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mundial, impöe a União Europeia a assuncao deurn papel politico reforçado;

D — Considerando que o futuro poiftico da Europadecorrerá das respostas a dar as seguintes perguntas:

A União Europeia contenta-se em aparecer nacena internacional apenas como urn conjuntofortuito de vozes mais ou menos discordantes?

A construcão europeia perfaz-se corn a concluso do rnercado interno e a introducao darnoeda inica?

0 alargarnento aos paIses da Europa Central eOriental reduz-se a abertura a novos mercados?

0 futuro politico da União Europeia:

1) Afirrna categoricamente:

Que o peso histOrico e económico da UniaoEuropeia lhe irnpOe que assuma urn papelpolitico decisivo, quer ao serviço da manutençao da paz e da estabilidade internacional, conduzindo uma verdadeira poilticaexterna e de segurança comum, quer nosgrandes fóruns económicas e financeirosinternacionais ao serviço do progressoeconómico e social;

Que a uniäo cada vez mais estreita entre ospovos da Europa pressupOe, para além domercado interno e da rnoeda tinica, acriaçäo de urn espaco de liberdade, deseguranca e de justiça, susceptIvel de beneficiar directamente os cidadãos europeus;

Que o êxito do alargamento dependerá dosesforcos concretos de solidariedade e damanutenção da coesão entre antigos enovos Estados membros;

2) Salienta que nenhum dos avanços referidos poderáobter êxito sem a reforma institucional que oTratado de Amsterdäo, apesar dos notáveisprogressos alcançados, não permitiu;

3) Observa que o futuro financiamento da UniãoEuropeia constitui urn problerna a tratar em bases

objectivas e equitativas, tendo em conta as

realidades econdmicas dos Estados membros;4) Solicita, tendo em conta as consequências da

união económica e monetária para as instituiçoes

e Os Estados membros, que o controlo democrético da polftica econOmica e monetária constituaurn dos principais aspectos da reforma institucional, e ainda que seja organizada a responsabilidade do Banco Central Europeu;

5) Entende, por conseguinte, que a prirneira questAoda ordern do dia do Conselho Europeu informalde Outubro deve ser a da relacao entre os objec

tivos da integraçäo europeia e os instrumentos,institucionais e financeiros, necessérios a suaconsecucAo; apela, pois, aos Estados membrosreunidos em Conseiho informal para que come-cern por confirmar a sua vontade polftica comumde desenvolver a construçäo europeia nos sentidosenunciados;

6) Partilha a preocupação expressa nas conclusOesdo Conseiho Europeu de Cardife quanto ao modode reforcar a legitimidade dernocrática da Unioe de aprofundar as questoes relativas a aplicacàodo princfpio da subsidiariedade; recorda, todavia,que a União Europeia deve empreender urnaampla reforrna institucional;

Respeito do princIpio da subsidiariedade:

7) Considera que, num sistema institucional aindaem plena evolução, a subsidiariedade constitui urncritério dinâmico para o exercfcio de cornpetências, tendo em vista a realizaçao dos objectivosdo Tratado; entende que a sua aplicacão devevisar a sinergia entre Os diferentes niveis de accaopolItica, tendo em vista o reforço da coesäoeconómica e social; entende, por outro lado, queo desenvolvimento dos objectivos da Uniãorequer urn aprofundarnento das suas competências;

8) Adverte o Conselho Europeu para a tentação deutilizar a subsidiariedade como urn alibi para arenacionalização das poifticas comunitárias;observa que, na maioria dos casos, as propostasda Comissäo tern origern em solicitaçOes formuladas pelos Estados membros; afirma que, aterem ocorrido casos de não respeito do princIpio da subsidiariedade na actividade das instituiçOes, as responsabilidades por ml incumbemao conjunto dos Estados membros e das instituiçöes que participam no processo legislativo;verifica, todavia, que alguns progressos forarnrealizados nesse domInio na sequência doTratado de Maastricht;

9) Verifica que, no âmbito dos tratados em vigor,podern ser introduzidas algumas correccOestiteis:

