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Sábado, 25 de Julho de 1998
II Série-C — Número 37
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e ' Família:
Relatório de actividades referente à 3.' Sessão Legislativa da V/l Legislatura................................................ 235
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Comissão para a Paridade, Igualdade
de Oportunidades e Família
Relatório de actividades referente à 3.' sessão legislativa da VII Legislatura
I — Durante o período a que o relatório se reporta a Comissão efectuou:
24 reuniões ordinárias; 2 reuniões abertas:
Angra do Heroísmo (28 de Outubro de 1997); Serpa (17 de Fevereiro de 1998).
II — Audições com membros do Governo:
Orçamento do Estado
A Comissão reuniu, no âmbito da discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 1996, com:
Ministro da Presidência; Ministra para a Qualificação e o Emprego; Ministro da Solidariedade e Segurança Social; Alta Comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família.
Discussão sobre o artigo 109.° da Constituição da República Portuguesa
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Hl — Outras reuniões:
Audição parlamentar
A Comissão organizou uma audição parlamentar sobre crianças em risco, tráfico de mulheres e publicidade ilícita em 1 de Fevereiro e 23 de Junho de 1998, que contou com a presença das seguintes entidades:
Provedor de Justiça; Procurador-Géral da República; Secretário de Estado da Justiça; Director da Polícia Judiciária; SIC; RTP;
Instituto do Consumidor;
Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
Ministério da Economia (Comissão de Aplicação de
Coimas); Jornal Diário de Notícias; Jornal Tal e Qual; Jornal de Notícias;
Director-geral dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras.
Conferência
A Comissão organizou uma conferência sobre o tema «Crianças em risco — Prevenção ou remediação» em 27 de Janeiro de 1998, que contou com a presença das seguintes entidades:
Factores sócic-culturais: a etnícidade, as culturas de risco;
Factores económicos: desemprego; subemprego, precariedade:
Prof. Doutor Daniel Sampaio;
Dr. Seabra Dinis;
Dr. José Luís Santos Castro e Dr.* Anália Torres;
Prof. Engenheiro Alfredo Bruto da Costa;
Apresentação de casos: experiências e vivências:
Dr." Aida Rosado (Casa Pia); Padre Cristóvão (Casa do Gaiato); Dr." Manuela Eanes (Instituto de Apoio à Criança);
Dr.* Natália Colaço (Colégio' da Infanta, 1RS).
IV — Audiências concedidas. — A Comissão recebeu em audiência:
As ONG do conselho consultivo da CIDM;
O Prof. Doutor Jorge Miranda e a Prof." Doutora
Lúcia Amaral; A AUGT — Comissão de Mulheres.
V — Participação em reuniões internacionais:
Reunião entre a Comissão para a Paridade e o Comité d'Avis pour l'Egalité des Chances entre les Femmes et les Hommes du Sénat de Belgique, no âmbito da presidência CCIO, em 15 e 16 de Outubro de 1997, em Bruxelas;
Conferência sobre o tema «Participação das mulheres na tomada de decisão», no âmbito do 42.° Programa para a Igualdade, a convite da Comissão
Europeia, em 30 e 31 de Janeiro de 1998, em Bruxelas;
Conferência das comemorações do Dia Internacional da Família, a convite do Governador de Macau, em 15 de Maio de 1998, em Macau;
Reunião, a convite da Independent Women's Coalition Berlin — Stadt der Frauen, sobre o tema «Democratizar a democracia», de 21 a 23 de Maio de 1998, em Berlim;
Reunião, a convite do Secretário de Estado dos Assuntos Internos da Grã-Bretanha, organizada pela International Initiative for Children, Youth and Families, sobre o tema «Comunidades fortes fazem famílias fortes», de 8 a 10 de Junho, em Windsor;
Reunião, a convite da AFEM — Associação das Mulheres da Europa Meridional, sobre o sistema eleitoral nos cinco países membros, em 12 e 13 de Junho, em Paris.
VI — Conferência das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens nos Parlamentos dos Estados Membros da União Europeia e Parlamento Europeu (CCIO). — A actividade da presidência portuguesa da CCIO centrou-se nos seguintes aspectos:
Preparação da reunião de presidentes das comissões homólogas dos Estados membros da UE;
Alteração ao Regulamento da CCIO;
Elaboração de uma resolução a apresentar na reunião de presidentes, que visa a igualdade de. oportunidades e a sua concretização imediata na elaboração das listas às eleições para o Parlamento Europeu;
Disponibilização do acesso à Web Site da presidência portuguesa da CCIO;
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Concurso público para o desenvolvimento do tema da presidência portuguesa «Controlo parlamentar da execução das políticas e dos programas para a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens» e selecção da equipa universitária responsável;
Preparação e posterior divulgação da Newsletter (boletim da CCIO);
Lançamento de questionário de actualização de ficheiros e seu tratamento.
