente vir ainda a ser aprovada.

A Sr.° Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, este foi o aspecto formal e processual. No aspecto do conteúdo, houve, de facto, um lapso mecânico na elaboração da proposta. Se bem se lembram, esta proposta foi, há pouco, aventada, aquando da discussão da questão dos arranjos no rio Minho. Na altura, foi colocada a hipótese de ser apresentada uma proposta com uma dotação de 30 000 contos com contrapartida. Portanto, foi, de facto, por lapso, de que sou responsável, porque a assinei, que não figura aqui a contrapartida. Em termos processuais, esta questão poderá resolver-se da forma referida pelo meu colega João Carlos da Silva. Mas, como é patente, trata-se de um lapso decorrente do próprio debate, em que foi formalizada a ideia de apresentar esta proposta.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, se quiser apresentar a proposta da contrapartida, far-se-á a votação dessa contrapartida.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Vamos já formalizá-la, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração 514-C, relativa ao Ministério da Cultura, subscrita pelo PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr* Presidente, tenho a ideia, mas os subscritores di-lo-ão, de que esta proposta está prejudicada, porque foi aprovada a proposta de alteração 236-C, subscrita pelo PCP, relativa ao Ministério da Cultura e referente também à Casa Memória de Luís de Camões, em Constância, com a mesma dotação e já com contrapartida.

A Sr* Presidente: — Posso, então, retírar esta proposta'.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra, Sr.' Presidente.

A Sr.* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.8 Presidente, se bem me recordo, há pouco, com rara e invulgar elegância,

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a Sr.' Deputada Luísa Mesquita referiu que não teria qualquer problema em considerar-se que esta proposta, apresentada pelo Deputado Jorge Lacão e por mim próprio, seria idêntica e podia ser votada em conjunto. Não estou muito preocupado com a questão da formalidade, já que houve essa aceitação política. A Casa Memória de Luís de Camões está aceite, pelo que o aspecto formal para mim não é relevante. A elegância da aceitação da votação conjunta por parte da Sr." Deputada Luísa Mesquita é o fundamental.

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, para além dessas «elegâncias», há um problema prático relativo à proposta, que não pode ser arquivada só elegantemente; vou ter de retirá-la.

Srs. Deputados, acabámos as votações...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Temos ainda a proposta da contrapartida, Sr.° Presidente!

A Sr.° Presidente: — É isso mesmo, Sr. Deputado. E temos ainda as propostas adiadas.

Vamos, então, passar à proposta de alteração 536-C, relativa ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, apresentada pelo PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr.° Presidente.

A Sr.° Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, relativamente à proposta 536-C, que prevê uma dotação para um equipamento religioso, no concelho de Fafe, e que é subscrita pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes, do PSD, o Governo julga compatível a inscrição desta proposta.

A Sr.*, Presidente: — Posso, então, passar à votação, Srs. Deputados?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra, Sr* Presidente.

A Sr.° Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, solicitamos que a votação desta proposta passe para o fim do debate.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Peço a palavra, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, se não fosse pedir demais, solicitava ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que, se pudesse, fundamentasse o pedido que fez, no sentido de que esta proposta seja votada no fim do debate. Não nos oporemos, mas conviria, talvez, acrescentar algo mais ao pedido que não simplesmente «solicitamos que seja votada no fim do debate».

Pausa.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos pegar no primeiro grupo de propostas, que foram votadas logo em primeiro lugar, e ver as que ficaram adiadas para o final do debate.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Esta última ficou adiada.

A Sr.° Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado.

Vamos, então, passar à proposta 400-C, relativa ao Ministério da Administração Interna, subscrita pelo ÇDS-PP, que ficou adiada.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra, Sr.° Presidente.

A Sr.° Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, o Sr. Deputado Vieira de Castro tinha-me feito uma pergunta, a que ainda não tinha respondido, pois estava à espera que, depois desta pequena pausa, me fosse dada a palavra para esse efeito. Não sei se ainda é oportuno...

A Sr." Presidente: — Não sei, mas faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não sei se o Sr. Deputado Vieira de Castro já se considera esclarecido sobre a pergunta que me fez...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Orador: — Não se pode confundir perturbação com participação e discussão democrática, que é saudável, é entropia criativa, «penso eu de que»...

Risos gerais.

Estamos, portanto, em condições de votar a proposta...

A Sr." Presidente: — O Sr. Deputado está a propor que votemos a proposta 536-C ou...

O Orador:—Estamos em condições de votar a proposta que, há pouco, pedi que fosse adiada.

A Sr." Presidente: — Que é a proposta 536-C.

O Orador: — Exactamente, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Vamos, então, votar a proposta de alteração 536-C, relativa ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Ministério: Equipamento, Planeamento e Administração do Território

ProgTama: Equipamento Religioso

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Projecto: Centro Paroquial de Fafe Dotação a inscrever, em 1998: 5000 contos Compensação: Desagregação de «Equipamento religioso — dotação a desagregar»

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, também já estamos em condições de poder votar a proposta de alteração 540-C, subscrita pelo PS, que tem a ver com a contrapartida para a proposta 530-C, do PS, há pouco aprovada.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É a seguinte:

Proposta de Alteração ao mapa XI do PIDDAC Retirar ao projecto «Estudos Preparatórios de Programas

Ambientais», no programa «Acções Preparatórias de

Programas Ambientais», a verba de 30 000 contos. Justificação: resulta exclusivamente da apresentação de

uma contrapartida para a proposta 530-C, aprovada por esta

Comissão.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à proposta 400-C, relativa ao Ministério da Administração Interna, subscrita pelo CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.° Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, admito que seja eu que esteja enganado,...

A Sr.° Presidente: — Mas não exclua a hipótese de ser a Mesa a está-lo.

O Orador: — ... mas tenho aqui a anotação de que a proposta 400-C, relativa à construção de um novo quartel para os Bombeiros Voluntários de Viseu, apresentada pelo CDS-PP, foi votada e rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa tem a indicação de que foi adiada e ainda não está votada.

Srs. Deputados, vamos votar proposta de alteração 400-C, relativa ao Ministério da Administração Interna, subscrita pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC/Viseu Ministério: Administração Interna Programa: Instalações para Bombeiros Projecto: Construção de um novo Quartel para os Bombeiros Voluntários de Viseu Dotação 1998: 10 000 contos Dotação 1999: 50 000 contos Dotação 2000: 140 000 contos

Contrapartida: A desagregar em «Instalações para Bombeiros — Diversos»

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): —- Sr." Presidente, afinal, o resultado da votação foi igual ao que eu tinha nas minhas anotações!

A Sr." Presidente: — Deixe lá, Sr. Deputado, porque este também é um tipo de votação que tem sido muito frequente ao longo do dia.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração 42-C, relativa ao Ministério da Justiça, apresentada pelo PSD, que também foi adiada.

Não havendo, inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Era a seguinte:

Mapa XI — PIDDAC Ministério: Justiça

Programa: Recuperação de instalações judiciais degradadas (pág. 331 do DAR)

Projecto: Reinstalação dos Serviços de Registo e do Notariado de Ponta Delgada e adaptação do edifício do Palácio de Justiça.

Dotação 1998: 100 000 contos

Nota: A dotação global do programa é de 600 000 contos (os 100 000 são apenas uma desagregação deste montante)

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, seguem-se as propostas de alteração 50-C e 59-C, do PSD, e 459-C e 460-C, do PS, relativas à instalação dos Tribunais Judiciais de Viseu e do Cadaval. Relativamente a estas propostas, Srs. Deputados, ou se acerta nas contrapartidas ou, então, as propostas são diversas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.* Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. •

A Sr.° Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, penso ter entendido, há pouco, que tinha havido um consenso entre os proponentes destas propostas, no sentido de que fossem acertadas contrapartidas. Lembro-me de o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira ter dito que aceitaria o programa «Instalação de Tribunais» com a compensação «Projectos de novos tribunais». Penso ter ouvido que não haveria inconveniente nisso. Aliás, essa era uma proposta que eu faria.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, julgo que é preferível ouvir o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, porque não foi esta a ideia com que fiquei.

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quer esclarecer?

Pausa

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19 DE NOVEMBRO DE 1997

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O Sr. José Egipto (PS): — Peço a palavra, Sr* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Egipto (PS): — Sr.° Presidente, se da parte do PSD, em relação às propostas 50-C e 59-C, houvesse acordo em que «projectos de novos tribunais» fosse substituído por «instalação de tribunais», penso que as propostas se poderiam fundir e o PS retiraria da «Verba a retirar» o Tribunal Judicial do Barreiro, na proposta 459-C, e o Tribunal Judicial de Portimão, na proposta 460-C.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, há pouco, interviemos no sentido de dizer que não vamos sacrificar dois tribunais em favor de outros. Portanto, mantemos as nossas propostas.

A Sr.* Presidente: — Assim sendo, Srs. Deputados, vamos fazer as votações em separado.

Vamos, então, votar as propostas de alteração 50-C e 59-C, do PSD, relativas ao Ministério da Justiça e que têm como contrapartida uma desagregação de «projectos de novos tribunais».

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.

São as seguintes:

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Justiça

Programa: Instalação de Tribunais

Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Viseu

Dotação a inscrever: 40 000 000$

Compensação: Projectos de novos tribunais

Orçamento: PIDDAC Ministério: Justiça

Programa: Instalações para Tribunais Projecto: Novos Tribunais — Tribunal do Cadaval Dotação a desagregar: 10 000 contos Verba da dotação do projecto «Projectos de novos tribunais», do mesmo programa.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, penso que, depois desta última votação, as propostas 459-C e 460-C, do PS, ficam prejudicadas e, portanto, são retiradas.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:— Prejudicadas não ficam!

A Sr." Presidente: — Se quiserem votá-las, ponho-as à votação.

Pausa.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr.° Presidente.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, julgo que é totalmente indiferente, porque, creio, as duas propostas não seriam aprovadas, tendo em conta a votação anterior.

A questão é que não se trata de ficarem prejudicadas, porque as propostas não são rigorosamente iguais. Elas distinguem-se relativamente à contrapartida e isto não significaria dois tribunais em Viseu e outros dois no Cadaval, mas seria uma alternativa em relação à questão das contrapartidas, que, aliás, ainda há pouco, votámos especificamente. Pode entender-se que elas são retiradas, porque não faz sentido votar exclusivamente isso; agora, prejudicadas, creio que não. Já houve aqui, a meio da tarde, uma situação em que uma proposta ficou prejudicada, mas isso aconteceu porque ela era rigorosamente igual a outra.

A Sr." Presidente: — Sr. Secretário de Estado, não fique muito incomodado com a questão da terminologia, porque aquilo que vou escrever nas propostas é que elas foram retiradas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, o problema é que há uma diferença substancial, já que, tendo sido as primeiras propostas aprovadas com os votos contra do PS, pode daí entender-se que o PS é contra a instalação destes tribunais, o que, no fundo, não é verdade. O PS tem as suas próprias propostas para a instalação destes tribunais e só não concorda com a contrapartida. Portanto, ou se entende que elas estão prejudicadas, porque já está aprovada a instalação dos tribunais com uma maioria em relação à contrapartida, ou, então, as nossas propostas terão de ser votadas, para podermos votar favoravelmente a instalação destes dois tribunais.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, agradecia que se entendessem, de vez, sobre essa matéria, já que foi referido pelo Sr. Secretário de Estado que prejudicadas é que elas não estavam.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, quero dizer que nós não retirámos as propostas.

A Sr." Presidente: — Então, consideraram-nas prejudicadas? É isso?

O Orador: — Estamos satisfeitos com a aprovação da instalação dos tribunais; a contrapartida é que não nos pareceu a mais adequada. Já percebemos que há aqui uma necessidade de erguer uma bandeira, mas não vamos entrar nos detalhes — na altura oportuna e quando for necessário, entrar-se-á nos detalhes da petite histoire.

As nossas propostas mereciam e merecem a aprovação. E se as duas fossem aprovadas, obviamente que não seriam dois tribunais, seria o mesmo; colocar-se-ia era o problema de escolher qual das contrapartidas. Há pouco, citei...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não, não!

O Orador: — Agradecia que o Sr. Deputado Guilherme Silva, que entrou agora, que me deixasse intervir, porque o Sr. Deputado não sabe o que se está a passar, desde a manhã. Nós prezamos muito o seu contributo, mas ouça, pelo menos, durante duas horas e, depois, comece a

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intervir. Nós estamos aqui desde as 10 horas da manhã! O senhor sabe muito, mas...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do orador.) ^

O Orador: — Sr. Deputado, não sou «flor de estufa», embora goste muito de flores e até de jardins. O Sr. Deputado vem «fresquinho», entrou agora e está entusiasmado para ficar aqui até às 10 da manhã, mas nós é que estamos aqui desde as 10 da manhã! O Sr. Deputado não deixa os Deputados falarem, dá instruções para todas as bancadas, é muito divertido, mas fale só de cinco em cinco minutos. Se o Sr. Deputado se fosse embora ou, então, interviesse só quando chegássemos às propostas relativas à Região Autónoma da Madeira, talvez ganhássemos tempo.

Em várias ocasiões, já perdemos aqui algum tempo, devido a questões e incidentes processuais. Agora, a questão do não incidente... O Sr. Deputado sabe que, por mais que faça, não consegue, com a sua táctica de «flibustagem», baralhar-nos.

A situação é muito simples: nós entregámos as propostas e. não as retirámos. Obviamente, se ambas as propostas fossem aprovadas, colocar-se-ia o problema da contrapartida. Estamos satisfeitos com a aprovação destas últimas propostas, mas, pensando que a nossa contrapartida era melhor, não retirámos as nossas propostas. Se a Mesa considera que elas estão prejudicadas, esse é um critério da Mesa; se a Mesa considera que não estão, também é um critério da Mesa.

Em nossa opinião, o importante é que estejam aprovadas as propostas relativas à instalação destes tribunais. Porém, pensamos que a nossa contrapartida era a mais adequada. Já percebemos que há Deputados muito sensíveis, que apresentaram propostas com uma contrapartida menos adequada e querem-na aprovada. Também não nos preocupamos com isso, não é isso que vai alterar minimamente o nosso comportamento político. Agora, retiradas, não estão. Se a Mesa as considerar prejudicadas, por já estar aceite o conteúdo útil da proposta, muito bem; se a Mesa quiser votar a alteração da contrapartida, que é a única coisa que está em cima da mesa, ou se considera que já está aprovada aquela contrapartida, deixamos isso ao critério da Mesa.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, relativamente às propostas de alteração n.os 459-C e 46Ó-C, do PS, é evidente que a Mesa não vai pô-las à votação e aquilo que escreveu foi que estão prejudicadas, dada a aprovação das propostas 50-C e 59-C.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta 393-C, relativa ao Ministério da Justiça, apresentada pelo CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, em relação ao conteúdo desta proposta, o Governo gostaria de informar que vai abrir, no próximo dia 17, um posto de atendimento, em Viseu, segundo a informação transmitida, hoje, pelo Sr. Ministro da Justiça.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Axitóuto Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr." Secretária de Estado, agradeço-lhe a

informação que nos transmitiu. Aliás, o Sr. Ministro da Justiça na resposta que deu, em tempos, através do seu assessor, a um requerimento que lhe dirigi, informava que, em Setembro ou Outubro, começaria a funcionar o núcleo e nãb a delegação da Polícia Judiciária, em Viseu' que era aquilo que constava do PIDDAC para 1997, ainda com uma verba bastante escassa de 2000 contos.

Este ano, ao verificarmos que não estava contemplada no PIDDAC mais nenhuma verba, discutimos oportunamente esse assunto entre nós, nomeadamente entre os Deputados que aqui representam o distrito de Viseu, incluindo os Deputados do PS, e entendemos que se justificava introduzir uma verba para que, de facto, se venha a instalar, em Viseu, uma delegação da Polícia Judiciária, pelas razões que já foram aduzidas, quer no ano passado quer este ano, e que mereceram a concordância implícita do Sr. Ministro da Justiça, em conversas que também fui tendo com ele durante este processo.

Assim sendo, a informação que a Sr." Secretária de Estado nos prestou, que agradeço, não retira o mérito da nossa proposta, em relação não só ao projecto em si mas também a todos os antecedentes, que, agora, não vou voltar a repetir, pois já fiz essas referências, há pouco, aquando da decisão do adiamento, sugerido pelo PS, da votação desta proposta.

A Sr.° Presidente: — Então, Sr. Deputado, vamos fazer a votação desta proposta.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 393-C, relativa ao Ministério da Justiça, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério: Justiça

Programa: Alargamento da Implantação Territorial da Polícia Judiciária

Projecto: Implantação de uma inspecção em Viseu Dotação 1998: 10 000 contos Dotação 1999: 30 000 contos

Contrapartida: A desagregar do programa «Instalações de serviços da Polícia Judiciária»

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 34-C, relativa ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, apresentada pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, relativamente a esta proposta 34-C, gostaria de dizer que este projecto de construção do matadouro da Guarda é conduzido por uma sociedade anónima e, como tal, não pode ser apoiado por via do PIDDAC, visto que não é uma obra da administração central. Assim sendo, a única hipótese que existe de esta sociedade ter esta obra apoiada é candidatando-se à medida 5 do PAMAF.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, para além do referido pelo Sr. Secretário de Estado, há uma questão, que, há pouco, já tínhamos colocado e sobre a qual, aliás, o PSD ficou de prestar esclarecimentos, que tem a ver com o facto de em torno do destino desta verba se terem levantado problemas, que ainda não estão resolvidos em sede judicial, quanto à utilização, se a memória não me falha, de cerca de 400 000 contos para uma sociedade que foi criada na Guarda e que tinha como um dos responsáveis o antigo presidente da câmara. Como sabemos, este é um processo, que, neste momento, está a conev nos tribunais, e, como disse, para essa sociedade já foram transferidos, tanto quanto me recordo, 400 OOO contos. Portanto, é bom clarificar, primeiro, o que é que se passa com todo esse processo, antes de estarmos a aprovar novas verbas de dinheiros públicos para um matadouro, em relação ao qual já terão sido transferidas algumas centenas de milhar para um objectivo que não chegou a ser visto por ninguém, mas que está a ser analisado pelos tribunais.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.' Presidente, em razão das informações dadas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, retiramos esta proposta.

A Sr.° Presidente: — Está, portanto, retirada a proposta 34-C, relativa ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, apresentada pelo PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra, Sr.* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Para me pronunciar sobre uma anterior votação.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, para ficar bem claro, gostaria de reafirmar o nosso voto favorável às propostas relativas à instalação dos tribunais de Viseu e do Cadaval e, quanto à proposta 536-C, relativa a um equipamento religioso para Fafe, embora não pretendamos corrigir a nossa posição de abstenção na votação, queremos dizer que somos favoráveis a esse equipamento religioso. s

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 60-C, relativa ao Ministério da Saúde, subscrita pelo PSD.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, tinha a ideia de que, sobre este assunto, já teria havido uma votação e, depois de procurar, encontrei uma proposta, que não é exactamente igual a esta, porque as verbas são diferentes, mas que foi votada num conjunto de outras propostas. Trata-se da proposta 364-C, subscrita pelo CDS-

PP, relativa ao Centro de Saúde de Alverca, que foi rejeitada pela Comissão — aliás, no quadro de uma proposta nossa, que também foi chumbada.

