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II SÉRIE-C — NÚMERO 33

DESPACHO N.º 187/VII

RELATIVO À VERBA DISPONIBILIZADA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA APOIO HUMANITÁRIO AO POVO DE TIMOR LESTE.

A Assembleia da República regista com emocionado apreço o movimento espontâneo de solidariedade do povo português para com o povo heróico e mártir de Timor Leste.

Dispondo, no seu orçamento, dc uma verba — infelizmente não muito avultada— para cooperação com os países que falam português, melhor destino não poderia ter essa verba do que o de reforçar, com o significado real e simbólico que esse gesto tem, o significado histórico desse movimento.

Nesse sentido, e ouvido o Conselho de Administração, a Assembleia da República disponibiliza uma verba de 50 000 000$, a sair da referida rubrica orçamental, para apoio humanitário às vítimas da violência e da destruição que forças indonésias levaram ao território e ao povo de Timor Leste, imediatamente após a sua histórica opção pela sua libertação e independência.

A referida verba será entregue ao comissário para o apoio à transição em Timor Leste designado pelo Governo Português.

Palácio de São Bento, 29 de Setembro de I999.— O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Despachos Grupo Parlamentar do PS

Por despacho de 26 de Maio de 1999, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

João Pedro Bello Capelo — nomeado, nos termos do n.° 6 do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de l de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico de informação do quadro complementar deste Grupo Parlamentar com efeitos a partir de 26 de Maio de 1999.

Assembleia da República, 7 de Junho de 1999. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.

Grupo Parlamentar do CDS-PP

Por despacho de 14 de Setembro de 1999, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP:

Hugo César Gomes Gamaliel Alves — exonerado, a seu pedido, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da

República, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/ 93, de 17 de Agosto, do cargo de consultor do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 22 de Setembro de 1999.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1999. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.

Despacho

Por despacho de 23.de Setembro de 1999, da Secretária-Geral da Assembleia da República:

Licenciada Maria do Rosário Parrinha Bolinhas, Maria de Lurdes Rodrigues Miguéis, Noémia dos Santos Lourenço, Maria Odete Zenaide Ribeiro, Maria Helena Rodrigues Ribeiro Rocheta, Emília Martins Baptista Santos, Maria dos Anjos Moutinho Lopes Ramos, Maria dos Anjos Martins Lopes, Alzira Rosa Silva Bastos Vaz, Maria Matilde Cabaço Rodrigues Cabrito, Marina do Céu Ruivo Alves Gonçalves e Aldina do Carmo Ladeira — nomeadas, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 16 de Setembro dc 1999, adjuntas parlamentares principais do quadro de pessoal da Assembleia da República (2.° escalão, índice 320).

Isolete Fonseca Silva Lopes Ramalho, Luís Fernando Ferreira Correia Mendes, licenciada Maria da Conceição Pereira Martins, Maria Isabel Gonçalves Pereira de Figueiredo, licenciada Maria Helena Roldão Baptista Rodrigues, José António Florêncio Rua, Raimundo Brites Cardoso, Maria Otélia Cardoso Diogo Ramos, Maria Margarida Bourgard Gomes Marlins, Elizabete Maria Pinheiro Almeida Pereira, Naida Maria Rebelo Freire Silva, Maria de Lurdes Ramos Rodrigues dos Anjos, Virgínia Celeste Pires Silva Francisco, Isabel Maria Ribeiro Gomes Liça, Luís Manuel Ferrer Nogueira Soares, Marília Martins Baptista, Maria da Conceição Morais Matos e Maria Teresa Alves Cunha — nomeados, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 16 de Setembro de 1999, adjuntos parlamentares principais do quadro de pessoal da Assembleia da República (l.° escalão, índice 310).

(Não carecem de fiscalização previa do Tribunal de Contas.)

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1999. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.