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Sábado, 25 de Março de 2000 II Série-C - Número 17

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares:
Comissão de Educação, Ciência e Cultura:
- Regulamento da Comissão.
- Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1999.
Comissão de Saúde e Toxicodependência:
- Relatório de actividades relativo aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2000.
Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste:
- Relatório de actividades relativo ao mês de Janeiro de 2000.
- Relatório de actividades referente ao mês de Fevereiro de 2000.

Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América:
- Requerimento de admissão de alguns Deputados do PS e do PSD.

Pessoal da Assembleia da República:
Despachos da Secretária-Geral da Assembleia da República relativos, respectivamente, à nomeação, precedendo concurso, de duas técnicas superiores parlamentares de 2.ª classe (área de relações públicas) e à admissão, precedendo concurso, a estágio para a categoria de técnica superior de 2.º classe (área de informática) do quadro de pessoal da Assembleia da República.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Regulamento da Comissão

VIII Legislatura

Artigo 1.º
(Composição)

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura (7.ª Comissão) é composta por 26 Deputados, nos termos da competente deliberação da Assembleia da República.

Artigo 2.º
(Mesa e competências)

1 - A Mesa é composta por quatro Deputados, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.
2 - Compete ao Presidente:

a) Representar a Comissão;
b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos;
c) Coordenar os trabalhos das subcomissões permanentes e participar nestas sempre que o entenda;
d) Informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República;
e) Justificar as faltas dos membros da Comissão.

3 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
4 - Compete aos Secretários:

a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;
b) Elaborar as actas;
c) Assegurar o expediente.

Artigo 3.º
(Convocação das reuniões)

1 - As reuniões serão marcadas pela Comissão ou pelo seu Presidente, ouvidos os restantes membros da Mesa.
2 - A convocação pelo Presidente deve ser feita através dos serviços competentes da Assembleia com a antecedência mínima de 48 horas e incluir a indicação da ordem do dia.
3 - Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República, e em casos de reconhecida urgência, o Presidente poderá convocar as reuniões com a antecedência mínima de 24 horas ou sem qualquer limite temporal desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.
4 - A falta a uma reunião da Comissão será sempre comunicada ao Deputado nas 24 horas subsequentes.

Artigo 4.º
(Ordem do dia)

A ordem do dia é fixada pela Comissão ou pelo seu Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão.

Artigo 5.º
(Quorum)

1 - A Comissão só pode iniciar as suas reuniões com a presença de, pelo menos, 1/3 dos seus membros e proceder a votações com a presença de mais de metade dos seus membros, contando para este efeito os membros substituídos.
2 - A inexistência de quorum 30 minutos após a hora marcada para o início da reunião habilita o Presidente, ou quem o substituir, a considerá-la improcedente e a encerrar o livro de presenças.

Artigo 6.º
(Interrupção das reuniões)

Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção da reunião por período não superior a 30 minutos, não podendo o Presidente recusá-la se aquele grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.

Artigo 7.º
(Adiamento de votações)

A votação de determinada matéria poderá ser adiada uma só vez para a reunião imediata, se tal for requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.

Artigo 8.º
(Discussão)

1 - As intervenções dos representantes de cada grupo parlamentar nas discussões em Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia da República.
2 - O Presidente poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para a conclusão dos trabalhos.
3 - Nenhum texto poderá ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem votos contra.

Artigo 9.º
(Discussão de projectos ou de propostas de lei)

1 - A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei presente à Comissão será iniciada por uma discussão preliminar, no âmbito da subcomissão competente, para a qual o Presidente da Comissão fará baixar o respectivo documento.
2 - Após a discussão preliminar, o relator designado elaborará um projecto de relatório, de acordo com as normas consignadas no Regimento da Assembleia da República, o qual deverá ser apresentado à discussão no plenário da Comissão, podendo este tomar as seguintes decisões:

a) Enviar a Plenário da Assembleia da República esse relatório, depois de aprovado pela Comissão;
b) Dar continuidade ao debate, agora alargado a toda a Comissão, com a consequente reformulação do relatório.

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3 - No caso de se optar pelo previsto na alínea b) do n.º 2 a Comissão poderá deliberar designar um ou mais novos relatores que desenvolvam as várias alternativas existentes.

Artigo 10.º
(Publicidade das reuniões das Comissões)

1 - As reuniões da Comissão são públicas, se esta assim o deliberar.
2 - São abertos à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem de trabalho que tenham por objecto:

a) A discussão e aprovação da legislação na especialidade;
b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.