E certo, Sr.° Presidente, que não se trata exactamente da mesma proposta, sobretudo porque a verba é diferente e também porque a proposta do PSD funciona como extensão, enquanto que as propostas do CDS-PP e do PCP visavam a reformulação da própria estrutura. De qualquer "modo, a questão substancial é a mesma: as propostas não são formalmente iguais. Também estou a raciocinar em voz alta, porque não tinha lembrança das outras propostas. Era só para chamar a atenção para este facto.

A Sr." Presidente: — Efectivamente, as propostas dizem respeito ao mesmo assunto, mas formalmente são diferentes.

Srs. Deputados, vamos, então, votar proposta 60-C, relativa ao Ministério da Saúde, subscrita pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Orçamento: PIDDAC Ministério: Saúde

Programa: Melhoria das condições de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo >

Projecto: Centro de Saúde de Alhandra,— Extensão de Alverca

Dotação: Reforçar a dotação 1998 de 2500 para 25 000 contos

Objectivo: Favorecer o arranque desta obra em 1998 Nota: Verba a retirar de Programa «Instalações e

Equipamentos de Serviços (JDGIES)», Projecto «Instalações

e Equipamentos — diversos»

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à análise da proposta 41-C, relativa ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, subscrita pelo PSD. Esta proposta diz respeito à construção de um núcleo de apoio à criação de empresas, em Vila Pouca de Aguiar. Sucede que já foi aprovada, há pouco, uma proposta semelhante no distrito de Vila Real, pelo que pergunto aos Srs. Deputados do PSD se não consideram prejudicada esta proposta, uma vez que haver vários núcleos em vários locais também não me parece ser a melhor política.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sim, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente:—Portanto, Srs. Deputados, esta proposta 41-C, subscrita pelo PSD, fica prejudicada em função da aprovação anterior da proposta 523-C, apresentada pelo PS.

Vamos passar à proposta 392-C, relativa ao Ministério do Ambiente, apresentada pelo CDS-PP.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC/Póvoa de Varzim/Distrito do Porto Ministério: Ambiente

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Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico

Projecto: Despoluição e consolidação das margens, ligação à rede de esgotos e arranjo definitivo do Rio Esteiro — A Ver o Mar

Dotação 1998:^50 000 contos

Dotação 1999: 50 000 contos

Contrapartida: Afectar parte da dotação do Programa «Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico».

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à proposta 66-C, relativa ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, apresentada pelo PSD.

Não havendo inscrições, vamos votar..

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Era a seguinte: Orçamento: PIDDAC

Ministério: Equipamento, Planeamento e Administração do Território

Programa: Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva

Projecto: Construção do Complexo Desportivo do Futebol Clube de Avintes — Vila Nova de Gaia

Dotação a inscrever 1998: 20 000 contos

Compensação: Verba a retirar do Projecto «Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva — Dotação a desagregar» do mesmo Programa.

Justificação: O Futebol Clube de Avintes, sediado na freguesia e vila de Avintes, com cerca de 20 000 habitantes, tem como objectivo, há várias décadas, concretizar a construção do seu Complexo Desportivo. Para o efeito, arrecadou, em campanhas locais de angariação de fundos, 50 000 contos que já estão a ser investidos na construção do referido projecto

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, temos agora duas propostas de alteração, a 391-C e a 437-C, relativas ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, apresentadas pelo CDS-PP.

Começamos pela votação da proposta 391-C.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com yotos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

E a seguinte:

Orçamento: PIDDAC/Póvoa do Varzim/Aguçadoura/ Distrito do Porto

Ministério: Equipamento, Planeamento e Administração do Território

Programa: Infra-estruturas Educativas Escolares

Projecto: Construção do Pavilhão Gimnodesportivo de Aguçadoura (serve uma população de 9000 habitantes)

Dotação 1998: 20000 contos

Dotação 1999: 80 000 contos

Contrapartida: A desagregar do projecto «Infra-estruturas desportivas» (diversas) do mesmo programa

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 437-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Orçamento: PIDDAC/Amarante

Ministério: Equipamento, Planeamento e Administração

do Território

Programa: Modernização da Rede Complementar Projecto: Construção da Ponte sobre o Rio Tâmega — ligação da margem esquerda do Rio Tâmega, EN210 na freguesia de Capelos à margem direita, à variante Nacional 210/lanço entre a Nacional 15/Amarante. Dotação 1998: 25 000.contos

Contrapartida: verba a desagregar do projecto do mesmo programa, conservação de outras estradas

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, falta-nos apenas votar a proposta de alteração 484-C, relativa ao Ministério da Justiça e subscrita pelo PSD, que não continha qualquer valor.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, nós vamos retirar essa proposta.

A Sr.° Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, a Mesa considera que tudo o que é propostas de alteração ao Mapa XI está votado, mas se algum dos Srs. Deputados entender que há alguma coisa por votar, é favor dizê-lo.

Pausa.

Vamos, então, passar à votação do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998. Antes disso, porém, a Mesa quer perguntar aos Srs. Deputados se concordam com a proposta feita pela Mesa sobre os artigos que devem ser votados em Plenário e os que devem sê-lo em sede de comissão, ou se têm objecções a fazer.

Pausa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr.* Presidente.

A Sr.° Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.° Presidente, em relação à proposta apresentada pela Mesa, sugeríamos que fossem também incluídos nas votações a realizar em sede de comissão o artigo 12.° e o mapa X.

A Sr." Presidente: — Os outros grupos parlamentares estão de acordo com esta proposta do PCP?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra, Sr.* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, há aqui uma clarificação a fazer. Há propostas cuja votação não é obrigatório ser feita em Plenário, mas que a

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Comissão sugeriu que o fosse e não entendo bem qual é o motivo.

A Sr.° Presidente: — É o contrário, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). — O contrário nunca pode ser!

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, a proposta aqui apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira foi a de passar determinadas votações do Plenário para a Comissão.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, o problema é saber o que é absolutamente obrigatório ser votado em Plenário e o que não o é, mas que a Mesa sugere que o seja e porquê.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, se fosse obrigatório ser votado em Plenário, certamente não se faria a proposta de passar para a Comissão. Portanto, o que foi proposto, isto é, determinadas votações passarem para a Comissão, não tem a ver com um problema de obrigatoriedade... O que está aqui, no Orçamento do ano anterior, foi aquilo que se passou...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, desculpe-me interrompê-la, mas o problema é este: há um conjunto de artigos, que, de acordo com a lei, devem ser discutidos em sede de Plenário, pelo que nem vale a pena falarmos sobre isso.

A Sr.° Presidente: — Exactamente.

O Orador: — E há um conjunto de artigos que podem ser tratados em Comissão ou em Plenário. Ora, em relação a esses, que, podendo ser tratados num dos lados, é proposto que passem para o outro, é que queremos saber a fundamentação. Podemos, obviamente, comparar com o outro mapa que temos da lei, mas perdíamos menos tempo se nós dissessem os motivos pelos quais fizeram alterações relativamente ao mínimo que a lei propõe. É só isto, Sr." Presidente.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, posso dizer-lhe que, relativamente à proposta feita pela Mesa, tivemos o cuidado de ver o que tinha sucedido no ano passado e fazer a comparação com este ano. E temos aqui alguns casos que foram votados em Plenário e que propomos que o sejam em Comissão, porque não foi por uma questão de obrigatoriedade que eles foram votados em Plenário, mas porque se decidiu, provavelmente por motivos políticos, no momento, que assim fosse. Portanto, é em relação a esses casos que temos uma proposta de alteração, pensando que, este ano, esse problema não se põe.

A proposta feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira é também, penso, um pouco nesse sentido, isto é, são casos que têm sido votados no Plenário, mas não por obrigatoriedade, e é proposto que o sejam em Comissão.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP). — Peço a palavra, Sr.° Presidente.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, sem invocar razões de fundo e em função

daquilo que ocorreu no ano passado e de todo o trabalho preparatório que fizemos para estas votações e que tem a ver com esta proposta cuja distribuição foi feita no início, preferíamos que se mantivesse o que está aqui prescrito, ou seja, que fosse votado em Plenário quer o artigo 12.°, relativo ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, quer o mapa X.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, fiz a sugestão de o artigo 12.° ser votado em Comissão, porque não é obrigatório que a sua votação seja feita em Plenário. E gostaria de deixar bem claro que não nos oporemos a qualquer proposta de qualquer grupo parlamentar que pretenda que uma determinada matéria passe para Plenário.

Por outro lado, Sr." Presidente, quero também referir o seguinte: há pouco, passou-me despercebido um artigo que tenho dúvidas que possa ser votado em Comissão, que é o artigo 28.°, referente à taxa social única. Talvez fosse mais prudente votá-lo em Plenário, porque, no mínimo, há aqui uma questão de parafiscalidade, incidência, etc.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, estamos de acordo com a sugestão do Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Pausa.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, comparando a legislação com o que se passou nos anos anteriores e com as propostas feitas, somos sensíveis à proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira, de a questão do FEF ser tratada em Comissão. Assim sendo, também não vemos qualquer obstáculo a que o Mapa X seja tratado em Comissão.

Por outro lado, relativamente à dúvida suscitada — e bem — pelo Sr. Deputado Octávio, sobre a taxa social única, o meu camarada, colega e distintíssimo jurista João Carlos da Silva ir-se-á pronunciar em nome do nosso grupo parlamentar.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito obrigado ao meu distintíssimo camarada, coordenador da Comissão de Economia...

A Sr." Presidente: — Especialmente por ele lhe ter dado a palavra.

Risos do PS.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Agora, ia pedir--lhe a palaVra, para fazer uma intervenção, Sr." Presidente,...

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — ... aliás, distintíssima e, no caso vertente, estóica Presidente, porque está, desde a manhã, a exercer essa função.

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Sem prejuízo de melhor opinião, pelo que esta não é uma afirmação peremptória, e sendo já antiga a distinção entre imposto e taxa, não temos dúvidas de que a contribuição para a segurança social não é um imposto, mas uma taxa. E, por outro lado, a lei de enquadramento diz que tem de ser votado em Plenário tudo o que se refira a impostos.

Assim sendo, pela nossa parte, não colocamos qualquer

oposição a que se considere que a contribuição para a

segurança social não é um imposto, mas uma taxa e, portanto, possa ser votada em Comissão. Isso conduz-nos a uma interpretação restritiva da lei de enquadramento, pois, se é imposto, é imposto. Estamos de acordo que se faça essa interpretação, mas se os colegas dos restantes grupos parlamentares quiserem actuar mais à cautela, também não é por isso que vamos estar aqui a discutir mais tempo. Porém, damos o nosso acordo a que se faça a votação na Comissão.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, se me permitem, faço a seguinte sugestão: pelo sim, pelo não, votaria o artigo 28.°, relativo à taxa social única, no Plenário. Quanto .ao artigo 12°, referente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, o Sr. Deputado António Galvão Lucas entende que a votação deve ser feita em Plenário e esse é o único ponto de discordância.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Mantemos essa posição!

A Sr.° Presidente: — Mantendo o Sr. Deputado essa posição, não há unanimidade e, então, julgo que deverá ser votado em Plenário.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Isso teria de ser deliberado!

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, nos dois anos anteriores, dissemos que, se algum grupo parlamentar quisesse que uma determinada matéria fosse votada em Plenário, estaríamos de acordo, mas, este ano, a situação é diferente, uma vez que o período de discussão do Orçamento do Estado foi encurtado de dois meses para um mês.

Neste caso, havendo uma proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira no sentido de o artigo 12.° ser votado em Comissão, se o Sr. Deputado mantiver essa proposta, apoiá-la-emos, se o Sr. Deputado não a mantiver, não nos pronunciaremos sobre o assunto.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.° Presidente, fiz a sugestão que fiz, há pouco, de discutirmos e votarmos o artigo 12.°—Fundo de Equilíbrio Financeiro — na Comissão, porque não há obrigatoriedade de ele ser votado em Plenário, em termos da Lei de Enquadramento do Orçamento.

Agora, também fiz a declaração, em nome do meu grupo parlamentar, de que, a ser solicitado por um qualquer grupo parlamentar que este ou qualquer outro artigo seja votado em Plenário, não nos oporemos.

Por conseguinte, a questão está colocada nestes termos.

A Sr.° Presidente: — O que acontece, Srs. Deputados, é que se há um grupo parlamentar, como é o caso do CDS-PP, que pretende que determinado artigo seja votado em Plenário, ele vai avocá-lo para Plenário.

Nesse sentido, escusávamos de passar por duas votações.

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra,

Sr.' Presidente.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, a proposta de avocação para Plenário pode ser aceite ou recusada, pêlo que o problema mantém-se. Aliás, para nós, a relevância do problema é outra: é que nós, por razões que já expus, em parte, agora e, com largo detalhe, nos dois anos anteriores, adoptámos, este ano, uma posição diferente da dos dois últimos anos. A nossa posição, este ano, é a seguinte: nós pronunciamo-nos sobre as propostas que aqui sejam apresentadas por parte dos grupos parlamentares. Neste caso, pronunciámo-nos a favor de uma proposta, que estava em cima da mesa, subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Se, neste momento, o Deputado Octávio Teixeira, pela filosofia que expôs, não a mantém, nós também não mantemos o apoio a uma proposta que já não está em cima da mesa.

A Sr.° Presidente: — Então, isso significa que esse artigo será votado em Plenário. Uma vez que o Sr. Deputado Octávio Teixeira retira...

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Se o Sr. Deputado António Galvão Lucas quer que seja votado em Plenário, pelas razões expostas e não por uma questão de avocação, não nos opomos a que assim seja.

A Sr.° Presidente: — Assim sendo, mantém-se a nossa proposta de o artigo 12.° ser votado em Plenário, bem como o artigo 28.°.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos, então, em condições de iniciar a votação do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998.

Srs. Deputados, vamos começar por votar o artigo 2.° da proposta de lei, em relação ao qual não há propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 2.° Execução orçamental

1 — O Governo, baseado em critérios de economia, eficácia e eficiência, tomará as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas, para atingir a redução do défice orçamental e reorientar a despesa pública de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas.

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2 — O Governo assegurará o reforço do controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental e evitar a má utilização dos recursos públicos.

3 — Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental e enviar aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 3.° da proposta de lei, em relação ao qual também não há propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 3.° Aquisição e alienação de imóveis

1 —A dotação inscrita no capítulo 60 do Orçamento do Estado, destinada à aquisição de imóveis para os serviços e organismos do Estado, só pode ser reforçada com contrapartida em receita proveniente da alienação de outros imóveis do património público.

2 — A aquisição de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira fica dependente de autorização do Ministro das Finanças e do ministro da tutela.

3 — Do total das receitas obtidas com a alienação de património do Estado afecto às Forças Armadas 25% constituirá receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional.

4 — No caso de» reafectações a outros ministérios de imóveis afectos às Forças Armadas, o valor atribuído àqueles é destinado à constituição inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas e a despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 4.° da proposta de lei, em relação ao qual também não há propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 4.°

Utilização das dotações orçamentais

1 — Com excepção das dotações inscritas no capítulo 50, das despesas previstas na Lei de Programação Militar, das dotações com compensação em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração, ficam cativos 10% do total das verbas orçamentadas para abonos

variáveis e eventuais, aquisição de bens e serviços, outras despesas correntes e aquisição de bens de.capital.

2 — Ficam também cativos 5% do total das verbas orçamentadas para transferências correntes destinadas aos serviços e fundos autónomos, com excepção das que forem afectas ao Serviço Nacional de Saúde, das incluídas no capítulo 50 e das dotações com compensação em receita.

3 t— A cativação das verbas referidas nos números anteriores pode ser redistribuída pelo conjunto dos serviços e organismos que integram cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro.

4 — As verbas cativas, a que se referem os números anteriores, podem ser utilizadas, a título excepcional, mediante autorização do Ministro das Finanças, após proposta fundamentada do serviço ou organismo e a concordância do respectivo ministro da tutela.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.° da proposta de lei, em relação ao qual também não há propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 5.° Cláusula de reserva

1 — Para garantir a realização dos objectivos de rigor na gestão orçamental e dotá-la da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 6% da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.

2 — O Governo, face à evolução que vier a verificar-se, decidirá se descongela a retenção orçamental, referida no número anterior, em que grau e com que incidência a nível dos ministérios, programas e projectos.

3 — O disposto nos números anteriores aplica-se à verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar.

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, no que se refere ao artigo 6.° da proposta de lei,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.' Presidente, esse não tem proposta de alteração, porque é um artigo novo.

A Sr.* Presidente: — O artigo 6.° também não tem qualquer proposta de alteração, pelo que vamos votar o artigo 6o da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS è a abstenção do PSD, do CDS-PP e do PCP.

