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Sábado, 24 de Janeiro de 1998
II Série-C — Número 14
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comissão de Educação. Ciência e Cultura:
Relatório de actividades referente à 2." sessüo legislativa....................................................................... 108
Comissão de Assuntos Europeus:
Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1997 ...................................... 118
Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos:
Lista de membros e projecto de estatutos.................. 119
Pessoal da Assembleia da República:
Despacho de exoneração de uma assessora-coordenadora
do quadro complementar deste grupo parlamentar......... 120
Outros documentos:
Protocolo de acordo e assistência entre a Assembleia'
da República e as universidades públicas portuguesas... 120
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II SÉRIE-C — NÚMERO 14
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Relatório de actividades de 15 de Outubro de 1996 a 5 de Outubro de 1997 —VII Legislatura, 2.° sessão legislativa
1 — Introdução
A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, com um total de 76 reuniões efectuadas, procedeu a importantes debates nesta sessão legislativa, dos quais se destacam os referentes à lei quadro da educação pré-escolar, com realização de audições e um colóquio parlamentar; alterações à'Lei de Bases do Sistema Educativo e Financiamento do Ensino Superior, ambos com processos de audições públicas, e ainda o regime jurídico e regime fiscal das sociedades desportivas.
Em processo de audição pública recebeu cerca de 50 entidades e concedeu 31 audiências'em resposta aos vários pedidos que lhe foram solicitados.
Efectuou 11 reuniões com membros do Governo, 8 das quais relativas ao debate na generalidade e especialidade do Orçamento do Estado para 1997; duas com o Sr.Ministro da Cultura no âmbito de pedidos de audição parlamentar apresentadas pelos grupos parlamentares e uma ainda no âmbito da apreciação da proposta de lei do fi-nanoiamento do ensino superior.
Baixaram à Comissão para apreciação, 21 novos projectos de lei; 7 propostas de lei; 5 ratificações e 1 proposta de resolução.
Foram objecto de debate na generalidade em comissão 21 iniciativas legislativas, 8 das quais chegaram e foram objecto de apreciação na especialidade.
Em resultado da análise das várias questões colocadas à Comissão, foram elaborados e. aprovados 51 relatórios.
2 — Reuniões efectuadas — 76
Do total de 76 reuniões realizadas destacam-se aquelas que, pela natureza dos temas em apreciação, envolveram a presença de entidades que abaixo se refere:
2.1 —Reuniões efectuadas com a presença de membros . do Governo
No âmbito da apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado para I997, foram realizadas as seguintes reuniões:
Dia 28 de Outubro de I996, reunião com o
Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia; Dia 28 de Outubro de 1996, reunião com o
Sr. Ministro da Cultura; Dia 29 de Outubro de 1996, reunião com o
Sr. Ministro da Educação; Dia 29 de Outubro de 1996, reunião com o
Sr. Secretário de Estado do Desporto.
No âmbito da apreciação, ha especialidade, do Orçamento do Estado para 1997, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Comissão participou nas seguintes reuniões:
Dia 19 de Novembro de 1996, em reunião com a presença do Sr. Ministro da Educação;
Dia 21 de Novembro de 1996, em reunião com a presença do Sr. Secretário de Estado do Desporto;
Dia 25 de Novembro de 1996, em reunião com a presença do Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia;
Dia 26 de Novembro de 1996, em reunião com a presença do Sr. Ministro da Cultura.
No âmbito do pedido de audição parlamentar solicitado pelo PSD, sobre o «Regime de apoio financeiro à produção cinematográfica» — Portaria n.° 714/96:
Realizou-se no dia 8 de Janeiro de 1997 reunião com a presença do Sr. Ministro da Cultura.
No âmbito do pedido de audição parlamentar solicitado pelo CDS-PP, sobre vários aspectos da política cultural (património; livro — cópia privada; orgânica; apoio à produção, etc):
Realizou-se no dia 2 de Abril de 1997 reunião com a presença do Sr. Ministro da Cultura.
No âmbito da apreciação da proposta de lei n.° 83/VII, do Governo, «Define as bases do financiamento do ensino superior público»:
Realizou-se no dia 17 de Julho de 1997 reunião com a presença do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
2.2 — Audições públicas — 2
No âmbito da apreciação da proposta de lei n.° 47/VII, do Governo, «Altera a Lei n.° 46/86. de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)», foram promovidas audições com as seguintes entidades:
Dia 30 de Abril de 1997: Sindicato Nacional dos Professores Licenciados.
Dia 6 de Maio de 1997: Sociedade Portuguesa da Matemática.
Dia 13 de Maio de 1997:
Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; Associação Académica de Lisboa; Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.
Dia 27 de Maio de 1997:
Federação Académica do Porto; Associação Académica de Coimbra.
Dia 28 de Maio de 1997:
Federação Nacional dos Sindicatos da Educação — FNE.
Dia 4 de Junho de 1997:
Federação Nacional das Associações de Estudantes do : Ensino Superior Politécnico.
Dia 17 de Junho de 1997:
Federação Nacional dos Professores — FENPROF; Conjunto de associações de estudantes: Algarve,
Aveiro, Minho, Madeira, Açores, Beira Interior,
Trás-os-Montes e Alto Douro e de várias
faculdades de Lisboa; Sindicato Nacional do Ensino Superior — SNESup; Associação Nacional de Professores do Ensino
Secundário — ANPES.
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Dia 18 de Junho de 1997: n
Sindicato dos Engenheiros Técnicos de Ciências
Agrárias — SETCA, Educadoras de infância do quadro dos Hospitais Civis
de Lisboa;
Associação de Estudantes do Instituto Superior
Técnico (financiamento + alterações LBSE); Associação Portuguesa do Ensino Superjpr Privado.
Dia 24 de Junho de 1997:
Sindicato Nacional e Democrático dos Professores — SINDEP;
Conselho de Reitores das Universidades- Portuguesas— Financiamento do ensino superior — proposta de lei n.° 83/VII;
Associação Portuguesa de Engenheiros Técnicos — APET;
Sindicato Nacional dos Engenheiros Técnicos — SNET/SETS.
Dia 25 de Junho de 1997:
Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos —Financiamento-do ensino superior— proposta de lei n.° 83/VII;
Associação Nacional de Professores — ANPEB;
Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal — ACAPO;
Docentes das sete áreas científicas do ISEL;
Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico (financiamento);
Associação dos Profissionais de Educação de Infância—APEI.
Dia I de Julho de 1997:
Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos
Institutos Politécnicos e Universidades; Associação Sindical dos Professores Licenciados; Associação de Estudantes da. Escola Secundária de
José Estêvão, Aveiro; Conselho Nacional de Educação — Prof. Augusto
Santos Silva (alterações LBSE e financiamento do
ensino superior); ' Prof. David Rodrigues/Faculdade de Motricidade
Humana/Lisboa; Confederação Portuguesa do Ensino não Estatal.
Dia 2 de Julho de 1997:
Associação das Escolas Superiores de Educação; Conselho directivo da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
Dia 8 de Julho de 1997:
Associações de estudantes presentes:
Associação de Estudantes da Universidade da Beira Interior;
Associação Académica de Coimbra; Federação Académica do Porto; Associação Académica de Lisboa; Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências de Lisboa;
Associação Académica de Aveiro;
Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;
Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação de Lisboa;
Associação de Estudantes da Universidade do Minho;
Associação de Estudantes da Faculdade de Letras de Lisboa;
Outras.
No âmbito da apreciação da proposta de lei n.° 83/VII, do Governo, «Define as bases do financiamento do ensino superior público», foram promovidas audições com as seguintes entidades:
Dia 18 de Junho de 1997:
Associação de Estudantes do Instituto Superior Técnico.
Dia 24 de Junho de 1997:
Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas — CRUP.
Dia 25 de Junho de 1997:
Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico.
Dia 1 de Julho de 1997: Conselho Nacional de Educação.
Dia 8 de Julho de 1997:
Associações de estudantes presentes:
Associação de Estudantes da Universidade da Beira Interior;
Associação Académica de Coimbra;
Federação Académica do Porto;
Associação Académica de Lisboa;
Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências
de Lisboa; Associação Académica de Aveiro; Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências
e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa; Associação de Estudantes da Escola Superior de
Educação de Lisboa; Associação de Estudantes da Universidade do Minho; •Associação de Estudantes da Faculdade de Letras
de Lisboa; Outras.