Apreciacao aprofundada do programa legislativo da Cornisso, em harmonia com osparlamentos nacionais;

TransrnissAo rápida aos parlamentos nacionaisdas propostas da Comissao, conforme previsto no protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais;

Aplicaçao rigorosa do acordo interinstitucionalsobre a aplicação do princIpio da subsidiariedade pelas instituiçôes;

Recurso ao tribunal, por parte das instituicöese dos Estados membros, em caso de contestação, contra qualquer eventual violacAodo princfpio da subsidiariedade;

10) Propoe, todavia, a introducao, no decurso deuma prOxima CIG, de algumas alteraçoes institucionais que deveriam cornpletar o esforço dernelhoria da aplicaçao do princfpio da subsidiariedade:

Criacao de uma hierarquia entre actos constitucionais, legislativos e executivos;

Clarificacao da partilha de cornpetências entreas instituicöes legislativas (Parlamento eConselho) e executivas (Comissäo Europeia);

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Meihoria da eficácia e da rapidez do controlojurisdicional em matéria de subsidiariedade;

11) Manifesta o desejo de que aos Estados membrosseja conferida uma ampla delegacäo paraaplicação das decisöes comunitá.rias, acompanhadade urn reforço do controlo jurisdicional, tendo ernvista urna major proximidade em relação aoscidadãos;

12) Comprornete-se, no espIrito do Protocolo n.° 13anexo ao Tratado de Amsterdão, a urn diálogopolitico e a uma cooperação aprofundada corn osparlamentos nacionais e, em funçao da situaçãoconstitucional própria de cada Estado mernbro,corn as instâncias regionais irnplicadas;

0 reforço da legitirnidade democrática e da eficácia:

13) Recorda, em prirneiro lugar, que o controlodemocrático das instâncias nacionais (designadarnente dos governos e bancos centrais nacionais) exercido pelos parlarnentos nacionais fazparte integante do espaço democrático europeu.

14) Considera que o reforço da legitirnidade democrdtica das instituiçOes cornunitárias deverábasear-se nos seguintes principios:

Carácter ptiblico dos debates do Conseiho,enquanto legislador e deliberando potrnaioria qualificada;

Uma Cornissäo efectivarnente responsável econtrolada pelo Parlarnento Europeu;

Urn Parlamento corn poderes de co-decisãono que diz respeito aos actos legislativose orçamentais, e ernitindo parecer favoravel em relacäo aos actos de naturezaconstitucional e aos acordos internacionais;

Urn tribunal encarregado de garantir o respeito do direito comunitário;

Urn Comité das RegiOes e urn Comité Econórnico e Social, representando as autarquiaslocais e as forças econórnicas e sociais;

15) Salienta que o desenvolvimento dos parUdospoliticos europeus dará urn importante contributopara o reforço da legitimidade dernocrética daUnião.

16) Entende que a eficácia do funcionarnento dasinstituiçöes poderá ser reforçada através dasseguintes meihorias:

No que diz respeito ao Conselho:

0 Conselho de Assuntos Gerais deve sertransforrnado nurn verdadeiro conseiho de coordenaçao e direccao daspoliticas europeias, devendo sercriado urn conselho cornpetente paraos assuntos externos, a segurança e adefesa;

No que diz respeito a próxirna Conferência Intergovernarnental, deve seratribulda prioridade absoluta aoalargarnento da votação por rnaioria

qualificada ao conjunto dos actoslegislativos, requisito cuja irnportânciaé de longe superior a da ponderaçãodos votos ou da rotaçäo da Presidência do Conseiho;

No que diz respeito a Comissão:E indispensável o reforço das suas corn

petências polIticas;Deve ser afirmada a prirnazia do seu

papel de fornecedora de impulsospoliticos;

Devem ser garantidos os princfpios deindependéncia politica efectiva e decolegialidade;

Deve ser reformada a sua estrutura, demodo a melhor separar as funçoes defornecimento de impulsos politicosdas tarefas de gestão;

Deve ser garantido o reforço da sua representatividade politica, em especialda do seu Presidente;

