Página 239
Sexta-feira, 7 de Agosto de 1998
II Série-C — Número 38
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUMÁRIO
Assembleia da República:
Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 2." sessão legislativa da VII Legislatura (1996-■I997)................................................................................ 240 ,
Página 240
240
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 2.- sessão legislativa da VII Legislatura (1996-1997).
ÍNDICE
CAPÍTULO I — Composição da Assembleia da República:
1 — Abertura dos trabalhos parlamentares da 2.* Sessão Legislativa
da VII Legislatura.
2 — Substituição e renúncia de Deputados.
2.1 —Declarações de renúncia ao mandato publicadas no Diário da Assembleia da República.
CAPÍTULO II — Organização e actividade da Assembleia da República:
1 — Reuniões plenárias.
1.1 — Número de reuniões realizadas na 2.° sessão legislativa
da VII Legislatura.
1.2 — PAOD: número de intervenções por grupo parlamen-
tar e Governo.
1.2.1 —Intervenções de Deputados.
Debates de urgência. Assuntos de interesse politico relevante. Direito individual do Deputado. Declarações políticas.
1.2.2 — Intervenções do Governo.
1.3 —Votos.
1.4 — Sessões solenes.
2 — Composição da Comissão Permanente.
3 — Composição e actividade das comissões parlamentares.
3.1 — Comissões especializadas permanentes
3.1.1 —Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias.
3.1.2 — Comissão de Negócios Estrangeiros, Comuni-
dades Portuguesas e Cooperação.
3.1.3 — Comissão de Defesa Nacional.
3.1.4 — Comissão de Administração do Território, Poder
Local, Equipamento Social e Ambiente.
3.1.5 —Comissão de Economia, Finanças e Plano.
3.1.6 — Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
3.1.7 — Comissão de Saúde.
3.1.8—Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.
3.1.9 — Comissão de Assuntos Europeus.
3.1.10 — Comissão de Agricultura, Desenvolvimento
Rural e Pescas.
3.1.11 —Comissão de Juventude.
3.J.J2— Comissio paia a Paridade e Igualdade de Oportunidades.
3.2 — Comissões, eventuais.
3.2.1 —Comissão Eventual para Acompanhamento da
Situação em Timor Leste.
3.2.2 — Comissão Eventual para o Acompanhamento e
a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tranco de Droga
3.2.3 — Comissão Eventual para Análise e Acompa-
nhamento da Realização da EXPO 98.
3.2.4 — Comissão Eventual para a Valorização do
Património Histórico, Físico, Cultural, e Artístico da Assembleia da República.
3.2.5 — Comissão Eventual para a Revisão Consti-
tucional.
3.3 — Comissões eventuais de inquérito.
3.3.1 —Comissão Eventual de Inquérito para Averiguar os Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos Últimos 12 meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento de Instituições ou Cursos do
Ensino Superior Particular ou Cooperativo. 3.3.2 — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud.
4 — Projectos de deliberação.
5 — Deliberações.
6 — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da
República.
CAPÍTULO III —Leis e resoluções:
1 — Lista cronológica das iniciativas apresentadas na 2." sessão
legislativa e respectiva tramitação.
1.1 —Projectos de revisão constitucional.
1.2 — Projectos de lei.
1.2.1—Projectos de lei apresentados na 1." sessão legislativa e apreciados na 2.' sessão.
1.2.2 — Projectos de lei apresentados e apreciados na 2.* sessão legislativa.
1.3 — Propostas de lei.
1.3.1 —Propostas de lei apresentadas na 1." sessão
legislativa e apreciadas na 2* sessão.
1.3.2 — Propostas de lei apresentadas e apreciadas na
2.* sessão legislativa.
1.4 — Propostas de resolução.
1.4.1. — Propostas de resolução apresentadas na 1 .* sessão legislativa e apreciadas na 2* sessão.
1.4.2 — Propostas de resolução apresentadas e apreciadas na 2* sessão legislativa.
1.5 — Projectos de resolução.
1.5.1 —Projectos de resolução apresentados na
1sessão legislativa e apreciados na 2° sessão.
1.5.2 — Projectos de resolução apresentados e apre-
ciados na 2.* sessão legislativa.
1.6 — Ratificações.
1.6.1 — Ratificações apresentadas na 1." sessão legis-
lativa e apreciadas na 2.' sessão.
1.6.2 — Ratificações apresentadas e apreciadas na
2." sessão legislativa.
2 — Lista cronológica das leis e resoluções aprovadas.
2.1—Leis.
2.2 — Resoluções.
CAPÍTULO IV — Actividade de orientação e fiscalização política.
1 — Sessões de perguntas ao Governo.
2 — Requerimentos.
3 — Interpelações ao Govemo.
4 — Debates de urgência e sobre assuntos relevantes de interesse
nacional.
5 — Inquéritos parlamentares.
6 — Audições parlamentares.
7 — Relatório de segurança interna.
8 — Relatórios de outras entidades.
8.1 — Provedor de Justiça.
8.2 — Junta do Crédito Público.
8.3 — Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
(CADA).
• CAPÍTULO V — Reuniões, colóquios e outras iniciativas a nível nacional.
CAPÍTULO VI — Relações internacionais:
1 — Composição e actividade das delegações permanentes da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais.
1.1 — Assembleia da Organização para a Segurança e
Cooperação na Europa — OSCE.
1.5.1 —Composição.
1.5.2 — Actividade.
1.2 — Assembleia Parlamentar dõ Conselho da Europa.
1.2.1 —Composição.
1.2.2 —Actividade.
1.3 — União Interparlamentar.
1.3.1—Composição. 1.3.2 — Actividade.,
Página 241
7 DE AGOSTO DE 1998
241
1.4 — Assembleia da União da Europa Ocidental (UEO).
1.4.1 — Composição.
1.4.2 — Actividade.
2 — A Assembleia da República e a União Europeia.
3 — Participação da Assembleia da República em reuniões inter-
nacionais.
3.1 — Presidente da Assembleia da República.
3.2 — Delegações da Assembleia da República.
4 — Sessões de boas-vindas.
5 — Visitas de altas individualidades e delegações estrangeiras.
6 — Reuniões internacionais realizadas na Assembleia da República.
7 — Grupos parlamentares de amizade.
8 — Protocolos de cooperação.
CAPÍTULO VII — Audiências do Presidente da Assembleia da República:
1 — Entidades nacionais.
2 — Entidades estrangeiras.
Braga
4-11-96 Joel Maria da Silva Ferro, substituído nos termos do n.° 1 do artigo 9° do Estatuto dos Deputados (falecimento), por Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos, com a consequente subida a Deputado em regime de permanência absoluta de Albino Gonçalves da Costa (relatório n.° 044).
Bragança
9-6-97 Júlio Meirinhos Santanas, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando Adérito Joaquim Ferro Pires (relatório n.° 064).
Coimbra
Quadro de correspondências de siglas utilizadas no relatório
ALR — Assembleia Legislativa Regional.
AV — antes da votação.
CAE —Comissão de Assuntos Europeus.
CATPLESA — Comissão de Administração do Território, Poder Local,
Equipamento Social e Ambiente. CEASTL — Comissão Eventual para Acompanhamento da situação em
Timor Leste. D — decreto.
DAR I S — Diário da Assembleia da República. 1 .* série. DAR II S — Diário da Assembleia da República, 2.' série. DEL — deliberação
DR I S — Diário da República. I.* série. INQ-— Inquérito parlamentar. L —tó.
PAOD — período de ames da ordem do dia.
PAR — Presidente da Assembleia da República.
PJD — projecto de deliberação.
PJL — projecto de lei.
PJR — projecto de resolução.
POD — período da ordem do dia.
PPL:—proposta de lei.
PPR — proposta de resolução.
PRC — projecto de revisão constitucional.
R — resolução.
RAR — Regimento da Assembleia da República.
RAT — ratificação (requerimento de apreciação de decretos-leis).
SUPL — suplemento.
CAPÍTULO I Composição da Assembleia da República
1 — Abertura dos trabalhos parlamentares da 2." sessão legislativa da VII Legislatura
No dia 16 de Outubro de 1996 (DAR I S, n.° 1, de 17 de Outubro de 1996) iniciaram-se os trabalhos parlamentares da 2." sessão legislativa da VTJ Legislatura.
2 — Substituição e renúncia de Deputados
Partido Socialista — PS Aveiro
28-2-97 Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro, substituído, nos termos da alínea i) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por Aníbal Marcelino Gouveia, com declaração de impedimento de Augusto Carlos dos Santos Leite (relatório n.° 051).
16-10-96 Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Vital Martins Moreira e o impedimento de Manuel Alfredo Aguiar de Carvalho (relatório n.° 039).
16-10-96 Rui Manuel dos Santos Namorado, substituído nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Vital Martins Moreira, com declaração de impedimento de Manuel Alfredo Aguiar de Carvalho (relatório n.°039).
5-3-97 Rui Manuel dos Santos Namorado, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando (renúncia ao mandato) Vital Martins Moreira e o impedimento de Manuel Alfredo Aguiar de Carvalho (relatório n.° 052).
16-5-97 José; Domingos da Ascensão Cabeças, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Rui Manuel dos Santos Namorado (relatório n.°061).
30-6-97 José Domingos da Ascensão Cabeças, substituído, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por Rui Manuel dos Santos Namorado (relatório n.° 065).
.Lisboa
23-4-97 António José Borrani Crisóstomo Teixeira, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando José Manuel Rosa do Egipto (relatório n.°057).
26-5-97 António José Borrani Crisóstomo Teixeira, substituído nos termos da a/ínea p) do n.° / do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por José Manuel Rosa do Egipto, com declaração de impedimento de Umberto Pereira Pacheco (relatório n.° 063).
Portalegre
16-1-97 Francisco Manuel Pepino Fonenga, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo
Página 242
242
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Teresa Maria Gonçalves Gil de Oliveira P. Narciso, o impedimento de Jorge Manuel Martins de Jesus, e a substituição de João Soares Palmeiro Novo (relatório n.° 048).
Porto
3-5-97 Rosa Maria Correia dos Santos Mota, retomou funções nos termos dos n.05 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando Sérgio Carlos Branco Barros e Silva (relatório n.°059).
3-5-97 Rosa Maria Correia dos Santos Mota, substituída nos termos do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados (renúncia ao mandato), por Sérgio Carlos Branco Barros e Silva, com a consequente subida a Deputado em regime de permanência absoluta de Fernando Antão de Oliveira Ramos (relatório n.° 059).
22-9-97 José Manuel Marques da Silva Lemos, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6° do Estatuto dos Deputados, cessando Sérgio Carlos Branco Barros e Silva (relatório n.° 069).
22-9-97 José Manuel Marques da Silva Lemos, substituído nos termos do artigo.7.° do Estatuto dos Deputados (renúncia ao mandato), por Sérgio Carlos Branco Barros e Silva (relatório n.° 069).
Santarém
25-10-96 Silvino Manuel Gomes Sequeira, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Nelson Madeira Baltazar (relatório n.° 043).
25-10-96 Silvino Manuel Gomes Sequeira, substituído nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por Nelson Madeira Baltazar (relatório n.° 043).
Viana do Castelo
1-7-97 António Rui Esteves Solheiro, retomou funções nos termos dos n.os. 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando António José Guimarães Fernandes Dias e o impedimento de José Manuel Vaz Carpinteira (relatório n.° 065).
1-8-97 António Rui Esteves Solheiro, substituído nos termos da alínea h) do n.°' 1 do artigo 20." do Estatuto dos Deputados, por António José Guimarães Fernandes Dias, com declaração de impedimento de José Manuel Vaz Carpinteira (relatório n.° 067).
Vila Real
14-7-97 Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo, substituído nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Luís Manuel Areias Fontes (relatório n.° 066).
28-8-97 Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do
artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Luís Manuel Areias Fontes (relatório n.° 068).
Açores
17-10-96 Sérgio Humberto Rocha de Ávila, retomou funções nos termos dos n.<* 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando José Maria Teixeira Dias (relatório n.° 040).
7-11-96 Sérgio Humberto Rocha de Ávila, substituído nos termos da alínea c) do n.° 2 dç artigo 5." do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por José Maria Teixeira
Dias (relatório n." 045).
Madeira
23-10-96 António Jorge Mammerickx da Trindade, substituído nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5." do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Rita Maria Dias Pestana Cachuxo (relatório n.°041).
24-10-96 Rita Maria Dias Pestana Cachuxo, substituída nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.6 do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Arlindo Cipriano Oliveira (relatório n.° 042).
Partido Social-Democrata — PSD
Aveiro
19-3-97 Gilberto Parca Madail, substituído nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por José Júlio de Carvalho Ribeiro (relatório n.° 054).
Braga
19-5-97 Fernando Santos Pereira, substituído nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5." do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva (relatório n.° 062).
3-7-97 Fernando Santos Pereira, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva (relatório n.° 065).
Castelo Branco
17-1-97 Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto, substituído nos termos do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados (renúncia ao mandato), por Manuel Joaquim Barata Frexes, com a consequente subida a Deputado em regime de permanência absoluta (relatório n.° 049).
Guarda
14-3-97 António dos Santos Aguiar Gouveia, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando António Soares Gomes (relatório n.° 053).
Página 243
7 DE AGOSTO DE 1998
243
8-5-97 António dos Santos Aguiar Gouveia, substituído nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por António Soares Gomes (relatório n.° 060).
Leiria
1-1-97 António José Barras Leitão, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6° do Estatuto dos Deputados, cessando José Gonçalves Sapinho (relatório n.° 047).
Lisboa
4-11-96 José Manuel Durão Barroso, substituído nos termos da alínea b) do n.c 2 do artigo 5." do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por José Luís de Rezende Moreira da Silva (relatório n.° 042).
Porto
24-4-97 Domingos Dias Gomes, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Maria do Céu Baptista Ramos (relatório n.° 057).
29-4-97 António Manuel Taveira da Silva, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando João Eduardo Guimarães Moura de Sá (relatório n.°058).
Partido Popular — CDS-PP Aveiro
22-10-96 Paulo Sacadura Cabral Portas, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2, do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Carlos Manuel de Sá Correia, as substituições de Bernardo Coelho de Pinho, Manuel José Flores Ferreira Ramos e Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura, e os impedimentos de Manuel de Almeida Cambra e Alda Maria Antunes Vieira (relatório n.°042).
22-10-96 Paulo Sacadura Cabral Portas, substituído, nos termos do artigo 7° do Estatuto dos Deputados (renúncia ao mandato), por Alda Maria Antunes Vieira, com a consequente subida a Deputada em regime de permanência absoluta (relatório n.° 042).
22-10-96 Alda Maria Antunes Vieira, substituída, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Carlos Manuel de Sá Correia, com declarações de impedimento de Manuel de Almeida Cambra, Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura, Manuel José Flores Ferreira Ramos e Bernardo Coelho de Pinho (relatório n.° 042).
25-10-96 Rui Manuel Pereira Marques, substituído, nos termos da alínea h) do n.° l do artigo 20° do Estatuto dos Deputados, por Armelim Santos Amaral, com declarações de impedimento de Manuel de Almeida Cambra, Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura, Manuel
José Flores Ferreira Ramos e Bernardo Coelho de Pinho (relatório n.° 042).
13-11-96 Manuel José Flores Ferreira Ramos, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Armelim Santos Amaral (relatório n.° 046).
23-11-96 Carlos Manuel de Sá Correia, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Armelim Santos Amaral, com declarações de impedimento de Manuel de Almeida Cambra, Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura e Bernardo - Coelho de Pinho (relatório n.° 046).
Lisboa
8-11-96 Luís José de Mello e Castro (Nobre) Guedes, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando Ismael António dos Santos Gomes Pimentel, e o impedimento de Pedro José Del-Negro Feist (relatório n.° 045).
8-11-96 Maria Manuela (Moura) Guedes Outeiro Pereira Moniz, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Nuno Jorge Lopes Correia da Silva (relatório n." 045).
8-11-96 Luís José de Mello e Castro (Nobre) Guedes, substituído, nos termos do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados (renúncia ao mandato), por Nuno Jorge Lopes Correia da Silva, com a consequente subida a Deputado em regime de permanência absoluta (relatório n.° 045).
8-11-96 Maria Manuela (Moura) Guedes Outeiro Pereira Moniz, substituída, nos termos do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados (renúncia ao mandato), por Pedro José Del-Negro Feist, com a consequente subida a Deputado em regime de permanência absoluta (relatório n.°045).
8-11-96 Pedro José Del-Negro Feist, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Ismael António dos Santos Gomes Pimentel (relatório ri." 046).
1-6-97 Pedro José Del-Negro Feist, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Ismael António dos Santos Gomes Pimentel (relatório n.° 063).
16-7-97 Pedro José Del-Negro Feist, substituído, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5° do Estatuto dos Deputados, por um período não •inferior a 45 diás, por Ismael António dos Santos Gomes Pimentel (relatório n.° 066).
Porto
17-10-96 Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho, retomou funções nos termos dos n.os / e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando -Fernando José de Moura e Silva (relatório n.°041).
17-10-96 Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho, suosf-tíuíob, nos (ermos do artigo 7." do Esta-
Página 244
244
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
tuto dos Deputados (renúncia ao mandato), por Fernando José de Moura e Silva, com a consequente subida á Deputado em regime de permanência absoluta de Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan (relatório n.° 041).
22-10-96 António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier, retomou funções nos termos dos n.°s 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando Fernando José de Moura e Silva (relatório n.° 045).
22-10-96 António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier, substituído, nos termos do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados (renúncia ao mandato), por Fernando José de Moura e Silva, com a consequente subida a Deputado em regime de permanência absoluta de Augusto Torres Boucinha (relatório n.° 045).
12-3-97 Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6." do Estatuto dos Deputados, cessando Fernando José de Moura e Silva (relatório n.° 053).
12-3-97 Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão, substituído, nos termos do artigo 7." do Estatuto dos Deputados (renúncia ao mandato), por Fernando José de Moura e Silva, com a consequente subida a Deputado em regime de permanência absoluta (relatório n.° 053).
Partido Comunista Português — PCP Beja
22-4-97 José Batista Mestre Soeiro, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando António João Rodeia Machado (relatório n.° 056).
22-4-97 José Batista Mestre Soeiro, substituído, nos termos do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados (renúncia ao mandato), por António João Rodeia Machado, com a consequente subida a Deputado em regime de permanência absoluta (relatório n.° 056).
Setúbal
1-2-97 Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva, substituído, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Joaquim Manuel da Fonseca Matias, com declarações de impedimento de Vicente José Rosado Merendas e Filipa do Rosário Guia da Silva (relatório n.° 050).
1-4-97 Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva, retomou funções nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, cessando Joaquim Manuel da Fonseca Matias, e os impedimentos de Filipa do Rosário Guia da Silva e Vicente José Rosado Merendas.
\-9-91 Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva, substituído, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, por Joaquim Manuel da Fonseca Matias, com decla-
rações de impedimento de Vicente José
Rosado Merendas e Filipa do Rosário Guia da Silva (relatório n.° 068).
2.1 — Declarações de renúncia ao mandato
publicadas no DAR
Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PP
Paulo Portas. DAR DSC 2, de 2-11-96.
Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PSD
Álvaro Barreto. DAR D S C 8, de 18-1-97.
Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PS
Vital Moreira. Anúncio: DAR I S C 47, de. 6-3-97. Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PP
Cavaleiro Brandão. DAR ü S C 13, de 15-3-97.
Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PCP
José Soeiro. Leitura: DAR I S 64, de 24-4-97.
CAPITULO n
Organização e actividade da Assembleia da República
1 — Reuniões plenárias
1.1 — Número de reuniões realizadas na 2." sessão legislativa da VII Legislatura
Na 2.* sessão legislativa da VTJ Legislatura realrzaram--se 81 reuniões plenárias dentro do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Na sequência da aprovação da deliberação n:° 9/PL/97 (DAR II S A 44, de 22-5-97) foi prorrogado o período de funcionamento da Assembleia da República até 31 de Julho de 1997, em que se realizaram 24 sessões plenárias, que ocorreram entre 18 de Junho e 31 de Julho.
Na sequência da aprovação da deliberação n.° 12/PL/97 (DAR II S A 70, de 2-8-97) foi convocada uma reunião da Assembleia da República para o dia 3 de Setembro, em que se procedeu à votação final global do decreto constitucional e recomeçaram os trabalhos parlamentares a partir de 22 de Setembro e até 3 de Outubro, tendo-se realizado sete sessões plenárias durante esse período.
Pelo despacho n.° 113/VII do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 30-9-97, e na sequência de
aprovação da 4." Lei de Revisão da Constituição, a 2.* sessão legislativa da VTJ Legislatura terminou a 3 de Outubro de 1997.
Realizaram-se 113 reuniões plenárias nesta sessão legislativa.
1.2—PAOD; número de intervenções por grupo parlamentar e Governo
1.2.1 — Intervenções de Deputados
Debates de urgência (artigo 77.° do RAR)
PS —8 PSD —4
Página 245
I
7 DE AGOSTO DE 1998
CDS-PP —4 PCP —1
Assuntos de interesse político relevante (artigo 74.°,.n.° 3, do RAR)
PS — 42 PSD —41 CDS-PP — 14 PCP — 11 Os Verdes — 3
Direito individual do Deputado (artigo 81.°, n.° 2, do RAR)
PS —7 PSD — 18 CDS-PP — 4 PCP —4 Os Verdes — 1
Declarações políticas (artigo 74.°, n.os 1 e 2, do RAR)
PS—13 PSD — 23 CDS-PP — 5 PCP — 16 Os Verdes — 7
1.2.2 — Intervenções do Governo
No âmbito de debates de urgência, ou ao abrigo do n.° 2 do artigo 83.° do Regimento da Assembleia da República, o Governo interveio no PAOD em oito sessões plenárias (v. capítulo rv, n.° 4).
1.3 —VolOS
44/VII —PS
Saudação pela forma como decorreram as eleições para a Assembleia Legislativa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Publicação: DAR USB 1, de 19-10-96
Discussão/votação: DAR I S 2, de 18-10-96
Aprovado por unanimidade
45/Vn — PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes
Protesto contra um ensaio prévio com vista à realização
de uma simulação sísmica na costa norte do País. Publicação: DAR II S B 1, de 19-10-96 Discussão/votação: DAR I S 2, de 18-10-96 Aprovado
Favor: PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes Contra: PS
46/VTI — PAR, PS, PSD, CDS-PP e Os Verdes
Pesar pelo falecimento de Mário Cal Brandão. Publicação: DAR II S B 2, de 2-11-96 Discussão/votação: DAR I S 4, de 24-10-96 Aprovado por unanimidade
47/VTJ _ ps, PSD e CDS-PP
Congratulação pela eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
245
Publicação: DAR n S B 3, de 9-11-96 Discussão/votação: DAR I S 4, de 24-10-96 Aprovado por unanimidade
48/VII — Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
Congratulação pela eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Publicação: DAR II S B 3, de 9-11-96 Discussão/votação: DAR I S 4, de 24-10-96 Aprovado por unanimidade
49/VTI — PAR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes
Pesar pelo falecimento do Deputado Joel Ferro. Publicação: DAR n S B 3, de 9-11-96 Discussão/votação: DAR I S 8, de 7-11-96 Aprovado por unanimidade
50/VTJ — PAR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes
Pesar pelo grave incêndio que afectou o edifício da Câmara
Municipal de Lisboa. Publicação: DAR II S B 3, de 9-11-96 Discussão/votação: DAR I S 9, de 8-11-96 Aprovado por unanimidade
51/VII — CDS-PP
Protesto pelo facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter utilizado a língua castelhana em discursos proferidos durante uma visita oficial ao México.
Publicação: DAR II S B 3, 3.° supl., de 9-11-96
52ATI — PS
Congratulação pelo reconhecimento do centro histórico do
Porto como património mundial pela UNESCO. Publicação: DAR II S B 6, 3.° supl., de 20-12-96 Discussão/votação: DAR I S 21, de 20-12-96 Aprovado por unanimidade
53/VII — PCP
. Congratulação pela atribuição ao centro histórico do Porto, pela UNESCO, do título de Património Cultural da Humanidade. Publicação: DAR II S B 6, 3.° supl., de 20-12-96 Discussão/votação: DAR I S 21, de 20-12-96 Aprovado por unanimidade
54/Vn — PS e PSD
Solidariedade para com as populações açorianas afectadas
pelas recentes intempéries. Publicação: DAR II S B 6, de 20-12-96 Discussão/votação: DAR I S 20, de 19-12-96 Aprovado por unanimidade
55/Vn — PSD
Congratulação pela decisão da UNESCO de atribuir ao centro histórico do Porto o estatuto de Património Cultural da Humanidade.
Publicação: DAR H S B 7, de 11-1-97
Discussão/votação: DAR I S 21, de 20-12-96
Aprovado por unanimidade
Página 246
246
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
56/Vn — PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes
Pesar pelo falecimento do Prof. Doutor José Pinto Peixoto,
membro da comunidade científica nacional e internacional.
Publicação: DAR II S B 7, de 11-1-97 Discussão/votação: DAR I S 25, de 11-1-97 Aprovado por unanimidade
57/Vn — CDS-PP
Protesto contra as condições da extradição do emigrante português Hélder Costa pelas autoridades canadianas. Publicação: DAR II S B 8, de 25-1-97 Retirado
57/Vn — PCP
Pesar pela morte de Rómulo de Carvalho, poeta António Gedeão.
Publicação: DAR USB 12, de 22-2-97 Retirado (v. voto n.° 62/VU)
58/Vn — Os Verdes
Protesto pela passagem de um navio transportando carga de resíduos radioactivos de alta actividade na zona económica exclusiva portuguesa.
Publicação: DAR LI S B 8, de 25-1-97
Discussão/votação: DAR I S 29, de 23-1-97
Rejeitado
Contra: PS
Favor: PCP e Os Verdes Abstenção: PSD e CDS-PP
59/Vn — PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes
Saudação pela abertura do Ano Europeu contra o Racismo. Publicação: DAR II S B 9, de 1-2-97 Discussão/votação: DAR I S 32, de 30-1-97 Aprovado por unanimidade
60/Vn — CDS-PP
Protesto pelas declarações recentemente proferidas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. Alberto João Jardim.
Publicação: DAR D. S B 9, de 1-2-97
Discussão/votação: DAR I S 33, de 31-1-97
Aprovado
Favor: PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes Contra: PSD
61/VII — CDS-PP
Pesar pelo falecimento do Dr. Rómulo de Carvalho, poeta
António Gedeão. Publicação: DAR USB 12, de 22-2-97 Retirado (v. voto n.° 62/VU)
62/VII — PAR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes
Pesar pelo falecimento de Rómulo de Carvalho, poeta
Antonio Gedeão. Publicação: DAR USB 12, de_22-2-97 . £>iscussao)votação: DAR I S 42, àe. 11-2-97 Aprovado por unanimidade
• 63/VTI — PS, PSD, CDS-PP e PCP
Pesar pelo falecimento do ciclista Manuel Abreu.
Publicação: DAR USB 13, de 1-3-97 Discussão/votação: DAR I S 44, de 27-2-97 Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes)
64/Vn — CDS-PP
Protesto pelas declarações proferidas pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados relativamente a um concurso de admissão de pessoal para a Ordem.
Publicação: DAR II S B 14, de 6-3-97
Discussão/votação: DAR I S 48, de 7-3-97
Aprovado por unanimidade
65/VII — Deputadas Helena Roseta e Odete Santos
Pesar pela morte de Lisete Rosa Sousa Moreira, na
sequência de aborto clandestino. Publicação: DAR II S B 15, de 15-3-97 Discussão/votação: DAR I S 51, de 14-3-97 Aprovado
Favor: PS, PCP e Os Verdes Contra: PSD e CDS-PP
66/Vn — CDS-PP
Protesto contra o aval concedido pelo Governo à UGT. Publicação: DAR USB 18, de 5-4-97 Discussão/votação: DAR I S 62, de 17-4-97 Aprovado
Favor: PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes Contra: PS
Abstenção: Deputado Moura e Silva (CDS-PP) 67/VTJ — PCP
Protesto contra a venda de aviões militares ingleses à Indonésia.
Publicação: DAR USB 18, de 5-4-97 Discussão/votação: DAR I S 59, de 10-4-97 Aprovado por unanimidade
68/Vn — PSD
Congratulação pela reconciliação nacional em Angola no momento em que toma posse a Assembleia Nacional e é formado o Governo de Unidade e Reconciliação Nacional.
Publicação: DAR U S B 19, de 12-4-97 Discussão/votação: DAR I S 59, de 10-4-97 Aprovado por unanimidade
69/VII — PCP
Solidariedade para com os trabalhadores rurais sem terra do Brasil, saudando a marcha que teve lugar em Brasília.
Publicação: DAR U S B 26, de 19-4-97 Discussão/votação: DAR I S 67, de 2-5-97 Aprovado
Favor: PS, CDS-PP e PCP Abstenção: PSD
70/VII — PSD e PS
Protesto contra a nova liberalização da importação de produtos têxteis e vestuário pela União Europeia.
Publicação: DAR USB 21, de 2-5-97
Proposta de alteração — PCP, PS, PSD e CDS-PP: DAR ü S B 22, de 10-5-97
Discussão/votação: DAR I S 69, de 9-5-97 '
Aprovado por unanimidade
Página 247
7 DE AGOSTO DE 1998
247
71/VJJ — PSD e PS
Congratulação pelo reconhecimento, no Tratado da União Europeia, da especificidade das Regiões Autónomas dos Açores a da Madeira como regiões ultraperiféricas.
Publicação: DAR U S B 27, 2.° supl., de 28-6-97
Discussão/votação: DAR I S 82, de 19-6-97
Aprovado por unanimidade
72/Vn — PAR
Protesto contra a actuação da Indonésia e de pesar pela
morte do comandante timorense David Alex. Publicação: DAR II S B 27, >2.° supl., de 28-6-97 Discussão/votação: DAR I S 86, de 27-6-97 Aprovado por unanimidade
73/vn — PS
Saudação ao movimento cooperativo. Publicação: DAR D S B 28, de 5-7-97 Discussão/votação: DAR I S 88, de 3-7-97 Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes)
74/Vn — PSD
Protesto relativamente às declarações do Sr. Secretário de Estado das Comunidades quanto à detenção de um cidadão português pelas autoridades chinesas de Hong-Kong.
Publicação: DAR H S B 28, de 5-7-97
75/VTJ — PS, PSD, CDS-PP e PCP
Solidariedade para com os comerciantes, trabalhadores do comércio e Associação Naval 1.° de Maio atingidos pelo incêndio ocorrido no dia 14 de Julho na Figueira da Foz.
Publicação: DAR H S B 29, de 19-7-97 Discussão/votação: DAR I S 96, de 18-7-97 Aprovado por unanimidade
■76/VH — PAR
Protesto e pesar pela morte do vereador municipal espanhol Miguel Angel Blanco, assassinado pela ETA. Publicação: DAR II S B 29, de 19-7-97 Discussão/votação: DAR I S 94, de 16-7-97 Aprovado por unanimidade
77/Vn — PSD
Pesar pelo acidente de viação que envolveu os membros do Grupo Folclórico da Região do Vouga, que se encontravam em representação de Portugal num festival de folclore na Bélgica.
Publicação: DAR ü S B 31, de 5-9-97
Discussão/votação: DAR IS 107, de 25-9-97
Aprovado por unanimidade
78/Vn—PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes
Pesar pelo falecimento de Lady Diana Francis Spencer,
princesa de Gales. Publicação: DAR H S B 31, de 5-9-97 Retirado
79/VTJ — PS
Regozijo pela eleição de um cidadão brasileiro para presidente da Aliança Cooperativa Internacional.
Publicação: DAR H S B 32, de 4-10-97 Discussão/votação: DAR IS 107, de 25-9-97 Aprovado por unanimidade
8G7Vn — PCP
Saudação pela passagem do Dia Mundial do Idoso. Publicação: DAR II S B 32, de 4-10-97 Discussão/votação: DAR IS 110, de 2-10-97 Aprovado por unanimidade
81/VTI — PS, PSD CDS-PP, PCP e Os Verdes
Protesto relativamente ao massacre ocorrido em Berthala em 23 de Setembro e pela sucessiva violação dos direitos humanos na Argélia.
Publicação: DAR ü S B 32, de 4-10-97
Discussão/votação: DAR IS 110, de 2-10-97
Aprovado por unanimidade
82/VII — PSD
Congratulação pela assinatura do Tratado de Amsterdão.
Publicação: DAR D S B 32, de 4-10-97
Discussão/votação: DAR IS 111, de 3-10-97
Aprovado
Favor: PS e PSD
Contra: PCP e Os Verdes
Abstenção: CDS-PP
1.4 — Sessões solenes
Sessão evocativa dos 500 Anos do Decreto de Expulsão
dos Judeus de Portugal 5 de Dezembro de 1996 DAR I S 15, de 6-12-96
Sessão comemorativa do 20.° Aniversário do Poder Local
13 de Dezembro de 1996 DAR I S 19, de 14-12-96
Sessão comemorativa dos XXI Anos da Constituição da República e de Homenagem à Memória dos ex-Depu-tados Francisco Sá Carneiro e Francisco Salgado Zenha
2 de Abril de 1997 DAR I S 56, de 3-4-97
Sessão comemorativa do 23.° Aniversário do 25 de Abril 25 de Abril de 1997 DAR 1 S 66, de 26-4-97
Cerimónia de evocação dos 300 Anos da Morte do Padre
António Vieira 18 de Julho de 1997 DAR I S 97, de 19-07-97
2 — Composição da Comissão Permanente
Composição
Presidente — Almeida Santos — PS Vice-presidentes:
Manuel Alegre — PS Mota Amaral — PSD João Amaral — PCP
Página 248
248
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Jorge Lacão — PS Alberto Martins — PS
António Braga —PS
Artur Penedos — PS Carlos Zorrinho — PS Elisa Damião — PS João Rui De Almeida — PS Joel Hasse Ferreira — PS José Junqueiro — PS José Magalhães — PS Maria Carrilho — PS Nuno Baltazar Mendes — PS Osvaldo Castro — PS Paulo Neves — PS Sérgio Sousa Pinto — PS Luís Marques Mendes — PSD Carlos Coelho — PSD Carlos Encarnação — PSD Guilherme Silva — PSD Luís Marques Guedes — PSD Manuela Ferreira Leite — PSD Pedro Passos Coelho — PSD Fernando Pereira — PSD Ferreira do Amaral — PSD Silva Marques — PSD Luís Filipe Menezes — PSD Miguel Macedo — PSD Maria José Noguejra Pinto — PP António Galvão Lucas — PP Nuno Abecasis — PP Octávio Teixeira — PCP Lino de Carvalho — PCP Isabel Castro — PEV
Total de Deputados na Comissão — 37
Grupo Parlamentar do Partido Socialista — 17
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata— 13
Grupo Parlamentar do Partido Popular — 3
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português — 2
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes — 1
3 — Composição e actividade das comissões parlamentares
3.1 — Comissões especializadas permanentes
3.1.1 — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Composição
Presidente — Alberto Martins — PS Vice-presidente — Guilherme Silva — PSD Secretários:
Odete Santos — PCP Martinho Gonçalves — PS
Antão Ramos — PS António Reis — PS Arlindo Oliveira — PS Cláudio Monteiro — PS Joaquim Sarmento — PS José Magalhães — PS Laurentino Dias — PS Maria Celeste Correia —PS Mário Videira Lopes — PS Marques Júnior — PS
Nuno Baltazar Mendes — PS Osvaldo Castro — PS
Sérgio Sousa Pinto — PS Strecht Ribeiro — PS Amândio Oliveira — PSD
Antonino Antunes — PSD Barbosa de Melo —r PSD Calvão da Silva — PSD Carlos Encarnação — PSD Correia de Jesus — PSD Luís David Nobre — PSD Luís Marques Guedes — PSD Miguel Macedo — PSD * Moreira da Silva — PSD Mota Amaral — PSD Silva Marques — PSD Jorge Ferreira — CDS-PP Luís Queiró — CDS-PP António Filipe — PCP Heloísa Apolónia — PEV
Actividade
Elaborou relatório da sessão legislativa. DAR, D S C, 3, supl., de 3-11-97 Parecer sobre a proposta de perda de mandato do Deputado Henrique Neto. DAR, nSCl.de 19-10-96
Relatório e parecer sobre a compatibilidade ou incompatibilidade do mandato dos Deputados António Mendes e Carlos Zorrinho.
DAR, II S C 8, de 27-11-97
Número de reuniões: 83 reuniões (incluindo audições e audiências).
Número de reuniões com membros do Governo: 7 reuniões, para além de participação nas audiências e audições.
Número de audições: cinco, sobre a situação da RTP, entidades públicas independentes, audição ao Sr. Ministro da Agricultura e ao Sr. Deputado ao PE António Campos (com a Comissão de Agricultura), relatório do Sr. Provedor de Justiça e adopção (com a Comissão de Paridade).
Número de audiências: oito, com a participação de membros do Governo, associações e cidadãos em geral.
Número de deslocações a Bruxelas (dois Deputados) — reunião dos presidentes das comissões dos parlamentos nacionais com a Comissão de Liberdades Públicas dos Assuntos Internos do PE (Novembro de 1996) sobre seitas e Convenção Europol.
Actividade legislativa
Número de iniciativas apreciadas na generalidade: foram aprovados 69 pareceres na generalidade.
Número de iniciativas apreciadas na especialidade: 30 iniciativas foram apreciadas na especialidade e deram origem a 26 leis.
Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão
Temas tratados no âmbito.da apreciação de iniciativas legislativas ou em sede de fiscalização política relativas à justiça, administração interna e comunicação social.
Página 249
7 DE AGOSTO DE 1998
249
3.1.2 — Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
Composição
Presidente — Azevedo Soares — PSD Vice-presidente — Carlos Beja — PS. Secretários:
Ferreira Ramos — CDS-PP José Calçada — PCP
Carlos Luís — PS
Joaquim Raposo — PS
José Barradas — PS
Laurentino Dias — PS
Manuel Alegre — PS
Maria do Carmo Sequeira — PS
Medeiros Ferreira — PS
Miguel Coelho — PS
Pedro Baptista — PS
Raul Rego — PS
Rosa Albernaz -r- PS
Rui Vieira —PS
Arménio Santos — PSD
Cardoso Ferreira — PSD
Carlos Pinto — PSD
Hugo Velosa — PSD
Jorge Roque Cunha — PSD
Manuela Aguiar — PSD
Pacheco Pereira — PSD
Paulo Pereira Coelho — PSD
Pedro Roseta — PSD
Reis Leite — PSD
Nuno Abecasis — CDS-PP
João Corregedor da Fonseca — PCP
Actividade
Elaborou relatórios (Setembro de 1996 a Julho de 1997). DAR, US C 7, de 21-12-96 DAR, II S C 18, de 19-4-97 DAR, II S C 24, de 21-6-97 DAR, JJ S C 29, de 1-8-97
Também elaborou relatório (Setembro, Outubro e Novembro de 1997). DAR, nSC 11, de 29-12-97
Número de reuniões: 52
Número de reuniões com membros do Governo: 7 Número de audiências: 44 Número de deslocações: 5
Actividade legislativa
Número de iniciativas apreciadas na generalidade: 9 Número de propostas de resolução apreciadas: 46
Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão..
União Europeia: tratados de associações; Parceria e Cooperação; Quarta Convenção ACP-CE de Lomé; Marrocos; MERCOSUL; Direitos do Homem; Prevenção e Tortura; Extradição e Europol; Schengen.
NATO: Forças Convencionais
ONU: Discriminação contra as Mulheres; Genocídio; Direitos da Criança; Direito do Mar; Organizações Internacionais para as Migrações; Organizações Internacionais do Trabalho; União Latina.
Economia: Dupla Tributação e Prevenção na Área Fiscal; Promoção e Protecção Mútua de Investimentos; Patentes.
Defesa: Cooperação Militar.
Africa: Cooperação com Angola
CPLP.
Marrocos.
América Latina: Conferência Ibero-Americana.
3.1.3 — Comissão de Defesa Nacional
Composição
Presidente — Eduardo Pereira — PS Vice-presidente — Correia de Jesus — PSD Secretários:
Raimundo Narciso — PS João Amaral — PCP Luís Queiró — CDS-PP
Acácio Barreiros — PS
Albino Costa — PS
Aníbal Gouveia — PS
António Braga — PS
António Reis — PS
Fernando Pereira Marques — PS
José Reis — PS
Júlio Meirinhos —PS
Maria Carrilho — PS
Marques Júnior — PS
Paula Cristina Duarte — PS
Azevedo Soares — PSD
Cabrita Neto — PSD
Cardoso Ferreira — PSD
Carvalho Martins — PSD
Cruz Oliveira — PSD
Falcão e Cunha — PSD
Pedro Holstein Campilho — PSD
Pedro Passos Coelho — PSD
Roleira Marinho — PSD
António Galvão Lucas — CDS-PP
Octávio Teixeira — PCP
Actividade
Elaborou relatório da sessão legislativa. DAR JJ S C 18, de 14-3-98
Número de reuniões: 50
Número de reuniões com membros do Governo: 6 Número de audições: 1 (Sistema de Autoridade Marítima)
Número de audiências: 12
Número de deslocações: 13 (2 deslocações ao estrangeiro) Actividade legislativa
Número de iniciativas apreciadas na generalidade; 3 Número de iniciativas apreciadas na especialidade: 5
Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão
SMO — Serviço Militar Obrigatório (*), LPM — Lei de Programação Militar (PPL 69/VTI), OE—Discussão e a execução nas FA.
Página 250
250
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Visitas: Estaleiros de Viana do Castelo e Mordejo, Arsenal do Alfeite, Estados-Maiores, Hospital Militar Principal, OGMA, Madeira e Selvagem, SSM (Sistema de
Saúde Militar).
(*)Visitas a diversos países (Bélgica, França, Alemanha e Reino Unido).
3.1.4 —Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente
Composição
Presidente — Eurico Figueiredo — PS Vice-presidente — Artur Torres Pereira — PSD Secretários:
Joaquim Matias — PCP Paulo Neves — PS
Arnaldo Homem Rebelo — PS Carlos Alberto Santos — PS Carlos Cordeiro — PS Fernando Jesus — PS Fernando Serrasqueiro — PS Jorge Rato — PS José Junqueiro — PS Júlio Faria — PS Manuel Jorge Goes — PS Manuel Varges — PS Martim Gracias — PS Mota Andrade — PS Natalina Moura — PS Pinto Simões — PS Álvaro Amaro — PSD
Falcão e Cunha — PSD
Fernando Pedro Moutinho — PSD
Fernando Pereira — PSD Fernando Santos Pereira — PSD Ferreira do Amaral — PSD Lucília Ferra — PSD
Macário Correia — PSD Manuel Moreira — PSD Mário Albuquerque — PSD Miguel Miranda Relvas — PSD Teresa Patrício'Gouveia — PSD ■ ArmeVim Amaral — CDS-PP Gonçalo Ribeiro da Costa — CDS-PP Luís Sá — PCP Isabel Castro — PEV
Actividade
Eíaborou relatório (Outubro a Dezembro de 1996). DAR, H S C 14, de 22-3-97 Relatório (Janeiro a Setembro de 1997). DAR, ü S C 15, de 31-1-98
Número de reuniões: 54
Número de reuniões com membros do Governo: 8 Número de audições: 10
Rede Natura 2000; Metropolitano de superfície do Porto; TAP-Air Portugal; lagoa de Óbidos; resíduos sólidos; Livro Branco da Actividade Marítima Portuária; laboração da empresa SAVTNOR; aterro sanitário de Vila
Ntyva de Gaia e Vila da Feira; Lei de Bases do Ordenamento do Território; Quinta dos Aciprestes.
Número de audiências: 14 Número de deslocações: 1
Actividade legislativa
Número de iniciativas apreciadas na generalidade: 28 Número de iniciativas apreciadas na especialidade: 8
Resumo dos principais (emas que ocuparam a Comissão
Processo de consulta pública à regionalização (DAR II S
C 13, supl., de 15-3-97). Lei de criação das regiões. Criação de freguesias, vilas e cidades.
3.1.5 —Comissão de Economia, Finanças e Plano
Composição
Presidente — Manuela Ferreira Leite — PSD Vice-presidente — Henrique Neto — PS Secretários:
Lino de Carvalho — PCP João Carlos da Silva — PS
Afonso Candal — PS Arlindo Oliveira — PS Carlos Beja — PS Fernando Serrasqueiro — PS . Francisco Valente — PS Joel Hasse Ferreira — PS José Egipto — PS Manuel dos Santos — PS Manuel Varges — PS Matos Leitão — PS
Paulo Neves — PS Teixeira Dias — PS António Taveira — PSD António Vairinhos — PSD Antunes da Silva — PSD Carvalho Martins — PSD Duarte Pacheco — PSD José Júlio Ribeiro — PSD Lalanda Gonçalves — PSD Mendes Bota — PSD Rui Rio — PSD Vieira de Castro — PSD António Galvão Lucas — CDS-PP Augusto Boucinha — CDS-PP Octávio Teixeira — PCP
Actividade
Plano de actividade referente ao ano de 1997. DAR II S C 14, de 22-3-97
Número de reuniões: 58
Número de reuniões com membros do Governo: 21 Número de audições: 3
Caso Siemens; caso AUTODRIL; reforma fiscal (2 sessões) Número de audiências: 4 Número de deslocações: 2
Actividade legislativa
Número de iniciativas apreciadas na generalidade: 21 Número de iniciativas apreciadas na especialidade: 3
Página 251
7 DE AGOSTO DE 1998
251
Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão
Orçamento do Estado para 1997. Alterações ao Orçamento do Estado para 1996. Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado.
Reforma fiscal, tendo-se realizado duas audições com um conjunto alargado de especialistas na matéria.
Composição do Conselho Económico e Social, tendo-se
constituído um grupo de trabalho para o efeito.
A Comissão deliberou criar uma Subcomissão de Turismo e enviar uma delegação ao Seminário sobre Temas Económicos e Financeiros organizado pela Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe.
3.1.6 — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Composição
Presidente — Pedro Pinto — PSD Vice-presidente — António Braga — PS Secretários:
Sílvio Rui Cervan — CDS-PP Luísa Mesquita — PCP
António Martinho — PS Carlos Lavrador — PS Domingos Cordeiro — PS Fernando de Sousa — PS Fernando Pereira Marques — PS Isabel Sena Lino — PS José Niza — PS José Ribeiro Mendes — PS Luís Pedro Martins — PS
Maria Celeste* Correia — PS 1
Natalina Moura — PS
Pedro Baptista — PS
Ricardo Castanheira — PS
Sérgio Sousa Pinto — PS
Carlos Coelho — PSD
Carlos Marta — PSD .
Castro de Almeida — PSD
Fernanda Mota Pinto — PSD
José Cesário — PSD
Lemos Damião — PSD
Manuel Alves de Oliveira — PSD
Maria Luísa Ferreira — PSD
Paulo Pereira Coelho — PSD
Sérgio Vieira — PSD
Maria José Nogueira Pinto — CDS-PP
José Calçada — PCP
Heloísa Apolónia — PEV
Actividade
Elaborou relatório da sessão legislativa. DAR H S C 13, de 15-03-97 (Outubro a Dezembro de 19%). DAR II S C 14, de 24-01-98 (referente à 2." sessão legislativa). Número de reuniões: 76
Número de reuniões com membros do Governo: 7 Número de audições: 2
Alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo (36); financiamento do ensino superior (6). Número de audiências: 31
Número de deslocações: 1 (Subcomissão de Cultura — EXPO 98)
Actividade legislativa
Número de iniciativas apreciadas na generalidade: 22 Número de iniciativas apreciadas na especialidade: 8
Resumo dos principais temas que ocuparam a comissão
Estatuto do Trabalhador Estudante.
