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Sábado, 13 de Março de 1999
II Série-C — Número 17
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUMÁRIO
Presidente da Assembleia da República:
Despacho de delegação de competências na Secretária--Geral da Assembleia da República................................. 84
Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha:
Eleição e composição do conselho directivo............... 84
Pessoal da Assembleia da República:
Aviso relativo à lista de antiguidade do pessoal da Assembleia da República 84
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II SÉRIE-C — NÚMERO 17
Despacho
Despacho de delegação de competências na Secretária-Geral da Assembleia da República
Nos termos conjugados dos artigos 9.°, 13.°, 15.°, 67!°, e 103.° do Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março, e 35.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 6/96, de 31 de Janeiro, delego na Secretária-Geral da Assembleia da República, conselheira Adelina de Sá Carvalho, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competencias:
1) Autorização das despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços, trabalhos a mais, trabalhos resultantes de erros e omissões e contratos adicionais às empreitadas e aquisição de serviços ou bens que, nos termos do artigo 10.°, n.1* 3 e 4, do Decreto-Lei n.° 55/95, sejam da minha competência e cujo montante não ultrapasse o limite da competência da Secretária-Geral;
2) Autorização para a prática dos actos decorrentes de concursos públicos nacionais e internacionais, por mim autorizados, com excepção do acto de adjudicação, designadamente realização da audiência prévia, aprovação das minutas dos respectivos contratos e representação na outorga dos mesmos.
Ratifico todos os actos eventualmente praticados pela Secretária-Geral e pela directora dos Serviços Administrativos e Financeiros no âmbito das competências agora delegadas.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Assembleia da República, 8 de Março de 1999. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Grupo Parlamentar de Amizade Portuga 1-Espanha
Eleição e composição do conselho directivo — VII Legislatura; 4.« sessão legislativa
Tendo convocado, nos termos e para os efeitos do artigo 3.° do estatuto do Grupo Parlamentar, o plenário do mesmo, este reuniu no dia 4 de Março de 1999, às 12 horas e 45 minutos, na sala de visitas da Presidência, tendo como ordem de trabalhos a eleição do conselho directivo.
Pelos 15 Srs. Deputados que compareceram foi eleito, com 15 votos a favor, o conselho directivo, cuja composição é a seguinte:
Presidente — Deputado Carlos Luís (PS). Vice-presidentes — Deputados João Amaral (PCP) e
Duarte Pacheco (PSD). Secretários — Deputados Augusto Boucinha (CDS-
-PP) e Isabel de Castro (Os Verdes).
A reunião do Grupo foi encerrada às 16 horas e 30 minutos.
Lisboa, 4 de Março de 1999. —O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Aviso
Nos termos do artigo 95.° do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, faz-se público que foi distribuída a lista de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República, reportada a 31 de Dezembro de 1998.
Da organização da referida lista cabe reclamação, a interpor no prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso, de harmonia com o disposto no artigo 96.° do supracitado diploma legal.
Assembleia da República, 4 de Março de 1999. — A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Maria do Rosário Paiva Boléo.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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