3 — Audiências concedidas — 31
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura e respectivas subcomissões permanentes, em resposta aos vários pedidos de audiência que lhe foram solicitados, recebeu, no decurso da 2." sessão legislativa, as seguintes entidades:
Delegação da Comissão de Educação da Câmara dos Comuns — encontro na Assembleia da RepúbYica com a mesa da Comissão, representada pelo Sr. Presidente, Deputado Pedro Pinto, Deputada Luísa Mesquita (PCP), Deputado José Cesário (PSD) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), dia 12 de A/òvem6ro de (996;
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Maestro Miguel Graça Moura, em representação da Associação Música — Educação e Cultura, para tratar assuntos de interesse da Assembleia da República — Subcomissão de Cultura, em 25 de Novembro de 1996;
Delegação de Deputados da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, no âmbito de uma acção de formação efectuada na Assembleia da República — mesa da Comissão, em 5 de Fevereiro de 1997;
Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico, para entrega de um abaixo-assinado e parecer sobre as alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo — recebidos pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) como membro da mesa e em representação do Sr. Presidente da Comissão, no dia 25 de Fevereiro de 1997;
Professora e alunos da Escola Secundária do Marquês de Pombal, para dar conhecimento dos objectivos e conclusões de um estudo realizado nas aulas de Português relativo à sobrecarga horária do 12.° ano — Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, no dia 26 de Fevereiro de 1997;
Um grupo de licenciados em Comunicação Social pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, sobre o projecto de portaria das habilitações para a docência — Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, no dia 27 de Fevereiro de 1997;
Associação de Professores de Geografia, sobre o projecto de portaria das habilitações para a docência e estruturas dos quadros das escolas — Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, no dia 27 de Fevereiro de 1997;
Comissão de licenciados e alunos de Antropologia, sobre o projecto de portaria das habilitações para a docência e estruturas dos quadros das escolas — Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, no dia 27 de Fevereiro de 1997;
Associação Nacional de Professores, sobre o projecto de portaria das habilitações para a docência e sobre a proposta de contagem integral de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira — Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, no dia 27 de Fevereiro de 1997;
Sr.11 D. Ana Cristina Esteves, sobre o acesso ao ensino superior—Subcomissão do Ensino Superior, no . dia 5 de Março de 1997;
Um grupo de professores do ensino oficial contratados, sobre o projecto de portaria das habilitações para a docência e aspectos da sua situação profissional — Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, no dia 6 de Março de 1997; Comissão de professores do 1SCAL — Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, para dar conhecimento das conclusões da reunião de docentes do ISCAL — Subcomissão do Ensino Superior, no dia 12 de Março de 1997;
Comissão dê técnicos de diagnóstico e terapêutica, sobre irregularidades na concessão de graus académicos nas escolas superiores de saúde — Subcomissão do Ensino Supe.rior, no dia 12 de Março de 1997;
Associação dos Estudantes do Instituto Superior Técnico, sobre a problemática dos trabalhadores--estudantes do ensino superior — Subcomissão do Ensino Superior, no dia 12 de Março de 1997;
Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, sobre o plano estratégico de desenvolvimento elaborado por aquela Faculdade— Subcomissão do Ensino Superior, no dia 12 de Março de 1997;
Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, sobre questões da actualidade relacionadas com o ensino superior — Subcomissão do Ensino Superior, no dia 13 de Março de 1997;
Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, sobre questões subjacentes ao âmbito da filosofia e objectivos que presidiram- à criação deste sindicato — Subcomissão do Ensino Superior, no dia 19 de Março de 1997;
Associação de Medicina Natural e Bioterapêuticas, sobre a defesa dos interesses dos utentes da . medicina-natural e bioterapêutica — Subcomissão do Ensino Superior, no dia 19 de Março de 1997;
Srs. Dinis Nazaré e João Pinto Soares, sobre a «salvaguarda do navio Gil Eanes» — Subcomissão de Cultura, no dia 9 de Abril de 1997;
Associação de Produtores Independentes de Televisão, para debater a situação da produção independente portuguesa e europeia, bem como a criação de mecanismos que garantam o funcionamento do mercado que devem vir a ser estabelecidos, nomeadamente através da criação de lei de bases do audiovisual — Subcomissão de Cultura, no dia 9 de Abril de 1997;
Audição com o Sr. Carlos Avilez, director do Teatro Nacional D. Maria II, sobre a situação do teatro
nas suas diversas vertentes e dos principais problemas com que este se depara—audição realizada por solicitação da Subcomissão de Cultura, no dia 9 de Abril de 1997;
Audição com o Sr. José Fonseca e Costa, presidente do conselho de administração da Tobis Portuguesa, sobre a situação da Tobis Portuguesa e, num contexto mais geral, dos problemas que envolvem a produção cinematográfica portuguesa — audição realizada por solicitação da Subcomissão de Cultura, no dia 29 de Abril de 1997;
Sr. Manuel Luís Baptista Teixeira, sobre questões do domínio da ciência e tecnologia — Subcomissão de Ciência e Tecnologia, no dia 30 de Abril de 1997;
Associação de Produtores Independentes de Televisão para continuação do debate sobre a situação da . produção independente portuguesa e europeia, bem como a criação de mecanismos que garantam o funcionamento do mercado que devem vir a ser estabelecidos, nomeadamente através da criação de lei de bases do audiovisual — Subcomissão de Cultura, no dia 14 de Maio de 1997;
Audição com o conselho de adm/n/straçab da Fundação de São Carlos, sobre a situação da Fundação de São Carlos e do teatro nas suas diversas vertentes — audição realizada por solicitação da Subcomissão de Cultura, no dia 4 de Junho de 1997;
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Associação de Estudo e Defesa do Património Histórico-Cultural de Santarém, sobre a situação do património históricc-cultural deslocado de Santarém desde o século passado e que se encontra depositado no Museu do Carmo (e à guarda da Associação dos Arqueólogos Portugueses), bem como a situação dos achados recolhidos durante as escavações arqueológicas realizadas em Alcáçovas de Santarém — Subcomissão de Cultura, no dia 4 de Junho de 1997;
Secretariado do l.° Colóquio de Gestão do Património Arqueológico, para apresentação das conclusões do 1.° Colóquio de Gestão do Património Arqueológico, que se realizou em Tomar nos dias 29 e 30 de Abril de 1997 — Subcomissão de Cultura, no dia 4 de Junho de 1997;
Sr. Filipe La Féria, sobre a não renovação do contrato do Teatro Politeama — Subcomissão de Cultura, no dia II de Junho de 1997;
Educadoras de infância do quadro dos Hospitais Civis de Lisboa, sobre o problema da aplicação do estatuto da carreira docente aos educadores de infância em exercício de funções no Ministério da Saúde — Comissão, no dia 18 de Junho de 1997;
Comissão Interuniversitária de Arqueologia, sobre a lei orgânica do recém-criado IPA — Instituto Português de Arqueologia — Subcomissão de Cultura, no dia 9 de Julho de 1997;
Representantes da Plataforma para a Criação de uma Indústria Audiovisual, sobre o sector do audiovisual, dificuldades, expectativas e propostas para o dinamizar— Subcomissão de Cultura, no dia 29-de Julho de 1997.
4— Projectos, propostas de.lei e outras iniciativas legislativas que baixaram à Comissão para apreciação
Foram despachados à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, nesta sessão legislativa, os seguintes novos diplomas para apreciação:
4.1 — Projectos de lei — 21
Projecto de lei n.° 241/VTJ, do CDS-PP, «Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro)».
Projecto de lei n.° 247/VII, do PCP, «Reforça os direitos dos trabalhadores-estudantes».
Projecto de lei n.° 249/VII, do PCP, «Criação do Museu do Douro».
Projecto de lei n.° 258/VII, do PSD, «Instituição da Fundação de Cister».
Projecto de lei n.° 259/VII, do PSD, «Associações representativas dos estabelecimentos de educação, ensino, ciência e cultura não estatais».
Projecto de lei n.° 260/VII, do CDS-PP, «Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição».
Projecto de lei n.° 261/VII, do PSD, «Anula o perdão dc dívidas dos produtores cinematográficos ao Estado».
Projecto de lei n.° 268/VII, do PCP, «Lei quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público».
Projecto de lei n.° 271/VII, do PSD, «Reembolso de propinas do ensino superior pagas nos anos lectivos de 1992 a 1995».'
Projecto de lei n.° 283/VII, do PS, «Criação da Universidade de Bragança».
Projecto de lei n.° 287/VII, do PS, «Criação do Museu da Região do Douro».
Projecto de lei n ° 302/VTJ. do PSD, «Alteração à Lei n.° 26/ 81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante)».
Projecto de lei n.° 327/VII, de Os Verdes — «Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo».
Projecto de lei n.° 329/VIL do PCP, «Alteração à Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)».
Projecto de lei n.° 356/VII, do CDS-PP, «Criação do Museu Nacional da Floresta».
Projecto de lei n.° 359/V1I. do PCP, «Lei quadro da acção social escolar no ensino superior».
Projecto de lei n.° 368/VII, do PSD, «Criação da Universidade da Estremadura».
Projecto de lei n.° 300/VII, do PCP, «Actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas».
Projecto de lei n.° 376/VII, do PCP, «Extingue o sistema de numerus clausus no acesso ao ensino superior».