2 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais terão assento, se possível, no lugar a indicar pelo Presidente.

Artigo 11.º
(Apoio técnico e administrativo)

1 - A Comissão estará dotada de apoio técnico e administrativo nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República.
2 - Caberá ao assessor da Comissão a prestação do apoio técnico e documental que for necessário ao funcionamento da Comissão e das subcomissões.
3 - Caberá ao secretário da Comissão o trabalho administrativo, designadamente o apoio às competências dos secretários previstas no n.º 4 do artigo 2.º.
4 - Os responsáveis pelo apoio técnico dos grupos parlamentares poderão assistir às reuniões das comissões e das subcomissões.

Artigo 12.º
(Criação de subcomissões permanentes)

As subcomissões permanentes são criadas pela Comissão, obtida a prévia concordância do Presidente da Assembleia da República nos termos do disposto no artigo 35.º do Regimento da Assembleia da República.

Artigo 13.º
(Composição e funcionamento das subcomissões permanentes)

1 - Na composição de cada subcomissão permanente é garantida a possibilidade a cada grupo parlamentar de se fazer representar, pelo menos, por um Deputado.
2 - Cada subcomissão terá um Presidente que convoca as respectivas reuniões e a elas preside.
3 - Nas subcomissões permanentes o Presidente é designado pela Comissão mediante proposta dos grupos parlamentares, respeitado o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.º do Regimento da Assembleia da República.
4 - O Presidente da subcomissão pode ser coadjuvado por um Vice-Presidente, que o substitui nas suas ausências, e por um Secretário.
5 - O Vice-Presidente é designado nos mesmos moldes do Presidente, devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de partido diferente do Presidente.
6 - O Secretário é designado por consenso pela própria subcomissão.

Artigo 14.º
(Competência das subcomissões permanentes)

1 - Compete às subcomissões permanentes:

a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela Comissão;
b) Formular propostas à Comissão, no âmbito da sua especialidade;
c) Conceder audiências, por delegação da Comissão;
d) Despachar, por delegação da Mesa da Comissão, o expediente que esta lhes remeta.

2 - As subcomissões permanentes não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos ser submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do Plenário da Comissão.

Artigo 15.º
(Deliberações)

1 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções, salvo quando se trate de assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada para a sua votação no Plenário da Assembleia da República.
2 - As votações far-se-ão por braços levantados salvo em matéria para as quais o Regimento exige escrutínio secreto.
3 - Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da Mesa.

Artigo 16.º
(Actas)

1 - De cada reunião será lavrada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e as declarações de voto.
2 - As actas das reuniões em que haja discussão e votação de textos, na especialidade, por delegação do Plenário da Assembleia da República, deverão conter a indicação do sentido das várias intervenções, bem como o resultado das votações discriminadas por partidos.
3 - As actas serão elaboradas pelos Secretários e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.

Artigo 17.º
(Audiências)

1 - Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da Mesa.
2 - As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.
3 - As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.

Artigo 18.º
(Casos omissos)

Nos casos omissos aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.

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Artigo 19.º
(Revisão ou alteração do Regulamento)

A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efectuar-se em qualquer altura sob proposta da Mesa ou de qualquer membro da Comissão.

Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2000. O Presidente da Comissão, António Braga.

Nota: - O regulamento foi aprovado por unanimidade.

Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1999

1 - Composição, instalação e eleição da Mesa da Comissão

1.1 - Composição inicial da Comissão

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura (7.ª Comissão), no quadro da representação parlamentar da VIII Legislatura, é constituída por 26 membros, dos quais 13 indicados pelo Grupo Parlamentar do PS, nove indicados pelo Grupo Parlamentar do PSD, dois indicados pelo Grupo Parlamentar do PCP e dois indicados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, cuja relação nominal abaixo se transcreve:
Ana Catarina Veiga Mendonça, do PS
António Fernandes da Silva Braga, do PS
António Jorge Freire de Brito Calvete, do PS
José Carlos das Dores Zorrinho, do PS
Filipe Mesquita Vital, do PS
Maria Isabel da Silva Pires de Lima, do PS
Maria Isabel Ferreira Sena Lino, do PS
José Carlos Cruz Lavrador, do PS
Luíz Manuel Fagundes Duarte, do PS
Maria Teresa de Oliveira F. Coimbra, do PS
Maria do Rosário Luz Carneiro, do PS
Miguel Bernardo Ginestal Albuquerque, do PS
Rosalina Maria Barbosa Martins, do PS
António Manuel Santana Abelha, do PSD
José David Gomes Justino, do PSD
José de Almeida Cesário, do PSD
Manuel Alves de Oliveira, do PSD
António Paulo Pereira Coelho, do PSD
Pedro Miguel de Azeredo Duarte, do PSD
Pedro Augusto Cunha Pinto, do PSD
Manuel Ricardo Dias Fonseca Almeida, do PSD
Sérgio André da Costa Vieira, do PSD
Maria Luísa Raimundo Mesquita, do PCP
Maria de Fátima Caeiro Amaral, do PCP
Raul Miguel de O Rosado Fernandes, do CDS-PP
Narana Sinai Coissoró, do CDS-PP
26 membros: 13, do PS; nove, do PSD; dois, do PCP; e dois, do CDS-PP.

