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Sábado, 22 de Janeiro de 2000 II Série-C - Número 12
VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 22/VIII - De delegação de competências na Secretária-Geral da Assembleia da República.
Mandato de Deputado:
- Relatório e parecer da Comissão de Ética relativo a retomas e substituições de Deputados.
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Despacho de nomeação de um assessor e de um consultor do gabinete de apoio.
Grupo Parlamentar de Os Verdes:
- Despacho de exoneração de um secretário do gabinete de apoio.
Grupo Parlamentar do BE:
- Despacho de nomeação de um técnico (nível III) do gabinete de apoio.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 22/VIII - De delegação de competências na Secretária-Geral da Assembleia da República
1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego na Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho, as seguintes competências:
1.1 - Autorizar a prática dos actos decorrentes de concursos públicos nacionais e internacionais, por mim autorizados, com excepção do acto de adjudicação, designadamente realização de audiência prévia, aprovação das minutas dos contratos e representação na respectiva outorga;
1.2 - Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços, trabalhos a mais e a menos, trabalhos resultantes de erros e omissões, e contratos adicionais às empreitadas e às aquisições de bens e serviços que sejam, nos termos da lei aplicável, da minha competência, e cujo montante não ultrapasse a limite da competência da Secretária-Geral;
1.3 - Autorizar a abertura de concursos de ingresso e de acesso e a prática dos demais actos subsequentes legalmente atribuídos à entidade competente para aquele efeito;
1.4 - Conferir posse ao pessoal dirigente e equiparado;
1.5 - Autorizar a requisição de funcionários da Administração Central, Regional e Local para prestarem serviço na Assembleia da República;
1.6 - Autorizar a requisição ou comissão de serviço de funcionários parlamentares;
1.7 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade;
1.8 - Autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de trabalho a termo certo;
1.9 - Autorizar a celebração de contratos de prestação de serviços, designadamente de tarefa ou avença;
1.10 - Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes realizadas no estrangeiro.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 18 de Novembro de 1999.
Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
MANDATO DE DEPUTADO
Relatório e parecer da Comissão de Ética relativo a retomas e substituições de Deputados
Relatório
1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 19 de Janeiro de 2000, pelas 15.00 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos de Deputados:
Nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Júlio Francisco Miranda Calha (Círculo Eleitoral de Portalegre), cessando Francisco José Pinto Camilo, em 15 de Janeiro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP):
José Daniel Rosas Campelo da Rocha (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo), cessando José Augusto Meleiro Rodrigues, em 18 de Janeiro corrente, inclusive.
2 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte
Parecer
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2000. O Presidente da Comissão, António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS) - O Vice-Presidente da Comissão, António Edmundo B. Montalvão Machado (PSD) - Os Secretários da Comissão, António Filipe Gaião Rodrigues (PCP) e João Nuno Lacerda Teixeira de Melo (CDS-PP) - Os Deputados, Ana Catarina Veiga S. Mendonça Mendes (PS) - António Manuel Dias Baptista (PS) - Cláudio Ramos Monteiro (PS) - João Carlos Costa Ferreira da Silva (PS) - João Macedo Lourenço (PS) - Joaquim Sebastião Sarmento da F. Almeida (PS) - José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão (PS) - José Carlos das Dores Zorrinho (PS) - José Manuel Rosa do Egipto (PS) - Manuel Francisco dos Santos Valente (PS) - Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta (PS) - Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes (PS) - Adão José Fonseca Silva (PSD) - Ana Maria Martins Narciso (PSD) - Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho (PSD) - Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara (PSD) - Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva (PSD)- Henrique José Monteiro Chaves ( PSD) - Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Agostinho Nuno Azevedo Ferreira Lopes (PCP) - António José Carlos Pinho (CDS-PP).
Nota: - O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP
Despacho
Por despacho de 6 de Janeiro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP:
Licenciado Fernando Paulo da Cruz Gabriel - nomeado para a categoria de consultor do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.º e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.º 1, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2000.
Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
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Despacho
Por despacho de 11 de Janeiro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP:
Licenciado Joaquim Manuel de Abreu Nogueira - nomeado para a categoria de assessor do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.º e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.º 1, com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2000.
Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDES
Despacho
Por despacho de 10 de Janeiro de 2000, da Presidente do Grupo Parlamentar de Os Verdes:
Licenciado Fernando Carlos Almeida Pésinho - exonerado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de secretário do gabinete de apoio ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, com efeitos a partir do dia 9 de Janeiro de 2000.
Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DO BE
Despacho
Por despacho de 10 de Janeiro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda:
Joaquim Gil Sousa Piló - nomeado, nos termos do artigo 62.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnico (nível III) do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2000.
Assembleia da República, 18 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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