E o seguinte:

Artigo 6.°

Alterações orçamentais

Na execução do Orçamento do Estado para 199& fica o Governo autorizado a:

1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério para outro ou de um departamento para outro dentro

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do mesmo ministério, durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço;

2) Proceder às alterações nos mapas V a VTH do Orçamento do Estado, decorrentes da criação de Estabelecimentos Hospitalares e do Teatro Nacional de São Carlos, do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário e do Instituto

Nacional da Aviação Civil e do Secretariado

para as Conferências de Juventude 98 e para o

Festival Mundial da Juventude 98 — Portugal;

3) Proceder à integração nos mapas I a IV do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto;

4) Proceder a transferências de verbas entre o orçamento do Ministério para a Qualificação e o Emprego e o Orçamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, na sequência da reafectação de pessoal e património prevista nos n.os 5 dos artigos 21.° e 22.° do Decreto-Lei n.° 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da entrada em vigor das respectivas leis orgânicas;

5) Transferir verbas dos programas inscritos no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento do Ministério da Economia, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos financiados por programas, a cargo de entidades dependentes deste Ministério;

6) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para os orçamentos de entidades de outros ministérios, quando se trate de financiar, através dessas entidades, projectos apoiados por aquele programa;

7) Transferir verbas do Programa Formação da Administração Pública U, inscritas no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para o orçamento de entidades de outros ministérios, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos financiados pelo Programa Formação da Administração Pública II a cargo dessas entidades;

8) Transferir verbas do PEDIP U, IMIT e ProgTama Energia, inscritos no capítulo 50 do Ministério da Economia em transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral da Energia, para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por aqueles Programas Especiais aprovados pela União Europeia; -

9) Transferir verbas do Programa Melhoria do Impacte Ambiental, inscritas no capítulo 50 do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, para o orçamento de entidades do Ministério da Economia, quando se trate de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele programa;

10) Tendo em vista as características dos programas com co-financiamento comunitário, e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, transferir para o orçamento de 1998, para programas de idêntico conteúdo, os saldos das suas dotações constantes do orçamento do ano económico

anterior;

11) Transferir da Dhecção-Gerat de Portos,'

Navegação e Transportes Marítimos para a entidade que legalmente lhe vier a suceder, os saldos das respectivas dotações orçamentais;

12) Transferir do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos para as entidades que legalmente lhe vierem a suceder, os saldos das respectivas dotações orçamentais;

13) Transferir do Instituto do Trabalho Portuário para a entidade que legalmente lhe vier a suceder, os saldos das respectivas dotações orçamentais;

14) Transferir da Administração do Porto de Lisboa para a entidade que legalmente lhe vier a suceder, os saldos das respectivas dotações orçamentais;

15) Transferir da Administração dos Portos do Douro e Leixões para a entidade que legalmente lhe vier a suceder, os saldos das respectivas dotações orçamentais;

16) Transferir da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra para a entidade que legalmente lhe vier a suceder, os saldos das respectivas dotações orçamentais;

17) Transferir da Administração do Porto de Sines para a entidade que legalmente lhe vier a suceder, os saldos das respectivas dotações orçamentais;

18) Transferir da Junta Autónoma do Porto de Aveiro para as entidades que legalmente lhe vierem a suceder, os saldos das respectivas dotações orçamentais;

19) Transferir da Junta Autónoma dos Portos do Norte para as entidades que legalmente lhe vierem a suceder, os saldos das respectivas dotações orçamentais;

20) Transferir da Junta Autónoma dos Portos do Centro para as entidades que legalmente lhe vierem a suceder, os saldos das respectivas dotações orçamentais;

21) Transferir da Junta Autónoma dos Portos da Figueira da Foz para as entidades que legalmente lhe vierem a suceder, os saldos das respectivas dotações orçamentais;

22) Transferir da Junta Autónoma dos Portos do Barlavento Algarvio para as entidades que legalmente lhe vierem a suceder, os saldos das respectivas dotações orçamentais;

23) Transferir da Junta Autónoma dos Portos do Sotavento Algarvio para as entidades que legalmente lhe vierem a suceder, os saldos das respectivas dotações orçamentais;

24) Realizar despesas pelo orçamento da segurança social, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados peio Fundo Social Europeu, até ao acréscimo estritamente necessário, por compensação das verbas afectas à rubrica «Transferências correntes para

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emprego, formação profissional, higiene, saúde e segurança no trabalho»;

25) Efectuar despesas correspondentes à transferência do Fundo de Socorro Social destinada a instituições particulares de solidariedade social e outras entidades, até à concorrência do montante global efectivamente transferido daquele Fundo para o orçamento da segurança social;

26) Efectuar as despesas correspondentes à comparticipação comunitária nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até à concorrência do montante global efectivamente transferido daquele fundo;

27) Transferir para o Metro do Porto, S. A., até ao montante de 2 milhões de contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

28) Transferir para o Metropolitano de Lisboa, E. P., até ao montante de 2 milhões de contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

29) Transferir para a empresa a criar para a gestão do empreendimento do Metropolitano Ligeiro Sul do Tejo, até ao montante de 550 000 contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

30) Transferir para a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. e para a Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P., até ao montante de 26, 875 milhões de contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

31) Transferir para a ANA. E. P., até ao montante de 50 000 contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração nas regiões autónomas, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

32) Realizar, em conta do capítulo 50 do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as despesas decorrentes das linhas de crédito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio;

33) Transferir do orçamento do Ministério da Cultura a verba de 1,5 milhões de contos para a Fundação das Descobertas.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, há uma proposta do PCP...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP). — Sr." Presidente, a proposta 1-C, referente ao. aditamento de um artigo 6.°-A, é para ser retirada, sendo substituída pela nossa proposta 488-C, relativa a um artigo ll.°-A.

A Sr.* Presidente: — Então, considero-a retirada. Essa proposta irá aparecer, portanto, na votação do artigo 11 °. Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 7.°.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à mesa para clarificar a metodologia, visto que, em princípio, as propostas de aditamento de artigos novos são votadas no fim de todo o articulado, a não ser que entendamos de forma diferente.

Pausa

St." Presidente, estávamos aqui a consensualizar, pelo menos na parte esquerda do hemiciclo, meramente por uma questão de proximidade e não para exclusão das outras bancadas, em relação à posição da Sr." Presidente e concluímos que os artigos novos deveriam ser discutidos e votados, quanto muito, no fim dos capítulos, para não ficarem muito longe da sua eventual inserção sistemática, e não de acordo com a numeração que o proponente lhe dá, porque essa numeração pode, eventualmente, ser alterada em sede de redacção final. Parece-me que este consenso está a «contagiar» a parte direita do hemiciclo.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, ninguém se opõe? Estão todos «contagiados» pelo mesmo estado de espírito? De qualquer forma, este problema ainda não se coloca, já que a proposta 1-C foi retirada.

Vamos, então, votar o artigo 7.°, que não tem qualquer proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 7.°

Programa de investimentos da Junta Autónoma das Estradas

Fica a Junta Autónoma das Estradas autorizada a aplicar ao financiamento do seu programa de investimentos até 28 milhões de contos provenientes das novas concessões da rede de autó-estradas com portagem e da rede de auto-estradas sem cobrança aos utilizadores, nos termos de decreto-lei a aprovar.

A Sr." Presidente: — Passamos, agora, ao artigo 8.°. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.* Presidente, este artigo 8.° contém uma norma que tem constado nos anteriores orçamentos; acontece, porém, que, como é sabido, já vigora a Constituição revista, tendo ficado estabelecido, em norma constitucional, que as relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas são reguladas por uma lei de finanças das regiões autónomas, a que é exigida a natureza de lei orgânica.

Ora, o Orçamento, embora seja entendido, para determinados efeitos, como uma lei de valor reforçado, não tem a natureza de lei orgânica. Parece-me, portanto, que, na parte em que aqui se referem as regiões autónomas, esta norma é inconstitucional e, assim, a minha sugestão era que se retirasse esta referência, pois é a única forma

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de obter a sua constitucionalização, visto esta ser uma norma típica de regulamentação, no aspecto particular, das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas.

Colocava, então, ao Governo a questão de saber da sua vontade de observar a Constituição neste particular e, portanto, de fazer reflectir já neste orçamento e nesta norma em concreto aquilo que decorre da revisão constitucional.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, creio, sinceramente, que a interpretação que o Sr. Deputado Guilherme Silva faz da Constituição peca por excesso, porque, no limite, implicaria retirar do Orçamento do Estado tudo o que estivesse relacionado com as relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

O que creio que a Constituição veio dizer é que é necessário existir, no ordenamento jurídico português, um diploma legal, com a natureza de lei orgânica, que regule de forma permanente, geral e abstracta as relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, como acontece, por exemplo, com a lei das finanças locais relativamente às autarquias.

Como o Sr. Deputado bem sabe, já está pendente na Assembleia da República e, aliás, agendada para ser discutida na próxima semana, uma proposta de lei de finanças regionais, que o Governo apresentou com o acordo de ambos os governos regionais, e que visa preencher essa nova obrigação que a Constituição impôs ao legislador, ou seja, a existência de uma lei de finanças regionais. Isto não significa, obviamente, que, até que haja a lei das finanças regionais, não subsistam relações financeiras, que têm de continuar a existir, entre o Estado e as regiões autónomas. Por isso, este Orçamento prevê

diversas normas, designadamente de transferências, etc,

que traduzem essa mesma relação.

Creio que não é possível interpretar a Constituição no sentido de, até que haja uma lei de finanças regionais, nada poder ser regulado de outra forma e tudo quanto tiver de o ser, sê-lo-á na lei das finanças regionais. Não temos essa interpretação e a questão é exposta com clareza, ou seja, esta verba é perfeitamente acessória e instrumental relativamente às normas que prevêem as transferências do Estado para as regiões autónomas e, portanto, se a Constituição não permite a norma auxiliar, por maioria de razão não permitirá a norma principal. Trata-se de uma pura norma de garantia e, assim, se é inconstitucional a garantia também o é, com certeza, a obrigação principal.

Portanto, Sr. Deputado Guilherme Silva, penso, com toda a sinceridade, que essa interpretação é insustentável e não creio que seja possível, na verificação deste quadro, isentar as regiões autónomas, que seriam, aliás, as únicas entidades públicas a ficar nessa situação, da possibilidade de retenção dos montantes de transferências.

A Sr." Presidente: —: Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Süva (PSD) — Sr." Presidente, Sr. Secretário de Estado, não estou de acordo com a forma como coloca a questão porque as normas do Orçamento que referiu e que se pronunciam e adoptam medidas de carácter financeiro relativas às regiões autónomas, são, elas

próprias, executórias de princípios constitucionais que determinam a sua aplicação exactamente em sede orçamental e, portanto, não há aí a inconstitucionalidade a que me refiro. O problema está numa regulamentação que se relaciona com o princípio de retenção, que é um princípio normativo geral nas relações financeiras entre o Estado e a região, que sempre esteve no Orçamento sem que fosse questionado. Porém, do meu ponto de vista, agora que a Constituição exige que os normativos que regulem as relações financeiras entre o Estado e a região estejam integrados numa lei de finanças das regiões autónomas, que deverá ter a natureza de lei orgânica, não tenho a menor dúvida que esta disposição passa a ser inconstitucional.

O problema não é o da sua conformação, ou não, com a lei de finanças das regiões autónomas, que ainda não existe mas, sim, o da sua conformação directamente com esta exigência constitucional. E aqui poder-se-á colocar a questão de ser esse diploma legal a contemplar solução para esta matéria, mas, neste momento, a sua contemplação no artigo 8.° é inequivocamente inconstitucional.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS) — Sr." Presidente e Srs. Deputados, quanto ao dispositivo constitucional a que o Sr. Deputado Guilherme Silva se refere, e que ordena que se aprove uma lei de finanças regionais, que é uma lei orgânica e, portanto, terá de ser aprovada com uma maioria qualificada, já pedi que me trouxessem a Constituição para podermos ver, claramente, o que eia diz. É que, creio, é muito diferente daquilo, que o Sr. Deputado Guilherme Silva afirma.

Essa norma constitucional tem de ser considerada como uma norma programática, que dá instruções ao legislador ordinário para legislar. No entanto, enquanto o legislador ordinário não elaborar aquele diploma a que a Constituição o obriga, não pode ficar impedido de legislar pontualmente a respeito de matérias sobre as quais essa lei, presumivelmente, irá recair, sob pena de questões pontuais, atinentes às finanças regionais, ficarem à espera pouco ou muito tempo. Neste caso, sabemos que seria pouco, mas poderia ser muito, pois não há qualquer imperativo constitucional que obrigue um grupo parlamentar ou Governo a ter uma iniciativa legislativa. Poderia haver, quanto muito, uma inconstitucionalidade por omissão mas, como todos sabemos, no nosso ordenamento jurídico, há pouca prática-em condenação deste tipo de situações e, portanto, ficaríamos impedidos, enquanto essa presumível e eventual inconstitucionalidade por omissão existisse, de legislar ou de regular matérias atinentes às relações financeiras com as regiões autónomas.

Portanto, no nosso entendimento, esta norma não é inconstitucional, sê-lo-ia aprovar uma lei de finanças regionais por uma maioria que não fosse qualificada, como é exigido para as leis orgânicas, e, por isso, não temos qualquer problema em aprovar este artigo.

Porém, se algum grupo parlamentar tiver um entendimento jurídico diferente, que é, aliás, respeitável, embora na nossa opinião não seja o melhor, há, com certeza, vários mecanismos para fazê-lo valer. No entanto, como disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, embora no plano doutrinal isto possa ser questionado, inclinamo-nos por uma resolução dessa questão no sentido de que não há inconstitucionalidade e,

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portanto, estamos perfeitamente à vontade para votar este artigo 8o.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar o artigo 8.°.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 8.°

Retenção de montantes nas transferências

1 — As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais poderão ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE e da segurança social, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários.

2 — A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das autarquias locais, não pode ultrapassar 15% do respectivo Fundo de Equilíbrio Financeiro e 5% do montante de transferência anual ao abrigo dos custos de insularidade para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 9.° da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.° Presidente, este artigo contém uma autorização legislativa ao Governo e, embora não queira estar a acumular aqui questões de inconstitucionalidade à proposta de lei do Orçamento, é manifesto que o artigo 9.° não indica minimamente os parâmetros em que o Governo pretende balizar a sua actuação, para que a Assembleia tenha a informação mínima, conforme exigência constitucional para as autorizações legislativas, sobre o propósito governamental nesta sede.

Na verdade, esta fórmula confere um «cheque em branco» ao Governo, nesta matéria, o que não se compadece com a figura da autorização legislativa nem com os cânones e parâmetros que constitucionalmente são exigidos nesta relação especial entre o Governo e a Assembleia, no âmbito de áreas que são da competência desta mas em que podem ser concedidas autorizações ao Governo para legislar, embora sempre dentro dos limites que a Constituição estabelece.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.° Secretária de Estado do Orçamento: — Sr.a Presidente, o Governo considera que o artigo 9." é suficientemente claro, visto que, embora não discrimine aqui os parâmetros, refere, exactamente, onde é que os mesmos estão definidos, ou seja, como é conhecido, na Resolução do Conselho de Ministros n.° 133/97, de 17 de Julho. Estão aí os objectivos, o sentido daquilo que se

considera necessário fazer nesta área; o Governo considera que os parâmetros estão estabelecidos, neste caso, por via da resolução.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. " Presidente, gostaria de dizer que considero, que, em relação ao artigo 9.°, o Sr. Deputado Guilherme Silva tem razão em tese, mas não no caso concreto, pois o sentido e a explicitação daquilo que se pretende está, de facto, vertido na

Resolução do Conselho de Ministros n.° 133/97, de 17 de

Julho.

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o artigo 9.°.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 9.°

Reforço das instituições científicas e valorização da actividade de investigação científica

Com o objectivo de reforçar as instituições científicas e valorizar a actividade de investigação científica, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de dar cumprimento aos objectivos estabelecidos em matéria de recursos humanos na Resolução do Conselho de Ministros n.° 133/97, de 17 de Julho.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, se entendi bem o que foi referido há pouco, ficou decidido que no final de Um capítulo votamos os artigos novos. Assim, neste caso, há a proposta 2-C, do PCP, que deverá ser discutida e votada agora.

Tem a palavra a Sr.° Deputada Luísa Mesquita.

A Sr. Luísa Mesquita (PCP): — Sr." Presidente e Srs. Deputados, esta nossa proposta tem como objectivo minimizar a situação, que consideramos anormalmente díspar, dos professores que se aposentaram até 30 de Setembro de 1989, uma vez que, como é sabido, o desigual quadro de aposentações dos docentes é de uma gritante indignidade, fundamentalmente para aqueles que se aposentaram até à data que referi.

Como sabemos, também, os vários reajustamentos de letras, que ocorreram entre 1975 e 1989, e o novo sistema retributivo de'1989, introduzido sem que, simultaneamente, tenham sido tomadas medidas correctivas, implicaram desvalorizações gravíssimas. Diria, como exemplo, que um professor aposentado antes de 1989 tem uma aposentação que corresponde a cerca de 1/3 da de um professor aposentado depois de 1989, ou seja, um professor com 40 anos de serviço, aposentado antes de 1989, no topo da carreira, não chega a ganhar aquilo que, em 1995, ganha um professor no início da carreira. Portanto, na nossa opinião, é um quadro de uma gritante indignidade.

Queria ainda acrescentar que esta nossa proposta tem o cuidado de não criar injustiças relativas no que se refere aos professores aposentados depois de Setembro dé 1989, que ficam salvaguardados, e que os professores nesta

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situação situam-se, fundamentalmente, entre os 70 e os 80 e muitos anos de idade, o que significa que se trata de um número relativamente reduzido de professores.

Finalmente, gostaria de chamar a atenção do Partido Socialista para o facto de que já se comprometeu, perante os professores aposentados, a apresentar medidas correctivas extraordinárias relativamente a matéria. Estou a lembrar-me, concretamente, do Sr. Deputado Fernando

de Sousa, que, durante o ano passado, no congresso dos

professores aposentados, assumiu, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, esta mesma promessa.

Assim sendo, contamos exactamente com o voto favorável do Partido Socialista. Estamos convictos da sua disponibilidade para que esta nossa proposta possa ser aprovada e possamos, finalmente, minimizar, embora sem a eliminar na totalidade, esta desigualdade e indignidade gritantes que atinge um conjunto de professores com idades, como já referi, entre os 70 e os 80 e muito anos.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, é indiscutível que esta proposta, subscrita pelos Srs. Deputados do PCP, é justa. De resto, enquanto estivemos no governo e na justa medida em que os recursos o permitiam, fizemos valorizações de algumas pensões de aposentação degradadas. Portanto, não se põe a questão da justiça desta proposta, mas temos de medir o encargo que a sua aprovação representa para a Caixa Geral de Aposentações, pelo que pedia à Sr.* Deputada Luísa Mesquita um esclarecimento neste sentido, ou seja, que me dissesse qual é o impacto que a aprovação desta proposta tem no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Em função da resposta, decidiremos, depois, o nosso sentido de voto.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.° Secretária de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, a Sr." Deputada fez a defesa da sua proposta omitindo, se me permite dizê-lo, alguns aspectos que são muito importantes para que as outra bancadas tomem uma decisão. Com efeito, falou unicamente de um conjunto de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, os professores. Ora, esta situação não se aplica, e independentemente daquilo a que me vou referir seguidamente, apenas ao universo dos professores, aplica-se, efectivamente, a todo o universo de pensionistas da Caixa Geral de Aposentações com pensões calculadas com base em remunerações anteriormente a 1989;.

A Sr.* Deputada referiu, ainda, as injustiças gritantes existentes entre pensões calculadas antes de 1989 e depois de 1989. Mas estamos a falar de pensões calculadas em 1988 ou em 1950? Quais são as pensões mais degradadas, são as de 300 contos calculadas em 1988 ou as de 29 ou 40 contos calculadas em 1950? Estas são questões importantes que a Sr. Deputada se esqueceu de referir.

Complementarmente, já que a Sr.' Deputada não tem, com certeza, o custo financeiro desta proposta - e embora eu também não tenha o desta, exactamente, porque faz a equiparação a 100% ao vencimento dos professores e o que a Caixa Geral de Aposentações refere é relativo a uma actualização que não traduz uma revalorização exactamente igual -, posso informar que o impacto financeiro, a

«preços» de 1996, é de 30 milhões de contos relativamente aos professores e de 160 milhões de contos no que se refere à globalidade dos subscritores.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Süva (CDS-PP): — Sr." Presidente, gostaria de dizer que a questão levantada pela

apresentação da proposta do Partido Comunista PorfugUÔS merece a melhor atenção do Partido Popular.

