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Sábado, 3 de Junho de 2000 II Série-C - Número 24

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares:
Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente:
- Composição da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades.
Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste:
- Relatórios de actividades relativos ao meses de Março, Abril e Maio de 2000.
- Relatório da delegação da Comissão a Timor Leste.

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COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTE

Composição da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades

Nos termos do artigo 35.º, n.º 4, do Regimento da Assembleia da República, envio a V. Ex.ª a composição da subcomissão criada no âmbito desta Comissão Parlamentar.

Presidente - João Francisco Benavente, do PS;
António Manuel do Carmo Saleiro, do PS;
José Manuel Rosa do Egipto, do PS;
Margarida Maria Santos S. da Rocha Gariso, do PS;
Manuel Alves de Oliveira, do PSD;
Manuel Maria Moreira, do PSD;
Manuel Tomás C. Rodrigues Queiró, do CDS-PP;
José Honório Faria Gonçalves Novo, do PCP;
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia, Os Verdes.

Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2000. O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.

COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTE

Relatório de actividades relativo ao mês de Março de 2000

Nos termos do disposto no artigo 117.º do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, no mês de Março de 2000.
1 - Reuniões da Comissão:
A Comissão efectuou cinco reuniões, com as seguintes ordens de trabalho:
Dia 3 de Março:
- Audição com a Ordem de Malta.
Dia 14 de Março:
- Audição do Sr. Adelino Gomes e Sr. Luciano Alvarez, jornalistas do Público.
Dia 21 de Março:
- Análise do programa da visita a Timor Leste;
- Outros assuntos.
Dia 23 de Março:
- Informações e ponto de situação sobre o programa da visita da Comissão a Timor Leste.
Dia 28 de Março:
- Informações;
- Aprovação das actas n.os 3 a 14;
- Ponto da situação da delegação da Comissão a Timor Leste.
2 - Reuniões da Mesa da Comissão:
No período em referência não efectuou reuniões.
3 - Audições:
A Comissão continuou a efectuar as audições programadas para melhor avaliar e acompanhar a evolução da situação em Timor este. No final a Comissão pensa estar em condições de fazer uma avaliação rigorosa da evolução do processo de transição, das dificuldades no terreno, da ajuda susceptível de ser dada pela Comissão nesta fase e, eventualmente, adaptará o programa da visita à realidade evidenciada nas audições.
Assim, foram ouvidos pela Comissão, no mês de Março:
- A Ordem de Malta;
- Os Srs. Adelino Gomes e Luciano Alvarez, jornalistas do Público.

Palácio de são Bento, 30 de Maio de 2000. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

Relatório de actividades relativo ao mês de Abril de 2000

Nos termos do disposto no artigo 117.º do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, no mês de Abril de 2000.

1 - Reuniões da Comissão:
A Comissão efectuou uma reunião, com a seguinte ordem de trabalhos:
Dia 5 de Abril:
- Informações;
- Ponto da situação sobre o programa da visita da delegação da Comissão a Timor Leste.
2 - Deslocações:
A Comissão efectuou uma visita a Timor Leste, de 10 a 16 de Abril, de que
produziu relatório, ainda em avaliação.

Palácio de são Bento, 30 de Maio de 2000. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

Relatório de actividades relativo ao mês de Maio de 2000

Nos termos do disposto no artigo 117.º do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, no mês de Maio de 2000.
1 - Reuniões da Comissão:
A Comissão efectuou nove reuniões, com as seguintes ordens de trabalho:
Dia 2 de Maio:
- Informações sobre a viagem da delegação da Comissão a Timor Leste.
Dia 3 de Maio:
- Análise do projecto do relatório da viagem a Timor Leste.
Dia 4 de Maio:
- Análise do projecto do relatório da viagem a Timor Leste.
Dia 8 de Maio:
- Audiência com S. Ex.ª o Presidente da República.
Dia 10 de Maio:
- Análise do projecto do relatório da viagem a Timor Leste.
Dia 11 de Maio:
- Participação na Comissão do 24 - Nações Unidas.
Dia 12 de Maio:
- Análise do projecto do relatório da viagem a Timor Leste.
Dia 17 de Maio:
- Leitura do relatório da viagem a Timor Leste.
Dia 18 de Maio:
- Últimas correcções ao relatório (da viagem a Timor Leste) e assinatura.
2 - Reuniões da Mesa da Comissão:
A Comissão deliberou fazer reuniões semanais da Mesa da Comissão - dos cinco membros da Mesa e dos representantes dos Grupos Parlamentares do BE e de Os Verdes - para a preparação das reuniões da Comissão e para o acompanhamento

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da evolução da situação em Timor Leste. Dada a prioridade na elaboração do relatório, no período em referência efectuou apenas uma reunião, que teve como objectivos o planeamento e a recalendarização dos trabalhos da Comissão e a audiência a um grupo de jornalistas indonésios.

