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Sábado, 3 de Julho de 1999

II Série-C — Número 28

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Secretária-Geral da Assembleia da República:

Nota justificativa sobre a instalação do novo edifício para Deputados......................................................................... I42

Comissões parlamentares:

Comissão de Assuntos Europeus:

Relatório de actividades relativo ao mês de Maio de 1999 142

Relatório relativo à XX COSAC. realizada em Berlim,

em 31 de Maio e 1 de Junho de 1999....................... 143

Comissão de Defesa Nacional:

Relatório de actividades relativo à 3.' sessão legislativa

da Vil Legislatura......................................................... 150

Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família:

Relatório de actividades referente à 4.* sessão legislativa da VII Legislatura.............................................. 154

Comissão Parlamentar de Ética:

Eleição da mesa............................................................ 157

Grupo Português da União Interparlamentar:

Relatório relativo à 101.° Conferência Interparlamentar

que teve lugar em Bruxelas, em Abril de 1999............. 157

Pessoal da Assembleia da República:

Despacho conferindo menção de mérito excepcional ao licenciado Francisco José Pereira Alves, técnico superior

parlamentar (área jurídica) de 2.* classe........................ 160

.Despacho relativo H nomeação de dois adjuntos parlamentares de I." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República............................................................ 160

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Secretária-Geral da Assembleia da República

Nota justificativa sobre a instalação do novo edifício para Deputados

0 novo edifício para Deputados estará concluído em

início de Julho.

Restam ainda, contudo, várias tarefas a realizar, algumas de bastante complexidade.

Trata-se essencialmente de, em matéria de empreitadas:

Proceder à organização e redesenho do passeio e do jardim fronteiriços àquele edifício e da área fronteiriça do Palácio de São Bento, de molde a assegurar a necessária uniformidade de materiais e estilo;

Efectivar no Palácio de São Bento as obras de ligação entre o novo edifício e o Palácio, com relevo para as que devem ter lugar no Andar Nobre e na área do Conselho de Administração, as quais terão de ocorrer logo que estejam instalados os Srs. Deputados no novo edifício;

Obras de ligação dos sistemas telefónico, informático, circuito interno de TV e rede eléctrica, que têm de estar concluídas antes da entrega do novo edifício.

No que se refere à aquisição de bens e serviços, está em causa, nomeadamente:

A aquisição de mobiliário de escritório, ou seja, secretárias, cadeiras, módulos de gavetas e mesas de reunião;

A compra de mobiliário para o restaurante, bares,

halls de cada andar e recepção; Os serviços de manutenção (elevadores, segurança,

climatização e redes), que têm de estar disponíveis

antes de o edifício ser ocupado; A uniformização da central telefónica; O serviço de restauração do novo restaurante.

Outros serviços, como a manutenção dos jardins do edificio, a limpeza do edifício e o fornecimento de serviço de bares, encontram-se já potencializados nos contratos em vigor.

É, assim, indiscutível a enorme urgência na instalação do novo edifício, de forma a viabilizar a sua ocupação no início do próxima legislatura.

A complexidade e morosidade dos procedimentos e também as.especificidades dos equipamentos a adquirir face ao dimensionamento dos espaços e aos seus destinatários recomendam a aprovação de uma resolução que, tal como em casos de iniciativa governamental (v. anexo), dispense, por um período determinado e prefixado, os procedimentos prévios habituais, permitindo o recurso ou ao concurso limitado sem publicação de anúncio, no caso das empreitadas, ou, na aquisição de bens e serviços, ao concurso limitado sem apresentação de. candidaturas.

Palácio de São Bento, 24 de Junho de 1999. — A Se-Uttóna-Geral, Adelina Sá Carvalho.

ANEXO

Decreto-Lei n.° 56/98, de 16 de Março — autorizou o ajuste directo e o procedimento por negociação para as empreitadas e aquisição de bens e serviços destinados à Loja do Cidadão.

Decreto-Lei n.° 185/98, de 6 de Julho — autorizou o recurso ao ajuste directo, com dispensa de consultas, na aquisição de serviços e aquisição e locação de bens destinados à realização da reunião plenária da Convenção para a Protecção do Meio Marinho.

Decreto-Lei n.° 61/98, de 17 de Março—isentou de concurso e de procedimentos por negociação os contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens destinados à execução do Plano de Divulgação do Euro.

Decreto-Lei n.° 46/96, de 14 de Maio — estabeleceu um regime excepcional de ajuste directo para obras de aquisição de bens e serviços para a construção, repartição, conservação e adaptação de edifícios para sua utilização como estabelecimentos prisionais, bem como para assegurar o respectivo funcionamento; permitiu ainda o recurso a medidas de recrutamento de pessoal flexíveis.

Decreto-Lei n.° 358/90, de 10 de Novembro — permitiu até 31 de Dezembro de 1995 o recurso ao ajuste directo para empreitadas e fornecimento de bens e serviços para prevenir situações climatéricas especiais.

Decreto-Lei n.° 76/80, de 15 de Abril — permitiu o recurso ao ajuste directo para as obras e aquisição de bens destinados à execução do programa de empreendimentos escolares.

Decreto-Lei n.° 243/93 de 8 de Julho — dispensou o concurso público e o limitado para o fornecimento de géneros alimentícios aos estabelecimentos prisionais.

Decreto-Lei n.° 133/94, de 19 de Maio — autorizou o ajuste directo, até 31 de Dezembro de 1994, para as empreitadas de reparação das estradas, especialmente as afectadas por condições climatéricas adversas.

Decreto-Lei n.° 244/96, de 20 de Dezembro — autorizou, até 31 de Março de 1997, o ajuste directo para as obras necessárias à reparação das estradas nacionais afectadas por condições climatéricas adversas.

Decreto-Lei n.° 274-B/93, de 4 de Agosto — autorizou o ajuste directo para a concessão do exploração do serviço público de importação de gás natural e seu transporte e fornecimento.

Comissão de Assuntos Europeus

Relatório de actividades relativo ao mês de Maio de 1999

A — Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões: dias 19 e 26, com 11 e 12 presenças, respectivamente.

B — As seguintes reuniões contaram com a presença de membros do Governo: no dia 19 a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus sobre o Conselho de Ministros de Assuntos Gerais e Comité Executivo de Schengen.

C — Audiências;

No dia 18 o presidente recebeu o Sr. Embaixador de França para apresentação de cumprimentos;

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No dia 28 o presidente recebeu o Sr. Embaixador da Bulgária com a finalidade de preparar a deslocação de uma delegação da Comissão à Bulgária.

D — Colaboração interparlamentar. — Nos dias 31 de

Maio e 1 de Junho a Comissão, representada pelo seu

pvesidente, Medeiros Ferreira (PS), e pelos Srs. Deputados

Maria Manuela Augusto (PS), José Saraiva (PS), Francisco Torres (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e João Amaral (PCP), participou na XX COSAC — Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu, que se realizou em Berlim.

Da ordem de trabalhos da Conferência constaram os seguintes temas:

Reformas institucionais após a entrada em vigor do

Tratado de Amsterdão; Relações entre a União Europeia e países terceiros

ao nível da PESC e das relações comerciais com

os Estados Unidos da América, a América Latina

e os países ASEAN; Revisão do regulamento da Conferência; Balanço da presidência alemã, feito pelo Ministro

Joseph Fischer, sobre a aprovação da Agenda 2000

e do processo de alargamento.

E — Principais temas que ocuparam a Comissão. — A Comissão, dado estar em preparação a participação de uma delegação à XX COSAC, em Berlim, e uma deslocação à Bulgária, a convite da comissão homóloga, colocou especial ênfase no acompanhamento do processo de alargamento.

No entanto, face aos temas da XX COSAC, também foi acompanhada com especial cuidado a evolução da PESC, tendo em consideração a situação no Kosovo, bem como a questão referente às reformas institucionais, quer no plano substantivo quer sob o ponto de vista da forma ,como decorrerá a próxima Conferência Intergovernamental.

Palácio de São Bento, 18 de Junho 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.

No/a. — O relatório foi aprovado.

Relatório relativo à XX COSAC, realizada em Berlim, em 31 de Maio e 1 de Junho de 1999

Nos dias 31 de Maio e 1 de Junho de 1999 realizou-se no Reichstag, em Berlim, a XX COSAC — Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia e Parlamento Europeu.

A Conferência foi organizada pelas Comissões de Assuntos Europeus do Bundestag e do Bundesrat do Parlamento Alemão, presididas, respectivamente, pelo Sr. Deputado Friedbert Pflüger e pelo Secretário de Estado Willi Stachele, que conduziram os trabalhos.

A delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República. integrou o seu presidente, Medeiros Ferreira (PS), e os Srs. Deputados José Saraiva (PS), Maria Manuela Augusto (PS), Francisco Torres (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e João Amaral (PCP).

A ordem de trabalhos (anexo n.° 1) compreendia um debate sobre as reformas institucionais após a entrada em

vigor do Tratado de Amsterdão, iniciado com uma intervenção de abertura do Deputado do Parlamento Europeu Elmar Brok. Da parte da tarde debateu-se o tema das relações entre a União Europeia e países terceiros, compreendendo a PESC e as relações comerciais da União com os Estados Unidos da América, a América Latina e

os países ASEAN. O primeiro dia da Conferência concluiu-

-se com um debate sobre a revisão do regulamento da COSAC e sobre a implementação de um site da COSAC na Internet.

No segundo dia, o tema em debate foi o do alargamento e Agenda 2000, tendo o Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, Joseph Fischer, aberto o debate, a que se seguiu um período de questões, após o qual se seguiu o debate, concluindo-se a Conferência da parte da manhã do segundo dia, conforme previsto.

O presidente Friedbert Pflüger, declarando abertos os trabalhos da Conferência, deu as boas-vindas a Berlim a todos os presentes, em especial aos colegas da troika — Áustria, Finlândia e Parlamento Europeu —, apresentando o novo edifício do Reichstag. Depois recordou o momento especial em que esta COSAC se realiza, dada a crise no Kosovo, e forneceu algumas instruções práticas sobre o decorrer dos trabalhos, como os tempos de intervenção, que limitou a quatro minutos por orador. Depois, submeteu à discussão a proposta de ordem de trabalhos, que, por não merecer qualquer objecção, foi aprovada por unanimidade.

Depois usou da palavra o presidente Willi Stàchele, que iniciou a apresentação do tema «Reformas institucionais», recordando a recente entrada em vigor do Tratado de Amsterdão (TA) e as matérias nele não resolvidas, constantes de um protocolo, como a composição da Comissão e a ponderação dos votos no Conselho. Lembrou ainda o documento apresentado pelo presidente Langendries, da Câmara dos Representantes belga, sobre a mesma matéria.

De seguida, apresentou o tema o Deputado Elmar Brok (Parlamento Europeu), considerando que a próxima CIG viverá uma grande necessidade de reformar as instituições europeias. As reformas deverão ser de consolidação intema e de reforma das instituições (a um nível abaixo da necessária alteração do TA) e também, como condição de aprofundamento. A crise da Comissão Europeia deste ano mostrou que as instituições não são capazes de resolver os problemas, dado que têm estruturas semelhantes desde os anos 50.

A reforma interna do PE é urgente, tal como a das outras instituições. A Comissão deve, por isso, tornar-se num verdadeiro executivo, com uma responsabilização idêntica à dos ministros nacionais, podendo haver comissários seniores e juniores. Tudo isto poderá compensar a ineficiência total do Conselho de Assuntos Gerais. O PE deve garantir a identidade dos países, criando uma câmara de Estados, num modelo federal.