Lei Quadro de Apoio ao Associativismo. Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário. Financiamento do ensino superior. Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo. Orçamento do Estado para 1997 e GOP*1997. Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo. Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.
3.1.7 — Comissão de Saúde Composição
Presidente — João Rui de Almeida — PS Vice-Presidente — Moura e Silva — CDS-PP Secretários:
Francisco José Martins — PSD João Corregedor da Fonseca — PCP Arnaldo Homem Rebelo — PS
Agostinho Moleiro — PS Aires de Carvalho — PS Alberto Marques — PS Fernanda Costa — PS José Barradas — PS José Niza — PS
Maria do Rosário Carneiro — PS
Nelson Baltazar —PS
Bernardino Vasconcelos — PSD
Fernando Pedro Moutinho — PSD
Filomena Bordalo — PSD
Jorge Roque Cunha — PSD
Luís Filipe Menezes — PSD
Paulo Mendo — PSD
Maria José Nogueira Pinto — CDS-PP
Bernardino Soares — PCP
Actividade
A Comissão elaborou relatório (Novembro de 1996 a
Março de 1997). DAR nSC 19, de 26-4-97
Também elaborou relatório (Abril a Outubro de 1997). DAR H S C 6, de 19-11-97
Número de reuniões: 51
Número de reuniões com membros do Governo: 4 Número de audições: 2
Interrupção voluntária da gravidez; proposta de lei n.° 73/VTJ. Número de audiências: 53 Número de deslocações:6
Actividade legislativa
Número de iniciativas apreciadas na generalidade: 7 Número de iniciativas apreciadas na especialidade: 1
Página 252
252
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão
Além das reuniões normais da Comissão em que era tratado o expediente, programadas visitas de trabalho a
' várias instituições de saúde, eram abordadas todas as questões que se relacionavam directa ou indirectamente com a saúde. Foram concedidas mais de meia centena de audiências por organizações ou pessoas individualmente que vinham dizer de sua justiça, algumas vezes pedindo ajuda à Comissão Parlamentar de Saúde.
Aquando da discussão da interrupção voluntária da gravidez, a Comissão de Saúde tomou a iniciativa e em conjunto com outras comissões foram ouvidas cerca de 26 organizações e pessoas individualmente que vieram dar o seu contributo para o aperfeiçoamento do diploma.
Quanto ao diploma que tratará dos cirurgiões dentistas, a Comissão tem tido um papel relevante para a resolução do problema. Foram ouvidas várias pessoas e associações, estando agora a decorrer reuniões de trabalho (entre a APMD e a ABO tendentes a resolver o assunto com honra para ambas as partes).
3.1.8 — Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Composição
Presidente — Elisa Damião — PS Vice-Presidente — Filomena Bordalo — PSD Secretários:
Rodeia Machado — PCP Fernando Jesus — PS
Afonso Lobão — PS
Artur Penedos — PS
Barbosa de Oliveira — PS
Gonçalo Almeida Velho — PS
Jorge Rato — PS
José Reis — PS
Maria Amélia Antunes — PS
Maria da Luz Rosinha — PS
Osório Gomes — PS
Rui Namorado — PS
Strecht Ribeiro — PS
Victor Moura — PS
Acácio Roque — PSD
António Rodrigues — PSD
Arménio Santos — PSD
Costa Pereira — PSD
Francisco José Martins — PSD
Hermínio Loureiro — PSD
João Mota — PSD
Luís Filipe Menezes — PSD
Moreira da Silva — PSD
Pedro da Vinha Costa — PSD
Moura e Silva — CDS-PP
N\tf\o Correia da Silva — CDS-PP
Odete Santos — PCP
Actividade
Elaborou relatório da sessão legislativa. DAR H S C 8, de 27-11-97 Número de reuniões: 38
Número de reuniões com membros do Governo: 8 Número de audições: 6
Acidentes de trabalho e doenças profissionais; situação da LISNAVE (reestruturação); TORRALTA; Grundig;.desemprego; processos pessoais abandonados pelo JJ2FP.
Número de audiências; 38
Número de deslocações: 2
Actividade legislativa
Número de iniciativas apreciadas na generalidade: 33 Número de iniciativas apreciadas na especialidade: 7
Resumo dos principais temas que ocuparam a comissão
Na 2." sessão legislativa da VII Legislatura, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social procedeu à alteração do seu regulamento, por forma a fazer transitar a matéria da família para a 12.° Comissão (Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família). Desse modo, a Comissão de Trabalho pôde ocupar-se essencialmente das três grandes áreas contidas nas suas atribuições.
Designadamente, na primeira dessas áreas, destaca-se a revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho, tendo a Comissão constituído um grupo de trabalho específico para acompanhar essa revisão e preparar um texto de substituição da PPL apresentada pelo Governo.
Ainda na área do trabalho, a Comissão procedeu a duas audições na sequência da aplicação da Lei n.° 21/96 (lei das quarenta horas) e das dificuldades de interpretação suscitadas a propósito dessa aplicação.
Relativamente às matérias da solidariedade e da segurança social, a Comissão acompanhou as políticas desenvolvidas nessa área, tendo realizado um colóquio sobre
a reforma da segurança social, na sequência do Livro
Verde divulgado pela Comissão do Livro Branco sobre a Refprma da Segurança Social.
3.1.9 — Comissão de Assuntos Europeus Composição
Presidente — Medeiros Ferreira — PS Vice-Presidente — João Poças Santos — PSD Secretários:
Luís Sá — PCP António José Dias — PS
Acácio Barreiros — PS Artur Sousa Lopes — PS ' Carlos Zorrinho — PS Joel Hasse Ferreira — PS José Carlos Tavares — PS José Saraiva — PS Manuel dos Santos — PS Maria Carrilho — PS Raimundo Narciso — PS Rui Carreteiro — PS Sónia Fertuzinhos — PS António Rodrigues — PSD Cabrita Neto — PSD Carlos Brito — PSD Carlos Encarnação — PSD Francisco Torres — PSD José Gama — PSD
Página 253
7 DE AGOSTO DE 1998
253
Lalanda Gonçalves — PSD Maria Eduarda Azevedo — PSD Silva Marques — PSD Ferreira Ramos — CDS-PP Manuel Monteiro — CDS-PP João Amaral — PCP Isabel Castro — PEV
Actividade
A Comissão elaborou relatório bimestral (Setembro/Outubro de 1996) e relatórios mensais (de Novembro de 1996 a Julho de 1997).
DAR II S C 5, de 29-11-96
DAR n S C 7, de 21-12-96
DAR DSC 11, de 22-02-97
DAR ü S C 13, de 15-03-97
DAR HSC 19, de 26-04-97
DAR n S C 23, de 07-06-97
DAR n S C 24, de 21-06-97
DAR n S C 29, de 1-08-97
DAR H S C 31, de 4-10-97
Também elaborou relatório (Setembro e Outubro de 1997). DAR H S C 10, de 9-12-97
Número de reuniões: 43
Número de reuniões com membros do Governo: 19 Número de audições: 1 («Opções Europeias de Portugal — União Económica e Monetária»). Número de audiências: 21 Número de deslocações: 5
Actividade legislativa
Número de iniciativas apreciadas na generalidade: 19
Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão
A Comissão de Assuntos Europeus dedicou esta sessão legislativa ao acompanhamento da Conferência Intergovernamental. Neste âmbito realizou diversas reuniões com o Governo e co-organizou°as três sessões da iniciativa «Câmara dos Cidadãos», para além de ter participado nas COSAC de Dublim e Haia, cujo principal tema dizia respeito ao papel dos parlamentos nacionais na futura União (DAR II S C 5, de 29-11-96, e DAR H S C 27, de 12-07-97).
No âmbito do acompanhamento da União Económica e Monetária (UEM), realizou um ciclo de audições «Opções europeias de Portugal — UEM» que contou com a participação do Ministro das Finanças, do governador do Banco de Portugal, de académicos, banqueiros, representantes das confederações sindicais e patronais e representantes de outras associações.
No âmbito do acompanhamento da presidência portuguesa de Schengen realizou duas reuniões com o Governo.
A Comissão procedeu ainda à apreciação parlamentar do Relatório anual que o Governo apresentou sobre «Portugal na União Europeia— 11.° ano».
Relativamente à apreciação de diplomas, a Comissão debruçou-se sobre os acordos dé associação, de parceria e de cooperação celebrados entre a Comunidade e terceiros países e sobre as convenções celebradas no âmbito de matérias do terceiro pilar.
Foram constituídas duas Subcomissões, uma relativa ao acompanhamento da União Económica e Monetária e outra relativa ao acompanhamento da coesão económica e social.
3.1.10 —Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Composição
Presidente — Antunes da Silva — PSD Vice-Presidente — Francisco Camilo — PS Secretários:
Armeiim Amaral — CDS-PP Lino de Carvalho — PCP
António José Dias — PS
António Martinho — PS
Carlos Amândio — PS
Fernanda Costa — PS
Francisco Fonenga — PS
Garcia dos Santos — PS
Gavino Paixão — PS
Jorge Valente — PS
Maria do Carmo Sequeira — PS
Matos Leitão — PS
Miguel Ginestal — PS
Rosa Albernaz — PS
António Barradas Leitão — PSD
António Germano Sá e Abreu — PSD
Artur Torres Pereira — PSD
Carlos Duarte — PSD
Costa Pereira — PSD
Cruz Oliveira — PSD
João Mota — PSD
Roleira Marinho — PSD
Soares Gomes — PSD
Helena Santo — CDS-PP
Rodeia Machado — PCP
Acüvidade
Elaborou relatório da sessão legislativa (Novembro e Dezembro de 1996). DAR O S C 8, de 18-01-96 Número de reuniões: 51
Número de reuniões com membros do Governo: 5
Número de audições: 5 (audição com o Sr. Eurodeputado António Campos; reestruturação dos serviços florestais; situação e futuro da pescas; Acordo de Associação EU-Marrocos; manipulações genéticas em produções vegetais e animais). -
Número de audiências: 7
Número de deslocações: 4
Actividade legislativa
Número de iniciativas apreciadas na generalidade: 5 Número de iniciativas apreciadas na especialidade: 5
a Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão
Tanto ao nível nacional como no que concerne ao acompanhamento e evolução das estruturas agrícola e pesqueira nacionais no âmbito, respectivamente, das Poéticas Agrícola Comum e Comum de Pescas, a Comissão-analisou, na especialidade, várias iniciativas iegislativas, destacando-se as referentes ao regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, ao estabelecimento das bases do interprofis-sionalismo agro-aUmentar e ao regime de base do àe-senvolvimento florestal.
Página 254
254
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Ainda com base na sua competência de análise e acompanhamento nacional/comunitário, a Comissão procedeu a diversas audições, destacando-se as relativas à situação e futuro das pescas, ao Acordo de Associação EU--Marrocos e às manipulações genéticas em produções vegetais e animais.
A Comissão recebeu varias entidades em plenário ou em grupos de trabalho promovidos para o efeito, tendo realizado um seminário subordinado ao tema «A gestão dos recursos pesqueiros e a situação do sector conserveiro».
3.1.11—Comissão de Juventude
Composição
Presidente — Miguel Miranda Relvas — PSD Vice-presidente — António Galamba — PS Secretários:
Bernardino Soares — PCP Lufs Pedro Martins — PS
Afonso Candal — PS Albino Costa — PS Gavino Paixão — PS Gonçalo Almeida Velho — PS Paula Cristina Duarte — PS Pinto Simões — PS Ricardo Castanheira — PS Sérgio Silva — PS Adriano Azevedo — PSD Hermínio Loureiro — PSD João Carlos Duarte — PSD Pedro da Vinha Costa — PSD Sérgio Vieira — PSD Nuno Correia da Silva — CDS-PP Sílvio Rui Cervan — CDS-PP António Filipe — PCP Heloísa Apolónia — PEV
Actividade
Elaborou relatório da sessão legislativa (Outubro a Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997). DAR D S C 21, de 17-5-97 Número de reuniões: 48
Número de reuniões com membros do Governo: 3 Número de audições: 7 (referentes aos projectos de lei
sobre a interrupção voluntária da gravidez) Número de audiências: 1
Número de deslocações: 2 (distritos de Évora e Setúbal e
Porto e Braga) Relatório da deslocação aos distritos de Évora e Setúbal. DAR O S C 16, de 5-4-97
Actividade legislativa
Número de iniciativas apreciadas na generalidade: 13 Número de iniciativas apreciadas na especialidade: 3
Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão
Aprovação do novo Estatuto do Trabalhador-Estudante.
Discussão dos projectos de lei da IVG.
Deslocação aos distritos, proporcionando contacto directo com o movimento associativo e o modo de funcionamento das delegações distritais do Instituto Português da Juventude.
3.1.12 — Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família
Composição
Presidente — Maria do Rosário Carneiro — PS
Vice-presidente — Luísa Mesquita — PCP
Secretário — Rui Carreteiro — PS
Agostinho Moleiro — PS
Helena Roseta — PS
Isabel Sena Lino — PS
Jovita Matias — PS
Maria da Luz Rosinha — PS
Sónia Fertuzinhos — PS
Fernanda Mota Pinto — PSD
Fernando Pereira — PSD
Lucília Ferra — PSD
Luís David Nobre — PSD
Manuela Aguiar — PSD
Maria Eduarda Azevedo — PSD
Ismael Pimentel — CDS-PP
Joaquim Matias — PCP
Isabel Castro — PEV
Actividade
Elaborou relatório da sessão legislativa. DAR n S C 6, de 19-11-97
Programa de actividades para a 3." sessão legislativa. DAR D S C 29, de 1-8-97 Número de reuniões: 51
Número de reuniões com membros do Governo: 5 Número de audições: 2
Interrupção voluntária da gravidez; adopção; conferência
sobre tráfico de mulheres Número de audiências: 11 Número de deslocações: 4
Actividade legislativa
Número de iniciativas apreciadas na generalidade: 12 Número de iniciativas apreciadas na especialidade: 8
Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão
Reuniões abertas em diversos concelhos sobre a igualdade de oportunidades:
Concelho de Ourém —DAR II S C 6, de 13-12-96; Concelho da Amadora —DAR H S C 29, de 1-8-97; Concelho de Angra do Heroísmo — DAR LT S C 6, de 19-11-97;
3 Concelho de Almada e Ponte de Lima — DAR II S C 24, de 21-6-97.
Audição sobre a adopção e conferência sobre prostituição
e tráfico de mulheres. Lei das associações de família; lei que garante o direito à
igualdade de tratamento no trabalho e no emprego; lei
das associações de mulheres; lei do acompanhamento
familiar de deficientes hospitalizados.
3.2 — Comissões eventuais
3.2.1 — Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação de Timor Leste
Composição
Presidente — Nuno Abecasis — CDS-PP Vice-presidente — Carlos Luís — PS
Página 255
7 DE AGOSTO DE 1998
255
Secretários:
Acácio Roque — PSD
José Calçada —PCP
Maria do Carmo Sequeira — PS
Antão Ramos — PS
Carlos Alberto Santos — PS
Eduardo Pereira — PS
Jorge Valente — PS
José Reis — PS
José Saraiva — PS
Martinho Gonçalves — PS
Miguel Coelho — PS
Osório Gomes — PS
Ricardo Castanheira — PS
Rosa Albernaz — PS
Antonino Antunes — PSD
Arménio Santos — PSD
Barbosa de Melo — PSD
Hugo Velosa — PSD
João Carlos Duarte — PSD
Luís Filipe Menezes — PSD
Macário Correia — PSD
Manuel Moreira — PSD
Manuela Aguiar — PSD
Ismael Pimentel — CDS-PP
João Corregedor da Fonseca — PCP
Isabel Castro —PEV
Actividade
A Comissão elaborou relatório (Outubro e Novembro de
1996). * DAR U S C 5, de 29-11-96
Elaborou relatório referente aos meses de Fevereiro a Maio
de 1997. DAR D S C 25, de 28-6-97
Elaborou relatório referente aos meses de Junho a Outubro de 1997. DAR O S C 23, de 2-5-98 Número de reuniões: 13
Número de reuniões com membros do Governo: 2 Número de audiências: 6
Número de deslocações [deslocação a Nova Iorque no âmbito da realização do Comité dos 24 (DAR U S C 28, de 25-7-97)].
Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão
A Comissão continuou a acompanhar, através de várias fontes, a evolução da situação, tanto ao nível concreto do território de Timor Leste, como em termos internacionais.
Mais especificamente, e na sequência da atribuição do Prémio Nobel da Paz ao bispo D. Ximenes Belo e ao Dr. Ramos Horta, a Comissão promoveu uma sessão especial de congratulação e empenhou-se no patrocínio. da Assembleia à publicação do livro Timor Leste Nobel da Paz, que foi solenemente apresentado no Salão Nobre da Assembleia da República.
A Comissão promoveu ainda a publicação dos testemunhos prestados na sessão de 1996 do Comité das Nações Unidas para a Descolonização, onde, em 1997, se voltou a deslocar uma delegação de Deputados da Comissão para, nessa sede, serem ouvidos como peücio-nantes.
A Comissão promoveu também a instituição, pela Assembleia da República, do Plenário Nacional de Timor, bem ' como a declaração do dia 7 de Dezembro como Dia de Timor Leste.
Entre outras audiências, a Comissão recebeu o embaixador Janshud Marker (representante pessoal do Secretá-rio-Geral das Nações Unidas para a questão de Timor Leste) e o Professor Jones Clad, docente na Universidade de Georgetown e colaborador da revista Foreign Affairs.
3.2.2 — Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, Consumo e Tráfico de Droga.
Composição
Presidente — António Filipe — PCP Vice-presidente — Agostinho Moleiro — PS Secretário — Manuel Alves de Oliveira — PSD Alberto Marques — PS Albino Costa — PS José Niza — PS Jovita Matias — PS Luís Pedro Martins — PS Maria da Luz Rosinha — PS Martim Gracias — PS Nelson Baltazar — PS Raimundo Narciso — PS Sérgio Silva — PS Victor Moura — PS Adriano Azevedo — PSD António Barradas Leitão — PSD ' Bernardino Vasconcelos — PSD . Filomena Bordalo — PSD João Carlos Duarte — PSD Jorge Roque Cunha — PSD Pedro Holstein Campilho — PSD Roleira Marinho — PSD Sérgio Vieira — PSD Ismael Pimentel — CDS-PP Nuno Correia da Silva — CDS-PP Bernardino Soares — PCP Heloísa Apolónia — PEV
, Número de reuniões: 20
Número de reuniões com membros do Governo: 4 Número de audições: 2
Apresentação pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) da versão portuguesa do Relatório sobre a Evolução do Fenómeno da Droga na União Europeia em 1995; com o Sr. Ministro Adjunto e o Sr. Alto Comissário para o Projecto Vida mediante compromisso assumido por parte do Sr. Ministro com a Comissão de, com uma certa regularidade, dar conta das iniciativas e medidas aprovadas.
Número de audiências: 3
Número de deslocações: 2
Actividade legislativa
Número de iniciativas apreciadas na generalidade: 3 Número de iniciativas apreciadas na especialidade: 1
Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão
Durante a 2." sessão legislativa ôa V27 Legislatura, a Comissão entendeu como prioritária a avaliação da situa-
Página 256
256
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
ção global do grave problema do consumo e tráfico de drogas em Portugal. Assim, tendo sido mandatada para elaborar um relatório final (da responsabilidade do Sr. Deputado José Niza), teve oportunidade de participar em diversas reuniões e debates com o Governo, designadamente com alguns dos ministros mais ligados à problemática da droga.
3.2.3 — Comissão Eventual para a Análise e Acompanhamento da Realização da EXPO 98 e nomeadamente na Utilização dos Recursos Públicos de Qualquer Natureza e a Qualquer Título Nelas Envolvidos.
Composição
Presidente — Luís Filipe Madeira — PS Vice-presidente — Carlos Coelho — PSD Secretários:
Joaquim Matias — PCP Ismael Pimentel — CDS-PP
Elisa Damião — PS
Gonçalo Almeida Velho — PS
Joaquim Raposo — PS
Jorge Rato — PS
José Egipto — PS
José Ribeiro Mendes — PS
Manuel Varges — PS
Miguel Coelho — PS
Nuno Baltazar Mendes — PS
Pinto Simões — PS
Carlos Duarte — PSD
Duarte Pacheco — PSD
Fernando Pedro Moutinho — PSD
Hugo Velosa — PSD
José Cesário — PSD
Moura e Silva — CDS-PP
João Amaral — PCP
Isabel Castro — PEV
Número de reuniões: 17
Número de reuniões com membros do Governo: 2 Número de audiências: 4 Número de deslocações: 2
3.2.4 — Comissão Eventual para a Valorização do Património Histórico, Fislco, Cultural e Artístico da Assembleia da República.
Composição
Presidente — Fernando de Sousa — PS Vice-presidente — Teresa Patrício Gouveia — PSD Secretários:
Maria José Nogueira Pinto — CDS-PP José Calçada — PCP
António Reis — PS Fernando Pereira Marques — PS featoe\ Stna Lino—PS Joaquim Sarmento — PS José Saraiva — PS Natalina Moura — PS Raul Rego —PS Manuel Frexes — PSD
Maria Luísa Ferreira — PSD Reis Leite — PSD Roleira Marinho — PSD Moura e Silva — CDS-PP Isabel Castro — PEV
Número de reuniões: 15 Número de audiências; 4
Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão
Apreciação de projectos de investigação entrados na Comissão, tendo sido aprovados:
«Edição crítica das intervenções parlamentares do 1.° Deputado Republicano Rodrigues de Freitas» — Prof. Doutor Jorge Fernandes Alves;
«Um estadista que marcou decisivamente o século xtx português, Fontes Pereira de Melo» — Prof." Doutora Maria Filomena Mónica;
«Orçamentos e impostos no Parlamento Português» — Prof. Doutor Nuno Valério.
Apreciação dos relatórios referentes ao Arquivo Histórico Parlamentar e à Biblioteca da Assembleia da República relativos aos problemas com que se defrontam e proposta de solução do Arquivo, a qual foi acolhida por S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República.
Pedidos de informação a embaixadas e a parlamentos quanto aos instrumentos e meios de divulgação de que se servem, quer ao nível de publicações, quer ao nível dos meios áudio-visuais para divulgar o seu modo de funcionamento e a acção política que desenvolvem.
3.2.5 — Comissão Eventual para a Revisão da Constituição
Composição
Presidente — Jorge Lacão — PS Vice-presidente — Guilherme Silva — PSD Secretários:
Maria José Nogueira Pinto — CDS-PP João Amaral — PCP Maria Carrilho — PS
Alberto Martins — PS António Reis — PS Cláudio Monteiro — PS Elisa Damião — PS João Carlos da Silva — PS José Magalhães — PS Maria Celeste Correia.— PS Medeiros Ferreira — PS Natalina Moura — PS Nuno Baltazar Mendes — PS Osvaldo Castro — PS Sérgio Sousa Pinto — PS Strecht Ribeiro — PS Barbosa de Melo — PSD Calvão da Silva —PSD Carlos Encarnação — PSD Francisco José Martins — PSD Luís Marques Guedes — PSD Maria Eduarda Azevedo — PSD Miguel Macedo — PSD
Página 257
7 DE AGOSTO DE 1998
257
Moreira da Silva — PSD
Mota Amaral — PSD
Pedro da Vinha Costa — PSD
Ferreira Ramos — CDS-PP
Luís Sá — PCP
Heloísa Apolónia — PEV
Actividade
Actas da CERC.
DAR DSC 1-RC, de 8-5-96
DAR HSC 2-RC, de 14-5-96
DAR HSC 3-RC, de 18-5-96
DAR nSC 4-RC, de 22-5-96
DAR USC 5-RC. de 25-5-96
DAR n S C 6-RC, de 29-5-96
DAR flSC 7-RC, de 5-6-96
DAR flSC 8-RC, de 13-6-96
DAR II S C 9-RC, de 19-6-96
DAR nSC 10-RC, de 22-6-96
DAR II S C 11-RC, de 26-6-96
DAR DSC 12-RC, de 29-6-96
DAR DSC 13-RC, de 13-7-96
DAR ÜSC 14-RC, de 17-7-96
(As restantes actas aguardam publicação)
Número de reuniões: 119
Número de audições: 54 (audições no âmbito da Revisão da Constituição)
Audições real ira das com entidades exteriores à Assembleia da República
Audições solicitadas à Comissão e por esta realizadas
Associação Intervenção Feminina — 8 de Novembro de 1996
Comissão Organizadora do 4.° Encontro Nacional de CT —
8 de Novembro de 1996 Rodrigo Moctezuma — 8 de Novembro de 1996 Dr. Jorge Costa (grupo de trabalho para a revisão da Lei
de Saúde Mental) Gabinete do Secretário de Estado da
Justiça — 13 de Novembro de 1996 Associação Portuguesa de Espectadores de TV — 4 de
Dezembro de 1996 Conselheiro vice-presidente do Conselho Superior da
Magistratura — 4 de Dezembro de 1996 Associação Portuguesa de Marketing Directo— 17 de
Dezembro de 1996 Associação Portuguesa de Surdos — 22 de Janeiro de 1997 Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores — 22 de Janeiro de 1997 Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses —
CGTP-IN— 18 de Fevereiro de 1997 Associação Portuguesa de Mulheres Juristas — 21 de Abril
de 1997
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul — 19 de Maio de 1997
Movimento Democrático das Mulheres — 19 de Dezembro de 1996
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público — 26 de
Maio de 1997 Prof. Doutor Jorge Miranda— 15 de Outubro de 1996 Prof. Doutor Jorge Miranda — 25 de Fevereiro de 1997 Associação Livre dos Objectores e Objectoras de Consciência— 14 de Julho de 1997 Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes —
14 de Julho de 1997 Associação Portuguesa de Deficientes— 14 de Julho de 1997
Audições promovidas pela Comissão
Associação Cívica Política XXI — Dr. João Nabais — 12 de Setembro de 1996
GEOTA — Prof. Doutor João Joanaz de Melo, Dr. José Cunha Sendim e Dr. José Luís da Cunha — 12 de Setembro de 1996
Confederação Portuguesa do Ensino não Estatal — Dr. Luís Ferreiro da Costa— 12 de Setembro de 1996
Associação Portuguesa de Mulheres Juristas — Dr." Maria Teresa Féria de Almeida e Dr." Maria Dulce Rocha — 12 de Setembro de 1996
Joaquim Resende Nunes da Silva — 12 de Setembro de 1996
Manuel Jorge Caramelo—. 12 de Setembro de 1996
João Armando Soares Pereira de A. e Rio— 12 de Setembro de 1996 Isaías Araújo de Sousa— 12 de Setembro de 1996 Dr. Henrique Medina Correia— 12 de Setembro de 1996 José Maria de Jesus Martins— 12 de Setembro de 1996 José Manuel Ferreira da Silva Pereira— 12 de Setembro de 1996
José de Sousa Esteves— 12 de Setembro de 1996 Hilário Pereira de Carvalho— 12 de Setembro de 1996 Saturnino Monteiro — 12 de Setembro de 1996 José G. B. Pereira — 12 de Setembro de 1996 Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — CGTP-IN — Manuel Carvalho da Silva, Manuel Correia Lopes, Arménio Nunes e Joaquim Dionísio — 19 de Setembro de 1996 União Geral dos Trabalhadores Portugueses (UGT) — João Proença, João de Seus e Rui Oliveira e Costa— 19 de Setembro de 1996 Associação Industrial Portuguesa (AIP) — António de
Almeida— 19 de Setembro de 1996 Confederação Nacional de Agricultores (CNA) — Joaquim
Casimiro— 19 de Setembro de 1996 Associação Portuguesa de Direitos dos Cidadãos — Dr. Garcia Pereira, Conselheiro Octávio Castelo Paulo, Dr. Boaventura Antunes e Dr." Ana Aldeia — 3 de Outubro de 1996
Fórum Justiça e Liberdades — Dr. José António Pinto Ribeiro e Dr." Eva Falcão —3 de Outubro de 1996
Ordem dos Advogados — Dr. Júlio de Castro Caldas (bastonário da Ordem) —3 de Outubro de 1996
• Associação Sindical dos Juízes Portugueses — Dr. Juiz Orlando Viegas Martins Afonso, Dr. Juiz Antero Luís e Dr. Ataíde das Neves — 3 de Outubro de 1996
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público — Dr. António Cluny, Dr. João Paulo Rodrigues e Dr. Paulo Mesquita — 3 de Outubro de 1996
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais— 18 de Fevereiro de 1997
Ministro da Justiça — 29 de Abril de 1997
Ministro dos Assuntos Parlamentares — 29 de Abril de 1997
Procurador-Geral da República —29 de Abril de 1997 Presidente do Supremo Tribunal de Justiça — 29 de Abril de 1997
Presidente do Tribunal Constitucional — 29 de Abril de 1997 Presidente da Amnistia Internacional — 5 de Maio de 1997 Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz — 5 de
Maio de 1997 Prof. Doutora Teresa Beleza — 5 de Maio de 1997 Presidente da direcção do Fórum Justiça e Liberdades —
5 de Maio de J997 Dr. José António Barreiros — 5 de Maio de 1997
Página 258
258
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Actividade legislativa
Número de iniciativas apreciadas na generalidade: 11 PRC Número de iniciativas apreciadas na especialidade: 11 PRC
3.3 — Comissões eventuais de inquérito
3.3.1 — Comissão Eventual de Inquérito para Averiguar os
Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Oeclsao nos Últimos 12 meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento de Instalações ou Cursos de Ensino Superior Particular e Cooperativo.
Composição
Presidente — Lucília Maria Samoreno Ferra — PSD
Vice-presidente—Natalina Nunes E P. Tavares de Moura—PS
Secretário — Sílvio Rui N. C. Gonçalves Cervan —CDS-PP
Secretário — Bernardino José Torrão Soares — PCP
Domingos Fernandes Cordeiro — PS
Fernando Alberto Pereira Marques — PS
José António Ribeiro Mendes — PS
José Carlos Cruz Lavrador — PS
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal — PS
Luís Pedro Carvalho Martins — PS
Maria Celeste Lopes S. Correia — PS
Maria Isabel Ferreira C. Sena Lino — PS
Sérgio Paulo Mendes Sousa Pinto — PS
José de Almeida Cesário — PSD
Luís Carlos David Nobre — PSD
Manuel Alves de Oliveira — PSD
Maria Fernanda C. C. da Mota Pinto — PSD
Sérgio André da Costa Vieira — PSD
Jorge Alexandre Silva Ferreira — CDS-PP
João Cerveira Corregedor da Fonseca — PCP
Isabel Maria Almeida Castro — PEV
Actividade
Regulamento da Comissão.
DAR n S B 4, 16-11-96 Relatório final dos trabalhos. DAR C S B 24 supl., 7-06-97 Número de reuniões: 19
Número de reuniões com membros do Governo: 2 Número de audições: 5 Número de deslocações: 1
3.3.2 — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champall-mautf.
Composição
Presidente — Manuel dos Santos — PS
Vice-presidente — Vieira de Castro — PSD
Secretário — Bernardino Soares — PCP
Afonso Candal — PS
Fernando Serrasqueiro — PS
Gonçalo Almeida Velho — PS
Jorge Valente — PS
José Saraiva — PS
Manuel Varges — PS
Matos Leitão — PS
Osório Gomes — PS
Strecht Ribeiro — PS
António Rodrigues — PSD
Carlos Pinto — PSD Francisco Torres — PSD Luís David Nobre — PSD Moreira da Silva — PSD Álvaro Barreto — PSD António Galvão Lucas — CDS-PP Luís Queiró — CDS-PP Octávio Teixeira — PCP
Heloísa Apolónia —PEY
Actividade
Regulamento da Comissão. DAR n S B 5, 29-11-96 Relatório final dos trabalhos. DAR II S B 27, 28-6-97 Número de reuniões: 15
Número de reuniões com membros do Governo: 1 Número de audições: 11
4 — Projectos de deliberação
PJD 26/VTJ (2.a) Autoria: PAR
Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para
a Revisão Constitucional. Publicação. DAR II S A 2, de 19-10-96 Discussão/Votação: DAR I S 2, de 18-10-96 Aprovado por unanimidade
Deliberação n.° 24-PL/96 — DAR II S A 2, de 19-10-96
PJD 27/Vn (2.")
Autoria: Os Verdes
Regime de promoção do uso de papel reciclado. Publicação: DAR II S A 2, de 19-10-96 Discussão: DAR I S 44, de 27-2-97 Votação: DAR I S 45, de 28-2-97 Aprovado por unanimidade
Deliberação n.° 5-PL/97 — DAR D S A 27, de 13-3-97
PJD 28/VTJ (2.") Autoria: PS
Audição Parlamentar sobre as implicações do Projecto
COMBO — Core Mantle Boundary. Publicação: DAR II S A 2, de 19-10-96
PJD 29/Va (2.") Autoria: PSD
Realização de uma auditoria externa para dar cumprimento integral à deliberação n.° 17- PL/96 de 3 de Agosto. Publicação: DAR fj S A 3, de 25-10-96
PJD 30/VII (2.") Autoria: PAR
Alteração à deliberação n.° 8-PL/95 (Constituição e composição das Comissões Parlamentares Permanentes). Publicação: DAR ü S A 3, de 25-10-96 Discussão/Votação: DAR I S 5, de 25-10-96 Aprovado
Favor: PS, PSD, PCP e Os Verdes Contra: CDS-PP
Deliberação n.° 25-PL/96 — DAR LT S A 4, de 2-11-96
PJD 31/VI1 (2.*)
Autoria: PAR
Suspensão dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate (VI Comissão).
Página 259
7 DE AGOSTO DE 1998
259
Publicação: DAR II S A 3, de 25-10-96 Discussão/Votação: DAR I S 5, de 25-10-96 Aprovado por unanimidade
Deliberação n.° 26-PL/96 — DAR II S A 5, de 9-11-96
PJD 32/Vn (2.") Autoria: PAR
Saúda a reaproximação entre o povo judeu e o povo português.
Publicação: DAR II S A 8, de 6-12-96 Discussão/Votação: DAR I S 15, de 6-12-96 Aprovado por unanimidade
Deliberação n.° 27-PL/96 — DAR II S A 9, de 11-12-96
PJD 33/Vn (2.") Autoria: PAR
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud.
Publicação: DAR USA 11, de 21-12-96
Discussão/Votação: DAR I S 22, de 21-12-96
Aprovado por unanimidade
Deliberação n.° 28-PL/96 — DAR 13 S A 13, de 10-1-97
PJD 34/Vn (2.") Autoria: PAR
Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para
a Revisão da Constituição. Publicação: DAR II S A 14, de 16-1-97 Discussão/Votação: DAR I S 27, de 17-1-97 Aprovado por unanimidade
Deliberação n.° l-PL/97 —DAR II S A 15, de 23-1-97
PJD 35/Vn (2,")
Autoria: CDS-PP
A terceira fase da União Económica Europeia. Publicação: DAR II S A 16, de 30-1-97 Discussão/Votação: DAR I S 39, de 14-2-97 Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP e Os Verdes Favor: CDS-PP
PJD 36/VII (2.")
Autoria: PSD, PS, CDS-PP e PCP
Comissão parlamentar para o contacto com as Cortes Es; panholas.
Publicação: DAR II S A 27, de 13-3-97
PJD 37/Vn (2.a) Autoria: PAR
Concessão do prazo adicional à Comissão Parlamentar' de • Inquérito para Averiguar os Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos Últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento de Instituições ou Cursos de Ensino Superior Particular ou Cooperativo.
Publicação: DAR U S A 29, de 20-3-97
Discussão/Votação: DAR I S 54, de 21-3-97
Aprovado por unanimidade
Deliberação n.° 6-PL/97 — DAR II S A 32, de 5-4-97
PJD 38/VII (2.°) Autoria:. PAR
Prorrogação do período de funcionamento da Comissão
Eventual para a Revisão Constiíuciona/. Publicação: DAR LT S A 31, de 3-4-97
Discussão/Votação: DAR I S 56, de 3-4-97 Aprovado por unanimidade
Deliberação n.° 7-PL/97 — DAR O SA 32, de 5-4-97
PJD 39/Vn (2.') Autoria: PAR
Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud.
Publicação: DAR II S A 33, de 10-4-97
Discussão/Votação: DAR I S 60, de 11-4-97
Aprovado por unanimidade
Deliberação n.° 8-PL/97 — DAR n S A 37, de 19-4-97
PJD 40/Vn (2.*)
Autoria: PS
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República Publicação: DAR ü S A 36, de 17-5-97 Discussão/Votação: DAR I S 69, de 9-5-97 Aprovado por unanimidade
Deliberação n.° 9-PL/97 — DAR JJ S A 44, de 22-5-97
PJD 41/VJJ (2.a) Autoria: PS
Constituição de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das iniciativas legislativas referentes ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Publicação: DAR II S A 41, de 8-5-97
PJD 42/VII (2.a) Autoria: PS e PSD
Prorrogação do mandato da Comissão Eventual para a
Revisão da Constituição. Publicação: DAR II S A 59, de 5-7-97 Discussão/Votação: DAR I S 89, de 4-7-97 Aprovado
Favor: PS, PSD e CDS-PP Contra: PCP e Os Verdes
Deliberação n.° 10-PL/97 — DAR JJ S A 60, de 10-7-97 PJD 43/Vn (2.a)
Autoria: PAR
Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à UGT.
Publicação: DAR H S A 66, de 26-7-97 Discussão/Votação: DAR IS 105, de 1-8-97 Aprovado por unanimidade
Deliberação n.° 1 l-PL/97 —DAR USA 70,.de 2-8-97
PJD 44/Vn (2.a) Autoria: PAR
Convocação da Assembleia dá República. Publicação: DAR II S A 66, de 26-7-97 Discussão/Votação: DAR IS 105, de 1-8-97 Aprovado por unanimidade
Deliberação n.° 12-PL/97 — DAR USA 70, de 2-8-97
PJD 45/Vn (2.a) Autoria: PAR
Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares' fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Publicação: DAR LT S A 69, de 1-8-97
Página 260
260
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Discussão/Votação: DAR I S 105, de 1-8-97 Aprovado por unanimidade
Deliberação n.° 13-PL/97 —DAR D S A 70, de 2-8-97 5 — Deliberações
DEL n.° 23-PL/96
Prorroga o prazo fixado pela deliberação n.° 12-PL/96, de
2 de Maio. Publicação: DAR ü S A 2, de 19-10-96
V. PJD n.° 24/vn DEL n.° 24-PL/96
Prorrogação do período de funcionamento da Comissão
Eventual para a Revisão Constitucional. Publicação: DAR II S A 2, de 19-10-96 V. PJD n.° 26/Vn
DEL n.° 25-PL/96
Alteração à deliberação n.° 8-PL/95. Publicação: DAR II S A 4, de 2-11-96 ' V. PJD n.° 30/vn
DEL n.° 26-PL/96
Suspensão dos trabalhos da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate. Publicação: DAR II S A 5, de 9-11-96 V. PJD n.° 31/VTJ
DEL n:° 27-PL/96
Saúda a reaproximação entre o povo judeu e o povo português.
Publicação: DAR D. S A n.° 9, de 11/12/96 V. PJD n.° 32/Vn
DEL n." 28-PL/96Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud.
Publicação: DAR H S A 13, de 10-1-97
V. PJD n.° 33/VÜ
DEL n.° l-PL/97 .
Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para
a Revisão da Constituição. Publicação: DAR II S A 15, de 23-1-97 V. PJD n.° 34/Vn
DEL n.° 2-PL/97
Eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da RTP. Publicação: DAR ü S A 21, de 15-2-97
DEL n.° 3-PL/97
Eleição da delegação da Assembleia da República para a
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Publicação: DAR H S A 21, de 15-2-97
DEL n.° 4-PL/97
Eleição para a Assembleia Parlamentar da Organização
para a Segurança e Cooperação na Europa — OSCE. Publicação: DAR JJ S A 21, de 15-2-97 •
DEL n.° 5-PL/97
Regime de promoção do uso de papel reciclado. Publicação: DAR H S A 27, de 13-3-97 V. PJD n.° 27/VTI
DEL n,° 6-PL/97
Concessão de prazo adicional à Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar os Pedidos Pendentes no Ministério da Educação pu Objecto de Decisão nos Últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular ou Cooperativo.
Publicação: DAR II S A 32, de 5-4-97
V. PJD n.° 37/Vn
DEL n,° 7-PL/97
Prorrogação do período de funcionamento da Comissão
Eventual para a Revisão da Constituição. Publicação: DAR n S A 32, de 5^-97 V. PJD n.° 38/VH
DEL n.° 8-PL/97
Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud.
Publicação: DARTJ S A 37, de 10-4-97
V. PJD n.° 39/VTJ
DEL n.° 9-PL/97
Prorrogação do período normal dé funcionamento da Assembleia da República. Publicação: DAR JJ. S A 44, de 22-5-97 V. PJD n.° 42/Vn
DEL n,° 10-PL/97
Prorrogação do mandato da Comissão Eventual para a
Revisão Constitucional. Publicação: DAR n S A 60, de 10-7-97 V. PJD n.° 40/Vn
DEL n.° ll-PL/97
Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito ao Aval do Estado à União Geral de Trabalhadores — UGT.
Publicação: DAR n S A 70, de 2-8-97
V. PJD n.° 43/VII DEL n.° 12-PL/97
Convocação da Assembleia da República. Publicação: DAR TJ S A 70, de 2-8-97 V. PJD n.° 44/VJJ
DEL ii.0 13-PL/97
Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Publicação: DAR II S A 70, de 2-8-97
V. PJD n.° 45/VJJ
6 — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos — CADA
Eleitos pela AR:
José Magalhães — PS Silva Marques — PSD
Eleição: DAR I S 33, 31-1-97 Resolução — DAR JJ S A 21, 15-2-97
Página 261
7 DE AGOSTO DE 1998
261
Resolução da AR 6/97 — DR I S A 47, 25-2-97 Despacho do PAR n.° 73/VTJ — Designação de membros para a CADA:
Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró — efectivo Prof. Doutor José Adelino Maltez — suplente
DAR fl S C 12, 6-3-97
Conselho Superior de Magistratura
Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República Eleição: DAR IS 105, 1-8-97 Resolução —DAR II S A 71, 14-8-97 Resolução da AR 52/97 —DR ISA 194, 23-8-97
Conselho Superior do Ministério Público
Eleição de cinco representantes da Assembleia da República
Eleição: DAR IS 105, 1-8-97
Resolução — DAR II S A 71, 14-8-97
Resolução da AR 54/97 — DR I S A 194, 23-8-97
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Eleição de membros do Conselho Superior dos Tribunais
Administrativos e Fiscais Eleição: DAR IS 105, 1-8-97 Resolução — DAR ü. S A 71, 14-8-97 Resolução da AR 53/97 —DR I S A 194, 23-8-97
Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
Foi eleito José Cândido de Sousa Carrasca Robin de Andrade
Eleição: DAR I S 33, 31-1-97 Resolução — DAR H S A 21, 15-2-97 Resolução da AR 7/97 — DR I S A 47, 25-2-97 Comunicação de renúncia de um dos seus membros, Dr.
José Robin de Andrade DAR H S C 30, 4-9-97
CAPÍTULO m
Leis e resoluções
1 — Lista cronológica das iniciativas apreciadas na 2.' sessão legislativa e respectiva tramitação
1.1 — Projectos de revisão constitucional
Separata n.° 6/VII — 8/4/96
(Contém todos os PRC)
Actas da CERC
(V. Comissão Eventual para a Revisão da Constituição)
Debate em Plenário
DAR I S 94, de 16-7-97 DAR I S 95, de 17-7-97 DAR I S 96, de 18-7-97 • DAR I S 98, de 19-7-97 DAR I S 99, de 23-7-97 DAR IS 100, de 24-7-97 DAR IS 101, de 25-7-97 DAR I S 102, de 26-7-97 DAR IS 103, de 29-7-97 DAR IS 104, de 30-7-97 DAR IS 106, de 4-9-97
Decreto Constitucional n.° 1/97
DAR H S A 74, de 6-9-97
Lei Constitucional n.° 1/97
DR I S A 218, de 20-9-97
1.2 —Projectos de lei
1.2.1 — Projectos de lei apresentados na 1.a sessão legislativa e apreciados na 2.* sessão
PJL N 12/Vn/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: n S A 2, 8-11-95
1.° Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
DEFINE AS GRANDES OPÇÕES DA POLÍTICA DE SEGURANÇA INTERNA E ADOPTA UM CONJUNTO DE MEDIDAS IMEDIATAS PARA A DEFESA DA SEGURANÇA DOS CIDADÃOS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: STRECHT RIBEIRO — PS DAR n S A 12, 9-1-97
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO. TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARNALDO H. REBELO — PS DAR n S A 29, 21-3-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 24, 10-1-97 REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV) DAR Discussão e Votação: I S 24, 10-1-97 APROVADO
FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 16/Vn/l
Autoria: PS
Publ. DAR: H S A 3, lÍ-11-95 JORGE LACÃO
REGIME JURÍDICO DAS COMISSÕES EVENTUAIS DE INQUÉRITO.
