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II SÉRIE-C — NÚMERO 22

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório e parecer sobre a compatibilidade ou incompatibilidade do mandato do Deputado do PS Carlos Beja

Relatório

Por incumbência do Ex.rao Sr. Presidente, foi distribuído ao signatário a informação do Sr. Deputado Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja, nos termos da qual se comunica a esta Comissão que a partir do pretérito dia 1 de Fevereiro «passa a prestar colaboração remunerada como assessor da Fundação Oriente, entidade essa de cujo quadro faz parte».

Importa, pois, apreciar a referida solicitação, ao abrigo das normas vigentes no Estatuto dos Deputados.

Conforme nos revela a presente solicitação, o Sr. Deputado passará a exercer as suas funções em regime de acumulação, o que acarretará as seguintes obrigações legais:

a) Dever de comunicação da mencionada actividade ao Tribunal Constitucional, nos "termos do disposto no artigo 21.° do Estatuto dos Deputados;

b) Dever de inscrição da mencionada actividade no registo de interesses, nos termos do artigo 26.° do Estatuto dos Deputados.

Parecer

Não se vislumbra, quer do teor da informação prestada pelo Sr. Deputado, quer da natureza privada da Fundação Oriente, qualquer impedimento ao seu exercício por parte do Sr. Deputado, nos termos do artigo 21.° do Estatuto dos Deputados.

Entendemos que, a julgar pelo teor da solicitação do Sr. Deputado, a mesma não colidirá com as normas aplicáveis, desde que sejam observados os procedimentos anteriormente enunciados.

Palácio de São Bento, 11 de Marco de 1998.— O De-putado Relator, Luís David Nobre. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS e do PSD. O CDS-PP. o PCP e o Sr. Deputado Correia de Jesus do PSD não participaram na votação por considerarem ser esta matéria da Comissão de Ética.

Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França

Requerimento de admissão do Deputado do PS Fernando Pereira Marques

Venho por este meio requerer a minha adesão ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França.

Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1998.— O Deputado do PS, Fernando Pereira Marques.

Comissão Nacional de Eleições

Louvor aos funcionários do seu serviço de apoio

Ao concluir-se o processo eleitoral de 14 de Dezembro para a eleição dos órgãos das autarquias locais, é da mais elementar justiça salientar o trabalho desenvolvido pelos serviços de apóto que constituíram a base, humana e técnica, primordial para o cabal desempenho das funções que estão legalmente cometidas à Comissão Nacional de Eleições.

Todos os funcionários, sem excepção, agiram de forma abnegada e competente, como é, aliás, seu timbre em todos os processos eleitorais.

Vencendo todos os obstáculos, dando resposta atempada às múltiplas e numerosas solicitações e mantendo um diálogo permanente com todos os cidadãos e entidades que a esta se dirigiam, o corpo de pessoal que apoiou este acto " eleitoral mostrou um verdadeiro espírito de missão pública, que constitui um exemplo a seguir para aqueles que devem ter o cidadão como ente principal da sua actividade."

Pelos motivos atrás expostos, a Comissão Nacional de Eleições, na sua reunião plenária de 6 de Janeiro de 1998, deliberou prestar público louvor aos funcionários que com ela trabalharam, designadamente:

Aos técnicos que integraram o Gabinete Jurídico:

Dr.a Ilda Maria Carvalho Rodrigues. Dr. Nuno Miguel Santos e Silva.

Aos técnicos do Gabinete de Documentação:

Dr.° Margarida Manuela Mota Rodrigues.

Dr.3 Maria de Santa Cristina de Oliveira

Quaresma Leitão. Maria da Purificação Rodrigues Pina Nunes. Francisco da Nazaré Madeira Luís.

Aos técnicos que garantiram o Gabinete de Informática:

Alexandre Ruben e Silva do Valle Santos. Fernando Manuel Quaresma Prata.

Aos técnicos do Gabinete de Gestão e Contabilidade:

Arménio Augusto Trigo.

Líliá Marques Costa Veríssimo do Rego Bayan.

Às secretárias parlamentares:

Julieta Eugenia Rosa de Sousa.

Maria Manuela Godinho Coelho da Silva.

À recepcionista e telefonista:

Isabel Cristina Pereira da Silva.

Ao motorista em serviço na Comissão: Sérgio dos Santos.

Lisboa, 2 de Abril de 1998.—O Presidente da Comissão, Armando Pinto Bastos.

Aviso

Para conhecimento dos interessados informa-se que a partir desta data se encontra afixada no Palácio de São Bento e na Avenida de D. Carlos i, 128-130, em Lisboa, a lista de classificação final do concurso interno geral de acesso para o provimento de um lugar de adjunto parlamentar principal da área de tradutor-intérprete, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.a série, n.°7, de-9 de Janeiro de 1998.

Divisão de Recursos Humanos e Administração, 17 de Abril de 1998. — O Chefe de Divisão, Rui Calado Nogueira.

A Divisão de Redacção e Apo\o Audiovisual.