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Segunda-feira, 29 de Dezembro de 1997

II Série-C — Número 11

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Comissões parlamentares:

Comissüo de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:

Relatório de actividades referente aos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 1997............................. 86

Comissão de Agricultura. Desenvolvimento Rural e Pescas: .'

Relatório de actividades relativo aos meses de Outubro e Novembro de 1997............................................. • 88

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Grupos parlamentares:

Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Despacho relativo- à exoneração e nomeação de dois funcionários do quadro de pessoal deste Grupo Parlamentar............................................................................ 88

Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.

Despacho relativo a nomeação de uma funcionária deste Grupo Parlamentar.............................................. 89

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Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Relatório de actividades referente aos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 1997

Reuniões

No mês de Setembro a Comissão efectuou seis reuniões, respectivamente nos dias 2, IO, II, I7, 23 e 25.

No mês de Outubro a Comissão efectuou IO reuniões, respectivamente nos dias I (duas), 2, 7, 15, 16, 23, 27 (duas) e 29.

No mês de Novembro a Comissão efectuou três reuniões, respectivamente nos dias 4, 6 e 24.

Reuniões com membros do Governo

No dia 17 de Setembro a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, que se fazia acompanhar pelos Srs. Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dr. José Lamego, e das Comunidades Portuguesas, engenheiro José Lello.

A reunião realizou-se a pedido do Governo, tendo como objectivo informar a Assembleia da República sobre a expulsão do embaixador português na República da Africa do Sul e auscultar a Comissão sobre a participação de Portugal na Conferência de Londres de 2 a 4 de Dezembro, sobre o ouro nazi.

No dia 1 de Outubro a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dr. José Lamego.

A reunião realizou-se a pedido do referido membro do Governo, tendo por objectivo fornecer informações relativas ao processo de paz em Angola.

No dia 27 de Outubro a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, que se fazia acompanhar pelos Srs. Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas, engenheiro José Lello, e dos Assuntos Europeus, Dr. Francisco Seixas da Costa.

A reunião teve por objectivo apresentar as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1998 no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

No dia 4 de Novembro a Comissão reuniu com a Comissão de Economia, Finanças e Plano e com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama.

A reunião teve por objectivo o debate na especialidade, em sede da Comissão de Economia, das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1998.

Reuniões com entidades estrangeiras

No dia 2 de Setembro a Comissão reuniu em conjunto com a Comissão de Defesa Nacional para receber o Presidente da República da Polónia, Dr. Aleksander Kwasniewski.

No dia 25 de Setembro a Comissão recebeu uma delegação de Deputados da República da Africa do Sul.

No dia 2 de Outubro a Comissão recebeu os Presidentes dos Parlamentos da África Austral (Angola, Malawi, Moçambique, Namíbia, Africa do Sul, Suazilândia,

Tanzânia, Zâmbia, Zimbabwe).

No dia 16 de Outubro a Comissão recebeu uma delegação da Assembleia Nacional da Hungria, composta pelo Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Zoltan Gal, e por dois

Deputados, Dr. Gábor Szalay (Partido dos Democratas Liberais) e Dr. Jozsef Torgyan (Partido dos Pequenos Proprietários).

No dia 29 de Outubro a Comissão recebeu uma delegação de senadores chilenos, composta pelo presidente do Sector Chileno do Grupo de Amizade Chile-Portugal Manuel António Matta, e pelos Senadores Júlio Lagos, Ricardo Nunez e Roberto Munoz Barra.

Audiências

O presidente da Comissão, Deputado Azevedo Soares, recebeu:

No dia 5 de Novembro, o embaixador de Israel em Portugal;

No dia 6 de Novembro, o embaixador da Turquia em Portugal.

Relatórios/pareceres

A Comissão elaborou parecer sobre as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:

A Barcelona, nos dias 19 a 25 de Setembro, a convite do respectivo alcalde, a fim de participar nas cerimónias de atribuição dos títulos de «Amigos de Barcelona», que também lhe foi conferido;

À República Federal da Alemanha, entre os dias 13 e 16 de Outubro, para inaugurar a Feira Internacional do Livro de Frankfurt, que tem este ano Portugal como país tema;

A Holanda, entre os dias 27 e 30 de Outubro, a convite de Sua Majestade a Rainha Beatriz;

A Isla Margarita, entre os dias 6 e 9 de Novembro, para participar na Cimeira Ibero-Americana;

A Caracas, entre os dias 9 e 13 de Novembro, a convite do Presidente Rafael Caldera.