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: GUILHERME SILVA —PSD
DAR n S A 7, 2-12-95
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: CDS-PP
DAR USA 21, 1-2-96
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 12, 2-12-95, e I S 36, 7-2-97 APROVADO
DAR Votação: I S 39, 14-2-97 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE
Comissão. ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREÍ-
TOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS
Página 262
262
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
PJL N IS/VIM
Autoria: PEV
Publ. DAR: JJ S A 4, 17-11-95
1.° Subscritor: ISABEL CASTRO
PREVENÇÃO DE POLUIÇÃO PROVOCADA POR NAVIOS QUE TRANSPORTEM SUBSTÂNCIAS POLUENTES OU PERIGOSAS NAS ÁGUAS DE ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA PORTUGUESA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: CORREGEDOR DA FONSECA — PCP DAR II S A 15, 23-1-97
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: PAULO NEVES — PS GENERALIDADE DAR Discussão: I S 29, 23-1-97 REJEITADO
DAR Votação: I S 30, 24-1-97 CONTRA: PS E PSD FAVOR: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP
PJL N 24/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: JJ S A'6, SUPL, 30-11-95 OCTÁVIO TEIXEIRA
ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS
PARLAMENTARES. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: GUILHERME SILVA—PSD DAR II S A 7, 2-12-95 GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 12, 2-12-95, e I S 36, 7-2-97 APROVADO
DAR Votação: I S 39, 14-2-97 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO. CDS-PP NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 28/VH/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: ü S A 6, SUPL, 30-11-95 1." Subscritor: LUÍS SÁ
SOBRE O REGIME DE COMPETÊNCIAS E MEIOS FINANCEIROS DAS FREGUESIAS, COM VISTA À SUA DIGNIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: JOSÉ MACÁRIO CORREIA —PSD DAR n S A 12, 23-12-95 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 19, 22-12-95 APROVADO
DAR Volação-. I S 22, 5-1-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
Relator: EURICO FIGUEIREDO ■— PS DAR USA 42, 10-5-97 ESPECIALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 69, 9-5-97 APROVADO
DAR Votação: I S 69, 9-5-97 (VOTADOS VÁRIOS ARTIGOS) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 69, 9-5-97
UNANIMIDADE
(VOTADO O TEXTO FINAL)
D N 84/Vn — DAR LT S A 47, 31-5-97
L N 23/97 —DR I S A 150, 2-7-97
pjl N 29/Vn/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: D S A 6, SUPL, 30-11-95 1.° Subscritor: ANTÓNIO fTLEPE
CRIA UMA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ' O TRATAMENTO E A REINSERÇÃO DE TOXICODEPENDENTES. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: SAÚDE
Relator: JORGE PAULO ROQUE DA CUNHA —PSD
DAR JJ S A 19, 26-1-96
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 55, 4-4-96
APROVADO
DAR Votação: I S 56, 12-4-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: CDS-PP ABSTENÇÃO: PSD ESPECIALIDADE
Comissão: EVENTUAL ACOMPANHAMENTO DA
TOXICODEPENDÊNCIA Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP DAR D S A 9, 11-12-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 21, 20-12-96 FAVOR: PS
ABSTENÇÃO: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES D N 70ATJ —DAR H S A 18, 6-2-97 L N 7/97 — DR I S A 57, 8-3-97
PJL N 33/VII/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 9, 14-12-97 1.° Subscritor: PAULO PEREIRA COELHO CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA GÂNDARA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA —PSD DAR D S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 125/VTI — DAR U S A 56, 26-6-97 L N 25/97 —DR I S A 159, 12-7-97
Página 263
7 DE AGOSTO DE 1998
263
PJL N 34/VII/1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 9, 14-12-95 1.° Subscritor: ANTÓNIO GOUVEIA ELEVAÇÃO DE VILA NOVA DE FOZ CÔA À CATEGORIA DE CIDADE. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR U S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 117/Vn — DAR D S A 53, 19-6-97 L N 41/97 —DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 36/Vn/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 9, 14-12-95
1." Subscritor: DUARTE PACHECO
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DO CARREGADO,
CONCELHO DE ALENQUER, À CATEGORIA DE
VELA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR n S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 9o7VH — DAR H S A 53, 19-6-97 L N '56/97 — DR I SA 159, 12-7-97
PJL N 40/Vn/l
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 9, 14-12-95 1.° Subscritor: JORGE LACÃO
ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
Relator: JOSÉ CALÇADA — PCP
DAR D S A 2, 19-10-96
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 2, 18-10-96
APROVADO
DAR Votação: I S 5, 25-10-96
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 42/VIIA
Autoria: PS
Publ. DAR; II S A 9, 14-12-95
1.° Subscritor: JORGE LACÃO
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS FREGUESIAS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL '
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: JOSÉ MACÁRIO CORREIA — PSD DAR n S A 12, 23-12-95 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 19, 22-12-95 APROVADO
DAR Votação: I S 22, 5-1-95 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR USA 42, 10-5-97 ESPECIALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 69, 9-5-97
APROVADO
(VOTADOS VÁRIOS ARTIGOS) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 69, 9-5-97
UNANIMIDADE'
(VOTADO O TEXTO FINAL)
D N 84/Vn — DAR II S A 47, 31-5-97
L N 23/97 — DR I S A 150, 2-7-97
PJL N 60/VII/l
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 14, 6-1-96 1." Subscritor: MANUEL VARGES ELEVAÇÃO DE BOBADELA A VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR H S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 99/Vn —DAR USA 53, 19-6-97 L N 57 / 97 —DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 65/VD/l
Autoria: PS
Publ. DAR: D S A 15, 11-1-96 1.° Subscritor: JORGE LACÃO CRIAÇÃO DO PROVEDOR MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: MANUEL MOREIRA — PSD DAR II S A 15, 23-1-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: JORGE FERREIRA — CDS-PP DAR n S A 15, 23-1-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 29, 23-1-97 REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV)
Página 264
264
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
DAR Discussão e Votação: I S 30, 24-1-97 - ---------
APROVADO
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 66/Vn/l
Autoria: PS
Publ. DAR: D. S A 16, 12-1-96 1." Subscritor: JOSÉ JUNQUEIRO ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOUSELO À CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR n S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 108/VII — DAR II S A 53, 19-6-97 L N 66/97 — DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 67/VD71
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 16, 12-1-96 1.° Subscritor: JOSÉ LEITÃO
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE NESPEREIRA À
CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO; P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 109/Vn —DAR II S A 53, 19-6-97 L N 67/97 — DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 70/VII/l
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 19, 25-1-96
T.° Subscritor: JORGE FERREIRA
CHEQUE DE ENSINO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: MARIA LUÍSA MESQUITA — PCP
DAR n S A 23, 22-3-97
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: AFONSO CANDAL — PS
DAR n S. A 30, 22-3-91
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 54, 21-3-97
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV)
DAR Discussão e Votação: I S 57, 4-4-97
APROVADO
UNANIMIDADE
NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
PJL N 73/VD71 Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 18, 20-1-96
1.° Subscritor: CARLOS MARTA
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CANAS DE S" ANTA
MARIA À CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS
DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 " APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 1 IO/Vil — DAR D S A 53, 19-6-97 • L N 68/97 —DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 74/VII71
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 18, 20-1-96
1.° Subscritor: CARLOS MARTA
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO JOÃO DO
MONTE À CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N llI/Vn —DAR n S A 53, 19-6-97 L N 69/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 77/VU/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: D S A 20, 27-1-96 1.° Subscritor: MANUEL ALVES DE OLIVEIRA ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CANEDO À CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR n S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 • APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 88/VII — DAR D. S A 53, 19-6-97 L N 46/97 —DR I S A 159, J 2-7-97
Página 265
7 DE AGOSTO DE 1998
265
PJL N 82/Vn/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: O S A 22, 8-2-96
1.° Subscritor: LINO DE CARVALHO
REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO
A BORDO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Comissão. TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Relator: MARIA AMÉLIA ANTUNES — PS
DAR n S A 44, 25-5-96
GENERALIDADE
DAR Discussão: IS 102, 26-9-96
APROVADO
DAR Votação: IS 103, 27-9-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP ESPECIALIDADE
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA Relator: ELISA DAMIÃO — PS DAR n S A 25, 1-3-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 48, 7-3-97
FAVOR: PS E CDS-PP
ABSTENÇÃO. PSD, PCP E OS VERDES
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
D N 74/VTJ — DAR U S A 33, 10-4-97
L N 15/97 —DR I S A 125, 31-5-97
PJL N 83/VH/l
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 22, 8-2-96
1.° Subscritor: LUÍS FILIPE MADEIRA
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE OLHOS DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA —PSD DAR U S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 127/VTJ — DAR D S A 56, 26-6-97 L N 27/97 — DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 84/Vn/l
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 22, 8-2-96 1.° Subscritor: LUÍS FILIPE MADEIRA CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FERREIRAS NO MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR D S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97
APROVADO
UNANIMIDADE
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
D N 128/VH — DAR B S A 56, 26-6-97
L N 40/97 — DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 89/Vn/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: U S A 24, 17-2-96
l.° Subscritor: LUÍS FILIPE MENEZES
ALTERAÇÃO A LEI N..° 110/91, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA OS ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS MÉDICOS DENTISTAS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: SAÚDE
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO —CDS-PP
DAR H S A 52, 27-6-96
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 63, 18-4-97
APROVADO
DAR Votação: I S 65, 26-4-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO. PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE Comissão: SAÚDE
PJL N 95/VII/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: B S A 24, 17-2-96
1.° Subscritor. CARLOS MARTA
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO JOÃO DE
AREIAS À CATEGORIA DE VILA. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR H S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 112/Vn —DAR D S A 53, 19-6-97 L N 70/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 96/VII/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: D S A 24, 17-2-96 1.° Subscritor: MIGUEL MTRANDA RELVAS ALTERAÇÃO A LEI N.° 142/85, DE 18 DE NOVEMBRO—LEI QUADRO DOS MUNICÍPIOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator. RUI MARQUES — CDS-PP DAR B S A 35, 18-4-96 GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 58, 18-4-96, e I S 111, 3-10-97
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV)
DAR Discussão e Votação: I S 58, 18-4-96 .
APROVADO
FAVOR: PS E CDS-PP
CONTRA: PCP
ABSTENÇÃO: PSD
NOVA APRECIAÇÃO
Página 266
266
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARMELDM AMARAL — CDS-PP DAR II S A 36, 17-4-97 •
PJL N 1067VII/1
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 25, 29-2-96 1.° Subscritor: JOEL HASSE FERREIRA ELEVAÇÃO DE ALHOS VEDROS À CATEGORIA DE VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR D S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 107/VII — DAR II S A 53, 19-6-97 L N 65/97 —DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 112/VII/i
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 27, 7-3-96 1." Subscritor: LUÍS SÁ
SOBRE ORGANIZAÇÃO E QUADROS DE PESSOAL
DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: MARTIM GRACIAS — PS DAR USA 40, 9-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 50, 13-3-97 APROVADO
DAR Votação: I S 51, 14-3-97 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES CONTRA: CDS-PP ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 115/VII/l
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: O S A 27, 7-3-96
\.° Subscritor: JORGE FERREIRA
ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 323/89, DE 26 DE SETEMBRO. (REVÊ O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: NUNO BALTAZAR MENDES —PS
DAR D S A 44, 25-5-96
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 74, 24-5-96
APROVADO
DrSR Votação: I S 108, U-10-96
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PS
NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR n S A 29, 20-3-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 54, 21-3-97
UNANIMIDADE
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
D N 77/Vn — DAR ü S A 38, 24-4-97
L N 13/97 — DR I S A 119, 23-5-97
PJL N 118/VTI/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 29, 21-3-96 1.° Subscritor: LUÍS SÁ
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE OLTVAL DE BASTO, NO CONCELHO DE LOURES, À CATEGORIA DE VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 100/Vn —DAR II S A 53, 19-6-97 L N 58/97 —DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 119/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: U S A 29, 21-3-96 1.° Subscritor: LUÍS SÁ
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CAMARATE, NO CONCELHO DE LOURES, À CATEGORIA DE VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 101/VÜ —DAR n S A 53, 19-6-97 L N 59/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 120/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 29, 21-3-96 1° Subscritor: LUÍS SÁ
ELEVAÇÃO DA VILA DE SACAVÉM À CATEGORIA
DE CIDADE, NO CONCELHO DE LOURES. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
Página 267
7 DE AGOSTO DE 1998
267
Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR JJ S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 121/VTJ — DAR ü S A 53, 19-6-97 L N 45/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 122/VII/l
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 29, 21-3-96 1.° Subscritor: MARTIM AFONSO CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CABANAS DE TAVIRA NO CONCELHO DE TAVIRA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR II S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) ESPECIALIDADE APROVADO
DAR Votação: 1 S 84, 21-6-97
UNANIMIDADE
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 84, 21-6-97
UNANIMIDADE
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
D N 129/VTJ —DAR II S A 56, 26-6-97
L N 29/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 124/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: U S A 31, 28-3-96
1." Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE ÁGUA NO
CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA —PSD DAR n S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 137/VII — DAR II S A 56, 26-6-97 L N 38/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 125/VH/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 31, 28-3-96 Io Subscritor: ODETE SANTOS
VALOR DAS INDEMNIZAÇÕES A PAGAR AOS SINISTRADOS DE TRABALHO, EM CONSEQUÊNCIA DA REMIÇÃO DE PENSÕES.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA Relator: FRANCISCO JOSÉ MARTINS — PSD DAR D S A 54, 3-7-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 91, 4-7-96 APROVADO
DAR Votação: I S 92, 5-7-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP ESPECIALIDADE
Comissão. TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA Relator: ELISA DAMIÃO — PS DAR n S A 67, 30-7-97
Redacção final do texto final elaborado pela Comissão:
DAR II S A 71, 14-8-97
AVOCAÇÃO
APROVADO
DAR Votação: I S 105, 1-8-97 UNANIMIDADE
(VOTADO REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO DO
ART.° 17.° DO TEXTO FINAL) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 105, 1-8-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA:PCP E OS VERDES (TEXTO FINAL)
D N 181/VII —DAR II S A 181, 22-8-97 L N 100/97 —DR I S A 212, 13-9-97
PJL N 126/VTI/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 31, 28-3-96 1.° Subscritor: ODETE SANTOS
PROCEDE À REVISÃO DO REGIME JIJRÍDICO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO —CDS-PP DAR n S A 54, 3-7-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 91, 4-7-96 APROVADO
DAR Votação: I S 92, 5-7-96 FAVOR: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS, PSD E CDS-PP ESPECIALIDADE
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA Relator: ELISA DAMIÃO — PS DAR II S A 67, 30-7-97
Redacção final do texto final elaborado pela Comissão:
DAR n S A 71, 14-8-97
AVOCAÇÃO
APROVADO
DAR Votação: I S 105, 1-8-97 UNANIMIDADE
Página 268
268
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
(VOTADO REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO DO
ART.° 17.° DO TEXTO FINAL) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 105, 1-8-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES (TEXTO FINAL)
D N 181/Vn —DAR O S A 72, 22-8-97 L N 100/97 —DR I S A 212, 13-9-97
PJL N 127/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: U S A 31, 28-3-96 1.° Subscritor: OCTÁVIO TELXEIRA LEI QUADRO DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INTERMUNICIPAIS E REGIONAIS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relator: FERNANDO SERRAS QUEIRO — PS DAR II S A 49, 14-6-96
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: JOSÉ FALCÃO E CUNHA — PSD H S A 40, 9-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 67, 2-5-97 APROVADO
DAR Votação: I S 69, 9-5-97 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: CDS-PP ABSTENÇÃO: PSD ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 128/Vn/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 31, 28-3-96 1.° Subscritor: LUÍS SÁ
ATRIBUI À INICIATIVA DOS CIDADÃOS O PODER DE PROPOR A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS LOCAIS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: MIGUEL MACEDO — PSD
DAR n S A 33, 10-4-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 59, 10-4-97
APROVADO
DAR Votação: I S 60, 11-4-97
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 130/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 31, 28-3-96 1.° Subscritor: LUÍS SÁ
EXTENSÃO AOS MAIORES MUNICÍPIOS DA POSSIBILIDADE DE DISPOREM DE DIRECTORES DE SERVIÇOS PARA COADJUVAREM OS ELEITOS NA GESTÃO MUNICIPAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR H S A 38, 27-4-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 64, 24-4-97 APROVADO
DAR Votação: I S 65, 26-4-97 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES CONTRA: CDS-PP ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 132/VII/l
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 33, 4-4-96 1.° Subscritor: JORGE LACÃO
SOBRE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE OU AFORAMENTO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E PESCAS Relator: LINO DE CARVALHO — PCP DAR n S A 19, 8-2-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTONINO ANTUNES — PSD DAR ü S A 19, 8-2-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 36, 7-2-97
APROVADO
UNANIMIDADE
(AUSÊNCIA DE OS VERDES)
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS n S A 65, 24-7-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: IS 101, 25-7-97
UNANIMIDADE
(TEXTO FINAL)
D N 166/VJJ — DAR D S A 70, 2-8-97 L N 108/97 — DR I S A 214, 16-9-97
PJL N 133/VII/l
Autoria: PCP .
Publ. DAR: USA 34, 13-4-96 1.° Subscritor: ODETE SANTOS
GARANTE O DIREITO A IGUALDADE DE TRATAMENTO NO TRABALHO E NO EMPREGO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO — PSD DAR n S A 48, 12-6-96
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA Relator: JOÃO MOTA — PSD DAR II S A 49, 14-6-96
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: MANUELA MOURA GUEDES — CDS-PP DAR n S A 49, 14-6-96
Página 269
7 DE AGOSTO DE 1998
269
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 82, 14-6-96
APROVADO
DAR Votação: IS 105, 1-8-97 UNANIMIDADE
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV) APROVADO
DAR Votação: I S 84, 21-6-96 FAVOR: PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LLBERDADES E GARANTIAS
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
DAR B S A 63, 19-7-97
Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Relator: MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO — PS
DAR D S A 21, 13-2-97
ESPECIALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 105, 1-8-97
APROVADO
UNANIMIDADE
(VOTADAS VÁRIAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO TEXTO FINAL. O ART. 4.° — ACTUAL ART. 2° DO TEXTO FINAL —FOI REJEITADO)
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 105, 1-8-97
FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PSD
D N 178/Vn —DAR n S A 70, 2-8-97
L N 105/97 —DR I S A 212, 13-9-97
PJL N 145/VTI/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: B S A 38, 2-5-96
1." Subscritor: FERNANDO PEDRO MOUTINHO
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOBRALINHO, NO CONCELHO DE VTLA FRANCA DE XIRA, À CATEGORIA DE VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR H S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 102/Vn —DAR n S A 53, 19-6-97 L N 60/97 — DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 150/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: ü S A 42, 16-5-96
1° Subscritor. RODEIA MACHADO
REGULA A ACTIVIDADE DE TRANSPORTE DE
DOENTES POR CORPOS DE BOMBEIROS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: SAÚDE
Relator: AIRES DE CARVALHO —PS
DAR U S A 3, 25-10-96
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 4, 24-10-96
APROVADO
DAR Votação: I S 5, 25-10-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP ESPECIALIDADE Comissão: SAÚDE DAR n S A 26, 6-3-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 48, 7-3-97
UNANIMIDADE
(TEXTO SUBSTITUIÇÃO)
D N 76/Vn —DAR USA 36, 17-4-97
L N 12/97 —DR I S A 117, 21-5-97
PJL N 153/VTJ/l
Autoria: PS
Publ. DAR: B S A 42, 16-5-96 1° Subscritor: CARLOS CORDEIRO CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MACEIRA, NO CONCELHO DE TORRES VEDRAS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator. ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR B S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 133/VII —DAR n S A 56, 26-6-97 L N 34/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 155/VTI/l
Autoria: PS
Publ. DAR: Ü S A 43, 18-5-96
1.° Subscritor: MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
ASSOCIAÇÕES DE FAMÍLIA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO — PSD DAR ü S A 48, 12-6-96
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURAN-. ÇA SOCIAL E FAMÍLIA Relator: FILOMENA BORDALO — PSD DAR B S A 49, 14-6-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 82, 14-6-96 APROVADO
DAR Votação: I S 84, 21-6-96 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Relator: MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO — PS DAR n S A 26, 6-3-97
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
Página 270
270
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
APROVADO
DAR Votação: I S 48, 7-3-97
UNANIMIDADE
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
D N 73/VTJ — DAR U S A 31, 3^-97
L N 9/97 —DR I S A 109, 12-5-97
PJL N 156/VTJ/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 43, 18-5-96 1.° Subscritor: MARQUES MENDES LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE FAMÍLIA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA Relator: NUNO CORREIA DA SILVA — CDS-PP DAR II S A 49, 14-6-96
Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES Relator: JOVITA MATIAS — PS DAR USA 48, 12-6-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 82, 14-6-96 APROVADO
DAR Votação: I S 84, 21-6-96 FAVOR: PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PS, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Relator: MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO — PS DAR H S A 26, 6-3-97
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 48, 7-3-97
UNANIMIDADE
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
D N 73/VLt —DAR U S A 31, 3-4-97
L N 9/97 — DR I S A 109, 12-5-97
PJL N 158/Vn/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 43, 18-5-96
1.° Subscritor: MARQUES MENDES
ALTERA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: NUNO BALTAZAR MENDES — PS DAR D S A 44, 25-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 74, 24-5-96 APROVADO
DAR Votação: I S 108, 11-10-96
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCO E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PS
NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS —PS DAR n S A 29, 20-3-97
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 54, 21-3-97
UNANIMIDADE
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
D N 77/VTJ — DAR ü S A 38, 24-4-97
L N 13/97 —DR I S A 119, 23-5-97
PJL N 163/VU/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 46, 1-6-96 1.° Subscritor: ODETE SANTOS
REFORÇA OS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE
MULHERES. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Relator: ISMAEL PIMENTEL — CDS/PP
DAR H S A 49, 14-6-96
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 82, 14-6-96
APROVADO
DAR Votação: I S 84, 21-6-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP ESPECIALIDADE
Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Relator: MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO — PS DAR H S A 26, 6-3-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 48, 7-3-97 UNANIMIDADE (TEXTO FINAL)
D N 72/Vn —DAR ü S A 31, 3-4-97 L N 10/97 —DR I S A 109, 12-5-97
PPL 1647Vn/l
Autoria: PCP
Publ. DAR. D S A 46, 1-6-96
1." Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
ALTERA A LEI N.° 70/93, DE 29 DE SETEMBRO,
SOBRE DIREITO DE ASILO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: NUNO BALTAZAR MENDES — PS DAR n S A 22, 20-2-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 41, 20-1-97 NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N Í6S/VWÍ
Autoria: PCP
Publ. DAR: U S A 46, 1-6-96
1.° Subscritor: LLNO DE CARVALHO
CRIA O OBSERVATÓRIO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DAS IMPORTAÇÕES AGRO-ALIMENTARES.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Página 271
7 DE AGOSTO DE 1998
271
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E PESCAS Relator: CARLOS AMÂNDIO — PS DAR n S A 5, 9-11-96
Comissão. ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator. MATOS LEITÃO —PS
DAR n S A 14, 16-1-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 26, 16-1-97
APROVADO
DAR Votação: I S 27, 17-1-97 FAVOR: PSD, PCP E OS VERDES CONTRA: CDS-PP ABSTENÇÃO: PS ESPECIALIDADE
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E PESCAS Relator: ANTUNES DA SILVA — PSD DAR USA 27, 13-3-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 51, 14-3-97 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP
(TEXTO APRESENTADO PELA COMISSÃO) D N 75/Vn — DAR U S A 36, 17-4-97 L N 11/97 —DR I S A 117, 21-5-97
PJL N 167/VD71
Autoria: PS
Publ. DAR: H S A 47, 7-6-96 1.° Subscritor: LUÍS ANTÓNIO VERÍSSIMO CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO PARCHAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA —PSD DAR D S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 130/VTI — DAR H S A 56, 26-6-97 L N 31/97 — DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 169/Vn/l
Autoria: PEV
Publ. DAR: D S A 47, 7-6-96 1." Subscritor. ISABEL CASTRO
ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DE DEFICIENTES
HOSPITALIZADOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA GENERALIDADE DAR Discussão: I S 82, 14-6-96 APROVADO
DAR Votação: I S 54, 21-4-97 UNANIMIDADE
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV) APROVADO
DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-96 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
CONTRA: PCP E OS VERDES NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Relator: MARIA LUÍSA MESQUITA — PSD DAR D S A 16, 30-1-97
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
ESPECIALIDADE
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Relator: MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO — PS DAR ü S A 63, 19-7-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: IS 101, 25-7-97
UNANIMIDADE
(TEXTO FINAL)
D N 168/Vn —DAR II S A 70, 2-8-97 L N 109/97 — DR I S A 214, 16-9-97
PJL N 171/VJI/l
Autoria: CDS-PP Publ. DAR: II S A 48, 12-6-96 1.° Subscritor: JORGE FERREIRA ALTERA A LEI N.° 4/84, DE 5 DE ABRIL (PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E PATERNIDADE). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA DAR n S A 30, 22-3-97 GENERALIDADE DAR Discussão: 1 S 82, 14-6-96 APROVADO
DAR Votação: I S 54, 21-4-97 UNANIMIDADE
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV) APROVADO
DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-96 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA Relator: ELISA DAMIÃO — PS
Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES Relator. SÓNIA FERTUZINHOS — PS DAR n S A 16, 30-1-97 ESPECIALIDADE
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Relator: MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO — PS H S A 67, 30-7-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: IS 105, 1-8-97
UNANIMIDADE
(TEXTO FINAL)
D N 179/VU — DAR USA 70, 2-8-97 L N 102/97 —DR I S A 212, 13-9-97
PJL N 172/VTI/l
Autoria: PS
Publ. DAR: U S A 48, 12-6-96
Página 272
272
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
1° Subscritor: PAULO NEVES
PUBLICIDADE DA QUALIDADE DA ÁGUA DE
ABASTECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: FALCÃO E CUNHA — PSD DAR II 5 A 22, 20-2-97
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 45, 28-2-97
APROVADO
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 173/VII/l
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 48, 12-6-96 1.° Subscritor: PAULO NEVES
UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: JOSÉ MACÁRIO CORREIA — PSD GENERALIDADE DAR Discussão: I S 1, 17-10-96 APROVADO
DAR Votação: I S 2, 18-10-96
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 174/VII/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 50, 20-6-96 1.° Subscritor: JOSÉ CESÁRIO
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LEOMIL À CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR n S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 113/VJJ — DAR D S A 53, 19-6-97 L N 71/97 — DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 175/VII/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 50, 20-6-96 1.° Subscritor: JOSÉ CESÁRIO
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ALVITE À CATEGORIA DE VTLA. . DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator. ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR USA 55, 25-6-96
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 147ATI — DAR II S A 56, 26-6-97 L N 85/97 — DR ISA 169, 24-7-97
PJL N 177/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 51, 22-6-96
1.° Subscritor: ODETE SANTOS
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: JUVENTUDE
Relator: LUÍS PEDRO MARTINS—PS
DAR n S A 22, 20-2-97
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Relator: RUI CARRETEIRO — PS DAR D S A 20, 13-2-97 Comissão: SAÚDE
Relator: JOSÉ ALBERTO MARQUES — PS DAR USA 23, 22-2-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: JOSÉ MAGALHÃES — PS DAR II S A 23, SUPL, 22-2-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 42, 21-2-97
REJEITADO
VOTAÇÃO NOMINAL
CONTRA: 115
FAVOR: 99
ABSTENÇÃO: 12
PJL N 1787VTJ/1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 51, 22-6-96 1.° Subscritor: JOSÉ MACÁRIO CORREIA CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CABANAS DE TAVIRA, NO CONCELHO DE TAVIRA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR n S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 129/VTI — DAR USA 56, 26-6-97 L N 29/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 179/VTJ/l
Autoria: PS ■
Publ. DAR: D S A 53, 29-6-96
1.° Subscritor: CARLOS AMÂNDIO
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE ÁGUA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA —PSD
Página 273
7 DE AGOSTO DE 1998
273
DAR LT S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: "I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) . D N 137/VTI — DAR LT S A 56, 26-6-97 L N 38/97 — DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 180/VII/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: U S A 54, 3-7-96
1." Subscritor: FERNANDO PEDRO MOUTINHO
ELEVAÇÃO DE ALHANDRA, NO CONCELHO DE
VILA FRANCA DE XIRA, À CATEGORIA DE
VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR n S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 103/VII — DAR ü S A 53, 19-6-97 L N 61/97 —DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 181/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: B S A 54, 3-7-96
1.° Subscritor: RODEIA MACHADO
ELEVAÇÃO DA LOCALIDADE DE BERINGEL À
CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR n S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: 1 S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 93/Vn —DAR D S A 53, 19-6-97 L N 51/97 —DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 182/VII/l
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 54, 3-7-96
1.° Subscritor: FERNANDO PEREIRA MARQUES
CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE PRISÃO E DE CLANDESTINIDADE POR RAZÕES POLÍTICAS PARA EFEITOS DE PENSÃO DE VELHICE OU DE INVALIDEZ.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP
DAR H S A 10, 19-12-96
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 21, 20-12-96 APROVADO
FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: CDS-PP ABSTENÇÃO: PSD ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator. ALBERTO MARTINS — PS DAR B S A 32, 5-4-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 60, 11-4-97 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP (TEXTO FINAL)
D N 83/VB — DAR fl S A 45, 24-5-97 L N 20/97 —DR ISA 139, 19-6-97
PJL N 183/VII/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 54, 3-7-96
1.° Subscritor: GILBERTO PARCA MADALL
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE OLIVEIRINHA À
CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR B S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 89/VB — DAR B S A 53, 19-6-97 L N 47/97 — DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 186/Vn/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: ü S A 55, 6-7-96 1." Subscritor: ANTÓNIO COSTA ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BELAS, NO CONCELHO DE SINTRA, À CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA —PSD DAR n S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 139/VB —DAR B S A 56, 26-6-97 L N 77/97 — DR I S A 169, 24-7-97
PJL N 187/Vn/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 55, 6-7-96 1.° Subscritor: ANTÓNIO COSTA ELEVAÇÃO DE COLARES, fVO CONCELHO DE SINTRA, À CATEGORIA DE VILA.
Página 274
274
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR
TORRES PEREIRA — PSD DAR II S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 140/VII — DAR II S A 56, 26-6-97 L N 78/97 —DR ISA 169, 24-7-97
PJL N 188/Vn/l
Autoria: PCP
PÚbl. DAR: USA 56, 11-7-96
1." Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONCELHO DA AMADORA, COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE ALFORNELOS, SÃO BRÁS E VENDA NOVA
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, É. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR n S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 136/VII — DAR II S A 56, 26-6-97 L N 37/97 — DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 191/Vn/l
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 56, 11-7-96
1." Subscritor: SÉRGIO SOUSA PINTO
ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: JUVENTUDE
Relator: NUNO CORREIA DA SILVA — CDS-PP
DAR D S A 66, 12-10-96
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: MANUEL ALVES DE OLIVEIRA — PSD
DAR II S A 26, 6-3-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 59, 10-4-97
APROVADO
DAR Votação: I S 105, 1-8-97 UNANIMIDADE
REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO (AV) APROVADO
DAR Discussão e Votação: I S 60, 11-4-97
UNANIMIDADE
NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: JUVENTUDE
Relator: MIGUEL RELVAS — PSD
DAR li S A 66, 26-7-97
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Com\ssã. APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO FINAL) D N 182/VII —DAR D S A'78, 4-10-97 L N 116/97 —DR I S A 255, 4-1-97 PJL N 194/VII/l Autoria: PS Publ. DAR: II S A 57, 13-7-96 1." Subscritor: JOAQUIM RAPOSO REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONCELHO DA AMADORA, MEDIANTE A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE VENDA NOVA, ALFORNELOS E SÃO BRÁS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR n S A 55, 25-6-97 GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 136/VÜ —DAR USA 56, 26-6-97 L N 37/97 —DR I S A 159, 12-7-97 PJL N 195/VII/l Autoria: PCP Publ. DAR: II S A 57, 13-7-96 1.° Subscritor: ANTÓNIO FTLLPE LEI QUADRO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relator: RICARDO CASTANHEIRA — PS DAR USA 17, 1-2-97 Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: MARTINHO GONÇALVES — PS DAR USA 17, 1-2-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 33, 31-1-97 REJEITADO DAR Votação: I S 36, 7-2-97 CONTRA: PS, PSD E CDS-PP FAVOR: PCP E OS VERDES PJL N 196/Vn/l Autoria: PCP Publ. DAR: USA 57, 13-7-96 1 0 Subscritor: ANTÓNIO FILIPE ESTATUTO DO DIRIGENTE ASSOCIATIVO VOLUNTÁRIO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relator: SÉRGIO VIEIRA — PSD DAR n S A 31, 3-4-97 Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: OSVALDO DE CASTRO —PS DAR n S A 41, 8-5-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 68, 8-5-97 APROVADO DAR Votação: 1 S 69, 9-5-97
Página 275
7 DE AGOSTO DE 1998
275
FAVOR: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS, PSD E CDS-PP ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 197/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 57, 13-7-96
1.° Subscritor: LINO DE CARVALHO
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS FREGUESIAS DA SÉ E SÃO PEDRO, NO CONCELHO DE ÉVORA
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR II S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 126/VII — DAR II S A 56, 26-6-97 L N 26/97 — DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 19S7VII/1
Autoria: PS
Publ. DAR. USA 57, 13-7-96 1 0 Subscritor: ROSA ALBERNAZ ELEVAÇÃO DA TORREIRA A VILA DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 90/VJJ — DAR II S A 53, 19-6-97 L N 48/97 — DR I S A .159, 12-7-97
PJL N 199/VII/l
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 57, 15-7-96 1.° Subscritor: JOÃO RUI DE ALMEIDA ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CEIRA À CATEGORIA DE VILA DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FI-
NAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 95/Vn — DAR USA 53, 19-6-97 L N 53/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 20G7VII/1
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 57, 13-7-96 l.° Subscritor: JOÃO RUI DE ALMEIDA ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOUSELAS À CATEGORIA DE VILA DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 96/Vn — DAR USA 53, 19-6-97 L N 54/97 —DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 202/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 57, 13-7-96 1.° Subscritor: LUÍS SÁ
ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE SOUSELAS, NO CONCELHO DE COIMBRA
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 96/Vn —DAR II S A 53, 19-6-97 L N 54/97 —DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 203/VII/l
Autoria: PSD ' •
Publ. DAR: II S A 58, 20-7-96
1.° Subscritor: DUARTE PACHECO
ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DO TURCIFAL, NO CONCELHO DE TORRES VEDRAS
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 104/VII — DAR.II S A 53, 19-6-97 L N 62/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 204/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 58, 20-7-96 1.° Subscritor: LUÍSA MESQUITA
Página 276
276
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
GARANTE AOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO MELHORES CONDIÇÕES DE PARTICIPA- . CÃO NA VIDA ESCOLAR E DE ACOMPANHAMENTO DOS SEUS EDUCANDOS
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: NUNO CORREIA DA SILVA — CDS-PP DAR n S A 63, 19-7-97 Comissão: JUVENTUDE Relator: ANTÓNIO GAVINO PAIXÃO —PS DAR H S A 54, 21-6-97
Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES Relator: ISABEL SENA LINO — PS DAR n S A 16, 30-1-97
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: ISABEL SENA LINO — PS
DAR D S A 20, 13-2-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: IS 107, 25-9-97
APROVADO
DAR Votação: IS 108, 26-9-97
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
CONTRA: PS
ESPECIALIDADE
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
PJL N 206/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 60, 6-9-96 1.° Subscritor: LUÍS SÁ
ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE SILGUEIROS À
CATEGORIA DE VILA DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA —PSD DAR II S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO • UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 148ATI —DAR D S A 56, 26-6-97 L N 86/97 — DR ISA 169, 24-7-97
PJL N 208/VTJ/l Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 62, 20-9-96
1.° Subscritor. SÉRGIO VIEIRA
CRIAÇÃO DE VAGAS ADICIONAIS NO ENSINO SUPERIOR, REPOSIÇÃO DE JUSTIÇA NO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relator: ANTÓNIO BRAGA — PS DAR n S A 65, 4-10-96 RECURSO ADMISSIBILIDADE Comissão. ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP DAR n S A 65, 4-10-96 PARECER SOBRE REC. ADMISSIBILIDADE DAR Discussão e Votação: IS 105, 3-10-96
APROVADO
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
CONTRA. PS
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 106, 4-10-96
APROVADO
DAR Votação: I S 108, 11-10-96
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
CONTRA: PS
ESPECIALIDADE
Comissão. EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: PEDRO PINTO — PSD
DAR II S A 3, 25-10-96
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 7, 2-11-96
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
CONTRA: PS
(VOTADO O TEXTO FINAL)
D N 58/VII — DAR U S A 7, 29-11-96
Mensagem do Presidente da República (veto): DAR II S
A 20, 13-2-97 (V. PJL 209ATÍ e PJL 215/VJT)
PJL N 209/Vn/l
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: USA 62, 20-9-96
1.° Subscritor: JORGE FERREIRA
CRIA VAGAS ADICIONAIS PARA OS ESTUDANTES
QUE REALIZARAM A 2.A FASE DOS EXAMES
NACIONAIS DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relator. ANTÓNIO BRAGA — PS DAR II S A 65, 4-10-96 RECURSO ADMISSIBILIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP DAR n S A 65, 4-10-96 PARECER SOBRE REC. ADMISSIBILIDADE DAR Discussão e Votação: I S 105, 3-10-96 APROVADO
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
CONTRA: PS
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 106, 4-10-96
APROVADO
DAR Votação: IS 108, 11-10-96
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
CONTRA: PS
ESPECIALIDADE
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: PEDRO PINTO — PSD
DAR n S A 3, 25-10-96
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 7, 2-11-96
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
CONTRA: PS
(VOTADO O TEXTO FINAL)
D N 58/VII — DAR II S A 7, 29-11-96
Mensagem do Presidente da República (veto): DAR II S
A 20, 13-2-97 (V. PJL 208/VJJ e PJL 215/VII)
Página 277
7 DE AGOSTO DE 1998
277
PJL N 210/VJJ/l
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: B S A 66, 12-10-96
1.° Subscritor: NUNO CORREIA DA SILVA
FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: CDS-PP
DAR n S A 44, 22-5-96
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: CASTRO DE ALMEIDA — PSD
DAR B S A 45, 24-5-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 74, 22-5-97
REJEITADO
DAR Votação: I S 75, 23-5-97
CONTRA: PS, PCP, OS VERDES E DEP. JOÃO C. DUARTE, JORGE MOREIRA DA SILVA, HERMÍNIO LOUREIRO E SÉRGIO VIELRA (PSD)
FAVOR: CDS-PP
ABSTENÇÃO. PSD
PJL N 212/VII/l
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 64, 28-9-96
1.° Subscritor: AGOSTINHO MOLEIRO
REELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BERINGEL À
CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR USA 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 93/VB — DAR USA 53, 17-6-97 L N 51/97 —DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 213/VII/l
Autoria: PS
Publ. DAR: n S A 64, 28-9-96 1.° Subscritor: JORGE LACÃO
CANDIDATURAS DE CIDADÃOS INDEPENDENTES À ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: JOSÉ CALÇADA — PCP DAR II S A 5, 9-11-96
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: JORGE FERREIRA — CDS/PP DAR n S A 5, 9-11-96 GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 9, 8-11-96
APROVADO
FAVOR: PS E PSD
ABSTENÇÃO: CDS-PP, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 214/Vn/l
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 64, 28-9-96 1.° Subscritor: JORGE LACÃO
AUTORIZA A DIFUSÃO DE TRABALHOS PARLAMENTARES NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE TV CABO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: MIGUEL MACEDO — PSD DAR II S A 14, 16-1-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 26, 16-1-97 APROVADO
DAR Votação: I S 27, 17-1-96
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES
(VOTADO O TEXTO ALTERNATIVO APRESENTADO
PELA COMISSÃO) ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FLNAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 27, 17-1-96
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES
(VOTADO O TEXTO ALTERNATIVO APRESENTADO
PELA COMISSÃO) D N 69/Vfl — DAR n S A 16, 30-1-97 L N 6/97 — DR I S A 51, 1-3-97
PJL N 215/VII/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 64, 28-9-96
1.° Subscritor: LUÍSA MESQUITA
SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS ADICIONAIS NO
ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: ANTÓNIO BRAGA — PS
DAR B S A 65, 4-10-96
GENERALIDADE
DAR Discussão: IS 106, 4-10-96
APROVADO
DAR Votação: I S 108, 11-10-96
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
CONTRA: PS
ESPECIALIDADE
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: PEDRO PINTO — PSD
DAR H S A 3, 25-10-96
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 7, 2-11-96
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
CONTRA: PS
(VOTADO O TEXTO FINAL)
D N 58/VB —DAR DSA7, 29-11-96
Mensagem do Presidente da República (veto): DAR II S
A 20, 13-2-97 (V. PJL 208/Vn e PJL 209/VII)
PJL N 216/VII/l
Autoria: PEV
Publ. DAR: 17 S A 65, 4-W-96 1.° Subscritor: ISABEL CASTRO
Página 278
278
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
REGIME DE PROMOÇÃO DO USO DE PAPEL RECICLADO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: JOSÉ MACÁRIO CORREIA — PSD GENERALIDADE DAR Discussão: I S 1, 17-10-96 APROVADO
DAR Votação: I S 2, 18-10-96
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL n 217/Vn/l
Autoria: PS
Publ. DAR: D S A 66, 12-10-96 1.° Subscritor: FERNANDO SERRASQUEERO ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE PEDRÓGÃO PARA PEDRÓGÃO DE SÃO PEDRO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: MACÁRIO CORREIA — PSD DAR H S A 36, 17-4-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 138/Vn — DAR ü S A 56, 26-6-97 . L N 39/97 — DR I S A 159, 12-7-97
PJL n 218/VD71
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 66, 12-10-96 1° Subscritor: FERNANDO SERRASQUEIRO ELEVAÇÃO DE SOALHEIRA A VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR n S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) .D N 94/VJJ — DAR II S A 53, 19-6-97 L N 52/97 — DR I S A 159, 12-7-97
PJL n 219/V1I/1
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 66, 12-10-96 1.°" Subscritor,: MARQUES MENDES CRIAÇÃO DE DESTACAMENTOS ANTIDROGA, NAVAIS E AÉREOS NA BRIGADA FISCAL DA GNR. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EVENTUAL ACOMPANHAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Rektor: ZORGE FERREIRA — CDS-PP
DAR H S A 14, 16-1-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 27, 17-1-97
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV) '
DAR Discussão e Votação: I S 27, 17-1-97
APROVADO
UNANIMIDADE
NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL n 221/Vn/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: n S A 66, 12-10-96
1.° Subscritor: MARQUES MENDES
ALTERA O REGIME DE LIBERDADE CONDICIONAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: OSVALDO DE CASTRO — PS DAR D S A 5, 9-11-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 8, 7-11-96 APROVADO
DAR Votação: I S 9, 8-11-96 FAVOR. PSD E CDS-PP
CONTRA: PCP, OS VERDES E DOS DEP. CLÁUDIO MONTEIRO E MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS)
ABSTENÇÃO: PS ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
pjL n 222/ynyi
Autoria: PSD
Publ. DAR: H S A 66, 12-10-96
1.° Subscritor: MARQUES MENDES
ALTERA O REGIME DE USO E PORTE DE ARMA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP DAR H S A 2, 19-10-96
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: PS, PSD, CDS-PP E PCP
DAR n S A 38, 24-4-96
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 2, 18-10-96
APROVADO
DAR Votação: I S 5, 25-10-96 FAVOR: PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS E CDS-PP ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR n S A 38, 24-4-97 AVOCAÇÃO
DAR Discussão e Votação: I S 65, 26-4-96
APROVADO
UNANIMIDADE
(VOTADA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ART.° 6.°
DO TEXTO FINAL) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 65, 26-4-97
Página 279
7 DE AGOSTO DE 1998
279
UNANIMIDADE
D N 85/VTI — DAR II S A 47, 31-5-97 L N 22/97 — DR I S A 146, 27-6-97
PJL N 224/Vn/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 66, 12-10-96
1.° Subscritor: MARQUES MENDES
NÚCLEOS DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO AO
TOXICODEPENDENTE. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EVENTUAL ACOMPANHAMENTO DA
TOXICODEPENDÊNCIA Relator: AGOSTINHO MOLEIRO — PS DAR Q S A 32, 5-4-97 Comissão: SAÚDE
Relator. MOURA E SILVA — CDS-PP
DAR n S A 31, 3-4-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 57, 4-4-97
REQUERIMENTO BALXA A COMISSÃO (AV)
APROVADO
DAR Discussão e Votação: I S 60, 11-4-97
FAVOR: PS E CDS-PP
CONTRA: PSD, PCP E OS VERDES
NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: SAÚDE
Comissão: EVENTUAL ACOMPANHAMENTO DA
TOXICODEPENDÊNCIA ESPECIALIDADE
Comissão: EVENTUAL ACOMPANHAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA
PJL N 226/VTJ/l
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: O S A 66, 12-10-96
1.° Subscritor: JORGE FERREIRA
ALTERA O REGIME JURÍDICO DA LIBERDADE
CONDICIONAL. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão. ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: OSVALDO DE CASTRO — PS DAR II S A 5, 9-11-96 GENERALIDADE DAR Discussão: 1 S 8, 7-11-96 REJEITADO
DAR Votação: I S 9, 8-11-96 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: PSD E CDS-PP
PJL N 227/VTI/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 2, 19-10-96 1.° Subscritor: LUÍS SÁ
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CASAL DE CAMBRA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator. ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR LT S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO
UNANIMIDADE
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
D N 134/Vn —DAR ü S A 56, 26-6-97
L N 35/97 —DR I A 159, 12-7-97
PJL N 228/VTI/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: H S A 2, 19-10-96
1.° Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
ELEVAÇÃO DA VILA DE ALCÁCER DO SAL À
CATEGORIA DE CIDADE. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS
DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 119/Vn —DAR B S A 53, 19-6-97 L N 43/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 229/VH/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: ü S A 2, 19-10-96 1.° Subscritor: LUÍS SA
ELEVAÇÃO DE QUELUZ À CATEGORIA DE CIDADE. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR ü S A 55, 25-10-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO
FAVOR: PS, PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES CONTRA: DEP. ANTÓNIO RODRIGUES E JORGE
ROQUE DA CUNHA (PSD) (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 150/Vn — DAR II S A 56, 26-6-97 L N 88/97 — DR I S A 169 , 24-7-97
PJL N 230/VTJV1
Autoria: PCP
Publ. DAR: ü S A 2, 19-10-96 1.° Subscritor: LUÍS SÁ
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA VELA DE QUELUZ COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE MASSAMÁ E MONTE ABRAÃO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR n S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 135/VU —DAR II S A 56, 26-6-97 L N 36/97 —DR I S A 159, 12-7-97
Página 280
280
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
1.2.2 —Projectos de lei apresentados e apreciados na 2.* sessão legislativa
PJL N 231/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 2, 19-10-96
1.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES
ABERTURA À INICIATIVA PRIVADA DO SECTOR
DAS TELECOMUNICAÇÕES. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão. ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator MANUEL VARGES — PS DAR USA 50, 12-6-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 79, 6-6-97 APROVADO
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR n S A 57, 28-6-97 ' VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 89, 4-7-97
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
CONTRA: PCP E OS VERDES
(VOTADO O TEXTO FINAL)
D N 154/VIJ — DAR II S A 64, 23-7-97
L N 88-A/97 —DR ISA 170, SUPL., 25-7-97
PJL N 232/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: D S A 4, 2-11-96 1.° Subscritor: LUÍS SÁ
ESTABELECE A IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO A TODAS AS FREGUESIAS ABRANGIDAS PELO REGIME DE PERMANÊNCIA DOS RESPECTIVOS ELEITOS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: MÁRIO ALBUQUERQUE — PSD DAR n S A 38, 24-4-97
PJL N 233/VTJ/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 4, 2-11-96
1.° Subscritor: JORGE FERREIRA
ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE
CARGOS POLÍTICOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 234/VII/2
Autoria: PS E PSD
Publ. DAR: U S A 4, 2-11-96
1." Subscritor: LUÍS FILIPE MADEIRA
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TÔR, NO MUNICÍPIO'
DE LOULÉ. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
Relator. ARTUR TORRES PEREIRA—PSD DAR USA 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUB STTTUIÇÃO) D N 131 ATI — DAR II S A 56, 26-6-97 L N 32/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 235/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 5, 9-11-96
1.° Subscritor: MANUEL STRECHT MONTEIRO
ALTERA OS PRAZOS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE NOS* CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: JUVENTUDE
Relator: LUÍS PEDRO MARTINS — PS
DAR n S A 22, 20-2-97
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO — PSD DAR n S A 14, 16-1-97 Comissão: SAÚDE Relator: PAULO MENDO — PSD DAR II S A 23, 22-2-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: JOSÉ MAGALHÃES — PS DAR n S A 23, SUPL., 22-2-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 42, 21-2-97
APROVADO
VOTAÇÃO NOMINAL
FAVOR: 155
CONTRA. 47
ABSTENÇÃO: 24
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREI-. TOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR II S A 53, 19-6-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 86, 27-6-97
FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES (118 VOTOS) CONTRA: PSD E CDS-PP (36 VOTOS) ABSTENÇÃO: PS, PSD E CDS-PP (11 VOTOS) (TEXTO FINAL)
D N 153/VII — DAR D S A 64, 23-7-97 L N 90/97 — DR 1 S A 174, 30-7-97
PJL N 236/VJI/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 5, 9-11-96
1.° Subscritor: SÉRGIO SOUSA PINTO
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: JUVENTUDE