1.2 - Instalação e eleição da mesa da Comissão

Para efeitos de instalação a Comissão Parlamentar reuniu, por convocação do Sr. Presidente da Assembleia da República, no dia 18 de Novembro de 1999. Os trabalhos foram dirigidos pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Narana Coissoró.
Procedeu-se à eleição dos membros da Mesa da Comissão, de acordo com as indicações dos respectivos grupos parlamentares, ficando a mesma assim constituída:
Presidente - António Fernandes da Silva Braga, do PS
Vice-Presidente - Maria Luísa Raimundo Mesquita, do PCP
1.º Secretário - António Manuel Santana Abelha, do PSD
2.º Secretário - Filipe Mesquita Vital, do PS

2 - Reuniões da Comissão

2.1 - Reuniões efectuadas

Desde a tomada de posse até ao final do mês de Dezembro de 1999 a Comissão efectuou sete reuniões de trabalho, conforme consta no Anexo 1.

2.2 - Reuniões efectuadas com a presença de membros do Governo

1 - Reunião com o Sr. Ministro da Cultura, dia 6 de Dezembro de 1999, no âmbito da audição parlamentar sobre o "Porto 2001/Capital Europeia da Cultura".
2 - Reunião com o Sr. Ministro da Educação, dia 21 de Dezembro de 1999, no âmbito da audição parlamentar sobre "A situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa".

3 - Audições parlamentares

Neste período a Comissão promoveu duas audições parlamentares, relativamente aos seguintes temas:
1 - Porto 2001/Capital Europeia da Cultura, tendo ouvido as seguintes entidades:
- Sr. Ministro da Cultura, dia 6 de Dezembro de 1999;
- Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, dia 6 de Dezembro de 1999;
- Dr. Artur Santos Silva - Presidente demissionário da Sociedade Porto 2001, dia 7 de Dezembro de 1999;
- Professora Teresa Lago, Presidente da Sociedade Porto 2001, dia 7 de Dezembro de 1999.
2 - Situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, tendo ouvido as seguintes entidades:
- Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura de Lisboa, dia 14 de Dezembro de 1999;
- Sr. Juiz Conselheiro Ramiro Vidigal, sindicante na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, dia 21 de Dezembro de 1999;
- Sr. Ministro da Educação, dia 21 de Dezembro de 1999.

4 - Audiências concedidas

Em resposta a pedidos de audiência, foram recebidas em plenário da Comissão as seguintes entidades:
- Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, sobre a "Avaliação do desempenho dos professores

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(plenário da Comissão, em 20 de Dezembro de 1999)
- Federação Nacional dos Professores, sobre a contagem de tempo de serviço de educadores de infância habilitados com o Curso de Auxiliares de Educação; Complemento de Habilitações dos Professores do 1º Ciclo do Ensino Particular e Cooperativo; aposentação dos professores e educadores de infância; aplicação da lei-quadro da educação pré-escolar às IPSS; novo estatuto do ensino particular e cooperativo (plenário da Comissão, em 20 de Dezembro de 1999)
- Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação - SINAPE - para apresentação das conclusões do seu congresso no que diz respeito às carreiras dos trabalhadores docentes e não docentes do sector da educação em Portugal.

