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Sábado, 27 de Fevereiro de 1999
II Série-C — Número 15
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Relatório de actividades da Comissão de Agricultura, de Desenvolvimento Rural e das Pescas referentes III Legislatura da 4." sessão legislativa 76
Pessoal da Assembleia da República:
Despacho de delegação de competências na directora em
substituição do Centro de Informática 78
Aviso relativo à lista de classificação final do concurso externo de ingresso para o provimento de um lugar de
assessor parlamentar principal da área de engenharia do
quadro dc pessoal da Assembleia da República............. 78
Despacho relativo à renovação da comissão de serviços dos licenciados Maria José Dias da Silva Santos e Victor Manuel Pires da Silva para os cargos de directora de serviços de Documentação e Informação e chefe de
divisão de Edições, respectivamente 78
Aviso referente à lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno geral de ingresso para o preenchimento de uma vaga na categoria de tesoureiro do quadro de pessoal da Assembleia da República............. 78
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COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Relatório de actividades referente à III Legislatura da 4.3 sessão legislativa
] — Questões gerais
1 — Não pretendendo, de qualquer forma, hierarquizar a importância das acções e respectivas causas levadas a efeito pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas no decurso da 3." sessão legislativa, sempre se poderá salientar que, em termos genéricos, dois grandes temas mereceram uma especial atenção da Comissão durante o período ora visado:
A nível nacional, a ocorrência de intempéries em Outubro e Novembro de 1997 e a correspondente afectação de culturas;
A nível comunitário, a vertente agrícola da Agenda 2000 e respectivas propostas de concretização.
2 — No que concerne às referidas ocorrências climáticas adversas, nos supra-identificados meses, várias foram as acções que, aos mais diversos níveis, a Comissão efectivou, incluindo o planeamento de deslocações às regiões mais afectadas, as quais vieram efectivamente a ocorrer já a partir do mês de Setembro de 1998.
A Comissão foi também acompanhando atentamente a situação através de várias reuniões que, ao longo da sessão legislativa, foi efectuando com muitas organizações de agricultores, que, das mais variadas formas, lhe exprimiram as suas preocupações e anseios. Nesta sequência, e por diversos modos, a Comissão foi igual e sistematicamente transmitindo tais preocupações ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quer em reuniões especialmente agendadas para o efeito quer através de ofícios c relatórios de audiências remetidos ao mesmo responsável ministerial.
3 — A designada Agenda 2000 ou Pacote Santer [COM (97) 2000, de 15 de Mho de 1997], foi apresentada pela Comissão Europeia em 16 de Julho de!997, na sequência do convite realizado pelo Conselho Europeu de Madrid, de Dezembro de 1995, no sentido da elaboração de um documento global sobre o alargamento e o futuro quadro de financiamento da União Europeia, comportando uma introdução e três partes distintas:
I) As políticas da União — o desenvolvimento das políticas da União, tendo como base o Tratado de Amsterdão, designadamente em termos de crescimento económico contínuo, de emprego e de melhoria das condições de vida dos cidadãos. Assim, reformas das políticas estruturais e da Política Agrícola Comum (PAC), com vista ao incremento do esforço de coesão económica e social e à preparação da União para o alargamento;
JI) O desafio do alargamento — análise do impacte do alargamento nas políticas da União e apresentação da estratégia de pré-adesão.
III) O novo quadro financeiro (2000-2006) — apresentação do novo quadro financeiro para o período 2000-2006, a problemática do futuro do sistema de financiamento da União no âmbito do duplo objectivo alargamento-aprofundamento.
As respectivas propostas de concretização foram apresentadas pela Comissão Europeia em 18 de Março de
1998, integrando propostas de regulamentos do Conselho nos seguintes âmbitos:
Revisão das Organizações Comuns de Mercado (OCM) dos cereais, culturas arvenses, carne de bovino e leite;
Revisão da OCM do azeite;
Introdução de disposições comuns relativas à observância das condições ambientais e à modulação dos pagamentos em função da força de trabalho, bem como um elemento de degressi-vidade para o pagamento de montantes elevados;
Revisão do regulamento relativo ao financiamento pelo FEOGA;
Medidas de desenvolvimento rural financiadas pelas secções Orientação e Garantia do FEOGA.
Perante a importância dos lemas em apreço, designadamente para o futuro da agricultura portuguesa, a Comissão abordou, por várias vezes, questões enquadradas no âmbito da Agenda; promoveu reuniões com o Governo e concedeu audiências a várias organizações de agricultores, nas quais foram abordadas as mais diversas questões relacionadas com esta matéria.
[1 —Composição da Comissão
Francisco Antunes da Silva (presidente/PSD).
Francisco José Pinto Camilo (vice-presidente/PS).
Augusto Torres Boucinha (secretário/CDS-PP).
Lino António Marques de Carvalho (secretário/PCP).
António Alves Martinho (PS).
António José Guimarães Fernandes Dias (PS).