Projecto de lei n.° 380/VII, do PCP. «Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual».
Projecto de lei n.° 405/VII, do PS, «Cria um programa de educação para a cidadania no 3.° ciclo do ensino básico».
4.2 — Propostas de lei — 7
Proposta de lei n.° 59/VII, do Governo, «Grandes Opções do Plano para 1997».
Proposta de lei n.° 60/VII, do Governo, «Orçamento do Estado para 1997».
Proposta de lei n.° 71/VII. do Governo, «Aprova o regime disciplinar das federações desportivas».
Proposta de lei n.° 83/VTI, do Governo, «Define as bases do financiamento do ensino superior público».
Proposta de lei n.° 84/VII, do Governo, «Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto».
Proposta de lei n.° 96/VII, do Governo, «Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.° 305/95, de 18 de Novembro».
Proposta de lei n.° 124/Vn, do Governo. «Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.° 19/96, de 25 de Junho), previsto'no Decreto-Lei n.° 67/ 97, de 3 de Abril».
4.3 — Ratificações — 5
Ratificação n.° 30/VII, do PCP — Decreto-Lei n.° 67/ 97, de 3 de Abril, que «estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas».
Ratificação n.° 33/VII, do PSD — Decreto-Lei n.° 117/ 97, de 14 de Maio, que «aprova a orgânica do Instituto Português de Arqueologia».
Ratificação n.° 35/VII, do PSD — Decreto-Lei n.° 120/97, de 16 de Maio, que «aprova a orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico, do Ministério da Cultura».
Ratificação n.° 36/vn, do PCP — Decreto-Lei n.° 147/ 97, de 11 de Junho, que «estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacionai de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento».
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Ratificação n.° 37/VLI, do PCP — Decreto-Lei n.° 160/ 97, de 25 de Junho, que «aprova a orgânica do Centro Português de Fotografia, do Ministério da Cultura».
4.4 -7- Propostas de resolução — 1
Proposta de resolução n.° 47/VII, do Governo, «Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992, e assinada nessa data por Portugal».
5 — Petições — 5
Foram admitidas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na presente sessão legislativa, as seguintes petições, para apreciação, no âmbito do exercício do direito de petição consagrado na Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março:
Petição n.° 60/VII (2.a), da Associação Académica da Universidade de Aveiro e alunos representantes da Universidade de Coimbra,.«Sobre a proposta de lei de alteração à lei de bases do sistema educativo»;
Petição n.° 61/VII (2.a), da Associação Académica de Coimbra, «Sobre o estado actual do futebol e medidas necessárias à sua moralização»;
Petição n.° 67/VII (2.°), do Grupo SOS Serralves, «Contesta a localização do Museu Nacional de Arte Contemporânea no espaço nobre da Horta--Jardim do Parque de Serralves no Porto»;
Petição n.° 72/VII (2.a), do Sr. Eduardo Augusto Madeira Pinto, «Solicita o cancelamento das obras do 3.° lanço da VCI (via de cintura interna) da cidade do Porto, no traçado compreendido entre a Rua de São Roque da Lameira e a Rua de Bonjoia, por estas estarem a pôr em causa um imóvel que deverá ser considerado de interesse relevante para a permanência e identidade da cultura portuguesa»;
Petição n.° 86/VII (2.°), do Sr. António Olímpio Dias Campos, «Sobre profissionalização em serviço (formação pedagógica de professores)».
6 — Iniciativas legislativas apreciadas pela Comissão
6.1—Generalidade
Foram objecto de apreciação, na generalidade, pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura as seguintes iniciativas legislativas:
Proposta de lei n.° 59/VII, do Governo, «Grandes
Opções do Plano para I997»; Proposta de lei n.° 60/VII. do Governo, «Orçamento
ào Estado para 1997»:
Relator — Sr. Deputado Sílvio Cervan (CDS-
-PP);
Relatório e parecer conjunto — aprovado por maioria:
Votos a favor — PS e CDS-PP; Abstenções — PSD, PCP e Os Verdes; Reunião da Comissão de 5 de Novembro de 1996;
Projecto de lei n.° 70/VII, do CDS-PP, «Cheque de ensino»:
Relatora — Sra. Deputada Luísa Mesquita (PCP);
Relatório e parecer — aprovado por unanimidade
em reunião de 28 de Janeiro de 1997; Debate na generalidade — sessão plenária de 20 de Março de 1997;
Votação na generalidade — aprovada nova baixa à Comissão, sem votação, para reapreciação;
Projecto de lei n.° 204/VII, do PCP, «Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos»;
Relatora — Sr.3 Deputada Isabel Sena Lino (PS); Relatório e parecer — aprovado por unanimidade
em reunião de 28 de Janeiro de 1997; Debate na generalidade — sessão plenária de 24
de Setembro de 1997; Votação na generalidade:
Sessão plenária de 25 de Setembro de 1997; Baixa na especialidade;
Projecto de lei n.° 260/VII, do CDS-PP, «Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição»:
Relator — Sr. Deputado Paulo .Pereira Coelho (PSD);
Relatório e parecer — aprovado por unanimidade em reunião de 29 de Janeiro de 1997;
Debate na generalidade — sessão plenária de 30 de Janeiro de 1997, conjuntamente com o projecto de lei n.°271/VII, do PSD;
Votação na generalidade:
Rejeitado na generalidade;
Sessão plenária de 6 de Fevereiro de 1997;
Projecto de lei n.° 195/VII, do PCP, «Lei quadro de apoio ao associativismo»:
Relator — Sr. Deputado Ricardo Castanheira (PS);
Relatório e parecer — aprovado por unanimidade em reunião de 30 de Janeiro de 1997;
Debate na generalidade — sessão plenária de 30 de Janeiro de 1997;
Votação na generalidade:
Rejeitado na generalidade;
Sessão plenária de 6 de Fevereiro de 1997;
Projecto de lei n.° 191/VII, do PS, «Estatuto do tra-
balhador-estudante»; Projecto de lei n.° 247/VII, do PCP, «Reforça os
direitos dos trabalhadores-estudantes»:
Relator — Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD); Relatório e parecer conjunto — aprovado por
unanimidade em reunião de 25 de Fevereiro
de 1997;
Debate na generalidade — sessão plenária de 10 de Abril de 1997;
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Votação na generalidade — baixam de novo às 6.°, 8.° e 11.° Comissões, sem votação na generalidade;
Observação. — Sobre o mesmo assunto — projecto de lei n.° 302/VII, do PSD.