Com efeito, o que se passa hoje é uma injustiça, que,

naturalmente como todas as outras, não tem justificação. Porém, a verdade é que temos professores com 40 anos de serviço que, apenas e só porque se reformaram antes de 1989, têm uma reforma de 130 contos por mês, e outros que, porque se reformaram em 1990, têm reformas de 300 contos por mês. Ou seja, temos professores com 30 anos de serviço que têm reformas de 300 contos por mês e outros com 40 anos de serviço que têm reformas de 130 contos por mês.

Penso que nenhum representante do povo pode ficar indiferente a esta situação, como é obvio, até porque, como todos têm conhecimento, já foi apresentada a esta Câmara uma petição no sentido de que seja feita uma actualização.

Obviamente que o Partido Popular entende que a resolução desta questão tem de ser feita de uma forma gradual e tem de ter sustentabilidade financeira. Nesse sentido, gostaria que o PCP esclarecesse, objectivamente, sobre aquilo que pretende, ou seja, se pretende uma actualização imediata ou gradual.

Aliás, daquilo que entendo da proposta, parece-me que o PCP pretende uma actualização, imediata. Assim, perguntaria se esta questão não poderia, eventualmente, ser tratada de uma forma mais responsável e ponderada, no sentido de, para além das intenções e de, obviamente, todos podermos fazer aqui, hoje, um voto político, resolvermos esta injustiça.

É evidente que há uma injustiça gritante, mas a questão é saber se podemos resolvê-la hoje ou se temos de definir os passos para se conseguir, realmente, encontrar uma solução. Ou seja, se este passo, que hoje o Partido Comunista propõe, é um passo sustentável do ponto financeiro ou se, por não o ser, não vai colher os votos das outras bancadas, ficando essa questão, mais uma vez, prejudicada. Portanto, a questão é essa: mais que. as vontades é preciso ter os meios.

Como dizia, em tom de brincadeira, quando discutíamos estas questões à hora de almoço, o Orçamento é uma matéria em que todos os Deputados têm muito «verbo» mas em que, depois, há pouca verba. Portanto, a questão é um pouco esta e era isto que gostava de ver esclarecido pelo Partido Comunista Português.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Luísa Mesquita.

A Sr." Luísa Mesquita (PCP): — Sr." Presidente, vou tentar sintetizar, muito rapidamente, as respostas às questões que a Sr." Secretária de Estado colocou.

Gostaria de lhe dizer, Sr." Secretária de Estado, que, efectivamente, não omitimos dados, antes referimos o conteúdo da nossa proposta e indiciámos algumas informações que considerámos pertinentes para a nossa primeira intervenção, o que não é sinónimo de omissão mas, sim, de que foi aquilo que considerámos importante.

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Se, de facto, havia dúvidas por parte da Sr." Secretária de Estado, deveria colocá-las, sem catalogar de omissão aquilo que dissemos.

Gostaríamos de dizer, ainda, que não omitimos nada, a Sr." Secretária de Estado é que, possivelmente, não leu a nossa proposta e só por isso é que não terá reparado que ela diz, com toda a clareza, e passo a citar: «...por forma a que o respectivo montante seja equiparado ao que auferem os professores que, com a mesma categoria e escalão, se tenham aposentado à data da entrada em vigor do novo sistema retributivo, em 1 de Outubro de 1989».

Sr." Secretária de Estado, posso dizer-lhe, respondendo simultaneamente ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva,

que o que está aqui em causa não é a indexação ao vencimento dos professores no activo...

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — É à

aposentação!

A Oradora: — ...mas, efectivamente, não criar uma outra injustiça relativa, que partiria de uma indexação aos professores no activo deixando de fora todos aqueles que foram aposentados entre 1989 e 1997. Não é essa a questão nem é isso o que sugerimos, o que propomos é bem diferente e é, exactamente, para evitar essa situação.

No que se refere ao problema dos professores reformados há 40 anos, Sr." Secretária de Estado, era bom que o que disse fosse verdade, no entanto, como poderá entender, deve haver poucos, pois se são reformados aos 60 e tal, 70 anos, imagine que idade teriam hoje! Penso que respondemos, assim, às suas questões.

Relativamente à questão que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva levantou, poderemos dizer - porque, efectivamente, também temos dados, não fizemos esta proposta sem os ter e ela não corresponde, exactamente, ao conteúdo que a Sr.? Secretária de Estado referiu - que os nossos dados apontam, em termos quantitativos, para uma verba de cerca de 10 milhões de contos, tendo em atenção os professores que estão cobertos por esta situação e não aqueles que estarão vivos depois de 40 anos de reforma.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, tentando não contribuir para empolgar mais o debate e num registo de alguma serenidade, não perguntarei como é que a Sr." Deputada Luísa Mesquita obteve os dados concretos para fazer os cálculos, porque só há, efectivamente, uma entidade que os tem.

Mas, fazendo o desconto entre a leitura da proposta que a Sr." Deputada fez e o que afirmou, com base nos tais dados que diz possuir, ou seja, que mesma tem o encargo de 10 milhões de contos no que se refere aos professores, não posso acreditar que o PCP admita ser razoável resolver um problema que é do universo dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações tendo em conta apenas os professores.

O Sr. António Filipe (PCP): — É preso por ter cão e preso não o ter!

A Oradora: — Portanto, não são apenas 10 milhões de contos, mas, sim, o que disse há pouco, ou seja, numa revalorização mais lata, são 30 milhões de contos no que

se refere aos professores e 160 milhões de contos para o universo dos pensionistas.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, serei rápido, depois de tudo aquilo que a minha camarada Luísa Mesquita já referiu. Assim, gostaria apenas de dizer que fizemos os cálculos com base nos próprios elementos e números que existem na Caixa Geral de Aposentações e peço à Sr." Secretária de Estado que não me pergunte como é que os consegui obter.

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — Então, são aproximados!

O Orador: — Estamos conscientes que os valores que a Sr." Secretária de Estado referiu, num determinado quadro, na ordem dos 30 a 40 milhões de contos para os professores e dos 160 milhões de contos para toda a função pública, correspondem a cálculos que também fizemos. Foi por atingir esses valores que apresentámos esta proposta que está agora em discussão e que é minimalista precisamente por causa do volume de recursos que está em causa para resolver toda a situação. Ou seja, o PCP assumiu, e assume, o facto de esta proposta ser minimalista como sendo uma opção que fez no sentido de procurar resolver minimamente os aspectos ou as situações em que nos parece haver uma maior.diferença e degradação entre os aposentados da função pública.

Sabemos que existem a nível de todos os ministérios, e também no âmbito dos professores, outras situações que não estão abrangidas por esta proposta concreta que está em discussão em sede de Orçamento. No entanto, considerámos que esta era a mais gritante e que, por isso, mereceria e exigiria um esforço da Assembleia da República e do Estado para a resolver, visto que, repito, é a mais degradada e a mais degradante.

Sr." Secretária de Estado, como já foi referido pela minha camarada Luísa Mesquita, o que aqui propomos é, exclusivamente, que os cerca de 7500 professores reformados antes de 30 de Setembro de 1989, se a memória não me trai, tenham reformas iguais àqueles que, com a mesma categoria e com o mesmo nível, se reformaram no dia 1 de Outubro de 1989. É isto, exclusivamente, o que propomos e, por isso, o valor é aquele que referimos, ou seja, cerca de 10 milhões de contos.

A Sr." Presidente: — Tem a Palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP). — Sr." Presidente, serei muito breve, pois queria apenas dizer, no sentido daquilo que referi na minha intervenção anterior, que considero haver razões para começarmos a resolver este problema.

Entendo que, do ponto de vista financeiro, é inexequível resolvê-lo desta forma abrupta que o Partido Comunista está a propor e, por isso, gostaria de saber se ele aceitaria apresentar uma alteração legislativa ao Governo, por forma a que as pensões de aposentação e de sobrevivência dos professores que se aposentaram até 30 de Setembro de 1989 começassem, efectivamente, a ser corrigidas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998. Conseguir-se-ia,

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assim, aproximar gradualmente o respectivo montante àquele que auferem os professores que, com.a mesma categoria e escalão, se tenham aposentado posteriormente a esta data. Penso que, assim, estaríamos, efectivamente, a dar um passo, que seria o primeiro dos passos seguintes, para resolver o problema, de uma forma, penso eu, bastante mais profícua e eficaz.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, uma vez que foi feita uma sugestão por parte do Grupo Parlamentar do PP, não gostaria de deixar de responder.

Diria que não estamos disponíveis para fazer uma alteração à nossa proposta nos termos em que foi colocada a sugestão porque o tempo necessário para chegar a essa correcção seria indeterminado e poderia traduzir-se num aumento de 5% oü 6% ao ano. Mas, repare, como a minha camarada já referiu, são pessoas que estão, neste momento, num escalão, em termos etários, acima dos 70 e até aos 80 e poucos anos de idade e é lamentável dizê-lo, mas não há tempo para que este processo, relativo aos professores que queremos «beneficiar», possa ser prolongado ao longo de vários anos.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta 2-C, do PCP, referente ao aditamento de um artigo 9.°-A, com a seguinte epígrafe: «Correcção extraordinária das pensões dos professores aposentados até 30 de Setembro de 1989».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

As pensões de aposentação e de sobrevivência dos professores que se aposentaram até 30 de Setembro de 1989 são corrigidas extraordinariamente, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, por forma a que o respectivo montante seja equiparado ao que auferem os professores que, com a mesma categoria e escalão, se tenham aposentado à data da entrada em vigor do novo sistema retributivo, em 1 de Outubro de 1989.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 10.°, que tem a proposta de alteração 509-C, do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.' Presidente, a nossa proposta de alteração 509-C é uma mera correcção à disposição do artigo 10.° da proposta de lei do Orçamento, que se reporta apenas à Região Autónoma dos Açores.

Embora queira aqui dizer que as verbas previstas nesta disposição já estão a ser atribuídas à Região Autónoma da Madeira, nos casos em que devem caber-lhe, deixar passar esta norma assim poderia inculcar, para o futuro, que se pretendia atribuí-las apenas à Região Autónoma dos Açores, quando os sujeitos passivos residam ou tenham sede naquela região, não se aplicando solução similar quando que se tratasse de sujeitos passivos com sede ou residência na Região Autónoma da Madeira. Assim, parece-nos que a forma mais adequada será o artigo 10.°

referir-se às regiões autónomas em conjunto, até porque, tanto quanto recolhi na sensibilidade do Governo, há abertura para aceitar esta alteração.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr." Presidente, gostaria apenas de confirmar

o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Guilherme Silva quanto à nossa concordância com a proposta 509-C, do PSD, embora, obviamente, com a ressalva de, tratando--se de matéria financeira, não saber se agora é constitucional o Governo legislar por decreto-lei, visto que as leis orgânicas não consentem autorização legislativa.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais nenhum pedido de palavra, vamos passar à votação da proposta 509-C, do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 10.°

Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de reverterem para a respectiva região autónoma as receitas previstas na alínea a) do n.° 1 do artigo 29.° do Decreto--Lei 234/81, de 3 de Agosto, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 263/83, de 16 de Junho, cujos sujeitos passivos residam ou tenham sede nas regiões autónomas.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, o artigo 10.° da proposta de lei do Orçamento fica, assim, prejudicado, sendo substituído pelo constante da proposta 509-C, do PSD.

Vamos passar ao artigo 11.°. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento relativamente ao artigo 11.°. O que nele se propõe é que o Governo possa comparticipar num programa especial de redução das dívidas públicas regionais, o que, até aqui, não me suscita dúvidas. No entanto, coloca a possibilidade de fazê-lo directamente ou através de empresas de que seja accionista, sendo isto o que me suscita dúvidas, ou seja, quais são as empresas de que o Estado é accionista que podem vir a comparticipar no programa de redução das dívidas públicas regionais. Admito que haja uma explicação lógica e simples, mas, não consigo perceber.

Por exemplo, se houver cessões de créditos, o Governo assume a redução das dívidas das regiões autónomas e, depois, com esse activo, fará, com base noutros artigos do Orçamento, as negociações que entender e a que esteja autorizado, em termos orçamentais, logicamente. No entanto, não consigo perceber como é que a assunção da redução da dívida pode ser feita através de empresas de que o Estado seja accionista e, por isso, gostaria de ser esclarecido.

A Sr.* Presidente: — Não sei se algum membro do Governo pretende esclarecer a questão colocada.

Tem a palavra, Sr.* Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.' Secretária de Estado do Orçamento: — Sr* Presidente, só posso esclarecer que o que resultou das reuniões havidas para chegar à proposta de lei de finanças

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regionais que entrou na Assembleia da República, e da qual se retirou esta norma, foi admitir a assunção da dívida, até estes montantes, directamente por parte do Governo. Não participei na redacção deste artigo, logo, não posso, neste momento, explicar com exactidão as duas alternativas que aqui estão. No entanto, sei, porque estive em todas as reuniões, que aquilo que se irá efectuar é a assunção directa por parte do Governo.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr" Presidente, penso que este assunto carece, de facto, ser

explicado porque, de outra maneira, não faz rigorosamente nenhum sentido. Por isso, se a Sr.° Secretária de Estado não tem elementos para nos dar estas informações, sugeria que o mesmo fosse avocado para, amanhã cedo, ser votado em Plenário.

Na realidade, não concebo que seja possível que o Estado venha a comparticipar num programa especial de redução das dívidas públicas regionais através de uma empresa da qual é accionista, maioritário ou não. Não concebo isto como sendo exequível e, portanto, propunha que este assunto fosse avocado para amanhã, para que, na posse dessas informações, a Sr." Secretária de Estado nos pudesse esclarecer.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, não irei contra esta sugestão do CDS-PP, embora pudesse redigir, se houvesse consenso nesse sentido e para resolver já o assunto, uma proposta para eliminar do artigo 11.° a expressão «...directamente ou através de empresa de que seja accionista».

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Srs. Deputados, preferíamos esclarecer primeiro e depois ponderar.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, estão de acordo que este artigo seja adiado para amanhã, para Plenário?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-mentares: — Talvez o Sr. Deputado Guilherme Silva possa esclarecer esta questão, visto que é a «sua» parte. do Orçamento.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Guilherme Silva tem muita competência, ninguém lha nega, mas, precisamos de esclarecimentos dos membros do Governo e penso que é isso que estão a pedir os Srs. Deputados.

Portanto, Sr. Deputado, por muito que esteja dentro da matéria, penso que lhe falta aquela autoridade institucional que os Srs. Deputados estão a necessitar.

Sr. Secretário de Estado, embora esteja a falar pelo Governo, é um pouco difícil falar, também, pelos Srs. Deputados e assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. ° Presidente e Srs. Deputados, é obvio que esta norma, que é programática e quase habilitante do Governo para um determinado programa de regularização de uma parte substancial das

dívidas públicas regionais, reflecte uma preocupação de flexibilidade de soluções que não podem estar pormenorizadas numa norma deste tipo. Não estamos a votar o programa em si, estamos a dar linhas gerais de orientação para uma solução que o Governo vai, depois; acertar, assumir e adoptar com e para as regiões autónomas.

O Governo está presente e, portanto, saberá se há necessidade de transpor para Plenário esta discussão e algum aprofundamento, mas, pela minha parte, acho que poderíamos votá-la, desde já, em Comissão, na medida em que, obviamente, os actos posteriores do Governo são totalmente sindicáveis pela Assembleia da República e

serão possíveis diligências na Assembleia, com a presença

do Sr. Ministro das Finanças, no momento em que esta

operação vier a ter execução, no ano de 1998, em obediência a esta programação genérica. Aliás, penso que outra coisa não poderia ser feita, em sede de Orçamento, relativamente a esta questão.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, a verdade é que a proposta feita por parte dos Srs. Deputados das bancadas do PCP e do CDS-PP é no sentido de, não estando totalmente esclarecidos sobre esta matéria, ela ser discutida em Plenário, onde os restantes membros do Governo e, provavelmente, até o Sr. Ministro das Finanças, pudessem dar outros esclarecimentos.

Portanto, pergunto se alguém se opõe a que este artigo possa passar para Plenário.

Pausa.

Não vejo oposição de nenhuma bancada, por isso, passará, então, para plenário.

Como já terminámos o capítulo IV, vamos agora às propostas de aditamento a este capítulo, começando pela proposta 488-C, do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, a nossa proposta tem em vista a possibilidade de, na perspectiva daquilo que possa vir a ser necessário, o Governo poder fazer face, sem "limitações orçamentais, na. parte que julgamos que lhe competirá ou que lhe deverá competir em termos de solidariedade nacional, aos prejuízos decorrentes das intempéries que assolaram recentemente várias zonas do País e que, como é do conhecimento de todos nós, tiveram graves resultados, quer em termos de vidas humanas, quer em termos de prejuízos materiais.

Infelizmente, á perda de vidas humanas não pode ser reparada e, por conseguinte, reportamo-nos apenas à questão da participação e comparticipação do Governo na reparação dos danos materiais sofridos por populações, designadamente, como é referido, de um concelho da Região Autónoma dos Açores e de alguns concelhos das regiões do Alentejo e do Algarve; são fundamentalmente estas áreas.

Refiro concretamente as populações, que viram muitos dos seus bens completamente destruídos, designadamente as habitações, que, se não o foram, ficaram, pelo menos, profundamente danificadas e dificilmente poderão ser recuperadas sem um apoio do Governo; os agricultores, no âmbito das culturas e dos gados; os empresários, no âmbito de alguns prejuízos sofridos nos seus activos e também as autarquias locais das zonas onde se verificaram

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estas intempéries, que, de um modo geral, não têm capacidade financeira para responder de imediato, como será absolutamente necessário, repondo infra-estruturas, pontes, pontões, etc, que foram completamente destruídos. Trata-se, ainda, da própria habilitação para o Governo poder fazer obras* que, lógica e naturalmente, não estavam previstas no Orçamento e que são da competência do poder central, como por exemplo, estradas e pontes, que foram completamente destruídas ou seriamente danificadas. 5abçm05 que há algumas verbas do Orçamento que

poderão ser utilizadas para acorrer a estas comparticipações

do Governo; porém, julgamos que elas são relativamente

diminutas, porque não se estaria à espera de calamidades com tão grandes efeitos negativos. Por conseguinte, a proposta que fazemos é que o Governo possa vir a utilizar da cláusula de reserva tudo aquilo que não consiga ser compensado financeiramente através de outras verbas orçamentais.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, compreendendo, obviamente, as preocupações do Partido Comunista, entende, também, que o Governo tem tratado esta matéria da melhor forma possível. Ou seja, tem sido rápido e eficaz nas primeiras ajudas e tem previsto uma avaliação dos prejuízos, bem como uma análise sobre as formas de lhes fazer frente.