Deve ser sisternaticarnente verificada aproporcionalidade da intervençaolegislativa em relação aos objectivosvisados;

No que diz respeito ao Tribunal de Justiça:

Seré aconselhável criar mecanismos quetornem possiveis decisOes rápidas,corn base em processos acelerados,sobretudo no dornInio do respeito doTratado pelas instituiçöes e Estadosmembros;

17) Solicita que o recurso ao novo método cornunitário seja aplicado na próxima revisão dosTratados; convida o Conselho Europeu e aComissão a terem em conta, corn base na -suaresoluçao de 19 de Novembro de 1997, urna novaformula de revisão dos Tratados;

18) Encarrega o seu Presidente de transrnitir apresente resolução a Presidência do Conselho, aosgovernos e parlamentos dos Estados rnernbros,bern como a Comissao e as outras instituiçOescomunitárias.

Comunicacao relativa a eleiçao do Deputado José Saraiva, doPS, para presidente da Subcomissão de Acompanhamentoda Uniáo Econémica e Monetária.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repdblica:

Para conhecimento de V. Ex.a e para efeitos de publicação no Didrio da Assembleia da Repáblica, inforrno queo Sr. Deputado José da Conceicão Saraiva, do PS, foieleito presidente da Subcomissão de Acompanhamento daUnião Econdmica e Monetária, em substituiçao doSr. Deputado Manuel dos Santos, do mesmo partido.

Palacio de São Bento, 3 de Dezembro de 1998. —0 Deputado Presidente da Cornissão, Medeiros Ferreira.

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Comissão de Administraçao do Território, do Governo), a Cornissão realizou reuniOes dePoder Local, Equipamento Social e Ambiente trabaiho corn o Ministro do Equipamento, do

Planeamento e da Adrninistracao do Território eRelatório de actividades referente ao perlodo compreendido corn a Ministra do Arnbiente e corn os respectivos

entre os meses de Outubro de 1997 e Setembro de 1998 secretários de Estado.Corn a Ministra do Ambiente sobre o Piano Hidro

I — Durante o perlodo a que 0 presente relatório se lógico Espanhol;reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniOes: Corn o Ministro do Equiparnento, do Planeamento e

Outubro: da Administracao do Território sobre o PRN 2000.

Dias 1, 7, 15, 22, 23 (tiverarn lugar duas reu-— Reuniöes corn outras entidades. — A Comissão

niOes), 24 e 28, tendo-se registado 17, 28, 16, reuniu:28, 29, 21, 24 e 30 presencas, respectivamente; No ârnbito das Grandes Opçoes do Piano (proposta

de lei n.° 146/Vu, do Governo), e do Orcarnento

Novernbro: do Estado para 1998 (proposta de lei n.° 147/Vu,do Governo), a Comissäo realizou reuniOes de

Dias 4, 5, 6, 11, 12, 16 e 19, tendo-se registado trabaiho corn a Associaçäo Nacional de Muni23, 28, 29, 19, 20, 25 e 13 presenças, respec- cIpios Portugueses (ANMP) e corn a Associacãotivarnente; Nacional de Freguesias (ANAFRE);

Corn urna delegação de Deputados do Bunsdestag —Dezembro: Alemanha;

Dia 16, tendo-se registado 25 presenças. Corn a Cornissão de Poiltica Geral e Assuntos Internacionais da Assembieia Legislativa Regional dos

Janeiro: Açores sobre a nova Lei das Financas Locals e,ern especial, sobre as transferências de cornpetên

Dias 13, 15, 21, 27 e 29, tendo-se registado 29, cias para as autarquias.16, 17, 26 e 14 presenças, respectivarnente.

IV — AudicOes parlarnentares. — A ComissAo realizouFevereiro: as seguintes audiçoes parlarnentares:

Dia 10, tendo-se registado 25 presenças. Corn o Secretário de Estado Adjunto do Ambientesobre a situacão dos resIduos hospitalares e a

Marco:- instalaçao do aterro sanitário cornurn aos rnuni

Dias 4, 5 (tiverarn lugar duas reuniOes), 10, 18 cIpios deVila Nova de Gaia e Santa Maria da

e 24, tendo-se registado 22, 16, 19, 25, 24 e Feira;Corn a Ministra do Arnbiente sobre a polItica da água17 presenças, respectivarnente.

e a SAVINOR.

