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II SÉRIE-C — NÚMERO 31

Relatório da participação da delegação da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na 86.8 Conferência da Organização internacional do Trabalho (OiT).

Relatório

1 — Por ocasião da realização da 86.a Conferência Internacional do Trabalho deslocou-se a Genève uma delegação da Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

2 — A Conferência realizou-se em torno de um assunto principal — o trabalho infantil —, embora questões fundamentais relacionadas com as formas de prestação de trabalho e emprego tenham estado em discussão.

Destaca-se, a este propósito, a discussão à volta dos princípios fundamentais do direito dos trabalhadores, visando apreciar e alterar a Declaração de Filadélfia. '3 — A delegação portuguesa, que participou como observadora na Conferência — o papel de intervenientes encontra-se reservado aos representantes dos governos nacionais, dos empregadores e dos trabalhadores —, teve oportunidade de realizar algumas sessões de trabalho em paralelo com a realização da Conferência.

4 — Réalizaram-se, assim, reuniões com o subdirector--geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Sr. Heribert Scharrenbroich, e com o responsável da OIT, Sr. Alessandro Giuliano, para a Europa e América Latina para as questões da segurança social. Estas reuniões decorreram, aliás, de uma visita de trabalho que o subdirector--geral da OIT tinha realizado a Portugal e ao Parlamento em 3 de Abril e onde linha ficado, desde logo, acordado retribuir a visita, aprofundando as questões então levantadas.

Foi igualmente aqui que foi, pela Comissão, solicitado o agendamento da reunião com o responsável da OIT pela segurança social a propósito do debate sobre o futuro do Estàdo-providência e as alterações que ocorrem em todo o mundo nos regimes de segurança social.

5 — A delegação parlamentar portuguesa teve ainda ocasião para participar na parte final da «Marcha global contra o trabalho infantil», encontrando-se com os representantes portugueses, e tomou ainda conhecimento público da mensagem que S. Ex.a o Presidente da República de Portugal dirigiu aos participantes naquela acção de chamada de atenção de todo o mundo para os dramas do trabalho infantil.

6 — Quanto à Conferência Internacional do Trabalho, que iniciou os seus trabalhos a 2 de Junho e que se prolongam alé 18 de Junho, a delegação portuguesa assistiu à sessão de abertura da mesma e à eleição do presidente da Conferência e a algumas das reuniões que se foram desenrolando durante os dias em que esteve presente em Genève.

Destaque-se, nomeadamente, as comissões em que se discutiu uma recomendação sobre a declaração de princípios e o debate sobre os projectos de convenções e recomendações destinadas à eliminar as formas mais intoleráveis de trabalho infantil e ainda a comissão da criação de emprego nas PME.

7.1 — A 86.° Conferência Internacional do Trabalho, que reúne delegados de .todo o mundo, assenta numa base tripartida — governos, empregadores e trabalhadores —, pro-pôs-se discutir o texto de uma declaração relativa aos prin-. cípios fundamentais dos direitos humanos no trabalho.

A declaração pretende comprometer solenemente os Estados membros no sentido da^ realização dos princípios fundamentais da OIT em sete domínios: Uberdade de associa-

ção e negociação colectiva, eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou compulsivo e abolição efectiva do trabalho infantil.

7.2 — A Conferência discutiu ainda a primeira versão de um futuro acordo internacional para eliminar as formas mais intoleráveis de trabalho infantil, incluindo a escravatura infantil, traficância e prostituição de menores, trabalho em condições de risco, como em minas, plantações e indústrias de manufactura.

De acordo com os dados da OIT, 250 milhões de crianças trabalham a tempo inteiro ou a tempo parcial e o número tem aumentado mesmo na Europa, em particular no Centro e Leste europeus, embora os números mais assustadores se verifiquem na Ásia (61 %), na África (32 %) e na América Latina (7 %).

7.3 — Relativamente à declaração dos princípios fundamentais dos direitos humanos no trabalho, trata-se de um texto que visa, na expressão do director-geral da OIT, Sr. Michael Hausenne, «as normas básicas para a promoção da justiça social numa economia global». O texto da declaração tem sido discutido internamente na OIT nos últimos dois anos e vem na sequência do reconhecimento que no processo de globalização se torna necessário analisar as consequências sociais da liberalização do comércio internacional.

Esta declaração decorre de várias recomendações quer da ONU, nomeadamente a Conferência de Copenhaga em 1995, quer da reunião dos ministros do Comércio na Conferência de Singapura em 1996.

7.4 — Inclui-se ainda na Conferência o debate de uma proposta de convenção e recomendação relativa ao trabalho subordinado e uma recomendação quanto ao estímulo da criação de empregos nas pequenas e médias empresas.

Pretende-se alertar os Estados membros para o apoio e

suporte das actividades desenvolvidas pelas PME, que representam cerca de 80 % dos empregos em todo o mundo.

8 — A Conferência Internacional do Trabalho funciona como o maior fórum internacional para o debate em questões sociais e laborais em todo o mundo, desde 1919, ou seja, desde a criação da Organização Internacional do Trabalho com a Sociedade das Nações e na sequência do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial.

Realizada anualmente, a Conferência junta cerca de 3000 delegados de todo o mundo, incluindo ministros do Trabalho e representantes das organizações patronais e sindicais de todos os Estados membros da OIT.

Cada delegação é composta de quatro delegados, dois representando o governo c cada um dos restantes representando os empregadores e os trabalhadores, para além de conselheiros técnicos que acompanham as respectivas delegações.

9 — A parte da Conferência, a delegação parlamentar portuguesa teve oportunidade de ter encontros com os representantes portugueses — Governo, empregadores e trabalhadores — e ainda com o embaixador português da Representação Permanente em Genève. Da troca de impressões realizada resultou uma clara indicação de que se exigiria uma atenção e um envolvimento mais profundo de Portugal e também do Parlamento Português, ao trabalho desenvolvido pelas inúmeras organizações internacionais com sede ou representação permanente naquela cidade.

Somos de opinião de que a participação da delegação portuguesa foi deveras realçada, nomeadamente por aqueles que ali também representam o nosso país, quer de forma