Palácio de São Bento, 30 de Maio de 2000. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

Relatório da delegação da Comissão a Timor Leste

1 - Introdução
2 - Formalização da visita a Timor Leste
3 - Composição da delegação:
Decisão da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares
Decisão dos grupos parlamentares
4 - O programa:
4.1 - Em Darwin
4.2 - Em Timor Leste
5 - Evolução e avaliação da situação:
5.1 - Evolução
5.2 - Avaliação
6 - Conclusões
7 - Recomendações

1 - Introdução

A primeira Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste foi criada em 1982, pela Deliberação n.º 5-PL/82, de 15 de Janeiro de 1982, tendo sido sucessivamente renovada ao longo das legislaturas subsequentes.
Desde a sua criação, em todas as circunstâncias, a Comissão e a Assembleia da República não pouparam esforços para suscitar a questão de Timor e o direito do seu povo à autodeterminação ao mais alto nível, em todos os fora, nacionais e internacionais, para que o povo de Timor Leste fosse livre.
Durante a ocupação indonésia foi feita uma tentativa de visitar Timor Leste, que acabou por ser cancelada.
A seguir ao referendo de 30 de Agosto de 1999, a Comissão continuou a acompanhar de perto a situação em Timor e foi com muita emoção e repúdio que assistiu à barbárie que sobre o povo de Timor Leste desabou, na sequência do seu voto maciço pela independência.
Com a nova legislatura, resultante das eleições de Outubro de 1999, a Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, com uma nova composição, cedo começou a equacionar e a preparar a ida a Timor para, in loco, poder avaliar a nova situação do povo timorense e transmitir-lhe a solidariedade do povo português.
Assim, começaram a ser estabelecidos contactos com a Presidência da República, com o Sr. Primeiro-Ministro, com os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, com o administrador das Nações Unidas para o território, Sérgio Vieira de Mello, com os Bispos das dioceses de Dili e de Baucau e com o Presidente do CNRT, Comandante Xanana Gusmão, com o objectivo de definir a data mais adequada para a deslocação a Timor Leste, que acabou por se fixar na semana de 10 de Abril (depois da ida de S. Ex.ª o Presidente da República e antes da visita do Sr. Primeiro-Ministro e na data em que o Comandante Xanana Gusmão regressava a Timor de uma visita a vários países).
Entretanto, e como preparação, conhecimento e acompanhamento do que sucedia no terreno, a Comissão cumpriu um calendário de audições de um conjunto de personalidades que testemunharam as diferentes fases da evolução dos últimos acontecimentos em Timor Leste.

2 - Formalização da visita a Timor Leste

A proposta de deslocação de uma delegação parlamentar da Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, de agora em diante designada por delegação da Comissão, foi feita em 6 de Janeiro de 2000 ao Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo Presidente da Comissão.
A decisão foi tomada pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que autorizou a ida a Timor de uma delegação de nove Deputados (por despacho de 9 de Março de 2000), para permitir um maior equilíbrio na representatividade da nova Câmara e, simultaneamente, evidenciar a unanimidade do País na questão timorense pela participação de todas forças políticas com assento parlamentar.

3 - Composição da delegação

Na sequência da decisão da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, os grupos parlamentares indicaram o nome dos seguintes Srs. Deputados para integrarem a delegação:
Grupo Parlamentar do PS: Deputados Carlos Luís, Eduardo Pereira e Maria do Carmo Sequeira.
Grupo Parlamentar do PSD: Deputados Manuel Moreira e Natália Carrascalão.
Grupo Parlamentar do PCP: Deputado Rodeia Machado.
Grupo Parlamentar do CDS-PP: Deputado Miguel Anacoreta Correia.
Grupo Parlamentar de Os Verdes: Deputada Isabel Castro.
Grupo Parlamentar do BE: Deputado Luís Fazenda.
A delegação da Comissão foi chefiada pelo seu Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, e assessorada pela Sr.ª Dr.ª Margarida Miranda, assessora principal do quadro de pessoal da Assembleia da República.