5 - Diplomas com baixa à Comissão

Baixaram à Comissão, para apreciação, os seguintes diplomas:

5.1 - Projectos de lei

PROJECTO-LEI N.º 23/VIII/1ª, DO PSD
Relocalização distrital dos Serviços Desconcentrados da Administração Central
Baixa às 4.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª Comissões em 29 de Novembro de 1999
Distribuído à Comissão em 7 de Dezembro de 1999.
Relator: PS
Sra. Deputada Rosalina Martins

PROJECTO-LEI N.º 34/VIII/1ª, do BE
Regulamentação das medicinas não convencionais
Baixa às 7.ª e 8.ª Comissões em 13 de Dezembro de 1999
Distribuído à Comissão em 21 de Dezembro de 1999
Relator: CDS-PP
Sr. Deputado Rosado Fernandes

PROJECTO-LEI N.º 53/VIII/1ª, do PCP
Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos
Baixa à 7.ª Comissão em 21 de Dezembro de 1999
Distribuído à Comissão em 4 de Janeiro de 2000.
Relator: PS
Sra. Deputada Isabel Sena Lino

5.2 - Propostas de lei

PROPOSTA DE LEI N.º 286/VII, DA ALR DA MADEIRA
Contagem de tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no Despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no despacho conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social
Baixa à 6.ª Comissão em 7 de Junho de 1999
Distribuída à Comissão em 22 de Junho de 1999
Relatora: Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino (PS)
Relatório preliminar: Apresentado à Comissão em 30 de Junho de 1999. Retirado.
VIII Legislatura
Distribuída à Comissão em: 7 de Dezembro de 1999
Relator: PS
Sra. Deputada Isabel Sena Lino

PROPOSTA-LEI N.º 288/VII, da ALR Madeira
Tarifa de formação para estudantes do Ensino Superior da Região Autónoma da Madeira
Baixa à 6.ª Comissão em 27 de Agosto de 1999
VIII Legislatura
Distribuída à Comissão em: 7 de Dezembro de 1999.
Relator: PSD
Sr. Deputado Ricardo Almeida

5.3 - Propostas de resolução

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 3/VIII/1ª, do GOVERNO
Aprova, para ratificação, a Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995
Baixa às 2.ª e 7.ª Comissões em 29 de Novembro de 1999
Distribuída à Comissão em 7 de Dezembro de 1999.
Relator: PSD
Sr. Deputado David Justino

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 4/VIII/1ª, do GOVERNO
Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinado em Montevideu, em 4 de Agosto de 1994
Baixa às 2.ª e 7.ª Comissões em 29 de Novembro de 1999
Distribuído à Comissão em 7 de Dezembro de 1999.
Relator: PCP.
Sra. Deputada Luísa Mesquita

6 - Distribuição de petições

A Comissão recebeu um conjunto de petições pendentes da legislatura anterior, que abaixo se identificam, tendo procedido à sua distribuição por relatores, na proporção sequenciada de uma para o PS; uma para o PSD; uma para o PS; uma para o PSD; uma para o PCP e uma para o CDS-PP para efeitos de apreciação.

6.1 - Petições pendentes da VII Legislatura

- Petição n.º 299/V (4ª), da iniciativa do Sindicato Nacional do Ensino Superior - Solicitam a apreciação dos Decretos-Lei n.º 408/89, n.º 353 A/89, n.º 480/88 e das Portarias 1002A/89 e 53/91 no sentido de reparar as injustiças e repor a posição salarial dos docentes e investigadores do ensino superior.
Relator: Sr. Deputado Fagundes Duarte, do PS.
- Petição n.º 244/VI (3ª), de iniciativa da Associação de Professores de Habilitação Suficiente e Outros - Pretendem que seja produzida legislação que enquadre os professores de habilitação suficiente vinculados ao Ministério da Educação no sistema educativo, ressalvando os seus direitos adquiridos.
Relator: Sr. Deputado José Cesário, do PSD.
- Petição n.º 270/VI (4ª), de iniciativa de Ana Maria de Fátima Azevedo Horta de Almeida Rodrigues e Outros - Pretendem que os cursos de professores adjuntos do ensino técnico e profissional sejam equiparados a bacharelato de forma a que seja permitido aos seus titulares o ingresso em cursos superiores especializados ministrados pelas Escolas Superiores de Educação.
Relatora: Sr.ª Deputada Teresa Coimbra, do PS.