Nota. — Estes diplomas foram trabalhados na especialidade pela Comissão de Juventude;
Projecto de lei n.° 249/VII, do PCP, «Criação do Museu do Douro»;
Relator—Sr. Deputado Luís Pedro Martins (PS);
Relatório e parecer — provado por unanimidade em reunião de 11 de Março de 1997;
Debate na generalidade — sessão plenária de 12 de Março de 1997, conjuntamente com projecto de lei n.° 287/VII (PS);
Votação na generalidade — aprovados na generalidade em 13 de Março de 1997, com baixa à 6." Comissão;
Observação. — Sobre o mesmo assunto — projecto de lei n.° 287/VII, do PS;
Projecto de lei n.° 196/VII, do PCP, «Estatuto do dirigente associativo voluntário»:
Relator — Sr. Deputado Sérgio Vieira (PSD); Relatório e parecer — aprovado por unanimidade
em reunião de 11 de Março de 1997; Debate na generalidade — sessão plenária de 7
de Maio de 1997; Votação .na generalidade — aprovado na
generalidade em 8 de Maio de 1997, com
baixa à 1." Comissão;
Projecto de lei n.° 261/VII, do PSD, «Anula o perdão de dívidas dos produtores cinematográficos ao Estado»:
Relator — Sr. Deputado Fernando Pereira
Marques (PS); Relatório e parecer — aprovado por unanimidade
em reunião de 11 de Março de 1997;
Projecto de lei n.° 302/VII, do PSD, «Alteração à Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Tra-. balhador-Estudante)»:
Relator — Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD);
Relatório e parecer— aprovado por unanimidade em reunião de 9 de Abril de 1997;
Debate na generalidade — sessão plenária de 10 de Abril de .1997;
Votação na generalidade — baixa, conjuntamente com os projectos de lei n.os 191/VII, do PS, e 247/VII, do PCP, às 6.°, 8.a e 11." Comissões, sem votação na generalidade;
Proposta de lei n.° 71/VII, do Governo, «Aprova o regime disciplinar das federações desportivas»:
Relator — Sr. Deputado Pedro Baptista (PS); Relatório e parecer — aprovado por maioria, em
reunião da Comissão de 23 de Abril de 1997,
com os votos:
Favor — PS e PCP; Abstenção — PSD;
Debate na generalidade — sessão plenária de 23
de Abril de 1997; ■ Votação na generalidade:
Aprovada na generalidade em 24 de Abril
de 1997; . Baixa na especialidade;
Projecto de lei n.° 241/Vrí, do CDS-PP, «Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/ 86, de 14 de Outubro)»:
Relator — Sr. Deputado Manuel Castro
de Almeida (PSD); Relatório e parecer — aprovado por unanimidade
em reunião da Comissão de 29 de Abril
de 1997;
Debate na generalidade — sessão plenária de 8
de Maio de 1997; Votação na generalidade — rejeitado na
generalidade em 15 de Maio de 1997;
Projecto de lei n.° 210/VII, do CDS-PP, «Financiamento do ensino superior»:
Relator — Sr. Deputado Manuel Castro de Almeida (PSD);
Relatório e parecer conjunto — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 13 de Maio de 1997;
Debate na generalidade — sessão plenária de 21 de Maio de 1997;
Votação na generalidade — rejeitado na generalidade em 22 de Maio de 1997;
Projecto de lei n.° 268/VII, do PCP, «Lei quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público»:
Relator — Sr. Deputado Manuel Castro de Almeida (PSD);
Relatório e parecer conjunto — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 13 de Maití de 1997;
Debate na generalidade — sessão plenária de 21 de Maio de 1997;
Votação na generalidade — rejeitado na generalidade em 22 de Maio de 1997;
Projecto de lei n.° 300/VI1, do PCP, «Actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas»:
Relator — Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD); Relatório e parecer — aprovado por maioria em
reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997,
com os votos:
Favor — PSD, CDS/PP e PCP; Abstenção — PS;
Debate na generalidade;
Proposta de lei n.° 84/VII, do Governo, «Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto»:
Relator —Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP);
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Relatório e parecer — aprovado por maioria em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997,
com.os votos:
Favor — PSD, CDS/PP e PCP; Abstenção — PS;
Debate na genera/idade — sessão plenária de 8
de Outubro de 1997; Votação na generalidade:
Aprovada na generalidade em 9 de
Outubro de 1997; Baixa na especialidade;
Proposta de resolução n.° 47/VII, do Governo, «Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro»:
Relator — Sr. Deputado Fernando Pereira
Marques (PS); Relatório e parecer — aprovado por unanimidade
em reunião da Comissão de 22 de Julho
de 1997;
Debate — sessão plenária de 3 de Outubro de 1997;
Votação — aprovada em 9 de Outubro de 1997.
6.2 — Especialidade
Foram objecto de apreciação, na especialidade, pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura as seguintes iniciativas legislativas:
Projecto de lei n.° 208/VJJ, do PSD, «Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superion>;
Projecto de lei n.° 209/VII, do CDS-PP, «Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2.° fase dos exames nacionais»;
Projecto de lei n.° 215/VII, do PCP, «Sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior»:
Relator — Sr. Deputado António Braga (PS); Relatório e parecer conjunto — aprovado por
unanimidade em reunião da Comissão de 3
de Outubro de 1996; Debate na generalidade — sessão plenária de 3
de Outubro de 1996; Votação na generalidade:
Aprovados na generalidade em 10 de
Outubro de 1996; Baixa na especialidade;
Especialidade:
Pedidos de parecer;
Discussão, na especialidade, nas reuniões da Comissão de 23 e 24 de Outubro de 1996;
Votação ftnal global — sessão plenária de 31 " de Outubro de 1996;
Proposta de lei n.° 44/VII, do Governo, «Lei quadro da educação pré-escolar»:
Relator — Sr. Deputado José Calçada (PCP);
Relatório e parecer — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 27 de Junho
de 1996,
Debate na generalidade — sessão plenária de 27
de Junho de 1996 (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 88, de 28 de Junho de 1996);
Votação na generalidade — sessão plenária de 4 de Julho de 1996, com os votos:
. Favor — PS; Contra — PCP e Os Verdes; Abstenções — PSD e CDS/PP.
(Diário da Assembleia da República. I." série, n.° 92, de 5 de Julho de 1996);
Baixa na especialidade — audição pública:
Pedidos pareceres; Audições;
Seminário, 12 de Novembro de 1996;
Debate na especialidade — reuniões da Comissão de 5 e 9 de Dezembro de 1996; Votação final global:
Aprovada por unanimidade em sessão plenária de 10 de Dezembro de 1996 (Diário da Assembleia da República, I." série, n.° 16, de II de Dezembro de 1997);
Lei n.° 5/97, de 10 de Fevereiro (Diário da República. \.' série-A, n.° 34);
Proposta de lei n.° 47/VII, do Governo, «Altera a Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)»:
Relator — Sr. Deputado Manuel Castro de Almeida (PSD); Relatório e parecer — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 29 de Abri/ de 1997;
Debate na generalidade — sessão plenária de 8
de Maio de 1997; Votação na generalidade — aprovada na
generalidade em 15 de Maio de'1997; Baixa na especialidade — audição pública:
Pedidos pareceres; Audições;
Debate na especialidade — reuniões da Comissão de 16 e 17 de Julho de 1997; Votação final global:
Sessão plenária de 31 de Julho de 1997; Lei n.° 115/97, de 19 de Setembro (Diário' da República. I.° série-A, n.° 217);
Ratificação n.° 30/VII, do PCP, Decreto-Lei n.° 67/ 97, de 3 de Abril, que «estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas»:
Debate na generalidade — apreciada na sessão plenária de 4 de Julho de 1997, com baixa à 6." Comissão;
Baixa na especialidade;
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Debate na especialidade — reuniões da Comissão de 22, 23 e 24 de Julho de 1997; Votação final global:
Sessão plenária de 31 de Julho de 1997; Lei n.° 107/97, de 16 de Setembro (Diário da República, 1.' série-A, n.° 214);
Proposta de lei n.° I24/V1T, do Governo, «Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.° 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.° 67/97, de 3 de Abril»;
Relator—Sr. Deputado Sílvio Cervan (CDS-PP); Relatório e parecer — aprovado por maioria em
reunião da Comissão de 17 de Julho de 1997,
com os votos:
Favor — PS, CDS-PP e PCP; Abstenção — PSD,
Debate na generalidade — sessão plenária de 18 de Julho de 1997;
Votação na generalidade — baixa à 6.° Comissão, sem votação na generalidade;
Debate da especialidade — reuniões da Comissão de 24 de Julho de 1997;
Votação final global;
Sessão plenária de 31 de Julho de 1997; Lei n.° 103/97, de 13 de Setembro (Diário da República, I." série-A, n.° 212);
Proposta de lei n.° 83/VII, do Governo, «Define as bases do financiamento do ensino superion>:
Re/ator — Sr. Deputado Manuel Castro de
Almeida (PSD); Relatório e parecer — aprovado por unanimidade
em reunião da Comissão de 13 de Maio de 1997; Debate na generalidade — sessão plenária de 21
de Maio de 1997; Votação na generalidade — sessão plenária de
22 de Maio de 1997; Baixa na especialidade — audição pública:
Pedidos pareceres; Audições;
Debate na especialidade — reuniões da Comissão de 24, 29 e 30 de Julho de 1997; Votação final global:
Sessão plenária de 31 de Julho de 1997; Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro (Diário da República, l.° série-A, n.° 214);
7 — Relatórios e pareceres elaborados c aprovados pela Comissão
Em resultado da análise das várias questões colocadas à Comissão, foram elaborados, pelos respectivos relatores, os seguintes relatórios e pareceres, apreciados e aprovados pela Comissão:
7.1 — Relatórios e pareceres
Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP, sobre as propostas de lei
n.os 59/VII e 60/VII, do Governo, «Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1997» — aprovado em reunião da Comissão de 5 de Novembro de I996, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e as abstenções do PSD, PCP e Os Verdes.
Relatório e parecer apresentado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, sobre o projecto de lei n." 70/VII, do CDS-PP, «Cheque de ensino» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 28 de Janeiro de I997.
Relatório e parecer apresentado pela Sr.° Deputada Isabel Sena Lino, do PS, sobre o projecto de lei n.° 204/VII,, do PCP, «Garante aos pais e encarregados de educação melroores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 28 de Janeiro de 1997.
Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, do PSD, sobre o projecto de lei n.° 260/ Vil, do CDS-PP, «Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 29 de Janeiro de 1997.
Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira, do PS, sobre o projecto de lei n,° 195/ VII, do PCP, «Lei quadro de apoio ao associativismo» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 30 de Janeiro de 1997.
Relatório e parecer conjunto apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre os-projectos de lei n.os 191 /VII, do PS, «Estatuto do trabalhador-estudan-te», e 247/VII, do PCP, «Reforça os direitos dos trabalha-dores-estudantes» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 25 de Fevereiro 1997.
Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do PS, sobre o projecto de lei n.° 261/VII, do PSD, «Anula o perdão de dívidas dos produtores cinematográficos ao Estado» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 11 de Março 1997.
Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Sérgio Vieira, do PSD, sobre o projecto de lei n.° 196/VII, do PCP, «Estatuto do dirigente associativo voluntário»' — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 11 de Março 1997.
Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Luís Pedro Martins, do PS, sobre o projecto de lei n.° 249/VII, do PCP, «Criação do Museu do Douro»—aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de II de Março 1997.
Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre o projecto de lei n.° 302/ VII, do PSD, «Alteração à Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante)» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 9 de Abril 1997.
.Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Baptista, do PS, sobre a proposta de lei n.° 71/VII, do Governo, «Aprova o regime disciplinar das federações desportivas» —aprovado em reunião da Comissão de 23 de Abril de 1997, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.
Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Castro de Almeida, do PSD, sobre a proposta de lei n.° 47/VII, do Governo, «Altera a Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)» — aprovado por unanimidade/ em reunião da Comissão de 29 de Abril de 1997.
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Relatório é parecer apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Castro de Almeida, do PSD, sobre o projecto de lei n.° 241/VII, do CDS-PP, «Alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 29 de Abril de 1997.
Relatório e parecer conjunto apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Castro de Almeida, do PSD, sobre a proposta de lei n.° 83/VII, do Governo, e projecto de lei n.°2!0/vn, do CDS-PP, sobre «Financiamento do ensino superior» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 13 de Maio de 1997.
Relatório e parecer conjunto apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre os projectos^de lei n.os 191/VII, do PS, 247/VII, do PCP, e 302/VII, do PSD, «Estatuto do Trabalhador-Estudante» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997.
Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre o projecto de lei n.° 300/ VII, do PCP, «Actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas» — aprovado em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, do PCP, sobre a proposta de lei n.° 84/ VII, do Governo, «Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto» — aprovado em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do PS, sobre a proposta de resolução n.° 47/VII, do Governo, «Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992»—aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997.
7.2 — Relatórios de petições
Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre a petição n.° 306/VI (4.°), da iniciativa de António Manuel Lareiro dos Santos e outros, que «Manifestam o seu descontentamento pelo facto de o Orçamento do Estado para 1995 ter retirado do mapa xi (PIDDAC) a verba que no OE/94 se destinava à construção da Escola C+S de Armamar» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 28 de Janeiro de 1997.
Relatório intercalar apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, do PSD, sobre a petição n.° 75/VI (l.a), da iniciativa de Rui Daniel da Costa Cunha, que «Solicita alteração do n.° 1 do artigo 3.° da Portaria n.° 825/87, a qual procedeu à reestruturação curricular dos cursos ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e à respectiva regulamentação» — aprovado por .unanimidade em reunião da Comissão de 8 de Abril de 1997.
Relatório intercalar apresentado pela Sr.° Deputada Maria Fernanda Mota Pinto, do PSD, sobre a petição n.° 3.34/VI (4.B), da iniciativa de Alberto de Miranda Coutinho, que «Pretende que a Assembleia da República diligencie no sentido de ser corrigida a sua posição salarial, por forma a ser posicionado no décimo escalão» —c aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 8 de Abril de 1997.
Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, do PSD, sobre a petição n.° 61/V1I (2.*), da iniciativa da Associação Académica de Coimbra, sobre o «Estado actual do futebol e medidas necessárias à sua moralização» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 8 de Abril de 1997.
Relatório intercalar apresentado pela Sr.3 Deputada Maria Luísa Ferreira, do PSD, sobre a petição n.° 102/V1 (I."), da iniciativa da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, que «Solicitam a adopção de medidas legislativas, administrativas e fiscalizadoras que impeçam o anunciado desmantelamento dos serviços sociais do ensino superior» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 22 de Abril de 1997.
Relatório intercalar apresentado pelo Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, do CDS-PP, sobre a petição n.° 106/VI (Ia), da iniciativa de Maria Filomena Loureiro Manta, que «Solicita que o curso superior de educação pela aite ministrado pelo Conservatório Nacional seja considerado como habilitação própria e não habilitação suficiente»— aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997.
Relatório, intercalar apresentado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP: sobre a petição n.°299/VI (4.a), da iniciativa de Vítor Manuel Leal Geada, que «Pretende que seja revista, a sua situação profissional, decorrente da aplicação da pena de demissão da função pública» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997.
Relatório intercalar apresentado pelo Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, do CDS-PP, sobre a petição n.c 339/VI (4,a), da iniciativa de Luís Miguel Vaz Serra Fernandes, que «Solicita que se aprecie a aplicação da Lei n.° 46/86 (Lei de Bases do Sistema Educativo) no ensino público, a nível do 7.° grupo do ensino secundário».
Aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997.
Relatório intercalar apresentado pela Sr.a Deputada Natalina Moura, do PS, sobre a petição n.c 326/VI (4.3), da iniciativa da Associação Académica da Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões e outros, que «Pretendem que a Assembleia da República se pronuncie sobre o actual sistema de acção social escolar (ASE) para o ensino particular e cooperativo» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997.
Relatório intercalar apresentado pela Sr."'Deputada Isabel Sena Lino, do PS, sobre a petição n.° 60/VII (2.°), da iniciativa da Associação Académica da Universidade de Aveiro e de alunos de várias faculdades da Universidade de Coimbra, «Sobre a proposta dé lei de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997.
Relatório intercalar apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre a petição n.° 72/VII (2.a), da iniciativa do Sr. Eduardo Augusto Madeira Pinto, «Sobre o cancelamento das obras do 3.° lanço da via de cintura interna da cidade do Porto, no troço compreendido entre a Rua de São Roque da Lameira e a Rua de Bon-joia» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 29 de Julho de 1997.
Relatório intercalar apresentado pela Sr." Deputada Maria Celeste Correia, do PS, sobre a petição n.° 268/VI (3.a), da iniciativa da Federação Nacional dos Professores, que «Pretendem seja debatido em Plenário o sistema público de educação pré-escolar e que seja impedida a privatização destes» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 31 de Julho de 1997.
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7.3 — Relatórios de audiências concedidas
Relatório apresentado pela Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, do PS, sobre a audiência concedida à comissão de professores aposentados da FENPROF, no âmbito da Subcomissão da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado em reunião da Comissão de 27 de Novembro de 1996.
Relatório apresentado pela Sr.° Deputada Isabel Sena Lino, do PS, sobre a audiência concedida à FENPROF — delegação da educação pré-escolar, no âmbito da Subcomissão da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado em reunião da Comissão de 27 de Novembro de 1996.
Relatório apresentado pela Sr.° Deputada Isabel Sena Lino, do PS, sobre a audiência concedida a um grupo de professores de educação física em estágio na Escola C+S de Alhos Vedros, no âmbito da Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado em reunião da Comissão de 27 de Novembro de 1996.
Relatório apresentado pela Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, do PS, sobre a audiência concedida à comissão das associações de estudantes do concelho de Guimarães, no âmbito da Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado em reunião da Comissão de 27 de Novembro de 1996.
Relatório apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre a audiência concedida a representantes da COFAC — Universidade Lusófona, no âmbito da Subcomissão do Ensino Superior — aprovado em reunião da Comissão de 27 de Novembro de 1996.
Relatório apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre a audiência concedida a representantes da associação de estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) no âmbito da Subcomissão do Ensino Superior — aprovado em reunião da Comissão de 27 de Novembro de 1996.
Relatório apresentado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, do PCP, sobre a audiência concedida à comissão de docentes e discentes da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, no âmbito da Subcomissão do Ensino Superior — aprovado em reunião da Comissão de 27 de Novembro de 1996.
Relatório apresentado pelo Sr. Deputado José Ribeiro Mendes, do PS, sobre a audiência concedida à Associação de Escolas Superiores de Educação, no âmbito da Subcomissão do Ensino Superior — aprovado em reunião da Comissão de 18 de Dezembro de 1996.
Relatório apresentado pelo Sr. Deputado José Ribeiro Mendes, do PS, sobre a audiência concedida à associação de estudantes da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, no âmbito da Subcomissão do Ensino Superior— aprovado em reunião da Comissão de 18 de Dezembro de 1996.
Relatório apresentado pela Sr.a Deputada Maria Fernanda Mota Pinto, do PSD, sobre a audiência concedida a um grupo de funcionários da Escola Secundária de D. João D, de Setúbal, no âmbito da Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado em reunião da Comissão de 18 de Dezembro de 1996.
Relatório apresentado pela Sr." Deputada Isabel Sena Lino, do PS, sobre a audiência concedida a professores e alunos da Escola Secundária Marquês de Pombal, no âmbito da Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado em reunião da Comissão de 8 de Abril de 1997.
Relatório apresentado pela Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, do PS, sobre a audiência concedida a um grupo de licenciados em Comunicação Social pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, no âmbito da Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado em reunião da Comissão de 8 de Abril de 1997.