O alargamento da maioria qualificada é outra questão relevante, nomeadamente no 3." pilar e na aprovação dos fundos comunitários. Deve, além disso, haver um exercício transparente das competências da União Europeia. Finalmente, referindo-se ao processo de alargamento, disse que não pode haver atrasos no mesmo, garantindo-se, simultaneamente, o aprofundamento da União. Para tal, defendeu ainda uma carta dos direitos fundamentais do cidadão europeu, que deveria envolver os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, e que poderia ser o modelo de uma constituição futura.

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Iniciando o debate, o Deputado Alberto Borin (Câmara

dos Representantes, Bélgica) relembrou os esforços

desenvolvidos por Jean Monnet e Robert Schuman,

lamentando a falta de resultados do Tratado de Amsterdão.

O Deputado Gerard Fuchs (Assembleia Nacional,

França) disse que a Europa tem um grande coração e uma pequena cabeça, o que pode evidenciar uma tendência para o desaparecimento. Por isso, deve haver maior eficácia, sendo as decisões por maioria a regra, e nãó a excepção. Depois, defendeu a criação de um núcleo duro na Comissão, com a hierarquização dos comissários, atenuada com a regra da dupla maioria (Estados mais população). Finalmente, defendeu que a nova reforma se deveria iniciar pela constituição de um grupo de sábios.

O presidente Antonio Ruberti (Câmara dos Deputados, Itália) recordou as várias reuniões sobre este tema em 1998, devendo ser realçada a participação dos parlamentos nacionais nos 2.° e 3.° pilares. Esta é uma questão que deverá, por isso, ser retomada no regulamento da COSAC. Finalmente, disse que deveria haver uma preocupação numa abordagem minimalista, o designado triângulo de Amsterdão (Comissão, ponderação de votos no Conselho e extensão da maioria qualificada).

O presidente Medeiros Ferreira (Assembleia da República) fez notar que há uma tendência para a desigualdade entre os Estados membros da União Europeia. Vistos dos Estados Unidos da América, os Estados membros parecem-se mais do que vistos de dentro da própria União. Por isso, uma reforma institucional que tenha como critério a manutenção do poder por parte de um pequeno grupo de países é^errada.

A nova oportunidade é a de sererh dados passos políticos na direcção confederai, criando-se um senado que representasse os Estados e que ficasse com os poderes legislativos do Conselho de Ministros, em conjunto com o Parlamento Europeu, permitindo, assim, a passagem à maioria qualificada. No entanto, parece que ainda se não chegará a este estádio de desenvolvimento.

Quanto às reformas actualmente em discussão, é clara a intenção da Comissão em reforçar o papel do. seu Presidente, o que deve ser encorajado mais para a representação externa do que na organização interna. Em termos internos, deve privilegiar-se o sentido colegial, relembrando o seu papel de guardião dos tratados. Por outro lado, a tendência para a hierarquização dos comissários é de excluir. A Comissão deveria submeter ao PE uma espécie de programa eleitoral para tornar nítida a defesa dos interesses gerais. Quanto à nova ponderação de votos no Conselho, defendeu não ser esta uma questão prioritária, nem favorável à ideia de uma União Europeia assente no equilíbrio entre Estados membros.

Finalmente, quanto à metodologia a seguir, propôs que não se repetissem os erros da anterior CIG, defendendo que as futuras presidências poderiam fazer propostas à CIG na sua fase final. Por esta razão, afirmou que a presidência portuguesa do 1.° semestre do ano de 2000 poderia avançar estas propostas, a fim de que as mesmas fossem aprovadas antes do final desse ano.

O presidente Michiel Patijn (2.* Câmara, Holanda) considerou infeliz o timing de entrada em vigor do TA, mencionando que a PESC não funciona, a flexibilidade ainda não foi posta à prova, havendo muitas resistências v.s reformas por parte de vários países. Depois, adiantou

que a data dc 2005 parece a adequada para o alargamento

e as reformas institucionais. Mas agora devem já fazer-se cenas reformas no sentido do aprofundamento da União.

Por outro lado, referiu o fracasso da política comercial e a necessidade de «limpeza» dos Tratados.

O Deputado Guülermo Martinez Casan (Congresso dos Deputados, Espanha) defeadeu uma Comissão com

capacidade executiva e com maior peso democrático. Por isso, a reforma não deve ser pouco ambiciosa, alertando finalmente para o défice de controlo democrático nos 2.° e 3.° pilares.

O Deputado Justinas Karosas (Lituânia) afirmou a importância de os países candidatos terem informação sobre as reformas institucionais da União. Os Estados membros parecem viver a contradição entre o alargamento e o reforço da acção das instituições, dado que cada novo país fará aumentar os interesses a defender. Finalmente, disse que deveria haver igualdade de acesso a todos os candidatos.

Após o intervalo, o presidente Alain Barrau (Assembleia Nacional, França) anunciou a distribuição de trabalhos da delegação francesa sobre alargamento e Agenda 2000, tendo também o presidente Willi Stàchele referido a existência de um apelo ao voto nas eleições europeias, a ser discutido no fim do dia.

A Deputada Outi Ojala (Finlândia) disse que o seu país tudo fará para que as reformas institucionais avancem, sendo também necessária uma maior rapidez na ratificação. Por outro lado, referiu a importância da transparência e do combate à exclusão social. Disse ainda que não lhe parece adequada a proposta de uma segunda câmara no Parlamento Europeu, defendendo que os Parlamentos nacionais devem participar de forma próxima nos textos legislativos da União. Referiu ainda a importância da língua nesta discussão.

O presidente Sõren Lekberg (Suécia) defendeu o princípio de que cada país deverá ter um comissário, bem como a manutenção do equilíbrio actual de votos no Conselho, o que considerou importante para os pequenos países.

O presidente Loukas Apostolidis (Grécia) considerou que a Comissão precisa de assumir novas responsabilidades e que os PN deverão ler um maior papel no futuro. Finalmente, defendeu que a Europa deverá falar a uma sd voz, citando o exemplo da Conferência de Presidentes em Lisboa, que nada disse sobre o problema do Kosovo.

O presidente Jacob Buksti (Dinamarca) também defendeu o princípio de que cada país deve ter um comissário, não devendo aqui haver diferenças entre os pequenos e os grandes países. No entanto, manifestou-se favorável às alterações à maioria qualificada e à, ponderação de votos. Lamentando que o Deputado E\mar Brok se tenha referido pouco aos PN, criticou a ideia de mais uma câmara no PE, pois por isso é que existem os PN.

O Deputado Jürgen Meyer (Bundestag, Alemanha) mostrou-se favorável a uma dupla maioria no Conselho, propondo que haja uma comissão conjunta do PE e dos PN para controlar as propostas de reformas que forem avançadas. Quanto ao alargamento, defendeu que este se fizesse o mais rápido possível, conjuntamente com outios, factores como a melhoria da legislação e a definição de uma carta dos direitos fundamentais, que classificou como um projecto importante, conferindo conteúdo à cidadania europeia.

A presidente Cristina Dolores (Malta) perguntou se será realista pensar numa nova reforma até ao ano 2000, considerando que seria mau qualquer atraso no processo de alargamento.

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O presidente Tino Bedin (Senado, Itália) realçou três vertentes de aproximação dos cidadãos europeus: a consagração nos tratados de uma carta dos direitos fundamentais, com o consequente reforço do papel do PE, a defesa dos princípios da subsidiariedade, proporcionalidade e transparência e a modificação das normas de revisão dos tratados. Finalmente, para aumento da capacidade política da União, o PE deveria controlar politicamente o Presidente da Comissão.

O Deputado Elmar Brok (Parlamento Europeu) voltou a intervir para realçar a questão da relação entre os pequenos e grandes países, afirmando que os segundos devem perceber as razões de identidade dos primeiros e estes os problemas de legitimação dos grandes países. Toda esta matéria deverá ser considerada na ligação entre a ponderação de votos no Conselho e o PE. Por isso, os PN devem pressionar, através dos governos dos seus países, para uma maior transparência dos trabalhos dos Conselhos de Assuntos Gerais. Finalmente, aprovou a ideia de se criar um comité misto PN-PE para aprovar uma carta de direitos fundamentais.

O presidente Charles-Ferdinand Nothomb (Senado. Bélgica) considerou que as reformas não devem ser muito maiores que os left-overs de Amsterdão. Em relação à Comissão, defendeu que cada país deva. ter um comissário, embora mais «desnacionalizado». Os países grandes poderiam ter ainda um comissário-adjunto. Quanto à ponderação de votos, disse que o sistema não pode permitir que os grandes influenciem totalmente as decisões. Um compromisso possível seria o da ponderação actual com o aumento do limiar da maioria qualificada, mantendo, no entanto, a unanimidade,nas questões constitucionais.

Só assim a flexibilidade poderá avançar, listando-se ainda as matérias excluídas da maioria qualificada. Simultaneamente, saudou o aumento dos poderes do PE, com o alargamento do âmbito da co-decisão. Propôs ainda que haja, nas próximas eleições do PE, um círculo europeu. Defendeu ainda uma divisão do Conselho de Assuntos Gerais em PESC e assuntos internos da União. Finalmente, propôs uma COSAC «alargada», que pudesse repetir as . assises de Roma (1990), numa conferência a realizar no ano 2000.

O. Deputado Reinhart Gaugg (Nationalrat, Áustria) . mencionou a dificuldade de discutir a questão do comissário, recordando que a questão da unanimidade foi condição sine qua non para a adesão da Áustria à União.

O Deputado Jerzy Jaskiernia (Seima, Polónia) considerou a harmonização legislativa muito importante, a fim de remover obstáculos para a adesão. Quanto às datas do alargamento, disse que era necessário ter abordagens realistas, devendo o Conselho de Helsínquia defini-las. Por isso, expressou que a Polónia estará preparada para.aderir em Dezembro de 2002. Quanto à carta dos direitos fundamentais, perguntou como se relaciona com o sistema da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Há um objectivo de concorrência de direitos ou competição com o Conselho da Europa?

O presidente Michel Barnier (Senado, França) começou por expressar a sua esperança em que o processo de alargamento seja bem sucedido. O Tratado de Amsterdão, que considerou insuficiente para os objectivos da União, trouxe algumas lições úteis: que a nova CIG se deve concentrar só nas questões institucionais e que se deve evitar a constituição de um grupo preliminar. Por isto, as reformas poderão estar feitas no fim de 2000. Finalmente,

propôs que na próxima COSAC se pudessem divulgar sfnteses de boas práticas dos parlamentos nacionais.

O Deputado Richard Corbett (Parlamento Europeu) defendeu a ampliação das regras de maioria qualificada, em especial considerando o processo de alargamento. O número de matérias que exigirão unanimidade deve ser reduzidíssimo, para bem do funcionamento das instituições. Na União, a maior parte da legislação será alterar outra já existente, pelo que os bloqueios serão inadequados. Quanto à preparação da nova CIG, defendeu que a nova Comissão Europeia poderia apresentar propostas neste domínio.

O Senador Vincenzo Mungari (Senado, Itália) defendeu a simplificação dos tratados, considerando a questão do número de comissários muito importante para a eficácia da Comissão. Por outro lado, lamentou que ainda não tenha sido designado o Sr./Sr.a PESC.

O presidente Tassos Papadopoulos (Chipre) lembrou a necessidade de o alargamento abranger o Sul da Europa, ou seja, Malta e Chipre. Depois, perguntou se cada novo país terá um comissário ou não.

O presidente Tunne Kelam (Estónia) expressou o interesse dos países candidatos em assistir informalmente às reuniões que levarem às reformas institucionais, que deverão, no mínimo, receber informações actualizadas. Finalmente, referiu a importância do novo papel do PE e dos PN, nomeadamente em matérias de transparência e responsabilidade.

A Deputada Sandra Fei (Câmara dos Deputados, Itália) recordou que a Comissão era provisória, no início das Comunidades, devendo esclarecer-se bem os cidadãos sobre, o que se pretende das instituições europeias e das bases da união política europeia.