Diplomas

A Comissão elaborou e aprovou relatórios sobre:

Propostas de lei:

N.° 146/VII (Gov.) — Grandes Opções do Plano para 1998;

N.° 147/VTJ (Gov.) — Orçamento do Estado para 1998.

Foi relator destes dois diplomas o Deputado Pedro Roseta (PSD);

Projectos de lei:

. N.° 293/V1I (PS) — Estatuto do Agente da

Cooperação; N.° 299/VII (PSD) — Estatuto do Promotor e

Agente da Cooperação; N.° 312/VII (CDS-PP) — Consütuição do Corpo

Técnico Nacional de Voluntários para o

Desenvolvimento.

Foi relator destes três diplomas o Deputado Guilherme Reis Leite (PSD);

Propostas de resolução:

N.° 47/VI1 — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta

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à assinatura em La Valetta, em 16 de Janeiro de 1992, e assinada nessa data por Portugal.

Foi relator deste diploma o Deputado Laurentino Dias (PS);

N.° 48/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996;

N.° 53/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero--Americanos, assinado em Madrid em 4 de Novembro de 1992.

Foi relator destes diplomas o Deputado Corregedor da Fonseca (PCP);

N.° 54/VII — Aprova, para ratificação, os Actos e Declarações da União Postal Universal Relativos ao Congresso de Seul, de 1994.

Foi relator deste diploma o Deputado José Barradas (PS);

N.° 59/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda de Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada em Portugal em 8 de Novembro de 1990. Foi relator deste diploma o Deputado Hugo

Velosa (PSD);

N.° 60/VTI — Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação Destinado a Preparar, como Objectivo Final, Uma Associação de Carácter Político e Económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e, por outro, a República do Chile.

Foi relator deste diploma o Deputado Pedro Baptista (PS);

N.° 61/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.

Foi relator deste diploma o Deputado Hugo Velosa (PSD);

N.° 69/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a * Federação da Rússia, por outro. Foi relator deste diploma o Deputado

Laurentino Dias (PS).

Representações

Entre os dias 29 e 30 de Setembro o presidente da Comissão, Deputado Azevedo Soares, participou na reunião dos presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros da União Europeia, que se realizou no Luxemburgo.

Uma delegação constituída pelos Deputados Raimundo Narciso (PS), Cardoso Ferreira (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e José Calçada (PCP) participou numa missão de observadores às eleições presidenciais e parlamentares na República Sérvia, que se realizaram em 21 de Setembro.

Entre os dias 27 e 30 de Outubro deslocou-se à Alemanha, a convite da Presidente do Bundestag alemão e do presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros do Bundestag, o presidente da Comissão, acompanhado pelo assessor, Dr. António Fontes.

Estabeleceram contactos com a Comissão dos Negócios Estrangeiros e com os respectivos grupos parlamentares do CDU/CSU do SPD, da Aliança 90/Os Verdes e do FDP, com a Comissão para Assuntos da'União Europeia, com a Presidência do Grupo Parlamentar Luso-Alemão no Bundestag, com a Associação das Câmaras de Indústria e Comércio Alemãs, com o Ministro de Estado no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros, com a Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e com a Presidência do Bundestag.

Outras actividades

Sessão de trabalho «Para uma nova parceria na cooperação para o desenvolvimento».

O Centro Norte-Sul do Conselho da Europa e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em colaboração com a Comissão, realizaram uma sessão de trabalho no Palácio de São Bento no dia 24 de Novembro.

Esta sessão de trabalho reuniu instituições/organizações activas, directa ou indirectamente, na área da cooperação (representantes dc instâncias governamentais, organizações não governamentais para o desenvolvimento, poderes locais, representantes de associações industriais, jornalistas, etc).

O objectivo principal desta sessão foi o de estimular a troca de experiências e a colaboração entre as várias entidades representadas. Também foi debatido com os representantes do PNUD o tema central do Relatório do Desenvolvimento Humano de 1997, a eliminação da pobreza.

Grupo de trabalho luso-brasileiro

Dia 15 de Outubro foi aprovada por unanimidade a criação de um grupo de trabalho tendo como objectivo imediato o estudo dos direitos civis dos cidadãos brasileiros residentes em Portugal.

Expediente

Todo o expediente recebido na Comissão no decurso dos meses a que se refere o presente relatório foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.

Palácio de São Bento. 28 de Novembro de 1997. — O Presidente da Comissão, Eduardo Azevedo Soares.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Relatório de actividades referente aos meses de Outubro e Novembro de 1997

Nos termos do disposto no artigo 117.° do Regimento, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas informa a Assembleia da República do andamento dos seus trabalhos no decurso dos meses de Outubro e Novembro de 1997:

Outubro

1 — Reuniões:

Dia 7 (25 Deputados presentes); Dia 27 (25 Deputados presentes); Dia 28 (24 Deputados presentes).

