Página 97
Sábado, 10 de Janeiro de 1998
II Série-G — Número 13
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus:
Relatório sobre a XVII COSAC (Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu), realizada nos dias 13 e 14 de Novembro de 1997 ............................................ Çg
Junta do Crédito Público:
Relatório e. contas referentes ao ano de 1996 (a).
Outros documentos;
Protocolo de cooperação entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional Popular da República da Guiné-Bissau................................................... 106
(ri) Devido à sua extensão, é publicado cm suplemento a este número.
Página 98
98
II SÉRIE-C — NÚMERO 13
Comissão de Assuntos Europeus
Relatório sobre a XVII COSAC (Luxemburgo, 13 e 14 de Novembro de 1997)
Nos dias 13 e 14 de Novembro de 1997, realizou-se no Centro de Conferências de Kirchberg, no Luxemburgo, a XVII COSAC (Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu). ' A Conferência foi organizada pela Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento Luxemburguês e presidida pela Sr.° Deputada Lydie Err.
A delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República integrava o seu presidente, José Medeiros Ferreira (PS), e os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), José Carlos Tavares (PS), Francisco Torres (PSD), Luís Sá (PCP) e Ferreira Ramos (CDS-PP), este último com o estatuto de observador.
A ordem de trabalhos compreendia uma intervenção do secrelário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, embaixador Jean Mischo, sobre a Agenda 2000, seguida de debate; uma troca de informações sobre o estado de ratificação do Tratado de Amsterdão; a discussão sobre a transparência e o papel da COSAC no quadro do novo Tratado; uma demonstração sobre o site da COSAC na Internet; a avaliação dos resultados da CIG com uma intervenção do Primeiro-Ministro e Presidente do Conselho sobre a preparação da Cimeira sobre o Emprego, a UEM e a Agenda 2000; e um debate sobre a Agenda 2000, com as intervenções dos presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos 11 países candidatos à adesão.
No dia 13 de Novembro a Sr.a Presidente, Lydie Err, abriu os trabalhos da Conferência, dando as boas-vindas às delegações presentes, com uma saudação especial para os representantes dos parlamentos dos países candidatos à adesão, que, pela primeira vez, participavam numa COSAC, nos termos das conclusões da COSAC da Haia. Prosseguiu explicando que a ordem de trabalhos da COSAC tinha sido fixada na reunião de 17 de Julho, tendo em consideração os desafios que a União tinha de enfrentar: a luta contra o desemprego, a Agenda 2000 e os resultados da Cimeira de Amsterdão, em especial na perspectiva do papel dos parlamentos nacionais.
De seguida solicitou a compreensão para a ausência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que está em viagem no Próximo Oriente, sendo substituído pelo embaixador Mischo. Prosseguiu com algumas considerações sobre a fase preparatória das negociações para a adesão, sobre a forma como elas devem ser conduzidas e sobre o acervo comunitário que os países candidatos devem receber. Re-feriu-se ainda ao Relatório Oostlander do Parlamento Europeu e às conclusões nele reflectidas sobre a abertura das negociações a todos os países ao mesmo tempo. Esta opção revela ura tratamento diferenciado mas não discriminatório, pois as negociações podem decorrer com ritmos diferentes de acordo com cada um dos países. A cimeira marcada para o Reino Unido em Fevereiro de 1998, com a presença de todos os países, parece ser ainda de salientar como um sinal de abertura. Em seguida passou a palavra ao embaixador Jean Mischo, secretário-ge-ral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O St. Embaixador Mischo começou por dizer que os parlamentos nacionais e a COSAC tinham um papel fundamental para o reforço da legitimidade democrática, o que se tornava cruciai numa Europa alargada.
Prosseguiu, descrevendo as etapas de apresentação e discussão do documento Agenda 2000 no Conselho. Considerou importante este documento da Comissão porque foi elaborado de uma forma objectiva, de acordo com os critérios da Cimeira de Copenhaga. A questão de se distinguirem grupos de países é uma falsa questão, porque nada impede a um país que inicie as negociações mais tarde de vir a aderir mais rapidamente do que o país que as iniciou mais cedo. Em lermos de cumprimento dos critérios económicos e de cumprimento do acervo comunitário, nenhum país cumpre todas as condições exigidas, mas todos eles estão a envidar esforços notáveis.
No Conselho ECOFIN, que decorreu no dia 10 do corrente, os aspectos fundamentais do quadro financeiro para o período 2000-2006 foram apreciados, mas as questões estão todas em aberto. A estratégia reforçada para o alargamento passa por três fases: a ajuda pré-adesão, a parceria para a adesão e a participação nos programas. No primeiro ponto estão previstos 75 000 MECU para o Programa Phare, no segundo insere-se ainda um novo sistema de ajudas, com um acordo financeiro anual, e no ponto da participação dos programas os acordos de associação já prevêem o alargamento no Sócrates, Leonardo da Vinci c Juventude para a Europa.
Fala-se ainda da convocação de uma conferência antes da abertura das negociações (mantém-se a dúvida sobre a participação da Turquia) para debater questões ligadas ao segundo e terceiro pilares e ainda, possivelmente, relativas a matérias de transportes, energia nuclear e ambiente.
Na Cimeira do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro espera-se a tomada de decisões difíceis mas fulcrais para a agenda europeia.
O Senador Robert Urbain (Bélgica) abriu o período de perguntas e respostas, centrando a sua intervenção sobre três temas. Primeiro a sua dúvida sobre os que afirmam que a UEM irá resolver os problemas institucionais e orçamentais da União. Poderá ser que isto aconteça, mas não acredita muito. Em Amsterdão avançou-se em algumas matérias, mas não se tocou nas questões institucionais, e a UEM dificilmente irá resolver estas questões, embora
reconheça que pode dar um novo fôlego à construção europeia. Para o alargamento são necessárias alterações institucionais profundas, nomeadamente na extensão do voto por maioria. Uma outra preocupação relaciona-se com os custos do alargamento. Na COSAC de Madrid colocou essa questão e foi-lhe dito que era preciso dar mostras de imaginação. De facto, com a manutenção de 1,27% dos recursos próprios e com as previsões de crescimento da Comissão Europeia, torna-se necessário muita imaginação ou então vai haver menos fundos para os actuais países da União.
A Sr.° Presidente, Lydie Err, comentou que um ponto essencial seria, de facto, saber-se quando se procederia à reforma institucional; antes do alargamento, após a entrada de alguns Estados ou no fim do alargamento. Solicitou ainda que se aproveitasse a presença do Sr. Embaixador para lhe colocarem questões mais concretas.
O Sr. Eurodeputado Renzo Imbeni (PE) começou por explicar que o Parlamento Europeu ainda não tinha adoptado conclusões, sendo o Relatório Ooostlander votado em Comissão no próximo dia 17 e aprovado na sessão plenária de 4 de Dezembro. De qualquer forma, existe um entendimento de que os problemas da União devem ser ultrapassados para se prosseguir o grande desígnio do alargamento. Em relação à proposta da Comissão, existem certos considerandos que necessitam de rectificação,
Página 99
10 DE JANEIRO DE 1998
99
sendo a escolha dos países em alguns casos um pouco aleatória (porquê a Estónia e não a Letónia e a Lituânia?).