Da parte da tarde, abordou-se as relações entre a União Europeia e países terceiros, numa dupla perspectiva: a da PESC e a das relações comerciais da União com os Estados Unidos da América, a América Latina e os países ASEAN. Abriu o debate o presidente Friedbert Pflüger (Bundestag, Alemanha) que referiu os textos da presidência sobre os temas, mencionando um sentimento, na Europa, de domínio pelos Americanos. O Tratado de Amsterdão poderá abrir novas possibilidades, através da integração da UEO na União e da nova política de defesa.

O Conselho Europeu de Colónia deverá escolher uma forte personalidade para Sr./Sr.a PESC, dando à Comissão a dimensão externa adequada. Deve ainda haver uma forte coordenação das indústrias bélica, aeronáutica e outras. A Europa não deve ser só doadora, mas desempenhar um papel político. Da situação do Kosovo deve retirar-se a lição sobre a necessidade de uma Europa mais forte e alargada mais rapidamente.

Iniciou-se o debate com o Deputado Baron Crespo (Parlamento Europeu), que recordou a resolução do PE sobre a matéria. A União tornou-se num actor mundial económico, precisando de dar o salto político. A possibilidade de aprovar estratégias comuns, aberta pelo Tratado de Amsterdão, é muito positiva, dando o exemplo das estratégias para a Rússia e a Ucrânia, entre putras. No processo de alargamento, disse ser prioritário não haver distinção entre candidatos.

O presidente Alain Barrau (Assembleia Nacional, França) disse que a União é um gigante económico e. comercial, tendo de se lhe conferir capacidade política, não podendo ser um anão político. Devem criar-se condições para uma Europa independente, quer no seio da NATO, quer dentro da própria União.

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O Deputado Pierre Beaufays (Câmara dos Representantes, Bélgica) questionou sobre a política alemã neste contexto. Depois, perguntou qual a articulação entre a

Célula de Cooperação e a Comissão Europeia. Concluiu defendendo a primazia da dignidade humana.

O Deputado Ignasi Guardans (Congresso dos Deputados, Espanha) lembrou que a PESC não é contra os Estados Unidos, mas à margem destes. A Espanha apoia a institucionalização da PESC. Finalmente, mencionou que os corpos diplomáticos da União são estanques, devendo haver informações para todos.

O Deputado Francisco Torres (Assembleia da República) referiu as três prioridades actuais da União: a ligação das reformas institucionais, o alargamento e a PESC. No âmbito do alargamento, não se pode correr o risco de prometer associação com certos países e depois deixá-los numa espécie de «limbo», recusando a ideia de grupos de alargamento.

Expressou ainda a vontade que o processo de alargamento tenha um forte impulso durante a presidência finlandesa. Finalmente, defendeu uma grande coordenação entre a Célula de Planeamento e Alerta Precoce, o Sr. PESC, a Comissão e o Conselho, referindo ainda a dificuldade da representação da União no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O presidente Peter Schieder (Nationalrat, Áustria) observou que o estatuto de neutralidade da Áustria não significa falta de solidariedade com a União, tomando posições activas nas negociações. Finalmente, apelou a uma mais forte colaboração parlamentar, levantando dúvidas sobre a articulação entre o PH e a Assembleia Parlamentar da UEO.

O presidente Lojze Petcrle (Eslovénia) assinalou que a participação no conflito dos Balcãs é uma responsabilidade europeia, inserida nos objectivos da PESC.

A Deputada Maria Damanaki (Grécia) também disse que o Kosovo é uma questão europeia, sendo obrigação da União desenvolver a PESC. O debate público na Grécia tem sido muito intenso, devendo a União ter a mesma determinação que noutras áreas.

A Deputada Sandra Fei (Câmara dos Deputados, Itália) observou que a designação do Sr. PESC se tornou muito importante, não se podendo dar a impressão que delegámos a política externa nos EUA. Finalmente, disse que deverá haver um equilíbrio Norte-Sul, área onde a União ainda tem muito para fazer.

O presidente Assen Agov (Bulgária) realçou o sucesso da PESC na crise do Kosovo, esperando que, no futuro, a Jugoslávia seja um país democrático e membro da União. Depois, disse ser perigoso juntar no mesmo grupo os países dos Balcãs, Roménia e Bulgária incluídos.

O Deputado Michael Stübgen (Bundestag, Alemanha) disse que os orçamentos da União a curto ou médio prazo deverão estar preparados para a nova dimensão da PESC, esperando ainda maior cooperação entre a UE e a UEO durante a presidência finjandesa. O Sr. PESC deverá ter uma margem de acção e fontes financeiras para actuar.

A Deputada Tuija Brax (Finlândia) lembrou que a União Europeia tem de considerar os países neutros, relevando ainda a importância da política comercial, em especial lendo em vista as futuras negociações da OMC.

A Deputada Doros Theodoru (Chipre) recordou que o seu país é candidato à União, mas não à NATO. Este pedido de adesão deve-se a identidade de valores, não por razões económicas, relevando aqui o sentimento de segurança. Por isso, defendeu uma maior presença política

da Europa, uma vez que os EUA é que fazem vingar os seus interesses.

O Deputado Maurice Ligot (Assembleia Nacional, França) defendeu um poder de. decisão próprio da Europa, sem dependência em relação aos EUA. Deve haver uma vontade política comum, sendo necessário que as opiniões públicas sejam convencidas das vantagens do alargamento.

O presidente Loukas Apostolidis (Grécia) disse que o seu país está particularmente afectado com a crise no Kosovo, que terá impacte nas eleições europeias. Por isso, a União tem de ter um papel mais relevante, articulado com a NATO e a UEO. A PESC é, por isso, o desafio mais importante da Europa a seguir ao euro. Finalmente, afirmou que a guerra no Kosovo se consubstancia numa catástrofe ambiental, propondo a realização de uma conferência europeia para os refugiados, a realizar no Verão deste ano.

O Deputado José Saraiva (Assembleia da República) afirmou que a Europa vive uma angústia colectiva, parecendo que a mera nomeação do Sr. PESC resolverá tudo. Mas tal empenhamento na PESC terá uma factura elevada, que não se sabe se a Europa poderá pagar, e essa factura não poderá a prazo pôr em causa o modelo social europeu, dado que demorou muito tempo para acordar para a realidade.

Por outro lado, disse acompanhar todos os que desejam o fim das hostilidades contra a entidade política intolerável que se situa na Sérvia, considerando ainda que será nas negociações da OMC que os EUA apresentarão a primeira factura à União Europeia.

O Deputado Philippe Herzog (Parlamento Europeu) mencionou o facto de a política económica externa ainda não estar completa, dado que matérias na Comissão 113 (política comercial) não avançaram. Para tal, é necessária também uma maior cooperação entre o PE e os Parlamentos nacionais.

O Deputado Henk De Haan (2a Câmara, Holanda) disse que, nas negociações da OMC, a questão da liberalização dos serviços é muito importante, para além das agrícolas, devendo ainda defender-se a integração, naquelas negociações, dos países em vias de desenvolvimento.

A Deputada Nicole Catala (Assembleia Nacional, França) observou que, na arquitectura da Europa, deve haver regras fixas do Conselho para a Comissão, que deve

ter em conta o interesse europeu comum.

Lorde Tordoff (Câmara dos Lordes, Reino Unido) referiu-se à questão dos bens geneticamente modificados, dizendo que a Europa é diferente dos EUA, não nos podendo submeter aos ditames americanos sobre o que podemos ou não comer.

O Senador Paul Hatry (Senado, França) afirmou que as relações transatlânticas estão, sob o ponto de vista comercial, bastante complicadas. O diálogo com os EUA é essencial para concluir com sucesso as negociações da OMC.

O presidente. Pedro Solbes (Congresso dos Deputados, Espanha) também se referiu aos alimentos geneticamente modificados, defendendo a posição da União Europe\a nesta questão.

O presidente Tino Bedin (Senado, Itália) referiu-se à zona Mcrcosul e ao necessário apoio aos países mediterrânicos, evitando assim tensões demográficas.

A Deputada Maria Manuela Augusto (Assembleia da República) referiu-se às relações da União Europeia com a América Latina, sendo necessária uma cooperação reforçada, dada a forte relação entre os povos. Nos anos

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70 houve um grande desenvolvimento destas relações, encorajado nos anos 80 pela evolução política na América Latina no sentido da democratização e pela entrada de Portugal e da Espanha na União.

Dadas estas condições, defendeu a promoção da cooperação inter-regional respeitadora das regras a definir no âmbito da OMC. Portugal apoia este diálogo político, bem como o da cooperação, mencionando que a presidência portuguesa do 1.° semestre do ano 2000 pretende

realizar uma reunião com os países ACP.

Após o intervalo, o presidente WiUi Stãchele anunciou a discussão de um apelo ao voto nas eleições europeias. Após algumas dúvidas sobre a necessidade da aprovação deste voto na COSAC, expressas pelas delegações dinamarquesa e inglesa, as delegações portuguesa, espanhola e do Parlamento Europeu defenderam a sua aprovação, argumentando ser normal que houvesse um apelo neste sentido.

O presidente Friedbert Pflüger disse mesmo que não se pode pensar que nada está a acontecer, sendo claro o impacte negativo da não aprovação deste texto. Após esta intervenção, foi decidido criar um pequeno grupo de trabalho, a fim de tornar a redacção deste apelo niais concisa e consensual.

Depois iniciou-se o debate sobre a revisão do regulamento da COSAC, bem como a presença da COSAC na Internet, tendo o presidente WiUi Stãchele recordado o protocolo dos parlamentos nacionais no Tratado de Amsterdão, que refere expressamente a COSAC, dando--lhe o poder de dar contribuições. Por isso, o regulamento deve consagrar estas novidades. Quanto a um site da COSAC na Internet, defendeu também a criação de um grupo de trabalho que, até à COSAC de Helsínquia, possa apresentar uma proposta que possa ultrapassar também a questão linguística.'

O grupo de trabalho, quer para o regulamento quer para o site da Internet, deve por isso ter representantes de todos os Estados membros, com a coordenação da troika.

O presidente Esko Aho (Finlândia) apresentou o seu projecto de trabalhos com vista à aprovação do novo regulamento na COSAC de Helsínquia. Este projecto prevê que as propostas de alteração dos vários parlamentos sejam entregues até ao fim de Agosto de 1999, cabendo à presidência a sua junção num documento de trabalho. Em meados de Setembro o grupo de trabalho constituído por todos procurará estabelecer um texto consensual, com vista a aprovar o novo regulamento na COSAC de Helsínquia, que decorrerá entre 10 e 12 de Outubro de 1999. Se não houver acordo prévio, na COSAC de Helsínquia será apresentado um relatório sobre a questão.

O presidente Antonio Ruberti (Câmara dos Deputados, Itália) propôs que se debatesse o programa legislativo da União nas COSAC, podendo um novo regulamento (que considerou necessário) prever essa situação. Deverão, por isso, ser definidas as funções prioritárias da COSAC no regulamento.

A Deputada Suzette Verhoeven (Câmara dos Representantes, Bélgica) perguntou se a intenção é mesmo aprovar o regulamento em Helsínquia e se o grupo de trabalho será ao nível político ou de funcionários, ao que o presidente Esko Aho (Finlândia) respondeu que seria ao nível político, estando aberto a todos, sendo que a troika poderia apoiar especialmente a fase inicial dos trabalhos do grupo.

Depois, de alguns apoios à criação do grupo de trabalho, o presidente Medeiros Ferreira (Assembleia da República)

defendeu a aprovação do novo regulamento em Helsínquia, perguntando, no entanto, qual a coordenação entre a troika e o grupo de trabalho.

