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Sábado, 10 de Outubro de 1998 II Série-C — NUmero 2

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V I I L E G I S L A T U R A4A SESSAO LEGISLATIVA (1998-1 999)

SUMARIO

Comissiies parlamentares Grupo Parlamentar do PCP:

Comissão de Assuntos Europeus: Despacho relativo a exoneracao de urna assessora doRelatório acerca da mesa redonda prornovida pelo p

Gabinete de Aposo. deste Grupo Parlamentar 7

larnento Europeu sobre

res de amizade

Ihorarnento da qualidade da legislacao>> 6 Grupo Parlamentar de Arnizade Portugal-Tunisia:

Grupos parlamentares: Cornposiçao do conseiho directivo 7

Grupo Parlamentar do CDS-PP:-

Grupo Pttrlamëntar de Amizade Portugal-Marrocos:Despachos relativos a exoneracao de urn assessor e anomeacao de urn outro do quadro complernentar do Regulamento interno elaborado pelo conseiho irec

Gabinete de Apoio 6 tivo7

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6 ii sEju.c — NUMERO 2

Comissão de Assuntos Europeus

Relatório acerca da mesa redonda promovida pelo ParlamentoEuropeu sobre oO futuro politico da Uniào Europeia: reforço da legitimidade democrática e melhoramento da qualidade da legislacaoo.

1 — Por iniciativa do Parlamento Europeu — Comissãodos Assuntos Juridicos e dos Direitos dos Cidadãos e Comissão dos Assuntos Institucionais — teve lugar a 21 docorrente mês, em Bruxelas, uma reuniäo em que participaram ainda representantes dos ParLamentos Nacionais, doConseiho de Ministros e da Comissão Europeia.

Debruçando-se sobre <<0 futuro politico da Umão Europeia: reforço da legitimidade democrática e meihoramentoda qualidade da Iegislação>>, a sessäo abordou três temasfundamentais:

1.0 tema — legislar meihor: subsidiariedade e proporcionalidade na óptica da simplificaçao e da verificação da exequibilidade da legislação comunitária;

2.° tema — directrizes respeitantes a estrutura e a redaccao dos actos comunitários, bern cbmo a actualizacäo dos métodos de refonnulacão, modificacaoe consolidação dos textos;

3•0 tema — o futuro polItico da União: subsidiariedadee reforco da legitimidade democrática.

2— Face a unflacao legis1ativa> dos nossos tempos e aqualidade da legislaçao vigente, impöe-se agir.

Sendo problemas que se colocam as Estados membros,estas questöes assumem particular relevo na óptica comunitária, não so pela dimensão revestida, mas também, e muitoparticularmente, pelas consequências a que dao lugar.

De facto, a legislação comunitária, ao ser fruto de negociação interestadual, ye a sua valência compromissória privá-la danecessária limpidez e transparência. Nessa medida, a relativaopacidade da legislaçao comunitária coniraria o propósito deiproximar a União Europeia dos seus cidadaos e de facilitar aestes o acesso a normas cuja inteligibilidade Jhes é difIcil.

Neste contexto torna-se igualmente imperioso realizar amodificaçao do direito europeu, multiplicar os <

Neste debate tivemos oportunidade de subscrever o diagnostico feito quanto a qualidade da legislacão comunitáriae de enfatizar que importa conhecer a dimensäo do problema, promover a identificaçao das formas de intervenção edos processos de actuaçao e, ainda, reflectir sobre o desenho de possiveis estratdgias comuns.

Exprimimos que o melhoramento e a simplificacão dalegislação europeia devern ser perspectivados como meiospara assegurar a União Europeia as condiçOes indispensáveis a uma actuação cada vez mais democrática, compreensfvel, transparente, eficaz, coerente e solidária, valores fundamentais que constituem o nticleo duro dos objectivos doprojecto europeu.

Referimos ainda os avanços alcancados pelo Tratado deAmsterdão em matdria de modificaçao e o carácter necessáriode uma articuiaçao estreita entre o Parlamento Europeu e osparlarnentos nacionais, como via aberta pela subsidiariedade.