Parece-nos, inclusivamente, que, em algumas situações, a proposta que o Partido Comunista apresenta pode ser demasiado restritiva face àquilo que se exige, porque, no fundo, o que pretende é repor as coisas como estavam, ou seja, financiar a fundo perdido, com base numa inventariação rigorosa dos prejuízos. Porém, em algumas situações, isto pode não ser suficiente, porque pôr as coisas como estavam não evita, de forma alguma, que elas não voltem a acontecer.

Portanto, o Partido Socialista considera que esta proposta do Partido Comunista pode ser entendida como

uma recomendação positiva, mas, de alguma forma, desnecessária, porque o entendimento que o Governo faz desta matéria é de total disponibilidade para analisar as situações e resolver os graves problemas que existem no País e que poderão existir, também, no futuro, embora se espere que não.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, parte do argumento do Sr. Deputado Afonso Candal só pelo adiantado da hora é que pode ser produzido, sobretudo na parte em que diz que ninguém pode garantir que aquilo que se repara hoje não pode, amanhã, ser outra vez sujeito destruição. Claro que sim, obviamente, se vierem novos temporais! Mas isso tanto é verdade para a proposta do PCP como para as medidas que o Governo enunciou.

O que se passa, Sr.° Presidente, é que, ao contrário do que o Sr. Deputado referiu e do que a Sr.* Secretária de Estado teve oportunidade de avançar aqui na reunião de Comissão em que se analisou esta matéria, as medidas do Governo não só não foram céleres como são restritivas e, em muitos casos, extremamente condicionadoras da possibilidade de os lesados terem acesso efectivo a meios

que lhes permitam reparar os gravíssimos prejuízos que sofreram. Concretamente, o Governo insiste na atribuição de linhas de crédito não só às autarquias mas também às pessoas, individualmente, no sentido de poderem, através de linhas de crédito, embora bonificadas, dar resposta aos prejuízos que tiveram, designadamente em matéria de habitação.

Quero deixar duas notas: em primeiro lugar, é impensável que cidadãos, ainda por cima de fracos recursos e que nestas condições ficaram sem qualquer bem, possam

contrair um empréstimo bancário para poderem enfrentar uma situação dramática com que vivem. Como dizia ontem

um autarca na televisão, «empréstimos não, obrigado». Ou seja, as pessoas não têm condições, sequer, de recorrer a empréstimos para se ressarcirem dos prejuízos, enquanto as próprias autarquias não estão, seguramente, em condições de enfrentar situações anómalas desta natureza através do recurso a linhas de crédito que, por sua vez, vão condicionar a capacidade de gestão da câmara em relação ao funcionamento normal das actividades no respectivo município. E preciso, portanto, fazer um esforço no Orçamento de Estado, porque a resposta às gravíssimas consequências que isto teve não pode estar condicionada, neste caso em particular, pelos critérios que nos são impostos por Maastricht e pelo que daí decorre. Pensamos que se trata de uma situação excepcional e que a uma . situação excepcional tem de se responder com medidas excepcionais.

Os meios que o Governo disponibilizou começaram por ser, como se sabe, de 100 000 contos, mas, no dia seguinte, aumentaram para 1 milhão de contos e, depois, aumentaram mais 200 000 contos. Já há neste momento uma inventariação dos prejuízos sofridos na zona de Beja, que se cifram na casa dos 4 milhões de contos. Aliás, e se quer saber, Sr. Deputado Afonso Candal, hoje mesmo terminou a reunião realizada entre as autarquias, a protecção civil e o representante do Governo Civil do Distrito de Beja, tendo sido determinado esse montante que, para além de fundamentado e de sustentado, exclui os prejuízos agrícolas, porque esses têm de ser quantificados de maneira diferente. Aliás, em relação aos prejuízos agrícolas, estamos todos a aguardar que se concretize aquilo que o Sr. Ministro da Agricultura disse: que iria ser decretado o estado de calamidade agrícola, coisa que não aconteceu até ao momento. De qualquer modo, só aqui já estão 4 milhões de contos definidos, inventariados e discutidos por quem teve de o fazer. O montante dos prejuízos que estão em cima da mesa vai, portanto, muito para além das verbas que o Governo disponibilizou até agora e não se compadece com recursos a linhas de crédito. É preciso um esforço orçamental de solidariedade nacional em resposta a esta situação;

Como tal, o que propomos, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira já referiu, é a abertura de uma linha que disponibilize ao Governo a possibilidade de intervir com uma verba que, para sermos sensatos e rigorosos, não quantificamos. Deixamos em aberto a possibilidade de o Governo intervir através da cláusula de reserva que existe, para que ela possa ser utilizada até ao montante que for necessário, sem com isso, sequer, agravar o défice orçamental no quadro da transferência da cláusula de reserva. Parece-me uma proposta sensata, equilibrada e solidária com aqueles que neste momento, e em várias regiões do País, estão a sofrer verdadeiramente com a gravidade dos acidentes climatéricos que sobre eles se abateram.

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A Sr." Presidente: — Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, nunca tive a ilusão de poder mudar a opinião do PCP, porque se a tivesse sentir-me-ia, hoje, profundamente desiludida.

Tive a oportunidade de, na última reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, responder a duas questões com graus de detalhe diferentes, tendo sido a primeira colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e a segunda pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. Pelo que vejo que os senhores mantiveram a posição que tinham, apesar dos esclarecimentos que dei e que vou repetir, já que nessa reunião não estavam presentes todos o Deputados que hoje aqui estão.

O Governo concorda com o Sr. Deputado Lino de Carvalho, quando diz que a situação é excepcional e que exige medidas excepcionais. Por isso mesmo, tive oportunidade de explicar que a Comissão Interministerial encarregada de acompanhar a situação, de tomar as medidas necessárias e de levar a Conselho de Ministros um «pacote» de iniciativas reuniu de emergência, tendo a reunião decorrido pela noite fora. Expliquei também que não era verdade que apenas se utilizasse o instrumento das linhas de crédito. Não é verdade e eu disse-o, está feita a gravação. Um dos instrumentos a utilizar é o das linhas de crédito, que terão de ser regulamentadas, pelo que os senhores não sabem ainda quais são as condições dessas linhas de crédito.

Disse ainda que a par das linhas de crédito - que não são para indivíduos e famílias, mas para municípios e famílias - há apoio a fundo perdido, apoio esse que já começou ontem a ser distribuído, em termos financeiros, às famílias atingidas. Isto para além de haver também, na área da agricultura, apoio a fundo perdido, através de indemnizações aos agricultores que sofreram perdas de cabeças de gado, etc.

Portanto, em primeiro lugar, não é verdade que o Governo tenha considerado que a situação é excepcional e que a resolve através de linhas de crédito; em segundo lugar, há um pacote muito vasto que passa por apoios a fundo perdido e que envolve verbas disponíveis de vários ministérios. Neste momento, o Governo considera que todos os instrumentos que a Comissão Interministerial elencou são os necessários e suficientes para apoiar empresas, municípios, famílias e indivíduos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, quero apenas esclarecer uma má interpretação do Sr. Deputado Lino de Carvalho, resultante do adiantado da hora, ou, eventualmente, uma falta de capacidade de expressão da minha parte, também resultante do adiantado da hora, ou mesmo uma terceira razão que me abstenho de enunciar...

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Também resultante do adiantado da hora!

O Orador: — Exactamente!

Isto porque o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse que, pelas minhas palavras, não há qualquer garantia de que aquilo que for reconstruído hoje não pode ser destruído amanhã.

Acontece que o que disse não foi exactamente isso. O que disse foi que situações de risco que existiam, e que deram no que deram, não podem ser reconstruídas tal qual estavam, porque, nesse caso, mantêm-se as situações de risco. Portanto, e em determinadas situações, é preferível haver um investimento mais elevado do que o montante dos próprios prejuízos, para afastar esse mesmo risco em situações idênticas no futuro. Ou seja, o que èu disse não foi rigorosamente aquilo que entendeu ou que quis repetir o Sr. Deputado Lino de Carvalho. A ideia é exactamente outra.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, começo por sossegar o Sr. Deputado Afonso Candal, porque quando ele lê na nossa proposta «reposição das infra-estruturas (...) destruídas ou seriamente danificadas», está a fazer uma leitura muito restritiva, pelo que gostaria de o descansar. Com o que aqui dizemos, não estamos a propor que se reconstrua um buraco no meio de um pontão ou de uma ponte que já tivessem esse buraco antes das intempéries. Não estamos a propor que se reconstrua com danos uma estrada que, antes das intempéries, já estava muito danificada. Esta será, porventura, uma questão de português, mas gostava de o descansar.

A Sr." Secretária de Estado, e apesar de já me ter dito que sim, devo perguntar se o Governo está disposto ou não a apoiar.

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — Está a apoiar!

O Orador: — Se está disposto a apoiar, as áreas que estão referidas são aquelas que constam do n.° 1 da nossa proposta, pelo que não vejo como pode haver objecção do Governo. A não ser que, de facto, esteja a pensar em recorrer em larga escala, talvez excessivamente, às linhas de crédito e não ao fundo perdido.

Quanto ao n.° 2 da nossa proposta, Sr." Secretária de Estado, devo dizer-lhe que julgo que o Govemo não tem ainda uma avaliação global de todos os prejuízos e que, por conseguinte, deve precaver-se. Em termos de Orçamento, o Governo fica com a possibilidade de, quando essa avaliação estiver realizada, poder vir a cumprir tudo aquilo que entenda, sem ter restrições orçamentais.

Há um exemplo concreto do que se passa com essas avaliações. Quando o Sr. Ministro da Administração Interna foi, salvo erro, a Garvão, tinha, no dia anterior, anunciado a disponibilização de 100 000 contos para subsídios de emergência. Antes de decorridas 24 horas sobre essa declaração, a verba disponibilizada passou de 100 000 para 1 milhão de contos. Se em menos de 24 horas, para satisfazer necessidades urgentes, o Governo passou de 100 000 contos para I milhão de contos, quando fizer a avaliação global dos prejuízos pode chegar à conclusão que as verbas que existem em alguns ministérios e em algumas dotações não são suficientes. Aliás, fazendo o cômputo das verbas disponíveis para estas situações em termos orçamentais, e a acreditar - e não tenho razões para duvidar - nas declarações proferidas pelo Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores há 15 dias ou três semanas sobre os prejuízos sofridos na Ribeira Quente, as verbas que estão neste momento no Orçamento para essas

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situações não chegam para cobrir os prejuízos sofridos na Ribeira Quente.

Por conseguinte, o n.° 2 da nossa proposta pretende permitir que o Governo possa vir a dar satisfação às necessidades das populações sem ter problemas orçamentais. Estamos a permitir que o Governo possa vir a utilizar esta dotação, não estamos a obrigar o Governo a utilizar esta dotação.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos submeter à votação a proposta de aditamento n.° 488-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo ll.°-A

Apoio especial devido pelas Intempéries

1-0 Governo disponibilizará, a fundo perdido, as verbas que, de acordo com a inventariação rigorosa dos prejuízos (não cobertos por contratos de seguro) decorrentes das intempéries que atingiram violentamente concelhos dos Açores, Alentejo, Área Metropolitana de Lisboa e

Santarém, permitam responder às necessi-dades:

a) das populações, pelos bens pessoais de primeira necessidade que tenham sido perdidos ou seriamente danificados, designadamente as suas habitações;

b) dos agricultores, pelas culturas e gados perdidos;

c) dos pequenos empresários, pelos prejuízos sofridos nos seus activos;

d) das autarquias locais, para reposição das infra-estruturas perdidas;

e) de reposição das infra-estruturas, da responsabilidade do poder central, desunidas ou seriamente danificadas.

2 - Sem prejuízo do recurso a dotações orçamentais já previstas para casos desta natureza, a cobertura orçamental daqueles encargos extraordinários será feita por contrapartida da cláusula de reserva prevista no artigo 5.°, até à concorrência do seu limite (30 milhões de contos).

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, quero apenas informar que vou entregar uma declaração de voto.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do artigo 13.°. Este artigo tem dois números e há uma proposta de alteração ao n.° 1. Parece-me mais correcto começarmos por votar esta proposta de alteração ao n.° 1 do artigo 13.°, a proposta n.° 464-C, do Partido Socialista.

Entretanto, o Sr. Deputado António Galvão Lucas pediu a palavra. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, quero apenas pedir um esclarecimento ao Partido Socialista. A única alteração ao n.° 1 do artigo 13." que vocês propõem é a omissão da expressão «uma verba suplementar ao FEF», expressão que, segundo a vossa proposta, é substituída por «uma verba de 5 milhões de contos». Poder--se-á entender que estes 5 milhões de contos poderão saúdo FEF? É que se é assim, nós não estamos de acordo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, a questão do «suplementar ao FEF» é uma questão de errata. Há um lapso na redacção do articulado do Orçamento. O retirar da expressão «suplementar ao FEF» pretende evitar que haja confusões na transferência da verba para os municípios e, depois, para as freguesias. Esta verba não está incluída nas verbas do FEF, senão estaria no mapa do FEF, mas está no orçamento do Ministério do Equipamento.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, em rigor, a redacção da proposta n.° 464-C é tecnicamente correcta, já que esta verba tem uma inscrição própria no Orçamento e daria uma ideia errada se estivesse como «verba suplementar». O FEF tem uma inscrição própria no Orçamento, os transportes escolares outra, o apoio financeiro às juntas de freguesia outra e, portanto, esta correcção, que é tecnicamente correcta, também vai aparecer noutras propostas.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, esta proposta de cortar a expressão «suplementar ao FEF» suscita--nos muitas dúvidas e faz-nos indagar sobre o que é que se pretende com isto.

A Lei das Finanças Locais que ainda está em vigor, a Lei n.° 1/87, diz, no seu artigo 3.°, sob a epígrafe «Novas atribuições e competências», que «Quando por lei for conferida qualquer nova atribuição ou competência aos municípios, o Orçamento do Estado deve prever a verba necessária para o seu exercício», como é o caso dos transportes escolares. Depois, diz o mesmo artigo no seu n.°4: «Findos os 2 anos de transição, a verba global é incluída no fundo de equilíbrio financeiro, devendo os critérios da distribuição

deste ser alterados se necessário, tendo em atenção o exercício da nova atribuição ou competência». Ora bem, o meu grupo parlamentar até pode aceitar que o Governo considere que este ano ainda não pode fazer a integração no FEF, mas ao não fazer a integração e ao retirar da formulação a expressão «suplementar ao FEF», está a suscitar interpretações muito mais complicadas, como a ideia de se querer separar definitivamente isto do FEF e, por isso, não dar cumprimento aos n.os 1 e 4, do artigo 3.° da Lei n.° 1/87.

Por conseguinte, não vejo qual a razão impeditiva de manter a proposta inicial do Governo, não deixando de dizer que a alteração pode suscitar as maiores dúvidas e reservas, que nós acolhemos.

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, esta correcção foi solicitada pela Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e Administração Local, exactamente pela razão que •acabei de referir, porque essa formulação é tecnicamente mais correcta. Não há, em rigor, verbas suplementares ao FEF, há vários objectivos e várias inscrições orçamentais. Mas se isto lança a desconfiança na bancada do Parúfo

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Comunista, não há qualquer problema, eu assumo a responsabilidade de não se fazer a correcção, perante o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Por nós, era preferível!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, quero apenas dizer que a proposta de lei do Orçamento do ano passado, que foi aprovada, tem lá a expressão «suplementar ao FEF». Foi aprovado assim na lei do ano passado.

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — E não

estamos a tempo de corrigir uma questão técnica?

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, consideramos absolutamente bizantina a questão levantada pelo Partido Comunista, mas não nos parece que venha mal ao mundo se essa correcção formal, por levantar dúvidas, ficar entregue ao Govemo para a inserir no próximo Orçamento.

É que por trás disso há uma outra ideia política e, portanto, pensamos que será melhor assim. Não queremos levantar agora essa questão que parece poder estar por trás disto e,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Por trás da vossa!

0 Orador: — A nossa é uma correcção, Sr. Deputado Lino de Carvalho. E devo dizer-lhe que o argumento de que já o ano passado estava assim é inacreditável, indigno de si.

Nós consideramos que estaria melhor com a redacção por nós proposta, mas, como não há obstáculos da nossa parte nem do Governo em voltar à proposta anterior, aceitamos que fique assim.

A Sr.* Presidente: — Considero, portanto, retirada a proposta n.° 464-C, do PS.

Vamos, então, proceder à votação do artigo 13."

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 13.° Transportes escolares

1 - No ano de 1998 será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba suplementar ao FEF de 5 milhões de contos, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.°, 8.° e 9° anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.

2 - As verbas processadas para cada município ao abrigo do número anterior devem constar de portaria dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

A Sr* Presidente: —Também em relação ao artigo 14.° há uma proposta de alteração do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, em relação ao artigo 14.° põe-se a mesma questão que já discutimos antes de votarmos o artigo 13.° e julgo que poderíamos fazer o mesmo que fizemos na altura, ou seja, retirar a proposta de alteração.

Mas antes disso queria pedir um esclarecimento, já que, manifestamente, se trata de um lapso. Eu só não sei onde é que está o lapso. Diz-se, na proposta n.° 465-C, do PS, que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território tem inscrita uma verba de 230 000 contos e, depois, na distribuição dessa verba pelas duas Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, refere-se uma verba de 120 000 contos e outra de 130 000 contos, o que, somado, dá 250 000 contos. Por conseguinte, há aqui um lapso, ou no valor total da verba ou nas verbas parciais.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr* Presidente, a proposta n.° 465-C, do PS é substituída pela proposta n.° 537--C, também do PS, e que pretende alterar o n.° 1 do artigo 14.°: Isto porque há duas gralhas na proposta original: a primeira é uma palavra que, neste momento, não consigo identificar; a segunda, a parte substancial que o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu, ou seja, que as duas parcelas somadas — 120 000 mais 130000 contos— têm um valor superior ao da verba total, de 230 000 contos. Esta verba de 230 000 contos está correcta, porque, se se verificar o crescimento face ao ano transacto, este é o crescimento razoável esperado. Por outro lado, a Junta Metropolitana do Porto sempre teve menos 10 000 contos do que a Junta Metropolitana de Lisboa em todos os Orçamentos anteriores.

Assim, as verbas correctas são as que constam da proposta n.° 537-C, isto é, 120 000 contos para Lisboa e 110 000 contos para o Porto, o que dá 230 000 contos e um crescimento que é coerente em relação à Lei do Orçamento de 1997.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, penso que está quase tudo esclarecido, a questão levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira era pertinente, o Sr. Deputado João Carlos da Silva já explicou quase tudo e, portanto, queria dizer o seguinte: na proposta n.c 465-C houve uma eliminação, por razões análogas às que há pouco foram referidas, da expressão «verba suplementar ao FEF». Esta expressão não nos pareceu necessária e, aliás, o assunto já foi discutido há pouco.