O Sr. Presidente José Medeiros Ferreira (Assembleia da República, Portugal) começou por agradecer a hospitalidade da Sr.3 Presidente e do Parlamento Luxemburguês,
acentuando o esforço que a actual Presidência da União
está a ter no semestre após a aprovação do Tratado de
Amsterdão. Nestes termos compreende-se que no centro
das atenções esteja agora o alargamento, mas não se pode separar este tema das questões relacionadas com o funcionamento interno da União. Considerou muito interessante o Relatório Colom i Naval sobre o quadro financeiro proposto, que tem de contemplar as ajudas pré-adesão mas também a luta contra o desemprego e a coesão econó-. mica e social, um dos pilares da construção europeia. Acentuou ainda a ideia da realização de uma conferência europeia que constitua o ponto de partida do alargamento a todos os países candidatos.
O Sr. Embaixador Mischo explicou que a Presidência se preocupa com todos os dossiers, embora o Primeiro--Ministro Juncker já tenha reconhecido não haver esperança que neste semestre se resolvam as questões do quadro financeiro, da revisão da PAC c da reforma institucional. Em relação à coesão, compreende as preocupações dos países do Fundo de Coesão e pretende-se que a solidariedade seja mantida. Esta preocupação tinha sido já transmitida pelo Primeiro-Ministro Guterres no seu recente encontro com o Primeiro-Ministro Juncker.
O Sr. Presidente Lars Tobisson (Suécia) explicou a análise já efectuada no seu Parlamento sobre a Agenda 2000. Referiu-se depois à recente reunião do Partido Popular Europeu realizada em Toulouse, na qual se reflectiu que não são só os países candidatos à adesão que têm de «pôt a casa em ordem». Também os Estados membros o têm de fazer para proceder ao acolhimento dos novos Estados. Torna-se necessário proceder à reforma institucional e reforçar a coesão económica e social para se poder acolher os países do Leste. A Suécia, como contribuinte líquido, considera essencial que a principal aposta comunitária em termos orçamentais deve ir para os países do Leste.
O Sr. Embaixador Mischo referiu-se às dificuldades de se conseguir uma reforma institucional nesta CIG, dando como exemplo a extensão da maioria qualificada, que apenas se verificou em matérias de I&DT (investigação c desenvolvimento tecnológico). Da lista de matérias para as quais inicialmente se pretendia mudar a deliberação para maioria qualificada não se conseguiu chegar a acordo entre os Estados. Neste sentido como será possível proceder a uma reforma institucional antes da adesão?
O Sr. Eurodeputado Mendes Vigo (PE) acentuou a sua intervenção na necessidade de dar a primazia à política. Sugeriu mesmo que a Comissão Europeia apresentasse uma proposta de reformas institucionais e que o PE e os parlamentos nacionais se pronunciassem, preparando deste modo a decisão dos governos para a futura CIG.
O Sr. Deputado Jimmy Hood (Câmara dos Comuns, Reino Unido) felicitou a Presidência Luxemburguesa e disse que a principal questão se resumia a quando, em que momento, deve ser realizada uma nova CIG para a tão falada reforma institucional.
O Sr. Embaixador Mischo concordou e disse que o Luxemburgo tinha considerado apresentar de imediato uma proposta para a abertura de uma nova CIG porque entendia que a reforma institucional devia ser feita antes da adesão de um dos candidatos, mas desistiu da ideia. Con-
cordou igualmente que se trata de uma questão de vontade política, mas nesta CIG as questões políticas estiveram igualmente em cima da mesa e talvez tenha sido por isso que se chegou a este resultado.
O'Sr. Presidente Penz (Bundesrat, Áustria) considerou
esta reunião uma excelente oportunidade para saber o que
os Estados querem em termos de alargamento e reforma
institucional. Considerou ainda que a reforma institucional não pode ser um álibi para se adiar o alargamento.
O Sr. Deputado Stubgen (Bundestag, Alemanha) disse que o importante era a decisão sobre o início das negociações para a adesão. A Comissão cometeu o erro de escolher um grupo de países, o que prejudica a posição dos que ficaram de fora decorrente das reacções negativas do mundo financeiro. Na Alemanha, o SPD e uma facção da CDU defendem o modelo da Comissão mas outra facção da CDU e Os Verdes defendem uma linha de partida comum, a que chamou o «método regata», mantendo-se uma parceria com todos os candidatos.
O Sr. Presidente Henri Nallet (Assembleia Nacional, França) disse que a reforma institucional é essencial seja qual for o método a seguir para a fazer. Alguém tem de tomar a iniciativa mas os parlamentos nacionais não são os que estão em melhores condições para o fazer. A Assembleia Nacional discute neste momento os resultados da CIG e por que motivo os resultados ficaram aquém das expectativas.
O Sr. Presidente Gustav Wabro (Bundesrat, Alemanha) explicou que, tanto do ponto de vista económico como político, os Estados candidatos consideram importante a rápida adesão à União, sendo muito prejudicial a exclusão à partida de qualquer'dos países.
O Sr. Embaixador Mischo concordou que a reforma institucional é importante, mas, do ponto de vista político, não se conseguiu chegar a acordo sobre questões essenciais como a ponderação de votos, a extensão do voto por maioria qualificada e o número de comissários. Sobre a iniciativa da preparação da CIG, considerou interessante a ideia de discussão ser lançada por qualquer instituição, lembrando, no entanto, que a competência para negociar cabe aos governos dos Estados.
A partir desta altura o debate prosseguiu sem a presença do embaixador Jean Mischo.
O Sr. Presidente Ove Fich (Dinamarca) disse que as questões relacionadas com o voto por maioria qualificada ou unanimidade ou o número de comissários são falsas questões, porque se colocaram desde sempre, e a construção europeia foi avançando com estas maiores ou menores dificuldades. As questões institucionais não são essenciais para o alargamento e não podem constituir um álibi para que este seja adiado. Considerou depois que o início das negociações deve englobar todos os países candidatos. Em relação ao quadro financeiro e aos fundos estruturais, criticou a proposta da Comissão a dois níveis. Por um lado, os Estados que mais recebem vão continuar a receber mais (o que não será realista nem possível). Por outro, os países que estão mais próximos da adesão recebem mais do que os que se encontram mais distante\ quando deveria ser exactamente ao contrário. Por último, o limite de 1,27% e a discussão à sua volta são também artificiais. Primeiro começam-se as negociações e logo se verá se será necessário aurnentar o plafond ou não.
O Sr. Presidente Erkki Tuomioja (Finlândia) explicou que o seu Parlamento aprovou uma resolução sobre o Tratado de Amsterdão, onde se reconhece que foi impossível incorporar no novo Tratado todos os imperativos decor-
Página 100
100
II SÉRIE-C — NÚMERO 13
rentes da reforma para o alargamento mas, num momento
de incerteza e dúvidas em que se vive, até foi melhor
assim. Em relação ao documento da Comissão, conside-
rou-o realista. Até à adesão dos primeiros países irão decorrer provavelmente sete ou oito anos. Temos consciência de que os países candidatos gostariam que o processo fosse mais rápido mas a própria União não está ainda preparada para os receber, embora o seu país concorde com uma adesão rápida. Sobre a manutenção do limiar de 1,27% é óbvio que os contribuintes líquidos não querem pagar mais e que os recebedores querem continuar a receber mas será que esta proposta é compatível com o alargamento? Uma hipótese poderia ser uma reforma mais profunda da PAC, podendo-se mesmo considerar a renacionalização desta política.