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- Petição n.º 304/VI (4ª), da iniciativa de João Paulo Fernandes Laranjeiro - Pretendem que seja reconhecida habilitação própria para a docência aos detentores do Curso Superior de Arquitectura da Escola Superior Artística do Porto.
Relator: Sr. Deputado António Abelha, do PSD.
- Petição n.º 101/VII (3ª), da iniciativa de António Filipe Nunes - Sobre contagem de tempo de serviço prestado.
Relatora: Sra. Deputada Luísa Mesquita, do PCP.
- Petição n.º 131/VII (3ª), da iniciativa de Pedro Miguel das Neves Lounet Costa - Sobre acesso ao ensino superior no âmbito do contingente Açores.
Relator: Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS-PP.
- Petição n.º 143/VII (4ª), da iniciativa de José Manuel de Gouveia Botelho Coelho - Solicita que seja considerado o estágio profissionalizante, realizado na área do desporto, como estágio profissionalizante para efeitos de aquisição do estatuto de professor do ensino básico e secundário (Alteração da Portaria n.º 351-E/85, de 8 de Junho de 1985).
Relator: Sr. Deputado António Calvete, do PS.
- Petição n.º 146/VII (4ª), da iniciativa da Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais /FERLAP - Situação da alimentação nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico (4421 assinaturas).
Relator: Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD.
- Petição n.º 155/VII (4ª), da iniciativa do Movimento pela "Criação urgente da Universidade Pública de Viseu) - Solicitam à Assembleia da República a urgente criação da Universidade Pública de Viseu (11 456 assinaturas)
Relator: Sr. Deputado Miguel Ginestal, do PS.
- Petição n.º 156/VII (4ª), da iniciativa de Maria Nazaré Anjos e Outros - Solicita que seja considerada como pertinente e de interesse colectivo a continuidade no ano lectivo de 1999/2000 e subsequentes do sistema de ensino por unidades capitalizáveis, em regime pós-laboral, na Escola Secundária D. Maria II, em Braga.
Relator: Sr. Deputado Pedro Pinto, do PSD.
- Petição n.º 173/VII (4ª), de iniciativa da Federação Nacional dos Professores / FENPROF - Apelam ao Plenário da Assembleia da República que discuta a grave situação de injustiça que atinge os educadores e professores contratados, os quais não beneficiam de qualquer apoio específico quando se encontram desempregados (35 000 assinaturas).
Relatora: Sra. Deputada Luísa Mesquita, do PCP.
- Petição n.º 178/VII (4ª), da iniciativa de Maria de Fátima Cruz Vitoriano Faria - Recusa de pagamento pela Secretaria de Estado da Administração Educativa da remuneração do trabalho prestado por professores aposentados no período de 1992/96. Violação sistemática dos artigos 79º do Estatuto de Aposentação e 119º do Estatuto da Carreira Docente.
Transitou para a Comissão de Trabalho, em 13 de Dezembro de 1999.

Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Comissão, António Braga.

Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.

Anexo I

Reuniões Assuntos Tratados Acta n.º Sala Obs.

18.Nov.99
11h30 Tomada de posse da Comissão e Eleição da Mesa (Presidente; Vice-Presidente e 1º Secretário) Falta indicar um Secretário da Mesa, o que será feito oportunamente.
(Posse conferida pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Narana Sinai Coissoró)
1-1ª/VIII
Sala 1 OK
23.Nov.99
16h00 Deliberações:
Promover audições sobre Porto-Capital Europeia da Cultura em 2001, com a presença das seguintes entidades:
Ministro da Cultura
Presidente da Câmara Municipal do Porto;
Dr. Artur Santos Silva
Profª Doutora Teresa Lago
Promover audições sobre a situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa
1º pedir elementos ao ME sobre a situação;
Depois, ouvir em audições:
Ministro da Educação (15.Dez.99)
Juiz Sindicante;
Associação de Estudantes
Distribuir diplomas e Petições aos relatores, na proporção:
1 PS; 1 PSD; 1 PS; 1 PSD; 1 PCP; 1 CDS/PP 2-1ª/VIII
Plenário OK


06.Dez.99
Audições sobre Porto-2001/Capital Europeia da Cultura
15.30 Horas - Audição com o Sr. Ministro da Cultura 3-1ª/VIII
Sala 5 Gravada
OK

17.30 Horas - Audição com o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto.

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07.Dez.99 Cont. Audições sobre Porto-2001/Capital Europeia da Cultura 4-1ª/VIII Senado Gravada
OK

11.00 Horas - Audição com o Sr. Dr. Artur Santos Silva (Presidente demissionário da Sociedade Porto-2001)

15.00 Horas - Audição com a Sra. Profª Teresa Lago (Presidente da Sociedade Porto-2001)
Senado Gravada
OK
17.30 Horas - Reunião da Comissão, da qual resultou:
Indicação do 2º Secretário da Mesa da Comissão - Sr. Deputado Filipe Mesquita Vital, do PS;
Deliberado solicitar a criação das seguintes Subcomissões Permanentes:
Subcomissão do Ensino Superior;
Subcomissão de educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário;
Subcomissão de Cultura;
Subcomissão de Ciência e Tecnologia;
Subcomissão de Desporto Escolar