Abril: Corn o Secretário de Estado Adjunto do Ministério

do Equiparnento, do Planearnento e da AdrninisDias 1, 14, 15, 21 e 29, tendo-se registado 22, tração do Território e o presidente do Instituto da

29, 12, 23 e 17 presenças, respectivarnente. Navegabilidade do Douro sobre os acessos a barrado Douro.

Maio: Corn a LPN, a ANMP, a QUERCUS, a Confederaçao

Dias 6, 13, 19 e 20, tendo-se registado 12, 24, Nacional dos Caçadores Portugueses e a

26 e 14 presencas, respectivarnente. FAPAS — Fundo para a Protecçao dos AnimaisSelvagens sobre a proposta de iei n.° 142/Vil, do

Junho: Governo (bases gerais da caça).

Dias 2, 3, 8, 23, 25, 26 e 29, tendo-se registado V — Audiências concedidas. — A Cornissão recebeu em30, 20, 28, 26, 20, 27 e 24 presenças, respec- audiência:tivarnente. A Associação de Defesa do Arnbiente — Terras de

Lanhoso;Juiho: A CAPROSADO — Comissäo Arnbiental Proteger o

Dias 8, 22 e 29, tendo-se registado 30, 30 e 31 Sado sobre diversos problernas de ordern ambienpresenças, respectivarnente. tal que afectarn a região do Sado e Arrábida;

A Associaçäo de Armadores da Marinha de CoSetembro: rnércio sobre transportes marftimos dentro da

Dias 3 e 8, tendo-se registado 28 e 31 presenças,Cornunidade Europeia;

A Associação de MunicIpios do Rio Torto sobre arespectivarnente. regionalização;

II — AudiçOes com rnernbros do Governo. — A Co- A Associação da Municfpios do Litoral Alentejano

sobre o PROTALI — Plano Regional do Ordenarnissão reuniu: mento do Território da Alentejo Litoral.

No ârnbito das Grandes OpcOes do Piano (proposta A Voz do Operário sobre o avançado estado de dede lei n.° 146/Vu, do Governo), e do Orcarnento gradaçäo do edifIcio sede e a necessidade de sedo Estado para 1998 (proposta de lei n.° 147/Vu, realizarern obras urgentes;

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A Comissão de Utentes contra a Taxa de Activaçãoda Portugal Telecom sobre a revogação e ou suspensao das medidas implementadas pela PortugalTelecom;

A LPN — Liga para a Protecção da Natureza sobreas comemoraçOes do 50.° aniversário da Liga e acriação de urn dia nacional para a proteccão daNatureza;

A Associacão de Defesa do Ambiente de SãoMartinho do Porto sobre os problemas de poluicãoe assoreamento que afectam a bala de São Martinho do Porto;

Junta de Freguesia da Riba de Ave sobre a integraçãodo lugar de Sobreira, freguesia de Serzedelo, conceiho de Guimaraes, na vila de Riba de Aye,conceiho de Vila Nova de Famalicao;’

A Associaçao de Moradores do Cabedelo e NossaSenhora das Areias, MIJDAR, uma delegacão daQUERCUS e a Associação dos Pescadores deDarque sobre a foz do rio Lima e o. porto de marde Viana do Castelo;

A VALIMA — Associação de MunicIpios do Valedo Lima sbbre a questão das acessibilidades ao AltoMinho e o atraso verificado na sua concretização;

A Associação de Moradores do Bairro Casal dasFigueiras sobre a falta de apoios a construção denovas habitaçOes.

VI — Petiçoes. — Forarn admitidas as seguintes petiçöes:

VII — Visitas de trabalho efectuadas pela Comissão:

Ao Alto Minho, nos dias 1, 2 e 3 de Marco de 1998;A EXPO 98, no dia 11 de Marco de 1998;A baIa de São Martinho do Pot-to, no dia 26 de Maio

de 1998.

