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Quinta-feira, 16 de Julho de 1998
II Série-C — Número 35
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUMÁRIO
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.° I49/VII — Relativo à participação de Deputados no Conselho das Comunidades Ponuguesas...... 228
Comissões parlamentares:
Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação:
Relatório de actividades relativo aos meses de Maio e Junho de 1998 ............................................................... 228
Comissão de Assuntos Europeus:
Relatório de actividades referente ao mês de Junho de I998 ..........................................*.................................... 229
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II SÉRIE-C — NÚMERO 35
DESPACHO N.9 149/VII
RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE DEPUTADOS NO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
1 — O Conselho das Comunidades Portuguesas, instituído pela Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro, é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas. Como tal, as respectivas competências de acompanhamento, de apreciação, de cooperação e de propositura enquadram-se no âmbito restrito das competências governamentais de definição e de condução de políticas dirigidas à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro.
A Assembleia da República não tem qualquer participação institucional naquele Conselho. Os Deputados não são membros do Conselho: apenas participam nas reuniões do plenário do conselho permanente e das secções. .
2 — Assim sendo, coloca-se a questão de saber se a participação de Deputados no Conselho das Comunidades Portuguesas pode ser considerada como de «interesse parlamentar», designadamente para efeitos de pagamento das despesas de deslocação, de alojamento e de ajudas de custo.
Na ausência de qualquer critério válido em termos gerais e abstractos, creio que o «interesse parlamentar» se deve determinar através de uma adequada ponderação dos vários interesses em presença. Nesta tarefa haverá que confrontar o complexo de funções e competências constitucionais da Assembleia da República com as "atribuições legais do Conselho das Comunidades Portuguesas e, dentro deste, a respectiva distribuição interna de competências e o diferente título de participação dos Deputados.
3 — É indiscutível a relevância da participação de Deputados no Conselho. E a própria lei que a reconhece e, simultaneamente, estabelece os termos dessa participação: os Deputados não são membros do Conselho, apenas participam nas suas reuniões a título individual e sem direito de voto.
Significa isto que, em consonância com a sua natureza de órgão consultivo do Governo, a participação de Deputados no Conselho não envolve quaisquer competências activas de propositura, nem a co-responsabilização nas tomadas de decisão. A sua participação esgota-se no mero acompanhamento das respectivas actividades.
A lei também não reconhece igual relevo à participação, teoricamente possível, de todos os Deputados. Os Deputados eleitos pelos círculos eleitorais da emigração e um representante de cada grupo parlamentar participam por direito próprio; a participação de quaisquer outros Deputados está dependente de convite.
4 — Creio que a aferição do «interesse parlamentan) está agora facilitada. Assim:
4.1 — Relativamente aos Deputados que, por direito próprio, participam no Conselho, não haverá dúvidas quanto a qualificar como de «interesse parlamentan) a sua participação nas reuniões do plenário e do conselho permanente.
A conclusão parece impor-se por ser nesses órgãos que se debate e delibera sobre o programa de acção, os pareceres e as recomendações e se acompanha a respectiva execução. Tudo a exigir grande intensidade nas tarefas de acompanhamento que a participação dos Deputados envolve e que à Assembleia da República cabe garantir, assegurando condições que propiciem o seu exercício pleno.
4.2 — A mesma intensidade não ocorre já, em princípio, no que respeita à sua participação nas reuniões das secções regionais e locais.
A natureza predominantemente instrumental das competências das secções regionais e locais minimiza, do ponto de vista da sua relevância parlamentar e do exercício do mandato, a importância da participação de Deputados nas suas reuniões. Não estando efectivamente em debate questões que relevem significativamente nos programas, políticas e acções para a emigração, não deverá, em termos gerais, ser qualificado como de «interesse parlamentar» o acompanhamento dessas reuniões por parte de Deputados.
A conclusão alcançada em termos gerais não impede nem dispensa que os Deputados titulares de direito próprio de participação submetam, caso a caso, ao Presidente da Assembleia da República e à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a participação em determinadas reuniões das secções do Conselho, nos termos do disposto no n.° 8 do título vn da deliberação n.° 15-PL/89, de 7 de Dezembro. Acresce que os Deputados eleitos pelos círculos da emigração sempre poderão utilizar, em seu critério, as verbas que têm ao dispor para «deslocações em trabalho político nos círculos da emigração».