4 - O programa

4.1 - Em Darwin

O programa em Darwin foi elaborado pela Sr.ª Cônsul Honorária de Portugal, Sr.ª D. Maria dos Anjos Vidigal, em articulação com o Sr. Presidente da Comissão, que manifestou a vontade de a delegação realizar dois encontros: com o Comandante Mahuno (que comandou as Falintil na sequência da prisão do Comandante Xanana Gusmão), em tratamento médico em Darwin, e com as comunidades portuguesa e timorense, residentes em Darwin.
Assim, a delegação da Comissão chegou a Darwin na madrugada do dia 9 de Abril de 2000 e, na tarde desse dia, foi visitar o Comandante Mahuno, a quem levou a solidariedade dos portugueses e o reconhecimento do esforço heróico de anos de resistência à ocupação indonésia.

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A delegação foi convidada pelas comunidades portuguesa e timorense, residentes em Darwin, para um encontro na Portuguese and Timorese Social Club, ao fim da tarde.
A delegação, no regresso de Timor Leste, apresentou cumprimentos à autoridade do norte do território australiano (Deputy Chief Minister, Sr. Mike Reed).

4.2 - Em Timor Leste

A base de trabalho para o programa que veio a ser estabelecido para Timor Leste teve a colaboração da Sr.ª Deputada Natália Carrascalão, que, por ser natural de Timor e conhecer o terreno, teria maior sensibilidade para o que podia e devia ser visto e para possibilitar um melhor e maior conhecimento da situação aos Deputados.
A base de trabalho apresentada foi posteriormente trabalhada pela missão diplomática portuguesa, em Dili, que, em face da situação concreta existente em Timor Leste, sugeriu o programa (em anexo a este relatório), que, após alguns ajustamentos, foi aceite.
A delegação chegou a Dili ao princípio da manhã do dia 10 de Abril de 2000, tendo, após instalação, iniciado o cumprimento do programa.
Os distritos e localidades visitados pela delegação foram os seguintes:
- Dili;
- Aileu;
- Baucau;
- Manatuto;
- Liquiçá;
- Oecussi.
Em cada um dos distritos e localidades referidos a delegação da Comissão visitou e/ou teve os seguintes encontros:
Dili:
- Missão diplomática portuguesa - duas reuniões;
- United Nations Transitional Administration in East Timor (UNTAET) - duas reuniões Texto da UNTAET em anexo);
- Bispo Católico da Diocese de Dili, D. Ximenes Belo;
- Forças armadas portuguesas e as forças de segurança que integram os contingentes das Peace Keaping Forces (PKF) (Comando do Sector Central, Comando do Batalhão Português, Destacamento da Força Aérea e CIVPOL, com participação da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP));
- Fragata Hermenegildo Capelo, da Marinha Portuguesa (que apoia o Contingente Nacional);
- Missão humanitária portuguesa em Balide: quartel dos bombeiros, Hospital Central António Carvalho e uma delegação das organizações não governamentais portuguesas (ONG);
- Presidente do Conselho Nacional de Resistência Timorense (CNRT), responsáveis do CNRT/educação, responsáveis do CNRT/saúde e a organização da juventude Presidium;
- Conselho Consultivo Nacional (CCN), junto da UNTAET;
- Tribunal Distrital de Dili;
- Bairro dos Cooperantes;
- Harvey Travel;
- Banco Nacional Ultramarino (BNU), Instituto Camões (IC), Correios de Portugal (CTT), Comissariado para Apoio à Transição em Timor Leste (CATL) e às futuras instalações da chancelaria da missão diplomática portuguesa;
- Sr. Padre Felgueiras (missionário português em Timor Leste há mais de 30 anos);
- Cemitério de Santa Cruz.
Aileu:
- Quartel dos bombeiros;
- Vice-Administradora das Nações Unidas de Aileu;
- Acantonamento das Falintil;
- Encontro com o Comandante Matan Ruak e com o Estado Maior das Falintil;
Baucau:
- Administradora das Nações Unidas de Baucau;
- Bispo Católico da Diocese de Baucau, D. Basílio do Nascimento;
- Quartel dos bombeiros.
Manatuto:
- Escolas recuperadas pela guarnição da Fragata Vasco da Gama;
- Acção Médica Internacional (AMI).
Liquiçá:
- Administradores das Nações Unidas de Liquiçá;
- Hospital de Liquiçá (em recuperação pela guarnição da fragata Hermenegildo Capelo);
- Igreja de Liquiçá;
- Base dos fuzileiros navais portugueses;
- Centro Médico de Liquiçá.
Oecussi:
- Administrador das Nações Unidas;
- Comando Militar do Sector de Oecussi (Batalhão Jordano);
- Padrão português.