Relator: LUÍS PEDRO MARTINS — PS
DAR n S A 22, 20-2-97
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Página 281
7 DE AGOSTO DE 1998
281
Relator: ISMAEL PIMENTEL — CDS-PP DAR D S A 21, 15-2-97 Comissão: SAÚDE
Relator: BERNARDINO SOARES — PCP DAR n S A 23, 22-2-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: JOSÉ MAGALHÃES — PS DAR B S A 23, SUPL., 22-2-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 42, 21-2-97
REJEITADO
VOTAÇÃO NOMINAL
CONTRA: 112
FAVOR. 111
ABSTENÇÃO: 3
pjl n inmui
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 7, 29-11-96
1.° Subscritor: MIGUEL MACEDO
ALTERA A LEI N.° 49/90, DE 24 DE AGOSTO — CONSULTAS DIRECTAS AOS CIDADÃOS ELEITORES A NÍVEL LOCAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOAQUIM SARMENTO —PS
DAR H S A 33, 10-4-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 59, 10-4-97
APROVADO
DAR Votação: I S 60, 11-4-97
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
pjl n 238/vu/2
Autoria: PS
Publ. DAR: DSA7, 29-11-96 1.° Subscritor: AGOSTINHO MOLEIRO CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS NO CONCELHO DE ODEMIRA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
pjl n 239/vti/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 7, 29-11-96
1.° Subscritor: ÁLVARO AMARO
CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO-GERAL
MUNICIPAL DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator. JÚLIO FARIA — PS DAR B S A 38, 24-4-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 64, 24-4-97 REJEITADO
DAR Votação: I S 65, 26-4-97
CONTRA: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES
FAVOR: PSD ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
pjl n 240/vjj/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: B S A 7, 29-11-96 1.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES MELHORIA DO ACESSO DOS CIDADÃOS AOS MEIOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: SAÚDE
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO —CDS-PP DAR n S A 10, 19-12-96
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ADÉRJTO PIRES — PS DAR n S A 10, 19-12-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 20, 19-12-96 ESPECIALIDADE Comissão: SAÚDE
pjl n 241/vii/2
Autoria: CDS-PP Publ. DAR: II S A 7, 29-11-96 1.° Subscritor: JORGE FERREIRA ALTERAÇÃO DA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO (LEI N.° 46/86 DE 14 DE OUTUBRO). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO — CDS-PP DAR ü S A 40, 2-5-97 DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: CASTRO DE ALMEIDA — PSD
DAR B S A 41, 8-5-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 69, 9-5-97
REJEITADO
DAR Votação: I S 72, 16-5-97 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: CDS-PP ABSTENÇÃO: PSD
pjl n 242/vtj/2
Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP E OS VERDES Publ. DAR. II S A 8, 6-12-96 1.° Subscritor: JORGE LACÃO
APROVA MEDIDAS TENDENTES A DOTAR A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA DE INSTRUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA FAZER FACE AS CONSEQUÊNCIAS DO INCÊNDIO OCORRIDO NOS PAÇOS DO CONCELHO NO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 1996.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: FERREIRA DO AMARAL — PSD DAR B S A 10, 19-12-96
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: NUNO BALTAZAR MENDES —PS DAR B S A 10, 19-12-96
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 21, 20-12-96
Página 282
282
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
(VOTADAS ALGUMAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO) APROVADO UNANIMIDADE
D N 67/Vn — DAR II S A.13, 10-1-97 L N 3/97 —DR I S A 22, 27-1-97
PJL N 243/VII72
Autoria: PCP
Publ. DAR: U S A 9, 11-12-96
l.° Subscritor: ODETE SANTOS
ALTERA NORMAS DO ARTIGO 99° (SUPLEMENTO DE RISCO) DO DECRETO-LEI N.° 295-A/90, DE 21 DE SETEMBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 244/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 9, 11-12-96
1." Subscritor: AFONSO CANDAL
ALTERA A LEI N.° 69/78, DE 3 DE NOVEMBRO (LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL), CRIANDO UM SISTEMA EXTRAORDINÁRIO DE INSCRIÇÃO NO RECENSEAMENTO ELEITORAL DOS CIDADÃOS ELEITORES QUE TENDO MAIS DE 17 ANOS DE IDADE NÃO VENHAM A COMPLETAR 18 ANOS ATÉ AO FINAL DO PERÍODO LEGAL DE INSCRIÇÃO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTONINO ANTUNES — PSD DAR USA 12, 9-1-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 24, 10-1-97 APROVADO
DAR Votação: I S 27, 17-1-97 FAVOR: PS E CDS-PP ABSTENÇÃO: PSD, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR n S A 46, 30-5-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 75, 23-5-97 UNANIMIDADE
D N 86/vn —DAR II S A 47, 31-5-97. L N 19/97 — DR I S A 139, 19-6-97
PJL N 245/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 9, 11-12-96 1." Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ReUtor. JORGE FERREIRA — CDS-PP DAR II S A 18, 6-2-97 GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 36, 7-2-97 APROVADO
DAR Votação: I S 39, 14-2-97
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PS
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS
PJL N 246/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 9, 11-12-96 1.° Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
PRORROGA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA SITUAÇÃO DOS IMIGRANTES CLANDESTINOS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 247/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: U S A 10, 19-12-96
1.° Subscritor: BERNARDINO SOARES
REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES-
-ESTUD ANTES. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: JUVENTUDE
Relator: NUNO CORREIA DA SILVA — CDS-PP DAR n S A 33, 10-4-97
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: NUNO CORREIA DA SILVA — CDS-PP DAR II S A 33, 10-4-97
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: MANUEL ALVES DE OLIVEIRA — PSD
DAR II S A 26, 6-3-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 59, 10-4-97
APROVADO
DAR Votação: I S 105, 1-8-97 UNANIMIDADE
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV) APROVADO
DAR Votação: I S 60, 11-4-97
UNANIMIDADE
NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Comissão: JUVENTUDE Relator: MIGUEL RELVAS —PSD DAR USA 66, 26-7-97
ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 105, 1-8-97 APROVADO • UNANIMIDADE (TEXTO FINAL)
D N 182/VII —DAR USA 78, 4-10-97 L N 116/97 — DR I S A 255, 4-11-97
PJL N 24SWII/2
Autoria: PCP
Publ. texto e despacho de admissibilidade DAR: II S A 10, 19-12-96
Página 283
7 DE AGOSTO DE 1998
283
1.° Subscritor: BERNARDINO SOARES
ESTATUTO JURÍDICO DO CONSELHO NACIONAL
DE JUVENTUDE. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: JUVENTUDE Relator: ADRIANO AZEVEDO — PSD DAR ü S A 31, 3-4-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 249/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: D S A 10, 19-12-96
1.° Subscritor: LLNO DE CARVALHO
CRIAÇÃO DO MUSEU DO DOURO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: LUÍS PEDRO MARTINS — PS
DAR USA 27, 13-3-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 50, 13-3-97
APROVADO
DAR Votação: I S 51, 14-3-97
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA.E CULTURA Relator: ANTÓNIO BRAGA — PS
PJL N 250/VII/2
Autoria: PEV
Publ. DAR: II S A 10, 19-12-96
1.° Subscritor: ISABEL CASTRO
PRORROGA O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMIGRANTES EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 251/VII/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 11, 21-12-96
1.° Subscritor: ISMAEL PIMENTEL
CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE MOINHOS DA FUN-' CHEIRA, SÃO BRÁS ALFORNELOS E VENDA NOVA, NO CONCELHO DA AMADORA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 252/VII/2
Autoria: PSD
Publ. texto e despacho de admissibilidade DAR: USA
11, 21-12-96 1.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES CRIA A FUNDAÇÃO DEMOCRACIA E LIBERDADE. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: NUNO ABECASIS — CDS-PP DAR H S A 28, 15-3-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: LAURENTINO DIAS — PS DAR n S A 28, 15-3-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 51, 14-3-97
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV)
DAR Discussão e votação: I S 54, 21-3-97
APROVADO
UNANIMIDADE
NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
PJL N 253/Vn/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 11, 21-12-96 1.° Subscritor: PACHECO PEREIRA ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO JOÃO, NO CONCELHO DE OVAR, À CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS. DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 91/VLl — DAR II S A 53, 19-6-97 L N 49/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 254/Vn/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 11, 21-12-96 1.° Subscritor: CARLOS PINTO
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CANHOSO NO CONCELHO DA COVILHÃ. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR USA 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 124/VII —DAR II S A 56, 26-6-97 L N 24/97 —DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 255/VII/2
Autoria: PS, PSD E CDS-PP Publ. DAR: II S A 12, 9-1-97
1." Subscritor: JOSÉ JUNQUEIRO, JOSÉ CESÁRIO,
ANTÓNIO GALVÃO LUCAS ELEVAÇÃO DE SILGUEIROS A VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA —PSD DAR USA 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 148/VII — DAR USA 56, 26-6-97 L N 86/97 —DR ISA 169, 24-7-97
Página 284
284
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
PJL N 256/VTI/2
Autoria: PS, PCP, CDS-PP Publ. DAR: USA 12, 9-1-97
1.° Subscritor: MIGUEL GINESTAL, LUÍS SÁ, ANTÓNIO GALVÃO LUCAS
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ABRAVESES, NO CONCELHO DE VISEU, À CATEGORIA DE VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR B S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 149/Vn — DAR B S A 56, 26-6-97 L N 87/97 — DR I S A 169, 24-7-97
PJL N 257/VU/2 Autoria: PSD
Publ. DAR: B S A 12, 9-1-97
I.° Subscritor: ANTONINO ANTUNES
ALTERA A LEI DOS BALDIOS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA E PESCAS
Relator: HELENA SANTO — CDS-PP DAR n S A 41, 8-5-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: CLÁUDIO MONTEIRO — PS DAR B S A 41, 8-5-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 68, 8-5-97 APROVADO
DAR Votação: I S 69, 9-5-97 FAVOR: PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator. ALBERTO MARTINS — PS DAR B S A 53, 19-6-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 86, 27-6-97 FAVOR: PSD E CDS-PP CONTRA. PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS (TEXTO FINAL)
D N 152/VB — DAR USA 60, 10-7-97 L N 89/97 — DR I S A 174, 30-7-97
• PJL N 2SS/VW2 Autoria: PSD
Publ. DAR: B S A 12, 9-1-97
1° Subscritor: GONÇALVES SAPINHO
INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO DE CISTER.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: LINO DE CARVALHO — PCP
PJL N 259/VTJ/2 Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 12, 9-1-97
1." Subscritor: GONÇALVES SAPINHO
ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, CIÊNCIA E CULTURA NÃO ESTATAIS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
PJL N 260/VTI/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 12, 9-1-97
1.° Subscritor: JORGE FERREIRA
REEMBOLSO DOS MONTANTES PAGOS A TÍTULO DE
PROPINAS DE MATRÍCULA OU DE INSCRIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: JUVENTUDE
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 33, 31-1-97
REJEITADO
DAR Votação: I S 36, 7-2-97' CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: PSD E CDS-PP
PJL N 261/VII/2
Autoria: PSD "
Publ. DAR: B S A 12, 9-1-97
1." Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES
ANULA O PERDÃO DE DIVIDAS DOS PRODUTORES
CINEMATOGRÁFICOS AO ESTADO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL . Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relator: FERNANDO PEREIRA MARQUES — PS DAR B S A 31, 3-4-97
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relator: TEIXEIRA DIAS — PS DAR B S A 47, 31-5-97
PJL N 262/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: n S A 12, 9-1-97
1.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES
RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PRÉ-INSCRI-ÇÃO NO RECENSEAMENTO ELEITORAL AOS CIDADÃOS QUE COMPLETEM 18 ANOS ANTES DO NOVO PERÍODO ANUAL DE INSCRIÇÃO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTONINO ANTUNES — PSD DAR B S A 12, 9-1-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 24, 10-1-97 APROVADO
DAR Votação: I S 27, I7-Í-97 FAVOR. PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PS, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR B S A 46, 30-5-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
Página 285
7 DE AGOSTO DE 1998
285
DAR Votação: I S 75, 23-5-97
UNANIMIDADE
(TEXTO FINAL)
D N 86/VU — DAR H S A 47, 31-5-97 L N 19/97—DR ISA 139, 9-6-97
PJL N 263/VH/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 13, 10-1-97 1° Subscritor: IOSÉ CARLOS LAVRADOR CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO CANHOSO NO CONCELHO DA COVILHÃ. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR n S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 124/Vn —DAR II S A 56, 26-6-97 L N 24/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 264/VH/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 15, 23-1-97
1* Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
ELEVAÇÃO DA VILA DE SINES À CATEGORIA DE
CIDADE. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P:
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR n S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 120/VII — DAR n S A 53, 19-6-97 L N 44/97 — DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 265/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II SA 15, 23-1-97 1.° Subscritor: LUÍS SÁ
ALTERAÇÃO DOS LIMITES ENTRE AS FREGUESIAS DE SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS E PÓVOA DE SANTO ADRIÃO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 122/VII — DAR II S A 53, 19-6-97 L N 28/97 — DR I S A 159, U-7-97
PJL N 266/VTJ/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 15, 23-1-97 1." Subscritor: LUÍS SÁ
ALTERAÇÃO À LEI N.° 29/87, DE 30 DE JUNHO (ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: CARLOS CORDEIRO —PS DAR 0 S A 36, 17-4-97
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO — PSD DAR USA 21, 15-2-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: NUNO BALTAZAR MENDES — PS DAR n S A 36, 17-4-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 62, 17-4-97 APROVADO
DAR Votação: I S 63, 18-4-97
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS
PJL N 267/VÜ/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 15, 23-1-97 1." Subscritor: JOSÉ CESÁRIO
ELEVAÇÃO DE SÃO MARTINHO DE MOUROS, NO
CONCELHO DE RESENDE, A VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR n S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)^ D N 114/VÜ —DAR B S A 53, 19-6-97 L N 72/97 — DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 268/VÜ/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 15, 23-1-97 1.° Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
LEI QUADRO DO FINANCIAMENTO E DA GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relator: CASTRO DE ALMEIDA — PSD DAR USA 45, 24-5-97
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS È PLANO
Relator: LALANDA GONÇALVES — PSD
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 74, 22-5-97
REJEITADO
Página 286
286
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
DAR Votação; I S 75, 23-5-97 CONTRA: PS, PSD E CDS-PP FAVOR: PCP E OS VERDES
PJL N 269/VH/2
Autoria: PCP
PubJ. DAR: ü S A 16, 30-1-97
1.° Subscritor: MARIA ODETE SANTOS
ALTERA OS MONTANTES DAS COIMAS E MULTAS RESULTANTES DE INFRACÇÕES DAS NORMAS SOBRE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO DE MENORES, DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO SEXO, DURAÇÃO DO TRABALHO, TRABALHO SUPLEMENTAR, PAUSAS E INTERVALOS DE DESCANSO, PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÕES E SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator. JOSÉ REIS — PS DAR n S A 76, 27-9-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 270/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: U S A 16, 30-1-97 1." Subscritor: MÁRIO ALBUQUERQUE ELEVAÇÃO DE FÁTIMA À CATEGORIA DE CIDADE. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR D S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 118/Vn —DAR n S A 53, 19-6-97 L N 42/97 -DRIS A 159, 12-7-97
PJL N 27I/VÜ/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: D S A 16, 30-1-97
1.° Subscritor: CARLOS COELHO
REEMBOLSO DE PROPINAS DO ENSINO SUPERIOR
PAGAS NOS ANOS LECTIVOS DE 1992 A 1995. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: JUVENTUDE
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 33, 31-1-97
REJEITADO
DAR Votação: I S 36, 7-2-97 CONTRA: PS E PCP FAVOR: PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: OS VERDES
PJL N 272/VH/2
Autoria: PS
Publ. DAR: ü S A 18, 6-2-97
l.° Subscritor: JOAQUIM SARMENTO
ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE CAMBRES À CATE-
/ GORIA DE VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR n S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE . (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 115/VTI — DAR II S A 53, 19-6-97 L N 73/97 — DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 273/VTJ/2 Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 18, 6-2-97 I.° Subscritor: JOAQUIM SARMENTO ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE BRITIANDE À CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR D S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 116/Vn —DAR n S A 53, 19-6-97 L N 74/97 — DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 274/VD72
Autoria: PSD
Publ. texto e despacho de admissibilidade DAR: USA
18, 6-2-97 1.° Subscritor: CARLOS. PINTO
ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.° 95-C/76, DE 30 DE JANEIRO (ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 275/VTJ/2 Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 19, 8-2-97 1.° Subscritor: OCTÁVIO TELXEIRA PROCEDE À CLARIFICAÇÃO DE CONCEITOS ATINENTES À DURAÇÃO DO TRABALHO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: FRANCISCO JOSÉ MARTINS — PSD DAR U S A 40, 2-5-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 72, 16-5-97
REJEITADO
CONTRA: PS
FAVOR: PCP, OS VERDES E DEP. MOURA E SELVA
(CDS-PP) ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP
Página 287
7 DE AGOSTO DE 1998
287
PJL N 276/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 20, 13-2-97 1.° Subscritor: ARNALDO HOMEM REBELO ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE TURQUEL, CONCELHO DE ALCOBAÇA, À CATEGORIA DE VLLA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 97/V7J — DAR II S A 53, 19-6-97 L N 55/97 —DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 277/VU72 Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 22, 20-2-97
1.° Subscritor: MACÁRIO CORREIA
ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE
SANTA LUZIA, NO CONCELHO DE TAVIRA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 278/VH/2 Autoria: PS
Publ. DAR: USA 22, 20-2-97 1.° Subscritor: JORGE LACÃO
CRIA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A TRANSPARÊNCIA DOS ACTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SITAAP) E REFORÇA OS MECANISMOS DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NA LEI N.° 26/94, DE 19 DE AGOSTO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão. ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREI-• TOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: CALVÃO DA SILVA — PSD DAR U S A 29, 20-3-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 54, 21-3-97
APROVADO
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR n S A 65, 24-7-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: IS 101, 25-7-97
UNANIMIDADE
(TEXTO FINAL)
D N 165/VTI — DAR II S A 70, 2-8-97 L N 104/97 —DR I S A 212, 13-9-97
PJL N 279/VTI/2
Autoria: FCP
Publ. DAR: USA 24, 27-2-97 I.° Subscritor: LUÍS SÁ
ELEVAÇÃO DA SEDE DA FREGUESIA DE ARRANHÓ À CATEGORIA DE VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR D S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 106/VH —DAR USA 53, 19-6-97 L N 64/97 —DR I SA 159, 12-7-97
PJL N 280/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 24, 27-2-97
1.° Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE ALHOS VEDROS À
CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS . DAR H S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 107/Vü —DAR USA 53, 19-6-97 L N 65/97 —DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 281/VII/2
Autoria: PSD'
Publ, DAR: n S A 24, 27-2-97
1.° Subscritor: HERMÍNIO LOUREIRO
INCENTIVO FISCAL À CRIAÇÃO DE EMPREGO
PARA JOVENS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: JUVENTUDE Relator: GONÇALO VELHO — PS DAR n S A 54, 21-6-97
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relator: AFONSO CANDAL — PS GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 86, 27-6-97 APROVADO
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES CONTRA: PS ESPECIALIDADE Comissão: JUVENTUDE
PJL N 282/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: U S A 24, 27-2-97 1.° Subscritor: HERMÍNIO LOUREIRO INCENTTVOS À CRIAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: JUVENTUDE
Relator: BERNARDINO SOARES — PCP
DAR O S A 54, 21-6-97
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Página 288
288
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Relator: GONÇALO VELHO — PS DAR II S A 41, 8-5-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 86, 27-6-97 REJEITADO
CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: PSD E CDS-PP
PJL N 283/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 27, 13-3-97
1.° Subscritor: MOTA ANDRADE
CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRAGANÇA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: JUVENTUDE
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
PJL N 284/VII/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 27, 13-3-97
1.° Subscritor: NUNO CORREIA DA SILVA
ANTECIPAÇÃO DA IDADE DA REFORMA PARA AS
BORDADEIRAS DA MADEIRA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: COSTA PEREIRA —PSD DAR n S A 48, 5-6-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 110, 2-10-97 APROVADO
DAR Votação: IS 111, 3-10-97
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
PJL N 285/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 27, 13-3-97
1.° Subscritor: MIGUEL MACEDO
REGIME DAS ENTIDADES DE GESTÃO COLECTIVA
DO DIREITO DE AUTOR. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão. ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 286/VÜ/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: USA 27, 13-3-97
1° Subscritor: GONÇALO RIBEIRO DA COSTA
PROJECTO DE ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.° 412/89, DE 19 DE NOVEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE GENERALIDADE DAR Discussão: I S 50, 13-3-97 REJEITADO
DAR Votação: I S 51, 14-3-97 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR. PSD E CDS-PP
PJL N 287/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 27, 13-3-97 1.° Subscritor: ANTÓNIO MARTINHO CRIAÇÃO DO MUSEU DA REGIÃO DO DOURO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 50, 13-3-97
APROVADO
DAR Votação: I S 51, 14-3-97
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relator: ANTÓNIO BRAGA — PS
PJL N 288/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 27, 13-3-97
1.° Subscritor: PEDRO MOUTINHO
ALTERAÇÃO DOS LIMITES DAS FREGUESIAS DA PÓVOA DE SANTO ADRIÃO E DE SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS, NO CONCELHO DE LOURES.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 122/VII —DAR II S A 53, 19-6-97 L N 28/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 289/VII/2
Autoria: PS
Publ. texto e despacho de admissibilidade DAR: USA
27, 13-3-97 1.° Subscritor: JORGE LACÃO
PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES AFRICANOS DE LÍNGUA PORTUGUESA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: LUÍS QUEIRÓ — CD.S-PP DAR USA 28, 15-3-97
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: JOSÉ REIS LEITE — PSD DAR II S A 28, 15-3-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 51, 14-3-97 REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO (AV) DAR Discussão e votação: I S 54, 21-3-97 APROVADO UNANIMIDADE NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Página 289
7 DE AGOSTO DE 1998
289
PJL N 290/VII/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: U S A 30, 22-3-97
1." Subscritor: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO
BASES DA FAMÍLIA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO — PSD DAR n S A 43, 15-5-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: MARIA CELESTE CORREIA — PS DAR 11 S A 43, 15-5-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 85, 26-6-97 REJEITADO
DAR Votação: I S 86, 27-6-97 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: PSD, CDS-PP E DEP. CLÁUDIO MONTEIRO E MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS)
PJL N 291/VII/2
Auioria: PSD
Publ. DAR: II S A 30, 22-3-97
1.° Subscritor: JORGE PAULO ROQUE DA CUNHA CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ASSEQUINS, NO
CONCELHO DE ÁGUEDA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 292ATI/2
Autoria: CDS-PP Publ. DAR: II S A 31, 3-4-97 1.° Subscritor: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO REVÊ O REGIME JURÍDICO DO SEGREDO DE JUSTIÇA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: JOAQUIM SARMENTO — PS
PJL N 293/VU/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 31, 3-4-97
1." Subscritor: CARLOS LUÍS
ESTATUTO DO AGENTE DA COOPERAÇÃO.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO — PS
DAR USA 36, 17-4-96
DISTRIBUIÇÃO, INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator. REIS LEITE —PSD DAR USA 75, 25-9-97 GENERALIDADE DAR Discussão: IS 107, 25-9-97 REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV) DAR Discussão e votação: I S 108, 26-9-97 APROVADO UNANIMIDADE NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
PJL N 294/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 31, 3-4-97
1." Subscritor: JOAQUIM MATIAS
CONFIRMA O PASSE SOCIAL COMO TÍTULO NOS TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS E ALARGA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DAS RESPECTIVAS COROAS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: MANUEL VARGES — PS DAR n S A 77, 2-10-97 GENERALIDADE DAR Discussão: IS 110, 2-10-97 REJEITADO
DAR Votação: I S 111, 3-10-97 CONTRA: PS
FAVOR: CDS-PP, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD
PJL N 295/VII72
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 32, 5-4-97 1,° Subscritor: MARIA EDUARDA AZEVEDO LEI DE BASES DA POLÍTICA DE FAMÍLIA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Relator: ISMAEL PIMENTEL — CDS-PP DAR B S A 43, 15-5-93
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: MARIA CELESTE CORREIA — PS DAR ü S A 43, 15-5-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 85, 26-6-97 REJEITADO
DAR Votação: I S 86, 27-6-97 CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: PSD, CDS-PP E DEP. CLÁUDIO MONTEIRO E MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS)
PJL N 296/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 32, 5-4-97
1." Subscritor: MARIA EDUARDA AZEVEDO
ALARGAMENTO À PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE (ALTERAÇÃO À LEI N.° 4/84, ALTERADA PELA LEI N.° 17/95, DE 9 DE JUNHO).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES É FAMÍLIA
Relator: LUÍSA MESQUITA — PCP
DAR B S A 43, 15-5-97
PJL N 297/Vn/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 32, 5-4-97 .
1.° Subscritor: ANTÓNIO RODRIGUES
INCENTIVOS AO EMPREGO NAS INSTITUIÇÕES
PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. DÍSTRÍBÜIÇÃO ÍNICIAL
Página 290
290
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: BARBOSA DE OLIVEIRA — PS DAR II S A 52, 18-6-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 86, 27-6-97
REJEITADO
CONTRA: PS
FAVOR: PSD E CDS-PP
ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES
PJL N 298/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 32, 5-4-97 1.° Subscritor: ANTÓNIO RODRIGUES ESTATUTO DO VOLUNTARIADO PARA A SOLIDARIEDADE SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: RODEIA MACHADO — PCP DAR n S A 41, 8-5-97 GENERALIDADE DAR Discussão: IS 68, 8-5-97 APROVADO
DAR Votação: I S 69, 9-5-97 FAVOR: PSD
ABSTENÇÃO: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão. ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 299/VTI/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 32, 5-4-97 1.° Subscritor: MARQUES MENDES ESTATUTO DO PROMOTOR E AGENTE DA COOPERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: REIS LEITE — PSD DAR USA 75, 25-9-97 GENERALIDADE DAR Discussão: IS 107, 25-9-97 REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV) DAR Discussão e votação: 1 S 108, 26-9-97 APROVADO UNANIMIDADE NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
PJL N 30G7VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 32, 5-4-97
1.° Subscritor: LUÍSA MESQUITA
ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS PENSÕES
DE APOSENTAÇÃO DEGRADADAS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relator: MANUEL OLIVEIRA — PSD DARUS A 1\, 14-8-91
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Re)alor: DUARTE PACHECO — PSD
PJL N 301/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 33, 10-4-97
1.° Subscritor: LUÍS FILIPE MADEIRA
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MONTENEGRO NO
MUNICÍPIO DE FARO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR USA 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 132/VII — DAR II S A 56, 26-6-97 L N 33/97 — DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 302/VD72 "Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 33, 10-4-97 1.° Subscritor: SÉRGIO VIEIRA
ALTERAÇÃO À LEI N.° 26/81, DE 21 DE AGOSTO
(ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: MANUEL ALVES DE OLIVEIRA — PSD
DAR USA 33, 10-4-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 59, 10-4-97
APROVADO
DAR Votação: IS 105, 1-8-97 UNANIMIDADE
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV) APROVADO
DAR Votação: I S 60, 11-4-97
UNANIMIDADE
NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: JUVENTUDE
Relator: MIGUEL RELVAS — PSD
DAR II S A 66, 26-7-97
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: IS 105, 1-8-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO FINAL)
D N 182/VII —DAR II S A 78, 4-10-97 L N 116/97 —DR I S A 255, 4-11-97
PJL N 303/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 33, 10-4-97
1.° Subscritor: FRANCISCO DE ASSIS
ALTERA A LEI N.° 49/90, DE 24 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DAS CONSULTAS DIRECTAS DOS CIDADÃOS ELEITORES A NÍVEL LOCAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Página 291
7 DE AGOSTO DE 1998
291
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 59, 10-4-97
APROVADO
DAR Votação. I S 60, 11-4-97
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 304/VII/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: USA 33, 10-4-97
1.° Subscritor: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO
ALTERAÇÃO DA LEI N." 49/90, DE 24 DE AGOSTO, RELATIVA ÀS CONSULTAS DIRECTAS AOS CIDADÃOS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 59, 10-4-97
APROVADO
DAR Votação: I S 60, 11-4-97
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 305/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 38, 10-4-97' ' l.° Subscritor: MANUEL MOREIRA ELEVAÇÃO DE LEÇA DO BAILIO À CATEGORIA DE VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 306/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 35, 11-4-97
í.° Subscritor: MANUELA FERREIRA LEITE
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DA AMADORA E CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE ALFORNELOS, MOINHOS DA FUNCHEIRA, SAO BRÁS E VENDA NOVA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 307/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: n S A 35, 12-4-97
I.° Subscritor; CARLOS CORDEIRO
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CABEÇA GORDA, NO
CONCELHO DA LOURINHÃ. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 30S7VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 35, 12-4-97
1.° Subscritor: LINO DE CARVALHO
REGULA O ACESSO À ACTIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTADOR E À PROFISSÃO DE CONDUTOR DE TRANSPORTES DE ALUGUER EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: OSVALDO DE CASTRO — PS DAR II S A 37, 19-4-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 63, 18-4-97 APROVADO
DAR Votação: I S 65. 26-4-97 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 309/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 36, 17-4-97
1.° Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
ALTERA O REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS MILITARES (ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31.° DA LEI DE DEFESA NACIONAL).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: DEFESA NACIONAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 310/VTI/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 36, 17-4-97 1.° Subscritor: HERMÍNIO LOUREIRO CRIAÇÃO DE FUNDO DE CAPITAL DE RISCO PARA APOIO A INICIATIVA EMPRESARIAL DE JOVENS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: JUVENTUDE Relator: SÍLVIO CERVAN — CDS/PP DAR USA 54, 21-6-97
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relator: PAULO NEVES — PS •
PJL N 311/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 36, 17-4-97
1." Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
GARANTE AOS CIDADÃOS ESTRANGEIROS RESIDENTES EM PORTUGAL O ACESSO AO EMPREGO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 312/VII/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: USA 38, 24-4-97
1.° Subscritor: NUNO ABECASIS
CONSTITUIÇÃO DO CORPO TÉCNICO NACIONAL DE
VOLUNTÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Página 292
292
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Relator: REIS LEITE — PSD
DAR TI S A 75,' 25-9-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: IS 107, 25-9-97
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV)
DAR Discussão e votação: IS 108, 26-9-97
APROVADO
UNANIMIDADE
NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
PJL N 313/Vn/2 Autoria: PSD
Publ. texto e despacho de admissibilidade n.° 87/VLI DAR:
n S A 38, 24-4-97 t.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP DAR U S A 76, 27-9-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: IS 108, 26-9-97
APROVADO
FAVOR: PS, PSD E PCP
ABSTENÇÃO: CDS-PP E OS VERDES
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 314/VTI/2
Autoria: PSD
Publ. texto e despacho de admissibilidade n.° 89/VLI DAR:
n S A 38, 24-4-97 1.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
REGIONAL DA MADEIRA (DECRETO-LEI N.° 318-
-B/76, DE 30 DE ABRIL). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP DAR n S A 76, 27-9-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 108, 26-9-97
APROVADO
FAVOR: PS, PSD. E PCP
ABSTENÇÃO: CDS-PP E OS VERDES
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 31S/VJ.I/2 AuUHW.PSD
Publ. texto e despacho de admissibilidade n.° 88/VTJ DAR:
fl S A 38, 24-4-97 l.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
(LEI N.° \4J79, DE 16 DE MAIO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP DAR USA 76, 27-9-97
GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: IS 108, 26-9-97
APROVADO
FAVOR: PS, PSD E PCP
ABSTENÇÃO: CDS-PP E OS VERDES
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 316/VII/2
Autoria: PSD
Publ. texto e despacho de admissibilidade n.° 91/VLT DAR:
USA 38, 24-4-97 1.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS
LOCAIS (DECRETO-LEI N.° 701-B/76, DE 29 DE
SETEMBRO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP DAR O S A 76, 27-9-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: IS 108, 26-9-97 APROVADO . FAVOR: PS, PSD E PCP ABSTENÇÃO: CDS-PP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 317/VII/2 ,
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 38, 24-4-97
1.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES
LEI ELEITORAL DO PARLAMENTO EUROPEU (LEI
N.° 14/87, DE 29 DE ABRIL). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP DAR n S A 76, 27-9-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 108, 26-9-97
APROVADO
FAVOR: PS, PSD E PCP
ABSTENÇÃO: CDS-PP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 318/VTJ/2
Autoria: PSD
Publ. texto e despacho de admissibilidade n.° 90/VTJ DAR:
II S A 38, 24-4-97 1.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
(DECRETO-LEI N.° 319-A/76, DE 3 DE MAIO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP DAR D S A 76, 27-9-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: IS 108, 26-9-97
Página 293
7 DE AGOSTO DE 1998
293
APROVADO
FAVOR: PS, PSD E PCP
ABSTENÇÃO: CDS-PP E OS VERDES
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS. LIBERDADES E GAIMNTIAS
PJL N 319/VII/2
Autoria: PSD
Publ. texto e despacho de admissibilidade n.° 89/Vfl DAR:
B S A 38, 24-4-97 1." Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
REGIONAL DOS AÇORES (DECRETO-LEI N.° 267/
80, DE 8 DE AGOSTO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator. ANTÓNIO FILIPE—PCP DAR B S A 76, 27-9-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 108, 26-9-97
APROVADO
FAVOR: PS, PSD E PCP
ABSTENÇÃO: CDS-PP E OS VERDES
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 320/VII/2
Autoria: CDS-PP Publ. DAR: II S A 38, 24-4-97 I.° Subscritor: GONÇALO RIBERO DA COSTA LEI QUADRO DAS EMPRESAS MUNICIPAIS E IN-• TERMUNICIPAJS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: FALCÃO E CUNHA — PSD DAR U S A 40, 2-5-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 67, 2-5-97 APROVADO
DAR Votação: I S 69, 9-5-97 FAVOR: PS E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO:. PSD ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 32I/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: B S A 39, 26-4-97
1.° Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONCELHO DO SEIXAL, COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE CRUZ DE PAU, MIRATEJO, TORRE DA MARINHA E A ALTERAÇÃO DOS LIMITES DAS FREGUESIAS DE ALDEIA DE PAIO PIRES, AMORA, ARRENTELA, CORROIOS E SEIXAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 322/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR n S A 39, 26-4-97
1.° Subscritor: FRANCISCO DE ASSIS
FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E
DAS CAMPANHAS ELEITORAIS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP DAR USA 76, 27-9-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: IS 108, 26-9-97
APROVADO
FAVOR: PS, PSD E PCP
ABSTENÇÃO: CDS-PP E OS VERDES
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 323/VH/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 40, 2-5-97 1.° Subscritor: ANTÓNIO RODRIGUES ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MASSAMÁ, NO CONCELHO DE SINTRA, À CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 324/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 40, 2-5-97 1." Subscritor: ANTÓNIO RODRIGUES CRIAÇÃO DA FREGUESIA DAS MERCÊS, NO CONCELHO DE SINTRA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 325/VII/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: USA 40, 2-5-97
1.° Subscritor: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO
ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.° 166/94, DE 9 DE JUNHO [ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA), O REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS E LEGISLAÇÃO DIVERSA].
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: DUARTE PACHECO —PSD
PJL N 326/VII/2
Autoria: PEV
Publ. DAR: B S A 40, 2-5-97
1.° Subscritor: ISABEL CASTRO
GARANTE IGUAIS CONDIÇÕES DE ACESSO AO TRABALHO DE ESTRANGEIROS EM TERRITÓRIO NACIONAL — REVOGA O DECRETO-LEI N.° 97/ 77, DE 17 DE MARÇO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Página 294
294
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
PJL N 327ATI/2
Autoria: PEV
Publ. DAR: USA 40, 2-5-97 1Subscritor: ISABEL DE CASTRO ALTERAÇÃO DA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 69, 9-5-97
APROVADO
DAR Votação: I S 72, 16-5-97 CONTRA: PS E CDS-PP FAVOR: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD
PJL N 32o7VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 41, 8-5-97
1.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES
LEI DAS FINANÇAS LOCAIS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: JÚLIO FARIA — PS DAR II S A 47, 31-5-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS GENERALIDADE DAR Discussão: I S 77, 30-5-97 ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 329/VTI/2 Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 41, 8-5-97
I.° Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
ALTERAÇÃO À LEI N.° 46/86, DE 14 DE OUTUBRO
(LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 69, 9-5-97
APROVADO
DAR Votação: I S 72, 16-5-97 CONTRA: PS E CDS-PP FAVOR: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD
PJL N 330/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: n S A 41, 8-5-97 \.° Subscritor: ANTÓNIO RODRIGUES ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CAXIAS A VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR USA 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO
UNANIMIDADE
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
D N 141/Vn — n S A 56, 26-6-97 L N 79/97 —DR I S A 169, 24-7-97
PJL N 331/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 41, 8-5-97
1.° Subscritor: CARLOS CORDEIRO
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DO CARREGADO, NO
MUNICÍPIO DE ALENQUER, À CATEGORIA DE
VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR USA 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6r97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 98/VII — DAR II S A 53, 19-6-97 L N 56/97 —DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 332/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 41, 8-5-97
1 ° Subscritor: CARLOS CORDEIRO
ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE TURCIFAL, NO MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 104/VII —DAR USA 53, 19-6-97 L N 62/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 333/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 41, 8-5-97
1.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES
ATRIBUIÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS
DE DIREITO PÚBLICO E COMPETÊNCIAS DOS
SEUS ÓRGÃOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 88, 3-7-97
REJEITADO
DAR Votação: I S 89, 4-7-97
CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: PSD ABSTENÇÃO: CDS-PP
Página 295
7 DE AGOSTO DE 1998
295
PJL N 334/VIÜ2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 41, 8-5-97 1.° Subscritor: ANTÓNIO FILIPE REGULA AS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DE PROJECTOS. DE INVESTIMENTO
RESPEITANTES A EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PREVENÇÃO SECUNDÁRIA DA TOXICOPEPEN-DÊNCIA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: SAÚDE
Comissão: EVENTUAL ACOMPANHAMENTO DA
TOXICOPEPENDÊNCIA Relator: FILOMENA BORDALO — PSD
PJL N 335/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 41, 8-5-97
1.° Subscritor: JOÃO POÇAS SANTOS
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO SÍTIO DA NAZARÉ,
NO CONCELHO DA NAZARÉ. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 336/VH/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: H S A 42, 10-5-97
1.° Subscritor: JOSÉ JÚLIO CARVALHO RIBEIRO.
ELEVAÇÃO DE AGUADA DE CDvíA, NO CONCELHO
DE ÁGUEDA, À CATEGORIA DE VTLA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 92/Vn — DAR II S A 53, 19-6-97 L N 50/97 — DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 337/VÜ/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: n S A 42, 10-5-97 1.° Subscritor: ANTÓNIO RODRIGUES CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RINCHOA NO CONCELHO DE SINTRA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 338ATI/2
Autoria: PEV
Publ. DAR: II S A 42, 10-5-97 1.° Subscritor: ISABEL CASTRO ALARGA OS DIREITOS DOS MEMBROS DA FAMÍLIA EM UNIÃO DE FACTO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO —PSD DAR II S A 43, 15-5-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: MARIA CELESTE CORREIA — PS DAR n S A 43, 15-5-97 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO — PEV
DAR II S A 56, 26-6-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 85, 26-6-97
REJEITADO
DAR Votação: I S 86, 27-6-97 CONTRA: PSD E CDS-PP FAVOR: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS
PJL N 339/VÜ/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 42, 10-5-97
1.° Subscritor: CARLOS CORDEIRO
ELEVAÇÃO A VILA DA POVOAÇÃO DE RIBAMAR, SEDE DA FREGUESIA DE RIBAMAR NA ÁREA DO MUNICÍPIO DA LOURINHÃ, DISTRITO DE LISBOA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR II S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 105/Vn —DAR II S A 53, 19-6-97 L N 63/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 340/VII/2
Autoria: PCP
Publ. PAR: n S A 43, 15-5-97 1.° Subscritor: ODETE SANTOS
GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Relator. MARIA DA LUZ ROSINHA — PS DAR n S A 43, 15-5-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 85, 26-6-97 APROVADO
DAR Votação: I S 86, 27-6-97
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
PJL N 341/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 43, 15-5-97 1.° Subscritor: ODETE SANTOS
CRIA UMA LICENÇA ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA A MENORES PORTADORES DE DEHCIENCIA PROFUNDA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Página 296
296
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA...... .
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO — PSD DAR USA 43, 15-5-97
PJL N 342/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 43, 15-5-97 ANTÓNIO RODRIGUES
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MASSAMÁ NO CONCELHO DE SINTRA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 343/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 43, 15-5-97 1." Subscritor: JOSÉ PINTO SIMÕES REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE AGUALVA-CACÉM. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 344/VII/2
Autoria: PS
Publ. PAR: D S A 43, 15-5-97
l.° Subscritor: JOSÉ PINTO SIMÕES
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE QUELUZ MEDIANTE A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE MASSAMÁ E MONTE ABRAÃO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR n S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 135/Vn — DAR USA 56, 26-6-97 L N 36/97 —DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 345/VTJ/2
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 43, 15-5-97
I.° Subscritor: JOSÉ PINTO SIMÕES
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE RIO DE MOURO MEDIANTE A CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RINCHOA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 346/VII/2
Autoria: PS
PuVoL DAR: II S A 43, 15-5-97 •
l.° Subscritor: JOSÉ PINTO SIMÕES
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE BELAS COM A CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CASAL DE CAMBRA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR II S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97
APROVADO
UNANIMIDADE
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
D N 134/VII —DAR II S A 56, 26-6-97
L N 35/97 —DR I S A 159, 12-7-97
PJL N 347/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 43, 15-5-97
1.° Subscritor: JOSÉ PINTO SIMÕES
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE COLARES A VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR USA 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 140/VH — DAR II S A 56, 26-6-97 L N 78/97 — DR I S A 169, 24-7-97
PJL N 348/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 43, 15-5-97
1.° Subscritor: JOSÉ PINTO SIMÕES
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BELAS A VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator. ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR USA 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 139/VII —DAR II S A 56, 26-6-97 L N 77/97 —DR ISA 169, 24-7-97
PJL N 349/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 43, 15-5-97
1,° Subscritor: AGOSTINHO MOLEIRO
ALARGAMENTO DA PROTECÇÃO À MATERNIDADE E PATERNIDADE (ALTERA A LEI N.° 4/84, DE 5 DE ABRIL, ALTERADA PELA LEI N.° 17/95, DE 9 DE JUNHO).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: ELISA DAMIÃO —PS
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Relator: ISMAEL PIMENTEL — CDS-PP
Página 297
7 DE AGOSTO DE 1998
297
DAR USA 43, 15-5-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: LUÍS NOBRE — PSD DAR n S A 56, 26-6-97
PJL N 2S0/VÍU2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 43, 15-5-97
1." Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES
ALTERAÇÃO À LEI N.° 58/90, DE 7 DE SETEMBRO
(REGIME DA ACTIVIDADE DE TELEVISÃO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTÓNIO REIS — PS DAR II S A 49, 7-6-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 79, 6-6-97 REJEITADO
CONTRA: PS, PCP E OS VERDES FAVOR: PSD ABSTENÇÃO: CDS-PP
PJL N 351/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 43, 15-5-97
I.° Subscritor: NELSON BALTAZAR
ELEVAÇÃO DE VILA CHÃ DE OURIQUE A VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR USA 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 146/VII — DAR n S A 56, 26-6-97 L N 84/97 —DR ISA 169, 24-7-97
PJL N 352/VH/2 Autoria: PSD
Publ. DAR: B S A 43, 15-5-97 1.° Subscritor: JOSÉ ALMEIDA CESÁRIO ELEVAÇÃO DÈ CAMBRES A VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR B S A 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 115/VII —DAR USA 53, 19-6-97 L N 73/97 — DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 3S3/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: B S A 43, 15-5-97
1." Subscritor: JOSÉ ALMEIDA CESÁRIO
ELEVAÇÃO DE BRITIANDE À CATEGORIA DE VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS
DAR II S A 51. 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 116/VB —DAR USA 53, 19-6-97 L N 74/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 3S4/VW2 Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 43, 15-5-97
1.° Subscritor: ADRIANO AZEVEDO
ELEVAÇÃO DE SANTA CRUZ DA TRAPA, CONCELHO DE SÃO PEDRO DO SUL, À CATEGORIA DE VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 355/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 43, 15-5-97
1.° Subscritor: FERNANDO SERRASQUEIRO
INTEGRAÇÃO DO LUGAR DE TABERNA SECA, FREGUESIA DE BENQUERENÇAS, NO CONCELHO DE CASTELO BRANCO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR USA 51, 14-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 123/VII —DAR n S A 53, 19-6-97 L N 30/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJL N 356/VJJ/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: n S A 43, 15-5-97
1.° Subscritor: GONÇALO RIBEIRO DA COSTA.
CRIAÇÃO DO MUSEU NACIONAL DA FLORESTA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
PJL N 357/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 43, 15-5-97 1." Subscritor: LUÍS SÁ
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE ALGUEIRÃO-MEM MARTINS EM TRÊS FREGUESIAS: ALGUEIRÃO, MEM MARTINS E MERCÊS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCÍAL E AMBIENTE
Página 298
298
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
PJL N 358/VH/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: ü S A 43. 15-5-97 1.° Subscritor:. LUÍS SÁ
ELEVAÇÃO DE ALGUEIRÃO-MEM MARTINS À
CATEGORIA DE CIDADE. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO. P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 359/VTI/2 Autoria: PCP
Publ. DAR: n S A 44, 22-5-97
1.° Subscritor: ANTÓNIO FELIPE
LEI QUADRO DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO
ENSINO SUPERIOR. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA GENERALIDADE DAR Discussão: I S 74, 22-5-97 REJEITADO
DAR Votação: I S 75, 23-5-97 CONTRA: PS
FAVOR: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP
PJL N 360/Vn/2 *
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 44, 22-5-97
1." Subscritor: LUCÍLIA FERRA
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DO CONCELHO DO SEEXAL COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE CRUZ DE PAU, MJRA-TEJO E TORRE DA MARINHA E COM A ALTERAÇÃO DOS LIMITES DAS FREGUESIAS DA ALDEIA DE PAIO PIRES, AMORA, ARRENTELA, CORROIOS E SEIXAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 36WH/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 44, 22-5-97
1* Subscritor: FERNANDO JESUS
ELEVAÇÃO DE SÃO MARTINHO DO CAMPO, NO
MUNICÍPIO DE SANTO TERSO, A VELA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR USA 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 142/VH — DAR II S A 56. 26-6-97 L N 80/97 —DR I S A 169, 24-7-97
PJL N 362/VTI/2
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 44, 22-5-97
1.° Subscritor: FERNANDO JESUS ELEVAÇÃO DE REBORDÕES A VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD
DAR U S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 143/VTI —DAR II S A 56, 26-6-97 L N 81/97 —DR I S A 169, 24-7-97
PJL N 363/VD72 Autoria: PS
Publ. DAR: U S A 44, 22-5-97
1.° Subscritor: JORGE VALENTE
ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE
SANTA LUZIA, NO CONCELHO DE TAVIRA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 364/VH/2
Autoria: CDS-PP Publ. DAR: II S A 45, 24-5-97 1." Subscritor: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PENTO ALTERA O DECRETO-LEI N.° 48/95, DE 15 DE MARÇO, QUE APROVA O CÓDIGO PENAL. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: GUILHERME SILVA — PSD DAR H S A 46, 30-5-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 75, 23-5-97 REJEITADO
DAR Votação: I S 79, 6-6-97
CONTRA: PS, PSD, PCP E OS VERDES
FAVOR: CDS-PP
PJL N 365/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 45, 24-5-97
1,° Subscritor: FERNANDO JESUS •
ELEVAÇÃO DE SÃO ROMÃO E SÃO MAMEDE DO CORONADO A VELA DO CORONADO, NO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR n S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 144ATÍ — DAR II S A 56, 26-6-97 L N 82/97 — DR ISA 169, 24-7-97
PJL N 3667VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 45, 24-5-97
Página 299
7 DE AGOSTO DE 1998
299
1.° Subscritor: ARMÉNIO SANTOS
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PORTELA DA AZÓIA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 367/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 46, 30-5-97 I.° Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA FINANÇAS LOCAIS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Re/ator: MACÁRIO CORREIA —PSD DAR USA 47, 31-5-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS GENERALIDADE DAR Discussão: I S 77, 30-5-97 ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
.PJL N 368/VH/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 46, 30-5-97
1.° Subscritor: JOÃO POÇAS SANTOS
CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DA ESTREMADURA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: JUVENTUDE
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
PJL N 369/VII/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 46, 30-5-97
1.° Subscritor: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO
LEI DAS FINANÇAS LOCAIS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: JÚLIO FARIA — PS DAR II S A 47, 31-5-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS GENERALIDADE DAR Discussão: I S 77, 30-5-97 ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 370/VIJV2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 46, 30-5-97
I.° Subscritor: BERNARDINO VASCONCELOS
ELEVAÇÃO DE S. ROMÃO DO CORONADO E SÃO MAMEDE DO CORONADO À CATEGORIA DE VILA COM A DESIGNAÇÃO DE VILA DO CORONADO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR n S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 144WI — DAR USA 56, 26-6-97
L N 82/97 — DR I S A 169, 24-7-97
PJL N 371/VÜ/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 46, 30-5-97
1.° Subscritor: BERNARDINO VASCONCELOS
ELEVAÇÃO DE SÃO MARTINHO DO CAMPO À
CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR n S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 142/VII — DAR H S A 56, 26-6-97 L N 80/97 —DR I S A 169,.24-7-97
PJL N 372/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 46, 30-5-97 1.° Subscritor: BERNARDINO VASCONCELOS ELEVAÇÃO DE REBORDÕES À CATEGORIA DE VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR USA 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 143/Vn —DAR U S A 56, 26-6-97 L N 81/97 —DR I S A 169, 24-7-97
PJL N 373/VII/2
Autoria: CDS-PP Publ. DAR: II S A 47, 31-5-97 -1." Subscritor: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CAXIAS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 374/VII/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR n S A 47, 31-5-97
1.° Subscritor: GONÇALO RIBEIRO DA COSTA
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIZELA.
'PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO — CDS-PP
DAR USA 62, 16-7-97
DISTRIBUTÇÃO INICIAL
Página 300
300
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E SOCIAL E AMBIENTE Relator: CARLOS CORDEIRO — PS
DAR n S A 63. 19-7-97
GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 95, 17-7-97
REJEITADO
CONTRA: PS
FAVOR: CDS-PP, PCP, OS VERDES E DEP. ALMEIDA SANTOS, ANTÓNIO BRAGA, JOAQUIM RAPOSO E MANUEL ALEGRE (PS)
ABSTENÇÃO: PSD
PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO — CATPLESA DAR n S A 78, 4-10-97
PJL N 375/VH/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 47, 31-5-97
1.° Subscritor: CARLOS DUARTE
ALTERA O ARTIGO 60.° DO ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 368/91, DE 4 DE OUTUBRO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ARLINDO OLIVEIRA — PS DAR USA 58, 3-7-97 GENERALIDADE DAR Discussão: IS 109, 27-9-97 APROVADO
DAR Votação-. IS 111, 3-10-97 UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: IS 111, 3-10-97 APROVADO UNANIMIDADE
D N 183/Vn —DAR n S A 3, 17-10-97 L N 117/97 —DR I S A 255, 4-11-97
PJL N 376/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 47, 31-5-97
/.* Subscritor: BERNARDINO SOARES
EXTINGUE O SISTEMA DE NUMERUS CLAUS US NO
ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO JMCIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
PJL N 377/VH/2
Autoria: PCP
Pub\. DAR: USA 48, 5-6-97
1.° Subscritor: LINO DE CARVALHO
LEI DE BASES DO ESTABELECIMENTO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 79, 6-6-97 REJEITADO
CONTRA; PS, PSD E CDS-PP FAVOR. PCP E OS VERDES
PJL N 378/V1I/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 49, 7-6-97
1.° Subscritor: ANTUNES DA SILVA
LEI DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
CIDADE DE CASTELO BRANCO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 379/VHV2
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 49, 7-6-97 1.° Subscritor: BERNARDINO SOARES LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFICIENTES. ' DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 380/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 49, 7-6-97
Io Subscritor: BERNARDINO SOARES
DEFINE AS CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA
GESTUAL.
PJL N 381/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 49, 7-6-97
1.° Subscritor: CARLOS DUARTE
ESTABELECE PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DOS VALORES INDEMNIZATÓ-RIOS DAS MEDIDAS DE POLÍTICA DE SANIDADE ANIMAL E DE APOIO AO REPOVOAMENTO DO EFECTIVO ANIMAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
PJL N 382/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 49, 7-6-97 1° Subscritor: JOSÉ JUNQUEIRO ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ALVITE À CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR n S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N I47/Vn —DAR USA 56, 26-6-97 L N 85/97 —DR I S A 169, 24-7-97
PJL N 383/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 50, 12-6-97
\.° Subscritor: ANTÓNIO MARTINHO
ELEVAÇÃO DE SÃO MARTINHO DE ANTA A VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
Página 301
7 DE AGOSTO DE 1998
301
PJL N 384ATJ72
Autoria: PCP
Publ. DAR: n S A 53, 19-6-97 1.° Subscritor: MARIA ODETE SANTOS ESTABELECE PROTECÇÃO ADEQUADA ÀS FAMÍLIAS EM UNIÃO DE FACTO. DISTRIBUIÇÃO TMCIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: MARIA CELESTE CORREIA — PS
DAR II S A 56, 26-6-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 85, 26-6-97
REJEITADO
DAR Votação: I S 86, 27-6-97
CONTRA: PSD, CDS-PP E DEP. CLÁUDIO MONTEIRO
E MARIA ROSÁRIO CARNEIRO (PS) FAVOR: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS
PJL N 38S/VW2 Autoria: PSD
Publ. DAR: B S A 53, 19-6-97 1.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PENAL, EM PARTICULAR NO RESPEITANTE AOS CRIMES SEXUAIS CONTRA MENORES E AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: CLÁUDIO MONTEIRO — PS
PJL N 386/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 53, 19-6-97
1.° Subscritor: MANUEL MOREIRA
ELEVAÇÃO DE GANDRA À CATEGORIA DE VILA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DÁR U S A 55, 25-6-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 145/VII — DAR USA 56, 26-6-97 L N 83/97 — DR I S A 169, 24-7-97
PJL N 387/VH/2
Autoria: CDS-PP
Publ. texto e despacho de admissibilidade n.° 105/VII
DAR: USA 56, 26-6-97 1.° Subscritor: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.° 100/84, DE 29
DE MARÇO (ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIAS
DAS AUTARQUIAS). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: JÚLIO FARIA — PS
DAR B S A 58, 3-7-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: NUNO BALTAZAR MENDES — PS DAR USA 58, 3-7-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 88. 3-7-97 APROVADO
DAR Votação: I S 89, 4-7-97 FAVOR: CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS E PSD ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE ,
PJL N 388/VII72
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 56, 26-6-97 1.° Subscritor: ODETE SANTOS
ALTERA O REGIME DOS DESPEDIMENTOS COLECTIVOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
PJL N 389/VH72
Autoria: PS E PSD
Publ. DAR: n S A 56, 26-6-97
1.° Subscritor: FRANCISCO DE ASSIS E MARQUES MENDES
ALTERAÇÃO DA LEI QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e votação: I S 98, 19-7-97
APROVADO
FAVOR: PS E PSD
ABSTENÇÃO: CDS-PP E PCP
D N 159/VII — DAR U S A 64, 23-7-97
L N 75-A/97 —DR ISA 167, SUPL, 22-7-97
PJL N 390/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 57, 28-6-97
1Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
FINANCIAMENTO DA ACTIVIDADE DOS PARTIDOS
POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP DAR B S A 76, 27-9-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: IS 108, 26-9-97 APROVADO
FAVOR: PS, PSD E PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Página 302
302
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
PJL N 391/VII/2
Autoria: CDS-PP
PuW. DAR: USA 57, 28-6-97
l.° Subscritor: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO
PREVÊ INCENTIVOS À COLOCAÇÃO DE MÉDICOS EM HOSPITAIS SITUADOS FORA DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: SAÚDE
PJL N 392/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 60, 10-7-97
1.° Subscritor: ARNALDO HOMEM REBELO
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA CELA, CONCELHO
DE ALCOBAÇA, À CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 393/VÜ/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 60, 10-7-97 1.° Subscritor: COSTA PEREIRA
ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE PEDRAS SALGADAS NO MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 394/VH/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: USA 60, 10-7-97
1.° Subscritor: JORGE FERREIRA
ALTERAÇÃO À LEI N.° 20/97, DE 19 DE IUNHO (CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE PRISÃO E DE CLANDESTINIDADE PARA EFEITOS DE PENSÃO DE VELHICE OU INVALIDEZ).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 395/VÜ/2
Autoria: PS E CDS-PP
Publ. DAR: USA 60, 10-7-97
\.° Subscritor: IOÃO CARLOS DA SILVA E GONÇALO RIBEIRO DA COSTA
INTEGRAÇÃO DA FREGUESIA DE MILHEIROS DE POIARES DO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA NO CONCELHO DE SÃO JOÃO DA MADEIRA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 396/VTU2
Autoria: PSD
fW DAR: USA 61, 12-7-97 1.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES REFORÇO DA GARANTIA DOS CONTRIBUINTES E DA CIDADANIA FISCAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 397/VTJ/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: USA 63, 19-7-97
1.° Subscritor: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO
REVOGA O DECRETO-LEI N.° 257-A/96, DE 31 DE
DEZEMBRO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relator: JOSÉ JÚLIO RIBEIRO — PSD
PJL N 398/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 62, 16-7-97
1° Subscritor: ALBERTO MARTINS
ACESSO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES CLASSIFICADOS COMO SEGREDO DE ESTADO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 399/VÜ/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 62, 16-7-97
1.° Subscritor: ALBERTO MARTINS
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO E DIVÓRCIO LITIGIOSO (ALTERAÇÃO DE REQUISITOS).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO —PSD DAR n S A 76, 27-9-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1
PJL N 400/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 65, 24-7-97
1." Subscritor: FERNANDO PEREIRA
ELEVAÇÃO DA VILA DE VALPAÇOS À CATEGORIA
. DE CIDADE. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 401/VII/2
Autoria: PSD,PS,CDS-PP E PCP Publ. DAR: USA 66, 26-7-97 1,° Subscritor: TORRES PEREIRA E OUTROS RECTIFICA A LEI N.° 22/97.DE 27 DE JUNHO (ALTERA O REGIME DE USO E PORTE DE ARMA). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e votação: IS 105, 1-8-97
APROVADO
UNANIMIDADE
D N 170/VII — DAR II S A 70, 2-8-97
L N 93-A/97 — DR I S A 193, SUPL, 22-8-97
Página 303
7 DE AGOSTO DE 1998
303
PJL N 402/VEL/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 69, 1-8-97 1.° Subscritor: MARTIM GRACIAS ELEVAÇÃO DA ALDEIA DE MEXILHOEIRA GRANDE A VILA DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 403/VTI/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 69, 1-8-97 1.° Subscritor: ODETE SANTOS
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL RELATIVAS AO PRINCÍPIO DA EXTRATERRITO-RIALJDADE, AO ABUSO SEXUAL DE MENORES, OUTROS CRIMES SEXUAIS E À LIBERDADE DE IMPRENSA, E ADITA DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ILÍCITOS PENAIS LABORAIS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 404/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 73, 5-9-97
1." Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
ALTERAÇÃO DOS LIMITES ENTRE AS FREGUESIAS DE VALE DA AMOREIRA E ALHOS VEDROS NO CONCELHO DA MOITA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 405/VJ1/2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 73, 5-9-97 1.° Subscritor: FERNANDO PEREIRA MARQUES CRIA UM PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NO 3.° CICLO DO ENSINO BÁSICO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
PJL N 406/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 75, 25-9-97 1.° Subscritor: MANUELA FERREIRA LEITE REVOGA A COLECTA MÍNIMA DO IVA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 407/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 75, 25-9-97 1.° Subscritor: MANUELA FERREIRA LEITE REVOGA A COLECTA MÍNIMA DO IRS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
PJL N 40S7VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 75, 25-9-97 1.° Subscritor: MANUELA FERREIRA LEITE REVOGA A COLECTA MÍNIMA DO IRC. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 409/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 75, 25-9-97
1.° Subscritor: JOSÉ MENDES BOTA
ELEVAÇÃO DA VILA DE QUARTEIRA À CONDIÇÃO
DE CIDADE. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PJL N 410/VII/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 75, 25-9-97
1,° Subscritor: HELENA SANTO
ALTERAÇÃO DA LEI N.° 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.° 27/95, DE 18 DE AGOSTO (FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTÓNIO FILEPE — PCP DAR n S A 76, 27-9-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: IS 108, 26-9-97 APROVADO
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 411/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 76, 27-9-97
1.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES
ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA OS
MOTORISTAS DE TÁXI. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: MARQUES JÚNIOR — PS ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJL N 412/VII/2
Autoria: PS
Publ. DAR: USA 76, 27-9-97
1.° Subscritor: JOSÉ REIS
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMORA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
Página 304
304
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
1.3 — Propostas de lei
1.3.1 — Propostas de lei apresentadas na 1.g sessão legislativa e apreciadas na 2." sessão
PPL N 27/Vn/l Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 38, 2-5-96
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS A QUE DEVEM OBEDECER O REGIME DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE DIRECTORES DE SERVIÇOS E CHEFES DE DIVISÃO PARA OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: LUÍS MARQUES GUEDES — PSD DAR II S A 44, 25-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 74, 24-5-96 APROVADO
DAR Votação: IS 108, 11-10-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR USA 29, 20-3-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 54, 21-3-97
UNANIMIDADE
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
D N 77/VB — DAR B S A 38. 24-4-97
L N 13/97 —DR I S A 119, 23-5-97
PPL N 43/VII/l
Autoria: XBI GOVERNO
Publ. DAR: B S A 48, SUPL — 12-6-96
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO
INDIVIDUAL DE TRABALHO A BORDO DAS
EMBARCAÇÕES DE PESCA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E PESCAS DISTRBBU1ÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA Relator: RODEIA MACHADO —PCP DAR B S A 63, 27-9-96 GENERALIDADE DAR Discussão: IS 102, 26-9-96 APROVADO
DAR Votação: IS 103, 27-9-96 FAVOR. PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD ABSTENÇÃO: CDS-PP ESPECIALIDADE
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA Relator: ELISA DAMIÃO — PS DAR n S A 25, 1-3-97
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 48, 7-3-97
FAVOR: PS E CDS-PP
ABSTENÇÃO: PSD, PCP E OS VERDES
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
D N 74/VB — DAR B S A 33, 10-4-97
L N 15/97—DR I S A 125, 31-5-97
PPL N 44/VTJ/l
Autoria: XBI GOVERNO
Publ. DAR: USA 50, 20-6-96
LEI QUADRO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator. JOSÉ CALÇADA — PCP
DAR B S A 53, 29-6-96
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 88, 28-6-96
APROVADO
DAR Votação: I S 92, 5-7-96 FAVOR. PS
CONTRA. PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP ESPECIALIDADE
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: PEDRO PINTO — PSD
DAR B S A 9, U t 12-96
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 16, 11-12-96 UNANIMIDADE
D N 66/Vfl — DAR USA 13, I0-I-97 L N 5/97 — DR I S A 34, 10-2-97
PPL N 45/VII/l
Autoria: XIB GOVERNO Publ. DAR: B S A 50, 20-6-96
REVÊ O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE RADIODIFUSÃO (LEI N.° 87/88, DE 30 DE JULHO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator. ANTÓNIO FILIPE — PCP DAR B S A 53, 29-6-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 92, 5-7-96 APROVADO
DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS
ABSTENÇÃO: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS AVOCAÇÃO
DAR Discussão e Votação: I S 7, 2-11-96
APROVADO
FAVOR: PS
CONTRA: PSD E CDS-PP
ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES
(VOTADO O N.° 1 DO ARTIGO 12°-B DO TEXTO DE
SUBSTITUIÇÃO) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 7, 2-11-96
Página 305
7 DE AGOSTO DE 1998
305
FAVOR: PS
ABSTENÇÃO: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
D N 59/VTI — DAR D S A 7, 29-11-96
L N 2/97 —DR I S A 15, 18-1-97
PPL N 47/VII/l
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 51, 22-6-96
ALTERA A LEI N.° 46/86, DE 14 DE OUTUBRO (LEI
DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relator: CASTRO DE ALMEIDA — PSD DAR n S A 41, 8-5-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 69, 9-5-97 APROVADO
DAR Votação: I S 72, 16-5-97 FAVOR: PS
CONTRA: CDS-PP, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD ESPECIALIDADE
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relator. PEDRO PINTO —PSD DAR O S A 66, 26-7-97 AVOCAÇÃO
DAR Discussão e Votação: IS 105, 1-8-97 APROVADO
(VOTADOS OS N.os 2 E 3 DO ART.° 31.°) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: IS 105, 1-8-97 FAVOR: PS
CONTRA: CDS-PP, PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PSD
(TEXTO FINAL)
D N 174/Vn —n S A 70, 2-8-97
L N 115/97 —DR I S A 217, 19-9-97
PPL N 48/VTI/l
Autoria: XTU GOVERNO Publ. DAR: II S A 51, 22-6-96
CRIA O NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: JOÃO PALMEIRO — PS GENERALIDADE DAR Discussão: I S 92, 5-7-96 APROVADO
DAR Votação: I S 96, 13-7-96
FAVOR: PS, PCP E OS VERDES
CONTRA: PSD E CDS-PP E DEP. (PS) MANUEL JORGE GOES, MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO E CLÁUDIO MONTEIRO
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR II S A 6, 6-11-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 13, 16-11-96
FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP
ABSTENÇÃO: DEP. DO PS CLÁUDIO MONTEIRO E
MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO D N 62/Vn —DAR II S A 8, 6-12-96 L N 1/97 —DR I S A 13, 16-1-97
PPL N 5i/vn/i
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 54, SUPL, 3-7-96 APROVA A LEI DE BASES DO TRIBUNAL DE CONTAS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: OSVALDO DE CASTRO — PS DAR USA 55, 6-7-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 93, 6-7-96 APROVADO
DAR Votação: I S 96, 13-7-96
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR II S A 56, SUPL, 26-6-97 AVOCAÇÃO
DAR Discussão e Votação: I S 86, 27-6-97
APROVADO
UNANIMIDADE
(AVOCADOS OS ART.°S 38.°; 46.°, N.° 2; 48.° E 114.° DO TEXTO FINAL E REJEITADAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO)
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 86, 27-6-97 FAVOR: PS
CONTRA: PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES D N 157/Vn — n S A 64, 23-7-97 L N 98/97 — DR I S A 196, 26-8-97
PPL N 53/Vn/l
Autoria: Xm GOVERNO Publ. DAR: II S A 55, 6-7-96
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO E A ALTERAR O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E A LEI DE PROCESSO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS GENERALIDADE DAR Discussão: I S 94, 11-7-96 APROVADO
DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS —PS DAR n S A 57, 13-7-96
Página 306
306
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
ESPECIALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 96, 13-7-96 APROVADO
FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO. CDS-PP VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP D N 46/VII — DAR USA 59, 3-8-96 L N 49/96 — DR I S A 205, 4-9-96
PPL N 57/Vn/l
Autoria: Xin GOVERNO . Publ. DAR: II S A 63, 27-9-96
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: MIGUEL MACEDO — PSD DAR USA 27, 13-3-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 48, 7-3-97 APROVADO
DAR Votação: I S 51, 14-3-97
FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PSD
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR USA 66, 26-7-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: IS 101, 25-7-97
UNANIMIDADE
(TEXTO FINAL)
D N 167/VII — DAR USA 70, 2-8-97 L N 99/97 — DR I S A 203, 3-9-97
PPL N 58/VTI/l
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: USA 65, 4-10-96
VISA CRIMINALIZAR CONDUTAS SUSCEPTÍVEIS DE CRIAR PERIGO PARA A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DECORRENTE DO USO E PORTE DE ARMAS E SUBSTÂNCIAS OU ENGENHOS EXPLOSIVOS OU PIROTÉCNICOS NO ÂMBITO DE REA-
- LIZAÇÕES CÍVICAS, POLÍTICAS, RELIGIOSAS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS OU DESPORTIVAS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTONINO ANTUNES — PSD DAR II S A 2, 19-10-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 2, 18-10-96 APROVADO
DAR Votação: I S 5, 25-10-96
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS
DAR USA 19, 8-2-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 39, 14-2-97
UNANIMIDADE
(TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO)
D N 71/VÜ —DAR li S A 26, 6-3-97
L N 8/97 — DR I S A 86, 12-4-97
1 -3.2 — Propostas de lei apresentadas e apreciadas na 2.' sessão legislativa
PPL N 59/VÜ/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: USA l, SUPL, 16-10-96
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1997.
RELATÓRIO GERAL: DAR USAI, 2.° SUPL, 16-10-96
RELATÓRIO DO ESTADO DO AMBIENTE (1996):
DAR n S A 1, 7.° SUPL, 16-10-96 DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relator: HENRIQUE NETO — PS DAR II S A 6, SUPL, 16-11-96 GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 11, 13-11-96; I S 12, 15-11-96; I S
13, 16-11-96 APROVADO
DAR Votação: IS 13, 16-11-96 FAVOR: PS
CONTRA: CDS-PP, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD ESPECIALIDADE
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relator: MANUELA FERREIRA LEITE — PSD ESPECIALIDADE
DAR Discussão e votação. I S" 17, 12-12-96
APROVADO
ARTIGO A ARTIGO
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 18, 13-12-96 FAVOR: PS
CONTRA. PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PSD É CDS-PP
D N 64/Vn — DAR II S A 11, SUPL, 21-12-96
L N 52-B/96 —DR I S A 299, 2.° SUPL, 27-12-96
PPL N 60/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 1,3.° SUP., 16-10-96
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1997
MAPAS I A X: DAR II S A 1,4.° SUPL, 16-10-96
MAPA XI PJDDAC: DAR USAI, 5° SUPL, de 16-10-96
RELATÓRIO GERAL: DAR USAI, 6." SUPL de 16-6-96
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relator: IOÃO CARLOS DA SILVA AFONSO CANDAL—PS DAR II S A 6, SUPL, 16-11-96 GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 11, 13-11-96; I S 12, 15-11-96; I S 13,
16-11-96 APROVADO
DAR Votação: I S 13, 16-11-96 FAVOR: PS
CONTRA: CDS-PP, PCP E OS VERDES
Página 307
7 DE AGOSTO DE 1998
307
ABSTENÇÃO: PSD ESPECIALIDADE
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relator: MANUELA FERREIRA LEITE — PSD ESPECIALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 17, 12-12-96; I S 18, 13-12-96
APROVADO
(ARTIGO A ARTIGO)
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 18, 13-12-96 FAVOR: PS
CONTRA: PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP
D N 65/VT1 — DAR II S A 11, SUPL, 21-12-96
L N 52-C/96 — DR I S A 299, 3.° SUPL, 27-12-96
PPL N 61/VTI/2 Autoria: XITí GOVERNO Pubi. DAR: II S A 2, 19-10-96
ALTERA OS ESTATUTOS DA RADIOTELEVISÃO
PORTUGUESA, S. A. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PPL N 62/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 2, 19-10-96
ALTERA O DECRETO-LEI N.° 20-A/90, DE 15 DE JANEIRO (REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS)
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: NUNO BALTAZAR MENDES — PS DAR II S A 4, 2-11-96
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: JOSÉ MAGALHÃES — PS DAR II S A 3, 25-10-96 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 7, 2-11-.96
APROVADO
FAVOR. PS
ABSTENÇÃO: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR II S A 6, 16-11-96 AVOCAÇÃO
DAR Discussão e votação: I S 13, 16-11-96
APROVADO
UNANIMIDADE
(VOTADO O ART.° 5.° DO TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO ELABORADO PELA COMISSÃO) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 13, 16-11-96 FAVOR: PS
ABSTENÇÃO: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES (VOTADO O TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 60/Vn — DAR II S A 7, 29-11-96 L N 51-A/96 — DR I S A 284, 2." SUPL, 9-Í2-96
PPL N 63/VD72 Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 5, 9-11-96
AUTORIZA O GOVERNO A REVER O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL APLICÁVEL AO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE DESENVOLVEM ACTIVIDADES DE APOIO SOCIAL NO ÂMBITO DA SEGURANÇA SOCIAL.
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e votação: I S 21, 20-12-96
APROVADA
UNANIMIDADE
D N 68/VLI — DAR II S A 14, 16-1-97 L N 4/97 — DR I S Â 34, 10-2-97
PPL N 64/VH/2
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 6, 16-11-96
REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO 82.° DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: MIGUEL MACEDO — PSD DAR USA 27, 13-3-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 48, 7-3-97 APROVADO
DAR Votação: I S 51, 14-3-97
FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PSD
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PPL N 65/VTJV2 Autoria: XIII GOVERNO (Não está publicada)
AUTORIZA O GOVERNO A TORNAR EXTENSIVOS AO TERRITÓRIO DE MACAU O DECRETO-LEI N.° 45 904, DE 5 DE SETEMBRO DE 1964, E OS DECRETOS N.os 386/72, DE 12 DE OUTUBRO, E 451/ 72, DE 14 DE NOVEMBRO, QUE APROVAM UM ACORDO E DUAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL.
PPL N 66/VD72
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 7, SUPL, 29-11-96
ALTERAÇÃO À LEI N.° 10-B/96, DE 23 DE MARÇO
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1996) DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E PESCAS Relator: ANTUNES DA SILVA —PSD Comissão: SAÚDE
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relator: JOÃO CARLOS SILVA — PS DAR n S A 9, 11-12-96 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO —PS, PSD DAR II S A 9, 11-12-96
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
Página 308
308
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
DAR Discussão e votação: I S 16, 11-12-96 (VOTADAS ALGUMAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO) APROVADO FAVOR. PS
CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP D N 63/Vn — DAR II S A 11, SUPL, 21-12-96 L N 52-A/96 — DR I SA 299, SUPL, 27-12-96
PPL N 67/VD72
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 13, 10-1-97
APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: ODETE SANTOS — PCP DAR n S A 34, 11-4-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 60, 11-4-97 APROVADO
DAR Votação: I S 63, 18-4-97 FAVOR: PS E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD ESPECIALIDADE
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: ELISA DAMIÃO — PS DAR n S A 67, 30-7-97
REDACÇÃO FINAL DO TEXTO FINAL: DAR II S A 71,
14-8-97 AVOCAÇÃO APROVADO -DAR Votação: I S 105, 1-8-97 UNANIMIDADE
(VOTADO REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO DO
ART.° 17.° DO TEXTO FINAL) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 105, 1-8-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES (TEXTO FINAL)
D N 181/VI7 — DAR II S A 72, 22-8-97 L N 100/97 —DR I S A 212, 13-9-97
PPL N 68/VII72
Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR n S A 17, 1-2-97
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO COMUM DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DE DIREITO PÚBLICO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA —PSD DAR 11 S A 27, 13-3-97
v Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: BARBOSA DE MELO — PSD DAR II S A 27, 13-3-91
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 50, 13-3-97
APROVADO
DAR Votação: I S 51, 14-3-97 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES CONTRA: CDS-PP
PPL N 69/VD/2
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. DAR n S A 20, SUPL, 13-2-97
REVISÃO DA 2." LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR
(LEI N.° 67/93, DE 31 DE AGOSTO) DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: DEFESA NACIONAL Relator: RAIMUNDO NARCISO — PS DAR USA 26, 6-3-97 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO — PCP DAR H S A 26, 6-3-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 47, 6-3-97 APROVADO
DAR Votação: I S 48, 7-3-97
FAVOR: PS E CDS-PP
CONTRA: OS VERDES
ABSTENÇÃO: PSD E PCP
ESPECIALIDADE
Comissão: DEFESA NACIONAL
Relator: RAIMUNDO NARCISO — PS
DAR USA 28, 15-3-97
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 51, 14-3-97 FAVOR: PS E CDS-PP ABSTENÇÃO: PSD E PCP D N 81/Vn —DAR n S A 43, 15-5-97 L N 17/97 —DR I S A 131, 7-6-97
PPL N 70/VH72 Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: II S A 22, 20-2-97
ESTENDE AS COOPERATIVAS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL OS DIREITOS DEVERES E BENEFÍCIOS DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: RODEIA MACHADO — PCP DAR n S A 31, 3-4-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 57, 4-4-97 APROVADO
FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PSD
ESPECIALIDADE
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: ELISA DAMIÃO —PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: IS 105, 1-8-97
UNANIMIDADE
(TEXTO FINAL)
D N 176/Vn —DAR II S A 70, 2-8-97 L N 101/97 — DR ISA 212, 13-9-97
Página 309
7 DE AGOSTO DE 1998
309
PPL N 71/Vn/2
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: USA 22, 20-2-97
APROVA O REGIME DISCIPLINAR DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS, DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relator. PEDRO BAPTISTA — PS DAR U S A 38, 24-4-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: JORGE FERREIRA — CDS-PP DAR USA 38, 24-4-37 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 64, 24-4-97 APROVADO
DAR Votação: I S 65, 24-4-97 FAVOR: PS
ABSTENÇÃO: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
PPL N 72/VTI/2 Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: USA 27, 13-3-97
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS NO QUADRO DE CONSTITUIÇÃO E ACTIVIDADE DA REDE FERROVIÁRIA NACIONAL — REFER, E. P.
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 57, 4-4-97
APROVADO
DAR Votação: I S 60, 11-4-97 FAVOR: PS E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES , ABSTENÇÃO: PSD
ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Discussão e votação: I S 60, 11-4-97
FAVOR: PS E CDS-PP
CONTRA: PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PSD
D N 78/VB — DAR II S A 41, 8-5-97
L N 16/97— DR ISA 130, 6-6-97
PPL N 73/VÜ/2 Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: USA 29, 20-3-97
ALTERA O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS MÉDICOS DENTISTAS APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 110/91, DE 29 DE AGOSTO GARANTINDO O ENQUADRAMENTO ÉTICO E DEONTOLÓGICO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS E ODONTOLOGISTAS LEGALMENTE HABILITADOS A EXERCER A SUA ACTIVIDADE EM PORTUGAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: SAÚDE
Relator: JORGE ROQUE CUNHA — PSD
DAR II S 37, 19-4-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 63, 18-4-97
APROVADO
DAR Votação: I S 65, 26-4-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE Comissão: SAÚDE
PPL N 74/VD72 Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: USA 29, 20-3-97
REVOGA A ALÍNEA A) DO N.° 3 DO ARTIGO 40.° DA LEI N.° 52-C/96, DE 27 DE DEZEMBRO E ESTABELECE UMA NOVA ESTRUTURA DA TAXA DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE CIGARROS
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: LALANDA GONÇALVES — PSD
DAR USA 34, 11-4-97
APRECIAÇÃO PARECER URGÊNCIA
APROVADO
DAR Votação: I S 60, 114-97
UNANIMIDADE
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 63, 18-4-97
APROVADO
DAR Votação: I S 65, 26-4-97 FAVOR: PS E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD
ESPECIALBDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Discussão e votação: I S 65, 26-4-97
FAVOR: PS E CDS-PP
CONTRA: PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PSD
D N 79/VU —DAR II S A 41, 8-5-97
L N 14/97.—DR ISA 122, 27-5-97
PPL N 75/VH72 Autoria: XBI GOVERNO Publ. DAR: USA 29, 20-3-97
AUTORIZA O GOVERNO A TRANSFERIR PARA OS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIAS RELATIVAS A ACTIVIDADE DE TRANSPORTES DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS E A CRIAR REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE O ACESSO A PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TÁXIS. REVOGA O DECRETO-LEI N.° 319/95, DE 28 DE NOVEMBRO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: MIGUEL MACEDO — PSD DAR II S A 30, 22-3-97 APRECIAÇÃO PARECER URGÊNCIA DAR Discussão e votação: I S 54, 21-3-97 APROVADO UNANIMIDADE GENERALIDADE DAR Discussão: I S 63, 18-4-97 APROVADO
DAR Votação: I S 65, 26-4-97 FAVOR: PS CONTRA: PSD
ABSTENÇÃO: CDS-PP, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Discussão e votação: I S 65, 26-4-97 FAVOR: PS CONTRA: PSD
ABSTENÇÃO: CDS-PP, PCP E OS VERDES D N 80/Vn — DAR II S A 41, 8-5-97 L N 18/97 —DR I S A 133, 11-6-97
Página 310
310
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
PPL N 76/VII/2
Autoria: ALR MADEIRA Publ. DAR: II S A 29, 20-3-97
ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE ACESSO A PENSÃO DE VELHICE PARA A BORDADEIRA DE CASA E PARA TRABALHADORES DE FÁBRICA DO SECTOR DO BORDADO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGU-■ RANÇA SOCIAL
ReXator. AFONSO LOBÃO — PS DAR II S A 77, 2-10-97 APRECIAÇÃO PARECER URGÊNCIA DAR Discussão e votação: I S 57, 4-4-97 APROVADO FAVOR: PS E CDS-PP CONTRA: PSD
ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES
GENERALIDADE
DAR Discussão: IS 110, 2-10-97
REJEITADO
DAR Votação: I S 111, 3-10-97 CONTRA: PS E CDS-PP
FAVOR: PSD, PCP, OS VERDES E DEP. ARLINDO OLIVEIRA (PS)
PPL N 77/VD/2 Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 29, 20-3-97
ALTERA O ARTIGO 24.° DA LEI N.° 29/87°DE 30 DE
JUNHO (ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: NUNO BALTAZAR MENDES — PS DAR USA 36, 17-4-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 62, 17-4-97 APROVADO
DAR Votação: I S 63, 18-4-97
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR II S A 36, 17-4-97
PPL N 78/VIT/2 Autoria: XIII GOVERNO. Publ DAR: II S A 31, 3-4-97
ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DE ESTRANGEIROS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: ANTÓNIO RODRIGUES — PSD DAR II S A 62, 16-7-97 DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PPL N 79/VÜ/2 Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: ü S A 31, 3-4-97
AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER MEDIDAS QUE VIABILIZAM A APLICAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE.
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 75, 23-5-97
APROVADO
DAR Votação: I S 79, 6-6-97 UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e votação: I S 79, 6-6-97
APROVADO
UNANIMIDADE
D N 87/VTI — DAR II S A 53, 19-6-97 L N 75/97 — DR I S A 164, 18-7-97
PPL N 80ATI/2
Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: II S A 34, 11-4-97 ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: GUILHERME SILVA — PSD GENERALIDADE DAR Discussão: I S 75, 23-5-97
REJEITADA
DAR Votação: I S 79, 6-6-97
CONTRA: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
FAVOR: PS
PPL N 81/VU/2
Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: D S A 36, 17-4-97
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A SITUAÇÃO DO PESSOAL EM SITUAÇÃO IRREGULAR (DECRETO-LEI N..° 81-A/96, DE 21 DE JUNHO).
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO — PSD, PCP •
DAR D A 54, 21-6-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: BARBOSA DE OLIVEIRA — PS DAR n S A 53, 19-6-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 82, 19-6-97 APROVADO
DAR Votação: I S 83, 20-6-97 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP
ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 83, 20-6-97 (ARTIGO A ARTIGO) APROVADO
FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP D N 151/VTI — DAR n S A 56, 26-6-97 L N 76/97 — DR I S A 169, 24-7-97
PPL N 82/VII/2
Autoria: XITI GOVERNO Publ. DAR: II S A 37, 19-4-97
AFECTA À REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 1% DAS RECEITAS PREVISTAS NA ALÍNEA A) DO N.° 1 DO ARTIGO 29.° DO DECRETO-LEI N.° 234/ 81, DE 3 DE AGOSTO, COBRADAS NO RESPECTIVO TERRITÓRIO.
Página 311
7 DE AGOSTO DE 1998
311
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: GALVÃO LUCAS — CDS-PP
PPL N 83/vii/2 Autoria: Xm GOVERNO Publ. DAR: II S A 37, 19-4-97
DEFINE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relator: CASTRO DE ALMEIDA — PSD DAR D S A 45, 24-5-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 74, 22-5-97 APROVADO
DAR Votação: I S 75, 23-5-97 FAVOR: PS
CONTRA: CDS-PP, PCP, OS VERDES E DEP. JOÃO C. DUARTE, JORGE MOREIRA DA SILVA, HERMÍNIO LOUREIRO E SÉRGIO VIEIRA (PSD)
ABSTENÇÃO: PSD
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: PEDRO PINTO — PSD
DAR n S A 69, 1-8-97
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: IS 105, 1-8-97 FAVOR: PS
CONTRA: CDS-PP, PCP, OS VERDES E DEP. SÉRGIO
VIEIRA E HERMÍNIO LOUREIRO (PSD) ABSTENÇÃO: PSD (TÇXTO FINAL)
D N 172/VTJ — DAR II S A 70, 2-8-97 L N 113/97 — DR I S A 214, 16-9-97
PPL N 84/vd72
Autoria: XTÍI GOVERNO PuW. DAR: n S A 39, 26-4-97
ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E PUNITIVAS A ADOPTAR EM CASO DE MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA ASSOCIADAS AO DESPORTO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relator: BERNARDINO SOARES — PCP DAR D S A 71, 14-8-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: JORGE FERREIRA — CDS-PP
PPL N 85/vu/2 Autoria: XITJ GOVERNO Publ. DAR: II S A 39, 26-4-97
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR OS NOVOS ESTATUTOS DA CÂMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS.
DESPACHO N.° 1Ò7/VII SOBRE A BAEXA À COMISSÃO: DAR n S A 65, 24-7-97 DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: ELISA DAMIÃO — PS DAR II S A 76, 27-9-97 GENERALIDADE DAR Discussão: IS 109. 27-9-97 APROVADO
DAR Votação: IS 111, 3-10-97 UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FENAL GLOBAL DAR Discussão e votação: IS 111, 3-10-97
APROVADO UNANIMIDADE
D N 184/VII — DAR D S A 4, 18-10-97 L N 119/97 — DR I S A 263, 13-11-97
PPL N 86/vii/2
Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: USA 39, 26-4-97
CRIA EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: LUÍS SÁ — PCP DAR H S A 40, 2-5-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 67, 2-5-97 APROVADO
DAR Votação: I S 69, 9-5-97 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD È CDS-PP ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PPL N 87/vd72
Autoria: Xm GOVERNO Publ. DAR: II S A 39, 26-4-97
DEFINE O ESTATUTO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE AMBIENTE (REVOGA A LEI N.° 10/87, DE 4 DE ABRIL).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PPL N 88/vii/2
Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: B S A 40, 2-6-97
LIMITA O ACESSO DA INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA A DETERMINADAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relator: MANUEL VARGES — PS DAR H S A 50, 12-6-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: CORREIA DE JESUS — PSD DAR íl S A 49, 7-6-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 79, 6-6-97 APROVADO
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR n S A 57, 28-6-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 89, 4-7-97
Página 312
312
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
CONTRA: PCP E OS VERDES
(VOTADO O TEXTO FINAL)
D N 154/VH — DAR ü S A 64, 23-7-97
L N 88-A/97 — DR I S A 170, SUPL, 25-7-97
PPL N 89/VU/2
Autoria: XUJ GOVERNO
Publ. DAR: II S A 40, 2-5-97
DEFINE AS BASES GERAIS A QUE OBEDECE O ESTABELECIMENTO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator. FALCÃO E CUNHA — PSD DAR n S A 48, 5-6-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 79, 6-6-97 APROVADO
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR B S A 53, 19-6-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 89, 4-7-97
FAVOR: PS, PSD, CDS-PP E OS VERDES
CONTRA: PCP
(VOTADO O TEXTO FINAL)
D N 155/VTI — DAR H S A 64, 23-7-97
L N 91/97 — DR I S A 176, 1-8-97
PPL N 90/VTJ/2 Autoria: XIH GOVERNO
Publ. texto e despacho de admissibilidade n.° 94/VII DAR:
U S A 41, 8-5-97 APROVA A LEI DE IMPRENSA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
. PPL N 9MVW2
Autoria. Xin GOVERNO Publ. DAR: U S A 41, 8-5-97
ALTERA A LEI N.° 58/90, DE 7 DE SETEMBRO (REGIME DA ACTIVIDADE DE TELEVISÃO). DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: AMÂNDIO OLIVEIRA — PSD DAR USA 49, 7-6-97 GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 79, 6-6-97 APROVADO
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA. PCP E OS VERDES ESPECIALID ADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR n S A 59. 5-7-97
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 92, 11-7-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES D N 161/Vn — DAR n S A 64, 23-7-97 L N 95/97 — DR I S A 194, 23-8-97
PPL N 92/VTJL/2 Autoria: XUJ GOVERNO Publ. DAR: II S A 41, 8-5-97
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO DE GARANTIAS PESSOAIS PELO ESTADO OU POR OUTRAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: OCTÁVIO TEIXEIRA — PCP
DAR USA 56, 26-6-97
GENERALIDADE
DAR Discussão e votação: I S 86, 27-6-97
APROVADO
FAVOR: PS
CONTRA. PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: HENRIQUE NETO — PS
DAR II S A 69, 1-8-97
ESPECIALIDADE
APROVADO
DAR Votação: I S 96, 18-7-97
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PS
(VOTADO O ART.° 6.° DO TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) AVOCAÇÃO
DAR Discussão e votação: I S 96, 18-7-97
APROVADO
UNANIMIDADE
(AVOCAÇÃO DO ART.° 6.° DO TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 96, 18-7-97 FAVOR: PS,' PSD, PCP E OS VERDES CONTRA: CDS-PP
D N 164/VII — DAR H S A 70, 2-8-97 L N 112/97 — DR I S A 214, 16-9-97
PPL N 93/VII/2
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. texto e despacho de admissibilidade n.° 93/VfJ DAR:
n S A 41, 8-5-97 ESTABELECE AS BASES DO INTERPROFISSIONA-
LISMO AGRO-ALIMENTAR. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E PESCAS Relator: RODEIA MACHADO — PCP DAR D S A 48, 5-6-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS GENERALIDADE DAR Discussão: I S 78, 5-6-97 APROVADO
Página 313
7 DE AGOSTO DE 1998
313
DAR Votação: I S 79, 6-6-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E PESCAS DAR B S A 68, 31-7-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: IS 105, 1-8-97 FAVOR: PS, PSD E. CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES (TEXTO FINAL)
D N 188/Vn — DAR II S A 6, 24-10-97 L N 123/97 — DR I S A 263, 13-11-97
PPL N 94/VII/2
Autoria: XTB GOVERNO Publ. DAR: B S A 41, 8-5-97
ADAPTA O REGIME DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE RÚSTICA DE BASE GEOMÉTRICA AO NOVO REGIME DE CADASTRO PREDIAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 172/95, DE 18 DE JULHO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E PESCAS Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
PPL N 95/VÜ/2
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: B S A 44, 22-5-97
ESTABELECE O REGIME DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA E A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REGIME DE DIREITO PÚBLICO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Relator: RODEIA MACHADO — PCP
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: MOREIRA DA SILVA — PSD
PPL N 96/VTJ72
Autoria: XBT GOVERNO Publ. DAR: II S A 44, 22-5-97
ESTABELECE UM NOVO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO DO PRATICANTE DESPORTIVO E DO CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA E REVOGA O DECRETO-LEI N.° 305/95, DE 18 DE NOVEMBRO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
PPL N 97/VÜ/2
Autoria: XBI GOVERNO Publ. DAR: USA 44, 22-5-97
ESTABELECE UM NOVO REGIME JURÍDICO LEGAL
EM MATÉRIA DE ASILO E DE REFUGIADOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP
PPL N 98/VU/2
Autoria: ALR MADEIRA Publ. DAR: B S A 45, 24-5-97
ACRÉSCIMO DO VALOR DO SUBSÍDIO DE INSULARIDADE AO DO RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO ATRIBUÍDO AOS CIDADÃOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
PPL N 99/VH/2 Autoria: ALR MADEIRA
• Publ. texto e despacho de admissibilidade n.° 96/Vfl DAR:
B S A 45, 24-5-97 VALOR MÍNIMO DAS PENSÕES REGULAMENTARES DE INVALIDEZ E DE VELHICE DO REGIME • . GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
PPL N ioo/vn/2
Autoria: ALR MADEIRA Publ. DAR: B S A 45, 24-5-97
ACRÉSCIMO A TÍTULO DE CORRECÇÃO DAS DESIGUALDADES DERIVADAS DA INSULARIDADE NOS VALORES DAS PENSÕES E-PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS.
PARECER DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA: DAR B S A 48, 5-6-97
RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DE JUVENTUDE E ASSUNTOS SOCIAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES — ALRA: DAR B S A 53, 19-6-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
PPL N 101/VII/2
Autoria: XBI GOVERNO Publ. DAR: USA 45, 24-5-97
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR REGIMES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS EXPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DO ALQUEVA, AOS BENS DE DOMÍNIO A AFECTAR A ESTE EMPREENDIMENTO, E A ACÇÕES ESPECÍFICAS DE EXECUÇÃO DESTE PROJECTO DE INVESTIMENTO PÚBLICO.
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 91, 10-7-97
APROVADO
DAR Votação: I S 92, 11-7-97
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR II S A 67, 30-7-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: IS 105, 1-8-97
UNANIMIDADE
(TEXTO FINAL)
D N 177/Vn — DAR USA 70, 2-8-97 L N 111/97 — DR I S A 214, 16-9-97
Página 314
314
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
PPL N 102/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 45, 24-5-97
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA, O REGIME DE ENDIVIDAMENTO DAS EMPRESAS DE SEGUROS E DE RESSEGUROS E O REGIME SANCIONATÓRIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA.
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 86, 27-6-97
APROVADO
DAR Votação: I S 89, 4-7-97
FAVOR: PS E CDS-PP
ABSTENÇÃO: PSD, PCP E OS VERDES
ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Discussão e votação: I S 89, 4-7-97 FAVOR: PS E CDS-PP ABSTENÇÃO: PSD, PCP E OS VERDES D N 156/Vn — DAR II S A 64, 23-7-97 L N 93/97 — DR I S A 188, 16-8-97
PPL N 103/VII/2
Autoria: XTÍ1 GOVERNO
Publ. DAR: II S A 45, 24-5-97
ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO PESSOAL DAS INSTITUIÇÕES DA SEGURANÇA SOCIAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Relator: FILOMENA BORDALO — PSD
DAR USA 67, 30-7-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: IS 105, 1-8-97
REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO (AV)
DAR Discussão e votação: I S 105, 1-8-97
APROVADO
UNANIMIDADE
NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: ELISA DAMIÃO — PS
PPL N 104/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 45, 24-5-97
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS EM QUE SE BASEIA
A VERIFICAÇÃO DA MORTE. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: SAÚDE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PPL N 10S/VIV2 Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: USA 47, 31-5-97
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DECRETO--LEI N.° 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO (REGIME JURÍDICO DO CHEQUE SEM PROVISÃO).