Relatório apresentado pela Sr.a Deputada Maria Fernanda Mota Pinto, do PSD, sobre a audiência concedida a um grupo de professores do ensino oficial contratados, no âmbito da Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado em reunião da Comissão de I I de Junho de 1997.
Relatório apresentado pela Sr.° Deputada Maria Fernanda Mota Pinto, do PSD, sobre a audiência concedida à Associação de Professores dc Geografia, no âmbito da Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado em reunião da Comissão de 11 de Junho dc 1997.
Relatório apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do PS, sobre a audiência concedida ao Sr. Maestro Miguel Graça Moura, no âmbito da Subcomissão de Cultura — aprovado em reunião da Comissão de 11 de Junho de 1997.
Relatório apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do PS. sobre a audição ao Sr. Carlos Avilez, Director do Teatro Nacional D. Maria II.'no âmbito da Subcomissão de Cultura — aprovado em reunião da Comissão de 11 de Junho de 1997.
Relatório apresentado pelo Sr. Deputado ManuelFrexes. do PSD, sobre a audição ao Sr. José Fonseca e Costa, presidente do conselho de administração da Tobis Portuguesa, no âmbito da Subcomissão de Cultura — aprovado em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997.
Relatório apresentado pelo Sr. Deputado Fernando. Pereira Marques, do PS, sobre a audiência concedida ao Sr. Filipe La Féria, no âmbito da Subcomissão de Cultura — aprovado em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997.
7.4 — Outros relatórios e pareceres
Parecer apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Sousa, do PS, sobre o Relatório de Participação de Portuga) no Processo de Construção da União Europeia — ll.° Ano — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 11 de Junho de 1997.
Relatório apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Sousa, do PS, sobre a VIII Conferência Interparlamentar EUREKA — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de II de Junho de 1997.
Relatório apresentado pelo Sr. Deputado José Niza, do PS, sobre a visita efectuada pela Subcomissão de Cultura à EXPO 98 — aprovado em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997.
8 — Seminário parlamentar
No dia 12 de Novembro de 1996 a Comissão promoveu, na Sala do Senado da Assembleia da República, um seminário sobre a proposta de lei n.° 44/VI1, '«Lei quadro da educação pré-escolar», que contou com a presença das diversas entidades que participaram nas audições sobre este mesmo assunto, efectuadas ainda no decurso da l.° sessão legislativa.
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Este seminário foi estruturado da seguinte forma: Sessão de abertura:
Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e
Cultura, Sr. Ministro da Educação.
1.° painel — «Rede nacional do pré-escolar — Papel do Estado, das autarquias, das IPSS e de iniciativa privada».
Moderadora — Sr.° Deputada Luísa Mesquita (PCP). Oradores:
Sr." D. Isabel Fonseca, educadora de infância, em representação da Federação Nacional dos Professores;
Sr. Padre Joel Carlos Antunes, presidente da Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo.
2.° painel — «Os educadores de infância e as famílias — Os educadores e as instituições de ensino privado». Moderador — Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS). Oradores:
Sr." Dr.° Maria da Conceição Alves Pinto, em representação da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação — ENE;
Prof. Doutor Fernando Regateiro, presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais, CONFAP.
i.° painel — «O financiamento do pré-escolar— A responsabilidade do Estado e das famílias».
Moderador — Sr. Deputado Castro de Almeida (PSD). Oradores:
Sr. Padre José Maia, presidente da União das IPSS; . Dr. António José Ganhão, em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Sessão de encerramento — Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Manuel Alegre.
9 — Visitas de trabalho—1
No dia 30 de Abril de 1997 os Srs. Deputados da Subcomissão de Cultura Fernando Pereira Marques, do PS, José Niza, do PS, e Manuel Frexes, do PSD, efectuaram uma visita à EXPO 98, com o objectivo de tomarem conhecimento das iniciativas de carácter cultural projectadas ou já programas para a EXPO 98.
10 — Representações da Comissão
Sessão solene de encerramento do XIV Encontro Nacional de Professores — a convite da Associação Nacional de Professores, participou nesta sessão, em representação da Comissão, o Sr. Deputado José Cesário, do PSD, no dia 4 de Fevereiro de 1997, em Braga.
8." Conferência Interparlamentar EUREKA — a convite do Parlamento Britânico, participaram nesta Conferência, era representação da' Comissão, os Srs. Deputados Fernando Sousa, do PS, e José Cesário, do PSD, que se realizou em Londres, nos dias 12 e 13 de Maio de 1997.
Ocorreu nesta Conferência a transferência para Portugal da presidência da 9.a Conferência Interparlamentar EUREKA, que, em 1998, se realizará em Portugal. Com vista à preparação desta Conferência, foi deliberado constituir um grupo de trabalho, composto pelos Srs. Deputados:
Fernando de Sousa, do PS, coordenador; José Cesário, do PSD; Ismael Pimentel, do CDS-PP; Luísa Mesquita, do PCP; Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1997.— O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.
Niuu. — O relatório foi aprovado por unanimidade.
Comissão de Assuntos Europeus
Relatório de actividades dos meses de Novembro e Dezembro de 1997
A — Durante este período a Comissão efectuou as se- ' guintes reuniões:
Novembro: .
Dias 4, 5, II, 19, 26. com 7, 20. 16, 10 e 14 presenças, respectivamente.
Dezembro:
Dias 16 e 18, com 14 c 12 presenças, respectivamente.
B — As seguintes reuniões contaram com a presença de membros do Governo. — Para debater, na especialidade, as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1998 a Comissão de Assuntos Europeus, em conjunto com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, reuniu, no dia 4 de Novembro, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; no dia 5 de Novembro com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e no dia 11 de Novembro com o Sr. Ministro das Finanças.
No dia 26 de Novembro a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debate sobre os resultados da Cimeira Extraordinária do Emprego.
No dia 18 de Dezembro a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para debate sobre o Conselho Europeu de Luxemburgo.
C — Audiências. — No dia 19 de Dezembro o presidente da Comissão recebeu o Sr. Embaixador da Polónia para apresentação de cumprimentos, troca dc impressões sobre a adesão deste país à União Europeia e preparação das deslocações dos dois países.
D — Colaboração interparlamentar. — Nos dias 13 e 14 de Novembro a Comissão, representada pelo seu presidente, José Medeiros Ferreira (PS), e pelos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), José Carlos Tavares (PS), Francisco Torres (PSD), Luís Sá (PCP) e Ferreira Ramos (CDS-PP), este último com o estatuto de observador, participou na XVII COSAC — Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu, que se realizou no Luxemburgo.
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■ A ordem de trabalhos compreendia uma intervenção do se-cretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, embaixador Jean Mischo, sobre a Agenda 2000, seguida de debate; uma troca de informações sobre o estado de ratificação do Tratado de Amsterdão; a discussão sobre a transparência e o papei da COSAC no quadro do novo Tratado; uma demonstração sobre o site da COSAC na Internet; a avaliação dos resultados da CIG, com uma intervenção do Primeiro-Minis-tro e Presidente do Conselho sobre a preparação da Cimeira sobre o Emprego, a UEM e a Agenda 2000; e um debate sobre a Agenda 2000, com as intervenções dos presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos 11 países candidatos à adesão.
Intervieram nos debates os Srs. Deputados portugueses José Medeiros Ferreira (PS), Manuel dos Santos (PS) e Francisco Torres (PSD), conforme consta tio relatório a publicar no Diário da Assembleia da República.
E — Diplomas;
Proposta de lei n.° 144/VTJ, do Governo, «Altera a lei orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais».
Foi distribuída à Comissão em 17 de Outubro de 1997.
Foi nomeado relator o Sr. Deputado Francisco Torres (PSD). O relatório foi aprovado por unanimidade, na reunião de 19 de Novembro.
Proposta de resolução n.° 64/VII, do Governo, «Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades e os Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 1997».
Foi distribuída à Comissão em 17 de Outubro de 1997.
Foi nomeado relator o Sr. Deputado João Amaral (PCP). O. relatório foi aprovado por unanimidade (ausência do PCP e de Os Verdes) na reunião de 26 de Novembro.
Proposta de resolução n.° 73/VII, do Governo, «Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações».
Foi distribuída à Comissão em 17 de Outubro.
Foi nomeado relator o Sr. Deputado Artur Sousa Lopes (PS).
F — Principais temas que ocuparam a Comissão. — Durante este período a Comissão centrou a sua actividade na preparação e participação na XVII COSAC e no debate sobre o documento Agenda 2000, tendo as reuniões com os membros do Governo já referidasi no ponto B deste relatório abarcado igualmente este último tema.
Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1998. —O Deputado Presidente da Comissão, José Medeiros Ferreira.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos
Os Deputados abaixo assinados, tendo decidido criar o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos, cujo projecto de estatuto e lista dos membros se anexa, em
conformidade com a deliberação n.° 4-PL/90, requerem a V. Ex.° se digne dar sequência ao processo, nos termos dos respectivos artigos 2.°, n.° 4, e seguintes.
Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1998. — Os Deputados: Paulo Mendo (PSD) — João Amaral (PCP) — Manuela Aguiar (PSD) — Filomena Bordalo (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Calvão da Silva (PSD) — Jorge Roque Cunha (PSD) — Carlos Brito (PSD) — José Calçada (PCP) — Eurico Figueiredo (PS) — Bernardino Soares (PCP) — Maria Eduarda Azevedo (PSD) — Vieira de Castro (PSD) — Lino de Carvalho (PCP)—José Barradas (PS) —Nuno Baltazar Mendes (PS) — José Niza (PS) — Moura e Silva (CDS-PP) — José Gama (PSD) — Joel Hasse Ferreira (PS) —
Moura e Silva (CDS-PP) — Nuno Abecasis (CDS-PP) — Armelim Amaral (CDS-PP) — Alberto Marques (PS) — Cabrita Neto (PSD) — José Saraiva (PS) e mais três assinaturas ilegíveis.
anexo
Projecte de estatuto
Artigo 1.° Constituição
O Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos, constituído nos termos de deliberação da Assembleia da República, reger-se-á pelo presente Estatuto.
Artigo 2.° Objecto
O objecto deste Griipo Parlamentar de Amizade é o desenvolvimento do diálogo e cooperação com as instituições parlamentares, o Parlamento e os Parlamentos dos dois países, abrangendo, designadamente:
a) O intercâmbio geral de informações;
b) A elaboração, promoção e difusão de estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;
c) O estudo e a divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;
d) A criação de mecanismos de permuta de informação e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada grupo nacional;
é) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento do Reino de Marrocos;
f) O convite para a participação nas suas reuniões de representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e ouwas entidades cuja contribuição for considerada relevante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo de Amizade;
g) O relacionamento com outras actividades que visem a aproximação entre os dois países, apoiando as iniciativas, realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.
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Artigo 3o Órgãos
0 Grupo reunirá em plenário e será dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente, dois vice-presidentes e cinco vogais, eleitos na primeira reunião do Grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República.
Artigo 4.°
Conselho directivo
1 —r O conselho directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.
2 — Competirá ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do Grupo e elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.
3 — 0 conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso de dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova Assembleia da República.
Artigo 5o
Plenário
1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos lermos previstos no artigo 3.°, aprovar orçamentos, programas de actividades e o relatório anual.
2 — O programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na 2.° série do Diário da Assembleia da República.
Artigo 6.° Legislação supletiva
Em tudo o que não estiver previsto neste estatuto apli-car-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omis-, soes, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.
Despacho
Por despacho de 7 de Janeiro de 1998 do presidente do Grupp Parlamentando Partido Socialista:
Paula Alexandra Almeida da. Cunha Alves — exonerada, nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de I de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e pelo artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, do cargo de assessora--coordenadora do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 7 de Janeiro de \99&, inclusive.
Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1998. — f\ Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Bo-léo.
Protocolo de acordo e assistência entre a Assembleia da República e as universidades públicas portuguesas.
A Assembleia da República, adiante mencionada apenas como Assembleia, representada pelo seu Presidente, e as universidades públicas, representadas pelo presidente do Conselho dc Reitores, adiante mencionadas apenas como universidades;
Considerando:
Que, nos termos do artigo 17.°, n.° 2, alínea b), do
Regimento da Assembleia, compete ao Presidente da Assembleia da República «estabelecer protocojos de acordo e dc assistência com as universidades»; Que, decorridas duas décadas sobre a aprovação desta norma regimental, a mesma continua sem tradução efectiva;
Que, não obstante, é irrecusável o interesse recíproco, além do interesse geral, em que uma e outras acordem num regime de assistência mútua que potencie as respectivas valências;
acordam entre si outorgar o protocolo de acordo e assistência constante das cláusulas seguintes:
Cláusula 1.a
A Assembleia e as universidades aceitam estabelecer um sistema permanente de recíprocas consultas sobre informações e assuntos de interesse comum.
Cláusula 2.°
1 — A Assembleia pode solicitar, e as universidades conceder, apoio científico e técnico, nomeadamente na perspectiva de actos preparatórios ou de efectivação de iniciativas legislativas, bem como de apoio a projectos ou propostas de lei que tenham dado entrada na Mesa da Assembleia e sido admitidos pelo respectivo Presidente.
2—A Assembleia pode ainda solicitar às universidades estudos ou pareceres sobre matérias específicas, para as quais elas se encontrem particularmente habilitadas.
Cláusula 3.a
Fora dos casos de obrigatoriedade de audição das universidades sobre iniciativas legislativas, podem as universidades solicitar, e a Assembleia facultar, essa audição.
Cláusula 4.a
1 — As universidades podem, a título excepcional, propor à Assembleia, e esta conceder, bolsas de estudo, dc montante, duração e regime a estabelecer caso a caso, a jovens licenciados, visando estudos, mostrados ou doutoramentos que se revistam de interesse para a instituição parlamentar, nomeadamente ligados à recolha, valorização c divulgação do seu património, físico e cultural.
2 — A Assembleia da República pode ainda autorizar, a solicitação das universidades, na medida das suas disponibilidades, a realização de estágios não remunerados para estudantes do último ano da sua licenciatura, que versem matéria de interesse da Assembleia da República.
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Cláusula 5."
A Assembleia compromete-se a submeter à Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares os contributos enviados pelo Conselho de Reitores tendo em vista a elaboração de projectos de lei ou a substituição, modificação ou revogação de leis vigentes.
Cláusula 6.°
A Assembleia e as universidades comprometem-se à remessa recíproca de exemplares das suas próprias edições.
Cláusula 7.a
As universidades comprometem-se a prestar específica colaboração à Assembleia para a concretização e o aprofundamento da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, nomeadamente nas suas vertentes científica, jurídico-legislativa e cultural.
Cláusula 8."
As universidades facultam à Assembleia a possibilidade da frequência, por funcionários desta, em número e condições a estipular, de cursos de formação e análogos.
Cláusula 9.a
A Assembleia e as universidades declaram-se empenhadas em intensificar o conhecimento recíproco das instalações, valências e modos de funcionamento respectivos, nomeadamente através da organização de visitas de Deputados, professores e alunos, bem como seminários, conferências e outras formas de colaboração.
Cláusula 10."
1 — Quando outra solução não vier a ser pontualmente acordada, os contactos oficiais operar-se-âo a nível dos Gabinetes do Presidente da Assembleia e do presidente do Conselho de Reitores.
2 — Quando a urgência ou a especificidade do assunto de que se trate assim o justifiquem, podem o Presidente da Assembleia ou as comissões parlamentares contactar directamente uma certa universidade ou um determinado especialista universitário, no respeito pelo disposto no Regimento e na Lei Orgânica da Assembleia.
3 — Formas de cooperação com especialistas ou universidades que envolvam encargos para a Assembleia, ou contendam com os funcionários desta, carecem do parecer prévio do Conselho de Administração e da Secretária-Geral.
Cláusula 11."
As formas de assistência de carácter oneroso ou que envolvam compensações de qualquer ordem serão, quanto a isso, objecto de prévio acerto, caso a caso, entre o Presidente da Assembleia e o presidente do Conselho de Reitores ou o especialista universitário de que no caso se trate.
Cláusula I2.a
O presente protocolo tem duração indeterminada e pode ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação à outra, por simples carta, com a antecedência mínima de 60 dias.
Assinado em Lisboa, aos 13 dias do mês de Janeiro de 1998. — Pela Assembleia da República, o Presidente António de Almeida Santos. — Pelo Conselho de Reitores, o Presidente Sérgio Machado dos Santos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 14
DIÁRIO
da Assembleia da República
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Sábado, 31 de Janeiro de 1998
II Série-C — Número 15
DIÁRIO
da Asembleia da República
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comissão de Educação. Ciência e Cultura:
Comunicação sobre a designação do presidente e composição da Subcomissão Permanente do Desporto, criada no âmbito da Comissão.................................... I24
Comissão dc Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente:
Relatório de actividades referente aos meses de Janeiro a Setembro de 1997 ................................................ 124
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Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Designação do presidente e composição da Subcomissão Permanente do Desporto
Para efeitos do disposto no n.° 4 do artigo 35.° do Regimento da Assembleia da República, venho comunicar a V. Ex.° que o Sr. Deputado António Paulo Pereira Coelho, do PSD, foi designado presidente da Subcomissão Permanente do Desporto a partir do dia 16 de Dezembro de 1997.