5 - Evolução e avaliação da situação

De todas as entidades referidas no ponto 4 a delegação obteve relatos da situação encontrada, do que tem sido realizado e das perspectivas de evolução.
A caracterização da situação em Timor Leste, que se seguiu ao referendo de 30 de Agosto de 1999, pode ser feita, genericamente, como se segue:
- Insegurança geral;
- População dispersa, doente, faminta e traumatizada psicologicamente;
- Cerca de 95% das infra-estruturas e dos edifícios do território destruídos (cirúrgica e sistematicamente destruídos, onde nem os cemitérios escaparam à sanha destruidora) e saque generalizado.

5.1 - Evolução da situação

No quadro descrito as Nações Unidas (primeiro a INTERFET e depois a UNTAET) tiveram como prioridades o restabelecimento da segurança, o apoio humanitário à população e o estabelecimento de condições mínimas à criação de uma nova administração para o território.

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Esta fase foi designada de "emergência", caracterizada pela adopção de medidas pontuais e em que as entidades presentes no terreno colaboravam entre si e com a administração na segurança, no transporte e apoio médico e sanitário, na localização/recuperação e enterramento de mortos, na distribuição de material de reconstrução, no restabelecimento da distribuição de água e de energia eléctrica e na reparação de estradas, escolas, hospitais, etc.
Desde Fevereiro de 2000 que, apenas, se registam incidentes pontuais dentro de Timor Leste. Apesar dos rumores de treino (no lado ocidental) e de incursões de milícias (no território de Timor Leste), a UNTAET garante a segurança dentro do território de Timor Leste, incluindo no enclave de Oecussi, e considera a zona de fronteira, patrulhada por 1100 polícias dos 1600 previstos (alguns países não enviaram os seus contingentes), segura (não foram obtidas informações sobre a ilha de Ataúro).
A UNTAET considera que a fase de emergência está praticamente concluída. O número total de funcionários e agentes sob a coordenação das Nações Unidas é de cerca de 9000 (800 funcionários, 900 polícias e 7300 P(eace) K(eeping) F(orce).
Entende a UNTAET que, dentro de cerca de dois anos, a administração das Nações Unidas terá terminado o seu mandato (que não tem um prazo rígido, mas que se pretende curto) e que uma nova administração, de timorenses, deve estar apta a administrar o território.
Assim, preocupa-a o recrutamento e a formação de timorenses que estejam em condições de assegurar essa administração e que cumpram o objectivo das Nações Unidas no terreno, que é o de "criar e deixar um país com iniciativa, capaz de andar por si mesmo e com um serviço público competente, imparcial, não corrupto e com capacidade para se cingir ao orçamento disponível".
Neste quadro, e por nada poder ser conseguido sem lei nem ordem, considera urgente o restabelecimento da justiça e da ordem.
Para um período de três anos a UNTAET prevê recrutar para a polícia cerca de 3000 timorenses. Os já recrutados estão em fase de treino, que é dado em língua portuguesa.
Estão já nomeados juizes em Timor Leste, mas não se realizam julgamentos por não haver um quadro jurídico que possa ser usado em sede de aplicação da justiça, para além de dificuldades várias de meios materiais, de investigação, etc..
Estão em curso acções de formação, de português, aos timorenses licenciados na Indonésia, já que apenas 20% do total fala português.
Em suma, a UNTAET declara que está a tentar passar da fase de emergência à fase de reconstrução, através da constituição de estruturas de funcionamento, com objectivos de racionalização de meios e definição de princípios orientadores. A experiência das Nações Unidas em Timor Leste é considerada, pelos seus administradores de "original (na medida em que administra um território em fase de pré-independência), difícil (por não ter sido deixada de pé qualquer instituição que permitisse o funcionamento do Estado), limitada no tempo e feita em consenso com os representantes do povo".
A administração de cada distrito passará a ter um conselho consultivo, com actividade semelhante à do CCN e os timorenses participarão na nova administração.
As Nações Unidas reconhecem a importância da Igreja Católica na ajuda humanitária e na educação e consideram que a inexistência de problemas religiosos é muito importante.