Carlos Manuel Amândio (PS).
Fernando Garcia dos Santos (PS).
Francisco Manuel Pepino Fonenga (PS).
Jorge Manuel Fernandes Valente (PS).
José de Matos Leitão (PS).
Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira (PS).
Maria Fernanda dos Santos M. C. Costa (PS).
Miguel Bernardo Ginestal M. M. Albuquerque (PS).
Paulo Jorge Lúcio Arsénio (PS).
Rosa Maria da Silva B. de Horta Albernaz (PS).
António dos Santos Aguiar Gouveia (PSD).
António Fernando da Cruz Oliveira (PSD).
António Roleira Marinho (PSD).
Artur Ryder Torres Pereira (PSD).
Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD).
João do Lago de Vasconcelos Mota (PSD).
José Júlio Carvalho Ribeiro (PSD).
José Manuel Costa Pereira (PSD).
António João Rodeia Machado (PCP).
III — Reuniões e audiências
1 — No decurso da 3.a sessão legislativa, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou 40 reuniões.
No âmbito das mesmas, foram realizadas as seguintes reuniões com membros do Governo:
22 de Outubro de 1997 — com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural c das Pescas e os Srs. Secretários de Estado da Produção Agro-Alimentar e das Pescas. Discussão, na gene-ralidadei das propostas de lei n."5 146/ÍJ e 147/11 (Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1998);
6 de Novembro de J997 — conjuntamente com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o
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Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Discussão, na especialidade, das propostas de lei n.1* I467II e 147/11 (Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1998);
10 de Novembro de 1997 — conjuntamente com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o Sr. Ministro da Administração Interna. Discussão, na especialidade, das propostas de lei n."* 146/11 e 147/11 (Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1998);
10 de Fevereiro de 1998 — com os Srs. Ministros da
Economia c da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Casa do Douro;
20 de Fevereiro de 1998 — com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Agenda 2000, pescas (várias questões), montado de sobro e cortiça. Matadouro de Sintra;
18 de Junho de 1998 — com os Srs. Secretarios de Estado da Agricultura e Adjunto da Ministra do Ambiente. Aplicação dos Decretos-Leis n* 45/94, 46/94 e 47/94, de 22 de Fevereiro, tratamento dos efluentes dos lagares de azeite, obras hidro-agrícolas no Baixo Mondego;
24 de Junho de 1998 — com o Sr. Secretário de Estado das Pescas. Audição parlamentar relativa à proposta de lei n.° I67/V1I, que autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em materia de pesca marítima e culturas marinhas constante do Decreto-Lei n.° 278/87, de 7 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 218/91, de 17 de Junho;
29 de Julho de 1998 —com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Situação de determinadas produções, na sequência da ocorrência de condições climatéricas adversas.
2 — A Comissão recebeu em audiência:
Confederação Nacional dos Serviços de Gestão da
Empresa Agrícola (CONCAGEA); SOPESCAS — Sociedade Luso-Santomcnse de
Pesca, L.üa; Casa do Douro;
Associação Central da Agricultura Portuguesa; Universidade de Trás-os-Montcs e Alto Douro (ICETA);
Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP);
Observatório dos Mercados Agrícolas e Importações
Agro-Alimentares; CALIRO — Comissão dos Agricultores Lesados
pelas Intempéries na Região Oeste; Associação dos Armadores de Pesca; Câmara de Agricultura do Norte; Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas; Comissão de Pescas do Parlamento Europeu; Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém.
IV — Audições parlamentares e seminários
1 — A Comissão efectuou as seguintes audições parlamentares:
Sobre a proposta de lei n.° 142/VII —Lei de Bases Gerais da Caça (20 de Janeiro a 11 de Março de 1998);
Sobre a proposta de lei n.° 167/VII — autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas (23 e 24 de Junho de 1998);
Sobre a situação no Baixo Mondego (7 de Abril de 1998).
2 — Foi realizado um seminário subordinado ao lema «O Sector Agro-Alimentar e a Saúde Pública» (9 de Junho de 1998).
V — Diplomas
Deram entrada e foram apreciados na Comissão os seguintes diplomas:
Projecto de lei n." 381/VIl — estabelece princípios c
critérios para determinação dos valores indemnizatórios
das medidas de política dc sanidade animal e de apoio
ao repovoamento do efectivo animal; Projecto de lei n.° 523/VI1, do PSD — bases das
organizações interprofissionais do sector florestal; Projecto de lei n.° 526/VII, do PS — protecção dos
animais;
Proposta de lei n.° 94/VIJ — adapta o regime de avaliação da propriedade rústica de base geométrica ao novo regime de cadaslro predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 172/95, de 18 de Julho;
Projecto de resolução n.° 97/V1I, do PCP — medidas de emergência para apoiar os agricultores portugueses face aos prejuízos sofridos devido às adversidades climatéricas;
Proposta de lei n.° 142/VII — Lei dc Bases Gerais da Caça;
Proposta de lei n.° 146/VII — Grandes Opções do
Plano para 1998; Proposta de lei n.° 147/VII — Orçamento do Estado
para 1998;
Proposta de lei n.° 167/VÍI — autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas.