Deliberado constituir Grupos de Trabalho que substituam as Subcomissões propostas até à sua criação. Os Srs. Deputados Coordenadores dos Grupos Parlamentares, devem proceder à indicação dos seus membros para os respectivos Grupos de Trabalho

Distribuição dos seguintes diplomas e indicação dos respectivos relatores:
Proposta de Lei n.º 286/VII, da ALR Madeira - Relatora: Sra. deputada Isabel Sena Lino, do PS;
Proposta de Lei n.º 288/VII, da ALR Madeira - Relator (PSD) a indicar oportunamente;
Projecto de Lei n.º 23/VIII/1ª, do PSD - Relatora: Sra. deputada Rosalina Martins, do PS:
Proposta de Resolução n.º 3/VII, do Governo - Relator: PSD (a indicar oportunamente)
Proposta de Resolução n.º 4/VII/1ª, do Governo - Relatora: Sra. Deputada Luísa Mesquita, do PCP.

Distribuição das seguintes petições e indicação dos respectivos relatores

Petição n.º 299/V/4ª ;
Relator: Sr. Deputado Fagundes Duarte (PS)

Petição n.º 244/VI/3ª
Relator (PSD) - a indicar oportunamente;
Petição n.º 270/VI/4ª;
Relatora: Sra. Deputada Teresa Coimbra (PS)

Petição n.º 304/VI/4ª
Relator (PSD) - a indicar oportunamente;

Petição n.º 101/VII/3ª
Relatora: Sra. Deputada Luísa Mesquita (PCP)

Petição n.º 131/VII/3ª
Relator : Sr. deputado Narana Coissoró (CDS/PP)

Petição n.º 143/VII/4ª
Relator: Sr. Deputado António Calvete (PS)

Petição n.º 146/VII/4ª
Relator (PSD) - a indicar oportunamente;

Petição n.º 155/VII/4ª
Relator: Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS)

Petição n.º 156/VII/4ª
Relator (PSD) - a indicar oportunamente;


Petição n.º 173/VII/4ª
Relatora: Sra. Deputada Luísa Mesquita(PCP)

Petição n.º 178/VII/4ª - Deliberado propor o a sua análise a nível da Comissão de Trabalho.

14.Dez.99 Audição sobre a situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa 5-1ª/VIII Sala 5 OK

14.30 Horas - Audição com a Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa

20.Dez.99 Concessão de Audiências 6-1ª/VIII Sala 5 OK

15.30 Horas - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados

17.00 Horas - Federação Nacional dos Professores - FENPROF

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21.Dez.99 11.00 Horas - Audiência ao Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação - SINAPE
7-1ª/VIII Sala 5 OK
Distribuição do Projecto de Lei n.º 34/VIII, do B.E. (Relator: CDS/PP)
Continuação da Audição sobre a situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa

12.00 Horas - Audição com o Sr. Juiz Conselheiro Ramiro Vidigal, Sindicante na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.

15.00 Horas - Audição com o Sr. Ministro da Educação, a propósito da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.

COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA

Relatório de actividades relativo aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2000

Reuniões:
Mês de Janeiro:
- A Comissão efectuou reuniões nos dias 4, 12, e 18, tendo-se registado 19, 15 e 20 presenças, respectivamente.
Mês de Fevereiro:
- A Comissão efectuou reuniões nos dias 1, 9, 11, 15, 23 e 29, tendo-se registado 19, 23, 20, 18, 20 e 22 presenças, respectivamente.

Reuniões com membros do Governo:
- No âmbito do Orçamento do Estado para 2000, na generalidade, a Comissão efectuou uma reunião no dia 9 de Fevereiro, com as presenças da Sr.ª Ministra da Saúde e do Sr. Secretário de Estado da Saúde;
- No âmbito do Orçamento do Estado para 2000, na generalidade, a Comissão efectuou, no dia 11 de Fevereiro, uma reunião com a presença do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
- Na fase da apreciação do Orçamento do Estado para 2000, na especialidade, a Comissão reuniu no dia 23 de Fevereiro, em conjunto com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, tendo estado presente o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Diplomas entrados na Comissão:
Propostas de lei:
- N.º 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000.
- N.º 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000.
Relator: Sr. Deputado Mário Patinha Antão, do PSD.
Projectos de lei:
- N.º 60/VIII, do PSD - Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diagnóstico.
Relator: Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.
- N.º 61/VIII, do PSD - Programa especial de combate às listas de espera.
Relatora: Sr.ª Deputada Natália Filipe, do PCP.
- N.º 64/VIII, do BE - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Relatora: Sr.ª Deputada Ana Manso, do PSD.
- N.º 78/VIII, do PSD - Relatório anual sobre o estado da saúde.
Relator: PS
- N.º 91/VIII, do PSD - Acto médico.
Relatora: Sr.ª Deputada Natália Filipe, do PCP.