5.2 - Avaliação da situação

No entanto, e apesar do que acima foi descrito, as necessidades que a delegação da Comissão encontrou são, ainda, quase totais. Na síntese que a seguir é feita evidencia-se a simultaneidade de situações que são, ainda e claramente, da fase de emergência com outras da fase de reconstrução e mesmo de desenvolvimento.
No que respeita ao território:,
- O fornecimento de energia eléctrica é de cerca de 90% em Dili e de 40% no restante território;
- O abastecimento de água e o saneamento básico têm muitos problemas, a necessitar de estudo urgente para reparação dos sistemas de abastecimento e de esgoto;
- Há uma total ausência de medidas para resolver o problema de direito de propriedade no território;
- Quase toda a população vive nos escombros das casas, sem condições de higiene nem de conforto e não se prevê que a reconstrução tenha início antes de meados do Junho próximo;
- Falta informação do que se passa no terreno: as rádios e jornais não dão cobertura total ao território e não há televisão;
- Não há meios de comunicação (a rede de telemóvel só funciona em Dili) nem sistemas de transportes públicos; algum transporte público é efectuado por privados, sem quaisquer condições de segurança;
- A actividade económica está reduzida a bolsas de agricultura de subsistência, sobretudo no interior, e a um comércio muito rudimentar;
- O desemprego e a inflação têm taxas elevadas;
- Há um trauma psicológico generalizado a necessitar de atenção e ajuda;
- Há, também, intranquilidade pelas notícias de incursão de milícias em Timor Leste;
- A existência de refugiados em Timor Ocidental, ainda em número muito elevado (aproximadamente 100 000, mas não quantificado com exactidão), que, em boa parte, estão sob a acção das milícias;
- A moeda oficial (USD) tem um curso limitado. Por não terem sido postas em circulação moedas metálicas, e tendo a unidade mais baixa (1USD) um valor desadequado à estrutura de preços e ao poder de compra da população, a moeda preponderantemente utilizada em Timor é, na prática, a rupia. Esta situação propicia a especulação e conduz à "secagem" de dólares do mercado timorense;
- As empresas portuguesas, visíveis em Timor, são o BNU, a quem foi adjudicado o sistema de pagamentos de taxas e de impostos no território (na sequência de concurso público) e a quem o Banco Mundial confiou, também, um plano para o desenvolvimento de micro e de pequenas empresas), os CTT (com um projecto tecnicamente muito avançado e adequado às necessidades), a Electricidade de Portugal (EDP), as Águas de Portugal, a Abrantina e a Ensul.
No que respeita à saúde:
- O sistema de saúde está entregue às organizações não governamentais e a missões governamentais;
- Os hospitais e os centros de saúde estão rudimentarmente apetrechados, com falta de medicamentos e