Realizaram-se ainda as seguintes reuniões:
Em 24 e 25 de Novembro de 1997, para a transferência de presidências, em que estiveram presentes:
Comité d'Avis pour l'Egalité des Chances entre Femmes et Hommes (Sénat de Belgique), senadora L. Nélis, Van Liedkerke e Staff;
Comissión Mixta para los Derechos de la Mujer (senadoras Isabel San Baidomero Dchõa e Sacramento Canovas Montalbán) e Staff;
Comissão para a Paridade de Igualdade de Oportunidades e Família (Deputados Maria do Rosário Carneiro, Maria Luísa Mesquita, Sónia Fertuzinhos, Manuela Aguiar e Ismael Pimentel) e Staff;
Em 17 de Abril de 1998, com os presidentes das comissões homólogas dos países da rede, em que estiveram presentes:
Edith Niehuis, Alemanha;
Sabine Bethune e Jaqueline Herzet, Bélgica;
San Baldomera Ochoa, Espanha;
Maija Lusa Vetelainen, Finlândia;
Mónica Barnes, Irlanda;
Helena Torres Marques, Parlamento Europeu;
Maria do Rosário Carneiro, Portugal.
Foi feito o ponto da situação da Web Site e da Newsletter.
Os peritos incumbidos da realização do estudo sobre o teme «Controlo parlamentar da execução das políticas e dos programas para a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens» fizeram uma apresentação, em termos gerais, do estudo que se propõem realizar.
Foram apresentadas alterações ao Regulamento da CCIO.
Foram ainda apreciadas a proposta de resolução sobre a elaboração das listas para as próximas eleições para o Parlamento Europeu em 1999 e as candidaturas para a presidência no ano 2000.
VTJ — Iniciativas legislativas distribuídas «e discutidas na generalidade:
Proposta de lei n.° 133/VTJ — Altera o artigo 1817.°
do Código Civil; Proposta de lei n.° 135/VTJ — Regula as técnicas de
procriação medicamente assistida; Proposta de lei n.° 160/Vn — Altera o Código Penal;
Proposta de lei n.° 161/VIJ — Define as bases do
enquadramento jurídico do voluntariado; Projecto de lei n.° 414/VTJ (Os Verdes) — Alarga os
direitos das pessoas cuja família se constitui em
união de facto; Projecto de lei n.° 436/VTI (PSD) — Associação de
pessoas portadoras de deficiência; Projecto de lei n.° 437/VII (PSD) — Observatório
para a integração das pessoas portadoras de
deficiência;
Projecto de lei n.° 440/VII (CDS-PP) — Lei de Bases
da Política da Família; Projecto de lei n.° 440/VII (CDS-PP) — Altera o
Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de
1966, que aprova o Código Civil; Projecto de lei n.° 451/VLT (PS) — Sobre a exclusão
da ilicitude de casos de interrupção voluntária da
gravidez;
Projecto de lei n.° 453/VII (Deputados do PS António
Braga e Eurico Figueiredo) '■— Interrupção
voluntária da gravidez; Projecto de lei n.° 474/VII — Altera o artigo 1871.°
do Código Civil; Projecto de lei n.° 438/VJJ (PSD) — Iniciativas ao
emprego domiciliário de trabalhadores portadores
de deficiência; Projecto de lein.° 520/VIJ (Os Verdes) — Altera a
Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos
Deputados);
Projecto de lei n.° 527/VlI — (Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto) — Regime jurídico da união de facto.
VIII — Iniciativas legislativas distribuídas e sem discussão na generalidade:
Projecto de lei n.° 447/VT1 (PSD) — Lei de Bases da Política de Família.
LX — Iniciativas legislativas que baixaram à Comissão para apreciação na especialidade:
Projecto de lei n.° 340/VII (PCP) — Garantia dos alimentos devidos a menores;
Projecto de lei n.° 341/VH (PCP) — Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda; ■
Projectode lei n.° 157/VJJ (PSD) —Apoio à maternidade em famílias carenciadas.
X — Iniciativas legislativas das quais foi aprovado em Comissão o texto final:
Projecto de lei n.° 296/VD (PSD) — Alargamento da protecção à maternidade e paternidade;
Projecto de lei n.° 349/VTJ (PS) — Alargamento da protecção à maternidade e paternidade.
Palácio de São Bento, 26 de Junho de 1998. — A Presidente, da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.
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