Por outro lado, e depois de uma verificação de contas, reparámos que havia aqui um lapso e nós, apesar de muito amigos do Porto, somos também amigos do Orçamento, pelo que a proposta n.° 537-C mantém a supressão da expressão «verba suplementar ao FEF» e corrige a verba atribuída à Junta Metropolitana do Porto, que éde 110000 contos, porque era aquilo que estava previsto. Tratava-se de uma gralha.

A Sr." Presidente: — Nós agradecemos, mas a explicação já tinha sido dada. Penso que já toda a gente tinha percebido.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Eu também penso que as explicações eram, desde o princípio, evidentes — tanto assim era que a única alteração da primeira proposta era a supressão da expressão «suplementar ao FEF» —, mas como foram pedidas e como sou eu quem assina as propostas, senti-me na obrigação de as dar.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

(Teixeira dos Santos: — Sr.* Presidente, vamos votar a proposta n.° 537-G com a alteração que o PCP faz questão de introduzir?

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Nas Juntas Autónomas não, Sr. Secretário de Estado. Aí não há FEF!

A Sr.° Presidente: — Vamos, então, votar a proposta de alteração ao n.° 1 do artigo 14.°, a proposta n.° 537-C, do PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos' a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É a seguinte:

Artigo 14.° Áreas Metropolitanas

1 — No ano de 1998 será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 230 000 contos, afecta as actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 120 000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 110000 contos a destinada à do Porto.

A Sr." Presidente: — Está, portanto, substituído o n.° 1 do artigo 14.°, pelo que podemos votar o n.° 2 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Ê o seguinte:

2 — As verbas previstas no número anterior são processadas trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre a que se referem.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, o artigo 15." tem uma proposta de alteração do n.° 2, mas vamos votar, primeiro, o n.° I desse artigo.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

E o seguinte:

Artigo 15.°

Juntas de freguesia

1 — No ano de 1998 será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 955 000 contos a distribuir pelas freguesias referidas nos números 1 e 2 do artigo 3.° da Lei n ° 11/96, de 18 de Abril, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.

A Sr." Presidente: — O n.° 2 do artigo 15.° tem uma proposta de alteração que é a proposta n.° 463-C, do PS.

Alguém quer intervir sobre esta proposta de alteração? Então, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

2 — A relação das verbas transferidas para cada freguesia ao abrigo do número anterior é publicada por portaria do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

A Sr.° Presidente: — Está, então, votado todo o artigo 15.°

A Sr." Secretária de Estado está a sugerir, e bem, que o

artigo 16.°, por depender do valor aprovado peto artigo 12.°, só pode ser votado pelo Plenário.

O artigo 17.° não tem qualquer proposta de alteração e, como tal, pode ser votado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 17."

Programa «sedes da juntas de freguesia»

No ano de 1998 é inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 1 milhão de contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia, para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.

A Sr." Presidente: — O artigo 18.° também não tem qualquer proposta de alteração, pelo que o podemos, desde já, votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 18.°

Auxílios financeiros às autarquias locais

No ano de 1998 será inscnta no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 250 000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro.

A Sr." Presidente: — O artigo 19." tem uma proposta de alteração, que é a proposta n.° 538-C, do PS. Esta proposta substitui, segundo penso, todo o artigo 19.°. Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É a seguinte:

Artigo 19.°

Cooperação técnica financeira

Será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 4,8 milhões de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, tendo em conta o periodo de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.

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A Sr.° Presidente: — Vamos, agora, votar o artigo 20.°

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 20 °

Apolo financeiro aos gabinetes dc apoio técnico e às autarquias e juntas metropolitanas

No ano de 1998 será retida a percentagem de 0,20% do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no orçamento das comissões de coordenação regional, destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal técnico dos gabinetes de apoio técnico (GAT) e das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 21." há uma proposta de eliminação, a proposta n.° 3-C, do PCP. Esta proposta pretende eliminar todo o texto do artigo 21.°, a partir de «(...) e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.».

O Sr. Deputado Lino de Carvalho quer dizer alguma coisa sobre isto?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, como estava a lembrar o Sr. Deputado João Carlos da Silva, vamos voltar a dizer o que já dissemos em Orçamentos anteriores, lamentando o facto de o Partido Socialista ter deixado de dizer o que dizia quando era oposição, em relação a esta matéria.

A Lei das "Finanças Locais determina, muito claramente, que sejam entregues aos municípios 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado na área dos quais - os municípios - essa taxa é cobrada. E não diz mais nada.

O que é que acontece? De há alguns anos a esta parte, o Governo do PSD, seguramente por necessidades de, nessa altura, ter mais receitas fiscais, acrescentou a seguinte frase: «e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.». Esta é uma violação da Lei das Finanças Locais, como o Partido Socialista sempre defendeu, tendo, inclusivamente, e enquanto oposição, apresentado connosco todos os anos propostas deste teor. E é uma violação da Lei das Finanças Locais, porque com este pequeno aditamento, pura e simplesmente, nenhuma autarquia recebe essa taxa a que tem direito, visto que em nenhuma autarquia a respectiva lota deixa de estar instalada em área que não seja de jurisdição de autoridade portuária autónoma

Só que a taxa que deveria, e deve, reverter para as autarquias, no âmbito da Lei das Finanças Locais, não tem qualquer relação com a área em que a lota se situa, mas, sim, com algo que foi entendido quando a Lei das Finanças Locais foj aprovada, que é uma taxa cobrada na área do município, taxa para a qual o município concorre com um conjunto de encargos e de apoios ao funcionamento da própria lota e que, portanto, era de justiça reverter para as autarquias. Foi isso que se entendeu com a Lei das Finanças Locais e foi isso que lá foi colocado sem qualquer restrição. Esse foi sempre o entendimento justo do Partido Socialista enquanto esteve na oposição, mas deixou de ser quando passou para o Governo.

Sr." Presidente, são 3 horas e 20 minutos da manhã e, por isso, por aqui me fico.

A Sr." Presidente: — Vamos, então, votar a proposta de eliminação n." 3-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.° Presidente: — Visto que a proposta de eliminação foi rejeitada, vamos votar o artigo 21.° tal como consta da proposta de lei do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

E o seguinte:

Artigo 21.°

Produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda de pescado

Em cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, a Docapesca, Portos e Lotas, S. A., ou qualquer entidade substituta entregará 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 23.°

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

E o seguinte:

Artigo 23.°

IVA-Social

É consignada à Segurança Social a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada através do n.° 6 do artigo 32° da Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente à cobrança efectuada em 1998 e às operações tributáveis ocorridas no mesmo ano.

A Sr.' Presidente: — Não havendo inscrições, vamos, então, votar o artigo 24.°

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP .e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 24.°

Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

A receita proveniente da alienação de bens imobiliários' da segurança social é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das respectivas verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.

A Sr.° Presidente: — Não havendo propostas de alteração, vamos votar o artigo 25.°

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 25.°

Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional

1 - Os saldos de gerência a que se refere o n.° 2 do artigo 26° do estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profis-

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sional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.

2 — Os saldos referidos no número anterior, que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-finan-ciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu, poderão ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho conjunto dos Ministros para a Qualificação e Emprego e da Solidariedade e Segurança Social.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem alguma coisa a dizer sobre o artigo 26.°?

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, estivemos tentados a levar esta votação a Plenário, como aconteceu nos dois anos anteriores, mas penso que, nesses debates, a história deu-nos razão. Estivemos tentados a fazer quatro intervenções, mas pensamos que dado o adiantado da hora, o facto de todo o assunto estar já suficientemente esclarecido e a evolução que o assunto tem tido, não queremos exagerar a tirar partido deste assunto. Como tal, não vamos intervir, a menos que qualquer outro grupo parlamentar o faça.

A Sr." Presidente: — Vamos, então, votar o artigo 26."

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 26.° Pagamento do rendimento mínimo garantido

1 —Fica o Governo autorizado a transferir para o orçamento da segurança social uma verba de 34,5 milhões contos, destinada a assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido.

2 — A transferência a que se refere o número anterior será efectivada mediante despacho dos Ministros das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social.

A Sr.' Presidente: — Não havendo propostas de alteração, vamos proceder à votação do artigo 27.°.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

E o seguinte:

Artigo 27.°

Desenvolvimento da reforma da segurança social

»

Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento da Segurança Social o montante máximo de 100000 contos, destinados a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da Segurança Social, para a Direcção-Geral dos Regimes, a Inspecção-Geral da Segurança Social e para o Departamento de Estatísticas, Estudos e Planeamento.

A Sr.° Presidente: — O artigo 28.° será votado em Plenário.

No final deste capítulo, há ainda a proposta de alteração n.° 4-C, do PCP. Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra,

O Sr. Lino de Carvalho fPCP): — Sr." Presidente, apesar do adiantado da hora, penso que estamos perante uma proposta suficientemente importante, do ponto de vista social, para nos atermos a ela durante-alguns minutos.

A proposta n.° 4-C visa consignar no Orçamento um aumento extraordinário das pensões mínimas de velhice e de sobrevivência para os reformados, pensionistas e idosos do nosso país, num valor de 3 mil escudos. Este aumento extraordinário, a somar ao aumento normal que o Governo, aliás, anunciou há poucos dias, decorre das considerações que nós próprios temos feito, e fizemos, ao longo do debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano, sobre a necessidade de afectarmos a uma melhoria efectiva das pensões mais degradadas de reforma em Portugal alguns dos saldos positivos decorrentes das verbas apuradas no orçamento da segurança social e que o Governo tem estado a transferir para a capitalização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Para evitar dúvidas, queremos dizer que somos favoráveis à capitalização e, por essa via, ao reforço do sistema público de segurança social. Dito isto, também queremos dizer que consideramos que os saldos positivos existentes, que, nos últimos três anos, apontam para valores acima de 200 milhões de contos, não têm de ser todos transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira, no fundo, à custa dos milhares de reformados que têm pensões baixíssimas. Digo que seria à custa desses reformados, na medida em que, se tivesse uma outra vontade política, o Governo poderia disponibilizar uma parte daqueles saldos para acorrer às pensões mais degradadas, encontrando uma solução de equilíbrio: por um lado, não deixava de capitalizar com valores já relativamente elevados e, por outro lado, uma parte desses saldos positivos também iria beneficiar os reformados deste país que têm pensões abaixo de 30000$.

É que, Srs. Deputados, de acordo com os dados relativos à segurança social que tenho à minha frente, aqueles valores atingem 70% dos pensionistas do regime geral a que há que somar os pensionistas do regime especial agrícola e os do regime não contributivo e equiparados.

Quanto às pensões do regime especiaí agrícola e do regime não contributivo e equiparados, é óbvio que têm de ser cumpridas pelo Orçamento do Estado no quadro da Lei de Bases da Segurança Social. Apenas em relação ao aumento extraordinário a fazer às pensões mais degradadas do regime geral é que teremos de recorrer aos saldos positivos gerados pela segurança social os quais, como disse, têm sido todos transferidos para capitalização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. É neste domínio que pensamos que basta transferir menos de metade dos saldos que foram capitalizados para garantir o aumento e a melhoria das pensões de reforma mais degradadas. Quanto aos outros regimes, terão de ser cobertos pelo Orçamento do Estado, aliás, no quadro das volumosas dívidas existentes, precisamente devido ao não cumprimento da lei de bases quanto a estes regimes.

Esta é, pois, a questão de fundo que nos leva a apresentar a nossa proposta, mas há uma outra, mais próxima, que tem a ver, Srs. Deputados do PSD e do PP — e, aqui, dirijo-me especialmente aos Srs. Deputados Vieira de Castro e António Galvão Lucas — com a resolução que foi aprovada nesta Assembleia da República com os votos do PCP, do PP e também do PSD, partido este que foi, aliás, o autor original do projecto de resolução.

Essa resolução já foi publicada no Diário da República e só há duas hipóteses: ou a Assembleia da República limitou--se a aprovar um projecto de resolução de piedosas intenções para dar resposta a uma operação pública do PSD ou, então, aprovámo-lo — e, pela nossa parte, fizemo-lo com sincera vontade — porque se traduziu numa proposta concreta em termos financeiros. Se é assim, como penso que é, então, a resolução tem de ser traduzida em sede de Orçamento através da dotação de uma verba que garanta esse aumento nas pensões de reforma.

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Sr.° Presidente, isto é tanto mais verdade e tanto mais necessário — e, seguramente, o PSD não vai deixar de tê-lo em conta — quanto, já há dois dias, após o Sr. Ministro Ferro Rodrigues ter anunciado os aumentos das pensões de reforma, o Sr. Presidente do PSD, numa declaração pública, afirmou-se desiludido com os aumentos anunciados, tendo recomendado a aplicação da resolução aprovada na Assembleia da República sobre esta matéria. Mais uma razão para que, neste caso particular, o PSD não contrarie a vontade do seu próprio Presidente.

Portanto, por razões de fundo e de respeito pela resolução aprovada, há aqui motivos mais do que suficientes para entendermos que a nossa proposta deva ser aprovada.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, tem a palavra.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.a Presidente, gostava de recordar que, em 1986 e em 1990, os governos de então entenderam que havia condições para melhorar as pensões. Assim, além do aumento normal, foi feito um aumento extraordinário das pensões em 1986 e, em 1990 — e congratulo-me particularmente com essa medida, por razões que conhecem — o governo decidiu conceder o 14.° mês aos pensionistas.

À semelhança do que aconteceu em 1986 e em 1990, nós entendemos que este ano há condições para se proceder a um aumento extraordinário de pensões. Nesse sentido, apresentámos um projecto, de resolução que teve vencimento na Câmara, com os votos do PCP e do PP. No referido projecto de resolução dizíamos que deveria ser feito um aumento extraordinário das pensões que conduziria, gradualmente— e o PS não leu bem essa parte— a que a pensão mínima tendesse a aproximar-se do salário mínimo nacional. É isto o que está escrito na resolução que foi aprovada.

O que o PS andou por aí a dizer foi que tínhamos preconizado um aumento de pensões que colocasse o valor da pensão mínima do regime geral em montante igual ao do salário mínimo nacional, mas não foi nada disso que propusemos. É que nós não somos irresponsáveis. Conhecemos bem o sistema e a sua situação financeira a qual, repito, este ano, tinha condições que permitiam a atribuição de um aumento extraordinário e, assim, fizemos a recomendação ao Governo.

Não definimos montantes justamente para dar flexibilidade ao Governo a fim de este poder gerir o tal saldo de mais de 100 milhões de contos existente. É que — e nisso todos estamos de acordo — ninguém defende que esse saldo fosse integralmente aplicado num aumento de pensões.

Não vou discutir os números apresentados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas vai permitir-me que lhe diga que está a pecar por excesso, diria até, por «muito excesso».

Entretanto, o Governo informou qual o aumento de pensões que vai vigorar a partir do dia 1 de Dezembro e o Presidente do meu partido disse, e bem — certamente poucas pessoas terão uma opinião contrária! — que esse aumento ficou muito aquém do que era possível. Logo, temos o Governo a cometer duas injustiças: uma, a de não fazer um aumento extraordinário, outra, a de, ainda por cima, ter feito um aumento normal que fica muito aquém do que poderia ser feito. Na verdade, se não me falha a memória, a pensão mínima aumenta 4%.

Digo isto com muita veemência porque sei que as oposições procuram dizer o contrário, mas há uma coisa que é indesmentível: durante todos os anos dos governos do Partido Social Democrata, as pensões aumentaram mais do que a taxa de inflação verificada em cada um dos anos. Isto é indesmentível e não vale a pena repeti-lo porque quem quiser vai ler as portarias relativas aos aumentos das pensões,

vai investigar quais as taxas de inflação em cada um daqueles anos e verificará que o que digo é verdade.

Portanto, esperamos — e não desistimos — que o Governo tome em boa conta a resolução que foi aprovada pelo Parlamento. Ainda está a tempo de fazer um aumento extraordinário das pensões, ao menos para compensar o fraco aumento normal que fez para 1998.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — Sr.a Presidente, penso que é útil transmitir alguma da informação que foi enviada pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade— e, aqui, separo o n.° 1 do n.°2 da proposta apresentada pelo PCP — mas, obviamente, não vou falar de critérios de convergência.

O custo deste aumento extraordinário para os três regimes — regime geral, regime não contributivo e regime especial de segurança social dos agrícolas — para o ano de 1998, é de 67 milhões de contos. No entanto, como é proposto que haja efeito a partir de 1 de Dezembro de 1997, a despesa em pensões para 1997 seria agravada, relativamente aos três regimes, em 9,5 milhões de contos.

A proposta do PCP refere-se apenas às pensões de velhice e de sobrevivência, o que poderá admitir-se que é uma discriminação contra os pensionistas por invalidez que são os que têm a situação mais precária no âmbito da segurança social.

Admitindo que esta proposta fosse extensível aos pensionistas por invalidez — ou seja, admitindo que a não inclusão destes se tratou de um lapso do PCP — os números relativos a encargos que há pouco referi passariam, para os três regimes, em 1998, para 80,1 milhões de contos e para 11,4 milhões de contos, em 1997. Esta é informação relativa ao impacto financeiro do que é proposto no n.° 1 da proposta do PCP.

No que se refere ao n.c 2 da mesma proposta, como é fácil de perceber, não é apresentada qualquer proposta de cobertura financeira relativamente ao aumento das despesas com as pensões do regime não contributivo e do regime especial de segurança social dos agrícolas, pelo que o défice do Orçamento do Estado seria agravado no máximo em 4 milhões de contos, em 1997, considerando os pensionistas de invalidez, e, em 1998, haveria um agravamento no valor de 28 milhões de contos.

Relativamente à proposta de cobertura financeira que é feita e que tem a ver com a utilização parcial do saldo positivo transitado do regime geral, teria como consequência, para 1997, a diminuição do saldo da conta da segurança social em 7,4 milhões de contos. Para 1998, geraria a criação de um défice no orçamento da segurança social da ordem dos 50 milhões de contos.

Apesar de ser Secretária de Estado do Orçamento e de não estar aqui presente nenhum membro da equipa política do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, permito-me referir — se tal me é permitido e se os Srs. Deputados do PCP não se ofenderem!—que parece-me paradoxal esta vossa proposta de cobertura financeira, já que, segundo creio, a mesma significa inviabilizar o que é a defesa do PCP em relação ao sistema de segurança social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não é verdade!

A Oradora: — Parece-me paradoxal porque o que têm sido os resultados transitados decorre do cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.

Portanto, a partir do momento em que o Estado cumpre as disposições de comparticipação financeira no orçamento

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da segurança social, o regime geral gera efectivamente um saldo positivo, como poderia ter gerado durante muito tempo. Ora, a bem do sistema de segurança social português — e se todos estamos interessados em que esse saldo positivo seja melhorado e aperfeiçoado mas que os seus princípios sejam mantidos — então, esse saldo positivo deve ser aplicado em capitalização e não, mais uma vez, em mera repartição.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr." Presidente, como é óbvio, o Partido Popular sente-se comprometido com o aumento extraordinário das pensões porque votou favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelo Partido Social Democrata.