3 — Quanto ao debate sobre <<0 futuro politico da UniäoEuropeia>, a discussão centrou-se numa proposta de resolução apresentada pelo presidente da Comissão dos AssuntosInstitucionais.

Invocando a necessidade de realizar a refonna das instituiçoes europeias adiada em Amesterdao, e contrariando,assirn, a decisäo de a fazer coincidir corn a primeira vagado alargamento aos paIses da Europa Central e Oriental, oParlamento Europeu propöe-se confrontar o Conselho Europeu extraordinário do próximo Outubro corn propostas que,questionando a relaçao entre os objectivos da integraçãoeuropeia e os meios institucionais e financeiros para a suaconsecução, requerem dos Estados membros a expressãoinequIvoca de uma vontade poiltica comum para fazer progredir o processo de construção europeia.

Assim, será perguntado aos chefes de Estado e de Governo dos 15:

a) Se a União Europeia pretende ou não afirmar-sede forma conjunta, sistemática e coerente na cenainternacional;

b) Se o projecto europeu pretende ou não confinar-sea conclusäo do mercado interno e a adopçao damoeda tinica europeia;

c) Se 0 alargamento aos PECO se esgota ou não nasimples abertura de novos mercados.

Nos pianos institucional, de reforço da legitimidade democrática e de eficácia acrescida do funcionamento da União, oParlamento Europeu, retomando o impulso dado pela cartaChirac-Kohi de 5 de Junho (Consetho Europeu de Cardiff),considera que se impOe, designadamente, fortalecer os poderes do Parlamento e alargar a co-decisäo e, bern assim, estender o .voto por maioria qualificada no Consetho.

Por outro lado, entende que urge também dar imediata eefectiva consistência ao princfpio da subsidiariedade — afastando a tentação de que a aplicaçao do princIpio dê cobertura a renacionalizaçao de polfticas comuns —, reservandopara uma próxima CIG o esforço complementar de rnelhorar o alcance prático deste critério dinâmico de reparticäode competências para realizacáo dos objectivos do Tratado.

Por tudo isto, o Parlamento Europeu discutiu se o Conseiho Europeu deve mandatar a Comissão para elaborarprojectos legislativos, quer nos domInios institucional querda subs idiariedade, nada tendo ficado decidido por ora.

4—No final foi sublinhado que as próximas reuniOesconjuntas do Parlamento Europeulparlamentos nacionais irãodesenvolver a problemática da subsidiariedade, transparência e simplificação de legislação cornunitária, tendo sidosolicitado aos parlamentos nacionais que reflictam jurIdicae politicamente sobre estes temas.

Lisboa, 23 de Setembro de 1998. — A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo.

Despachos

Grupo Parlamentar do CDS-PP

Por despacho de 23 de Setembro de 1998 do presidentedo Grupo Parlarnentar do Partido Popular CDS-PP:

Licenciado Rui Pedro Lopes Correia da Silva — exoneradodo cargo de assessor do quadro complementar do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, a partir de 1 deOutubro de 1998.

Assembleia da Reptiblica, 1 de Outubro de 1998. — PelaDirectora de Serviços, Teresa Fernandes.

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10 DE OUTUBRO DE 1998 7

Por despacho de 21 de Setembro de 1998 do presidentedo Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP:

Sandra Patricia Esteves Salgado Bandeira de Marques Pereira — nomeada para a categoria de assessora do quadro complementar do Gabinete de Apoio deste GrupoParlamentar, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da Reptiblica, na redacção que Ihe foi dada pelaLei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e ao abrigo do artigo 62.° e abrangido pela previsão legal da tiltima parteda alInea b) do n.° 1, a partir de 21 de Setembro de1998.

Assembleia da Reptiblica, I de Outubro de 1998. — PelaDirectora de Serviços, Teresa Fernandes.