O Sr. Presidente Apostolidis (Grécia) explicou que no seu Parlamento já se efectuaram dois debates. Um sobre o Tratado de Amsterdão, que reflectiu uma visão positiva, embora se pudesse esperar mais, e outro em relação ao futuro: UEM e Agenda 2000. No seu Parlamento existe consenso a favor do alargamento e do início simultâneo das negociações para todos os países. Em relação à participação da Turquia na falada Conferência Europeia, será necessário, contudo, reflectir em relação ao desrespeito pelos princípios democráticos que ainda vigora neste país.
A Sr.° Presidente, Lydie Err, lembrou que existia consenso em relação à participação da Turquia no fórum da Conferência Europeia.
O Sr. Presidente Nallet (Assembleia Nacional, França) explicou que a sua Câmara tinha já apreciado a Agenda 2000 e existia unanimidade a favor do alargamento e da realização da Conferência Europeia. No entanto, existem duas grandes fraquezas no documento da Comissão. A primeira é que não se sabe de que Europa é que se está a falar; se de uma zona de comércio livre ou de uma união de Estados. A segunda é a falta de confrontação da análise económica. Quais as consequências do alargamento nos diferentes mercados (no da carne bovina, por exemplo), na localização das empresas, etc. Esta análise não foi efectuada e, apesar disso, a Comissão consegue dizer que não é necessário aumentar o limiar de 1,27% e não se diminuem as transferências financeiras para os Estados membros porque o dinheiro será conseguido com um crescimento de 2,5% ao ano. Isto poderá ser uma previsão sem qualquer base e cria ambiguidades.
Foi já aqui dito que os que invocam a necessidade da reforma institucional querem atrasar o alargamento, mas o argumento é falso. Quem não quer a reforma é que não
percebe que o alargamento a exige e que ele não se pode ser feito sem esta. As duas coisas estão ligadas.
O Sr. Deputado Francisco Torres (Assembleia da República, Portugal) considerou que não se pode separar a reforma institucional e o alargamento, tal como não se pode separar a convergência real da nominal, como algumas pessoas pretendiam fazer em Portugal. O alargamento gera consenso parlamentar, sendo importante que. as negociações comecem com todos os países, o que torna crucial os períodos de pré-adesão.
Em relação à noção de contribuinte líquido, considerou a sua constante invocação como paralisadora da União, tornando-se necessário precisar quem recebe o quê em matéria de fundos. Portugal, po,r exemplo, é recebedor do fundo de coesão, mas contribuinte líquido em matéria de agricultura.
Yfm relação à reforma da PAC e à sua renacionalização defendida pelo parlamentar da Finlândia, considerou que
talvez isso até fosse bom para Portugal porque quem re-
cebe mais são os agricultores mais ricos. Portugal aposta
na coesão porque isso é bom para a Europa e para Portugal e não para a utilização de fundos. A coesão é algo
que deve ser preservado como valor da União e não deve
ser ligada à UEM ou ao Mercado Interno. Na sua opinião
a coesão não deve sequer ser encarada como uma compensação pela abertura dos mercados, porque quem abre os seus mercados é, desde logo, beneficiado. Mas, de facto, a noção de coesão deve ser mais clara para que se possam racionalizar os fundos estruturais.
No que diz respeito à Agenda 2000, concordou que o documento tinha pouca análise económica, concentrando-se mais na análise financeira e orçamental.
Independentemente disso, é inegável que o alargamento como um todo terá efeitos positivos, criando-se novos mercados e novas oportunidades e os países candidatos necessitam deste passo.
Lord Grenfell (Câmara dos Lordes, Reino Unido) considerou o alargamento uma oportunidade única na história da construção europeia e lembrou que não se deveria olhar tanto para os aspectos económicos. A União não está a caminhar para uma zona de comércio livre, mas estamos a criar uma nova ordem de segurança e relações externas na Europa.
O Sr. Deputado José Navos (Espanha) lembrou o princípio da solidariedade na construção europeia, que tem marcado a abertura dos mercados e as transferências orçamentais para os países menos desenvolvidos. Considerou ainda que a coesão económica ficou assegurada no Pacto de Estabilidade mas a coesão social não ficou fixada e também esta é essencial.
O Sr. Presidente Tino Bedin (Senado, Itália) começou por assinalar a presença histórica dos países candidatos nesta COSAC. Prosseguiu, considerando que o Tratado de Amsterdão não correspondia às exigências institucionais para fazer face ao alargamento. Nesta matéria do alargamento defendeu o método aberto de negociação e o cumprimento de dois princípios. O primeiro é que os custos do alargamento não podem pôr em causa a solidariedade e o princípio do justo retorno. O segundo é que não se pode sacrificar as políticas de criação de emprego na União em favor do alargamento, impon-do-se um rigor financeiro.
O Sr. Deputado Maurice Ligot (Assembleia Nacional, França) disse que os cidadãos estão cheios de dúvidas em relação à Europa. Cabe aos que estão reunidos nesta COSAC, os parlamentares, que são os seus legítimos representantes, transmitir as suas dúvidas às instituições e esclarecê-los depois. Para isso será necessário desempenhar as funções de parlamentar de uma forma correcta. Talvez não fosse mau que, neste fórum, os parlamentares chegassem a conclusões que esclarecessem algumas dúvidas dos cidadãos. Em relação ao equilíbrio entre alargamento e aprofundamento, considerou que se deveria proceder ao alargamento, começando com todos os países ao mesmo tempo e avançando-se por etapas sem levantar falsos problemas.
Lord Grenfell (Câmara dos Lordes, Reino Unido) lembrou que o Fundo de Coesão não estava ligado à UEM e que o alargamento poderia ser igualmente financiado pelo sector privado e não unicamente com as transferências financeiras da Comunidade.
Após esta intervenção, encerrou-se o debate sobre a Agenda 2000. O Sr. Deputado Carlo Meintz assumiu nesta altura a presidência, passando-se ao ponto sobre a ratifica-
Página 101
10 DE JANEIRO DE 1998
101
ção do Tratado de Amsterdão. O Sr. Deputado Meintz explicou que se encontrava disponível a compilação das informações sobre o processo de ratificação do Tratado nos diferentes Estados. Todos os parlamentos enviaram respostas, excepto a Holanda, pelo que não será necessário efectuar uma volta à mesa para intervenções descritivas. Nestes termos passou a palavra ao Sr. Eurodeputado Lucas Pires.
O Sr. Eurodeputado Lucas Pires (PE) saudou a Presidência e os 11 países candidatos. Explicou depois que o PE aspirava à extensão do parecer conforme e do processo de co-decisão, bem como ao parecer vinculativo sobre os novos tratados, aspirações essas que não foram concretizadas em Amsterdão.