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 91, 10-7-97
APROVADO
DAR Votação: I S 92, 11-7-97 FAVOR. PS CONTRA: CDS-PP
ABSTENÇÃO: PSD, PCP E OS VERDES PROPOSTA DE ALTERAÇÃO — PSD DAR USA 61, 12-7-97 ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: IS 105, 1-8-97 FAVOR: PS CONTRA: CDS-PP
ABSTENÇÃO: PSD, PCP E OS VERDES (TEXTO FINAL)
D N 169/VII — DAR USA 70, 2-8-97 L N 114/97 — DR I S A 214 , 16-9-97
PPL N 106/VII/2 Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 47, 31-5-97
ALTERA O DECRETO-LEI N.° 184/89, DE 2 DE JUNHO (PRINCÍPIOS GERAIS EM MATÉRIA DE EMPREGO PÚBLICO, REMUNERAÇÕES E GESTÃO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: ANTÓNIO RODRIGUES — PSD DAR n S A 67, 30-7-97
PPL N 107/VII/2 Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 47, 31-5-97
DETERMINA A ENTIDADE QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE INSTÂNCIA NACIONAL DE CONTROLO E A FORMA DE NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO ESTADO PORTUGUÊS NA INSTÂNCIA COMUM DE CONTROLO, PREVISTAS NA CONVENÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (EUROPOL).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO — PSD
DAR II S A 54, 21-6-97
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: FERREIRA RAMOS — CDS/PP DAR H S A 56, 26-6-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: CALVÃO DA SILVA — PSD DAR USA 56, 26-6-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 87, 28-6-97 APROVADO
DAR Votação: I S 89, 4-7-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Página 315
7 DE AGOSTO DE 1998
315
PPL N 108/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: H S A 47, 31-5-97
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME
DAS PERICIAS MÉDICO-LEGÁIS. GENERALIDADE DAR Discussão: 1 S 91, 10-7-97 APROVADO
DAR Votação: I S 92, 11-7-97 UNANIMIDADE
PROPOSTA DA ALTERAÇÃO — PS DAR n S A 61, 12-7-97
ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 92, 11-7-97 UNANIMIDADE
D N 158/VII — DAR USA 64, 23-7-97 L N 92/97 J— DR I S A 188, 16-8-97
PPL N 109/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 47, 31-5-97
ESTENDE AOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COADJUVAÇÃO POR ASSESSORES E INSTITUI A ASSESSORIA A AMBAS AS MAGISTRATURAS NOS TRIBUNAIS DE RELAÇÃO E EM CERTOS TRIBUNAIS DE l.A INSTÂNCIA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ODETE SANTOS — PCP
PPL N 110/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: ü S A 47, 31-5-97
AUTORIZA O GOVERNO A PROCEDER À REVISÃO DO CÓDIGO DA ESTRADA APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 114/94, DE 3 DE MAIO.
GENERALIDADE .
DAR Discussão: I S 93, 12-7-97
APROVADO
DAR Votação: I S 96, 18-7-97 UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Discussão e votação: I S 96, 18-7-97 UNANIMIDADE
D N 160/VII — DAR USA 64, 23-7-97 L N 97/97 — DR I S A 194, 23-8-97
PPL N lll/VH/2
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: ü S A 47, 31-5-97
ESTABELECE O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR USA 58, 3-7-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: LUÍS QUEIRÓ — CDS/PP DAR USA 58, 3-7-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 88, 3-7-97
APROVADO
DAR Votação: I S 89, 4-7-97 FAVOR: PS
CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PPL N 112/VII/2
Autoria: XTII GOVERNO Publ. DAR: USA 47, SUPL, 31-5-97 ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO URBANISMO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PPL N 113/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: USA 47, 31-5-97 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PPL N 114/VII/2
Autoria: Xffl GOVERNO Publ. DAR: ü S A 47, 31-5-97
APROVA O ESTATUTO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
PPL N 115/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 48, 5-6-97
REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: ANTÓNIO VAIRINHOS PSD
DAR USA 58, 3-7-97
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE RelatOR: LUÍS SÁ — PCP DAR II S A 58, 3-7-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS GENERALIDADE DAR Discussão: I S 88, 3-7-97 REJEITADO
DAR Votação: I S 89, 4-7-97
CONTRA: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES. (109 VOTOS)
FAVOR: PS E DEP. MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO (CDS-PP) (102 VOTOS)
PPL N 116/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 50, 12-6-97
Página 316
316
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO PARA DOTAR OS ENGENHEIROS TÉCNICOS PORTUGUESES DE UMA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE NATUREZA PÚBLICA, BEM COMO PARA, COM A APROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS ESTATUTOS, A TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.° 89/48/CEE, DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988, JÁ FEITA, EM TERMOS GERAIS PELO DECRETO-LEI N° 289/91, DE 10 DE AGOSTO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: OSÓRIO GOMES — PS DAR B S A 76, 27-9-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 109, 27-9-97 APROVADO
DAR Votação: IS 111, 3-10-97
FAVOR: PS, PSD, CDS-PP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PCP
ESPECIALIDADE
DAR Discussão e votação: IS 111, 3-10-97 APROVADO
FAVOR. PS, PSD, CDS-PP E DEP. ISABEL CASTRO
(OS VERDES) ABSTENÇÃO. PCP E DEP. HELOÍSA APOLÓNIA (OS
VERDES) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: IS 111, 3-10-97
FAVOR: PS, PSD, CDS-PP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PCP
D N 185/Vn — DAR n S A 4, 18-10-97 L N 122/97 — DR I S A 263, 13-11-97
PPL N 117/VII/2
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. DAR: B S A 50, SUPL, 12-6-97
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM
A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
PPL N 118/VU/2
Autoria: XJTI GOVERNO ;
Publ. DAR: B S A 50, 12-6-97
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR COM O OBJECTIVO DE ALTERAR O ACTUAL ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ARQUITECTOS PORTUGUESES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 465/88, DE 15 DE DEZEMBRO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: ELISA DAMIÃO — PS DAR B S A 76, 27-9-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 109, 27-9-97 APROVADO
DAR Votação: I S 111, 3-10-97 UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 111, 3-10-97 APROVADO UNANIMIDADE
D N 187/VB — DAR B S A 4, 18-10-97 UN 121/97 — DR ISA 263, 13-11-97
PPL N 119/VJJ/2
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. texto e despacho de admissibilidade n° I03/VU DAR: D S A 52, 18-6-97
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DO IRC NO SENTIDO DE EQUIPARAR O INSTITUTO DE GESTÃO DE CRÉDITO PÚBLICO A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO RESIDENTE, PARA EFEITOS DE TRATAMENTO CONCEDIDO AOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS E ALTERAR O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: LALANDA GONÇALVES — PSD
DAR B S A 61, 12-7-97
PPL N 120/VI1/2
Autoria: ALR AÇORES
Publ. DAR: B S A 52, 18-6-97
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relator: TEIXEIRA DIAS — PS DAR B S A 58, 3-7-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação; IS 101, 25-7-97 APROVADO
FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD
D N 175/VB — DAR n S A 70, 2-8-97 L N 106/97 — DR I S A 212, 13-9-97
PPL N 121/VTI/2
Autoria: XHI GOVERNO
Publ. texto e despacho de admissibilidade n° 104/VB DAR:
B S A 53, 19-6-97 LEI DE SAÚDE MENTAL. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: SAÚDE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PPL N 122/VTI/2
Autoria: XBI GOVERNO Publ. DAR: USA 56, 26-6-97
ALTERA O ARTIGO 5." DA LEI N.° 6/90, DE 20 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DO PESSOAL DA PSP.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTÓNIO FILIPE — PCP
PPL N 123AH/2
Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: B S A 56, 26-6-97
DETERMINA A APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DO IVA A CERTAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM OS RESÍDUOS SÓLBDOS URBANOS E DA TAXA INTERMÉDIA AOS REFRIGERANTES, SUMOS E NÉCTARES DE FRUTOS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS.
Página 317
7 DE AGOSTO DE 1998
317
DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relator: ANTÓNIO VAIRINHOS — PSD DAR n S A 63, 19-7-97
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS GENERALIDADE E ESPECIALIDADE DAR Discussão: I S 95, 17-7-97 APROVADO
DAR Votação: I S 96, 18-7-97 UNANIMIDADE VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 96, 18-7-97 UNANIMIDADE
D N 162AOI — DAR II S A 64, 23-7-97 L N 96/97 — DR I S A 194, 23-8-97
PPL N 124/VII/2
Autoria: XIJI GOVERNO Publ. DAR: U S A 56, 26-6-97
ESTABELECE O REGIME FISCAL ESPECÍFICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS (LEI N.° 1/90, DE 13 DE JANEIRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI N.° 19/96, DE 25 DE JUNHO) PREVISTO NO DE-
. CRETO-LEI N.° 67/97, DE 3 DE ABRIL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: SÍLVIO CERVAN — CDS-PP
DAR Q S A 65, 24-7-97
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: JOÃO CARLOS SILVA — PS
DAR TJ S A 65, 24-7-97
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 98, 19-7-97
APROVADO
DAR Votação: IS 105, 1-8-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relator: ANTÓNIO BRAGA — PS DAR H S A 67, 30-7-97
ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Discussão e votação: IS 105, 1-8-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES (TEXTO FINAL)
D N 173/Vn — DAR U S A 70, 2-8-97 L N 103/97 — DR I S A 212, 13-9-97
PPL N 125/VTI/2
Autoria: XIJI GOVERNO Publ. DAR: D S A 56, 26-6-97
CRIMINALIZA OS MAIS GRAVES ATENTADOS DOLOSOS CONTRA A LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, OU POR AR, ÁGUA OU CAMINHOS DE FERRO QUE NÃO CHEGUEM A CRIAR PERIGO PARA A VEDA, INTEGRIDADE FÍSICA OU BENS PATRIMONIAIS DE VALOR ELEVADO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: JORGE FERREIRA — CDS-PP
PPL N 126/VIJ72
Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: ü S A 57, 28-6-97
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR A ORDEM DOS
ECONOMISTAS DESPACHO N.° 107/Vn SOBRE BADÍA A COMISSÃO:
DAR n S A 65 de 24-7-97 DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: ELISA DAMIÃO — PS DAR II S A 76, 27-9-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 109, 27-9-97 APROVADO
DAR Votação: IS 111, 3-10-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: IS 111, 3-10-97 APROVADO
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES D N 186/Vn — DAR II S A 4, 18-10-97 . L N 118/97 — DR I S A 263, 13-11-97
PPL N 127/VH/2 Autoria: ALR MADEIRA Publ. DAR: U S A 58, 3-7-97
DÁ NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 4." DA LEI N.° 40/96, DE 31 DE AGOSTO (REGULA A AUDIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO PRÓPRIOS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS)
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PPL N 128/VII/2
Autoria: XIJI GOVERNO Publ. DAR: II S A 65, 24-7-97
ESTABELECE O REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA (PM).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: DEFESA NACIONAL
Relator: CABRITA NETO — PSD
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: CARLOS ENCARNAÇÃO — PSD
PPL N 129/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 66, 26-7-97
ALTERA O N.° 5 DO ARTIGO 5." DO DECRETO-LEI N° 595/74, DE 7 DE NOVEMBRO (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), O N.° 4 DO ARTIGO 15.° DO DECRETO-LEI N° 319-A/76, DE 3 DE MAIO (LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA), E O N.° 3 DO ARTIGO 18.° DO DECRETO-LEI N° 701--B/76, DE 29 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI N.° 757/ 76, DE 26 DE OUTUBRO (LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS).
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: OSVALDO DE CASTRO — PS
Página 318
318
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
DAR ü S A 69, 1-8-97
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e. votação: IS 105, 1-8-97 APROVADO UNANIMIDADE
D N 180/VII — DAR USA 70, 2-8-97 L N 110/97 — DR I S A 214, 16-9-97
PPL N 130/VD/2
Autoria: Xm GOVERNO Publ. DAR: H S A 66, 26-7-97
ALTERA A LEI N.° 5/95, E 21 DE FEVEREIRO, POR FORMA A INCLUIR TODA A ESTRUTURA DA POLÍCIA MARÍTIMA (PM) NAS FORÇAS OU SERVIÇOS DE SEGURANÇA QUE PODEM EXIGIR A IDENTIFICAÇÃO DE QUALQUER PESSOA, NAS CONDIÇÕES NELA PREVISTAS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PPL N 131/VII/2
Autoria: XTU GOVERNO Publ. DAR: H S A 69, 1-8-97
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR A ORDEM DOS
BIÓLOGOS. GENERALIDADE DAR Discussão: I S 109, 27-9-97 APROVADO
DAR Votação: IS 111, 3-10-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO. PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 111, 3-10-97 APROVADO
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES D N 189/Vn — DAR II S A 6, 24-10-97 L N 120/97 — DR I S A 263, 13-11-97
PPL N 132/VTJ/2
Autoria: XUJ GOVERNO Publ. DAR: B S A 69, 1-8-97
CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR O REGIME LEGAL DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL.
PPL N 133/VII/2
Autoria: XTU GOVERNO Publ. DAR: H S A 69, 1-8-97 ~
ALTERA O ARTIGO 1817° DO CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, NA REDACÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 496/77, DE 25 DE NOVEMBRO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PPL N 134/VTJ/2 Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: H S A 69, 1-8-97
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃO.
GENERALIDADE
DAR Discussão: IS 111, 3-10-97
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PPL N 135/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: D S A 69, 1-8-97
REGULA AS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PPL N 136/VTI/2
Autoria: Xm GOVERNO Publ. DAR: U S A 69, 1-8-97
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME GERAL DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL PARA OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
PPL N 137/VTI/2
Autoria: Xffl GOVERNO Publ. DAR: B S A 69, 1-8-97
ESTABELECE O REGIME GERAL DE EMISSÃO E
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relator: CARVALHO MARTINS — PSD
PPL N 138/VÜ/2 Autoria: XTII GOVERNO Publ. DAR: O S A 69, 1-8-97
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME DE DURAÇÃO E HORÁRIO DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
PPL N 139/VU/2
Autoria: XTU GOVERNO Publ. DAR: B S A 69, 4o supl., 1-8-97 APROVA A LEI ORGÂNICA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PPL N 140/VH/2
Autoria: XTU GOVERNO Publ. DAR: D SA 69, 1-8-97
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MARÍTIMA (PM).
PPL N 141ATI/2
Autoria: XUJ GOVERNO Publ. DAR: Et S A 73, 5-9-97
Página 319
7 DE AGOSTO DE 1998
319
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.° 140-D/86, DE 14 DE JUNHO, RELATIVO AS TAXAS CONTRIBUTIVAS DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL.
PPL N 142/VII/2
Autoria: XÜI GOVERNO
Publ. DAR: n S A 75, 25-9-97
LEI DE BASES GERAIS DA CAÇA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO'
RURAL E PESCAS Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE
PPL N 143/VTI/2
Autoria: ALR AÇORES
Publ. DAR: II S A 78, 4-10-97
ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO
AUTÓNOMA DOS AÇORES. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relator: TEIXEIRA DIAS — PS
PPL N 144/VII/2
Autoria: Xffl GOVERNO Publ. DAR: USA 78, 4-10-97
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGAL TENDO EM VISTA A SUA INTEGRAÇÃO NO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relator: LALANDA GONÇALVES — PSD
1.4 —Propostas de resolução
1.4.1 —Propostas de resolução apresentadas na 1.* sessão legislativa e apreciadas na 2.* sessão
PPR N 9/vn/i
Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: B S A 57, 13-7-96
APROVA PARA RATIFICAÇÃO O ACORDO-QUA-DRO INTER-REGIONAL DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E O MERCADO COMUM DO SUL E OS SEUS ESTADOS PARTES, POR OUTRO, RESPECTIVA ACTA DE ASSINATURA E DECLARAÇÕES, ASSINADO EM MADRID, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: PEDRO BAPTISTA — PS DAR USA 28, 15-3-97 VOTAÇÃO FINAL GLOÇAL DAR Discussão: I S 52, 15-3-97 APROVADO
DAR Votação: I S 54, 21-4-97 FAVOR: PS E PSD
ABSTENÇÃO: CDS-PP, PCP E OS VERDES R —DAR n S A 40, SUPL, 22-5-97 R N 44/97 —DR I S A 147, 28-6-97
PPR N 15/VII/l
Autoria: XTU GOVERNO
Publ. DAR: USA 60, SUPL, 6-9-96
APROVA PARA RATIFICAÇÃO O TRATADO DE AMIZADE, BOA VIZINHANÇA E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS, ASSINADO EM RABAT, EM 30 DE MAIO DE 1994.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: MIGUEL COELHO — PS DAR USA 63, 27-9-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: DAR I S 23, 9-1-97 APROVADO UNANIMIDADE
R — DAR n S A 26, SUPL, 6-3-97 R N 20/97 —DR I S A 101, 2-5-97
PPR N 16/Vn/l
Autoria: Xffl GOVERNO
Publ. DAR: II S A 60, SUPL, 6-9-96
APROVA PARA RATIFICAÇÃO A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COREIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM SEUL, EM 26 DE JANEIRO DE 1996.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: DUARTE PACHECO —PSD
DAR II S A 3, 25-10-96
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: JOAQUIM RAPOSO — PS DAR II S A 63, 27-9-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: DAR I S 23, 9-1-97 APROVADO UNANIMIDADE (AUSÊNCIA DE OS VERDES) R —DAR n S A 26, SUPL., 6-3-97 R N 25/97 —DR I S A 106, 8-5-97
PPR N 17/VII/l
Autoria: Xffl GOVERNO Publ. DAR: II S A 61, 13-9-96
APROVA PARA RATIFICAÇÃO A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CHECA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 24 DE MAIO DE 1994.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: MANUEL VALENTE — PS
DAR ü S A 3, 25-10-96
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: JOAQUIM RAPOSO — PS DAR II S A 63, 27-9-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL'
Página 320
320
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
DAR Discussão e Votação: DAR I S 23, 9-1-97
APROVADO
UNANIMIDADE
(AUSÊNCIA DE OS VERDES)
R —DAR USA 27, SUPL., 13-3-97
R N 26/97 — DR I S A 107, 9-5-97
PPR N 18/VII/l
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: II S A 62, 20-9-96
APROVA PARA RATIFICAÇÃO A EMENDA AO ARTIGO 20.°, PARÁGRAFO 1, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES APROVADA PELA RESOLUÇÃO 50/202 (1995) DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Relator: MARIA LUÍSA MESQUITA — PCP DAR D S A 4, 2-11-96 DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: JOÃO CORREGEDOR FONSECA — PCP DAR H S A 5, 9-11-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: DAR I S 23, 9-1-97
APROVADO
UNANIMIDADE
(AUSÊNCIA DE OS VERDES)
R —DAR II S A 18, 6-2-97
R N 15/97 —DR I S A 68, 21-3-97
PPR N 19/VII/l
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: H S A 62, SUPL, 20-9-96
APROVA PARA RATIFICAÇÃO O ACORDO DE ALTERAÇÃO DA QUARTA CONVENÇÃO ACP-CE DE LOMÉ, ASSINADO EM MAURÍCIA EM 4 DE NOVEMBRO DE 1995.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS
Relator: LUÍS SÁ — PCP
DAR II S A 16, 30-1-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: JORGE ROQUE CUNHA — PSD DAR II S A 6, 16-11-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 34, 1-2-97 APROVADO
DAR Votação: I S 34, 1-2-97 UNANIMIDADE (AUSÊNCIA DE OS VERDES) R — DAR D S A 32, SUPL, 5-4-97 R N 38/97 — DR ISA 127, 3-6-97
PPR N 20/VII/l
Autoria: ym GOVERNO Publ. DAR: H S A 62, 2.° SUPL, 20-9-96 APROVA PARA RATIFICAÇÃO O ACORDO INTERNO RELATIVO AO FINANCIAMENTO E À GESTÃO DAS AJUDAS DA COMUNIDADE NO ÂMBI-
TO DO SEGUNDO PROTOCOLO FINANCEIRO À QUARTA CONVENÇÃO ACP-CE DE LOMÉ ASSINADO EM BRUXELAS EM 20 DE DEZEMBRO DE
1995.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS Relator: LUÍS SÁ —PCP DAR n S A 16, 30-1-97 DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDA-• DES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: JORGE ROQUE CUNHA — PSD DAR O S A 6, 16-11-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 34, 1-2-97 APROVADO
DAR Votação: I S 34, 1-2-97
UNANIMIDADE
(AUSÊNCIA DE OS VERDES)
R —DAR USA 28, SUPL, 15-3-97
R N 27/97 —DR ISA 108, 10-5-97
PPR N 2i/vn/i
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. DAR: II S A 62, 2o SUPL, 20-9-96
APROVA PARA RATIFICAÇÃO O PROTOCOLO DA QUARTA CONVENÇÃO ACP-CE DE LOMÉ NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA ASSINADO EM MAURÍCIA EM 4 DE NOVEMBRO DE 1995
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão. ASSUNTOS EUROPEUS
Relator: LUÍS SÁ —PCP
DAR II S A 16, 30-1-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: JORGE ROQUE DA CUNHA — PSD DAR ASA6, 16-11-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 34, 1-2-97 APROVADO UNANIMIDADE (AUSÊNCIA DE OS VERDES) R —DAR n S A 28, SUPL, 15-3-97 R N 29/97 —DR I S A 112, 15-5-97
PPR N 22/VTI/l
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 63, SUPL, 27-9-96
APROVA PARA RATIFICAÇÃO O PROTOCOLO N.° 2 À CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, ABERTO A ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 4 DE NOVEMBRO DE 1993
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão. NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: NUNO ABECASIS — CDS-PP DAR II S A 10, 19-12-96 DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: GUILHERME SILVA — PSD
Página 321
7 DE AGOSTO DE 1998
321
DAR USA 17, 1-2-97
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e Votação: I S 34, 1-2-97
APROVADO
UNANIMIDADE
(AUSÊNCIA DE OS VERDES)
R —DAR II S A 28, SUPL, 15-3-97
R N 19/97 —DR I S A 100, 3-4-97
PPR N 23/VII/l
Autoria: Xm GOVERNO
Publ. DAR: D S A 63, SUPL, 27-9-96
APROVA PARA ADESÃO O TRATADO DE BUDAPESTE SOBRE O RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DO DEPÓSITO DE MICRORGANISMOS PARA EFEITOS DO PROCEDIMENTO EM MATÉRIA DE PATENTES, ADOPTADO EM BUDAPESTE, EM 28 DE ABRIL DE 1977, E ALTERADO EM 26 DE SETEMBRO DE 1980.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: MOURA DE SÁ — PSD
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: JOSÉ BARRADAS — PS DAR n S A 6, 16-11-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 38, 13-2-97 APROVADO
DAR Votação: I S 39, 14-02-97 UNANIMIDADE
R —DAR II S A 31, SUPL, 3-4-97 R N 32/97 —DR I S A 115, 19-5-97
PPR N 24/Vn/l
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. DAR: II S A 63, SUPL, 27-9-96
APROVA PARA RATIFICAÇÃO O PROTOCOLO N.° 1 À CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES ABERTO A ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 4 DE NOVEMBRO DE 1993.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: NUNO ABECASIS — CDS-PP DAR n S A 10, 19-12-96 DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: GUILHERME SILVA —PSD DAR H S A 17, 1-2-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 34, 1-2-97 APROVADO UNANIMIDADE (AUSÊNCIA DE OS VERDES) R —DAR USA 28, SUPL, 15-3-97 R N 24/97 —DR ISA 103, 5-5-97
PPR N 25/VII/l
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. DAR: II S A 63, SUPL, 27-9-96
APROVA PARA RATIFICAÇÃO O ACORDO ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA LETÓNIA SOBRE A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO MÚTUA DE IN-VESTIMENTOS E RESPECTIVO PROTOCOLO ASSINADOS EM 27 DE SETEMBRO DE 1995.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO '
Relator; TERESA NARCISO — PS
DAR II S A 5, 9-11-96
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: IORGE ROQUE CUNHA — PSD DAR II S A 6, 16-11-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 35, 6-2-97 APROVADO UNANIMIDADE (AUSÊNCIA DE OS VERDES) R — DAR n S A 30, SUPL, 22-3-97 R N 33/97 —DR ISA 116, 20-5-97
1.4.2 — Propostas de Resolução apresentadas e apreciadas na 2.* sessão legislativa
PPR N 267VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 2, SUPL, 19-10-96
APROVA PARA RATIFICAÇÃO O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A UCRÂNIA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS BEM COMO A ACTA FINAL COM AS DECLARAÇÕES, ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 14 DE JUNHO DE 1994.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS
Relator: CARLOS SÁ CORREIA — CDS-PP
DAR H S A 6, 16-11-96
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: FERREIRA RAMOS—CDS-PP DAR ü S A 18, 6-2-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 35, 6-2r97 APROVADO UNANIMIDADE
R — DAR n S A 30, SUPL, 22-3-97 R N 28/97 — DR I S A 111, 14-5-97
PPR N 27/VÜ/2
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. DAR: II S A 5, SUPL, 9-11-96
APROVA PARA RATIFICAÇÃO O ACORDO EURO-- MEDITERRÂNICO QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E O ESTADO DE ISRAEL, POR OUTRO, INCLUINDO OS PROTOCOLOS N.°s 1 A 5, OS ANEXOS I A VTJ, BEM COMO AS DECLARAÇÕES E TROCAS DE CARTAS QUE CONSTAM DA ACTA FINAL E QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO ACORDO ASSINADO EM BRUXELAS EM 20 DE NOVEMBRO DE 1995.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Página 322
322
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS Relator: JOSÉ SARAIVA — PS DAR USA 16, 30-1-97 DISTRIBUIÇÃO INICIAL " '
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: FRANCISCO ASSIS — PS DAR II S A 21, 15-2-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: 1 S 38, 13-2-97 APROVADO
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES
R —DAR USA 31, SUPL., 3-4-97
R N 24-A/97 —DR ISA 105 SUPL, 7-5-97
PPR N 28/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 7, 2.° SUPL, 29-11-96
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MJMSTÉRIO DA DEFESA DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O MINISTÉRIO DA DEFESA DA REPÚBLICA CHECA, ASSINADO EM PRAGA, EM 26 DE ABRIL DE 1996.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO. Relator: JOÃO CORREGEDOR DA FONSECA — PCP DAR USA 20, 13-2-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 38, 13-2-97 APROVADO
DAR Votação: I S 39, 14-2-9.7 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES R — DAR USA 30, SUPL, 22-3-97 R N 37/97 —DR ISA 127, 3-6-97
PPR 29/VIIV2
Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: (Não publicada)
APLICAÇÃO AO TERRITÓRIO DE MACAU O DE-CRETO|-LEI N.° 46 221, DE 11 DE MARÇO DE 1965, QUE APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO QUE CONSTITUI A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA, CELEBRADA EM LONDRES EM 16 DE NOVEMBRO DE 1945.
PPR N 30/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: USA 10, SUPL, 19-12-96
APROVA PARA RATIFICAÇÃO O PROTOCOLO N.° 11 À CONVENÇÃO DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS RELATIVO A REESTRUTURAÇÃO DO MECANISMO DE CONTROLO ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO E RESPECTIVO ANEXO ASSINADO EM ESTRASBURGO AOS 11 DE MAIO DE 1994.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: PEDRO ROSETA —PSD DAR II S A 18; 6-2-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR USA 18, 6-2-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e Votação: I S 35, 6-2-97 APROVADO UNANIMIDADE
R —DAR USA 28, SUPL, 15-3-97 R N 21/97 —DR I S A 102, 3-5-97
PPR N 31/VII/2
Autoria: XBI GOVERNO Publ. DAR: USA 14, 16-1-97
APROVA PARA RATIFICAÇÃO A CONVENÇÃO ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVA AO PROCESSO SIMPLIFICADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA ASSINADA EM BRUXELAS EM 10 DE MARÇO DE 1995.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO — PSD
DAR USA 22, 20-2-97
DAR B S A 27, 13-3-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: FERREIRA RAMOS — CDS-PP DAR USA 22, 20-2-97 DAR USA 27, 13-3-97 DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTONINO ANTUNES — PSD DAR USA 22, 20-2-97 DAR n S A 27, 13-3-97 VOTAÇÃO. FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 41, 20-2-97 APROVADO
DAR Votação: I S 45, 28-2-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES R — DAR USA 39, SUPL, 26-4-97 R N 41/97 —DR I S A 138, 18-6-97
PPR N 32/VII/2
Autoria: XBI GOVERNO
Publ. DAR: II S A 13, 2.° SUPL, 10-1-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA E OS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA ASSINADOS EM LISBOA EM 17 DE JULHO DE 1996.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: RUI VIEIRA — PS DAR USA 16, 30-1-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 32, 30-1-96 APROVADO
DAR Votação: I S 33, 31-1-97
UNANIMIDADE
R —DAR II S A 23, 22-2-97
R N 14/97 — DR I S A 67, 20-3-97
Página 323
7 DE AGOSTO DE 1998
323
PPR N 33/VTI/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: USA 13,2.° SUPL, 10-1-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA, A CONVENÇÃO RELATIVA A ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASOS DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS E RESPECTIVA ACTA DE ASSINATURA COM AS SUAS DECLARAÇÕES.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: JOÃO CORREGEDOR DA FONSECA — PCP DAR n S A 22, 20-2-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 41, 20-2-97 APROVADO
DAR Votação: IS 45, 28-2-97 UNANIMIDADE
R —DAR USA 34, SUPL, 11-4-97 R N 40/97 —DR ISA 135, 14-6-97
PPR N 34/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: USA 13, 2.° SUPL, 10-1-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA AO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIÃO ECONÓMICA BENELUX DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO À SUSPENSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS ASSINADO EM SCHEN-GEN A 14 DE JUNHO DE 1985.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: LAURENTINO DIAS — PS DAR USA 22, 20-2-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 41, 20-2-97 APROVADO
DAR Votação: I S 45, 28-2-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES R —DAR II S A 33, SUPL, 10-4-97 R N 31/97 —DR I S A 113, 16-5-97
PPR N 35/VTI/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: USA 13, 2." SUPL, 10-1-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA SOBRE A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS E RESPECTIVO PROTOCOLO ASSINADO EM LISBOA EM 10 DE MAIO DE 1995
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator. JORGE ROQUE DA CUNHA — PSD DAR II S A 19, 8-2-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 52, 15-3-97
APROVADO
DAR Votação: I S 54, 21-3-97
FAVOR: PS, PSD, CDS-PP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PCP
R — DAR H S A 39, SUPL, 26-4*97
R N 42/97 —DR ISA 140, 20-6-97
PPR N 36/VÜ/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: n S A 13, 2.° SUPL, 10-1-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA À CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN DE 14 DE JUNHO DE 1985 ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIÃO ECONÓMICA BENELUX DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO À SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS ASSINADA EM SCHENGEN A 19 DE JUNHO DE 1990.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: LAURENTINO DIAS — PS DAR II S A 22, 20-2-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 41, 20-2-97 APROVADO
DAR Votação: I S 45, 28-2-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES R —DAR II S A 34, SUPL, 11-4-97 R N 35/97 —DR I S A 124, 30-5-97
PPR N 37/VII/2
Autoria: Xni GOVERNO
Publ. DAR: USA 16, SUPL, 30-1-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO PARA A COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA ASSINADA EM S. CARLOS DE BARLLOCHE ARGENTINA EM 15 DE OUTUBRO DE 1995.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: JOÃO CORREGEDOR DA FONSECA — PCP VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 52, 15-3-97 APROVADO
DAR Votação: I S 54, 21-3-97 UNANIMIDADE
R — DAR USA 45, SUPL, 24-5-97 R N 43/97 — DR I S A 145, 26-6-97
PPR N 387VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: USA 23, 2.° SUPL, 22-2-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR E O ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DA PARTE XI DA MESMA CONVENÇÃO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: CARLOS LUÍS—PS DAR U S A 3l\ 3-4-97
Página 324
324
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
PARECERES DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO E DA COMISSÃO DE POIJTICA GERAL E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES.
DAR n S A 31, 3-4-9-7
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, FLORESTAS E PESCAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA.
DAR n S A 31, 3-4-97
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 56, 3-4-97
APROVADO
DAR Votação: I S 57, 4-4-97 UNANIMIDADE
R — DAR USA 69, 3° SUPL, 1-8-97
R N 60-B/97 —DR I S A 238, SUPL, 14-10-97
PPR N 39/VII/2
Autoria. Xm GOVERNO
Publ. DAR: II S A 24, SUPL, 27-2-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS POR UM LADO E O REINO DE MARROCOS POR OUTRO
Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS
Relator: JOSÉ SARAIVA — PS
DAR n S A 33: 10-4-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: PACHECO PEREIRA —PSD DAR ü S A 33, 10-4-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 58, 5-4-97 APROVADO
DAR Votação: I S 60, 11-4-97 FAVOR: PS E PSD
CONTRA: CDS-PP, PCP E OS VERDES R —DAR n S A 69, 2.° SUPL, 1-8-97
R N 60-A/97 — DR I S A 227, 1-10-97
PPR N 40/VTI/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 24, SUPL, 27-2-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA HUNGRIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA A 16 DE MAIO DE 1995.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL .Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: MANUEL FRANCISCO VALENTE — PS
DAR H S A 32, 5-4-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão. NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator. NUNO ABECASIS — CDS-PP DAR B S A 31, 3-4-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 58, 5-4-97 APROVADO
DAR "Votação: I S 60, 11-4-97
UNANIMIDADE
(Aguarda publicação em DAR)
PPR N 41/VII/2
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. DAR: II S A 24, SUPL, 27-2-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA POLÓNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO ASSINADA EM LISBOA A 9 DE MAIO DE 1995.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: MANUEL FRANCISCO VALENTE — PS
DAR B S A 32, 5-4-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO . Relator: NUNO ABECASIS — CDS-PP DAR n S A 31, 3-4-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 58, 5-4-97 APROVADO
DAR Votação: I S 60, 11-4-97 UNANIMIDADE
R — DAR B S A 65, SUPL, 24-7-97 R N 57/97 — DR I S A 208, 9-9-97
PPR N 42/VTI/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: D S A 24, SUPL, 27-2-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS POR UM LADO E A REPÚBLICA DA MOL-DOVIA POR OUTRO
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS
Relator: FERREIRA RAMOS —CDS-PP
DAR H S A 41, 8-5-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: CORREGEDOR DA FONSECA — PCP VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 73, 17-5-97 APROVADO
DAR Votação: I S 75, 23-5-97
FAVOR: PS, PSD, CDS-PP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PCP
R —DAR II S A 75, SUPL, 25-9-97
R N 63/97 —DR IS A 250, 28-10-97
PPR N 43/VH/2
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. DAR: D S A 24, SUPL, 27-2-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE COOPERAÇÃO NA ÁREA MILITAR ENTRE O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DE PORTUGAL E O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DA ROMÉNIA ASSINADO EM BUCARESTE EM 10 DE JULHO DE 1995.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: DEFESA NACIONAL
Relator: PEDRO CAMPfLHO —PSD
DAR II S A 43, 15-5-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Página 325
7 DE AGOSTO DE 1998
325
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: RUI VIEIRA — PS DAR ü S A 42, 10-5-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 73, 17-5-97 APROVADO
DÃR Votação: I S 75, 23-5-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA. PCP E OS VERDES R — DAR n S A 69, 2.° SUPL, 1-8-97 R N 59/97 — DR I S A 214, 16-9-97
PPR N 44/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: U S A 24, SUPL, 27-2-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DE PORTUGAL E O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DA POLÓNIA EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO BILATERAL NO DOMÍNIO MILITAR, ASSINADO EM VARSÓVIA EM 12 DE JULHO DE 1995.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: DEFESA NACIONAL
Relator: LUÍS QUEERÓ — CDS-PP
DAR n S A 43, 15-5-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: RUI VIEIRA — PS DAR II S A 42, 10-5-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 73, 17-5-97 APROVADO
DAR Votarão: I S 75, 23-5-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES R — DAR n S A 65, SUPL, 24-7-97 R N 56/97 — DR I S A 207, 8-9-97
PPR N 45/VU/2
Autoria: XHI GOVERNO
Publ. DAR: II S A 27, SUPL, 13-3-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ESLOVACA SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS E RESPECTIVOS PROTOCOLOS, ASSINADA EM LISBOA A 10 DE JULHO DE 1995.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: ANTUNES DA SILVA —PSD
DAR n S A 41, 8-5-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: FERREIRA RAMOS—CDS-PP DAR n S A 42, 10-5-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 73, 17-5-97 APROVADO
DAR Votação: I S 75, 23-5-97
FAVOR: PS, PSD, CDS-PP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PCP
R —DAR H S A 61, SUPL, 12-7-97
R N 55/97 —DR I S A 207, 8-9-97
PPR N 46/VTJV2
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. DAR: ü S A 27, SUPL, 13-3-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO
• SOBRE SEGURANÇA NUCLEAR ADOPTADA EM VIENA EM 17 DE JUNHO DE 1994, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÓMICA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: SAÚDE
Relator: JOSÉ BARRADAS — PS
DAR ü S A 60, 10-7-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.
LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
PPR N 47/VII/2
Autoria: XEU GOVERNO
Publ. DAR: II S A 29, SUPL, 20-3-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO (REVISTA), ABERTA À ASSINATURA EM LA VALETTA EM 16 DE JANEIRO DE 1992 E ASSINADA NESSA DATA POR PORTUGAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: FERNANDO PEREIRA MARQUES — PS
DAR n S A 71, 14-8-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: LAURENTINO DIAS — PS DAR n. SA 78, 4-10-97 DAR Discussão: IS 112, 4-10-97
PPR N 48/VEI/2
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. DAR: USA 29, SUPL, 20-3-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL, EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADA EM LISBOA EM 23 DE ABREL DE 1996.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: FRANCISCO VALENTE —PS
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: CORREGEDOR DA FONSECA — PCP DAR n S A 78, 4-10-97 DAR Discussão: IS 112, 4-10-97
PPR N 49/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: ü S A 33, SUPL, 10-4-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A EMENDA AO ARTIGO XIII DA CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA UNIÃO LATINA, ASSINADA EM PARIS, EM 15 DE MAIO DE 1954.
Página 326
326
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: LAURENTINO DIAS — PS DAR USA 68, 31-7-97
PPR N 50YVTI/2
Autoria: Xffl GOVERNO
Publ. DAR: USA 33, SUPL, 10-4-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME DE GENOCÍDIO, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 9 DE DEZEMBRO DE 1948.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: JORGE ROQUE DA CUNHA — PSD DAR H S A 53, 19-6-97
PPR N 51/VÜ/2
Autoria: XTU GOVERNO
Publ. DAR: D S A 34, 2.° SUPL, 11-4-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (CONVENÇÃO EUROPOL), E O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVO À INTERPRETAÇÃO A TÍTULO PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO — PSD
DAR H S A 54, 21-6-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator. FERREIRA RAMOS — CDS-PP DAR n S A 56, 26-6-97 DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: CALVÃO DA SH.VA — PSD DAR n S A 56, 26-6-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 87, 28-6-97 APROVADO
DAR Votação: I S 89, 4-7-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES R —DAR n S A 72, SUPL, 22-8-97 R N 60/97 — DR I S A 217, 19-9-97
PPR N 52/VII/2
Autoria: XJJI GOVERNO
Publ. DAR: USA 37, SUPL, 19-4-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIÃO LATINA (ESTABELECIMENTO DA UNIÃO LATINA), ASSINADO EM PARIS, EM 6 DE SETEMBRO DE 1995, QUE REGULA O REGIME DE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES QUE PORTUGAL CONFERE À DELEGAÇÃO DA UNIÃO LATINA EM LISBOA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: LAUT^NTTNO DIAS —PS DAR n S A 68, 31-7-97
PPR N 53/VTJ/2
Autoria. Xm GOVERNO
Publ. DAR: B S A 37, SUPL, 19-4-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO CONSTITUTIVO DA CONFERÊNCIA DE MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS, ASSINADO EM MADRID, EM 4 DE NOVEMBRO DE 1992.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO. Relator: CORREGEDOR DA FONSECA —PCP
PPR N S4/VW2
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. DAR: n S A 37, 2o SUPL, 19-4-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, OS ACTOS E DECLARAÇÕES DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, RELATIVOS AO CONGRESSO DE SEUL, DE 1994.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: JOSÉ BARRADAS — PS DAR B S A 75, 25-9-97
PPR N 55/VH/2
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. DAR: O S A 38, SUPL, 24-4-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES ASSINADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES, ASSINADO EM LISBOA, EM 22 DE JANEIRO DE 1997.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: NUNO KRUS ABECASIS — CDS-PP DAR II S A 68, 31-7-97
PPR N 56/VII72
Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: DAR U S A 41, SUPL, 8-5-97 APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.° 159 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RESPEITANTE À READAPTAÇÃO PROFISSIONAL E AO EMPREGO DE DEFICIENTES.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: OSÓRIO GOMES — PS DAR U S A 63, 19-7-97 DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
PPR N 57/VD72
Autoria: XBI GOVERNO
Publ. DAR: U S A 42, SUPL, 10-5-97
Página 327
7 DE AGOSTO DE 1998
327
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O DOCUMENTO ACORDADO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO TRATADO SOBRE FORÇAS ARMADAS CONVENCIONAIS NA EUROPA, EM 31 DE MAIO DE 1996.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: DEFESA NACIONAL
Relator: MARQUES JÚNIOR — PS
DAR B S A 43, 15-5-97
DISTRIBUIÇÃO nvíICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: JORGE ROQUE DA CUNHA — PSD DAR USA 43, 15-5-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Discussão, e Votação: I S 71, 15-5-97
FAVOR: PS, PSD, CDS-PP E PCP
ABSTENÇÃO: OS VERDES
R — DAR B S A 44, SUPL, 22-5-97
R N 28-A/97 — DR I S A 111, SUPL, 14-5-97
PPR N 58/VII/2
Autoria: XIB GOVERNO
Publ. DAR: B S A 45, SUPL, 24-5-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.° 138 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE A BDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO AO EMPREGO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOGIAL Relator: ANTÓNIO RODRIGUES — PS DAR B S A 67, 30-7-97 DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: MARIA CARMO SEQUEIRA — PS DAR B S A 68, 31-7-97
PPR N 59/VII/2
Autoria: XIB GOVERNO
Publ. DAR: n S A 45, SUPL, 24-5-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA AO BRANQUEAMENTO, DETECÇÃO, APREENSÃO E PERDA DOS PRODUTOS DO CRIME, DO CONSELHO DA EUROPA, ASSINADA POR PORTUGAL EM 8 DE NOVEMBRO DE 1990.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: HUGO VELOSA — PSD DAR USA 78, 4-10-97 DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: CARLOS ENCARNAÇÃO — PSD DAR B S A 78, 4-10-97 DAR Discussão: IS 112, 4-10-97
PPR N 60/VII/2
Autoria: XJJI GOVERNO
Publ. DAR: B S A 48, SUPL, 5-6-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO QUADRO DE COOPERAÇÃO DESTINADO A PREPARAR, COMO OBJECTIVO FINAL, UMA ASSOCIAÇÃO DE CARÁCTER POLÍTICO E ECONÓMICO
ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DO CHILE.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS
Relator: LUÍS SÁ — PCP
DAR II S A 61, 12-7-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEBIOS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: PEDRO BAPTISTA — PS DAR B S A 75, 25-9-97
PPR N 61/VIU2
Autoria: XBI GOVERNO
Publ. DAR: II S A 53, SUPL, 19-6-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ADICIONAL À CARTA SOCIAL EUROPEIA PREVENDO UM SISTEMA DE RECLAMAÇÕES COLECTIVAS, ABERTO À ASSINATURA PELOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA, EM ESTRASBURGO, EM 9 DE NOVEMBRO DE 1995.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: HERMÍNIO LOUREIRO — PSD DAR B S A 77, 2-10-97 . DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: HUGO VELOSA — PSD DAR USA 77, 2-10-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: IS 110, 2-10-97 APROVADO
DAR Votação: IS 111, 3-10-97
UNANIMIDADE
R (Aguarda publicação no DAR)
R N 69/97 —DR I S A 282, 6-12-97
PPR N 62/VÜ/2
Autoria: XIB GOVERNO
Publ. DAR: USA 53, SUPL, 19-6-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A ALTERAÇÃO AO N.° 2 DO ARTIGO 43.° DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, APROVADA PELA RESOLUÇÃO N.° 50/155 DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO — PSD DAR USA 59, 5-7-97 DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES-PORTUGUÊS AS E COOPERAÇÃO Relator: ROSA ALBERNAZ—PS DAR II S A 62, 1,6-7-97
PPR N 63/VII/2
Autoria: XIB GOVERNO
Publ. DAR: n S A 65, SUPL, 24-7-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO PARA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A DEMOCRACIA ELEITORAL, ASSWADD EM ESTOCOLMO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 1996.
Página 328
328
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
PPR N 64/VTI/2
Autoria: XJTI GOVERNO
Publ. DAR: n S A 69, SUPL, 1-8-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO DO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A UCRÂNIA, POR OUTRO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
PPR N 65/VII/2
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. DAR: II S A 73, SUPL, 5-9-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A ALTERAÇÃO DO ANEXO E DA CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO GABINETE EUROPEU DE RADIOCOMUNICAÇÕES (ERO) ADOPTADA NA REUNIÃO DO CONSELHO DA ORGANIZAÇÃO QUE TEVE LUGAR EM 8 DE MARÇO DE 1996 EM CASCAIS, PORTUGAL.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
PPR N 66/VII/2
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR. ü S A 73, SUPL, 5-9-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO DE 1988 PARA A REPRESSÃO DOS ACTOS ILÍCITOS DE VIOLÊNCIA NOS AEROPORTOS AOS SERVIÇOS DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL COMPLEMENTAR A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DE ACTOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL ADOPTADA EM MONTREAL A 23 DE SETEMBRO DE 1971.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
PPR N 67/VH/2
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. DAR: H S A 73, SUPL, 5-9-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A SEGURANÇA DO PESSOAL DAS NAÇÕES UNIDAS E PESSOAL ASSOCIADO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PPR N 68/VII72
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. DAR: B S A 73, SUPL, 5-9-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO AO ACORDO DE PARCERIA E DE COOPERAÇÃO QUE ESTABELECE UMA PARCERIA ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, POR OUTRO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
PPR N 69/VH/2
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. DAR: n S A 73, SUPL, 5-9-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO AO ACORDO DE PARCERIA E DE COOPERAÇÃO QUE ESTABELECE UMA PARCERIA ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, POR OUTRO.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS
Relator: FRANCISCO TORRES — PSD
DAR USA 78, 4-10-97
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Relator: LAURENTINO DIAS — PS DAR B S A 78, 4-10-97 DAR Discussão: IS 112, 4-10-97
PPR N 70/VII/2
Autoria: XUI GOVERNO
Publ. DAR: II S A 75, SUPL, 25-9-97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DA ENERGIA ATÓMICA, ADOPTADO PELO CONSELHO DE GOVERNADORES A 1 DE JULHO DE 1959.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
1.5 —Projectos de resolução
1.S.1 —Projectos de resolução apresentados na 1.» sessão legislativa e apreciados na 2.B sessão
PJR N 25/VU/l
Autoria: CEASTL
Publ. DAR: U S A 50, 20-6-96
l.° Subscritor: COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TEMOR LESTE
DECLARA O DIA 7 DE DEZEMBRO COMO DIA DE TIMOR LESTE.
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 14, 29-11-96
UNANIMIDADE
R —DAR II s A 8, 6-12-96
r n 41/96 — DR I s A 291, 17-12-96
PJR N 27/VTI/l
Autoria: CAE
Publ. DAR: h S A 58, SUPL, 20-7-96
Página 329
7 DE AGOSTO DE 1998
329
1.° Subscritor: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA DURANTE O ANO DE 1995.
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 22, 21-12-96
UNANIMIDADE
R —DAR ü S A 14, 16-1-97
r n 4/97 — DR I S A 24, 29-1-97
PJR N 28/VII/l
Autoria: PSD
Publ. DAR: n S A 66, 12-10-96
1.° Subscritor: MARQUES MENDES
SITUAÇÃO DOS EXPLOSIVOS EM PORTUGAL.