Relatórios/pareceres:
- A Comissão elaborou o relatório/parecer sobre o projecto de lei n.º 35/VIII (Programa de redução dos gastos com medicamentos).
- A Comissão elaborou o relatório/parecer sobre o projecto de lei n.º 61/VIII (Programa especial de combate às listas de espera).
- A Comissão elaborou o relatório/parecer sobre as propostas de lei n.os 15 e 16/III (Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2000).

Iniciativas da Comissão:
No âmbito da apreciação, na especialidade, dos projectos de lei n.os 35/VIII e 37/VIII - "Programa de redução dos gastos com medicamentos" e "Criação de farmácias públicas e medidas para o desenvolvimento e racionalização do Serviço Nacional de Saúde -, respectivamente, a Comissão está a promover a audição de diversas entidades/personalidades, tendo para o efeito sido já ouvidas as seguintes:
- DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;
- Associação Nacional das Farmácias;
- Bastonário da Ordem dos Médicos;
- Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos;
- Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e Paramédicos;
- Associação de Farmácias de Portugal;
- Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares.

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Audiências concedidas:
Na sequência dos pedidos feitos à Comissão, foram concedidas as seguintes audiências:
- Bastonária da Ordem dos Enfermeiros;
- Direcção da Associação Nacional das Farmácias;
- Direcção Nacional da Associação dos Profissionais de Serviço Social;
- AMETIC - Apoio Móvel Especial à Terceira Idade e Convalescentes, Ld.ª;
- Associação Portuguesa de Hospitalização Privada;
- Dr. Miguel Viegas e outros do Movimento Cívico Pró Maternidade de Ovar;
- Associação Nacional dos Técnicos de Farmácia e outros(SAMS);
- Associação das Termas de Portugal;
- Associação Portuguesa do Ensino Superior Particular;
- Plataforma Pela Despenalização do Aborto - Direito de Optar;
- Associação Dietéticos Nacionais;
- Conselho Directivo Nacional da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas Portugueses;
- Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses;
- Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas;
- Medical Professionals Alliance In Taiwan.

Representações da Comissão:
- A convite da Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue, o Sr. Presidente esteve presente no almoço/convívio que assinalou a entrega de diplomas de honra e mérito e gotas de cristal.
- A convite do Departamento Universitário de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa, o Sr. Presidente esteve presente no "II Seminário sobre Política do Medicamento - Os Genéricos em Portugal".
- A convite do Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos, o Sr. Presidente da Comissão esteve presente no debate sobre a "Lei de Saúde Mental", que ocorreu na cidade do Porto.

Expediente:
Deu entrada na Comissão diverso expediente, o qual foi devidamente tratado.

Palácio de São Bento, 8 de Março de 2000. O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.

COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTE

Relatório de actividades relativo ao mês de Janeiro de 2000

Nos termos do disposto no artigo 117.º do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste relativo ao mês de Janeiro de 2000.

1 - Reuniões da Comissão:
A Comissão efectuou duas reuniões, com as seguintes ordens de trabalho:
- 18 de Janeiro: informações e aprovação do Regulamento;
- 27 de Janeiro: audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

2 - Reuniões da Mesa da Comissão:
A Comissão deliberou fazer reuniões semanais da Mesa da Comissão - dos cinco membros da Mesa e dos representantes dos Grupos Parlamentares do BE e de Os Verdes - de preparação das reuniões da Comissão e de acompanhamento da evolução da situação em Timor Leste.
No período em referência efectuou quatro reuniões:
- 4 de Janeiro: Missão a Timor e informações;
- 14 de Janeiro: decisão da resposta a dar ao ofício enviado por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República sobre a "Criação de subcomissões";
- 20 de Janeiro: audição da Sr.ª Dr.ª Luísa Teotónio Pereira;
- 26 de Janeiro: informações sobre a viagem/delegação a Timor; informação sobre a audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; e calendário de actividades para os meses de Fevereiro a Abril.