Apesar disso, o PE tem consciência da importância dos seus pareceres e, por isso mesmo, é favorável à rápida ratificação do Tratado de Amsterdão. Contudo, tem igualmente consciência de que tanto Amsterdão como a Agenda 2000, como ainda provavelmente a próxima cimeira sobre o emprego, são soluções curtas para os desafios que a União tem de enfrentar.
A CIG teve um parto demorado (18 meses) e a criança nasceu raquítica, mas foi o que se conseguiu, e resta apelar à rápida ratificação do novo Tratado porque as dificuldades maiores ainda estão para vir.
Amsterdão teve a vantagem de tornar visível a lula contra o desemprego, e o parecer do PE sobre o novo Tratado não sofreu muitas alterações, tendo este ainda procedido a consultas com os representantes dos parlamentos nacionais.
O Sr.. Presidente Peter Ter Veer (Câmara dos Representantes, Holanda) descreveu o processo de ratificação no seu país, explicando que este deve estar terminado antes de Maio de 1998, altura em que se realizarão as eleições legislativas.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos (Assembleia da República, Portugal) saudou igualmente a Presidência e os 11 países candidatos. Prosseguiu, dizendo que a ratificação surge num momento difícil, em que as atenções estão viradas para a UEM, a luta contra o desemprego, o alargamento e a Agenda 2000. Sobre á participação.de Portugal na União a opinião pública é favorável a que se esteja na primeira linha da construção europeia, e o actual governo socialista tudo fará para que isso aconteça. Contudo, o debate à volta do novo Tratado e do referendo, que se realizará pela primeira vez em Portugal, não pode ignorar a opinião pública, que se inquieta com a não manutenção da coesão económica e social no âmbito do futuro alargamento. A coesão não pode ser posta em risco, já que a convergência nominal é um ponto de partida, e não dc chegada. Os grandes problemas da União advêm de um processo de navegação à vista que pretende efectuar a quadratura do círculo, pelo que será necessário ter esperança e vontade de resolver os problemas com que nos vamos deparar.
A Senadora Avril Doyle (Irlanda) explicou que no seu país iria haver um referendo após a alteração da Constituição, que seria efectuada ainda antes do Natal. Neste momento está-se a preparar um Livro Branco de informação ao público sobre o novo Tratado. Aliás, a maior dificuldade será interessar a opinião pública pelas questões europeias. Para mais, o Tribunal proferiu dois acórdãos estabelecendo que o Governo não pode dar dinheiro para o sim no referendo, a não ser que contribua igualmente para o não, o que torna as coisas ainda mais complicadas.
O Sr. Presidente Guslav Wabro (Bundesrat, Alemanha) agradeceu à Presidência Holandesa pelo projecto do Tra-
tado de Amsterdão, salientando o seu esforço. Explicou depois que nas duas Câmaras existe uma maioria a favor da ratificação do Tratado. O processo de ratificação irá iniciar-se em 28 de Novembro e deverá estar completo em Março.
O Sr. Presidente Ove Fich (Dinamarca) explicou que o processo de ratificação já se tinha iniciado com a primeira leitura em Outubro. No Parlamento existe uma forte maioria a favor da ratificação, não só nos três maiores partidos mas igualmente nos restantes partidos. O referendo será provavelmente realizado em 28 de Maio, estando o processo parlamentar concluído em Abril de 1998. Tudo isto se não existir recurso para o Tribunal Constitucional, à semelhança do que foi recentemente interposto ainda a propósito do Tratado de Maastricht.
O Sr. Deputado Jimmy Hood (Câmara dos Comuns. Reino Unido) explicou que não existirão problemas no processo de ratificação do novo Tratado.
O Sr. Deputado Carlo Meintz agradeceu a participação dos diferentes parlamentares e deu por encenados os trabalhos do primeiro dia da Conferência.
No dia 14 de Novembro a Sr." Presidente, Lydie Err, abriu os trabalhos, proferindo uma breve intervenção sobre os pontos inscritos na agenda desse dia. Sobre a política de emprego, disse que a coordenação europeia deverá estabelecer as directrizes para potenciar a actuação de cada um dos Estados. Essas directrizes devem ter em consideração uma política de incentivos às PME, um desagravamento dos custos fiscais dos trabalhadores, um sistema de apoio à juventude e à formação, bem como orientações quanto à repartição e horário de trabalho.
Seguidamente agradeceu à delegação holandesa pela preparação do trabalho sobre a transparência. Considerou ainda que o anexo ao Tratado de Amsterdão sobre os parlamentos nacionais não era, só por si, suficiente, tendo a COSAC de reflectir sobre o método dc trabalho para sc conseguir pronunciar nos termos dos pontos 5 e 6 do referido anexo, cm especial quanto aos contributos sobre a subsidiariedade e os segundo e terceiro pilares. Lançou então o repto para que as diferentes delegações se pronunciassem sobre a melhor forma de se alcançar estes contributos.
A Sr.a Eurodeputada Nicole Fontaine (PE) começou por dizer que este lema era recorrente nas COSAC e já muito tinha sido dito, conhecendo-se bem as posições das diferentes delegações. Agora era necessário executar o capítulo 19 do novo Tratado, que foi inspirado nas conclusões da COSAC de Dublim e cm COSAC anteriores. Relativamente ao documento da delegação holandesa, sublinhou a importância atribuída à transparência e à informação dada pela Comissão Europeia. Pronunciou-se depois sobre alguns pontos específicos deste documento.
Quanto ao reforço da cooperação entre o PE e os parlamentos nacionais, tanto a Comissão dc Assuntos Institucionais como as restantes comissões procedem a encontros periódicos com delegações de parlamentares nacionais. Quanto ao Secretariado da COSAC, considerou não ser necessário criar uma nova estrutura, embora a decisão caiba aos parlamentos nacionais. Sc estes preferirem utilizar a troika, o PE coloca à disposição o apoio logístico e as instalações. Sobre as reuniões dos grupos políticos, elas já se realizam (ainda durante esta COSAC se tinham efectuado duas) mas entende que não se devem institucionalizar. Sobre as reuniões alargadas aos I I candidatos, concorda com o que se fez nesta COSAC, sendo algo com que se deve continuar. Finalmente, sobre o site da COSAC
Página 102
102
II SÉRIE-C — NÚMERO 13
na Internet, explicou que o PE também quer participar neste local privilegiado de acesso à informação.
O Sr. Presidente Ter Veer (Câmara dos Representantes, Holanda) fez seguidamente uma breve apresentação do documento da sua delegação que pretendia analisar o que é a COSAC e o que faz. Concluiu, dizendo que será agora necessário saber executar o capítulo 19 do Tratado.
O Sr. Presidente Genton (Senado, França) referiu-se à sua carta, que tinha sido distribuída, sublinhando dois pontos. Em primeiro lugar, a necessidade de se reflectir sobre o modo de deliberação desta Conferência, parecendo-lhe muito improvável que se consiga chegar a algum contributo substantivo, dcliberando-se por consenso. Em segundo lugar, fez uma proposta para que a COSAC, nos termos do capítulo 19, se pronuncie sobre matérias do terceiro pilar, avançando com o tema da luta contra a criminalidade organizada, que é um grave problema da União. O Tratado de Amsterdão é limitado na criação de um espaço judiciário europeu e um bom tema para a próxima COSAC seria avançar com propostas sobre como alcançar este espaço judiciário.