VIII — Diplomas entrados:

Proposta de lei n.° 142/Vu, do Governo — Lei deBases da Caça;

Proposta de lei n.° 164/Vu, do Governo — Altera oDecreto-Lei fl.0 116/84, de 6 de Abril, que revê oregime de organização e funcionamento dos serviços técnicos administrativos das autarquias locais;

Proposta de lei n.° 165/VU, da ALRA — RegimejurIdico de criação de freguesias na Região Autonoma;

Proposta de lei n.° 180/VU, do Governo — Estabeleceo regime financeiro das autarquias locais;

Proposta de lei n.° 1 83/Vil, do Governo — Define asbases gerais a que obedece o estabelecimento,gestao e exploração de serviços postais no terntot-jo nacional, bern corno os serviços internacionais corn origem ou destino no ternitório nacional;

Proposta de lei n.° 198/Vil, da ALRM — Suplementode dupla insularidade;

Projecto de lei n.° 425/VU, do PCP — Constituiçãodas associaçOes de freguesias;

Projecto de lei n.° 433/Vu, do PCP — Revoga oDecreto-Lei n.° 9/9 3, 18 de Marco, que estabeleceuma zona de defesa e controlo urbanos referentesa construção da nova ponte sobre o Tejo;

Projecto de lei n.° 443/Vu, do CDS-PP — Regimede incompatibilidades e impedimentos dos autarcas;

Projecto de lei it° 445/Vu, do CDS-PP — Lei quadroda criação de municIpios;

Projecto de lei n.0 446/Vu, do CDS-PP — Altera oDecreto-Lei n.° 701-B/76;

Projecto de lei n. 452/Vu — Estabelece algufisprincIpios em matéria de ordenamefito do territOrioe urbanismo;

Projecto de lei r.° 470/Vu, do PS — Altera a lei decniação de municIpios;

Projecto de lei n.° 532/Vu, do PS — Reajustamentoda area administrativa da cidade de Viseu;

Projecto de lei n.° 537/Vu, do PSD — Alteracão daarea administrativa da cidade de Viseu;

Projecto de lei n.° 538/Vu, do PSD — Criação doDia Nacional- da Protecção da Natureza;

Projecto de lei n.° 544/VU, do PS — Instituição, emconcreto, da região da Estremadura e Ribatejo;

Projecto de lei fl.° 545/VU, do PS — Iflstituição, ernconcreto, da região da Beira Litoral.

Projecto de lei n.° 546/Vu, do PS — Instituição, emcoficreto, da região do Alentejo;

Proj ecto de lei n.° 547/Vu, do PS — Instituição, emcoficreto, da região de Lisboa e Setébal;

Projecto de lei n.° 548/VU, do PS — Instituição, emcoficreto, da região de Trás-os-Montes e AltoDouro;

Projecto de lei n.° 549/Vil, do PS — Instituição, emconcreto, da região de Entre Douro e Minho;

Projecto de lei it° 550/VU, do PS — Iflstituição, emcoricreto, da regiao do Algarve;

Projecto de lei 11.0 551/Vu, do PS — Instituição, erncoficreto, da região da Beira Interior;

Apreciação parlamefitar n.° 43/Vu, do PSD —Decreto-Lei n.° 327/97, de 26 de Novembro, quealtera a alInea a) do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei it0 280/94, de 5 de Novembro (cria a Zonade Protecção Especial do Estuário do Tejo);

Projecto de resolução •0 89/Vu, do PSD — Referendo sobre a regionalização;

Projecto de resolução fl.° 93/Vu, do PS — Referefidosobre a regionalização;

Projecto de resolução it° 95/Vu, do CDS-PP —Referefido sobre a regionalização.

PetiçäoPetição n.°Petição n.°Petição n.°Petição n.°Petição n.°Petição n.°Petição n.°

83/Vu (3 ).88/Vu (30);

91/Vu (30);

105/Vil (30).

106/VU (3 ).107/Vil (3 ).109/VU (3 a).