3 - Audições:
A Comissão continuou a efectuar as audições programadas para melhor avaliar e acompanhar a evolução da situação em Timor Leste. No final a Comissão pensa estar em condições de fazer uma avaliação rigorosa da evolução do processo de transição, das dificuldades no terreno, da ajuda susceptível de ser dada pela Comissão nesta fase e, eventualmente, adaptará o programa da visita à realidade evidenciada nas audições.
Assim, foram ouvidos pela Comissão, no mês de Janeiro:
- Sr.ª Dr.ª Luísa Teotónio Pereira;
- Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros;

Palácio de São Bento, 13 de Março de 2000. O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Luís.

Relatório de actividades relativo ao mês de Fevereiro de 2000

Nos termos do disposto no artigo 117.º do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão Eventual de Acompanhamento da situação em Timor Leste referente ao mês de Fevereiro de 2000.

1 - Reuniões da Comissão:
A Comissão efectuou seis reuniões, com as seguintes ordens de trabalho:
- 1 de Fevereiro: Informações; ponto da situação sobre o "Livro comemorativo dos 25 anos da questão de Timor"; e audição da Sr.ª Dr.ª Pascoela Barreto;

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-8 de Fevereiro: audição da ANMP e dos presidentes de câmara que estiveram em Timor Leste;
- 15 de Fevereiro: troca de informações sobre as audições; audição do Sr. Hemani Carvalho, jornalista da RTP;
- 16 de Fevereiro: audição do Sr. Padre Vítor Melicias;
- 23 de Fevereiro: ponto da situação sobre o "Livro comemorativo dos 25 anos da questão de Timor"; e outros assuntos de interesse.
- 29 de Fevereiro: audição do Sr. José Vegar, jornalista do Expresso;

2 - Reuniões da Mesa da Comissão:
A Comissão deliberou fazer reuniões semanais da Mesa da Comissão - dos cinco membros da Mesa e dos representantes dos Grupos Parlamentares BE e de Os Verdes - de preparação das reuniões da Comissão e de acompanhamento da evolução da situação em Timor Leste.
No período em referência efectuou uma reunião, que teve como objectivo ouvir o Sr. Dr. Mari Alkatiri, o que se verificou no dia 3 de Fevereiro.

3 - Audições:
A Comissão continuou a efectuar as audições programadas para melhor avaliar e acompanhar a evolução da situação em Timor Leste. No final a Comissão pensa estar em condições de fazer uma avaliação rigorosa da evolução do processo de transição, das dificuldades no terreno, da ajuda susceptível de ser dada pela Comissão nesta fase e, eventualmente, adaptará o programa da visita à realidade evidenciada nas audições.
Assim, foram ouvidos pela Comissão, no mês de Fevereiro:
- Sr.ª Dr.ª Pascoela Barreto - representante do CNRT;
- Sr. Dr. Mari Alkatiri;
- ANMP e presidentes de câmara;
- Sr. Hemani Carvalho, jornalista da RTP;
- Sr. Padre Vítor Melicias;
- Sr. José Vegar, jornalista do Expresso.

Palácio de São Bento, 13 de Março de 2000. O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Luís.

GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Requerimento de admissão de alguns Deputados do PS e do PSD

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.ª ser admitidos a fazer parte do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América.

Sala das Sessões, 18 de Fevereiro de 2000. Os Deputados: Pedro Duarte (PSD) - José Luís Arnault (PSD) - Joaquim Ponte (PSD) - Maria Santos (PS) - Luís Pedro Martins (PS) - Rosa Albernaz (PS) - Henrique Freitas (PSD) - Isabel Barata (PS) - Luís Fagundes Duarte (PS).

PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Por despachos de 3 de Março de 2000, da Secretária-Geral da Assembleia da República:

- Licenciadas Ana Maria Milheiriço Dias e Maria Helena Costa Rodrigues Alves - nomeadas, precedendo concurso, técnicas superiores parlamentares de 2.ª classe (área de relações públicas) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 400), com efeitos a partir de 1 de Março de 2000.
- Licenciada Ana Paula Dias Ferreira - admitida, precedendo concurso, a estágio para a categoria de técnica superior de 2.ª classe (área de informática) do quadro de pessoal da Assembleia da República (índice 380), com efeitos a partir de 1 de Março de 2000.

(Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

Assembleia da República, 12 de Março de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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