No debate sobre o site da COSAC na Internet, o Deputado Renzo ímbeni (Parlamento Europeu) propôs a criação do mesmo em todas as línguas comunitárias, tendo o presidente Michel Barnier (Senado, França) recordado que o site criado constitua uma intranet, para facilitar o trabalho interno da COSAC. A sua abertura ao público será outra questão, que merecerá outra reflexão.

Depois de os presidentes Tino Bedin (Senado, Itália) e Jacob Buksti (Dinamarca) terem apoiado a criação de um grupo de trabalho também sobre este tema, agradecendo a oferta do Parlamento Europeu, o presidente Jos Scheuer (Luxemburgo) lembrou que este site já existe, tendo sido aprovado um esquema de rotação entre os Parlamentos nacionais para a sua gestão.

Concluindo o debate sobre estes temas, o presidente Willi Stãchele notou o consenso sobre a necessidade de se alterar o regulamento da COSAC, bem como referiu o trabalho preliminar já feito no site da Internet. Disse ainda que a oferta do Parlamento Europeu, neste domínio, é muito positiva, devendo ser aceite.

Em relação às reformas institucionais, observou o consenso quanto à sua necessidade, devendo o Conselho Europeu de Colónia abrir um novo caminho, não abordando apenas os left-overs dc Amsterdão. Os Parlamentos nacionais têm um papel importante a desempenhar, em especial no que respeita à aprovação dc uma carta dos direitos fundamentais.

A Conferência iniciou-se no segundo dia com a aprovação do texto do apelo ao voto nas eleições europeias (anexo n.° 2), ao que se seguiu a discussão sobre a Agenda 2000 e o alargamento, com uma intervenção inicial do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, Joseph Fischer.

O Ministro Joseph Fischer referiu os pontos essenciais da presidência alemã, recordando a crise no Kosovo, que marcou' não só o Conselho de Berlim, que aprovou a Agenda 2000, como também o de Colónia, que trará uma nova proposta histórica para a Europa, revelando que esta se encontra pronta para o alargamento. A crise não foi só externa, mas também interna, com o conflito entre o Parlamento Europeu e a Comissão, sendo notória a luta do PE em aumentar os seus poderes. Tudo isto marcou muito a presidência alemã, mas que, no entanto, foi coroada de êxito.

Em Colónia o processo de alargamento vai ser prosseguido, não só para o Leste como também para o Sudeste Europeu. Deverá haver, por isso, grande coordenação entre os Estados membros e a União, concretizando a PESC. O papel europeu tem de ser mais forte e relevante do que até aqui.

Quanto à crise no Xosovo, afirmou estar-se numa fase decisiva para a paz, com o fim da guerra na base do proposto pelo G8. O regresso dos refugiados é prioritário, bem como a necessidade de uma resposta política de longo prazo para toda a região do Sudeste Europeu, com o desenvolvimento de uma cooperação sustentável. Afirmando que o pacto de estabilidade não pode ser uma alternativa à adesão da Bulgária e da Roménia, defendeu que este deve ser um pacto de desenvolvimento económico e de democratização dos países da zona, recordando o que se passou em Espanha, em Portugal e na Grécia nos anos 70.

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Em relação às reformas institucionais, expressou a sua dificuldade em perceber como poderá funcionar a União a 20 ou a 30, sendo necessário resolver os left-overs de Amsterdão até ao fim do ano de 2000. Desejou, por isso, uma Europa activa, que funcione, uma vez que a Agenda

2000 já lhe deu as perspectivas financeiras e já está escolhido Romano Prodi para Presidente da Comissão Europeia.

Abordando a questão da PESC, informou que o Conselho Europeu designará o Sr. PESC, defendendo que esta política deva ter peso semelhante ao das políticas monetária e financeira. Caso contrário a Europa poderá ter um controlo remoto que comandará a política externa europeia. Por isso, manifestou-se favorável à integração da UEO na União.

Por outro lado, defendeu também a aprovação de uma carta dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, que possa contrabalançar uma polícia europeia. Essa carta deverá ser aprovada em diálogo entre o PE, os Parlamentos nacionais e os Governos, esperando que um relatório sobre o assunto durante a presidência francesa possa fazer a sua integração nos Tratados. Concluiu afirmando que assim os Estados europeus manterão a sua soberania, não podendo, no entanto, esquecer a unidade para responder ao desafio da globalização.

Iniciando um conjunto de questões ao Ministro Fischer, o presidente Alain Barrau (Assembleia Nacional, França) apresentou um trabalho desenvolvido pela sua delegação, em que foi feita a análise dos países candidatos caso a caso, avaliando os ganhos deste processo, quer para os candidatos, quer para os Estados membros.

O presidente Tadeusz Mazowiecki (Seima, Polónia) frisou a existência de uma nova geração de políticos democratas, havendo dois testes próximos à Europa: o regresso dos refugiados e a ajuda económica ao Kosovo, à Sérvia e a outros países da região. Finalmente, considerou a necessidade das reformas institucionais, a defesa da agricultura europeia e a responsabilidade europeia no campo de aplicação dos Acordos de Schengen.

A Deputada Nicole Fontaine (Parlamento Europeu) começou por frisar a satisfação com a resolução da crise da Comissão Europeia com a nomeação de Romano Prodi e recordar os novos poderes do PE com o Tratado de Amsterdão. Quanto às novas reformas institucionais, propôs que se fizessem segundo um método comunitário: propostas pela Comissão, com consulta ao PE e aos Parlamentos nacionais. A este propósito, perguntou qual a posição da presidência alemã.

O presidente Esko Aho (Finlândia) realçou a questão da segurança europeia, opinando que a dimensão militar não é a única. Depois, referiu a importância do alargamento e da integração da Rússia e da Ucrânia na cooperação europeia.

O presidente Pedro Solbes (Congresso dos Deputados, Espanha) recordou que o Conselho de Berlim ainda deixou alguns problemas pendentes, considerando os left-over insuficientes para um alargamento maior. Tendo em consideração o Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, defendeu uma aceleração do processo de alargamento da Roménia e da Bulgária.

Respondendo às questões formuladas, o Ministro Joseph Fischer òAsse. que o desemprego é um desafio interno de todos os Estados membros, notando que a política estrutural aprovada na Agenda 2000 permitirá avanços neste domínio, constituindo impulsos no mercado laboral

europeu. Quanto ao alargamento, afirmou que a Alemanha cumprirá os seus deveres, defendendo que as negociações devem decorrer com datas concretas. Por isso, o Conselho de Helsínquia será fulcral neste aspecto, não só" para os países do primeiro grupo como para todos os outros.

Em relação à PAC, disse que a mesma terá de ser adaptada às regras da OMC, constatando que a União Europeia não é predominantemente agrícola. Já quanto ao Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, defendeu que este deve ser um compromisso a longo prazo, que acabe não com as nações mas com o nacionalismo ta/ como este é encarado por Milosevic. É, pois, um investimento na paz.

Quanto ao papel do PE na futura revisão dos Tratados, defendeu o reforço do mesmo, que deve ser estendido à proposta da carta de direitos fundamentais. A Europa deverás aumentar a «parlamentarização», uma vez que, com 20 ou 30 Estados membros, tudo terá de ser revisto. No entanto, manifestou-se contra a transferência de competências dos Parlamentos nacionais para o PE, recordando que os Deputados europeus têm de defender, além do seu partido, o seu país.

Finalmente, quanto às estratégias comuns, considerou importante a aprovação da referente à Rússia, a que se seguirá a da Ucrânia, do Médio Oriente e Mediterrâneo. Defendeu mesmo que uma segurança europeia não existe sem o factor Rússia, pelo que o apoio à democratização daquele país é essencial.

Concluído o período de perguntas e respostas do Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, o debate sobre os temas prosseguiu com a presidente Mariana Stoica (Roménia), que se referiu à difícil situação económica do seu país e ao esforço feito no âmbito da harmonização, das melhorias económicas e das reformas estruturais.

O Deputado Pierre Beaufays (Câmara dos Representantes, Bélgica) considerou que a lógica do financiamento da União é basicamente governamental, pelo que se deve harmonizar mais na fiscalidade referente à poupança e às fontes de energia. Defendeu mesmo uma compensação do financiamento com base no IVA. Quanto à PAC, afirmou que o acordo de Berlim não preparou a União para o alargamento, sendo necessária uma reforma mais profunda desta política.

O Deputado Tom Spencer (Parlamento Europeu) disse estarmos perante uma situação que deva levar à constituição de duas Câmaras no Parlamento Europeu, envolvendo os Parlamentos nacionais. O alargamento está garantido para o Leste da Europa, mas ainda há compromissos vagos, que devem ser concretizados rapidamente. Por isso, defendeu que para a Macedónia e Albânia devam ser estabelecidos acordos de associação.

O Deputado Tibor Szanyi (Hungria) realçou a eficiência da União Europeia, expressando que este projecto é uma responsabilidade de todos os países membros e candidatos.

O presidente Edvins Inkens (Letónia) observou uma redução do entusiasmo da adesão, dado que os cidadãos dos países candidatos estão cansados de reformas estruturais sem horizontes de adesão. Esse grande esforço deve ser recompensado o mais breve possível.

A Senadora Maria Galdi (Senado, Itália) expressou o seu desagrado pelo facto de a COSAC não ter resultados concretos.

O presidente Medeiros Ferreira (Assembleia da República) começou por dar os parabéns à presidência alemã, lamentando que o Ministro Fischer não tenha ficado para

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todo o debate sobre os principais temas da sua presidência. Referindo-se depois à carta dos direitos fundamentais, mencionou fazer falta à União uma política de defesa dos direitos humanos, com dignidade idêntica à das constituições nacionais e à semelhança do artigo 6.° do Tratado de Amsterdão.

Abordando o proposto Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu, considerou útil o mesmo, manifestando, no entanto, preocupação quanto às necessárias verbas para a sua implementação. Concluiu afirmando que, sobre este assunto, os Parlamentos nacionais e o PE não podem ser deixados de fora da discussão.

O presidente Tunne Kelam (Estónia) mostrou-se confiante na evolução do processo de alargamento, colocando a dúvida quanto à possibilidade de haver observadores dos países candidatos ao Conselho Europeu, à semelhança do que se faz na COSAC.

A Deputada Sandra Fei (Câmara dos Deputados, Itália) considerou o discurso do Ministro Fischer decepcionante, não mostrando grandes iniciativas nem planos para a Europa, não reflectindo, por isso, a vontade europeia. Concluiu recordando que foram os alemães que não quiseram dar ainda mais poderes ao Parlamento Europeu.

A Deputada Nicole Catala (Assembleia Nacional, França) questionou os objectivos que estão por trás da proposta de uma carta dos direitos fundamentais, dado que os cidadãos europeus já estão protegidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada no âmbito do Conselho da Europa, e também pelas suas constituições nacionais. Por isso, perguntou para quê ir mais além, havendo problemas jurídicos quase insolúveis se tal solução avançar.

O Deputado Ben Bradshaw (Câmara dos Comuns, Reino Unido) elogiou o discurso do Ministro Fischer, defendendo a necessidade de se gastar mais dinheiro com o orçamento de defesa do que até agora.

O Deputado Francisco Torres (Assembleia da República) saudou a presidência alemã, afirmando ainda que a carta dos direitos fundamentais deverá ser compaginada com a comunitarização de certos aspectos do 3.° pilar. Concluiu questionando a forma processual que irá ser encontrada para proceder à reformas institucionais — grupo de sábios, PE ou outra.

O Deputado Jiirgen Meyer (Bundestag, Alemanha), em resposta à Deputada Nicole Catala, avançou cinco razões para a criação de uma carta dos direitos fundamentais: a União não ratificou a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, essa Convenção tem lacunas (não contempla, por exemplo, direitos de 3.° geração), é uma Convenção só para peritos, não é própria da União Europeia e garante a defesa dos valores humanos e sociais.