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 38, 13-2-97
APROVADO
DAR Votação: I S 39, 14-2-97
UNANIMIDADE
R —DAR n S A 22, 20-2-97
R N 10/97 —DR I S A 51, 1-3-97
PJR N 30/VTJ/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 66, 12-10-96
1.° Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 63/96, DE 28 DE MAIO (APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA TABAQUEIRA — EMPRESA INDUSTRIAL DE TABACOS, S. A.).
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e votação: I S 2, 18-10-96
REJEITADO
CONTRA: PS E CDS-PP
FAVOR: PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PSD
1.5.2 — Projectos de resolução apresentados e apreciados na 2.1 sessão legislativa
PJR N 31/VII72
Autoria: PAR
Publ. DAR: II S A 3, 25-10-96
1.° Subscritor: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA..
PJR N 32ATJ/2
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 3, 25-10-96
\.° Subscritor: IORGE FERREIRA
COMEMORAÇÕES DE FERIADOS NACIONAIS PELA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJR N 33/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: n S A 4, 2-11-96
\.° Subscritor: LINO DE CARVALHO
EM DEFESA DA OLIVICULTURA NACIONAL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO — PS, PCP n S A 10, 19-12-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 21, 20-12-96
UNANIMIDADE
R —DAR D S A 14, 16-1-97
R N 3/97 — DR I S A 24, 29-1-97
PJR N 34/VTI/2
Autoria: PAR
Publ. DAR: H S A 4, SUPL, 2-11-96 1.° Subscritor: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
CARREIRAS E QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e votação: I S 8, 7-11-96
APROVADO
FAVOR: PS, PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP
R —DAR D S A 6, 16-11-96
R N 39/96 — DR I S A 275, 27-11-96
PJR N 35ATI/2
Autoria. PS, PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES Publ. DAR: II S A 4, 2-11-96 1.° Subscritor: MANUEL ALEGRE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 7, 2-11-96 APROVADO
DAR Votação: I S 7, 2-11-96
UNANIMIDADE
R —DAR TI S A 5, 9-11-96
R N 37/96 — DR I S A 267, 18-11-96
PJR n 36/VC/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 7, 29-11-96
1.° Subscritor: LUÍSA MESQUITA
EM DEFESA DA CRIAÇÃO DE UM PLANO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO PARA O DISTRITO DE CASTELO BRANCO.
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 44, 27-2-97
APROVADO
DAR Votação: I S 45, 28-2-97
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: PS
R —DAR H S A 27, 13-3-97
R N 13/97 —DR I S A 66, 19-3-97
PJR N 37/VTI/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 12, 9-1-97 1.° Subscritor: CARLOS PINTO
ISENÇÃO DE IMPOSTO AUTOMÓVEL A VEÍCULOS IMPORTADOS POR TRABALHADORES PORTUGUESES EM PAÍSES TERCEIROS.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: JOÃO CARLOS SILVA — PS
Página 330
330
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
PJR N 38/VTI/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: ü S A 12, 9-1-97
1.° Subscritor: MARQUES MENDES
PROPOSTA DE REFERENDO SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI DO ABORTO. DESPACHO DO PAR SOBRE A NÃO CADUCIDADE
DO PJR: DAR D S A 34, 11-4-97 DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Relator: JOVJTA MATIAS — PS DAR B S A 36, 17-4-97 Comissão: SAÚDE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PJR N 39ATI/2 .
Autoria: PSD
Publ. DAR: B S A 18, 6-2-97 1.° Subscritor: MARQUES MENDES CONVENÇÃO EUROPOL. VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão: I S 44, 27-2-97 APROVADO
DAR Votação: I S 45, 28-2-97
FAVOR: PS, PSD
CONTRA: PCP E OS VERDES
ABSTENÇÃO: CDS-PP
R —DAR USA 26, 6-3-97
R N 12/97 — DR I S A 53, 4-3-97
PJR N 40/VTI/2
Autoria: PS
Publ. DAR: B S A 19, 8-2-97 1.° Subscritor: RICARDO CASTANHEIRA SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÉMIO TIMOR LESTE ATRIBUÍDO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO
DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTE Relator. JOÃO CORREGEDOR DA FONSECA — PCP DAR B S A 24, 27-2-97
REQUERIMENTO BAIXA à COMISSÃO (AV) DAR Discussão: I S 40, 27-2-97 APROVADO
DAR Votação: I S 45, 28-2-97
UNANIMIDADE
NOVA APRECIAÇÃO
Comissão: EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO
DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTE VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 63, 18-4-97 APROVADO UNANIMBDADE (VOTADO O TEXTO FINAL) R —DAR B S A 40, 2-5-97 R N 34/97 —DR I S A 117, 21-5-97
PJR N 41/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 20, 13-2-97 \}'Subscritor: OCTÁVIO TEKEBA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA MOEDA ÚNICA. VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I. S 39, 14-2-97
rejeitado contra: ps e psd favor: pcp e os verdes abstenção: cds-pp
PJR N 42/VH72
Autoria: ps e psd
Publ. dar: b s a 20, 13-2-97
1.° Subscritor: jorge lacão e marques mendes sobre a participação de portugal na moeda única. votação final global dar Discussão e votação: i s 39, 14-2-97 aprovado favor: ps e psd
contra: cds-pp, pcp e os verdes r — dar fl s a 22, 20-2-97 r n 9/97 — dr i s a 51, 1-3-97
PJR N 43/VII72
Autoria: psd
Publ. dar: n s a 26, 6-3-97
1.° Subscritor: miguel macedo
suspende a eficácia do decreto-lei n.° 19/97, de 19 de janeiro (prevê que a atribuição dos números de bdenttficação fiscal às pessoas Colectivas e equiparadas passe a ser da competência da direcção-geral
dos impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito).
votação final global
DAR Discussão e votação: i s 48, 7-3-97
REJEITADO
favor: psd, pcp e os verdes contra: ps abstenção: cds-pp (v. rat 26/Vrj)
PJR N 44/VII/2
Autoria: psd
Publ. dar: b s a 27, 13-3-97 1.° Subscritor: carlos duarte propostas urgentes para a agricultura portuguesa.
PJR N 45/VII/2
Autoria: psd
Publ. dar: b s a 29, 20-3-97 1.° Subscritor: lucília ferra
salvaguarda dos interesses das populações de alcochete e montijo face às alterações no ambiente, desenvolvimento e qualidade de vida que decorrem da construção da nova ponte sobre o tejo, ponte vasco da gama.
distribuição inicial
Comissão: administração do território, p. local, e. social e ambiente
PJR N 46/VII/2
Autoria: par
PuW. dar: h s a 33, 10-4-97
1.° Subscritor. presidente da assembleia da república
proposta de candidatura ao prémio hou-phuet-boigny.
Página 331
7 DE AGOSTO DE 1998
331
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e votação: I S 60, 11-4-97
APROVADO
UNANIMIDADE
R —DAR II S A 37, 19-4-97
R N 18/97 —DR I S A 99, 29-4-97
PJR N 47/VTU2
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 36, 17-4-97 1.° Subscritor: CARLOS LUÍS
ACOMPANHAMENTO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA — CPLP.
PJR N 48/VJJ/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USA 36, 17-4-97 1,° Subscritor: MARQUES MENDES INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL.
PJR N 49/VÍI/2
Autoria: PAR
Publ. DAR: H S A 39, 26-4-97
1.° Subscritor: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATIVO AO PEDIDO DE INQUÉRITO N.° 6/VTJ (INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DO AVAL DO ESTADO À UGT), DO GRUPO PARLAMENTAR DO PSD.
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e votação: I S 64, 24-4-97
APROVADO
FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS
(VOTADAS VÁRIAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO)
R — DAR ü S A 40, 2-5-97
R N 30/97 —DR I S A 112, 15-5-97
PJR N 50/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 47, 31-5-97 1.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES REFORÇO DO LOTE DE ACÇÕES A ALIENAR A INVESTIDORES. PORTUGUESES NA PRIVATIZAÇÃO DA EDP.
PJR N 51/VII/2
Autoria: CPI
Publ. DAR: n S A 49, 7-6-97
1.° Subscritor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
SOBRE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAR DOS PEDIDOS PENDENTES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO OU OBJECTO DE DECISÃO NOS ÚLTIMOS 12 MESES, PARA RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES OU CURSOS DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 87, 28-6-97
APROVADO
DAR Votação: I S 89, 4-7-97 UNANIMIDADE
R —DAR ü S A 61, SUPL, 12-7-97 R N 49/97 —DR I S A 167, 22-7-97
PJR N 52/VII/2
Autoria: CDS-PP Publ. DAR: D S A 49, 7-6-97 1.° Subscritor: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO SOBRE A REVISÃO DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS Relator: MEDEIROS FERREIRA — PS DAR O S A 52, 18-6-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 81, 14-6-97 REJEITADO
CONTRA: PS, PSD, PCP E OS VERDES FAVOR: CDS-PP
PJR N 53/VD72 Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 49, 7-6-97
1° Subscritor: ANTÓNIO VAIRTNHOS
SOBRE A CRISE NO SECTOR DAS PESCAS.
PJR N 54/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: U S A 49, 7-6-97
1.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES
APROFUNDAMENTO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA
DE PORTUGAL. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS Relator: MEDEIROS FERREUtA — PS DAR II S A 52, 18-6-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 81, 14-6-97 APROVADO FAVOR: PS, PSD
CONTRA. CDS-PP, PCP E OS VERDES
R — DAR B S A 56, 26-6-97
R N 47/97 —DR ISA 159, 12-7-97
PJR N 55/VTJ/2 Autoria: PEV
Publ. DAR: B S A 50, 12-6-97
1.° Subscritor: ISABEL CASTRO
SOBRE O CUMPRIMENTO PELO GOVERNO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS Á QUE ESTA OBRIGADO PERANTE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM MATÉRIA DE AMBIENTE.
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e votação: I S 82, 19-6-97
REJEITADO
CONTRA: PS
FAVOR: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO. PSD E CDS-PP
PJR N 56/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: USA 50, 12-6-97
1.° Subscritor: LINO DE CARVALHO
SOBRE AS MEDIDAS QUE SUSPENDEM A ACTIVIDADE DAS FROTAS DE PESCA DURANTE O FTM--DE-SEMANA.
Página 332
332
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
PJR N 57ATI/2
Autoria: PS •
Publ. DAR: USA 50, 12-6-97
1." Subscritor: FRANCISCO ASSIS
SOBRE O APROFUNDAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA E A CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL (CIG) PARA A REVISÃO DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS
Relator: MEDEIROS FERREIRA — PS
DAR 0 S A 52, 18-6-97
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e votação: I S 81, 14-6-97
APROVADO
FAVOR: PS E PSD
CONTRA: CDS-PP, PCP E OS VERDES
R — DAR D S A 56, 26-6-97
R N 45/97 —DR I S A 155, 8-7-97
PJR N 587VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: ü S A 52, 18-6-97 1.° Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA SOBRE A REVISÃO DO TRATADO DE MAASTRICHT. VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 81, 14-6-97 REJEITADO
FAVOR: PCP E OS VERDES CONTRA: PS, PSD, CDS-PP
PJR N 59/VTI/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: D. S A 53, 19-6-97
1.° Subscritor: LINO DE CARVALHO
VISANDO GARANTIR O FUTURO DE PENICHE FACE ÀS CONSEQUÊNCIAS DA POLÍTICA DE PESCAS E DO ACORDO COMERCIAL COM MARROCOS.
PJR N 60/VU/2
Autoria: CDS-PP
Publ. texto e despacho de admissibilidade n.° 106/VII
DAR: II S A 60, 10-7-97 1.° Subscritor: MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO RECOMENDA AO GOVERNO A DEFINIÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO ENTRE VÁRIAS REGIÕES DO PAÍS.
PJR 61/VTJ/2
Autoria: PS, PSD, PCP, OS VERDES E CDS-PP Publ. DAR: H S A 59, 5-7-97
1° Subscritor: ANTÓNIO REIS, GARLOS COELHO, OCTÁVIO TEIXEIRA, ISABEL CASTRO, MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO
REGRAS COMPLEMENTARES AO REGIME DE DIFUSÃO DE TRABALHOS PARLAMENTARES NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE TV CABO.
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e votação: I S 89, 4-7-97
APROVADO
UNANIMIDADE
R — DAR ü S A 60, 10-7-97
r n 48/97 —DR ISA 162, 16-7-97
PJR N 62/Vn/2 Autoria: CAE
Publ. DAR: II S A 65, 1.° SUPL, 24-7-97
1." Subscritor: COMISSÃO ASSUNTOS EUROPEUS
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA DURANTE O ANO DE 1996.
DISTRIBUIÇÃO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS
Relator: MANUEL DOS SANTOS
DAR B S A 65, 2.° SUPL, 24-7-97 .
PJR N 63/VH/2
Autoria: PSD
Publ. texto e despacho de admissibilidade n.° 112/VII DAR: B S A 75, 25-9-97
1.° Subscritor: MANUELA AGUIAR,
ASSUNÇÃO IMEDIATA DE PODERES DE REVISÃO CONSTITUCIONAL PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A FTM DE ESTABELECER PLENA RECIPROCIDADE AO ARTIGO 12.° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PERMITA A APLICAÇÃO DA MESMA RECIPROCIDADE DE DIREITOS AOS CIDADÃOS DOS DEMAIS PAÍSES INTEGRANTES DA CPLP.
PJR N 64/VII72
Autoria: PSD
Publ. DAR: D S A 78, 4-10-97 1.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DAS PENSÕES DE REFORMA MAIS DEGRADADAS.
1.6—Ratificações (requerimentos de apreciação de deaetos-tets)
1.6.1 — Ratificações apresentadas na 1.' sessão legislativa e apreciadas na 2." sessão
RAT N 24/vn/l
Autoria: PCP
Publ. DAR: B S B 32, 20-7-96
1° Subscritor: RUBEN DE CARVALHO
DECRETO-LEI N.° 48/96, DE 29 DE JUNHO, QUE DEFINE AS CONDIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE APOIOS POR PARTE DO ESTADO AO SECTOR DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, BEM COMO À COORDENAÇÃO E À DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE DO ESTADO EM ESPECIAL PELAS RÁDIOS LOCAIS E REGIONAIS E PELA IMPRENSA REGIONAL.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO — PCP
DAR D S B 2, 2-11-96
APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO
DAR Discussão: I S 108, 11-10-96
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 9, 8-11-96 UNANIMIDADE
D N 61/VTJ — DAR II S A 7, 29-11-96 L N 52/96 — DR I S A 299, 27-12-96
Página 333
7 DE AGOSTO DE 1998
333
1.6.2 —Ratificações apresentadas e apreciadas na 2.' sessão legislativa
RAT N 25/VD72 Autoria: PCP
Publ. DAR: H S B 10, 8-2-97 1." Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
DECRETO-LEI N.° 37-A/97, DE 31 DE JANEIRO. QUE
APROVA O SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A PRESTAR ATRAVÉS DO INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO — PCP
DAR USB 13, 1-3-97
APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO
DAR Discussão: I S 46, 1-3-97
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR EI S B 19, 12-4-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO
DAR Votação: I S 60, 11-4-97 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: PSD E CDS-PP
(VOTADO O TEXTO FINAL ELABORADO PELA
COMISSÃO) D N 82/VJJ — DAR ü S A 45, 24-5-97 L N 21/97 — DR I S A 146, 27-6-97
RAT N 26/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S B 11, 13-2-97
1." Subscritor: MIGUEL MACEDO
DECRETO-LEI N.° 19/97, DE 21 DE JANEIRO, QUE PREVÊ QUE A ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL ÀS PESSOAS COLECTIVAS E EQUIPARADAS PASSE A SER DA COMPETÊNCIA DA DIRECÇÃO GERAL DOS IMPOSTOS DEPOIS DA ADEQUADA IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMÁTICO PARA ESSE EFEITO.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO —PSD
DAR H S B 13, 1-3-97
APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO
DAR Discussão: I S 46, 1-3-97
(V. PJR 43/VTJ)
, RAT N 27/VU/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: USB 12, 22-2-97
1." Subscritor: MARQUES MENDES
DECRETO-LEI N.° 37-A/97 DE 31 DE JANEIRO, QUE APROVA O SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A PRESTAR ATRAVÉS DO INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO — PSD
DAR USB 13,'1-3-97
APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO
DAR Discussão: I S 46, 1-3-97
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR n S B 19, 12-4-97
RAT N 28/VH72
Autoria: PSD
Publ. DAR: H S B 14, 6-3-97 1.° Subscritor: COSTA PEREIRA
DECRETO-LEI N.° 42/97, DE 7 DE FEVEREIRO, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N.° 408/ 93, DE 14 DE DEZEMBRO (LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS) E DO DECRETO-LEI N.° 187/90, DE 7 DE JUNHO (APLICAÇÃO DO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO AO REFERIDO ORGANISMO).
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO — PSD
DAR n S B 18, 5-4-97
APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO
DAR Discussão: I S 58, 5-4-97
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
RAT N 29/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: B S B 21, 2-5-97
1° Subscritor: CARLOS COELHO
DECRETO-LEI N.° 62/97, DE 26 DE MARÇO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO.
APRECIAÇÃO DE RATBTCAÇÃO
DAR Discussão: I S 90, 5-7-97
RAT N 30/VTI/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S B 21, 2-5-97
1.° Subscritor: BERNARDINO SOARES
DECRETO-LEI N.° 67/97, DE 3 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO — PCP
DAR B S B 28, 5-7-97
APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO
DAR Discussão: I S 90, 5-7-97
ESPECIALIDADE
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: ANTÓNIO BRAGA — PS
DAR B S B 30, 1-8-97
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 105, 1-8-97 FAVOR: PS E PSD CONTRA: PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP (TEXTO FINAL)
D N 171/Vn —DAR II S A 70, 2-8-97 L N 107/97 — DR I S A 214, 16-9-97
RAT N 31/VU/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S B 23, 24-5-97
1.° Subscritor: ANTÓNIO RODRIGUES
DECRETO-LEI N.° 88/97, DE 18 DE ABRIL, QUE ALTERA OS ARTIGOS 6.°, 19.°, 25.°, 27 E 29.° DO DECRETO-LEI N.° 35/96, DE 2 DE MAIO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL.
APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO
DAR Discussão.- I S 90, 5-7-97
Página 334
334
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
RAT N 32/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: n S B 24, 7-6-97
1.' Subscritor: PEDRO DA VINHA COSTA
DECRETO-LEI N.° 115/97, DE 12 DE MAIO, QUE CRIA O INSTITUTO PARA A INOVAÇÃO DA FORMAÇÃO (INOFOR), QUE VISA A PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA INOVAÇÃO NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO
DAR Discussão: IS 105, 1-8-97
RAT N 33/VII/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S B 24, 7-6-97
1.° Subscritor: CASTRO DE ALMEIDA
DECRETO-LEI N.° 117/97, DE 14 DE MAIO, QUE APROVA A ORGÂNICA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE ARQUEOLOGIA.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO —PSD
DAR D S B 30, 1-8-97
APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO
DAR Discussão: I S 105, 1-8-97
ESPECIALIDADE
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
RAT N 34/VTJ/2
Autoria: PSD
Publ. DAR: U S B 25, 14-6-97
1.° Subscritor: MIGUEL MACEDO
DECRETO-LEI N.° 130/97, DE 27 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME DE LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO E ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO — PSD
DAR n S B 30, 1-8-97
APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO
DAR Discussão: 1 S 105, 1-8-97
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator. ALBERTO MARTINS—PS
RAT N 35/VÜ/2
Autoria: PSD
Pub}. DAR: H S B 26, 21-6-97
1.° Subscritor: MANUEL FREXES
DECRETO-LEI N.° 120/97, DE 16 DE MAIO, QUE APROVA A ORGÂNICA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO, DO MINISTÉRIO DA CULTURA.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO — PSD
DAR n S B 30, 1-8-97
APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO
DAR Discussão: I S 105, 1-8-97
ESPECIALIDADE
Comissão. EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
RAT N 36/VII/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: ü S B 26, 21-6-97 1." Subscritor: MARIA LUÍSA MESQUITA DECRETO-LEI N.° 147/97, DE 11 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O ORDENAMENTO JLMDICO DO /DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO DA REDE
NACIONAL DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DEFINE O RESPECTIVO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E FINANCIAMENTO.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO —PCP DAR D S B 30, 1-8-97 APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DAR Discussão: IS 105, 1-8-97 ESPECIALIDADE
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
RAT N 37/VTI/2
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S B 29, 19-7-97
1." Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
DECRETO-LEI N.° 160/97, DE 25 DE JUNHO, QUE APROVA A ORGÂNICA DO CENTRO PORTUGUÊS DE FOTOGRAFIA, DO MINISTÉRIO DA CULTURA.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PCP DAR H S B 30, 1-8-97 APRECIAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DAR Discussão: IS 105, 1-8-97 ESPECIALIDADE
Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
2 — Lista cronológica das leis e resoluções aprovadas
2.1 — Leis
Lei Constitucional n.° 1/97
Quarta Revisão Constitucional. DR I S-A n.° 218, de 28 de Setembro 1997 ORIGEM: PROJECTOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL?
N.° 1/Vn —CDS-PP
n.° 2/vn — JSD
N.° 3/VII — PS
N.° 4/VU — PCP
N.° 5/VU — PSD
N.° 6/Vn — PSD Madeira
N.° 7/VTJ — PS Madeira
N.° 8/Vn — Dep. Cláudio Monteiro è outros (PS) N." 9/Vn — Dep. Arménio Santos e outros (PSD) N.° 10/VTJ — Os Verdes
N.° 11 fVU — Dep. João Corregedor da Fonseca Lei n.° 52/96
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho (define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional).
DR I S-A n.° 299, de 27 de Dezembro 1996
ORIGEM: RAT 24/VTi (1.°) — PCP
Lei n.° 52-A/96
Alteração à Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento
do Estado para 1996). DR I S-A n.° 299-Supl., de 27 de Dezembro 1996 ORIGEM: PPL 66/VTJ (2.") — Xm GOVERNO
Lei n.° 52-B/96
Grandes Opções do Plano para 1997.
DR I S-A n.° 299-2.° Supl., de 27 de Dezembro 1996
ORIGEM: PPL 59/VE (2.°) — XUI GOVERNO
Página 335
7 DE AGOSTO DE 1998
335
Lei n.° 52-C/96
Orçamento do Estado para 1997.
DR I S-A n.° 299-3.° Supl., de 27 de Dezembro 1996
ORIGEM: PPL 60/VTI (2.a) — Xm GOVERNO
Lei n.° 1/97
Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República. DR I S-A n.° 13, de 16 de Janeiro 1997 ORIGEM: PPL 48/VTI (l.") — Xm GOVERNO
Lei n.° 2/97
Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.° 87/
88, de 30 de Julho). DR í S-A n.° 15, de 18 de Janeiro 1997 ORIGEM. PPL 45/vn (1.") — XHJ GOVERNO
Lei n.° 3/97
Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho no dia 7 de Novembro de 1996.
DR I S-A n.° 22, de 27 de Janeiro 1997
ORIGEM: PJL 242/VH (2.°) — PS, PSD, PCP, CDS-PP E OS VERDES
Lei n." 4/97
Autoriza o Governo a rever o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvam actividades de apoio social no âmbito da segurança social. DR I S-A n.° 34, de 10 de Fevereiro 1997 ORIGEM: PPL 63/VH (2.*) — XIU GOVERNO
Lei n.° 5/97
Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.
DR I S-A n.° 34, de 10 de Fevereiro 1997
ORIGEM: PPL 44/VT1 (l.1) —Xffl GOVERNO
Lei n.° 6/97
Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes
públicas e privadas de TV cabo. DR I S-A n." 51, de 1 de Março 1997 ORIGEM: PJL 214/VTI (1.*) — PS
Lei n.° 7/97 .
Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a
reinserção de toxicodependentes. DR I S-A n.° 57, de 8 de Março 1997 ORIGEM: PJL 29/VTI (!.") — PCP
Lei n.° 8/97
Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas. DR I S-A n.° 86, de 12 de Abril 1997 ORIGEM. PPL 58/Vn (1.°) —XTU GOVERNO
Lei n.° 9/97
Estabelece a constituição e os direitos e deveres.das
associações representativas das famílias. DR I S-A n." 109, de 12 de Maio 1997 ORIGEM:
PJL 155/Vn (].') — PS PJL 156/Vü (!.•) —PSD
Lei n.° 10/97
Reforça os direitos das associações de mulheres. DR I S-A n.° 109, de 12 de Maio 1997 ORIGEM: PJL 163/VTI (1.*) —PCP
Lei n.° 11/97
Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das importações Agro-Alimentares. DR I S-A n.° 117, de 21 de Maio 1997 ORIGEM: PJL 165/VH (1.a) — PCP
Lei n.° 12/97
Regula a actividade de transporte de doentes por corpos
de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa. DR I S-A n.° 117, de 21 de Maio 1997 ORIGEM: PJL 150/VH (Ia) —PCP
Lei n.° 13/97
Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente. DR I S-A n.° 119, de 23 de Maio 1997 ORIGEM:
PJL 115/Vn (1.a) —CDS-PP
PJL 158/Vn (Ia) —PSD
PPL 27/Vn (1.') — Xm GOVERNO
Lei n.° 14/97
Autoriza o Governo a revogar a alínea a) n.° 3 do artigo 40." da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros. DR I S-A n.° 122, de 27 de Maio 1997 ORIGEM: PPL 74/VTI (2.a) — XIII GOVERNO
Lei n." 15/97
Estabelece o regime jurídico do contrato individual de
trabalho a bordo das embarcações de pesca. DR I S-A n.° 125, de 31 de Maio 1997 ORIGEM:
PJL 82/Vn (1.*) —PCP
PPL 43/VH (1.') —Xm GOVERNO
Lei n." 16/97
Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P. DR I S-A n.° 130, de 6 de Junho 1997 ORIGEM: PPL 72/VTJ (2.a) — XIU GOVERNO
Lei n.° 17/97
Revisão da 2." lei de programação militar (Lei n.° 67/93,
de 31 de Agosto). DR I S-A n.° 131, de 7 de Junho 1997 ORIGEM: PPL 69/VÜ (2.a) —Xffl GOVERNO
Lei n.° 18/97
Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis. Revoga o Decreto-Lei n.° 319/95, de 28 de Novembro.
DR J S-A n." 133, de 1J de Junho 1991 ORIGEM: PPL 75/VTJ (2.*) — Xffl GOVERNO
Página 336
336
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Lei n.° 19/97
Cria um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais
de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao fim do período legal de inscrição.
DR I S-A n.° 139, de 19 de Junho 1997
ORIGEM:
PJL 244/Vn (2.') — PS PJL 262/VLT. (2.*) —PSD
Lei a." 20/97
Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez.
DR I S-A n.° 139, de 19 de Junho 1997
ORIGEM: PJL 182/VJJ. (1.") — PS
Lei n.° 21/97
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 37-A/97, de 31 de Janeiro (aprova o Sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunicação Social, a prestar através do Instituto da Comunicação Social).
DR I S-A n.° 146, de 27 de Junho 1997
ORIGEM: RAT 25/VJJ. (2.') — PCP
Lei n.° 22/97
Altera o regime de uso e porte de armas. DR I S-A n.° 146, de 27 de Junho 1997 ORIGEM: PJL 222/VII (1.a) — PSD
Lei n.° 23/97
Atribuições e competências das freguesias. DR I S-A n.° 150, de 2 de Julho 1997 ORIGEM:
PJL 28/VJJ (1.a)— PCP PJL 42/Vn (!.»)_PS
Lei n.° 24/97
Criação da freguesia de Canhoso no concelho da Covilhã
DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997
ORIGEM:
PJL 254/Vn (2.a) — PSD PJL 263/Vn (2.a) — PS
Lei n.° 25/97
Criação da freguesia de Moinhos da Gândara no concelho da Figueira da Foz,
DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 33/VTJ (Ia) — PSD
Lei n.° 26/97
Reestruturação administrativa da freguesia da Sé e São
Pedro no concelho de Évora. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 197/VH (Ia) — PCP
Lei n.° 27/97
Criação da freguesia de Olhos de Água no concelho de Albufeira.
DR I S-A n.° 159, de 12 de lulho 1997 ORIGEM: PJL 83/VTJ. (1.a) — PS
Lei n.° 28797
Alteração dos limites das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Santo António dos Cavaleiros no concelho de Loures.
DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM:
PJL 265/VTJ (2.') — PCP PJL 288/VTJ. (2.a) — PSD
Lei n.° 29/97
Criação da freguesia de Cabanas de Tavira no concelho
de Tavira.
DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM.
PJL 122/Vn (1.') —PS PPL 178/VTI (l.1) — PSD
Lei h.° 30/97
Integração do lugar de Taberna Seca na freguesia de Castelo Branco DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997. ORIGEM: PJL 355/VTI (2.*) —PS
Lei n.° 31/97
Criação da freguesia de Parchal no concelho de Lagoa. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 167/VH (l.a) —PS
Lei n.° 32/97
Criação da freguesia de Tôr no concelho de Loulé. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 234/VÜ (2.a) — PS e PSD
Lei n.° 33/97
Criação da freguesia de Montenegro no concelho de Faro. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 301/VTJ (2.') —PS
Lei n.° 34/97
Criação da freguesia de Maceira no concelho de Torres Vedras.
DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 153/VTI (1.°) — PS
Lei n.° 35/97
Criação da freguesia de Casal de Cambra no concelho de Sintra.
DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM:
PJL 227/VU (1.*) — PCP PJL 346/VI1 (2.a) — PS
Lei n.° 36797
Reestruturação da freguesia de Queluz, com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão, no concelho de Sintra.
DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM:
PJL 230/VTI (1.*) — PCP PJL 344/VTÍ (2a) — PS
Lei n.° 37/97
Reorganização administrativa do concelho da Amadora, mediante a criação das freguesias de Alfomelos, São Brás e Venda Nova.
DR I S-A n.° 159, de 12 de lulho 1997
ORIGEM:
PJL 188/vn (l.a) —PCP PJL 194/VJJ (Ia) — PS
Página 337
7 DE AGOSTO DE 1998
337
Lei n.° 38797
Criação da freguesia de Vale de Agua no concelho de
Santiago do Cacém. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM
PJL 124/VII (Ia) —PCP PIL 179/VTI (1.*) — PS
Lei n.° 39/97
Alteração da designação da freguesia de Pedrógão para
Pedrógão de São Pedro. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 217/VU (1.') —PS
Lei n.° 40/97
Criação da freguesia de Ferreiras no concelho de Albufeira. DR I S-A n." 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 84/VB (1.') —PS
Lei n.° 41/97
Elevação da vila de Vila Nova de Foz Côa à categoria de cidade.
DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 34/VTI (1.') — PSD
Lei n.° 42/97
Elevação da vila de Fátima à categoria de cidade. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 270/VII (2.a) — PSD
Lei n." 43/97
Elevação da vila de Alcácer do Sal à categoria de cidade. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 228/VTI (!.') — PCP
Lei n.° 44/97
Elevação da vila de Sines à categoria de cidade. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 264/VTJ (2a) — PCP
Lei n.° 45/97
Elevação da vila de Sacavém à categoria de cidade. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 120/VU (1.') —PCP
Lei n.° 46797
Elevação da povoação de Canedo à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 77/VH (1.°) — PSD
Lei n.° 47/97
Elevação da povoação de Oliveirinha à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 183/VB. (1.") — PSD
Lei n.° 48797
Elevação da povoação de Torreira à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 198/VB (1.*) — PS
Lei n.° 49/97
Elevação da povoação de São João de Ovar à categoria de vila.
DR I S-A n." 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 253/VJJ (2a) — PSD
Lei n.e 50/97
Elevação da povoação de Aguada de Cima à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 336/VU (2.*) — PSD
Lei n.° 51/97
Elevação da povoação de Beringel à categoria de vila.
DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997
ORIGEM:
PJL 181/VTJ (l.a) — PCP PJL 212/vn (!.") — PS
Lei n.° 52/97
Elevação da povoação de Soalheira à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 218/VB (Ia) —PS
Lei n.° 53/97
Elevação da povoação de Ceira à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 199/VH (1.*) —PS
Lei n.° 54/97
Elevação da povoação de Souselas à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM:
PJL 200/Vn (l.a) — PS PJL 202/Vn (1.*) — PCP
Lei n.° 55/97
Elevação da povoação de Turquel à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 276/VÜ (2.a) — PS
Lei n." 56/97
Elevação da povoação de Carregado à categoria de vila.
DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM:
PJL 36/VJJ (l.a) — PSD PJL 331/Vn (2.*) —PS
Lei n.° 57/97
Elevação da povoação de Bobadela à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 60/VB (l.a) — PS
Lei n.° 58/97
Elevação da povoação de Olival Basto à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 118/VU (1.*) —PCP
Lei n." 59/97
Elevação da povoação de Camarate à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 119/VD (1.*) —PCP
Lei n." 60/97
Elevação da povoação de Sobralinho à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM. PJL 145/VB (1.*) —PSD
Lei n.° 61/97
Elevação da povoação de Alhandra à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL I80/VII (l.8) — PSD
Página 338
338
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Lei n.° 62/97
Elevação da povoação de Turcifal à categoria de vila.
DR I S-A n.6 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM:
PJL 203/Vn (1.") — PSD PJL 332/VTJ (2.a) — PS
Lei n.° 63/97
Elevação da povoação de Ribamar à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 339/VII (2.") — PS
Lei n.° 64/97
Elevação da povoação de Arranhó à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 279/VTI (2.°) — PCP
Lei n.° 65/97
Elevação da povoação de Alhos Vedros à categoria de vila.
DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997
ORIGEM:
PJL 106/Vn (1.') — PS PJL 280/VH (2.*) — PCP
Lei n.° 66/97
Elevação da povoação de Souselo à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 66/VÜ (1.") —PS
Lei n.° 67/97
Elevação da povoação de Nespereira à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997
ORIGEM: PJL 67/VH (1.') — PS Lei n.° 68/97
Elevação da povoação de Canas de Santa Maria à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 73/Vn (1.°) —PSD
Lei n.° 69/97
Elevação da povoação de São João do Monte à categoria de vila.
DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 74/Vn (1 .*) — PSD
Lei n.° 70/97
Elevação da povoação de São João de Areias à categoria de vila.
DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 95/VTJ (Ia) — PSD
Lei n.° 71/97
Elevação da povoação de Leomil à categoria de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 174/VTI (1.") —PSD
Lei n.° 72/97
Elevação da povoação de São Martinho de Mouros à ca-
\egom de vila. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 199 ORIGEM: PJL 267/VU. (2.°) — PSD
Lei n.° 73/97
Elevação da povoação de Cambres à categoria de vila.
DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997
ORIGEM;
PJL 272/Vn (2.") — PS
PJL 352ATI (2.") —PSD Lei n.° 74/97
Elevação da povoação de Britiande à categoria de vila.
DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho 1997
ORIGEM:
PJL 273/VlJ (2.a)— PS PJL 353/VTI (2.°) — PSD
Lei n.° 75/97
Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizem a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade. DR I S-A n.° 164, de 18 de Julho 1997 ORIGEM: PPL 79/VII (2.") — XUI GOVERNO
Lei n.° 75-A/97
Alteração da Lei Quadro do Sistema de Informações da
República Portuguesa. DR I S-A n.° 167-Supl., de 22 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 389/VTI (2.°) — PS E PSD
Lei n.° 76/97
Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho). DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997 ORIGEM. PPL 81/VH (2.')-Xm GOVERNO
Lei n.° 77/97
Elevação da povoação de Belas à categoria de vila. DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997 ORIGEM:
PJL 186/VTI (1.") — PSD PJL 348/VII (2.*) — PS
Lei n.° 78/97
Elevação da povoação de Colares à categoria de vila. DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997 ORIGEM:
PJL 187/VII (1.°) — PSD PJL 347/Vn (2.") — PS
Lei n.° 79/97
Elevação da povoação de Caxias à categoria de vila. DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 330/VII (2.°) — PSD
Lei n.° 80/97
Elevação da povoação de São Martinho do Campo à categoria de vila. DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997 ORIGEM:
PJL 361/Vn (2.*) — PS PJL 371/VD (2.") —PSD
Lei n.° 81/97
Elevação da povoação de Rebordões à categoria de vila.
DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997
ORIGEM:
PJL 362/Vn (2.") — PS PJL 372/Vn (2.a) — PSD
Página 339
7 DE AGOSTO DE 1998
339
Lei n.° 82797
Elevação das povoações de São Romão e São Mamede à
categoria de vila do Coronado. DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997 ORIGEM:
PJL 365/Vn (2.°) — PS PJL 370/Vn (2.°) — PSD
Lei n.° 83/97
Elevação da povoação de Gandra à categoria de vila. DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 386/VTJ (2a) — PSD
Lei n,° 84/97
Elevação da povoação de Vila Chã de Ourique à categoria de vila. DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 351/VII (2.') — PS
Lei n.° 85/97
Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila. DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997 ORIGEM.
PJL 175/Vn (l.a) — PSD PJL 382/Vn (2.°) — PS
Lei n.° 86/97
Elevação da povoação de Silgueiros à categoria de vila.
DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997
ORIGEM:
PJL 206/VII (l.a) — PCP PJL 255/Vn (2.°) — PS e PSD
Lei n.° 87/97
Elevação da povoação de Abraveses à categoria de vila. DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 256/VII (2.°) — PS e PSD
Lei n.° 88/97
Elevação da vila de Queluz à categoria de cidade. DR I S-A n.° 169, de 24 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 229/VFI (1.°) — PCP
Lei n.° 88-A/97
Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas. DR I S-A n.° 170-Supl., de 25 de Julho 1997 ORIGEM:
PJL 231/V7I (2.") —PSD
PPL 88/Vn (2.") — Xm GOVERNO
Lei n.° 89/97
Altera a Lei dos Baldios
DR I S-A n.° 174, de 30 de Julho 1997
ORIGEM: PJL 257/VII (2.°) — PSD
Lei n.° 90/97
Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de
interrupção voluntária da gravidez. DR I S-A n.° 174, de 30 de Julho 1997 ORIGEM: PJL 235/VU (2.a) — PS
Lei n,° 91/97
Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações. DR I S-A n.° 176, de 1 de Agosto 1997 ORIGEM: PPL 89AOI (2.a) — XTU GOVERNO
Lei n.° 92/97
Autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médi-co-legais.
DR I S-A n.° 188, de 16 de Agosto 1997 ORIGEM: PPL 108/VTI (2.a) — Xffl GOVERNO
Lei n.° 93/97
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e de resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora. DR I S-A n.° 188, de 16 de Agosto 1997 ORIGEM: PPL 102/VTI (2.a) —XIJJ GOVERNO
Lei n.° 93-A/97
Rectifica a Lei n.° 22/97, de 27 de Junho (altera o regime
de uso e porte de armas). DR I S-A n.° 193-Supl., de 22 de Agosto 1997 ORIGEM: PJL 401/VÜ. (2.a) — PSD, PS, CDS-PP e PCP
Lei n.° 94/97
Alteração ao Decreto-Lei n.° 405/93, de 10 de Dezembro
(regime de empreitadas de obras públicas). DR I S-A n.° 194, de 23 de Agosto 1997 ORIGEM: PJL 23/VU (1.a) — CDS-PP
Lei n.° 95/97
Altera a Lei n.° 58/90, de 07 de Setembro (regime da
actividade de televisão). DR I S-A n.° 194, de 23 de Agosto 1997 ORIGEM: PPL 91/VTT (2.a) —XTU GOVERNO
Lei n.° 96/97
Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas. DR I S-A n.° 194, de 23 de Agosto de 1997 ORIGEM: PPL 123/VU (2.°) — XTJ.I GOVERNO
Lei n.° 97/97
Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio.
DR I S-Á n.° 194, de 23 de Agosto de 1997 ORIGEM: PPL 110/VII (2.a) — XJH GOVERNO
Lei n.° 98/97
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. DR I S-A n.° 196, de 26 de Agosto de 1997 ORIGEM: PPL 51/VII (1.°) —Xlü GOVERNO
Lei n.° 99/97
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de
autor e direitos conexos. DR I S-A n.°203, de 3 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 57/VU (1.") — XTU GOVERNO
Lei n.° 100/97
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho
e das doenças profissionais.. DR I S-A n.°212, de 13 de Setembro de 1997 ORIGEM:
PJL 125/VH (1.°) — PCP PJL 126MI ((.') — PCP PJL 67/Vn (2.°) —Xffl GOVERNO
Página 340
340
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Lei n.° 101/97
Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social. DR I S-A n.°212, de 13 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 70/VII (2.a) — XUJ GOVERNO
Lei n.° 102/97
Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade). DR I S-A n.°212, de 13 de Setembro de 1997 ORIGEM: PJL 171/VU (1.") — CDS-PP
Lei n.° 103/97
Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.° 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.° 67/97, de 3 de Abril. DR I S-A n.°212, de 13 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 124/VÜ (2.') —XUI GOVERNO
Lei n.° 104/97
Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos de transparência previstos na Lei n.° 26/94, de 19 de Agosto.
DR I S-A n.°212, de 13 de Setembro de 1997
ORIGEM: PJL 278/VII (2.°) — PS
Lei n.° 105/97
Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e
no emprego. DR I S-A n.°212, de 13 de Setembro de 1997 ORIGEM: PJL 133/VU (1.a) — PCP
Lei n.° 106/97
Autorização para contracção de empréstimos externos pelo
Governo da Região Autónoma dos Açores. DR I S-A n.°212, de 13 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 120/VII (2.a) — ALR AÇORES
Lei n.° 107/97
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 67/97, de 3 de Abril (estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas). .
DR I S-A n.°214, de 16 de Setembro de. 1997
ORIGEM: RAT 30/VU (2a) — PCP
Lei n.° 108/97
Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento. DR I S-A n.°214, de 16 de Setembro de 1997 ORIGEM; PJL )32/Vn (1.a) — PS
Lei n.° 109/97
Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados. DR I S-A n.°214, de 16 de Setembro de 1997 ORIGEM: PJL 169/VU (1.a) —PEV
Lei n.° 110/97
Altera o Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro (regulamenta a actividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Prç.s,\d«\Vç. da República), e o Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 757/76, de 21 de Outubro (lei eleitoral dos órgãos de autarquias locais). -DR I S-A n.° 214, de 16 de Setembro de 1997 ORIGEM. PPL 129/VII (2.') —XTU GOVERNO
Lei n.° 111/97
Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público.
DR I S-A n.°214, de 16 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 101/VTJ (2.") —XTU GOVERNO
Lei n.° 112/97
Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público. DR I S-A n.°214, de 16 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 92/VU (2a) — XIII GOVERNO
Lei n.° 113/97
Define as bases do financiamento do ensino superior público.
DR I S-A n.°214, de 16 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 83/VTJ (2.°) — XTU GOVERNO
Lei n.° 114/97
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque).
DR I S-A n.°214, de 16 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 105/VTJ (2.°) —XTU GOVERNO
Lei n.° 115/97
Alteração à Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). DR I S-A n.°217, de 19 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPL 47/VTJ (I.°) — XTU GOVERNO
Lei n.° 116797
Estatuto do Trabalhador-Estudante.
DR I S-A n.° 255, de 4 de Novembro de 1997
ORIGEM:
PJL 191/Vn (Ia) — PS PJL 247/VB (2.a) — PCP PJL 302/VH (2.") — PSD
Lei n.° 117/97
Altera o artigo 60.° do Estatuto da Ordem dos Médicos
Veterinários. DR I S-A n.?255, de 4 de Novembro de 1997 ORIGEM: PJL 375/VTJ (2a) — PSD
Lei n.° 118797
Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas. DR I S-A n.°263, de 13 de Novembro de 1997 ORIGEM: PPL 126/VTJ (2.a) — XUI GOVERNO
Lei n.° 119/97
Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais. DR I S-A n.°263, de 13 de Novembro de 1997 ORIGEM. PPL 85/VTJ (2.') — XUJ GOVERNO
Lei n.° 120/97
Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos. DR I S-A n.° 263, de 13 de Novembro de 1997 ORIGEM: PPL 131/VU (2.a) — XUJ GOVERNO
Página 341
7 DE AGOSTO DE 1998
341
Leí n.° 121/97
Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-lei n.° 465/88, de 15 de Dezembro.
DR I S-A n.°263, de 13 de Novembro de 1997 ORIGEM: PPL 118/VTI (2.a) — XJH GOVERNO
Lei n.° 122/97
Concede autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, completar a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.° 89/48/ CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, em termos gerais, pelo Decre-
. to-/ei n.° 289/91, de 10 de Agosto.
DR I S-A n.°263, de 13 de Novembro de 1997
ORIGEM: PPL 116/VIT (2.a) —XUI GOVERNO
L«¡ n.° 123/97
Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar. DR I S-A n.°263, de 13 de Novembro de 1997 ORIGEM: PPL 93/VH (2.a) — XUI GOVERNO
2.2 — Resoluções
Resolução da Assembleia da República n.° 30/96
Aprova a Conta Geral do Estado de 1990. DR I S-A n.°253, de 31 de Outubro de 1996
Resolução da Assembleia da República n.° 31/96
Conta Geral do Estado de 1991.
DR I S-A n.° 253, de 31 de Outubro de 1996
Resolução da Assembleia da República n.° 32/96
Aprova a Conta Geral do Estado de 1992. DR I S-A n.°253, de 31 de Outubro de 1996
Resolução da Assembleia da República n.° 33/96
Aprova a Conta Geral do Estado de 1993. DR I S-A n.°253, de 31 de Outubro de 1996
Resolução da Assembleia da República n.° 34/96
Inquérito parlamentar ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud. DR I S-A n.°253, de 31 de Outubro de 1996 ORIGEM: INQUÉRITO PARLAMENTAR 5/VII — PCP
Resolução da Assembleia da República n.° 35/96
Viagem do Presidente da República ao Chile. DR I S-A n."263, de 13 de Novembro de 1996
Resolução da Assembleia da República n.° 36/96
Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia, Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados. DR I S-A n.°265, de 15 de Novembro de 1996 ORIGEM: PPR 5/Vn (1.a) — XUJ GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 37/96
Realização de auditoria externa à Assembleia da República.
DR I S-A n.°267, de 18 de Novembro de 1996 ORIGEM: PJR 35/VII (2.a) — PS
Resolução da Assembleia da República n.° 38/96
Viagem do Presidente da República a Paris. DR I S-A n.°273, de 25 de Novembro de 1996
Resolução da Assembleia da República n.° 39/96
Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia
da República. DR I S-A n.°275, de 27 de Novembro de 1996 ORIGEM: PJR 34/VH (2.°) — PAR
Resolução da Assembleia da República n.° 40/96
Viagem do Presidente da República a Oslo. DR I S-A n.°288, de 13 de Dezembro de 1996
Resolução da Assembleia da República n.° 41/96
Declara o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor Leste. DR I S-A n.°291, de 17 de Dezembro de 1996 ORIGEM: PJR 25/Vn (1.°) — CEASTL
Resolução da Assembleia da República n.° 1/97
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente. DR I S-A n.° 10, de 13 de Janeiro de 1997 ORIGEM: PPR 8/VII (l.a) — Xffl GOVERNO
Resolução da Assembleia da República 11.° 2/97 Viagem do Presidente da República a Bruxelas. DR I S-A n.° 12, de 15 de Janeiro de 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 3/97
Em defesa da olivicultura nacional.
DR I S-A n.°24, de 29 de Janeiro de 1997
ORIGEM: PJR 33/VH (2.a) — PCP
Resolução da Assembleia da República n.°4/97
Apreciação parlamentar da participação, de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano . de 1995.