2 — Reuniões com membros do Governo:

Dia 22 (24 Deputados presentes) — com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e os Srs. Secretários de Estado da Produção Agro-Alimentar e das Pescas, no âmbito da discussão, na generalidade, das propostas de lei n.OT 146/VTJ e 147/VTJ (Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1998).

3 — Deslocações:

Dia 12 — do presidente da Comissão, Deputado Francisco Antunes da Silva (PSD), a Peniche, para participação na sessão de encerramento do I Seminário MARHE, a convite da Associação para o Desenvolvimento de Peniche;

Dia 21 — do Deputado Rodeia Machado (PCP) a Palmela, para participação no encontro «Mundo rural, que futuro?», a convite da Câmara Municipal de Palmela.

i

Novembro

1 — Reuniões:

Dia 4 (20 Deputados presentes); Dia 19 (22 Deputados presentes).

2 — Reuniões com membros do Governo:

Dia 6 (26 Deputados presentes) — reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano e a presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no âmbito da discussão, na especialidade, das propostas de lei n.<* 146/Vir e 147/VII (Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1998);

Dia 10 (27 Deputados presentes) — reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano e a presença do Sr. Ministro da Administração Interna no âmbito da discussão, na especialidade, das propostas de lei n.M 146/VTÍ e 147/VII (Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1998).

. 3 — Audiências:

Dia 6 — com a presença dos Srs. Deputados Francisco Fonenga (PS), Carlos Duarte e Roleira Marinho (PSD) e Armelim Amaral (CDS-PP),

concedida à Confederação Nacional dos Serviços de Gestão da Empresa Agrícola (CONCAGEA) para apresentação da Confederação e o tratamento de questões várias ligadas à agricultura portuguesa;

Dia 13 — com a presença dos Srs. Deputados Jorge Valente (PS), Barradas Leitão (PSD), Helena Santo e Armelim Amaral (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP), concedida à SOPESCAS — Sociedade Luso-Santomense de Pesca, L."", para apresentação da situação do barco de pesca Luís Cego.

4 — Deslocações:

Dias 3 e 4 — dos Deputados Jorge Valente (PS), Barradas Leitão (PSD), Armelim Amaral (CDS--PP) e Lino de Carvalho (PCP) a Vilamoura, para participação no I Encontro Internacional de Vilamoura sobre Pescas, a convite da Secretaria de Estado das Pescas;

Dia 11 — da Comissão ao concelho de Sintra, para contactos com a realidade rural do concelho, a convite do Conselho Consultivo Rural Sintrense;

Dias 27 e 28 — dos Deputados Carlos Duarte (PSD) e Armelim Amaral (CDS-PP) a Vairão, Vila do Conde, para participação no fórum «Perspectiva da gestão agrícola pós-2000», a convite da Confederação Nacional dos Serviços de Gestão da Empresa Agrícola (CONCAGEA).

Dia 28 — do Deputado Francisco Camilo (PS) ao Hotel Penta, em Lisboa, para participação no VII Congresso do SETAA, a convite do Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas.

Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1997. — O Presidente da Comissão, Antunes da Silva.

Despacho

Por despacho de 28 de Novembro de 1997 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Paula Alexandra Alves Faceira Teixeira da Fonseca Cardoso — exonerada do cargo de secretária de apoio parlamentar do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de l de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/ 88, de 23 de Julho, com efeitos a partir de 28 de Novembro de 1997.

Paula Alexandra Alves Faceira Teixeira da Fonseca Cardoso — nomeada, nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto--Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de secretária auxiliar do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 28 de Novembro de 1997, inclusive.

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Por despacho de 2 de Dezembro de 1997 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Óscar Manuel Oliveira Gaspar — nomeado, nos termos do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessor do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, ficando autorizado, ao abrigo do disposto no artigo 3.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 196/93, de 27 de Maio, a exercer actividades docentes em instituições do ensino superior e a exercer, sem carácter de permanência, actividades compreendidas na sua especialidade profissional, com efeitos a partir de 2 de Dezembro, inclusive.

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1997.— A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.

Despacho

Por despacho de 2 de Dezembro de 1997 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:

Ana Cristina Rodrigues Oliveira Vital Melo — nomeada para exercer as funções de assessora-adjunta no Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, nos termos do n.° 6 do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 1997.

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

DIÁRIO

da Assembleia da República

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