110/VU (30)

Foram aprovados os seguintes relatOnios:

Petição fl.°PetiçãoPetição fl.°Petição n.°Petiçao n.°Petição n.°Petição n.°PeticãoPetiçao n.°Petição n.°

195/VI (2.a);

70/VIl (2.0);71/VIl (2.a);75/VIl (2.a);145/VT (1.a);249/VT (3 a);

105/Vu (30);

106/Vil (3 ).107/VU (30);

109/VU (3k)

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Deram também entrada na Comissão 53 diplomas, quebaixaram a Subcomissão de Criação de Municipios,Freguesias, Vilas e Cidades, dos quais:

Dois projectos de lei de criação de novas freguesias;11 projectos de Iei de elevacão de povoacöes a vilas;37 projectos de lei de criação de novos municIpios;Três projectos de Iei de alteração da denominação.

IX — Foram aprovados na Comissão os relatórios dosseguintes diplomas:

Proposta de Iei n.° 164/Vu, do Governo;Proposta de lei n.° 180/Vil, do Governo;Proposta de resolucao n.° 46/Vu, do Governo;Projecto de lei n.° 294/Vu, do PCP;Projecto de lei n.° 413/Vu, do CDS-PP, PSD, PCP

e Os Verdes;Projecto de lei n.° 425/VU, do PCP;Projecto de lei 11.0 433/Vu, do PCP;Projecto de lei 443/VU, do CDS-PP, PSD e PCP;Projecto de lei •0 446/Vu, do CDS-PP;Projecto de lei n.° 470/Vil, do PS;Projecto de resolução fl.° 45/Vu, do PSD;Projecto de resoluçao 89/Vu, do PSD;Projecto de resolucao n.° 93/Vu, do PS;Projecto de resolução 95/Vu, do CDS-PP.

X — Foram aprovados na Comissão os textos finais dosseguintes diplomas:

Proposta de lei 77/VU, do Governo, e projectode lei 266/Vu, do PCP;

Proposta de lei n.° 86/Vu, do Governo, e projectosde lei 0S 127/Vu, do PCP, e 320/VU, do CDS-PP;

Proposta de lei 87/Vu do Goverflo;Proposta de Iei 1 12/VU, do Govemo;Proposta de lei n.° 180/Vu, do Goverflo, e projectos

de lei fl•S 328/VU, do PSD, 367/Vu, do PCP, e369/Vu, do CDS-PP;

Projecto de lei ri.0 40/Vu, do PS;Projectos de lei OS 68/VU, do PCP, e 88/Vu, do PS;Projectos de lei n.s 94/Vu, do PCP, 137/Vil, do PS,

e 143/VU, de Os Verdes;Projecto de lei 470/Vil, do PS;Apreciação parlamefltar n.° 43/Vil, do PSD;

e rejeitado o projecto de lei 185/Vu, de Os Verdes.

Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1998. —0 Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.

Nota. — 0 relatório foi aprovado por unanimidade.

Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construcao do FuturoAeroporto Internacional.

Relatório de actividades da Comissão relativo ao perIodocompreendido entre Junho e Outubro de 1998

0 presente relatório de actividades reporta-se ao perfodocompreendido entre a tomada de posse e o fim de Outubrode 1998.

A Comissão foi criada pela Resolucão da Assembleiada RepiIblica 6/98, publicada no Diário da Reptthlica,l.a série-A, it0 50/98, de 28 de Fevereiro de 1998.

0 objecto da Comissão consiste na análise e acompanhamento da localizacao e construçao do futuro aeroporto ifiternacional.

A composição inicial da Comissão era de 23 membros,distribuIdos do seguinte modo:

Grupo Parlamentar do PS — 11 Deputados;Grupo Parlamentar do PSD — 7 Deputados;Grupo Parlamentar do CDS-PP — 2 Deputados;Grupo Parlamentar do PCP — 2 Deputados;Grupo Parlamentar de Os Verdes — 1 Deputado.