O presidente Esko Aho (Finlândia), como organizador da próxima COSAC, agradeceu a qualidade da organização desta Conferência, convidando todos a estarem presentes em Helsínquia, entre 10 e 12 de Outubro de 1999.

O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Bundestag da Alemanha, Friedbert Pflüger, declarou concluídos os trabalhos da XX COSAC, agradecendo a todos a presença e a qualidade das suas contribuições.

Palácio de São Bento, 21 de Junho de 1999.— O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP), tendo-se registado a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.

ANEXO N." I

Programme de la XXème COSAC du 30 mai au 1er juin 1999 ao Plenarbereich Reichstagsgebäude à Berlin

Dimanche 30 mai 1999

Soirée:

Arrivée des participants; Rencontre des familles politiques.

Loundi 31 mai 1999

9 heures — départ des hôtels.

9 heures 15 — enregistrement des participants.

9 heures 30:

Ouverture de la conférence;

Discours de M. Friedbert Pflüger, membre du Bundestag, président de la Commission des affaires de l'Union européenne du Bundestag et discours de M. Willi Stachele, secrétaire d'Etat, président de la Commission des affaires de l'Union eurpéenne du Bundesrat.

Adoption de l'ordre du jour/fixation des temps de parole.

9 heures 45 — «Réformes institutionnelles après l'entrée en vigueur du traité d'Amsterdam», par M. Elmar Brök, représentant du Parlement européen dans le cadre des negotiations sur la réforme de l'UE (Traité d'Amsterdam).

Ensuite — discussion.

11 heures — pause café.

11 heures 15 — suite de la discussion.

12 heures 50 — photo.

13 heures — départ.

13 heures 15 — déjeuner offert par M. Friedbert Pflüger, membre du Bundestag, président de la Commission des affaires de l'Union euroopéenne du Bundestag à l'hôtel Adlon, Unter den Linden 77, 10117 Berlin.

14 heures 45 — retour au Plenarbereich Reichstagsgebäude.

15 heures — «Relations entre TUE et les pays tiers: a) politique extérieure et de sécurité commune; b) relations commerciales de l'UE avec les USA, l'Amérique latine et les pays de l'ANASE».

Ensuite — discussion.

16 heures — pause café.

16 heures 15 — suite de la discussion.

17 heures — «Révision du règlement intérieur de la COSAC/constituion d'un groupe de travail/présence de la COSAC sur Internt».

18 heures 30 — retour aux hôtels.

19 heures 40 — départ des hôtels.

20 heures — dîner offert par le président du Bundestag et le président du Bundesrat dans la grande salle du protocole, Plenarbereich Reichstagsgebäude (si le temps le permet, apéritif sur la terrasse de toit avec visite de la coupole).

Ensuite — retour aux hôtels.

Mardi 1er juin 1999

9 heures 15 — départ des hôtels.

9 heures 30 — poursuite des travaux de la conférence.

10 heures — «Rapport d'activité de la présidence allemande/état de la discussion sur l'âgenda 20DD Ü )e

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processus d'élargissement», par M. Joseph Fischer, ministre des Affaires étrangères de la République fédérale d'Allemagne.

Ensuite — questions.

11 heures — pause café.

11 heures 15 — suite de la discussion.

12 heures 30 — départ.

12 heures 45 — déjeuner offert par M. Willi Stàchele, secrétaire d'Etat, président de la Commission des affaires de l'Union européenne du Bundesrat dans la représentation bavaroise, Behrenstr. 21-22, 10117 Berlin.

14 heures 30 — poursuite éventuelle des travaux de la Conférence.

15 heures 30.— clôture de la Conférence/retour aux hôtels. Autre possibilité — visite guidée de Berlin à la suite du

déjeuner (environ 2 heures).

ANEXO N.° 2

XXème COSAC

(1 juin 1999, Berlin)

Appel lance en vue de l'électrion au Parlement européen

Les participants à la XXème Conférence des commissions des affaires européennes des parlements nationaux des États membres de l'Union européenne et du Parlement européen (COSAC) réunis à Berlin les 31 mai et 1er juin 1999, exhortent tous les électeurs de l'Union européenne à participer aux cinquièmes élections directes du Parlement européen, qui auront lieu durant la période du 10 au 13 juin 1999.

Vingt ans se sont écoulés depuis la première élection au suffrage universel direct du Parlement européen. Directement élu, le Parlement européen est en mesure d'apporter sa contribution au renforcement nécessaire du processus décisionnel démocratique des institutions de l'Union européenne.

Ceux qui appellent à plus de démocratie, plus de transparence et plus de proximité auprès du citoyen dans l'Union européenne doivent se rendre aux urnes le jour de l'élection du Parlement européen.

Comissão de Defesa Nacional

Relatório de actividades relativo à 3.5 sessão legislativa da VII Legislatura

A Comissão de Defesa Nacional elaborou, no início do ano, um calendário de actividades para a 3.a sessão legislativa, o qual foi apresentado pelo seu presidente.

1 — Composição da Comissão:

Presidente -r- Eduardo Ribeiro Pereira (PS). Vice-Presidente — Manuel Filipe Correia de Jesus

(PSD). Secretários:

Raimundo Narciso (PS).

João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Luís Afonso Cortez Rodrigues Quetró (CDS-PP).

Acácio Manuel de Frias Barreiros (PS). Albino Gonçalves da Costa (PS).

Aníbal Marcelino Gouveia (PS). António Alves Marques Júnior (PS). António Fernandes da Silva Braga (PS). António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS). José Ernesto Figueira dos Reis (PS). Fernando Alberto Pereira Marques (PS). Maria Jesuína Carrilho Bernardo (PS). Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte (PS). António de Carvalho Martins (PSD). António Fernando da Cruz Oliveira (PSD). António Roleira Marinho (PSD). Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares (PSD). Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira (PSD). Joaquim Manuel Cabrita Neto (PSD). José Bernardo Veloso Falcão e Cunha (PSD). Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho v (PSD).

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD). António Afonso de Pinto Galvão Lucas (CDS/PP). Octávio.Augusto Teixeira (PCP).

Substituições:

Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto (CDS-PP) por António Afonso Pinto Galvão (CDS-PP).

Manuel Ferreira Ramos (CDS-PP) por Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto (CDS-PP).

Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto (CDS-PP) por Manuel Ferreira Ramos (CDS-PP).

Entraram Augusto Santos Leite (PS) e Aníbal Marcelino Gouveia (PS)

2 — Reuniões da Comissão — Durante a 3.° sessão legislativa da VII Legislatura tiveram lugar 42 reuniões da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, a primeira das quais em 2 de Setembro de 1997 e a última no dia 28 de Julho de 1998.

3 — Das reuniões da Comissão importa realçar:

Dia 2 de Setembro — reunião conjunta com a Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para receber S. Ex." o Presidente da República da Polónia;

Dia 22 de Setembro — análise do cumprimento do programa da sessão anterior e preparação do programa para a próxima sessão legislativa;

Dia 23 de Setembro — análise do cumprimento do prog'rama da sessão anterior e preparação do programa para a próxima sessão legislativa;

Dia 6 de Outubro:

1) Análise de expediente;

2) Audiência com a Associação Nacional de Sargentos;

Dia 7 de Outubro:

1) Análise de expediente;

2) Apreciação de relatórios pendentes em Comissão;

Dia 9 de Outubro — audiência com a delegação checa;

15 de Outubro — apresentação do relatório atinente à proposta de lei n.° 128/VII — Sistema de Autoridade Marítima;

16 de Outubro — audiência com a delegação americana do Senado da Assembleia do. Atlântico

Norte;

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23 de Outubro — apresentação do Orçamento do Estado para 1998 pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional;

27 de Outubro — apreciação e aprovação do

Orçamento do Estado e das Grandes Opções do

Plano relativos a 1998; Dia 28 de Outubro — apreciação e aprovação do

Orçamento e Grandes Opções do Plano relativos

a 1998;

6 de Novembro — discussão, na especialidade, do

Orçamento do Estado para 1998; 12 de Novembro — audiência com a Associação

Nacional de Contratados do Exército; 27 de Novembro — audiência com o Dr. Luís

Salgado de Matos, subordinada ao tema «As

Forças Armadas como elemento do Estado de

ordens»;

27 de Novembro — audiência com a Associação dos Militarizados da Marinha;

15 de Dezembro — análise do programa de actividades da Comissão;

16 de Dezembro — fixação do programa de actividades da Comissão;

18 de Dezembro — reunião com auditores do colégio 'da NATO;

19 de Dezembro:

Reunião com a AIP;

Reunião com o Sr. Ministro da Defesa Nacional;

8 de Janeiro — serviço militar voluntário;

12 de Janeiro — apreciação do programa da Comissão;

13 de Janeiro — continuação dos trabalhos da reunião anterior;

15 de Janeiro — audiência com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado;

26 de Janeiro — análise de expediente;

27 de Janeiro — apreciação do projecto de lei n.° 309/VJ.I, que altera o regime do exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas);

9 de Fevereiro — apreciação do projecto de lei n.° 309/VII [Altera o regime do exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas)].

10 de Fevereiro — análise final do sistema de saúde militar.

17 de Fevereiro — visita ao Estado-Maior-General das Forças Armadas

4 de Março — entrega do Livro Branco pelo Sr. Mi-

nistro da Defesa Nacional;

5 de Março — continuação da reunião anterior;

9 de Março — análise de expediente;

10 de Março:

Visita à Base Aérea de Monte Real e audiência

com o Sr. Ministro da Tunísia; Audiência com o Sr. Secretário de Estado da

Defesa da Holanda;

Dia 20 de Março — exercício Strong Resolve em

Oeiras; 23 de Março:

Audiências com a Associação Nacional de Sargentos e Associação Sócio-Profissional dos Militarizados da Marinha;

Análise de expediente;

24 de Março — análise final do quadro das indústrias de defesa com a presença do Dr. Rui Neves (JPE);

Dia 7 de Abril — análise de expediente;

Dia 14 de Abril — reunião sobre a situação na área do Mediterrâneo;

20 de Abril — análise de expediente. Execução do programa da Comissão;

21 de Abril — análise de expediente. Execução do programa da Comissão;

12 de Maio — audiência com o curso de Auditores de Defesa Nacional;

1 de Junho:

1) Análise de expediente;

2) Petições;

3) Assuntos diversos;

2 de Junho — apreciação das leis de programação militar;

8 de Junho — audiências com SS. Ex." Chefes do Estado-Maior da Armada ,e do Estado-Maior do Exército;

9 de Junho — audiência com S. Ex.' o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea;

18 de Junho — votação dos relatórios atinentes às propostas de lei n.,s 174/VII e 181/VII — lei quadro das leis de programação militar;

19 de Junho — reunião conjunta das Comissões de Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, solicitada pelos Srs. Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, que fizeram uma exposição sobre as forças portuguesas integradas na IFOR;

22 de Junho — reunião conjunta das Comissões de Defesa Nacional e Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação com a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional;

23 de Junho — audiências com o Conselho de Cooperação para a Paz e com a Lockeed Martin Federal;

24 de Junho — começo da apreciação, na especialidade, da Lei de Programação Militar;

26 de Junho — discussão, na especialidade, das propostas de lei n.,K 174/VII e 181/VII — lei quadro das leis de programação militar e Lei de Programação Militar, com a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional;

29 de Junho — continuação da apreciação, na especialidade, das propostas de lei n.05 174/VII — lei quadro das leis de programação militar e 181/ VII — Lei de Programação Militar;

30 de Junho — continuação da apreciação, na especialidade, das propostas de lei n.'* 174/VII — lei quadro das leis de programação militar e 181/ VTJ — Lei de Programação Militar;

6 de Julho:

1) Expediente;

2) Análise de legislação;

7 de Julho:

1) Expediente;

2) Análise de legislação;

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13 de Julho:

1) Análise do programa da Comissão para a próxima sessão legislativa;

2) Análise das propostas de resolução n.09 111/ VII (aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997) e 112/VII (aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra a 3 de Maio de 1998).