A Sr.a Presidente, Lydie Err, disse que pessoalmente concordava com as propostas do Senador Genton, mas que seria necessário reflectir sobre a tomada de decisões da COSAC. A deliberação seria efectuada por maioria? Que tipo de maioria? Dupla maioria de votos e de países? Dever-se-iam incluir nas conclusões as posições minoritárias?
Concordou ainda com a segunda proposta, sugerindo que se criasse um grupo de trabalho para preparar um questionário, dando-se tempo às delegações para debaterem o assunto em plenário e obterem um mandato do seu Parlamento para a próxima COSAC.
O Sr. Presidente Tuomioja (Finlândia) esclareceu que a sua delegação não era entusiasta da COSAC, nem sequer tinha apoiado a incorporação do capítulo 19 no Tratado, embora tenham sido favoráveis às conclusões das COSAC de Dublim e Haia, dado que elas não avançavam em demasia. A intervenção dos parlamentos nacionais trata-se de uma questão que deve ser regulada a nível interno pelas constituições de cada Estado.
Cada instituição tem o seu próprio lugar. O PE intervém com as outras instituições comunitárias e os parlamentos nacionais devem manter uma relação com os respectivos governos. Afirmou ainda compreender as propostas francesas, mas esta ideia vem na continuação de ideias anteriores e não são aceitáveis. A COSAC só pode adoptar conclusões por consenso e assim se deve manter. Em relação ao documento da Holanda, disse não estar de acordo com algumas propostas mas concorda com tudo o que está descrito sobre o ponto de vista da organização prática da COSAC. Também o seu Parlamento dispõe de um representante em Bruxelas, à semelhança do Parlamento Dinamarquês.
A Sr.a Presidente, Lydie Err. perguntou se a delegação finlandesa se opunha a que fosse enviado às instituições comunitárias um sumário do que foi discutido em cada COSAC sobre cada uni dos pontos, espelhando a posição de cada uma das delegações. O Sr. Presidente Tuomioja disse que não se opunha a isso.
O Sr. Presidente Ove Fich (Dinamarca) concordou com a cuidada preparação de cada COSAC e afirmou que esta Conferência do Luxemburgo é um bom exemplo de uma preparação correcta e concordou com uma rede de contactos entre funcionários para apoiar a preparação da COSAC.
O Sr. Presidente Medeiros Ferreira (Assembleia da República, Portugal) começou por distinguir o papel dos parlamentos nacionais' a título individual do papel a título colectivo. A título individual existem progressos notáveis no capítulo 19 do novo Tratado, nomeadamente em relação à obrigatoriedade de a Comissão enviar os documentos e no prazo de seis semanas. A título colectivo foram introduzidos alguns progressos em relação à COSAC. Relativamente às propostas da Holanda e ao secretariado permanente, afirmou preferir o reforço do papel da troika e sugeriu que se esperasse pelos resultados do estabelecimento da rede de contactos entre parlamentos criada pelo site da Internet, que poderia ser utilizada para assegurar um secretariado virtual, acrescentando que a Assembleia da República está apta a ligar-se a este site. Sobre a proposta francesa, lembrou que qualquer posição assumida pela COSAC não poderia nunca vincular os parlamentos porque estes não podem dar mandato à delegação. Com este ponto de partida, de que as conclusões são da COSAC e das delegações nela representadas, e não dos parlamentos, sugeriu que em matérias onde é requerida a unanimidade do Conselho fosse igualmente requerido o consenso na COSAC. Nas outras matérias poderia a conclusão ser adoptada por maioria.
O Sr. Deputado Maurice Ligot (Assembleia Nacional, França) lembrou que o papel da COSAC foi renovado com o capítulo 19, pelo que se torna necessário preparar bem as COSAC para se chegar à Conferência com um texto que faça a síntese das respostas ao questionário. Este texto "serviria de base às conclusões a adoptar. Sobre o secretariado permanente, preferiu igualmente o reforço do papel da troika. Apelou, por último à Presidência Luxemburguesa para apresentar um contributo positivo com algumas conclusões de forma a não se sair desta Conferência sem nada de concreto para esclarecer os cidadãos e afastar algumas das suas dúvidas.
A Sr." Presidente, Lydie Err, afirmou concordar com o Sr. Deputado Ligot, mas explicou não se encontrar em
posição para redigir um texto com conclusões substantivas porque não se verificou nenhuma concertação de posições. Se alguém tivesse uma proposta de texto que quisesse apresentar, teria o maior gosto em colocá-la em discussão.
O Sr. Presidente Peter Schiedcr (Nationalrat, Áustria) explicou ser a favor de uma maior transparência e diálogo entre os governos e os parlamentos, considerando a COSAC apenas como um fórum de intercâmbio de informações. Concordou ainda que este fórum seria mais útil se a preparação dos documentos sobre cada um dos temas fosse distribuída atempadamente.
O Sr. Presidente Tobisson (Suécia) concordou igualmente com o reforço da preparação das COSAC, mas apenas isso. Lembrou ainda que os parlamentos são instituições políticas com constantes alterações nas maiorias, pelo que muito dificilmente as delegações podiam tomar decisões na COSAC. Mesmo a nível interno o seu Parlamento não pode -adoptar deliberações que contrariem as posições do Governo no Conselho, sob pena de isso representar uma moção de censura. Só podem reunir com o Governo e debater ou influenciar-se mutuamente sobre determinada proposta de acio comunitário. Se forem forçados a tomar decisões na COSAC, nem poderiam ficar na sala. Lembrou ainda que os mecanismos parlamentares da representação proporcional dos partidos não eram respeitados na COSAC. Sobre o documento da Holanda, concordou com o reforço do papel da troika na preparação das COSAC.
Página 103
10 DE JANEIRO DE 1998
103
O Sr. Presidente Tino Bedin (Senado, Itália) concluiu que seria melhor apresentar uma proposta de alteração aos estatutos da COSAC (artigo 7.°, parágrafo I, do regulamento) para que as delegações se pudessem pronunciar na Conferência de Londres sobre algo concreto, dado que a sua redacção actual só permite a adopção de conclusões por consenso. Sobre o secretariado permanente, concordou com a preferência da delegação portuguesa de se aproveitar a rede proporcionada pelo site da COSAC. Lembrou finalmente que, à semelhança do que se fez para esta COSAC, o envolvimento dos presidentes das delegações na reunião da troika seria muito útil.
Lord Tordoff (Câmara dos Lordes, Reino Unido) começou por considerar que este interessante assunto é recorrente em todas as COSAC, sendo as discussões à volta dele igualmente interessantes. Nó entanto, e também como sempre foi dito, a responsabilidade da sua delegação é para com o seu Parlamento, e não para com a COSAC. Neste sentido concordou com as posições expressas pelas delegações finlandesa, sueca e austríaca. Concordou ainda com a sugestão de, na próxima COSAC, se debaterem as questões do terceiro pilar.