DR I S-A n.°24, de 29 de Janeiro de 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 4-A/97
Orçamento da Assembleia da República para 1997. DR I S-A n.°28, de 3 de Fevereiro 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 5/97
Viagem do Presidente da República a Macau e à República Popular da China. DR I S-A n.°39, de 15 de Fevereiro de 1997
Resolução da Assembleia da República n." 6/97
Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos
Documentos Administrativos (CADA). DR I S-A n.°47, de 25 de Fevereiro de 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 7/97 Eleição de um membro para o conselho de fiscalização dos
Serviços de Informações. DR I S-A n.° 47, de 25 de Fevereiro de 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 8/97
Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa. DR I S-A n.°50, de 28 ôe Fevereiro de 1997 ORIGEM: PPR 14/VU (l.a) — XUJ GOVERNO
Página 342
342
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Resolução da Assembleia da República n.° 9/97
Sobre a participação de Portugal na moeda única. DR I S-A n.° 51, de 1 de Março de 1997 ORIGEM: PJR 42/VTJ (2.') — PS E PSD
Resolução da Assembleia da República n.° 10/97
Situação dos explosivos em Portugal. DR I S-A n.°51, de 1 de Março de 1997 ORIGEM: PJR 28/VH (l.a) — PSD
Resolução da Assembleia da República n.° 11797
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola. DR I S-A n.°53, de 4 de Março de 1997 ORIGEM: PPR 13/VÜ (l.a) — XUI GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 12/97
Convenção EUROPOL.
DR I S-A n.°53, de 4 de Março de 1997
ORIGEM: PJR 39/Vn (2.°) — PSD
Resolução da Assembleia da República n.° 13/97
Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco. DR I S-A n.° 66, de 19 de Março de 1997 ORIGEM: PJR 36/VH (2.*) — PCP
Resolução da Assembleia da República n.° 14/97
Aprova, para ratificação, a Declaração Constitutiva e os Estatutos dá Comunidade dos Países dé Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996. DR I S-A n.° 67, de 20 de Março de 1997 ORIGEM: PPR 32/VTI (2a) — Xffl GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 15/97
Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo 20.°, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adopta-' da pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995. DR 1 S-A n.°68, de 21 de Março de 1997 ORIGEM: PPR 18//VH (l.a) — XUI GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 15-A/97 Aprova, para ratificação, Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995. DR I S-A n.°70-A, de 24 de Março de 1997 ORIGEM. PPR 12/VII (l.a) — XUI GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 16/97
Viagem do Presidente da República à República Popular de Angola.
DR I S-A n.° 73, de 27 de Março de 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 16-A/97 Aprova, paia ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995.
DR I S-A n°77, de 2 de Abril de 1997 ORIGEM: PPR 11/VH (1.") — XUI GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 16-B/97
Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995. DR I S-A n.° 83, Supl, de 9 de Abril de 1997 ORIGEM: PPR IO/VU (I.a) — XUI GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 17/97
Viagem do Presidente da República à República de Angola.
DR I S-A n.°91, de 18 de Abril de 1997
Resolução da Assembleia da República ti.° 18/97
Proposta de candidatura ao Prémio Houphuet-Boigny. DR I S-A n.° 99, de 29 de Abril de 1997 ORIGEM: PJR 46/VII (2°) — PAR
Resolução da Assembleia da República n.° 19/97
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993. DR I S-A n.° 100, de 30 de Abril de 1997 ORIGEM: PPR 22/Vn (1.°) — XUI GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 20/97
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 30 de Maio de 1994. DR I S-A n.° 101, de 2 de Maio de 1997 ORIGEM: PPR 15/VU (Ia) — XDT GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 21/97
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994.
DR I S-A n.° 102, de 3 de Maio de 1997 ORIGEM: PPR 30/VU (2a) — XUI GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 22/97
Viagem do Presidente da República à Bélgica. DR I S-A n.° 102, de 3 de Maio de 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 23/97
Viagem do Presidente da República à República de Moçambique e ao Cairo. DR I S-A n.° 102, de 3 de Maio de 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 24/97
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura es Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1994. DR I S-A n.° 103, de 5 de Maio de 1997 ORIGEM: PPR 24/VU (Ia) — XID GOVERNO
Página 343
7 DE AGOSTO DE 1998
343
Resolução da Assembleia da República n.° 24-A/97
Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.os 1 a 5, os anexos i a vri, bem como as declarações e troca de cartas que constam da Acta Final, que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995. DR I S-A n.° 105, Supl., de 7 de Maio de 1997 ORIGEM: PPR 27/VII (2.a) — XUI GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 25/97
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinado em Seul em 26 de Janeiro de 1996. DR I S-A n.° 106, de 8 de Maio de 1997 ORIGEM: PPR 16/VTJ (1.*) — XUI GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 26/97
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 24 de Maio de 1994. DR I S-A n.° 107, de 9 de Maio de 1997 ORIGEM: PPR 17/VB (1.°) — XUJ GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 27/97
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. DR I S-A n.° 108, de 10 de Maio de 1997 ORIGEM: PPR 20/Vn (Ia) — XUI GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 28/97
Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994. DR I S-A n.° 111, de 14 de Maio de 1997 ORIGEM: PPR 26/Vn (2.a) — XTJI GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 28-A/97
Aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990. DR I S-A n.° 111, Supl., de 14 de Maio de 1997 ORIGEM: PPR 57/VII (2.a) — Xffl GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 29/97
Aprova, para ratificação, o Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995. DR I S-A n.° 112, de 15 de Maio de 1997 ORIGEM: PPR 21/VII (l.a) — XIII GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 30/97
Inquérito parlamentar para apreciação da conformidade constitucional e legal do aval do Estado à União Geral de Trabalhadores — UGT.
DR I S-A n.° 112, de 15 de Maio de 1997
ORIGEM: PJR 49/VJJ (2.") — PAR
Resolução da Assembleia da República n.° 31/97
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985. DR I S-A n.° 113, de 16 de Maio de 1997 ORIGEM: PPR 34/VII (2.°) — XUI GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 32/97
Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microorganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado, em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980. DR I S-A n.° 115, de 19 de Maio de 1997 ORIGEM: PPR 23/VII (1.°) — XUI GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 33/97
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995.
DR I S-A n.° 116, de 20 de Maio de 1997 ORIGEM: PPR 25/VII (l.a) — XIB GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 34/97
Criação do Prémio Timor Leste, atribuído pela Assembleia
da República. DR I S-A n." 117, de 21 de Maio de 1997 ORIGEM: PJR 40/VB (2.a) — PS
Resolução da Assembleia da República n.° 35/97
Aprova, para ratificação, o Acordo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo deSchengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990.
DR I S-A n.° 124, de 30 de Maio de 1997 ORIGEM: PPR 36/VII (2.") — XIII GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 36/97 Aprova o 1.° orçamento suplementar para 1997. DR I S-A n.° 124, de 30 de Maio de 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 37/97
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996. DR I S-A n.° 127, de 3 de Junho de 1991 ORIGEM: PPR 28/VB (2.°) — XIII GOVERNO
Página 344
344
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Resolução da Assembleia da República n.° 38/97
Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995. DR I S-A n.° 127, de 3 de Junho de 1997 ORIGEM: PPR 19/VTI (1.a) — XJJJ GOVERNO
Resolução da Assembleia-da República n.° 39/97
Viagem do Presidente da República a Espanha. DR I S-A n.° 134, de 12 de Junho de 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 40/97
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1995. DR I S-A n.° 135, de 14 de Junho de 1997 ORIGEM: PPR 33/VB (2a) — XTU GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 41/97
Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995. DR I S-A n.° 138, de 18 de Junho de 1997 ORIGEM: PPR 31/VTí (2a) — XTU GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 42/97
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e o respectivo Protocolo, assinado em Lisboa em 10 de Maio de 1995. DR I S-A n.° 140, de 20 de Junho de 1997 ORIGEM: PPR 35/VJI (2a) — XTU GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 43/97
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Cooperação no Âmbito da Conferência Ibero-Americana, assinada na V Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, em São Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de OutubTO de 1995. DR 1 S-A n.° 145, de 26 de Junho de 1997 ORIGEM: PPR 37/VTI (2.a) — XTU GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 44/97
Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados Partes, por outro, e respectiva acta de assinatura e declarações, assinado em Madrid em 15 de Dezembro de 1995. DR I S-A n.° 147, de 28 de Junho de 1997 ORIGEM: PPR 9/Vfl (1.a) — XUI GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 45/97
Aprofundamento da União Europeia e a Conferência Intergovernamental (CIG) para a revisão do Tratado da União Europeia.
DR I S-A n.° 155, de 8 de Julho de 1997
ORIGEM: PJR 57/V7J (2.a) — PS
Resolução da Assembleia da República n.° 46/97
Viagem do Presidente da República a Itália. DR I S-A n.° 155, de 8 de Julho de 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 47/97
Aprofundamento da integração Europeia de Portugal. DR I S-A n.° 159, de 12 de Julho de 1997 ORIGEM: PJR 54/VU (2.a) — PSD
Resolução da Assembleia da República n.° 48/97
Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo. DR I S-A n.° 162, de 16 de Julho de 1997 ORIGEM: PJR 61/Vü (2a) — PS, PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES
Resolução da Assembleia da República n.° 49/97
Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar dos Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos últimos Doze Meses para Reconhecimento ou Autorização e Funcionamento de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo. DR I S-A n.° 167, de 22 de Julho de 1997 ORIGEM: PJR 51/VJJ (2.°) — A PRÓPRIA COMISSÃO
Resolução da Assembleia da República n.° 50/97
Viagem do Presidente da República à África do Sul. DR I S-A n.° 182, de 8 de Agosto de 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 51/97
Viagem do Presidente da República ao Brasil. DR I S-A n.° 182, de 8 de Agosto de 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 52/97
Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República. DR I S-A n.° 194, de 23 de Agosto de 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 53/97
Eleição de membros do Conselho Superior dos Tribunais
Administrativos e Fiscais. DR I S-A n.° 194, de 23 de Agosto de 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 54/97
Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público. DR I S-A n.° 194, de 23 de Agosto de 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 55/97
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa a 10 de Julho de 1995. DR I S-A n.° 207, de 8 de Setembro de 1997
ORIGEM: PPR 45/VU (2.°) — XJJJ GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 56/97
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia em 12 de Julho de 1995. DR I S-A n.° 207, de 8 de Setembro de 1997 ORIGEM. PPR 44/Vn (2.') — XJJJ GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 57/97
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Maté-
Página 345
7 DE AGOSTO DE 1998
345
ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 9 de Maio de 1995. DR I S-A n.° 208, de 9 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPR 41/VII (2.a) — XTfl GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 58/97 Viagem do Presidente da República a Barcelona DR I S-A n.° 212, de 13 de Setembro de 1997
Resolução da Assembleia da República n." 59/97
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação na área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 de Julho de 1995. DR I S-A n.° 214, de 16 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPR 43/VD. (2.") — Xffl. GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 60/97
Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de .Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia. DR I S-A n.° 217, de 19 de Setembro de 1997 ORIGEM: PPR 51/VTJ (2.°) — XTH GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 60-A/97
Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. DR I S-A n.° 227, de 1 de Outubro de 1997 ORIGEM: PPR 39/VB (2.a) — Xffl GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 60-B/97
Aprova, para ratificação, a Convenção, das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Mesma Convenção. DR I S-A n.° 238, Supl., de 14 de Outubro de 1997 ORIGEM: PPR 38/VII (2.°) — XUI GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 61/97
Viagem do Presidente da República à República Federal
da Alemanha. DR I S-A n.° 239, de 15 de Outubro de 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 62/97
Viagem do Presidente da República à Holanda. DR I S-A n.° 243, de 20 de Outubro de 1997
Resolução da Assembleia da República n.° 62-A/97
Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por • outro, assinado em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997. DR I S-A n.° 248, Supl., de 25 de Outubro de 1997 ORIGEM: PPR 69/VTI (2a) — Xffl GOVERNO
Resolução da Assembleia da República n.° 63/97
Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Esta-
dos Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os anexos I, n, III, IV e V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 1994. DR I S-A n.° 250, de 28 de Outubro de 1997 ORIGEM: PPR 42/VTI (2.a) — Xffl GOVERNO
CAPÍTULO IV
Actividade de orientação e fiscalização política
1 — Sessões de perguntas ao Governo
Publicação: DAR II S B n." 1, de 19-10-96 Debate: DAR I S n.° 3, de 19-10-96
Publicação: DAR II S B n.° 3, de 9-11-96 Debate: DAR I S n.° 10, de 9-11-96
Publicação: DAR ü S B n.° 7, de 11-1-97 Debate: DAR I S n.° 25, de 11-1-97
Publicação: DAR ü S B n.° 8, de 25-1-97 Debate: DAR I S n.° 31, de 25-1-97
Publicação: DAR II S B n.° 10, de 8-2-97 Debate: DAR I S n.° 37, de 8-2-97
Publicação: DAR II S B n.° 12, de 22-2-97 Debate: DAR I S n.° 43, de 22-2-97
Publicação: DAR II S B n.° 16, de 20-3-97 Debate: DAR I S n.° 49, de 8-3-97
Publicação: DAR II S B n.° 17, de 22-3-97 Debate: DAR I S n.° 55, de 22-3-97
Publicação: DAR II S B n.° 19, de 12-4-97 Debate: DAR I S n.° 61, de 12-4-97
Publicação: DAR D. S B n.° 22, de 10-5-97 Debate: DAR I S n.° 70, de 10-5-97
Publicação: DAR U S B n.° 23, de 24-5-97 Debate: DAR I S n.° 76, de 24-5-97
Publicação: DAR D S B n.° 26, de 21-6-97 Debate: DAR I S n.° 84, de 21-6-97
2 — Requerimentos
Foram formulados 1506 requerimentos na 2." sessão legislativa, dos quais 1043 foram respondidos, de acordo com o mapa seguinte:
Punido | Requerimentos formulados | Requerimentos respondidos (na VU Legislatura, 2.' sessão legislativa) |
PS........:.................................................... | 192 684 292 J88 150 | 136 499 197 122 89 |
PSD.................................................. | ||
PCP......................................................... | ||
CDS-PP.................................................... | ||
Os Verdes............................................. | ||
Total......................... [ | ||
1506 | 1043 |
Página 346
346
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
3 — Interpelações ao Governo
Interpelação n.° 6/VII
Iniciativa: CDS-PP Assunto: Sobre política de educação. Publicação: DAR ü S B n.° 2, de 2-11-96 Debate: DAR I S n.° 14, de 29-11-96
Interpelação n,° 7/VTI
Iniciativa: PCP
Assunto: Sobre política geral centrada na natureza e consequências económicas e sociais da moeda única. Publicação: DAR II S B n.° 15, de 15-3-97 Debate: DAR I S n.° 53, de 20-3-97
Interpelação n.° 8/VII
Iniciativa: CDS-PP
Assunto: Sobre política geral centrada nas questões da
regionalização. Publicação: DAR D S B n." 22, de 10-5-97 Debate: DAR I S n.° 80, de 12-6-97
Interpelação n.° 9/VTI
Iniciativa: PSD
Assunto: Sobre o tema da degradação da situação social e política.
Publicação: DAR JJ S B n.° 24, de 7-6-97 Debate: DAR I S n.° 83, de 20-6-97
Interpelação n.° 10/VTJ
Iniciativa: Os Verdes
Assunto: Política geral de ambiente centrada nas questões
do ordenamento do território e dos resíduos. Publicação: DAR JJ. S B n.° 27, de 28-6-97. Debate: DAR I S n.° 89, de 4-7-97
Interpelação n.° 11/VJI
Iniciativa: PCP
Assunto: Sobre as orientações gerais e política global do Governo.
Publicação: DAR B S B n.° 29, de 19-7-97 Debate: DAR I S n.° 92, de 11-7-97
4 — Debates de urgência e sobre assuntos relevantes de interesse nacional
Debate de urgência sobre a abolição das provas globais do ensino básico e secundário e o necessário rigor e exigência no sistema educativo.
Iniciativa: PSD
DAR I S n.° 1, de 17-10-96
Debate de urgência sobre a situação do actual consumo e
do tráfico de drogas em Portugal. Iniciativa: PS
DAR 1 S n.° 6, de 31-10-96
Debate de urgência sobre conceito, finalidades e regime
jurídico do segredo de justiça em Portugal. Iniciativa: CDS-PP DAR I S n.° 22, de 21-12-96
Debate de urgência sobre o despacho conjunto do Governo de 10 de Outubro no âmbito da luta contra a toxicodependência.
Iniciativa: PSD
DAR 1 S n.° 23, de 9-1-97
Debate de urgência sobre os aumentos de preços de bens e serviços essenciais recentemente decididos pelo Governo.
Iniciativa: PSD e PCP
DAR I S n.° 26, de 6-1-97
Debate mensal do Primeiro-Ministro com o Parlamento. DAR I S n.° 30, de 24-1-97
Debate especial sobre o combate à droga. DAR I S n.° 32, de 30-1-97
Debate de urgência sobre o programa de combate aos
fogos florestais. Iniciativa: PS
DAR I S n.° 35, de 6-2-97
Debate ( n.° 2 do artigo 83." do Regimento da Assembleia da República) em que o Ministro da Economia deu conta à Assembleia da forma como está a desenrolar-se o chamado Plano Mateus.
DAR I S n.° 36, de'7-2-97
Debate sobre a participação de Portugal na 3." fase da União Económica e Monetária, incluindo o Pacto de Estabilidade.
DAR I S n.° 39, de 14-2-97
Debate de urgência sobre as acções integradas de apoio à
inserção dos jovens na vida activa. Iniciativa: PS
DAR I S n.° 44, de 27-2-97
Debate de urgência sobre a gestão da água, o papel do sector público e a aberrante proibição da EPAL se apresentar a concursos públicos para abastecimento público de água.
Iniciativa: PCP
DAR I S n.° 45, de 28-2-97
Debate de urgência sobre planeamento familiar.
Iniciativa: CDS-PP
DAR I S n.° 47, de 6-3-97
Debate de urgência sobre o estado da agricultura em Portugal.
Iniciativa: PSD
DAR I S n.° 48, de 7-3-97
Debate de urgência sobre defesa nacional e Forças Armadas.
Iniciativa: PSD
DAR I S n.° 60, de 11-4-97
Debate de urgência sobre política de cooperação.
Iniciativa: PSD
DAR I S n.° 62, de 17-4-97
Debate de urgência sobre a reforma dos portos. Iniciativa: PS
DAR I S n.° 63, de 18-4-97'
Debate mensal do Primeiro-Ministro com o Parlamento. DAR I S n.° 65, de 26-4-97
Debate de urgência sobre turismo.
Iniciativa: CDS-PP
DAR I S n.° 71, de 15-5-97
Página 347
7 DE AGOSTO DE 1998
347
Debate de urgência sobre a introdução da colecta mínima.
Iniciativa: PSD
DAR I S n.° 91, de 10-7-97
5 — Inquéritos parlamentares
Inquérito n.° 67VII
Iniciativa: PSD
Assunto: Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar para apreciação da conformidade constitucional e legal do aval do Estado à UGT.
Publicação: DAR fl S B n.° 21, de 2-5-97
(Texto e despacho de admissibilidade n.° 86/VB-PR.)
Apreciação em Plenário: DAR I S n.° 64, de 24-4-97
6 —Audições parlamentares
Audição n.° 7/VTI
Iniciativa: CDS-PP
Assunto: Sobre a situação financeira actual da EXPO 98
e dos projectos nela envolvidos. Publicação: DAR B S B n.° 7, de 11-1-97
7 — Relatório de segurança interna
(Lei n.8 20/87, de 12 de Junho —artigo 7.°, n.° 3)
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 1995, elaborado pelo Governo.
DAR B S C n.° 2, 2-11-96
8 — Relatórios de outras entidades
8.1—Provedor de Justiça
Comunicação sobre o não cumprimento, por parte da Comissão para Análise da Florestação, da recomendação n.° 178/94, de 17 de Agosto, relativa a um projecto de plantio massivo de eucalipto em área ecologicamente sensível.
DAR n S C n.° 2, 2-11-96
8.2 —Junta de Crédito Público
Relatório e contas referentes ao ano de 1995. DAR II S C n." 21, Supl., 17-5-97
8.3 — Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos — CADA
Relatório de actividade da Comissão referente aos anos de
1994-1995. DAR B S C n.° 3, Supl., 9-11-96
CAPÍTULO V Reuniões, colóquios e outras iniciativas a nível nacional
Colóquio parlamentar sobre «O papel da medicina privada na melhoria da qualidade da saúde», promovido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
4 e 11 de Novembro de 1996
Colóquio parlamentar sobre «A interrupção voluntária da gravidez», promovido pelo Grupo Parlamentar do PCP.
9 de Novembro de 1996
Seminário sobre «A Lei Quadro de Educação Pré-Esco-lar», promovido pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
12 de Novembro de 1996
Audição parlamentar sobre «Entidades públicas independentes», promovida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
26 de Novembro de 1996
Reunião de trabalho com associações de imigrantes promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
3 de Dezembro de 1996
Audição parlamentar sobre «Apresentação do relatório do Provedor de Justiça— 1995», promovida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
29 de Janeiro de 1997
Seminário sobre «O futuro do sector das pescas em Portugal», promovido pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
4 de Fevereiro de 1997
Audição parlamentar com a Sr." Ministra do Ambiente sobre a lagoa de Óbidos, promovida pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.
5 de Fevereiro de 1997
Debate sobre «Cidadania, participação democrática e reforma do Estado», promovido pelo PS.
5 de Fevereiro de 1997
Debate sobre «Interrupção voluntária da gravidez», promovido pelo PCP. 14 de Fevereiro de 1997
Audição parlamentar sobre «Adopção» promovida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
18 de Fevereiro de 1997
Seminários no âmbito da «Câmara dos Cidadãos» promovidos pela Comissão de Assuntos Europeus.
6 de Março, 17 de Abril e 9 de Maio de 1997
Colóquio sobre «A terra, a língua e a diáspora», promovido pelo CDS-PP.
10 de Março de 1997
Conferência sobre «Prostituição e tráfico de mulheres», promovida pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
18 de Março de 1997
Apresentação do 1." relatório anual referente ao ano de 1995 do Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência promovida pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e Tráfico às Droga.
8 de Abril de 1997
Página 348
348
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Audição parlamentar sobre «Opções europeias de Portugal: União Económica e Monetária», promovida pela Comissão de Assuntos Europeus.
8 e 9 de Abril de 1997
Debate público sobre a reforma do sistema fiscal em Portugal, promovido pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
22 de Abril de 1997
Debate sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo, promovido pelo Presidente da Assembleia da República. 28 de Abril de 1997
0 Parlamento da Criança. 2 de Junho de 1997
Audição sobre «O regime de permanência dos eleitos das freguesias», promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
12 de Maio de 1997
Audição sobre «A autonomia do ensino superior e o seu aperfeiçoamento», promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
13 de Maio de 1997
Colóquio sobre «A reforma da segurança social» promovido pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
1 de Julho de 1997 .
Audição sobre «O sector público e as privatizações», promovido pelo PCP. 6 de Outubro de 1997
CAPÍTULO VI Relações internacionais
1 — Composição e actividade das delegações parlamentares da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais.
1.1 — Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa — OSCE
1.1.1 —Composição
Eleição dos representantes da AR: DAR I S 33« 31-01-97. Deliberação n.° 4-PL/97 —DAR D S A 21, 15-02-97.
Efectivos:
António Reis — PS.
Carlos Pinto — PSD.
José Saraiva — PS.
Maria Eduarda Azevedo— PSD.
Mário Videira Lopes — PS.
Calvão da Silva — PSD.
Suplentes:
Gonçalo Ribeira da Costa — CDS-PP. Bernardino Soares — PCP.
1.1.2 — Actividade
6.a Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da OSCE. — 5 a 9 de. Julho de 1997.
Número de reuniões de comissões: 4. Seminário: 1.
Relatório publicado no DAR JJ SC 3, 3-11-97.
1.2 — Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
1.2.1. — Composição
De 16 Outubro de 1996 a 31 de Janeiro de 1997 a composição da delegação foi a seguinte:
Efectivos:
Presidente — Alberto de Sousa Martins — PS.
Vice-presidente — João Bosco Soares Mota Amaral — PSD.
Carlos Manuel Luís — PS.
Pedro Manuel da Cruz Roseta — PSD.
Francisco José Pereira de Assis Miranda — PS.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira — PSD.
José Manuel de Medeiros Ferreira — PS.
Suplentes:
Fernando Alberto Pereira Marques — PS. António de Carvalho Martins — PSD. José Manuel Niza Antunes Mendes — PS. António Paulo Pereira Coelho — PSD. Laurentino José Monteiro Castro Dias — PS. António Afonso de Pinto Galvão Lucas — CDS-PP. Lino António Marques de Carvalho — PCP.
Eleição dos representantes da Assembleia da República e, por inerência, da União da Europa Ocidental: DAR I S 33, 31-1-1997.
Deliberação n.° 3-PL/97 — DAR H S A 21, 15-02-97.
Efectivos:
Presidente — Alberto de Sousa Martins — PS.
Vice-presidente — João Bosco Soares Mota Amaral — PSD.
Carlos Manuel Luís — PS.
Pedro Manuel da Cruz Roseta — PSD.
Francisco José Pereira de Assis Miranda — PS.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira — PSD.
José Manuel de Medeiros Ferreira — PS.
Suplentes:
Fernando Alberto Pereira Marques — PS.
João Álvaro Poças Santos — PSD.
José Manuel Niza Antunes Mendes — PS.
António Paulo Pereira Coelho — PSD.
Laurentino José Monteiro Castro Dias — PS.
António Afonso de Pinto Galvão Lucas — CDS-PP.
Lino António Marques de Carvalho — PCP.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 349
7 DE AGOSTO DE 1998
349
Relatório sobre «O Conselho da Europa e a EXPO 98», apresentado pelo Deputado do PS José Niza na Comissão de Cultura e Educação no Conselho realizada em Rovanieni (Lagrónia, Finlândia).
DAR O S C 1, de 19-10-96.
Comissões: 39. Subcomissões: 7. Conferências : 4. Seminários e audiências: 3. Grupos de trabalho: 2.
1.3 —União Interparlamentar
1.3.1 — Composição (conselho directivo)
Efectivos:
Presidente — Luís Filipe Nascimento Madeira — PS. Vice-presidente — Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes — PSD.
Secretário — José Carlos das Dores Zorrinho — PS. Tesoureiro — Rui do Nascimento Rabaça Vieira — PS. Vogais:
José Augusto Santos Silva Marques — PSD.
João Rui Gaspar de Almeida — PS.
Luís Filipe Menezes Lopes — PSD.
Rosa Maria da Silva B. da Horta Albernaz — PS.
Guilherme Henrique V. R. da Silva — PSD.
Jorge Alexandre da Silva Ferreira — CDS-PP.
António Filipe Gaião Rodrigues — PCP.
Suplentes:
António Alves Martinho — PS. Rui Fernando da Silva Rio — PSD. Luís Pedro de Carvalho Martins — PS.
1.3.2 — Actividade
96/Conferência Interparlamentar. Pequim— 16 a 21 de Setembro de 1996. Relatório: DAR II S C 7, de 21-12-96.
97." Conferência Interparlamentar. Seul — 10 a 15 de Abril de 1997. Relatório: DAR D S C 29, Supl., de 1-8-97.
8.* Conferência Interparlamentar EUREKA. Westminster — 12 e 13 de Maio de 1997. Relatório: DAR ü S C 23, Supl., de 7-06-97.
1." reunião temática especializada para preparar a JTI CSCM
(Conferência do Mediterrâneo). Monte Carlo — 3 e 4 de Julho de 1997.
98." Conferência Interparlamentar. Cairo — 11 a 16 de Setembro de 1997.
Diálogo Parlamentar Euro-Árabe.
La Valeta — 7 a 10 de Novembro de 1997.
Relatório sobre a participação do Deputado do PS Carlos Zorrinho, em representação da delegação portuguesa na União Interparlamentar, na discussão do ponto 29 da agenda 51* Assembleia Geral das Nações Unidas, relativo à «cooperação entre a Organização das Nações Unidas e a União Interpar/amentar».
DAR H S C 5, de 29-11-96.
1.4 — Assembleia da União da Europa Ocidental (UEO)
1.4.1 — Composição
Eleição dos representantes da Assembleia da República (na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, na União da Europa Ocidental): DAR I S 33, 31-1-97.
Efectivos: Alberto Martins — PS.
Mota Amaral — PSD. Carlos Luís — PS. Pedro Roseta — PSD. Francisco de Assis — PS. Manuela Aguiar — PSD. Medeiros Ferreira — PS.
Suplentes:
Fernando Pereira Marques — PS. João Poças Santos — PSD. José Niza —PS.
António Paulo Pereira Coelho — PSD. Laurentino José Monteiro Castro Dias — PSD. António Galvão Lucas — CDS-PP. Lino de Carvalho — PCP.
1.4.2 —Actividade
- 42.* sessão ordinária da Assembleia da UEO. Paris — 2 a 5 de Dezembro de 1996.
1.° parte da 43.° sessão ordinária da Assembleia da UEO. Paris —2 a 5 de Junho de 1997.
Número.de reuniões de comissões: 37. Colóquios e seminários: 2.
2 —Assembleia da República e a União Europeia
XV COSAC.
Dublim — 15 e 16 de Outubro de 1996.
Encontro Europeu sobre Ciência. Bruxelas — 17 e 18 de Outubro de 1996.
Reunião dos presidentes das Comissões Parlamentares Nacionais com a Comissão de Liberdades Públicas e de Assuntos Internos do PE.
Bruxelas —20 e 21 de Novembro de 1996.
Reunião de presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Países da UE. Dublim — 27 e 28 de Novembro de 1996.
Seminário subordinado ao tema «Portugal: raízes e perspectivas no relacionamento entre a Merconsul e a União Europeia».
São Paulo— 11 de Março de 1997.
Mesa-redonda promovida pela Comissão de Assuntos Institucionais do PE. Bruxelas — 16 e 17 de Abril de 1997.
Reunião de presidentes das Comissões de Negócios Es-
trangeiros dos Países da UE. Haia —21 e 22 de Maio de 1997.
Página 350
350
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Mesa-redonda promovida pela Comissão dos Orçamentos do PE.
Bruxelas — 21 e 22 de Maio de 1997.
Conferência Europeia das Comissões Parlamentares Europeias de Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens.
Bruxelas — 22 e 23 de Maio de 1997.
Reunião com a Comissão do Emprego e dos Assuntos
Sociais do PE. Bruxelas — 26 de Maio de 1997.
XVI COSAC.
Haia —9 e 10 de Junho de 1997.
Conferência Pan-Europeia sobre Transportes. Helsínquia e Sampetersburgo — 23 a 25 de Junho de 1997.
Reunião de presidentes das Comissões de Assuntos Europeus da UE. Luxemburgo— 17 de Julho de 1997.
Reunião de presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Países da UE. Luxemburgo — 29 e 30 de Setembro de 1997.
3 — Participação da Assembleia da República em reuniões internacionais
3.1 — Presidente da Assembleia da República
Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados
membros da UE. Haia — 27 de Fevereiro a 2 de Março de 1997.
Visita oficial à República de Cabo Verde. Sal — 5 a 9 de Março de 1997.
Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados
membros da UE. Roma — 24 a 26 de Março de 1997.
Conferência dos Presidentes dos países do Mediterrâneo. Atenas — 6 a 8 de Abril de 1997.
Visita oficial à República Popular da China. China — 3 a 11 de Maio de 1997.
Visita oficial ao Reino de Espanha.
Madrid — 28 de Maio a 1 de Junho de 1997.
Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados
membros da UE. Helsínquia — 5 a 8 de Junho de 1997.
Reunião de Presidentes dos países ibero-americanos. Valparaíso — 3 a 11 de Setembro de 1997.
3.2—Detegaçôes óa Assembleia da República
Simpósio internacional sobre «The Future of European Security».
Genebra — 17 a 19 de Outubro de 1996.
Conferência sobre «Cabo-verdianos e cidades na Europa». Roterdão — 24 a 26 de Outubro 96.
Encontro internacional sobre «Alimentação, "pobreza, água,
ambiente e população». Genebra — 11 e 12 de Novembro de 1996.
Reunião da GLOBE Europe Network. Bruxelas — 5 e 6 de Dezembro de 1996.
Conferência sobre «Tráfico de mulheres». Haia — 9 e 10 de Dezembro de 1996.
Cerimónia de atribuição dos Prémios Nobel da Paz. Oslo — 9 a 12 de Dezembro de 1996.
Visita de Estudo da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
Bona e Bruxelas — 14 a 17 de Fevereiro de 1997.
Seminário internacional sobre «Unfunded Pension Liabili-
ties in the European Union». Londres — 18 e 19 de Fevereiro de 1997.
Convite oficial subordinado ao tema «Eliminação de resíduos industriais». Bona — 23 de Fevereiro a 2 de Março 1997.
Dia Internacional da Mulher.
Larnaca — 14 e 15 de Março de 1997.
Reunião da Comissão de Defesa sobre serviço militar obrigatório.
Londres e Paris — 16 a 19 de Março de 1997.
Viagem à China e Macau com a delegação da Embaixada
Cultural da Universidade Lusíada. Xangai e Macau — 4 a 14 de Abril de 1997.
XE assembleia geral da GLOBE Internacional. Bruxelas — 5 a 7 de Maio de 1997.
6." Conferência Interparlamentar EUREKA. Londres — 12 a 14 de Maio de 1997.
Conferência Internacional sobre Refugiados, da AWEPA. Moçambique e África do Sul — 6 a 14 de Junho de 1997.
Conferência a convite da Associação de Mulheres da Europa Meridional. Paris — 7 de Junho de 1997.
Sessão anual da Comissão dos 24 das Nações Unidas. Nova Iorque — 15 a 19 de Junho de 1997.
Seminário sobre «HIV & AIDS: The Drug Culture and
Alternatives to Prison». Roma — 7 de Julho de 1997.
Visita da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional à
Bósnia-Herzegovina. Bósnia-Herzegovina — 20 e 21 de Julho de 1997.
Missão de observadores às eleições na ReçúbUca Sérvia. Belgrado — 18 a 22 de Setembro 97.
Seminário subordinado a temas económicos e financeiros. São Tomé — 24 a 26 de Setembro de 1997.
Página 351
7 DE AGOSTO DE 1998
351
4 — Sessões de boas-vindas
Sessão de boas-vindas ao Presidente da República da Polónia.
2 de Setembro de 1997.
Sessão de boas-vindas a Sua Majestade o Rei da Suazilândia. 30 de Setembro de 1997.
5 — Visitas de altas individualidades e delegações estrangeiras
Visita do Presidente e de delegação.da Assembleia da
República de Moçambique. 15 a 20 de Outubro de 1996.
Visita do Vice-Presidente e de delegação da Conferência
Política Consultiva do Povo Chinês. 27 a 31 de Outubro de 1996.
Visita do representante pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas para a questão de Timor Leste, embaixador Jamsheed Marker.
6 de Março de 1997.
Visita do Presidente da Assembleia Parlamentar da UEO, Sr. Luís Maria Puig.
7 de Março de 1997.
Visita do Vice-Presidente da República Federativa do Brasil.
25 de Março de 1997.
Visita do Presidente do Parlamento da República Eslovaca, Sr. Ivan Gasparovic, e delegação. 22 a 25 de Abril de 1997.
Visita do Presidente do Parlamento da República da Letónia e delegação. 27 a 30 de Abril de 1997.
Visita da Vice-Presidente do Bundestag, Sr.° Michaela
Geiger, e delegação. 7 a 9 de Maio de 1997.
Visita do Presidente do Bundesrat, Ministro-Presidente Teufel, e delegação.
21 a 23 de Maio de 1997.
Visita do Presidente da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês e delegação.
26 a 31 de Maio de 1997.
Visita de uma delegação parlamentar da .África do Sul.
22 a 26 de Outubro de 1997.
Visita de presidentes de parlamentos dos países membros
da SADC, patrocinada pela AWEPA. 1 a 3 de Outubro de 1997.
6 — Reuniões internacionais realizadas na Assembleia da República
Conferência internacional sobre «Cooperação Europeia na Prevenção e Combate ao Crime Internacional na Europa».
23 a 25 de Outubro de 1996.
Reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas com uma delegação húngara do Partido Aliança Agrária.
6 de Novembro de 1996.
Reunião da Assembleia Parlamentar da Organização para
a Segurança e Cooperação na Europa (OSÇE). 1 de Dezembro de 1996.
Seminário sobre «Diálogo no Mediterrâneo» da Assembleia do Atlântico Norte.
5 e 6 de Dezembro de 1996.
Reunião da Subcomissão Norte-Sul da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. 10 de Fevereiro.de 1997.
Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com uma delegação do Parlamento da Polónia. 27 de Fevereiro de 1997.
Reunião da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais do Bundestag.
8 de Abril de 1997.
Reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas com uma delegação da Comissão Parlamentar de Agricultura da República Checa.
16 de Abril de 1997.
Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Finlândia.
22 de Abril de 1997.
Reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano com uma delegação do Rotary Clube de Bielefeld-Sul.
6 de Maio de 1997.
Reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano com a Comissão de Fiscalização do Orçamento do Parlamento do Estado Federado Renânia do Norte-Vestefália.
27 de Maio de 1997.
Reunião das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Comissão de Assuntos Europeus com a Comissão de Assuntos Constitucionais da Câmara de Deputados do Parlamento da República Checa.
4 de Junho de 1997.
Reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano com uma delegação da V Comissão do Orçamento da Câmara dos Deputados Italiana.
22 de Julho de 1997.
7 — Grupos parlamentares de amizade Portugal-Itália
Requerimento de admissão do Deputado do PP, António Galvão Lucas: DAR II S A n.° 2, de 2-11-96.
Composição do conselho directivo; DAR JJ S C n.° 5, de 29-11-96.
Página 352
352
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Portugal-República da Letónia
Composição do conselho directivo: DAR n S C n.° 8, de 18-1-97.
Portugal-Estados Unidos da América
Requerimento de constituição e projecto de estatuto: DAR n S C n.° 10, de 6-2-97.
Portugal-República de Cabo Verde
Requerimento de constituição e projecto de estatuto: DAR D S C n* 11, de 22-2-97.
Portugal-Brasil
Requerimento de constituição e projecto de estatuto: DAR H S C n.° 13, de 15-3-97.
Portugal-Chile
Requerimento de constituição e projecto de estatuto: DAR B S C n. 8 — Protocolos de cooperação Protocolo de cooperação assinado entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia da República de Moçambique. DAR B S C n.° 6, 13-12-96. Aditamento ao protocolo de cooperação assinado em 7 de Março de 1995, entre a Assembleia da República Portuguesa e a Assembleia Nacional de Cabo Verde. DAR B S C n.° 16, 5-4-97. Protocolo de cooperação assinado entre a Assembleia da República Portuguesa e o Conselho Nacional da República Eslovaca. DAR B S C n.° 26, 5-7-97 CAPÍTULO Vü Audiências do Presidente da Assembleia da República 1 — Entidades nacionais Outubro de 1996 Dia 29: Vice-Procurador-Geral da República, conselheiro Dias Bravo. Dia 30: Grupo de alunos da Universidade Católica do Porto — Núcleo por Timor. Novembro de 1996 Dia 26: Presidente do Governo Regional da Madeira. Dia 28: Associação Académica de Coimbra. Dia 29: Presidente do Governo Regional dos Açores. Dezembro de 1996 Dia 4: Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Procurador-Geral da República. Dia 9: Prof. Doutor Braga de Macedo (Fórum Portugal Global). Dia 13: Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Dia 16: Governador de Macau. Dia 17: Grupo de alunos de Direito da Universidade Internacional. Dia 20: Direcção da Confederação dos Organismos de Deficientes. Comissão executiva da CGTP-TN. Presidente do Tribunal de Contas. Janeiro de 1997 Dia 7: Provedor de Justiça. Dia 8: Presidente do Governo Regional dos Açores. Dia 9: Comendador Jorge Rocha de Matos, presidente do conselho geral'da Associação Industrial Portuguesa. Dia 14: Direcção da Confederação Nacional de Associações Pro-. fissionais de Imobiliários. Dia 15: Presidente do Tribunal Constitucional. Dia 16: Provedor de Justiça. Dia 21: Direcção do Sindicato dos Pilotos da Força Aérea. Dia 30: Presidente da AMI-Portugal. Presidente do Conselho Directivo da Associação Industrial Portuguesa. Direcção da União Portuguesa de Imprensa Regional. Dia 31: Comissão executiva do conselho nacional da CGTP-IN. Fevereiro de 1997 Dia 5: Presidente da Associação Portuguesa de Médicos Dentistas.
Página 353
7 DE AGOSTO DE 1998
353
Dia 6:
Direcção do Sindicato Nacional dos Toureiros Portugueses. Dia 14:
Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Dia 19:
Presidente da Associação para o Planeamento da Família. Elementos da Linha-Verde SOS Aborto.
Dia 27:
Major Mário Tomé, representante do secretariado da direcção nacional da UDP.
Março de 1997
Dia 12:
Manuel Monteiro, presidente do CDS-PP.
Dia 20: Direcção da CGTP-IN.
Abril de 1997
Dia 3:
Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Dia 4:
Presidente da Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Superior Politécnico.
Dia 14:
Associação Sindical dos Juízes Portugueses. General Cerqueira Rocha.
Dia 17:
Presidente do Partido Popular Monárquico. Dia 18:
Representantes da Associação Nacional Pró-Municipal. Dia 21:
Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Nuno Vieira Matias.
Dia 24:
Ministro da Ciência e Tecnologia.
Maio de 1997
Dia 19:
Associação Académica de Coimbra. Dia 20:
Chefe do Estado-Maior do Exército, general Espírito Santo. Dia 22:
Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério
Público. Procurador-Geral da República.
Junho de 1997
Dia 12:
Presidente da direcção da secção regional de Lisboa da Ordem dos Farmacêuticos.
Dia 23:
Representantes do Fórum dos Sindicatos Independentes. Dia 30:
Presidente do Tribunal de Contas.
Presidente da Associação Portuguesa de Câmbios.
Julho de 1997
Dia 3:
Delegação da Assembleia Municipal de Penalva do Castelo.
Dia 9:
Associação para a Promoção do Multimédia em Portugal. Dia 28:
Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Setembro de 1997
Dia 24:
Secretariado inter-regional do Alentejo da CGTP-IN. Dia 25:
Vice-reitor da Universidade Moderna.
Presidente da Associação Nacional de Municípios.
Dia 26:
Comendador Rocha de Matos. Embaixador de Portugal em Londres.
Dia 29:
Sindicatos dos Representantes de Organizações Sindicais
de Saúde. Direcção da CGTP-IN. Presidente do Conselho dos Refugiados. Associação Nacional de Sargentos. Direcção da Liga Portuguesa contra a Droga.
Outubro de 1997
Dia 2:
Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e Auditores Jurídicos junto dos Ministérios.
2 — Entidades estrangeiras
Outubro de 1996
Dia 22:
Embaixador da República Federativa do Brasil. Primeiro-Ministro da República de Cabo Verde.
Dia 23:
Primeiro-Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Geórgia.
Página 354
354
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
Dia 24: Embaixador do Irão.
Dia 25:
Vice-Presidente do Supremo Tribunal Constitucional da Argélia.
Dia 28:
Presidente e Delegação da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês.
Dia 29:
Embaixador da República de Cuba.
Novembro de 1996
Dia 8:
Embaixador da República de Chipre.
Dia 20:
Presidente da RENAMO. Embaixador da República da Polónia.
Dia 29:
Embaixador da República da Hungria.
Dezembro de 1996
Dia 4:
Secretário-Geral da Amnistia Internacional, Dr. Pierre Sané.
Embaixador da República da Hungria.-Deputados da República de Chipre.
Dia 6:
Presidente do Partido Trabalhista do Brasil. Dia 9:
Representantes do Partido do Trabalho da República Popular Democrática da Coreia.
Dia 18:
Çtísãoeme do Supremo Tribunal de Justiça da República de Moçambique.
Janeiro de 1997
Dia 8:
Embaixador do Chile.
Representante da Palestina em Portugal.
Dia 13:
Embaixador da República Checa. Dia 22:
Ministro dos Negócios Estrangeiros da Albânia. Dia 28:
E.v?teaiwdor da República Popular da China.
Fevereiro de 1997
Dia 3:
Embaixador da República de Cuba.
Delegação de Deputados da República da Guiné-Bissau.
Embaixador do Chile e o Sr. Senador Sérgio Ditar.
Dia 17:
Presidente da Câmara de Moscovo, Encarregado de Negócios da Rússia e Ministro das Reservas Alimentares da Rússia.
Dia 27: Delegação do Curdistão.
' Março de 1997
Dia 3:
Secretário executivo da CPLP, Dr. Marcolino Moco. Dia 12:
Embaixador de Angola e o Líder Parlamentar do MPLA.
Dia 17: Embaixador de Israel.
Dia 19:
Encarregado de Negócios da Arábia-Saudita.
Dia 20: Embaixador do Irão.
Dia 24:
Presidente do conselho executivo do Centro Norte-Sul, Sr. Ángel Martínez.
Presidente da Comissão de Relações Exteriores da República de Angola.
Dia 26:
Dr. Jan Nico Scholtn, presidente da Associação dos Parlamentos Europeus em África. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Roménia.
Abril de 1997
Dia 7:
Embaixador da República de Moçambique. Delegação da Missão Externa da UNITA.
Dia 8:
Delegação da ACNUR de Genebra e a Dr.° Luise Druk. Dia 16:
Lincoln Almond, Governador do Estado de Rhode Island e comitiva.
Dia 17:
Presidente da Associação Guineense de Solidariedade Social, Sr. Fernando Ká.
. Dia 18:
Primeiro-Ministro da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
Página 355
7 DE AGOSTO DE 1998
355
Dia 21: Embaixador da Roménia.
Dia 23:
Presidente da Assembleia Nacional da República Eslovaca.
Dia 24: Embaixador de Israel.
Dia 28:
Presidente do Parlamento da República da Letónia. Presidente da International Association of Lions Club.
Maio de 1997
Dia 15:
Embaixador da República Popular da China. Dia 27:
Presidente da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês.
, Junho de 1997
Dia 17:
Primeiro-Vice-Presidentè da Assembleia da República de Moçambique.
Dia 20:
Representantes do Conselho Europeu dos Sindicatos da Polícia.
Presidente da Assembleia Nacional da República de Cabo Verde.
Dia 25:
Vice-Primeiro-Ministro da República Eslovaca.
Julho de 1997
Dia 15:
Embaixador da República da Argentina.
Dia 21:
Grupo de senadores japoneses. Dia 23:
Grupo de deputados japoneses. Dia 24:
Ministro de Coordenação Económica da República de
Cabo Verde.
Setembro de 1997
Dia 2:
Embaixador da República Islâmica do Paquistão. Presidente da República da Polónia.
Dia 3:
Embaixador da República do Iraque. Dia 22:
Delegação de representantes da República da África do Sul. D. Aleida Guevara.
Presidente do Supremo Tribunal da Hungria. Dia 24:
Secretário-Geral do Parlamento do Uruguai.
Dia 26:
Embaixador de Israel. Embaixador da Eslováquia.
Dia 29: Embaixador da índia.
Dia 30:
Presidentes de Parlamentos da África Austral. Sua Majestade o Rei da Suazilândia.
Outubro de 1997
Dia 1:
Três senadores do Reino da Tailândia.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Página 356
356
II SÉRIE-C — NÚMERO 38
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.' 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).
2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
PREÇO DESTE NÚMERO 1121$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"