4.3 — Relativamente aos restantes Deputados convidados a participar, a título individual, no Conselho, não creio que se ofereçam quaisquer dúvidas. A situação está prevista e regulada no n.° 9 do título vn da deliberação n.° 15-PL/89, de 7 de Dezembro, nos seguintes termos: «os convites dirigidos a título individual a Deputados não conferem o direito a viagens por conta da Assembleia da República nem ao abono de ajudas de custo».
As referidas despesas deverão ser levadas a título de custos e financiadas através da verba global inscrita anualmente, como dotação própria do Conselho das Comunidades Portuguesas, no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de acordo com o disposto no artigo 21° da Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro.
Aprovado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
comissão de negócios estrangeiros, comunidades portuguesas e cooperação
Relatório de actividades relativo aos meses de Maio e Junho de 1998
Reuniões. — No mês de Maio a Comissão efectuou três reuniões, nos dias 12, 19 e 26.
No mês de Junho a Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 2, 17, 19, 22 e 23.
Grupo de trabalho. — No mês de Maio efectuou três reuniões, nos dias 6, 13 e 28.
No mês de Junho efectuou três reuniões, nos dias 3, 18 e 23.
Reuniões com membros do Governo. — No dia 19 de Junho, a Comissão reuniu com a Comissão de Defesa Nacional e com os Srs. Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Veiga Simão, e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr. Luís Amado, sobre a Resolução n.° 1174 (1998), do Conselho de Segurança da ONU, relativa à Bósnia-Herzegovina, sobre a prorrogação do mandato UNMIBH (IPTF) e da autorização da SFOR.
Esta reunião realizou-se a pedido do Governo.
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No dia 22 de Junho, na continuação da reunião anterior, a Comissão reuniu com a Comissão de Defesa Nacional e os Srs. Ministro da Defesa Nacional e Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro José Penedos.
Reuniões com outras entidades. — No dia 26 de Maio, a Comissão reuniu com o secretário-geral da CPLP, Dr. Marcolino Moco, para uma troca de impressões sobre a realidade da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Audiências. — O presidente da Comissão, Deputado Azevedo Soares, recebeu:
No dia 7 de Maio, o embaixador da Hungria;
No dia 23 de Junho, os Deputados Ernesto Soárez Mendez e Leonardo Martinez Lopez (Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba).
O vice-presidente da Comissão, Deputado Carlos Beja, recebeu:
No dia 14 de Maio, o embaixador da Argélia;
No dia 15 de Maio, o representante oficial da região
administrativa especial de Hong-Kong na União
Europeia, Sr. Bassanio So.
Relatórios/pareceres. — A Comissão elaborou parecer sobre as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:
Aos Estados Unidos da América, designadamente a Nova Iorque, entre os dias 7 e 9 de Junho, para discursar perante a Assembleia Geral Especial das Nações Unidas sobre a droga;
À República Federal da Alemanha, entre os dias 21 e 26 de Junho, a convite do Presidente Roman Herzog;
A Cabo Verde, entre os dias 15 e 17 de Julho, para participar, na cidade da Praia, na Cimeira da CPLP.
A pedido da Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão elaborou o relatório sobre o tema «Participação de Portugal no processo da construção da União Europeia — 12." ano», tendo sido relator o Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).
Diplomas. — A Comissão elaborou e aprovou os relatórios sobre:
Propostas de resolução:
N.° 67/VH. — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado.
Relator: Deputado^João Corregedor da Fonseca (PCP);
N.° 99/VTJ — Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional'sobre Normas de Formação de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e do Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adaptados nas conferências de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres.
Relator. Deputado José Barradas (PS);
N.° 1007Vn — Aprova, para adesão, a Convenção sobre qs Privilégios e imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946.
Relator: Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD);
N.° 101/VTI — Aprova, para adesão, a 4.° emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional, a que Portugal deliberou aderir através do Decreto-Lei n.° 43 338, de 21 de Novembro de 1960.
Relator: Deputado Manuel Monteiro (CDS-
-PP);
Proposta de lei n.° 114/VII — Aprova o Estatuto das Organizações não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento.
O Grupo de Trabalho sobre Cooperação, coordenado pelo Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) e constituído pelos Deputados José Barradas (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP) e João Corregedor da Fonseca (PCP), analisou a proposta de lei e apresentou propostas de alteração, que a Comissão apreciou e votou na especialidade, tendo elaborado o respectivo relatório e texto final.