O Sr. Presidente Gustav Wabro (Bundesrat, Alemanha) acrescentou que existia ainda o problema de algumas delegações, caso da sua, representarem duas câmaras, o que dificultava qualquer tomada de decisão sem ser por consenso. Concordou depois, com a constituição de um grupo de trabalho para preparar as COSAC, oferecendo-se mesmo para colaborar nesse grupo.
O Sr. Eurodeputado Renzo Imbeni (PE) disse que á nova proposta do Senador Genton se enquadrava no novo capítulo 19 do Tratado e que não se devia «matar a fantasia» logo no início, sendo preciso ponderar de que forma se dará seguimento aos pontos 5 e 6 deste capítulo.
A Sr.a Presidente deu por encerrada a discussão sobre este ponto da ordem de trabalhos, informando que a troika poderia preparar uma proposta sobre a concretização dos pontos 5 e 6 do capítulo 19, sugerindo ainda a criação de um grupo de trabalho para a preparação da próxima COSAC, que teria como um dos temas matéria do terceiro pilar.
Seguiu-se a demonstração do site da COSAC na Internet.
Após uma breve pausa, os trabalhos reiniciaram-se com a chegada do Primeiro-Ministro Juncker, que fez uma breve intervenção inicial.
O Primeiro-Ministro começou por dizer que a próxima Cimeira extraordinária sobre o emprego prova que a UE não é só a União Económica e Monetária e o Mercado Interno. Também é a Europa dos trabalhadores, dos desempregados e dos excluídos. Reconhecendo que as políticas da União nem sempre teriam sido as melhores, considerou inegável que as consequências da criação de um espaço europeu foram grandes e positivas a todos os níveis para as economias nacionais.
Para a política de emprego é preciso dinheiro. Em Amsterdão entendeu-se, e bem, que a luta contra o desemprego deve ser efectuada ao nível nacional e que seriam necessários maiores meios financeiros nacionais ou europeus. O PE foi favorável a este apelo da Presidência e na apreciação do orçamento já se disponibilizaram 150 MECU para 1998. Também o Conselho Ecofin concordou com o alargamento das acções apoiadas pelo.BEI para as áreas 'do ambiente, saúde e apoio social, de acordo com o mandato de Amsterdão. A tendência é a concentração dos instrumentos financeiros nas PME (um terço dos emprega-
dos estão em empresas com menos de 10 trabalhadores) e nas novas tecnologias.
Na União já se chegou a um acordo sobre as linhas de acção do novo capítulo do emprego e as linhas já foram quantificadas.
As prioridades encontram-se na luta contra o desemprego de longa duração (5 milhões de desempregados são de longa duração) e contra o desemprego dos jovens. As apostas estão na formação profissional (só 10 em cada 100 trabalhadores têm formação profissional), na criação de um ambiente mais propício à actividade independente com menores cargos administrativos e na organização do tempo de trabalho.
Tudo isto não é novo e já foi reconhecida a sua importância. O que deve ser novo é o stress de convergência para a política de emprego, obrigando-se os Estados a apresentar planos de acção nacionais que adaptem as linhas orientadoras da União. Quando um Governo não corresponder a uma das linhas orientadoras, deve explicar por que motivo não a pode seguir (existindo um «dever de reportar»), e o Conselho pode dirigir recomendações ao Estado que não estiver a seguir uma das linhas sem justificação plausível.
O Sr. Deputado Giancarlò Tapparo (Senado, Itália) perguntou se não haveria incentivos verticais para as áreas da indústria espacial, da aeronáutica, das telecomunicações e da informática, onde a Europa deve desenvolver esforços acrescidos para compelir com os seus parceiros internacionais.
A Sr.3 Eurodeputada Nicole Fontaine (PE) manifestou-se apreensiva com as notícias da imprensa daquele dia, expressando as reservas dos Estados sobre a aprovação do orçamento.
O Sr. Presidente Medeiros Ferreira (Assembleia da República, Portugal) considerou que a União se deveria ocupar da Europa social, conceito mais vasto do que a Europa do emprego. Perguntou ainda se estavam previstas medidas na área das redes transeuropeias e se a questão do horário do trabalho deveria ser alvo de medidas nacionais ou de uma concertação europeia.
O Sr. Presidente Jimmy Hood (Câmara dos Comuns. Reino Unido) perguntou se as políticas europeias davam garantias de que o dinheiro por elas utilizado iria, de facto, criar emprego ou seriam meras políticas «cosméticas».
A Sr.a Deputada Suzette Verhoeven (Câmara dos Representantes, Bélgica) disse que o stress dos Estados no cumprimento dos critérios após a entrada na UEM advinha das sanções impostas e que no cumprimento das acções da luta contra o desemprego não existiam quaisquer sanções.
O Sr. Presidente Pedro Solbes (Espanha) perguntou como se podia conciliar as restrições orçamentais para o cumprimento da UEM com os incentivos nacionais à criação de emprego.
O Sr. Presidente Nallet (Assembleia Nacional, França) disse que os parlamentares apreciavam os esforços da Presidência Luxemburguesa durante este semestre, em especial na luta contra o desemprego. Provavelmente a próxima Cimeira não vai conseguir dar resposta a todas as questões mas a sua realização já é uma vitória. Referiu ainda que o trabalho de informação ao cidadão é fundamental para que este compreenda o que se está a fazer e não fique desapontado com os resultados que podem não ser tão grandes quanto as expectativas.
O Sr. Primeiro-Ministro começou por dizer que o processo não ficará concluído com o estabelecimento das li-
Página 104
104
II SÉRIE-C — NÚMERO 13
nhãs orientadoras, sendo estas apenas o ponto de partida
para um contexto macroeconómico mais favorável à criação do emprego. Pretende-se avançar noutros dossiers, como no da harmonização fiscal (para pôr termo à concorrência fiscal).
Sobre o stress dos Estados e a não existência de sanções semelhantes às da UEM, explicou que a principal sanção será o (des)agrado da opinião pública que afecta todos os governos.
Em relação ao desperdício de dinheiro, explicou que o Presidente Santer teria apenas dito que os meios financeiros não podem ser utilizados para acções conjunturais mas que a orientação na luta contra o desemprego deve ser estrutural.
Concordou com a opinião da delegação portuguesa de que o emprego é apenas um aspecto da Europa social e a União está efectivamente a actuar neste domínio mais amplo. Contudo utiliza-se a expressão «emprego» porque o cidadão a compreende melhor do que o conceito de Europa social, a que a opinião pública atribui um significado mais vago. Neste âmbito explicou que, desde 1995, se tem batido pelo estabelecimento de uma carta europeia de direitos sociais, com regras mínimas para todos os Estados. No entanto, existem regras para quase tudo (temo--las em matéria veterinária), mas não as temos no que toca aos direitos dos trabalhadores. Compreende ainda que será preciso actuar com alguma flexibilidade para que não se destrua a segurança no trabalho.
Após a saída do Primeiro-Ministro, a Sr.a Presidente Lydie Err leu o comunicado da XVII COSAC, seguindo-se um período de correcções introduzidas por algumas delegações.
O Sr. Deputado Francisco Torres (Assembleia da República, Portugal) sugeriu que na próxima COSAC um dos pontos da ordem de trabalhos se relacionasse com a decisão do dia 2 de Maio sobre os países que farão parte da primeira fase da UEM, aciescentando-se esse ponto às matérias do terceiro pilar.