14 de Julho:

1) Análise do programa da Comissão para a próxima sessão legislativa;

2) Análise das propostas de resolução n." 111/ VII (aprova, para ratificação, a Convenção

sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta

para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997) e 112/VTI (aprova, para

ratificação, o Protocolo sobre a Proibição da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos òu Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra a 3 de Maio de 1998);

28 de Julho:

1) Aprovação do programa de trabalhos da Comissão para o próximo ano;

2) Reunião das Comissões de Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação com os Srs. Ministros da .Defesa e Negócios Estrangeiros para abordar problemas relacionados' com a Guiné-Bissau.

ANEXO N.° I Reuniões/visitas da Comissão

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3 — Visitas — Nesta 3." sessão legislativa a Comissão de Defesa fez as seguintes quatro visitas de trabalho:

Visita à Bósnia a 23 e 24 de Dezembro de uma delegação da CDN para visitar os militares portugueses;

Visita à Associação Industrial Portuguesa (AIP) a 19

de Dezembro; Visita ao Estado-Maior-General das Forças Armadas

(EMGFA) a 17 de Fevereiro; Visita à Base Aérea de Monte Real a 10 de Março; Visita à NATO (Oeiras) a 20 de Março para observar

o exercício Strong Resolve; Visita ao Regimento de Infantaria de Vila Real a 25

de Maio.

Visita a Viseu no Dia do Exército, a 25 de Julho.

4 — Audiências concedidas — A Comissão Parlamentar de Defesa recebeu em audiência, durante a 3.° sessão legislativa da VII Legislatura, as seguintes entidades:

6 de Outubro — Associação Nacional de Sargentos;

16 de outubro — delegação americana do Senado da Assembleia do Atlântico Norte;

12 de Novembro — Associação Nacional dos Contratados do Exército;

27 de Novembro — audiência com o Dr. Luís Salgado de Matos;

27 de Novembro — audiência com a Associação dos Militarizados da Marinha;

15 de Janeiro—audiência com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado;

10 de Março — audiência com o Sr. Ministro da Defesa da Tunísia;

12 de Março — audiência com o Sr. Secretário de Estado da Defesa da Holanda;

28 de Março — audiência com a Associação Nacional de Sargentos;

28 de Março — audiência com a Associação Sócio--Profissional dos Militarizados da Marinha;

12 de Maio — audiência com o Curso de Defesa Nacional;

8 de Junho — audiência com SS. Ex.15 os Chefes do

EMGFA, EMA e EME;

9 de Junho — audiência com o Sr. Chefe do EMFA; 23 de Junho — audiência com o Conselho de Cooperação para a Paz;

23 de Junho — audiência com a Lockeed Martin Federal.

5 — Petições/exposições — Durante a 3." sessão legislativa da VII Legislatura foram distribuídas as petições constantes dos anexos n.os 2 e 3.

ANEXO N.° 2

Registo das petições

Petição n.° 246/VII/3.il — Solicita a reparação da sua situação de oficial miliciano da Armada, devido a ter sido impedido de transitar para o quadro permanente daquele ramo.

Nota. — Já tem relatório. Reiterou-se o pedido de resposta do Ministério da Defesa Nacional.

Petição n.° 36/VII/3." — Acumulação da pensão de invalidez com a totalidade do vencimento correspondente ao exercício de funções.

Nota. — Pedido de resposta do MDN.

Petição n.° 37ATI/3.* — Solicita pedido de indemnização por morte do filho.

Nota.—Obteve resposta do MDN e deu-se conhecimento à interessada.

Petição n.° 21/VH/l." — Foi distribuída ao Sr. Deputado Galvão Lucas.

Nota. — Aguarda a vinda do relator à Comissão. ALLOC.

Petição n.° 38/VII/l.0 — Foi distribuída ao Sr. Deputado João Amaral.

Nota. — Tem nota de admissibilidade. Legalidade de uma directiva sobre emolumentos.

Petição n.° 59/Vn/l." — Foi distribuída ao Sr. Deputado Roleira Marinho.

Nota. — Já tem relatório (aguarda resposta do Sr. Ministro da Defesa). Cabos da Armada.

Petição n.°77/VTJ/l.a — Foi distribuída ao Sr. Deputado José Reis.

Nota. — Tem nota de admissibilidade. Hospital Militar.

Petição n.° 267/Vj73.a — Augusto Ribeiro Francisco. Foi distribuída ao Sr. Deputado Luís Queiró.

Nota. — Tem noda de deferimento.

Petição n.° 94/Vn/3.0 — Mata Amador e outros — Hospital da Marinha. Foi distribuída ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.

Nota. —Tem nota de admissibilidade.

Petição n.° 95/VD73." — André Salvador Estrela. Foi distribuída ao Sr. Deputado Carvalho Martins.

Nota. —Tem nota de admissibilidade.

Petição n.° 134/VW3." — Pedido de indemnização de um deficiente das Forças Armadas, Sr. José Maria Ferreira da Silva.

Nota.—Tem nota de admissibilidade. Foi enviado ao Sr. Ministro da Defesa.

ANEXO N.° 3

Agostinho Pereira — solicita que seja feita justiça aos cidadãos que participaram na guerra colonial. Foi distribuída ao Sr. Deputado Roleira Marinho.

Nota. — Já tem relatório.

João Eduardo Tomás — pretende ter acesso ao cartão militar e do ADMA. Foi enviada ao Sr. Ministro da Defesa Nacional.

Lucinda do Nascimento Almeida Trindade — expõe a sua situação no Hospital Militar Principal. Foi enviada para o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 28

Anabela Pereira Lúcio e outras — expõem a situação da enfermagem militar. Foi distribuída ao PS. 6 — Iniciativas legislativas:

ANEXO N.° 4

Iniciativas legislativas

Projecto de lei n.° 309/VII — Foi distribuído ao Sr. De-. putado Albino Costa.

Nota. — Já tem relatório foi enviado e discutido em Plenário.

Projecto de lei n.° 53/VII — Foi distribuído ao PS, ao Sr. Deputado Raimundo Narciso.

Nota. — Já tem relatório. Regime de exercício de direito dos profissionais da GNR.

Projecto de lei n.° 54/Vn — Foi distribuído ao PSD, ao Sr. Deputado Carlos Ferreira.

Nota. — Altera a natureza da GNR. eliminando o seu estatuto de corpo militar.

Projecto de lei n.° 554/VII (PSD) — Apoio às vítimas do stress pós-traumático de guerra..

Nota. — Já tem relatório e foi a Plenário. Está para ser discutido na especialidade na 1.° Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

Proposta de lei n.° 174/VII (lei quadro das leis de programação militar) — Foi distribuída ao Sr. Deputado João Amaral. Já tem relatório. Discutido na especialidade em Comissão e enviado para Plenário.

Proposta de lei n.° 181 /VII — Lei de Programação Militar.

Nota. — Foi distribuída ao Sr. Deputado Luís Queiró. Já tem relatório discutido na especialidade em Comissão c enviado para Plenário.

Proposta de resolução n.° 72/VII — Foi distribuída ao Sr. Deputado João Amaral.

Nota. — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996.

Proposta de resolução n.° 77/VII — Foi distribuída ao Sr. Deputado Luís Queiró.

No/a. —Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação cm Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República

Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste a 7 de Outubro de 1996.

Proposta de resolução n." 111/VII.

Nota. — Aprova, para.ratificação. a Convençüo sobre a Proibição da UúlwaçãQ. Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Olava no dia 3 de Dezembro de 1997. Foi distribuída ao PS (Sr. Deputado Júlio Meirinhos). Si foi feito relatório para Plenário.

Proposta de resolução n.° 112/VII.

Nota. — Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção Sflbrc Pravbiç,ü.o ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra a 3 de Maio de 1998. Foi distribuída ao PSD (Sr. Deputado Falcão e Cunha). Já foi feito relatório para Plenário.

Proposta de resolução h.° 118/VIl.

Nota. —Aprova, para ratificação, o Tratado de Amsterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo Anexo, Protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinadas em Amsterdão, em 2 de Outubro de 1997. Já tem relatório feito pelo Sr. Deputado Francisco Peixoto.

Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.

Comissão para a Paridade, flguJadade de Oportunidades e Família

Relatório de actividades referente à 4.' sessão legislativa da VII Legislatura

I — Durante o período a que o relatório se reporia, a Comissão efectuou:

35 reuniões ordinárias;

Uma reunião aberta no Funchal (2 a 4 de Maio).

II — Audições com membros do Governo. — Orçamento do Estado — a Comissão reuniu, no âmbito da discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1999, com o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, o Secretário de Estado da Inserção Social-e com o presidente da CIDM.

III — Audições parlamentares. — A Comissão organizou e realizou as seguintes audições parlamentares:

Nos dias 26 e 27 de Janeiro de 1999:

Sobre a proposta de lei n.° 194/VII — garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal, que contou com a presença das seguintes entidades:

Com o grupo que efectuou o trabalho sobre o artigo 109.° da Constituição da República Portuguesa. Prof. Doutor Jorge Miranda, Prof.° Doutora Lúcia Amaral, Dr." Leonor Beleza e Prof." Doutora Luísa Duarte.

Governo: com o Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e a alta-comissária para as Questões da Igualdade e da Família.

Com o bastonário da Ordem dos Advogados e com o representante em Portugal da ONU.

Com presidentes dos partidos políticos/ secretários-gerais com assento parlamentar, engenheiro António Guterres, Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, Dr. Paulo Portas e Dr. Carlos Carvalhas.

CIDM e CITE.

Conselho consultivo das ONG. Associações cívicas: Justiça e Liberdade, Civitas, Sedes.

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Comunicação social: TSF, Antena 1, RDP, Rádio Renascença, jornal Público, jornal Diário de Notícias, Jornal de Notícias, jornal Expresso, RTP, SIC, TVI, revista Máxima, revista Elie, revista Visão,

revista Cosmopolitan.

Personalidades públicas: engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo, Dr.° Maria de Jesus Serra Lopes, D. Januário Torgal Ferreira, Prof.° Doutora Teresa Beleza, Dr. António Vitorino, Dr." Maria de Carmo Romão, Dr. Menéres Pimentel, Prof.° Doutora Ana Nunes de Almeida, Dr." Teresa Féria, Dr.a Ana Vicente, Prof. Doutor Manuel Braga da Cruz, Dr.° Regina Tavares da Silva, Prof." Doutora Lígia Amâncio, Dr. António Barreto e Prof. Doutor Augusto Santos Silva.

No dia 30 de Março de 1999:

Sobre a proposta de lei n.° 223/VII — altera a Lei n.° 10/97, de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres:

CIDM.

Sobre o projecto de lei n.° 620/VII — criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência:

CIDM.

Associação de Mulheres contra a Violência (ONG).

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. Ministério da Administração Interna.

Sobre a proposta de lei n.° 233/VII — regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactentes que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente as que envolvem actos de relacionamento entre os empregados e a Inspecção-Geral do Trabalho:

CITE. UGT. CGTP.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

8 de Junho de 1999:

Sobre o projecto de lei n.° 623/VJJ — reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva:

Ministro da Educação.

Secretário de Estado da Saúde.

Grupo de Trabalho Interministerial para o Ensino da Educação Sexual.

Associação para o Planeamento da Família.

Movimento Defesa da Vida. Movimento Lar Cristão. Centro de Cooperação Familiar. Instituto Secular Cooperadoras da Família. Secretariado Nacional da Educação Cristã. Associação Famílias.

Juntos pela Vida.

Associação para a Formação de Pais. Ajuda de Mãe.