Representação. — A convite do International Institute for Democracy and Electoral Àssistance (EDEA), o Deputado José Manuel Durão Barroso (PSD) representou a Comissão no Fórum The Culture of Democracy — Interpretations, Prospects and Obstacles, que se realizou em Estocolmo, na Suécia, nos dias 23 e 24 de Junho.
Expediente. — Todo o expediente recebido na Comissão no decurso dos meses a que se refere o presente relatório foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.
Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1998.— O Deputado Presidente da Comissão, Azevedo Soares.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Relatório de actividades referente ao mês de Junho de 1998
A) Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Junho:
Dias 2, 3, 9, 17, 23, 25 e 30, com 19, 15, 12, 16, 16, 23 e 11 presenças, respectivamente.
B) As seguintes reuniões contaram com a presença de membros do Governo:
No dia 2 de Junho a Comissão reuniu com o Sr. Ministro das Finanças para acompanhamento dos.últimos trabalhos da ECOFTN e da decisão do Conselho Europeu de 1 a 3 de Maio, que definiu o conjunto de 11 países participantes na 3." fase da União Económica e Monetária, a partir dei de Janeiro de 1999;
No dia 17 de Junho a Comissão reuniu com q Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para debater o Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho.
C) Cooperação interparlamentar:
No dia 4 de Junho o presidente da Comissão participou no colóquio sobre «O alargamento e as reformas institucionais na Europa», organizado pela de-
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legação para a União Europeia da Assembleia Nacional Francesa; No dia 30 de Junho a Comissão reuniu com a Comissão de Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu, tendo-se debatido, em especial, a questão das
reformas institucionais; No dia 30 de Junho o presidente da Comissão, a convite do Instituto Monetário Europeu, participou na cerimónia de estabelecimento do Sistema Europeu de Bancos Centrais, realizada em Frankfurt.
D) Diplomas:
Proposta de resolução n.° 103/VTJ — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro.
Foi distribuída à Comissão em 2 de Junho de .1998.
Distribuída ao PS, que indicará o seu relator;
Proposta de resolução n.° 71/VTJ, do Governo — Referendo relativo às questões da Europa.
Distribuída à Comissão em 28 de Outubro de 1997;
Projecto de resolução n.° 69/VIJ, do PCP — Proposta de referendo relativa às questões da União Europeia.
Distribuído à Comissão em 28 de Outubro de 1997;
Projecto de resolução n.° 91/VLT, do PSD — Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia.
Distribuído à Comissão em 2 de Junho de 1998;
Projecto de resolução n.° 94/VTJ, do CDS-PP — Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia.
Distribuído à Comissão em 25 de Junho de \998. Foi relator o Sr. Deputado Francisco Peixoto, do CDS-PP. O relatório foi aprovado por unanimidade, com a ausência do PCP e de Os Verdes, na reunião de 25 de Junho.
E) Principais temas que ocuparam a Comissão. — A Comissão concluiu a discussão dos relatórios sobre a 3.° fase da União Económica e Monetária e as directivas auio-oil, tendo aprovado os respectivos relatórios. Na sequência destes relatórios, foram ainda aprovados dois projectos de resolução sobre estas matérias, enviados para o Plenário da Assembleia da República,
Foi também concluída a discussão e aprovado o relatório da Comissão sobre o relatório de participação de Portugal na União Europeia— 12.° ano, bem como um projecto de resolução, que também foi remetido para Plenário.
A Comissão aprovou ainda o relatório único apresentado pelo Deputado Francisco Peixoto (CDS-PP) referente aos projectos e proposta de resolução sobre o referendo relativo às questões da União Europeia.
Por outro lado, a Comissão acompanhou os Conselhos Europeus de 1 a 3 de Maio e de 15 e 16 de Junho, através da audição dos Srs. Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, que informaram a Comissão da forma como estes Conselhos decorreram.
Foi ainda analisado um relatório, elaborado pela Deputada Maria Eduarda Azevedo, de reflexão sobre o texto Corpus Júris da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, remetido a esta Comissão pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Finalmente, a Comissão, a solicitação do Sr. Presidente da Assembleia da República, decidiu criar um grupo de trabalho para dar parecer sobre uma proposta da Assembleia Nacional Francesa para a criação de um Comité Parlamentar do Euro, tendo sido nomeado relator o Sr. Deputado
Manuel dos Santos.
Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.
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