Grupo Parlamentar do PCP

Por despacho de 23 de Setembro de 1998 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido ComunistaPortuguês:

Licenciada Maria Leonor de Sousa Nóia — exonerada docargo de assessora do Gabinete de Apoio deste GrupoParlamentar, a partir de 1 de Outubro de 1998.

Assembleia da Reptiblica, 1 de Outubro de 1998. — PelaDirectora de Serviços, Teresa Fernujndes.

Grupo Parlamentar de AmizadePortugal-TunIsia

Composicao do conseiho directivo

Acta n.° 1

Tendo convocado, nos termos e para os efeitos do artigo 3.° do Estatuto do Grupo Parlamentar, o plenário domesmo, este reuniu no dia 1 de Outubro de 1998, as 14 horas e 30 niinutos, na sala de visitas da Presidência, tendocomo ordem de trabalhos a eleição do conselho directivo.

Pelos 15 Srs. Deputados que compareceram, foi eleito,corn 15 votos a favor, o conseiho directivo, cuja composição é a seguinte:

Presidente — Eurico Figueiredo (PS).Vice-presidente — Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).Vogais — Paulo Mendo (PSD) e Isabel Castro (Os

Verdes).

A reunião do Grupo foi encerrada as 17 horas.

Lisboa, I de Outubro de 1998. —0 Presidente da Assembleia da Reptiblica, Antonio de Almeida Santos.

Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos

Regulamento interno

Do conseiho directivo

O conselho directivo é constitufdo por urn presidente, doisvice-presidentes e cinco vogais.

O conselho directivo retine ordinariamente pelo meriostodos os dois meses, devendo os assuntos tratados e deliberaçOes tomadas ficar registados em acta.

O conselho directivo reunirá extraordinariamente poriniciativa do presidente ou de qualquer dos seus membros.

Dos sócios

Sócios efectivos — podem ser sócios efectivos todos osDeputados que o desejam e que para tal façam o pedidoformal, sob a forma de requerimento, ao Sr. Presidente daAssembleia da Reptiblica.

Sócios correspondentes — são sócios correspondentes ossócios efectivos que deixarem de ser Deputados e manifestarem o desejo de permanecer na associação.

Os sócios correspondentes podem se eleitos para vogaisdo conselho e tern direito a voto.

SOcios honorários — são sócios honorários as personalidades que, pela sua actuação, a associação, em assernbleia geral,considere merecedores, mediante aprovação de proposta nesse sentido, feita por, pelo menos, dois sócios efectivos.

Da assembleia geral

A assernbleia geral é presidida pelo Presidente da Assembleia da Reptiblica ou por quem ele delegar e seráconstitulda por todos os sócios efectivos e correspondentes.

A assembleia geral retine ordinariarnente pelo menos urnavez por ano, no mês de Janeiro, para apreciar o relatório deactividades da sessão legislativa anterior, os projectos doconselho directivo para a sessäo em curso e proceder aeleição do conselho directivo.

0 conselho eleito tomará imediatamente posse das suasfunçOes.

Das candidaturas

As eleiçOes fazern-se por lista e em votação secreta,devendo as listas concorrentes ser entregues ao Sr. Presidente da Assembleia da Reptiblica ate uma semana depoisda convocatória, que deverá ser feita corn duas semanas deantecedência.

Os rnernbros do conselho directivo são reelegfveis sernlirnite de mandatos.

As listas devem ser subscritas por um ntimero mmnimo detrés associados.

Receitas e despesas

As receitas provêm exciusivamente de donativos a associação e dos eventuais resultados financeiros de realizaçoesculturais, tais corno conferências, congressos, publicacöes, etc.

Não haverá lugar a pagamento de qualquer quota, jóiaou mensalidade por parte dos sócios.

Paldcio de São Bento, 7 de Outubro de 1998. —O Deputado Presidente do Conseiho Directivo, Paulo Mendo.

A DlvlsAo DE REDAccA0 E Aoio AuDIov1su.

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8 . . ii sERw-c — NUMERO 2

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