A Sr." Presidente sugeriu que a delegação portuguesa enviasse uma proposta escrita nesse sentido à troika.
Lord Tordoff anunciou que a próxima COSAC se realizaria em Londres nos dias 18 e 19 de Maio, registando-se tudo o que foi aqui dito sobre a preparação da Conferência.
Adoptado o comunicado (que se anexa) a Sr.3 Presidente deu por encerrada a XVII COSAC, agradecendo a participação de todos e lembrando que os trabalhos prosseguiriam da parte da tarde com as intervenções dos representantes dos 11 países candidatos à adesão.
Da parte da tarde a Sr.3 Presidente deu a palavra aos presidentes das Comissões de Assuntos Europeus ou de Negócios Estrangeiros que representavam os Parlamentos dos 11 Estados candidatos e que participaram na COSAC como observadores.
A excepção da República Checa, intervieram representantes de todos os Estados pela seguinte ordem: Eslovénia, Estónia, Bulgária (*), Chipre. Eslováquia, Letónia, Lituânia (*), Polónia (*), Roménia (*) e Hungria (*). Os representantes assinalados com asterisco entregaram ainda discurso escrito, que se anexa.
O Sr. Deputado Feri Horvat (Eslovénia) agradeceu a rápida ratificação do Acordo de Associação e explicou que no dia 1 de Dezembro o seu país ia apresentar em Bruxelas o plano estratégico para a adesão. Afirmou ainda estar satisfeito com o documento Agenda 2000 e com o parecer da Comissão cm relação ao seu país, existindo consenso entre todos os partidos em relação à adesão.
0 Sr. Deputado Tunne Keíow (Esiónia) apelou para que
as negociações se iniciem o mais rapidamente possível, defendendo a sua abertura para todos os países em simultâneo. O seu país ficou contente com o parecer da Comissão, que recompensou as reformas iniciadas em 1992.
A grande vantagem da Estónia é tratar-se de um país pequeno, mas o alargamento deve ser um processo contínuo e os países do Leste têm modificado a visão que o Ocidente tinha deles. Sublinhando a importância do «conhecimento do ouiro», referiu-se ainda à cooperação regional parlamentar que têm mantido com os outros Estados bálticos e com a Polónia, a Dinamarca e a Finlândia.
Informou, por último, que a Comissão de Assuntos Europeus tinha sido criada há nove meses.
O Sr. Deputado Assen Agov (Bulgária) considerou o documento Agenda 2000 como uma análise objectiva dos países de acordo com os critérios da Cimeira dc Copenhaga. No entanto, em termos políticos, considerou que seria preferível englobar todos os países numa Conferencia Europeia (embora os candidatos não tenham sido consultados a este propósito, parece ser uma boa ideia). Em relação à convocação de outra CIG para que a refor- . ma institucional decorra em paralelo com o alargamento, não a considerou essencial. Traçou ainda os cenários possíveis que serão debatidos na Cimeira do Luxemburgo: o início das negociações com os cinco mais um indicados na proposta da Comissão; a aberiura com todos os países em simultâneo (cenário que tem a sua preferência); a abertura política com todos mas um stand-by por motivos económicos ou outros (o que considerou o segundo melhor cenário). Acrescentou ainda que se exerceu demasiada pressão sobre a Comissão, que apresentou uma proposta essencialmente técnica, devendo o Conselho tomar a decisão política. Agradeceu, finalmente, à Presidência Luxemburguesa todo o trabalho desenvolvido e a disponibilidade para ouvir os países candidatos.
O Sr. Deputado Marcos Kyprionou (Chipre) disse que Chipre é o mais antigo candidato e não está em competição com os outros candidatos. Aliás, não acredita que deva existir competição mas, sim, cooperação entre todos. O seu país já cumpre o acervo comunitário (sem qualquer assistência económica da União) e todos os critérios de Copenhaga, bem como os da UEM, e será mesmo contribuinte líquido da União. Dentro de dois meses será estabelecida uma união aduaneira com a UE. Referiu-se depois à importância estratégica de alargar para sudeste em termos de política externa europeia. Em relação aos outros países, concordou com a abertura das negociações com todos em simultâneo.
O Sr. Deputado Augustin Marian Huska (Eslováquia) descreveu o processo em curso no seu país para passar de um modelo de economia planificada para uma economia de mercado. Manifestou ainda a sua concordância com a abertura de negociações do acordo com o «método regata».
O Sr. Deputado Edvins Inkcns (Letónia) centrou a sua intervenção na contestação da divisão da região báltica efectuada no documento da Comissão. A escolha da Estónia para o grupo dos cinco mais um divide a região, considerando mesmo que prejudica a sua especificidade. Preferindo a abertura das negociações para todos os países, falou na Europa não a duas velocidades mas a várias velocidades.
O Sr. Deputado Andrius Kubilius (Lituânia) defendeu a abertura das negociações com iodos os países, evoluindo depois a negociação de acordo com uma abor-
Página 105
10 DE JANEIRO DE 1998
105
dagem individual. Na Cimeira do Luxemburgo não se podem dar falsos sinais à Rússia de que a União pretende excluir este ou aquele Estado. Referiu-se ainda ao abaixo--assinado de diversas figuras públicas, como Mário Soares, Felipe Gonzalez e Hans-Dietrich Genscher, entre outros, apelando para uma Europa unida e individual, que foi publicada no Financial Times, de 24 de Outubro de 1997.
O Senador Edmund Wittbrodt (Polónia) explicou que não tinha podido estar nesta Conferência nenhum representante da Câmara dos Representantes em virtude da eleição do novo Parlamento que resultou na formação gover-namental composta pelos partidos Solidariedade e União para a Liberdade. De qualquer forma, o representante da Câmara Baixa entregou um discurso escrito, que já tinha sido distribuído. A sua intervenção centrou-se na ideia de que os esforços recentemente efectuados no seu país não são uma tentativa para aderir à União, mas, sim, algo que teria de ser feito pelo benefício do país, mesmo que este não quisesse aderir à União. A liberalização é importante para a modernização e competitividade da economia e para o bem-estar social.
A Sr.a Deputada Stoika (Roménia) leu o seu discurso, que tinha sido previamente distribuído. Na sua intervenção foi sublinhada a importância de se abrirem negociações para todos os países em simultâneo. Referiu-se ainda ao problema que existe com o seu país em matéria de vistos.
O Sr. Deputado Viktor Orban (Hungria) sublinhou igualmente a importância de as negociações se encetarem com todos os países em simultâneo, decorrendo depois o processo de acordo com a preparação de cada um sem que se prejudique a adesão mais rápida dos que estão mais preparados. Considerou ainda que não se pode adiar o alargamento por causa da reforma institucional. Após as intervenções de todos os representantes dos países candidatos, abriu-se o debate.
Os Srs. Deputados Renzo Imbeni (PE) e Lars Tobisson (Suécia) concordaram com a rápida abertura das negociações a todos os países, sem prejuízo de as adesões se irem concretizando de acordo com a preparação mais avançada de cada um.