Associação Cívica Tudo pela Vida. Movimento 10 de Junho.

Ass. Portuguesa de Famílias Numerosas.

Centro de Cooperação Familiar.

Associação dos Juristas Católicos.

Associação Católica de Enfermeiros e Pro-, fissionais de Saúde.

Associação Defesa e Apoio da Vida.

Ass. de Pais das Paróquias de São Martinho e São Miguel de Sintra.

CENOFA.

CNAF.

Norte Família e Vida. Associação Cívica Tudo pela Vida. ONG do CC CIDM. Vale de Açor.

No dia 14 de Junho de 1999:

Sobre jovens deportados e a consequente separação familiar:

Ministro da Justiça. •

Secretário de Estado das Comunidades

Portuguesas. Ministro da Administração Interna. Alto-Comissário para as Minorias Étnicas. OIM.

Conselho Português para os Refugiados. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Mulher Migrante. Associações de Migrantes de:

Angola — ACIMA e Casa de Angola.

Brasil — Casa do Brasil.

Cabo Verde — Associação Cabo-

-Verdiana e ECC-CO. Guiné —AUUEGB. Moçambique — AAMO e Casa de

Moçambique. São Tomé e Príncipe — Associação

de Amigos da Ilha do Príncipe e

ACOSPE.

No dia 15 de Junho de 1999:

Sobre a avaliação da lei n.° 105/97 (inversão do ónus da prova):

Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Procuradoria-Geral- da República.

Representante do Ministério Público junto do Ministério do Trabalho.

Inspecção-Geral do Trabalho.

UGT.

CEI — Centro de Estudos Judiciários.

CGTP.

CITE.

Dr. Garcia Pereira. Mestra Rosário Ramalho. Prof. Doutor Monteiro Fernandes. Prof. Doutora Manuela Maia.

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Dr. Jorge Leite.

Prof." Dr." Regina Redinha.

Prof.0 Doutor António Casimiro.

Dr.* Teresa Féria.

Prof. Dr. Pedro Romano Martinez.

Dr. José Correia.

No dia 16 de Junho de 1999:

Sobre a lei tutelar educativa e protecção de menores:

Ministro da Justiça.

Secretário de Estado da Inserção Social.

Vice-Procurador-Geral da República.

Instituto de Reinserção social.

Presidente da Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas — Direito de Menores.

Amnistía Internacional.

Departamento de Direitos Humanos do Gabinete de Direito Comparado.

UNICEF.

Associação de Mulheres Juristas. CrvTTAS.

SMMP — Sindicato dos Magistrados do

Ministério Público. Dr. Armando Leandro. Dr." Dulce Rocha. Dr.* Carla Fonseca. Dr." Manuela Eanes. Dr." Joaha Vidal. Dr. Laborinho Lúcio. Prof. Doutor Coimbra de Matos (pedopsi-

quiatra).

Dr." Georgina Maia (pedopsiquiatra). Dr. Pedro Strecht (pedopsiquiatra). Dr." Teresa Ferreira (pedopsiquiatra).

IV — Visitas da Comissão. — A Comissão realizou as seguintes visitas de trabalho:

Em 18 de Novembro de 1998 visitou o Estabelecimento Prisional de Odemira.

Em 15 de Dezembro dè 1998 visitou o Estabelecimento Prisional de Tires.

Em 5 de Janeiro de 1999 visitou o Hospital Pediátrico D. Estefânia e o Centro de Acolhimento das Irmãs Oblatas.

Em 19 de Janeiro de 1999 visitou o Hospital Pediátrico de Coimbra, o Estabelecimento Prisional de Coimbra e a CERCIPOM de Pombal.

Em 22 de Fevereiro de 1999 visitou o Hospital Pediátrico Maria Pia, no Porto, o Estabelecimento Prisional de Leça do Bailio e a CERCI de Vila Nova de Gaia.

V — Audiências concedidas. — A Comissão recebeu em audiência Maria Fernandes Vale Ribeiro (família de acolhimento) em 28 de Abril de 1999.

Vü— Participação em reuniões internacionais:

Participação no Congresso Ibero-Americano de Mulheres Parlamentares em Cachabamba, Bolívia, nos dias 1 a 4 de Setembro dé 1998;

Reunião sobre Projects Leader's Meeting— acção

para a igualdade de oportunidades entre mulheres

e homens nos dias l\ a 13 de Janeiro de 1999,

em Bruxelas; Reunião de Presidentes da CCIO no dia 27 de Março

de 1999, em Madrid; Reunião sobre a transferência da Presidência CCIO

no dia 22 de Janeiro de 1999, em Madrid.

VTI — Conferência das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens nos Parlamentos dos Estados membros da União Europeia e Parlamento Europeu (CCIO) — A actividade da presidência portuguesa da CCIO centrou-se nos seguintes aspectos:

1." semestre: criação e manutenção da WEB CCIO; edição de dois boletins CCIO (previamente elaborados e traduzidos); organização de uma reunião de presidentes, elaboração e tradução do relatório; preparação da II Conferência, e acompanhamento do estudo/tema da presidência portuguesa;

2." semestre: manutenção da WEB CCIO e sua desactivação com a transferência de presidências; edição de dois boletins CCIO; preparação e realização da Conferência; propostas de alteração ao regulamento da CCIO e a uma moção para a igualdade de oportunidades nas listas para as eleições ao Parlamento Europeu; apresentação do estudo/tema da conferência, e preparação da edição do livro sobre o estudo/tema da conferência.

Vü — Iniciativas legislativas distribuídas e discutidas na generalidade:

Proposta de lei n.° 194 — Garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal;

Proposta de lei n.° 223/VII — Altera a Lei n.° 10/ 97, de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres;

Proposta de lei n.° 233/VII — Regula a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactentes;

Proposta de lei n.° 249/VIJ — Altera a Lei n.° 4/84,

de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade

e paternidade; Proposta de lei n.° 265/VII — Aprova a lei de

protecção das crianças e jovens em perigo; Proposta de lei n.° 266/VÜ — Aprova a lei tutelar

educativa;

Proposta de lei n.° 271/VII — Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal;

Projecto de lei n.° 552/VII (PSD) — Planeamento

familiar e saúde reprodutiva; Projecto de lei n.° 598/Vn. (PCP) — Garante aos pais

e encarregados de educação melhores condições

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de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos;

Projecto de lei n.° 632/VII (PCP) — reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva;

Projecto de lei n.° 643/VII (PCP) — garante o direito à licença especial nas situações de gravidez de risco;

Projecto de lei n.° 644/VII (PS) — altera o artigo 1906.° do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento);

Projecto de lei n.° 678/Vn (PSD) —apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência.

IX — Iniciativas legislativas que baixaram à Comissão para apreciação na especialidade:

Projecto de lei n.° 157/VII (PSD) — apoio à

maternidade em famílias carenciadas; Projecto de lei n.° 341/VII (PCP) — cria uma licença

especial para assistência a menores portadores de

deficiência profunda; Proposta de lei n.° 223/VII — altera a Lei n.° 10/97,

de 12 de Maio, que reforça os direitos das

associações de mulheres; Proposta de lei n.° 265/VII — aprova a lei de

protecção das crianças e jovens em perigo; Proposta de lei n.° 266/VII — aprova a lei tutelar

educativa;

Proposta de lei n.° 267/VII — altera o Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis;

Proposta de lei n.° 271/VII — aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.

X — Iniciativas legislativas das quais foi aprovado em Comissão o texto final:

Projecto de lei n.° 340/VII (PCP) — garantia dos

alimentos devidos a menores. Projecto de lei n.° 620/VII (Os Verdes) — criação da

rede pública de casas de apoio a mulheres vitimas

de violência;

Apreciação parlamentar n.c 57/VII (PCP) — Decreto-Lei n.° 246/97, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.° 100/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres;

Proposta de lei n.° 223/VI — altera a Lei n.° 10/97, de 12 de Maio, que reforça o direito das associações de mulheres;

Proposta de lei n.° 271 /VI — aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal;

Proposta de lei n.° 265/VIJ — aprova a lei de protecção de crianças e jovens em perigo;

Proposta de lei n.° 266/VI — aprova a lei tutelar educativa;

Proposta de lei n.° 267/VI — altera o Decreto-Lei . n.°314/78.

Palácio de São Bento, 18 de Junho de 1999. — A Deputada Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.

Comissão Parlamentar de Ética

Eleição da mesa

Para os devidos efeitos, informo V. Ex.° que a Comissão Parlamentar de Ética, reunida no dia 2 de Julho de 1999, procedeu à eleição da sua mesa, que ficou assim constituída:

Presidente — Jorge Lacão Costa (PS). Vice-Presidente — Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD). Secretários: Sílvio Rui Correia Gonçalves Cervan

(CDS-PP). António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).

Palácio de São Bento, 2 de Julho de' 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

Grupo Português da União Interparlamentar

Relatório referente à 101.* Conferência Interparlamentar, que teve lugar em Bruxelas, em Abril de 1999

A I01.a Conferência da União Interparlamentar realizou-se em Bruxelas na sede do Parlamento Europeu de 10 a 16 de Abril de 1999 e contou com a participação de representantes de 125 países e ainda cerca de 26 organizações internacionais, a título de observadores.

A cerimónia inaugural decorreu em 11 de Abril, com a presença de Suas Majestades o Rei e a Rainha dos Belgas.

Destacaram-se as alocuções, respectivamente, do Sr. M. Lefevre, Presidente do Grupo Interparlamentar da Bélgica, do Sr. Gutierrez Diaz, Vice-Presidente do Parlamento Europeu, do Sr. V. Petrovsky, Secretário-Geral-Adjunto e Director-Geral do Gabinete para as Nações Unidas em Genebra, que representava o Secretário-Geral da ONU, Sr. K. Annan, e, por último, a do Sr. Miguel Martinez, Presidente do Conselho da União Interparlamentar.

A cerimónia terminou com a solução de Sua Majestade o Rei Alberto II.

A delegação parlamentar portuguesa era constituída pelos Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), na qualidade de presidente, António Martinho (PS), Rui Vieira (PS), Rosa Albemaz (PS), Luís Pedro Martins (PS) e Rui Rio (PSD).

Os Deputados portugueses participaram activamente nos trabalhos da Conferência e dos comités onde estamos representados.

1 — A 101." Conferência foi precedida de uma reunião dos 12+, Grupo dos Países Ocidentais, que conta actualmente com a adesão de 40 países e 5 países observadores.

Foram debatidas as seguintes questões durante os vários dias em que decorreram as reuniões, às quais assistiu o Deputado João Rui de Almeida, presidente do Grupo, e o Deputado Luís Martins:

Aprovação das actas anteriores;

Proposta da agenda para a 102". Conferência, que se

realizará em Berlim em Outubro de 1999; Discussão dos pontos suplementares apresentados à

Conferência;

Cerimónia comemorativa do 25." aniversário da fundação dos 12+, que terá lugar em Berlim, preven do-se a primeira reunião em 8 de Outubro de 1999. Terá lugar uma cerimónia, onde o fundador,

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Dr. Klaus von Dohnany, presidente da Câmara de Hamburgo usará da palavra, seguindo-se um jantar;

Representação dos 12+ no comité encarregado de

discutir o ponto suplementar;

Apresentação da candidatura da Geórgia; Relações dos 12+ com os outros grupos regionais.

2 — Decorreu também a reunião das mulheres parlamentares no dia 10 de Abril, que contou com a presença da Sr." Deputada Rosa Maria Albernaz.