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de meios de diagnóstico e com condições de assistência muito precárias;
- Faltam ambulâncias;
- Faltam gestores hospitalares;
- Os médicos, enfermeiros e técnicos de saúde timorenses são em número reduzido e faltam especialistas;
- É urgente a implementação de programas de erradicação da tuberculose (a ausência de definição de quem coordena o programa está a atrasar a sua implementação) e de combate e controlo da malária que, para ser totalmente eficaz, deve ser desenvolvido nos dois lados da ilha;
- É urgente a implementação de uma campanha de educação de higiene e saúde;
- Devem ser reforçadas as acções de formação e reciclagem em serviço, que já estão a ser efectuadas junto dos técnicos de saúde locais.
No que respeita à educação, sector onde mais se avançou, sobretudo devido à cooperação bilateral com Portugal:
- As escolas têm elevado grau de destruição, há falta de mobiliário e existem dificuldades generalizadas no que se refere ao material escolar, designadamente na edição de livros, mas, apesar disso, já reabriram a maior parte das escolas do interior e as aulas do ensino primário estão a decorrer, tendo regressado às aulas, segundo dados da UNICEF, cerca de 92% das crianças que, em 98/99, estavam recenseadas e a frequentar aulas;
- Os professores timorenses não têm formação técnica nem curricula standard, mas, mesmo assim, há muitos voluntários, sobretudo para o ensino primário, o que exige testes de selecção (a sua aceitação é condicionada à "prova" de frequência de escolaridade liceal, portuguesa ou indonésia);
- Falta sequência ao projecto de reciclagem de professores, realizado com a colaboração de Portugal, em Baucau;
- Está em preparação a introdução gradual (prazo de dois anos) da língua portuguesa, com um curriculum semelhante ao elaborado para a Guiné e Cabo Verde, embora a decisão oficial da opção da língua só deva ser tomada pelo CCN depois de discussão, prevista para Maio. O Congresso do CNRT também deve tomar posição sobre esta matéria. A posição do CNRT, designadamente do seu Presidente, Comandante Xanana Gusmão, é inequívoca (apesar de haver sectores de jovens que preferiam a língua inglesa), sendo a língua portuguesa considerada, também, elemento de grande relevância no enriquecimento e desenvolvimento da língua tetum;
- O ensino liceal requer ainda uma atenção e um esforço especial, já que cerca de 80% do ensino era assegurado por professores indonésios;
- Existem planos para reactivar o ensino superior para os novos alunos, mas falta formar os professores. Fazem-se tentativas para que os alunos que iniciaram os seus cursos superiores na Indonésia os terminem, entretanto, naquele país; fazem-se, também, tentativas para obter bolsas de estudo para os estudantes e para os professores que queiram fazer mestrados;
- Os responsáveis do CNRT pela educação garantem a implementação dos planos que a UNTAET estabelece com o Banco Mundial. A língua utilizada - inglês - tem sido uma barreira, pelo que a UNTAET está progressivamente a ceder terreno. Depositam grandes esperanças no projecto de telescola, a servir, simultaneamente, a difusão do português;
- A colaboração de Portugal e do Brasil é esperada e desejada como garante de sucesso nos vários níveis de ensino;
- A presença de professores portuguesas tem, para além da função técnica, uma função social, sendo o projecto de geminação e de reabilitação de escolas por parte de algumas câmaras municipais portuguesas considerado bom e adequado às necessidades;
- É igualmente considerada boa a geminação de pequenas vilas e cidades, portuguesas e timorenses;
- Está em fase de instalação o Centro de Língua Portuguesa do Instituto Camões, que já tem dotação orçamental para 2000.
No que respeita ao financiamento e à ajuda internacional:
- Timor Leste está a dar os primeiros passos na cobrança de receitas e, nesta fase, a UNTAET estima em cerca de 45 M USD/ano o orçamento necessário ao funcionamento da administração do território até que o país comece a ter uma estrutura de receitas (proveniente da cobrança de impostos da sua actividade produtiva, da produção de café, da exploração de gás, de petróleo e de direitos aduaneiros). Assim, e nos próximos três anos, aquele montante terá de vir, ainda, da ajuda internacional, estimando a UNTAET que, a partir de então, apenas, cerca de 30 M USD/ano tenha de ter essa origem;
- Foram já realizados 23 M USD do UNTAET Trust Fund (o montante global é de 32 M USD) e 18 M USD do World Bank Trust Fund (o montante global é de 147 M USD); dos 18 M USD realizados do World Bank Trust Fund, 10 M USD provieram do Banco Mundial e 8 M USD da Austrália. De referir que a maior fatia das ajudas se destinou à acção humanitária e que a não realização dos montantes em falta condicionará a reconstrução, o desenvolvimento do país e a estabilidade social.
No que respeita ao processo político:
- É preocupante a incerteza sobre o prazo de permanência das Nações Unidas no território e as prioridades da sua acção;
- As Falintil, acantonadas em Aileu, para além de não terem ainda um estatuto condigno à sua condição de exército libertador e ao sentimento do povo de Timor Leste, têm carências de toda a ordem (alimentares, saúde, instalação, etc.) e desesperam da situação;
- O regresso dos refugiados agravará a situação das populações em Timor Leste pela ausência de alojamentos e pela escassez de alimentos;
- A reconciliação não sucederá enquanto não for feita justiça e afigura-se complicada se não houver melhoria das condições internas. Os países doadores devem dar mais flexibilidade na ajuda, nomeadamente nas condições de elegibilidade de projectos de investimento, para possibilitar um mais rápido