A composição inicial da Comissão, reportada a data datomada de posse, era a seguifite:

Em representaçao do Grupo Parlamentar do PS:Antonio Alves Marques Jénior, Carlos AlbertoCardoso R. Beja, Carlos Justino Luls Cordeiro,Domingos Ferfiafides Cordeiro, Fernando Manuelde Jesus, Henrique José de Sousa Neto, JoséAntóflio Ribeiro Mendes, José Ernesto Figueirados Reis, Manuel PorfIrio Varges, Paulo Jorgedos Santos Neves e Rui do Nascimento RabaçaVieira;

Em representação do Grupo Parlamentar do PSD:José Bernardo Falcão e Cunha, Carlos EugéflioPereira de Brito, Francisco Antunes da Silva, JoséAugusto S. da Silva Marques, José Julio CarvalhoRibeiro, Miguel Fernando Cassola Miranda Relvase Pedro Manuel da Cruz Roseta;

Em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP:Antóflio Almeida F. Barbosa Pombeiro e PedroJosé Del-Negro Feist;

Em represefltação do Grupo Parlamentar do PCP:Bernardino José Torrão Soares e Joaquim Mafluelda Fonseca Matias;

Em representação do Grupo Parlamefitar de OsVerdes: Isabel Maria de Almeida e Castro.

Durante o perIodo em análise a Comissão realizou novereuniOes de trabalho e trés reuniOes com outras entidadesexteriores a Assembleia da Repdblica.

A) Reuniöes da Comissâo

1 — Dia 3 de Jufiho de 1998, as 12 horas, na Salade Visitas do Presidente da Assembleia da Repéblica,com a seguinte ordem de trabalhos: posse e eleiçäo daMesa.

2 — Dia 8 de Junho de 1998, pelas 11 horas, na sala•0 5, corn a seguinte ordem de trabalhos: organização dofuficionamento da Comissão.

3—Dia 30 de Junho de 1998, pelas 10 horas e 30minutos, na sala n.° 5, corn a seguinte ordem de trabalhos:reunião com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administraçao do Território.

4— Dia 16 de Julho de 1998 as is horas e 30 minutos,na sala fl.0 5, com a seguifite ordem de trabaihos: pontoda situação das actividades e programação da NAER, NovoAeroporto, S. A.

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5 — Dia 9 de Seternbro de 1998, as 15 horas e 30minutos, na sala n.° 4, corn a seguinte ordem de trabaihos:programação dos trabaihos de Comissão.

6—Dia 30 de Setembro de 1998, as 11 horas e 11horas e 30 minutos, na sala n.° 5, corn a seguinte ordemde trabaihos: aprovacão das actas n.os 1 e 2 e audiênciacorn o conseiho de adrninistraçao da NAER, S. A.

7 — Dia 8 de Outubro de 1998, as 16 horas, na salan.° 3, corn a seguinte ordem de trabaihos: programacao dostrabaihos da Comissao.

8 — Dia 21 de Outubro de 1998, as ii horas, na salan.° 5, corn a seguinte ordern de trabaihos: calendarizaçAodas actividades da Cornissao.

9 — Dia 28 de Outubro de 1998, as ii horas, na salan.° 5, corn a seguinte ordem de trabaihos: aprovação dasactas e calendarizacao das actividades da Cornissão.

B) Reunlôes da Cornlssão corn a partlcipaçao de outras entidades

1 — Dia 30 de Junho de 1998, as 10 horas e 30minutos, na sala n.° 5, corn o Ministro do Equipamento,do Planeamento e da Adrninistraçao do Território.

2—Dia 16 de Juiho as 15 horas e 30 rninutos, na salan.° 5, corn a NAER, Novo Aeroporto, S. A.

3 — Dia 30 de Seternbro de 1998, as ii horas e 30minutos, na sala n.° 5, corn o conseiho de administraçãoda NAER, S. A.

A apresentacão do presente relatório concretiza 0disposto no Regimento da Assembleia da Repüblica.

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1998. —0 Deputado Presidente da Cornissão, Falcao e Cunha.

A DIvlsAo DE REDAccA0 E AF’olo AUDIovIsUAL.

— S.

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Depdsito legal n.° 8819/85

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