No debate desse mesmo projecto de resolução, não ficámos esclarecidos quanto ao que o PSD considerava um aumento extraordinário e, hoje, continuamos por esclarecer. Nesse sentido, gostaria que o PSD, nomeadamente o Deputado Vieira de Castro que, há pouco, interveio sobre esta matéria, nos dissesse o que considera ser um aumento extraordinário.

Em relação à proposta apresentada pelo PCP, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho se as projecções financeiras que a Sr." Secretária de Estado do Orçamento acabou de apresentar coincidem com os números com que contava o Partido Comunista e se propõe alguma alternativa ou se, pura e simplesmente, a comparticipação financeira é retirada ao saldo de gerência da segurança social, isto é, ao que seria transferido para a capitalização.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, lirnitar-me-ei a fazer algumas observações.

O Sr. Deputado Vieira de Castro orgulha-se muito dos aumentos das pensões nos anos de 1986 e 1990 que, por coincidência, são anos que antecederam os de eleições legislativas. Ora, creio que este outro aspecto não constituirá motivo de orgulho. Na verdade, em 1986, houve aumentos devido à realização de eleições em 1987 e, em 1990, houve aumentos por irem realizar-se eleições em 1991.

Para além disto, o Sr. Deputado erra quando diz que este Governo está em condições de proceder a aumentos extraordinários e não o faz. Como sabe, não é verdade pois já no ano passado houve aumentos extraordinários das pensões e, este ano, estão anunciados novos aumentos. Trata-se de aumentos extraordinários dirigidos a determinado tipo de pensionistas, concretamente aos que têm carreiras contributivas mais longas. No ano passado, os aumentol dirigiram-se aos pensionistas que tinham carreiras contributivas longas e mais de 75 anos de idade, enquanto este ano essa fasquia foi baixada para os 65 anos de idade. Portanto, tem havido aumentos extraordinários, para além de que os aumentos ordinários fazem uma discriminação positiva das pensões mais baixas que são aumentadas de forma superior em termos relativos.

Só por acaso — e para azar seu! — tenho uma «cábula» no meu bolso com a contabilização de todos os aumentos reais, em termos percentuais, das várias prestações sociais, desde 1992. Perante estes dados, verifica-se que não corresponde à verdade o que o Sr. Deputado diz quanto a nunca ter havido diminuição real das pensões. É que, no regime geral, as pensões acima da pensão mínima tiveram um aumento real de 0% no ano de 1993 e, em 1994, tiveram uma diminuição de 0,2%. Se quiser os outros números também posso dar-lhos.

Continuando, quanto aos regimes contributivos, houve um aumento de 11,2%, em termos reais, no ano de 1996. Em

termos médios, relativamente a 1996 e 1997, as pensões subiram em cada um destes mais do que no conjunto dos anos de 1993, 1994 e 1995.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, começo pelo Sr. Deputado Vieira de Castro que, salvo erro, avançou três reflexões sobre os critérios a que deveria obedecer o aumento extraordinário das pensões. Falou em «aproximação gradual» e «flexibilidade» — disse, aliás, que a nossa propdsta pecava por excesso, o que significa que, portanto, os nossos valores orçamentais tinham margem de manobra suficiente — e afirmou que o Governo tinha cometido duas injustiças.

Ora, Sr. Deputado Vieira de Castro, por um lado, a nossa proposta preenche exactamente os critérios que o senhor enunciou. É uma aproximação gradual já que não propomos que todas as pensões abaixo do salário mínimo sejam actualizadas desde já para o valor do mesmo. Somos tão modestos e tão gradualistas quanto o que propomos é um aumento extraordinário de 3000$ para as pensões mais degradadas e até com flexibilidade, como pode verificar-se pela própria proposta.

Se o PSD considera que o Governo cometeu várias injustiças nos aumentos que fez recentemente e não está a dar cumprimento à resolução da Assembleia da República, então, a última oportunidade que o PSD tem de, em coerência, resolver essa questão é agora, em sede de Orçamento.

Portanto, de duas uma: ou o PSD vota a favor desta nossa proposta ou o projecto de resolução que apresentou e as declarações do seu Presidente, proferidas há 24 horas, não passam de demagogia — perdoe-se-me a expressão. É que, efectivamente, na última oportunidade que o PSD tem de, em sede de Orçamento, concretizar o projecto de resolução e as declarações públicas do seu Presidente, proferidas já depois das declarações do Ministro Ferro Rodrigues, o Sr. Deputado Vieira de Castro «salta em frente» e faz umas formulações que acabam por conduzir a que não haja mais nenhum aumento para além do que o Governo anunciou, que o Sr. Deputado diz que é injusto mas cuja injustiça não quer reparar, votando a nossa proposta ou, eventualmente, apresentando uma alternativa que pudesse vir ao encontro dos mesmos objectivos.

Portanto, Sr. Deputado, está na altura de o PSD dizer se o projecto de resolução que apresentou e as declarações públicas que têm sido feitas são meramente para consumo público ou se são de efectiva sinceridade quanto à necessidade destes aumentos. Se são sinceras, então, Sr. Deputado, vote a nossa proposta.

Passo agora às declarações da Sr." Secretária de Estado e, também, à pergunta que foi feita pelo Deputado do PP.

Em primeiro lugar, ainda não conseguimos obter os cálculos em que o Governo se baseia para nos informar dos custos da nossa proposta. É que, já na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Ministro Ferro Rodrigues avançou alguns valores, agora, a Sr." Secretária de Estado traz os valores rectificados em função da proposta concreta que apresentamos, mas nós gostamos de estar de posse dos elementos para compará-los com os nossos próprios. Aliás, creio que o mínimo que o Governo deve fazer é dar-nos conhecimento dos métodos de cálculo que utilizou e dizer-nos porque chega a estes números e não a outros.

De qualquer modo, se consegui fixar os números do Governo avançados pela Sr." Secretária de Estado, devo dizer-lhe que não andam longe dos nossos próprios. Se bem percebi que o valor global andava na ordem dos 80 milhões

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de contos para 1998, então, é semelhante aos nossos próprios valores: cerca de 50 milhões de contos para a actualização das pensões do regime geral e 30 milhões de contos em relação aos outros dois regimes.

Vamos, pois, separar os regimes porque os sistemas de financiamento são diferentes.

No que diz respeito aos aumentos relacionados com o regime geral, aquele valor, à volta de 50 milhões de contos, significa o seguinte, Sr." Secretária de Estado: em 1996, a segurança social capitalizou como saldos positivos e transferiu para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 100 milhões de contos; em 1997, em Junho — não temos conhecimento das contas depois de Junho — o saldo positivo estava em 150 milhões de contos que também serão para capitalizar no final do ano; em 1998, logo se verá o que haverá de saldos positivos, sem prejuízo de, no orçamento, estar consignada uma previsão de 11 milhões de contos. Ou seja, nos anos de 1996 e 1997, e dando como boa a previsão para 1998, temos uma verba de 261 milhões de contos.

O que propomos, Sr.° Secretária de Estado, não é que tudo isto seja retirado à capitalização para ser consignado aos aumentos de pensões. Não estamos a descapitalizar nem isto é um paradoxo em relação à nossa tese de defender o sistema público, e muito bem. O que fazemos é propor que cerca de 15% dos valores que têm sido capitalizados para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social sejam transferidos para o aumento das pensões. Portanto, ficam para capitalização cerca de 85% das verbas.

Assim, Sr.° Secretária de Estado, em primeiro lugar, não estamos a pôr em causa o sistema público nem a capitalização com a qual estamos de acordo. O que continuamos a dizer é que pensamos que o Governo pode aplicar aqui uma outra filosofia e um outro modelo de opções. O que propomos é a opção no sentido de uma parte dessas verbas poder ser aplicada no aumento das pensões de reforma mais degradadas. E uma opção, repito. Admitimos que o Governo tenha outra, mas quero crer que, pelo menos, a Sr." Secretária de Estado sublinhará que a nossa opção é tão legítima do ponto de vista da nossa visão política como a do Governo.

Não temos outras intenções. Os cálculos estão feitos e não vale a pena o Governo continuar a dizer que o PCP quer descapitalizar,. não quer acautelar o futuro, está a pôr em causa a sua própria filosofia porque os números que estão em cima da mesa provam que assim não é.

Quanto aos restantes regimes — o regime especial para os

agrícolas e os regimes contributivos não equiparados —

entendemos que, de facto, deve ser o Orçamento do Estado a financiá-los. Há boas razões para tal. Aliás, ao longo de anos, o Orçamento do Estado não cumpriu a lei de bases e no próprio Livro Branco há números que apontam para dívidas globais acumuladas da ordem de 1900 milhões de contos. É, pois, seguramente, muito dinheiro que o Estado deve.

Assim, consideramos que é de justiça o Governo começar a repor parte dessas dívidas, na medida das suas possibilidades e muito gradualmente — aliás, salvo erro, o Livro Verde aponta para a tomada de medidas de reposição das dívidas em 50 ou 60 anos.

A nossa proposta de incluir no Orçamento para 1998 estas verbas para cobrir o tal aumento das pensões de reforma destes regimes significava um agravamento de 0,2% do défice. Nem Maastricht se zangava, Sr." Secretária de Estado!

Sr." Presidente, penso que a nossa proposta está suficientemente justificada e quantificada para, seguramente, o PSD e o PP darem aqui cumprimento, com coerência, ao projecto de resolução que aprovaram connosco nesta Assembleia.

A Sr." Presidente. — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, os últimos são os primeiros, pelo que começo por responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Nós não tomámos a iniciativa de apresentar um projecto de resolução para consumo público, fizemo-lo para consumo do Governo no sentido de o Governo compreender que está a beneficiar de condições excepcionais e que, portanto, sem

pôr em causa o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, bem podia fazer um aumento extraordinário das pensões.

Portanto, a vossa proposta não constitui a última oportunidade. Para nós, a última oportunidade é o acolhimento pelo Govemo da resolução que todos nós aprovámos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Quando?

O Orador: — E evidente que se a maioria aprovou aquela resolução que recomenda ao Govemo que faça um aumento extraordinário de pensões, este tem de responder politicamente por isso. Se fizer o aumento responde de uma forma e faremos um determinado julgamento, se não o fizer, faremos outro julgamento, necessariamente político.

Portanto, repito que, para nós, a última oportunidade é o acolhimento pelo Governo da resolução que aprovámos.

Dirigindo-me agora ao Sr. Deputado Afonso Candal, vai perdoar-me que lhe diga que contundiu duas coisas inconfundíveis.

O Sr. Deputado Afonso Candal disse que tem havido aumentos extraordinários das pensões, mas não é assim. Na verdade, o aumento que é anunciado em Novembro, para vigorar a partir do dia 1 de Dezembro de cada ano, não é extraordinário mas, sim, normal. Portanto, falou foi num aumento normal com taxas diferenciadas.

Sr. Deputado Afonso Candal, falou, pois, no aumento normal, corrente em cada ano, com taxas diferenciadas, mais altas para uns regimes e mais baixas para outros. Repito que não se trata de um aumento extraordinário mas normal.

Devo dizer-lhe que a introdução de taxas diferenciadas não foi uma invenção do actual Govemo. Na verdade, já anteriormente, desde 1974, faziam-se aumentos com taxas diferenciadas.

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, em relação a si é que vou ter mais dificuldade por uma razão muito simples. E que o Sr. Deputado disse-me que, ainda hoje, o PP não percebeu o que pretendia o PSD com um aumento extraordinário. Ora, tendo o PP votado aquele projecto de resolução, não acredito que o tenham feito sem perceberem o que estava contido no respectivo texto...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Bem dito!

O Orador: — Sei que não foi isso que aconteceu, mas, ainda assim, vou dizer-lhe o que se passou em 1986.

Em 1986, no que respeita às pensões no valor da pensão mínima do regime geral ou de valor inferior, verbi gratia, pensão social e pensão do regime especial de segurança social das actividades agrícolas, o governo de então fez-lhes um aumento, em determinado momento do ano. Quando chegou a Dezembro, fez-se um aumento geral das pensões em que aquelas foram aumentadas uma segunda vez. Ou seja, naquele ano, a pensão mínima do regime geral, a pensão social e a pensão do regime especial de segurança social das actividades agrícolas tiveram dois' aumentos, um, o normal, para vigorar a partir do dia 1 de Dezembro, outro, feito em antecipação a 1 de Dezembro.

Com isto, espero ter esclarecido tudo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, apenas vou repetir o que já disse. Só pode haver três justificações para as palavras do Sr.

Deputado Vieira de Castro: ou não me expressei bem devido ao adiantado da hora, ou o Sr. Deputado Vieira de Castro não me percebeu bem pela mesma razão, ou por uma terceira razão que não gostaria de ter de enunciar, mas igualmente dado o adiantado da hora. .

É óbvio que os aumentos que o Sr. Deputado referiu são aumentos ordinários pois os extraordinários foram outros, foram

aumentos extraordinários de facto. É que, para além dos que o Sr. Deputado referiu, houve aumentos extraordinários, no ano passado, para as carreiras contributivas mais longas relativamente aos pensionistas com mais de 75 anos e, este ano, para todos aqueles com carreiras contributivas longas e com mais de 65 anos. Este é que é um aumento extraordinário.

Portanto, o ano passado e este ano, este Governo já procedeu a aumentos ordinários, através da tal discriminação positiva completamente diferente da que era feita anteriormente, e também já procedeu a aumentos extraordinários.

Isto que fique claro, caso contrário, terei de inscrever-me novamente.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, é para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Vieira de Castro que, aliás, conhece bem o sistema.

Quero lembrar ao Sr. Deputado que estamos perante uma situação em que cerca de 700000 pensionistas, dos regimes não contributivos e especial agrícola, auferem pensões da ordem de 20 000$ e de 22 000$, que, agora, tiveram aumentos de 5% ou 6%, o que significa cerca de 40$ por dia Temos, ainda, 1 milhão de reformados do regime geral com pensões de valor igualmente abaixo de 30 000$ que tiveram agora um aumento da,mesma ordem percentual que referi.

Portanto, trata-se de pensões que justificam uma solidariedade diferente por parte deste país — e, seguramente, todos estamos de acordo, já que aprovámos a resolução — e que, por parte dos Deputados, na qualidade de representantes do povo, justificam uma atitude àe concretização dessa solidariedade através da necessária inscrição orçamental.

Já não falo nos milhões de contos de benefícios fiscais que o Governo do PS está a aumentar de ano para ano porque sei que é um argumento que hão sensibiliza muito o Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Vieira de Castro disse que espera que o Governo acolha a resolução aprovada ou responda politicamente perante a mesma. Ora, o Sr. Deputado sabe que isso é «areia para os olhos», como diz o povo, pois esta é a última oportunidade que temos.

Na verdade, o Governo já anunciou os aumentos das pensões de reforma, os normais e os extraordinários para os pensionistas com mais de 65 anos e longas carreiras contributivas. Entretanto, o Presidente do PSD e o próprio Sr. Deputado têm afirmado que os aumentos havidos são injustos, são pequenos e que é

preciso fazer o tal aumento extraordinário. Não há outra oportunidade se não a de hoje, aqui, neste momento, fazer essa concretização. Se o PSD não a faz, então, tanto o partido como o seu Presidente têm de ser acusados de andarem a fazer demagogia à custa das pensões de reforma mais degradadas deste país. Ora, isso é inaceitável, Sr. Deputado!

Portanto, pergunto ao Sr. Deputado por que razão está a querer esperar peto Governo quando sabe que este já decidiu o que tinha a decidir e por que não assume, juntamente com os restantes partidos da oposição, em coerência com a

resolução já aprovada, a proposta que apresentamos ou uma outra que queiram apresentar em alternativa, mas que dê corpo a esta necessidade de haver um aumento para as pensões mais degradadas. Então, para que apresentaram aquele projecto de resolução?

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr," Presidente, quero dizer ao Deputado Vieira de Castro, que. provavelmente, não esteve com atenção ao debate, que esta questão foi colocada por mim próprio ao seu colega de bancada que fez a defesa do projecto de resolução que o PSD apresentou. Acresce que o Partido Popular, ao ter votado favoravelmente, apresentou uma declaração de voto na qual dissemos que aguardávamos que, em sede do Orçamento do Estado, o Partido Social Democrata agisse em conformidade.

Perante isto, apenas quero responder-lhe, Sr. Deputado, que o Partido Popular votará em conformidade.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao contrário de si, não penso que uma resolução aprovada pelo Parlamento seja, para usar a sua expressão, uma espécie de «areia para os olhos». O Govemo tem de ler e interpretar o que aqui é votado e não pode voltar a cara a uma resolução que é aprovada por uma maioria do Parlamento, nem entre nós nem em qualquer outro país civilizado.

Dir-se-á que se trata de uma recomendação e não de uma imposição ao Governo. É verdade que sim, mas as recomendações também implicam que se faça um julgamento político sobre o resultado que eventualmente venham a ter, como afirmei há pouco.

Se, porventura, pensássemos, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que a aprovação de uma resolução, na prática, era ineficaz, evidentemente, não teríamos apresentado o respectivo projecto. Ainda estamos à espera que o Governo se pronuncie.

A resolução foi aprovada, vai ser publicada,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Já foi publicada!

O Orador: — ... pelo que o Governo ainda está a tempo de responder ao conteúdo da recomendação.

Nós não votamos a proposta apresentada pelo PCP...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Por causa do acordo com o PS!

Risos.

O Orador: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, teria de dizer-lhe outra vez que não houve acordo nem compromisso.

Não o farei! Já está gravado, pelo que não vou gastar mais tempo com isso.

Como dizia, o nosso projecto de resolução unha subjacente uma filosofia que era a de apontar um objectivo, mas com suficiente flexibilidade para o Governo, porque entendíamos que não era razoável fazer nada que fosse imperativo. Portanto, consideramos que é para o Governo cumprir a resolução segundo critérios a definir pelo próprio Governo.

Não desistimos, pois, de recordar ao Governo que a resolução foi aprovada na Assembleia da República, mas não

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vamos impor montantes para um aumento extraordinário de pensões. Isso não fazemos, se não já o teríamos feito no nosso projecto de resolução, mas entendemos que não deveríamos fazê-lo. De igual forma, agora, não concordamos com a proposta apresentada pelo PCP porque aponta montantes.

O Sr. Lino.de Carvalho (PCP):—Piedosas intenções!

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, ainda temos muitas votações para fazer. Parece-me que esta matéria já está suficientemente esclarecida pelo que vamos passar à votação da proposta 4-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 26.°-A — Actualização extraordinária das pensões mínimas.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

1 — As pensões mínimas de velhice e de sobrevivência dos diversos regimes da Segurança Social são aumentadas extraordinariamente em 3000$, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1997.