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progresso económico e consequente melhoria das condições sociais;
- Há desinformação nos campos de refugiados e, apesar de Jacarta pretender acabar com aquela situação, ainda há forças militares interessadas em alimentá-la;
- Parte dos refugiados são mulheres e crianças que não conseguirão sair dos campos sem apoio;
- Os refugiados querem regressar, mas ainda é época de chuvas e aguardam colheitas entretanto feitas; outros têm perspectivas de que lhes sejam pagos salários ou pensões.
No que respeita à cooperação multilateral, das promessas feitas na Conferência de Tóquio só Portugal realizou plenamente a sua contribuição, o que representou um esforço financeiro notável (para além da contribuição humana, muito apreciada pelos timorenses, com especialistas em diversas áreas).
No plano bilateral, a cooperação tem sido desenvolvida por missões governamentais, por missões da sociedade civil (bombeiros), por ONG e por empresas públicas.
No que se refere à cooperação portuguesa, poder-se-ia melhorar o seu nível de eficácia, se fossem resolvidas as seguintes questões:
- A reorganização e a coordenação na cooperação;
- Maior apoio da missão diplomática portuguesa às iniciativas privadas de cooperação (apesar de todas as dificuldades em meios humanos que a missão tem);
- A indefinição do estatuto e da situação (requisição vs. comissão de serviço) em que se encontram os cooperantes;
- Atrasos nos pagamentos;
- Os prazos de permanência: os autorizados são desadequados às necessidades e provocam descontinuidade nos projectos;
- Carências de material (ambulâncias, centrais de oxigénio, medicamentos, colchões, etc.), de alojamento, de apoio logístico nos transportes, de contactos com as famílias;
Preocupação pela eventual retirada da Fragata Hermenegildo Capelo e do C130 e pelas capacidades não aproveitadas daqueles meios;
Neste quadro, cresce a tensão e o descontentamento. A estrutura instalada pelas Nações Unidas é pesada e desajustada, o ritmo a que a situação evolui é lento e há a noção de que mais podia ter sido já feito.
O contraste entre a estrutura criada para administrar Timor Leste (apoiada por uma enorme quantidade de meios logísticos), a ruína do território e a miséria em que vive a população deixa a amarga sensação de se estar perante uma espécie de "enxerto" na estrutura do país. Por outro lado, a língua correntemente utilizada na administração (inglês), a quase nula percentagem de timorenses nela integrados, a discrepância de práticas, hábitos e culturas leva ao distanciamento dos timorenses que não se revêem naquela administração, embora e simultaneamente, a considerem um garante de segurança e de estabilidade.