A Subcomissão Permanente do Desporto, constituída no âmbito da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, apresenta-se, assim, composta pelos Srs. Deputados:
António Paulo Pereira Coelho (PSD) (presidente);
Domingos Fernandes Cordeiro (PS);
Natalina Esteves Pires de Moura (PS);
Pedro Luís da Rocha Baptista (PS);
Carlos Marta Gonçalves (PSD);
Bernardino José Torrão Soares (PCP).
Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 1998.— O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.
Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente
Relatório de actividades referente aos meses de Janeiro a Setembro de 1997
I — Durante o período a que o presente relatório se reporta, a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
. Janeiro: dias 14, 22, 28 e 29, tendo-se registado 29, 22, 28 e 18 presenças, respectivamente; Fevereiro: dias 4, 5 e 18, tendo-se registado 27, 23
e 27 presenças, respectivamente; Março: dias 5, 11 e 19, tendo-se registado 20, 29 e
. 29 presenças,' respectivamente; Abril: dias 8, 16, 22, 23 e 30, tendo-se registado 30,
20, 29, 20 e 23 presenças, respectivamente; Maio: dias 6, 21 e 28, tendo-se registado 26, 22, e
21 presenças, respectivamente; Junho: dias 4, II, 17, 18, 19 e 19, tendo-se registado
21, 15, 29, 28, 18 e 13 presenças, respectivamente; Julho: d4as 1, 9, 15, 16 22, 24 e 30, tendo-se
registado 28, 21, 23, 21, 17, 26 e 30 presenças, respectivamente; Setembro: dias 17 e 24, tendo-se registado 25 e 20 presenças, respectivamente.
II — Audições com membros do Governo. — A Comissão reuniu:
Com a Sr.° Ministra do Ambiente sobre a lagoa de Óbidos;
Com o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente sobre os resíduos sólidos;
Com o Alto-Comissariado para a Reestruturação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o anteprojecto da proposta de lei de bases do ordenamento do território.
III — Reuniões com outras entidades. — A Comissão reuniu:
Com o inspector-geral da Administração do Território;
Com a delegação de Deputados da Assembleia
Nacional Popular da Guiné Bissau; Com a delegação de conselheiros-gerais da região de
Moselle membros da 3.a Comissão, Saúde, Família
e População.
IV — Audições parlamentares. — A Comissão realizou as seguintes audições parlamentares:
Com o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o Livro Branco da Actividade Marítimo-Portuária;
Com o conselho de administração da SAVINOR, a junta de freguesia de São Romão do Coronado, a Junta de Freguesia de São Mamede do Coronado, a Junta de Freguesia de Covelas e a Câmara Municipal de Santo Tirso sobre a empresa SAVINOR;
Com a Câmara Municipal de Oeiras, a Assembleia Municipal de Oeiras, a Liga dos Amigos de Linda--a-Velha e a Junta de Freguesia de Linda-a-Velha sobre a Quinta dos Aciprestes.
V — Audiências concedidas. — A Comissão recebeu em audiência:
O Sr. Saul Jesus Dias e outros, sobre a poluição
atmosférica na cidade do Montijo; O Sr. Natalino Ferreira, vereador da Câmara
Municipal de Tarouca, sobre a construção de uma
ETAR em Mondim da Beira; O presidente da Câmara Municipal de Almada, sobre
o PDM de Almada, e o presidente do conselho
de administração da TAP, Air Portugal; O Sr. José Manuel dos Santos Baptista e outros,
sobre a legalização de bairros clandestinos; A ANAFRE, sobre as problemáticas que afectam as
freguesias;
A Associação das Empresas Portuguesas para o
Sector do Ambiente; A Confederação Portuguesa das Associações de Defesa
do Ambiente, sobre a proposta de lei n.° 87/VII,
do Governo (revoga a Lei n.° 10/87, de 4 de Abril); A UCHEDES — União das Cooperativas de
Habitação e Construção Económica do distrito de
Setúbal, U. C. R. L.; O SINTAP — Sindicato dos Trabalhadores da
Administração Pública.
VI — Petições. — Foram admitidas as petições n.as 57/ VII (2.°), 63/Vn (2.°), 70/VII (2.°), 71/VII (2.°), 75/VÜ (2.*), 81/VII (2.°) e 83/VI1 (2.°).
Foram aprovados três relatórios finais.
VII — Visitas de trabalho efectuadas pela Comissão:
À nova ponte sobre o Tejo, em 9 de Abril de 1997.
Vffl — Diplomas entrados:
Projecto de lei n.° 266/VII, do PCP — Alteração à Lei n.° 29/87, de 30 Junho (Estatuto dos Eleitos Locais);
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Projecto de lei n.° 286/VII, do CDS/PP — Projecto de alterações ao Decreto-Lei n.° 412/89, de 29 de Novembro (estabelece o regime jurídico das associações de municípios);
Projecto de lei n.° 294/VII, do PCP — Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas;
Projecto de lei n.° 303/VII, do PS —Altera a Lei n,° 49/90, de 24 de Agosto, que estabelece o regime das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local;
Projecto de Lei n.° 304/vn, do CDS-PP — Altera a Lei n.° 49/90, de 24 de Agosto, relativa às consultas directas, aos cidadãos;
Projecto de lei n.° 320/VII, do CDS-PP — Lei quadro das empresas municipais e intermunicipais;
Projecto de lei n.° 328/VII, do PSD — Lei das Finanças Locais;
Projecto de lei n.° 333/VII, do PSD — Atribuições das associações de municípios de direito público e competências dos seus órgãos;
Projecto de lei n.° 334/VII, do PCP —Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência;
Projecto de lei n.° 367/VII, do PCP —Finanças locais;
Projecto de lei n.° 369/VII, do CDS-PP —Lei das Finanças Locais;
Projecto de lei n.° 377/VII, do PCP — Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra--estruturas e serviços de telecomunicações;
Projecto de lei n.° 387/VTJ, do CDS-PP — Alterações ao Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (atribuições e competências das autarquias);
Projecto de resolução n.° 45/VII, do PSD— Salvaguarda dos interesses das populações de Alcochete e Montijo face às alterações no ambiente, desenvolvimento e qualidade de vida, que decorrem da construção da nova ponte sobre o Tejo, Ponte de Vasco da Gama;
Proposta de lei n.° 68/VT1, do Governo — Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público;
Proposta de lei n.° 86/VII, do Governo — Cria empresas públicas municipais è intermunicipais;
Proposta de lei n.° 87/VII, do Governo — Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n." 10/87, de 4 de Abril);
Proposta de lei n.° 89/VII, do Governo — Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação, de serviços de telecomunicações;
Proposta de lei n.° 11 l/Vil, do Governo — Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais;
Proposta de lei n.° 112/VTI, do Governo — Estabelece
as bases da política de ordenamento do território
e do urbanismo; Proposta de lei n.° 115/vn, do Governo — Regime
financeiro das autarquias locais; Proposta de lei n.° 142/VH, do Governo — Lei de
bases gerais da caça;
Deram também entrada na Comissão 61 diplomas, dos quais:
9 projectos de lei de criação de novas freguesias; 29 projectos de lei de elevação de povoações a vilas; 5 projectos de lei de elevação de vilas a cidades; 5 projectos de lei de alteração dos limites de ' freguesias;
4 projectos de lei de reorganização administrativa de concelho;
4 projectos de lei de reestruturação administrativa de concelho;
3 projectos de lei de criação de novos municípios; 2 projectos de lei de integração de lugar e freguesia noutra freguesia e concelho.
IX — Foram aprovados na Comissão os relatórios dos seguintes diplomas:
Projecto de lei n.° 18/VII, de Os Verdes;
Projecto de lei n.° 65/VII, do PS;
Projecto de lei n.° 96/VII,do PSD;
Projecto de lei n.° 105/VH, do PCP;
Projecto de lei n.° 130/VJJ, do PCP;
Projecto de lei n.° 172/VH, do. PS;
Projecto de lei n.° 184/VH, do PCP;
Projecto de lei n.° 217/VJJ., do PS;
Projecto de lei n.° 232/VII, do PCP;
Projecto de lei n.° 239/Vü, do PSD;
Projecto de lei n.° 266/VIT, do PCP;
Projecto de lei n.° 294/VD, do PSD;
Projecto de lei n.° 320/VII, do CDS-PP;
Projecto de lei n.° 328/VII, do PSD;
Projecto de lei n.° 367/VII, do PCP;
Projecto de lei n.° 369/VII, do CDS-PP;
Projecto de lei n.° 387/VII, do CDS-PP.
X — Foram aprovados na Comissão os textos finais dos seguintes diplomas:'
Projectos de lei n.° 28/VII, de Os Verdes, e 42/VII, do PS;
Projecto de lei n.° 23/VII, do CDS-PP; Projectos de lei n.<* 94/VII, do PCP, 137/VII, do PS, e 143/VII, de Os Verdes, com texto de • substituição.
Palácio de São. Bento, 28 de Outubro de 1997.— O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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