2 — A cobertura financeira dos aumentos referidos no número anterior relativos às pensões do Regime Geral da Segurança Social será feita com a afectação de parte do saldo positivo transitado de 1997 para 1988 nas contas daquele Regime.

A Sr.° Presidente: — Vamos passar agora ao artigo 571° da proposta de lei.

Como não há inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 57.°

Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos Financeiros» e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 1998, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 1998.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos aos mapas.

Foi apresentado um conjunto de propostas de alteração ao mapa u.

Começamos pela proposta n.° 1, subscrita por vários Srs. Deputados, que tem a ver com a verba para o orçamento da Assembleia da República.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, a informação que tenho, como suplente do Sr. Presidente do Conselho de Administração, é a de que isso corresponde a um acordo de todos os representantes dos partidos. Neste sentido, esta proposta tem o habitual acolhimento e merece o nosso acordo, como grupo parlamentar.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, quero apenas salientar que a verba em causa foi proposta tendo em atenção o orçamento da Assembleia da República que foi visto pelo Conselho de Administração.

O acordo que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu é o acordo em relação ao orçamento da Assembleia da República. Ou seja, o Conselho de Administração chegou a um acordo sobre um orçamento e, por conseguinte, esta é a verba daí decorrente. É que a forma que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira escolheu para se referir ao acordo pode ser mal interpretada para quem, eventualmente, nos esteja a ver fora deste hemiciclo.

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Já se levantaram em Macau e já estão a seguir isto.

Tem toda a razão. Trata-se do acordo de partidos presentes no Conselho de Administração.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta l-P.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

A verba prevista nos Mapas n, V e VI anexos à Proposta de Lei n.° 147/VII, respeitante à despesa do Estado com a Assembleia da República, é alterada para o montante global de 12 578 000 contos (doze milhões quinhentos e setenta e oito mil contos).

A Sr." Presidente: — A proposta 2-P pretende alterar a classificação orgânica por capítulos e, portanto, é praticamente a mesma. Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

E a seguinte:

Mapa II

Despesas do Estado, especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos

01 —Encargos Gerais da Nação

Capítulo 02 Assembleia da República 12 578 000 contos

Nota: 11 035 000 contos serão afectados a titulo de transferências correntes e 1 543 000 contos sob a rubrica transferências de capital

A Sr." Presidente: — A proposta n.° 517-C, do PCP, pretende alterar o Mapa D. Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, julgo que a questão, conhecida por todos os grupos parlamentares, é a seguinte: a Universidade de Coimbra tem um conjunto de estruturas que funcionam em anexo à universidade e não há dotação de verba do Orçamento de Estado para suportar estes custos. As estruturas, como podem ver, estão aí referenciadas na proposta e vão desde a biblioteca geral aos museus, aos institutos e ao jardim botânico que existem na Universidade de Coimbra. Parece-nos que esta situação é insuportável, do ponto de vista financeiro, para a Universidade, na medida em que, de acordo com os dados de 1996, no funcionamento destas estruturas foram gastos mais de 800 000 contos. Isto num ano em que não foi cumprida a fórmula que existe para as dotações pelas universidades, porque não foi

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tido em conta, nomeadamente, o aumento do número de estudantes e, por conseguinte, as universidades, de um modo geral, estão a ser prejudicadas por esta diminuição das dotações per capita. A Universidade de Coimbra em si ainda é mais prejudicada, devido a estes custos de funcionamento acrescidos e, por conseguinte, apresentamos esta proposta que, aliás, vem

como resultado de uma exposição feita pela Universidade a

todos os grupos parlamentares e à Assembleia da República.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, o financiamento dos orçamentos das universidades é, desde há alguns anos, fixado de acordo com uma fórmula aprovada pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, e não discricionariamente. Esta fórmula, que os governos têm aceite, fixa, com base em critérios objectivos, qual é o montante de financiamento do orçamento corrente das universidades. Efectivamente, esta fórmula não é benéfica para as universidades que têm uma estrutura mais antiga e, em particular, para a Universidade de Coimbra e para a Universidade clássica de Lisboa. E quer a Universidade clássica de Lisboa, quer a Universidade de Coimbra, têm procurado, dentro do Conselho de Reitores, alterar a fórmula.

O actual Governo, e creio que o anterior também, não se opuseram a que essa fórmula fosse alterada e existe no Conselho de Reitores um grupo de trabalho que tem procurado encontrar uma nova fórmula que, sem prejudicar as outras universidades, não seja prejudicial para a Universidade clássica de Lisboa e para a Universidade de Coimbra. Esse grupo de trabalho continua a reunir-se e a trabalhar nesse sentido. O que acontece é que o orçamento da Universidade de Coimbra não foi diminuído ou aumentado por um qualquer acto discricionário do Governo, o orçamento da Universidade de Coimbra, como o orçamento das outras universidades, é o resultado da aplicação da dita fórmula. Essa fórmula está pactuada entre o Governo e o conjunto das universidades no Conselho de Reitores.

Isto dito, o Governo é, obviamente, sensível ao problema que, quer a Universidade clássica de Lisboa, quer a Universidade de Coimbra têm vindo a colocar. E fomos sensíveis aos contactos que os diversos grupos parlamentares manifestaram junto do Govemo, na sequência das audiências que concederam ao Sr. Reitor da Universidade de Coimbra, como fomos sensíveis ao contacto do Sr. Reitor da Universidade de Coimbra, como fomos também, permitam-me dizê-lo, particularmente sensíveis ao contacto que o Sr. Presidente da Assembleia da República teve a gentileza de estabelecer com o Governo, relativamente a esta matéria. Posso aqui informar os Srs. Deputados qiie, na sequência de duas reuniões realizadas ontem entre o Sr. Ministro da Educação e o Sr. Reitor da Universidade de Coimbra e de uma reunião realizada hoje à hora de almoço, sob o patrocínio do Sr. Presidente da Assembleia da República, entre o Governo e o Sr. Reitor da Universidade de Coimbra, foi encontrada uma fórmula, que o Sr. Reitor nos transmitiu como aceitável para resolver o problema, e que passa pela celebração, a exemplo do que se vai fazer com a Universidade clássica de Lisboa e no quadro do que merece o apoio do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, nos primeiros meses dp 1998, de um contrato-programa com a Universidade de Coimbra que resolva o aspecto específico do problema e que tem a ver, como é enunciado nesta proposta do PCP, com os chamados anexos ou organismos autónomos da Universidade. Esta é uma especificidade da Universidade de Coimbra que pode encontrar tratamento adequado no contrato-programa.

Como o Sr. Deputado Octávio Teixeira compreenderá, tendo-se iniciado negociações quanto aos termos do contrato, não lhe posso dizer, neste momento, o montante certo do contrato. O que lhe posso dizer é que o compromisso do Governo e o sentido do entendimento com o Sr. Reitor da Universidade de Coimbra é que o contrato-programa tenha

a verba adequada e necessária à resolução do probkma,

porque o objecüvo é resolver o problema. Mas queremos resolver o problema, não por uma inscrição orçamental, que implicaria uma ruptura com o sistema de financiamento pactuado com o Conselho de Reitores, mas no quadro do que é esse sistema, ou seja, estabelecendo contratos-programas. É assim que se vai fazer para a Universidade clássica de Lisboa, é assim que está aceite pelo Sr. Reitor que se faça para a Universidade de Coimbra. O calendário que ficou estabelecido define que até final de Abril o contrato-programa tem de estar concluído e, portanto, creio que, neste quadro, é possível suscitar ao PCP a ponderação de saber se devemos avançar para a introdução desta alteração no Orçamento ou se devemos aceitar a sua resolução. Na certeza, contudo, do que o Sr. Reitor hoje transmitiu ao Governo, ou seja, que para ele este plano de acção seria aceitável, sem prejuízo do esforço que todos os grupos parlamentares e, em particular, o Sr. Presidente da Assembleia da República desenvolveram no sentido da resolução deste problema.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.° Presidente, expus as razões pelas quais apresentámos esta proposta, mas, face às informações que o Sr. Secretário de Estado nos deu, de que durante a reunião que decorreu à hora de almoço entre o Governo, o Sr. Presidente da Assembleia da República e o Sr. Reitor da Universidade de Coimbra se chegou a um modus vivendi, se assim posso dizer, que foi considerado aceitável ou razoável, é evidente que não temos dúvida nem pejo algum em retirar a proposta, porque o que pretendemos é que a dotação para a Universidade de Coimbra seja reforçada para atender a esta situação específica.

A Sr.° Presidente: — Está, então, retirada a proposta n.° 517-C.

Falta votar a proposta n.° 526-C, da Comissão para a paridade, igualdade de oportunidades e família, sobre a qual espero que não tenham nada a dizer.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr" Presidente, não sei porque espera que não nos pronunciemos sobre esta proposta.

A Sr.° Presidente: — Porque olhei para a bancada e apenas vi Deputados do sexo masculino, pelo que pensei que quisessem intervir.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, penso que não viu bem as assinaturas que constam da proposta. Aliás, todos nós temos algumas hormonas femininas e a minha modesta assinatura está no canto inferior direito desta proposta, que é magnífica e à qual homens e mulheres dão o seu apoio.

A Sr.* Presidente: — Podemos, então, votar a proposta de alteração n.° 526-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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19 DE NOVEMBRO DE 1997

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É a seguinte:

Mapa n

Tendo em conta os trabalhos realizados durante a preparação do debate das propostas de lei n.05 1467VTJ (Grandes Opções do Plano) e n.° 147/VTJ (Orçamento de Estado para 1998), na Comissão para a Paridade. Igualdade de Oportunidades e Família e em conformidade com o Relatório desta Comissão, aprovado por unanimidade, propomos o seguinte:

Que seja reforçada em 25 000 contos no Orçamento da CIDM, a verba de 100 contos actualmente nele inscrita para efeitos de transferência para as Organizações Não Governamentais (ONG'S) com assento no Conselho Consultivo da CIDM.

A Sr.° Presidente: — Vamos passar à votação dos Mapas.

Penso que não podemos votar os mapas n.os JJ, D3 e rv, porque, caso venha a ser alterado o montante da transferência para o FEF, essa alteração tem implicações nestes Mapas. Assim, precederemos, em primeiro lugar, à votação do mapa V.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

A Sr." Presidente: — Vamos votar o mapa vi.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

A Sr." Presidente: — Vamos, então, votar o mapa vu.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

A Sr.* Presidente: — Vamos votar o mapa IX.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

A Sr.* Presidente: — Falta apenas votar o mapa XI, pelo que o vamos fazer de seguida.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.° Presidente, quero apenas dizer que apresentarei uma declaração de voto relativa ao mapa XI.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, tem a palavra.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr.° Presidente, pretendo dizer que vou apresentar uma declaração de voto sobre a matéria a que se reporta o mapa xi.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, visto que chegaram ao fim os trabalhos desta Comissão, queria, em meu nome e em nome da Sr.° Secretária de Estado do Orçamento, apresentar a toda a Comissão os nossos cumprimentos e manifestar o enorme prazer que representou trabalhar com W. Ex." ao longo destes dias e, em particular, deste longo dia de hoje. Por

outro lado, queria felicitar a Sr." Presidente pela forma como conduziu os trabalhos desta Comissão.

A Sr.° Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado. Agradeço também aos Srs. Deputados a colaboração que prestaram no decurso dos trabalhos.

Até amanhã.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A que horas reunimos amanhã, Sr.° Presidente?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, penso que a melhor sugestão é a de começarmos a discussão na especialidade em Plenário amanhã às 15 horas, não havendo sessão de manhã. É irrealista estarmos a pensar em realizar uma sessão ainda de manhã.

A Sr.* Presidente: — Nesse caso, farei essa proposta ao Sr. Presidente e, se ele a aceitar, a sessão começará às 15 horas. Tem a palavra, Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, quero apenas deixar uma palavra de apreço a V. Ex.*, pela forma como dirigiu os trabalhos, e manifestar, também, o nosso agradecimento aos funcionários que nos apoiaram neste trabalho durante tantas horas.

A Sr.° Presidente: — Penso que a Comissão devia ter uma palavra de agradecimento para com todos os funcionários que a têm apoiado neste trabalho extremamente penoso, o que fizeram com toda a lealdade e colaboração. Em nome da Comissão, agradeço a todos os funcionários.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, quero agradecer aos funcionários que colaboraram connosco, quer os da Assembleia, quer os dos grupos parlamentares, mas quero, muito particularmente, saudar o bom clima em que se processaram estes trabalhos, em tempo acelerado, saudando a excelente presença dos Srs. Secretários de Estado, cujo contributo e participação nos trabalhos foi, certamente, dignificante para as relações entre o Governo e 0 Parlamento. Mais uma vez, quero saudar a mesa, a Sr." Presidente e o Sr. Vice-Presidente, pela maneira como dirigiram os trabalhos e pela capacidade de não saírem dos vossos lugares.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP). — Sr* Presidente, sem querer prolongar demasiadamente os nossos trabalhos, queria também propor um voto de louvor à forma como a mesa conduziu estes trabalhos, na pessoa da Sr." Presidente e dos restantes membros da mesa. Queria felicitar-me pela forma como os trabalhos decorreram, agradecer e louvar a forma como a Sr." Secretária de Estado do Orçamento e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares nos acompanharam e agradecer a todos os colaboradores, da Comissão e não só, que nos rjerrmüram ficar a trabalhar até estas horas em condições francamente razoáveis.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, na sequência do que foi dito queríamos saudar, em primeiro lugar, a Sr." Presidente, pela forma como dirigiu estes difíceis trabalhos ao longo de todo o dia. Queremos registar a presença dos Srs. Secretários de Estado pela forma como nos acompanharam e intervieram, sem prejuízo, obviamente, das nossas divergências e saudar, também, os funcionários e agentes de segurança que nos acompanharam até esta hora, desejando, para amanhã, uma boa continuação dos trabalhos.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

A Sr.° Presidente: — Muito obrigada, Srs. Deputados e Srs. Secretários de Estado. Até amanhã.

Está encerrada a reunião. Eram 4 horas e 35 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, ° sobre a votação do mapa XI —PIDDAC para 1998

Os Portugueses têm a perfeita consciência de que o grosso do investimento público vai para Lisboa. Estão, no entanto, ainda bem longe de ter uma noção exacta dos verdadeiros montantes envolvidos.

Olhando para as verbas regionalizadas do PIDDAC, verifica-se que, em 1997, Lisboa recebe, nada mais nada menos, do que 33,4% do total nacional. Setúbal recebe 13,1% e o Porto 11, 1 %. Os restantes distritos recebem, todos, menos de 9% cada um.

Em 1998, segundo o presente Orçamento do Estado, a situação vai-se agravar ainda mais. Lisboa sobe para 33,9%, o Porto para 16,6% e no que toca aos restantes distritos, nenhum vai receber mais de 7,5%. Estes valores são, por si só, profundamente injustos!

Mas, infelizmente, a situação ainda é bem pior do que aquela que estes números reflectem. Obras gigantescas, como a ExprV 98, a nova ponte sobre o Tejo, a instalação do comboio na ponte 25 de Abril ou as novas linhas de Metro, praticamente não aparecem no PIDDAC, pois são financiadas de forma distinta. Nesses casos, a cobertura do Estado também existe, só que aparece de forma indirecta Aparece, por exemplo, pela via de benefícios fiscais, da futura assunção de passivos, de avales, de dotações de capital, de comparticipações comunitárias, etc.

São formas de apoio que, escudadas em engenharias financeiras mais sofisticadas ou em simples nuances contabilísticas, acabam, no entanto, por ter, também, reflexos importantes ao nível da absorção de recursos públicos. Quando, por exemplo, se afectam uns largos milhões de contos do Fundo de Coesão para a nova ponte Vasco da Gama, obviamente, não se está a canalizá-los para outros pontos do país. Quando o Estado assume, sistematicamente, o passivo excedentário das empresas públicas, é lógico que tanto faz que as obras do Metro ou da CP estejam, ou não, inscritas em PIDDAC.

O valor global do PIDDAC, incluindo os fundos comunitários, é da ordem dos 994 milhões de contos. Lisboa, para lá de receber cerca de um terço desta verba, ainda usufrui de todas essas infraestruturas, onde o apoio do Estado (leia-se.

impostos dos portugueses) não é, de forma alguma, despiciendo. Se atendermos a que, no âmbito do PIDDAC regionalizado, Vila Real só irá receber 7,4 milhões de contos, Viana 9,6 milhões e Évora 9,8, conseguimos, dessa forma, aferir bem o ridículo da situação.

Dado o efeito «bola de neve», esta realidade tem tendência para se agravar ainda mais, o que, ao se verificar, continuará a perturbar profundamente o nosso desenvolvimento. Ao contrário do que possa parecer, é, em minha opinião, a própria capital que mais caro paga esta concentração irracional. Lisboa tem a pior qualidade de vida do país. Devido a essa concentração, é em Lisboa que tudo tem tendência a ser pior o trânsito, o estacionamento, o parque habitacional, a segurança, os transportes, os serviços públicos, as barracas, o ambiente, etc. É também Lisboa que se vai ver a braços — quando as maiores obras públicas terminarem — com milhares de .trabalhadores desempregados, sofrendo as inerentes implicações sociais que, assim, vão prejudicar, em primeiro lugar, a nossa capital e os portugueses que lá vivem.

Se continuarmos a evoluir neste caminho, por mais que se continue a tirar ao país para dar à capital, nunca teremos recursos suficientes, para equilibrar a qualidade de vida lisboeta, porque o efeito de absorção será cada vez maior. «Uma pescadinha de rabo na boca», com o interior cada vez mais desertificado e Lisboa cada vez pior e mais concentrada.

O exemplo dos países mais desenvolvidos vai precisamente em sentido contrário. Vai no sentido de um modelo de desenvolvimento equilibrado e não na defesa duma excessiva concentração de recursos, onde quer que seja. Nesta matéria, Portugal, entra, aliás, em flagrante contradição. Em Bruxelas, explica a necessidade de continuamos a ter fortes apoios estruturais pelo facto do nosso PIB per capita estar ainda longe dos 75% da média comunitária. «Cá dentro», canaliza o grosso dos recursos, precisamente para a única região, cujo PD3 per capita atinge os tais 75%.

Pelo que acabo de expor, estou frontalmente contra a distribuição regional de verbas que, no âmbito do PIDDAC, é proposta a esta Assembleia. Abstive-me, no entanto, na votação do Mapa XI, por motivos de disciplina partidária e porque estou globalmente de acordo com a posição que o psd

adoptou relativamente ao Orçamento do Estado para 1998, ano em que a União Europeia decidirá quais os Estados membros que farão parte da primeira fase da União Monetária

O Deputado do PSD, Rui Rio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia da República

/>f/)05//o /ego/ n.° 55/ 9/85

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