O Sr. Deputado Imbeni acrescentou que devem ser efectuados ao mesmo tempo o alargamento e a reforma institucional.
O Sr. Deputado Pedro Solbes (Espanha) considerou que o modelo histórico de alargamento não irá servir desta vez, dado que os 11 países são todos muito diferentes, sendo necessário negociar etapas de transição também diferentes. Considerou ainda qúe não seria benéfico conceder etapas de transição muito prolongadas.
O Sr. Deputado Nallet (Assembleia Nacional, França) considerou a reforma institucional como fundamental para um alargamento bem sucedido. Referiu-se ainda à necessidade de adoptar as ajudas financeiras às especificidades de cada país, não sendo lógico que o PHARE e a ajuda de pré-adesão se mantenham sempre iguais ao longo de todo o alargamento.
O Sr. Deputado Tuomioja (Finlândia) lembrou que o alargamento é essencial à paz e que ele deve ser feito mesmo sem reforma institucional.
O Sr. Deputado Ove Fich (Dinamarca) defendeu o «método regata», considerando ainda uma boa ideia a segunda escolha referida pelo representante da Bulgária: o início político das negociações com todos os países, com
um stand-by por motivos económicos ou outros.
A actualização da cessação dos stand-by deve ser efectuada anualmente e a pedido dos países interessados para que estas não corram o risco de terem durante cinco anos seguidos um parecer negativo da Conferência.
A Sr." Presidente, Lydie Err, considerou esta ideia muito positiva, afirmando mesmo ir transmiti-la ao seu Governo para que este a proponha na Cimeira do Luxemburgo. A convocação de uma conferência europeia que anualmente e apenas a pedido dos países interessados se debruce sobre as condições de adesão parece ultrapassar as dificuldades que se colocam à abertura das negociações a todos os candidatos. Com esta ideia, a Sr." Presidente, Lydie Err, deu por encerrada a XVII COSAC, agrade-cendo a participação de todos e desejando o melhor sucesso à futura Presidência do Reino Unido na condução dos trabalhos do Conselho e na preparação da XVIII COSAC, que decorrerá em Londres nos dias 18 e 19 de Maio.
Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.
anexo Communiqué
La XVD COSAC (Conférence des Organes Spécialisés dans les Affaires Européennes des Parlements de l'Union Européenne) réunie à Luxembourg, et pour la première fois en présence des représentants des pays candidats à l'adhésion en tant qu'invités spéciaux, s'est félicitée que le Protocole sur le rôle des parlements nationaux du Traité d'Amsterdam ait repris l'essentiel des conclusions adoptées à la COSAC de Dublin.
L'ordre du jour a été axé sur:
«Agenda 2000», présenté par M. l'Ambassadeur Jean
Mischo, Secrétaire Général au Ministère des
Affaires étrangères; Le Sommet sur l'emploi, introduit par M. Jean-
-Claude Juncker, Premier Ministre; La ratification du Traité d'Amsterdam sur base de
documents nationaux présentés par les délégations
nationales;
Un site COSAC sur Internet dont le projet a été élaboré par le Sénat français en collaboration avec la Chambre des Députés du Grand-Duché de Luxembourg; et
Le sujet de la transparence introduit par la délégation néerlandaise;
au sujet desquels un large échange de vues a eu lieu.
La Conférence a convenu de transmettre à la prochaine troika une proposition émanant d'une délégation nationale sur l'éventualité d'une révision du Règlement de U COSAC, suite au Protocole du Traité d'Amsterdam sur les parlements nationaux.
La Conférence a convenu par ailleurs que les travaux de la prochaine COSAC devraient porter prioritairement sur le 3e pilier du Traité de l'Union.
En vue de la préparation de débats de fond, le site Internet pourra constituer un instrument de travail utile de coordination, dans l'attente de la création de groupes de travail spécifiques éventuels.
Página 106
106
II SÉRIE-C — NÚMERO 13
Protocolo de Cooperação entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional Popular da República da Guiné-Bissau.
A Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, adiante designadas «Panes»:
Desejosas de aprofundar e consolidar os laços de amizade, fraternidade, .solidariedade e cooperação existentes;
Conscientes do papel que os respectivos órgãos de soberania devem desempenhar no aprofundamento da democracia e no incentivo à participação dos cidadãos no quadro da consolidação e da modernização do Estado de direito;
Reconhecendo o interesse comum e as vantagens recíprocas da institucionalização de mecanismos de cooperação activa no domínio parlamentar;
acordaram o seguinte:
Artigo 1."
As Partes comprometem-se a proceder ao intercâmbio de experiências e conhecimentos no âmbito da actividade parlamentar, privilegiando a recíproca disponibilidade dos respectivos centros de dados, a modernização dos meios e a racionalização dos processos legislativos e outros, designadamente através da troca de delegações, missões técnicas e outras formas de cooperação.
Artigo 2.°
As Partes comprometem-se a proceder a consultas mútuas em matérias parlamentares e conexas de interesse recíproco.
Artigo 3.°
As Partes comprometem-se a trocar informações, introduzindo suportes informáticos e outras novas tecnologias.
Artigo 4."
As Partes comprometem-se a cooperar, na base de solicitações recíprocas, designadamente nas seguintes áreas:
a) Encontros regulares de delegações parlamentares;
b) Troca de missões técnicas, de assessoria e formação profissional nos domínios de apoio ao Plenário, gestão e administração, informática,
— biblioteca, documentação e arquivo;
c) Formação e estágios;
d) Sistema de vasos comunicantes de informação, nomeadamente via Internet e outros meios de informação instantânea.
Artigo 5.°
As Partes comprometem-se a instalar os suportes técnicos necessários à entrada em funcionamento do sistema previsto na alínea d) do artigo anterior.
Artigo 6.°
Delegações parlamentares, de composição e níveis adequados, reunir-se-ão com periodicidade e em local a acordar, nomeadamente para avaliarem a execução do presente Protocolo e a necessidade da sua actualização.
Artigo 7.°
As Partes comprometem-se a promover acções que contribuam para a sua afirmação e para o alargamento e fortalecimento das relações de amizade e solidariedade com as instituições congéneres de outros países, nomeadamente dos países de língua oficial portuguesa.
Artigo 8.°
As Partes comprometem-se a envidar esforços para a criação, no mais curto espaço de tempo, do Fórum Parlamentar da CPLP, com esta ou outra designação.
Artigo 9.°
1 — O presente Protocolo entrará imediatamente em vigor após a sua assinatura e terá a duração de quatro anos, renováveis por períodos iguais e sucessivos, se e enquanto não for denunciado por qualquer das Partes.
2 — A denúncia será comunicada à outra Parte com antecedência não inferior a 180 dias em relação ao termo do período inicial ou de qualquer das suas renovações.
Feito em Bissau, em 19 de Dezembro de 1997, em dois exemplares em língua portuguesa fazendo ambos igualmente fé.
O Presidente da Assembleia da República Portuguesa, António de Almeida Santos. — O Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Malam Bacai Sanha.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIO
da Assembleia da República
1 — Preço de página para venda avulso. 9S50 (IVA incluído).
2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
• . Depósito legal n." 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
PREÇO DESTE NÚMERO 95$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"