A Comissão produziu ainda relatório sobre os sectores da agricultura e das pescas, no âmbito do relatório do Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia— 12.° ano.
V3 — Deslocações
Do presidente a Peniche, para participação na sessão de encerramento do I Seminário MARHE (12 de Outubro de 1997);
Do Deputado Rodeia Machado (PCP) a Palmela, para participação no encontro «Mundo Rural, que Futuro?», a convite da Câmara Municipal de Palmela (21 de Outubro de 1997);
Dos Deputados Jorge Valente (PS), Barradas Leilão (PSD), Armelim Amaral (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP) a Vilamoura, para participação no I Encontro Internacional de Vilamoura sobre Pescas, a convite da Secretaria de Estado das Pescas (3 e 4 de Novembro de 1997);
Da Comissão ao concelho de Sintra, para contactos com a realidade rural do concelho, a convite do Conselho Consultivo Rural Sinlrense (11 de Novembro de 1997);
Dos Deputados Carlos Duarte (PSD) e Armelim Amaral (CDS-PP) a Vairão, Vila do Conde, para participação no fórum «Perspectiva da Gestão Agrícola após 2000», a convite da Confederação Nacional dos Serviços de Gestão da Empresa Agrícola (CONCAGEA) (27 e 28 de Novembro de 1997);
Do Deputado Francisco Camilo (PS) ao Hotel Penta, em Lisboa, para participação no VIT Congresso do SETAA, a convite do Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas (28 de Novembro de 1997);
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Do Deputado Rodeia Machado (PCP) a Castro Verde, para participação no I Congresso da Agricultura de Campo Branco (4 de Dezembro de 1998);
De representação da Comissão ao XX Aniversário da CNA (10 de Fevereiro de 1998);
De representação da Comissão a Macieira de Cambra, a encontro de agricultores, a convite da UNIAGRI (22 de Fevereiro de 1998);
Do Deputado Francisco Camilo (PS) ao seminário internacional «O Desafio das Águas — Segurança Internacional e Interesse Duradouro», a Lisboa, a convite do Instituto de Defesa Nacional (30 e 31 de Março);
De representação da Comissão a Alcácer do Sal, à Feira do Pinhão e do Mel (PIMEL) (24 de Junho de 1998);
Da Comissão ao Alentejo (Vidigueira, Beja, Moura e Évora), para análise das quebras de produção em resultado do mau ano agrícola (10 de Setembro de 1998);
Da Comissão à região centro (Anadia, Nelas c Covilhã), para análise das quebras de produção em resultado do mau ano agrícola (11 de Setembro de 1998).
Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1999.— O Deputado Presidente da Comissão, Antunes da Silva.
Despacho
I — Nos termos conjugados do artigo 35° do CP A e do n.° 3 do artigo 22.° da LOAR, delego na directora em substituição do Centro de Informática, engenheira Isabel Maria Cerqueira de Sousa, as competências a que se referem os meus despachos n.os 100/SG/96, 134/SG/96 e 30/SG/97, respectivamente de 27 de Junho, de 22 de Outubro e de 18 de Março.
A presente delegação produz efeitos desde o dia 1 do corrente mês e é concedida nos termos e condições constantes dos citados despachos.
Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1999. — A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho. —A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
Aviso
Para conhecimento dos interessados se informa que a lista de classificação final dos candidatos ao concurso
interno geral de ingresso para o preenchimento de uma vaga na categoria de tesoureiro do quadro de pessoal da Assembleia da República (CON/PES/1198/IG), aberto por
aviso publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 198, de 28 de Agosto de 1998, foi afixada nesta data, podendo ser consultada no Palácio de São Bento e no edifício sito
na Avenida dc D. Carlos I, 128-130, 1200 Lisboa, dentro das horas normais de expediente.
Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1999. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
Despacho
Por despachos de 19 de Fevereiro de 1999 do Presidente da Assembleia da República, foram renovadas as comissões de serviço dos licenciados Maria José Dias da Silva Santos e Victor Manuel Pires da Silva para os cargos de directora de serviços de Documentação e Informação e chefe de divisão de Edições, respectivamente.
Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1999. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
Aviso
Para conhecimento dos interessados se torna público que a lista de classificação final do concurso externo de ingresso para o provimento de um lugar de assessor parlamentar principal da área de engenharia do quadro de pessoal da Assembleia da República (CON/PES/4/98/E), aberto por aviso publicado no Diário da República, V Série, n.° 128, de 3 de Junho de 1998, foi afixada nesta data, podendo ser consultada no Palácio de São Bento e no edifício sito na Avenida de D. Carlos I, 128-130, em Lisboa, durante as horas de expediente.
Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, 23 de Fevereiro de 1999. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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