Constava da ordem de trabalhos o seguinte:

Relatório do comité de coordenação da reunião das mulheres parlamentares e informações gerais sobre as actividades da União no respeitante às mulheres;

Anteprojecto do regulamento da reunião das mulheres parlamentares e anteprojecto do regulamento do comité de coordenação;

Os problemas específicos das mulheres nas grandes cidades;

Estado do avanço do inquérito mundial sobre o tema «A experiência política das mulheres e o seu contributo para o processo democrático» e «O estado do avanço dos preparativos da reunião conjunta •UNESCO — União Interparlamentar sobre o tema 'Perspectivas sobre a democracia: Qual é o contributo das mulheres'»;

Ponto de situação do inquérito mundial sobre as medidas tomadas ao nível nacional para dar seguimento às recomendações contidas no Programa de Acção de Pequim e no plano de acção para remediar aos desequilíbrios actuais na participação dos homens edas mulheres na política;

Estratégias visando garantir a eleição das mulheres nos lugares a promover por ocasião da 101Conferência (Berlim);

Próxima reunião das mulheres parlamentares.

3 — Destacou-se também a reunião da Conferência de Segurança e Cooperação no Mediterrâneo, CSCM, onde estamos representados.

Assistiram à reunião o presidente João Rui de Almeida e os Deputados Rui Vieira e Luís Martins. Constava da agenda o seguinte:

Eleição do presidente da 14.° reunião;

Adopção da ordem de trabalhos;

Relatório geral dos trabalhos do comité de coordenação da CSCM, apresentado pelo presidente, Sr. Hedi Khelil, da Tunísia;

Ponto de situação das iniciativas parlamentares, governamentais e não governamentais em matéria de segurança e cooperação no Mediterrâneo e da acção da UIP neste domínio;

Resultados do acompanhamento da Terceira Reunião Temática Preparatória destinada a preparar a III CSCM, que decorreria em Ljubljana (Eslovénia) em 12 e 13 de Março de 1999;

Preparação da Dl CSCM: relatório do comité de coordenação.

Usaram da palavra, respectivamente, o Sr. Deputado João Rui de Almeida, que se solidarizou com a proposta da Albânia sobre a necessidade de preservar a integridade do meio ambiente e das populações, manifestando-se contra

o apoio à agressão dos sérvios dado pelo representante da Rússia. Foi abordada a questão da depuração étnica e a ilegitimidade da agressão, que foi vista e analisada à luz da Convenção de Viena.

4 — Decorreu também a 164.° Sessão do Conselho Interparlamentar, a que assistiu o Sr. Deputado João Rui de Almeida, de pleno direito, como presidente do grupo português.

Foram debatidas as seguintes questões, constantes da ordem de trabalhos:

Pedidos de Filiação e refiliação na União; Situação de certos grupos nacionais, nomeadamente

o da Nigéria; Relatório do presidente;

Relatório do Secretário-Geral sobre as actividades da União subsequentes à 163.a Sessão do Conselho;

Resultados financeiros do exercício de 1998;

Cooperação com o sistema das Nações Unidas;

Conferência dos presidentes das assembleias legislativas nacionais na sede da ONU, em Nova Iorque, no ano de 2000;

Construção de uma nova sede para a UIP em Genebra;

Resultados da conferência especializada «Alcançar os objectivos da Cimeira Mundial da Alimentação para uma estratégia de desenvolvimento duradouro»;

Actividades dos diferentes comités;

Questões relativas aos estatutos e regulamentos;

102." Conferência Interparlamentar, que terá lugar em Berlim de 10 a 16 de Outubro de 1999;

Resultados da II Reunião Tripartida sobre o Acompanhamento da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social.

5 — Os trabalhos da Conferência propriamente dita subordinam-se aos temas fundamentais seguintes:

Eleição do presidente e dos vice-presidentes da

101." Conferência; Tomada em consideração de eventuais pedidos de

inscrição de um ponto suplementar na ordem de

trabalhos;

Debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo;

Acção parlamentar para incitar todos os países a assinar e ratificar o tratado de interdição completa dos ensaios nucleares, para encorajar medidas universais de não proliferação nuclear e não discriminatória e para se conseguir a eliminação de todas as armas nucleares (ponto 4);

O problema das grandes cidades enquanto desafio global ao qual os parlamentares são chamados a

. dar uma resposta em termos simultaneamente de civilização urbana e de democracia (ponto 5);

Alteração ao artigo 22, h), dos Estatutos da União.

Os temas em debate inscreveram-se, respectivamente, nos trabalhos da I e da IV Comissões.

O presidente João Rui Gaspar de Almeida usou da palavra no debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo (ponto 3).

Referiu-se à participação de Portugal nas operações da NATO na Jugoslávia, a qual tinha como finalidade pôr termo aos actos odiosos de depuração étnica. O problema do Kosovo e o milhão de kosovares refugiados tinha

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começado a suscitar grande dificuldade em alguns países vizinhos. Referiu-se às soluções apontadas, de entre outras questões, pelos negociadores em Rambouillet, Paris, conducentes à concessão do estatuto de plena autonomia da região. Referiu-se genericamente aos compromissos internacionais no seio da NATO e exortou à solidariedade internacional para com os refugiados daquela atmosfera de responsáveis e depuração étnica perpetuados por parte de Milosevic.

Também, no debate geral (ponto 3), usou da palavra a Sr.° Deputada Rosa Maria Albernaz.

Referiu-se, uma vez mais, a Timor Leste, à causa justa de um povo que, ano após ano, espera pelo dia em que possa dirigir os destinos das suas próprias vidas. Referiu-se às perspectivas de uma alegada abertura do regime de Jacarta e também à possibilidade de eleições ou referendo para fazer renascer a esperança na conquista da liberdade para o povo mauber. Salientou o papel da missão das Nações Unidas, que, no dia 18 de Março, iria partir para Jacarta, Timor, Austrália, Nova Zelândia e Portugal numa análise das questões técnicas e logísticas de voto dos Timorenses sobre o futuro do território.

A terminar pediu aos membros presentes à Conferência que apoiassem aquela causa justa, permitindo que a esperança de homens, mulheres e crianças de Timor Leste se torne uma realidade para «viverem em paz e liberdade».

6 — Por ocasião da Conferência, a delegação parlamentar portuguesa convidou a delegação homóloga de Angola para um almoço de confraternização no dia 14 de Abril. Estiveram presentes, em representação de Angola, os Deputados Carlos Magalhães (MPLA) e Rainon Chitumba (UNITA) e os Srs. José António, secretário-geral da ANA, e Miguel Pedro, membro da ASGP.

7 — Mereceu destaque a reunião que decorreu na sede do Parlamento Europeu entre a delegação parlamentar chefiada pelo presidente João Rui de Almeida e o Sr. V. Petrovsky, representante do Secretário-Geral das Nações Unidas, onde foram discutidos vários aspectos relacionadas com o papel das NU no processo de paz em Timor.

8 — Saliente-se ainda que o presidente da delegação manteve contactos com o Embaixador de Portugal junto do Rei dos Belgas, Dr. João da Rocha Paris, na nossa Embaixada em Bruxelas, para esclarecimentos e troca de pontos de vista sobre as evoluções que estavam a acontecer no conflito do Kosovo.

Palácio de São Bento, 29 de Junho de 1999.

UNION 1NTERPARLEMENTAIRE

ANNEXE V

Annulation de la dette publique des pays pauvres très endettés (PPTE)

Résolution adoptée sans vote par la 101*™ Conférence interparlementaire

(Bruxelles, 15 avril 1999)

La I0lème Conférence interparlementaire:

Notant et aprréciant l'initiative lancée par de grands pays donateurs, par l'intermédiaire du Fonds monétaire international et de la Banque mondiale, pour réduire la dette des pays pauvres très endettés (PPTE);

Notant avec préoccupation que cette initiative est appliquée avec lenteur et de manière limitée;

Notant avec préoccupation que plusieurs pays pauvres ne peuvent assurer le service de leur dette extérieure;

Notant aussi avec une' profonde préoccupation que le fardeau de la dette entrave et, dans certains cas, empêche totalement la croissance économique et la prestation de services socio-économiques vitaux dens ces pays;

Consciente que l'étau de la pauvreté est une source d'instabilité et de conflit à l'intérieur des pays et des régions, d'où la difficulté de parvenir à la paix mondiale;

Consternée par la pauvreté et le dénuement extrêmes de nombreuses communautés et par leurs effets, en particulier sur la vie des plus vulnérables (femmes, enfants et personnes âgées);

Sachant que dans bien des cas le fardeau de la dette des pays pauvres est l'héritage de leur histoire coloniale et de la domination étrangère, et consciente également du problème de corruption existant dans certains pays débiteurs et créditeurs;

Notant le caractère urgent de la question, dont témoigne l'attention actuellement accordée à un niveau élevé au problème des PPTE par les gouvernements donateurs, les parlements, les institutions multilatérales et les associations de citoyens dans le monde entier;

Accueillant avec satisfaction les efforts accomplis par les pays débiteurs pour mettre en oeuvre des programmes de réforme économique, de stabilisation et d'ajustement structurel, en dépit de l'impact social qu'ils ont souvent à court terme;

Rappelant les dispositions pertinentes de résolutions antérieurs de l'Union interparlementaire, notamment celle sur la «Nécessité d'apporter une solution radicale au problème de la dette du monde en développement», adoptée à Stockholm en septembre 1992, et celle sur «La dette extérieure en tant que facteur limitant l'insertion des pays du Tiers Monde dans le processus de mondialisation», adoptée à Windhoek em avril 1998:

1 —Exhorte les pays créditeurs à s'engager en principe à annuler la dette publique des PPTE dans les délais les plus brefs.

2 — Engage les pays créditeurs comme les pays débiteurs à organiser une réunion, au niveau des Chefs de Gouvernement, afin d'accélérer la remise de la dette.

3 — Recommande l'élargissement des critères d'admissibilité au bénéfice de l'allégement de la dette au titre de l'initiative en faveur des PPTE de manière à inclure d'autres pays pauvres ou vulnérables qui ploient sous le fardeau de la dette.

4 — Prie instamment les pays débiteurs de respecter les principes de la bonne gouvernance, en mettant en place des mécanismes de contrôle transparents et supposant l'obligation de rendre des comptes de manière à garantir que l'allégement de la dette se traduit par le développement socio-économique de la population.

5 — Recommande que l'allégement de ia dette s'opère sans compromettre la situation économique d'autres nations ni la stabilité des marchés financiers mondiaux.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 28

6 — Prie le Secrétaire général de l'Union interparlementaire de transmettre la présente résolution à la Banque mondiale et au Fonds monétaire international et d'étudier

avec eux des possibilités de coopération future.

7 — Prie instamment le Comité du développement

durable d l'Union interparlemehtaire de suivre l'application de la présente résolution et d'en rendre compte chaque année au Conseil interparlementaire.

Despacho

Por despacho de 31 de Maio de 1999 do Presidente da Assembleia da República:

Licenciado Francisco José Pereira Alves, técnico superior parlamentar (área jurídica) de 2.a classe — conferida a menção de mérito excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 30.°, n.os 1, alínea a), e 4, alinea a), do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, supletivamente aplicável por força do artigo 45.°, n.° 2, da Lei n.° 77/ 88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/ 93, de 17 de Agosto, atendendo ao relevante desempenho de funções técnico-jurídicas, durante pelo menos sete anos, antes do ingresso na carreira técnica superior,

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Depósito legal n. ° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.

o que determina a redução do tempo de serviço para efeitos de promoção à categoria imediatamente superior da respectiva carreira.

Palácio de São Bento, 25 de Junho de 1999. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.

Despacho

Por despacho de 30 de Junho de 1999 da Secretária--Geral da Assembleia da República:

Ana Paula Mendes Real Manso e Ilídio Pereira Júnior — nomeados, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999, adjuntos parlamentares de 1.° classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, sendo posicionados no 4.D escalão (índice 300) e no 1." escalão (índice 270), respectivamente. (Isento de Fiscalização prévia do TC.)

Assembleia da República, 1 de Julho 1999. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.

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