6 - Conclusões

6.1 - O elevado grau de destruição, confirmado, de infra-estruturas e de bens de propriedade particular, bem como o saque generalizado, é muito superior ao que podia ter-se imaginado. Em certas zonas o grau de destruição é mesmo total.
As perdas em vidas humanas foram elevadas, mas difíceis de quantificar. A recente descoberta de novas valas comuns deixa supor que está longe de se conhecer a extensão de toda a tragédia que se abateu sobre Timor Leste.
O estado psicológico da população foi muito atingido e está-se muito longe de sentir que existe um clima de confiança mínima.
A vida retoma, pouco a pouco, a normalidade possível, especialmente no interior do território. Os mercados começam e estar abastecidos, sobretudo de produtos agrícolas, mas a elevada taxa de desemprego e a inflação galopante estão em grande parte na origem de uma situação social muito tensa.
O enclave de Oecussi permanece isolado, sem corredores de acesso, o que obrigou à deslocação da delegação em helicóptero.
6.2 - A INTERFET e, posteriormente, a UNTAET conseguiram atingir o seu objectivo fundamental: o restabelecimento da paz e da segurança.
No entanto, o esquema de segurança apresenta vulnerabilidades, a mais importante das quais é a nula vigilância da fronteira marítima.
Permanecem ainda ameaças, havendo notícias de incursões armadas e da introdução de armas em Timor Leste, para além da existência de arsenais de armas escondidas no interior do território.
A existência de mais de 100 000 refugiados em Timor Ocidental constitui motivo de forte preocupação por que existem no seu seio milícias e elementos que preparam um regresso à violência.
Neste contexto, assume particular importância que às Falintil seja dado, tão rapidamente quanto possível, o estatuto de núcleo constitutivo das futuras forças armadas timorenses e que lhes sejam confiadas missões adequadas. Além de corresponder a um reconhecimento devido pelo seu papel na conquista da independência, a sua adequada integração corresponderia à satisfação de necessidades provadas, como o controlo de fronteiras. A prová-lo, também, está o recurso às Falintil, em situações socialmente tensas, e em que é pelo seu prestígio que consegue criar condições para sanar esses conflitos.
As difíceis condições materiais em que se encontram as Falintil, em Aileu, testemunhadas pela delegação da Comissão, atingirão a sua coesão e o seu moral se não forem tomadas medidas, rapidamente.
6.3 - A administração da UNTAET tem-se processado com excessiva lentidão, a qualidade da sua administração é muito irregular e a integração de timorenses é praticamente nula.
A questões tão importantes quanto a confirmação do regime de propriedade e a administração da justiça não tem sido dado resposta. Esta situação gera um clima de impunidade e de instabilidade, impedindo que um clima de confiança, indispensável à retoma da actividade económica, se instale.
A comunicação entre a administração e a população é muito fraca. De resto, a falta generalizada de canais de comunicação favorece a existência de um clima de boatos.
A UNTAET, por exemplo, não conseguiu explicar convenientemente os parâmetros da política salarial seguida e os critérios de racionalidade e de sustentabilidade que parecem presidir ao estabelecimento da nova administração timorense.

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6.4 - O processo político apresenta-se, no mínimo, confuso. Não se conhecem as datas aproximadas da realização dos actos políticos constitutivos do futuro Estado timorense.
O Conselho Consultivo Nacional está longe de ser a sede de debate sobre as grandes questões políticas que se põem ao presente e ao futuro de Timor Leste.
A delegação manifesta a sua convicção de que este debate poderia ser enriquecido através de uma melhor coordenação.
Neste contexto, o próximo Congresso do CNRT (20 a 30 de Agosto) pode assumir uma importância particular. A afirmação do Presidente Xanana Gusmão de que o CNRT se manteria em actividade até à independência não invalida a possibilidade de que os partidos se vão progressivamente emergindo e afirmando, em espaços autónomos de intervenção política, coexistindo, pois, uma "plataforma comum" com acções diferenciadas da das formações políticas, pelo que o debate e a coordenação consciente das questões comuns assume uma importância relevante.
6.5 - O processo de Timor tem para as Nações Unidas, obviamente, uma importância capital no seu novo papel de interveniente e garante da paz e dos direitos humanos, procurando fazer esquecer os fracassos de outras acções, as dificuldades do seu Conselho de Segurança e as inércias do seu normal funcionamento.
É sempre difícil a passagem de uma acção de emergência e humanitária a uma acção de reconstrução. Por isso, é importante que os doadores sejam esclarecidos e pressionados no sentido de que o atraso na liquidação das suas contribuições pode comprometer o processo.
Os Deputados assinalam, com satisfação, o cumprimento atempado das obrigações portuguesas.
6.6 - Os Deputados entendem que o futuro Estado timorense necessitará de uma forte ajuda internacional durante muitos anos, mesmo com perspectivas favoráveis quanto à exploração petrolífera do Timor Gap. Mas as Nações Unidas, os doadores e os responsáveis timorenses não deram, ainda, os primeiros passos para a definição de estruturas e de processos que permitam que a ajuda internacional encontre em Timor, no futuro, capacidade de absorção e de gestão (ou de co-gestão) que assegure a sua aplicação com competência, rigor e transparência, critérios fundamentais de "bom governo".
6.7 - A presença portuguesa acusa, também, as dificuldades da passagem da fase de emergência à de reconstrução e pode beneficiar - independentemente de um novo quadro orgânico que se anuncia e se impõe - de uma melhor coordenação e aproveitamento dos meios humanos e materiais.
Foram unânimes as referências elogiosas tanto da parte das Nações Unidas como dos timorenses ao esforço que está a ser desenvolvido pelos portugueses no território.
Há um grande interesse pela língua portuguesa que está assumida pelo CNRT como factor de identidade e de unidade nacional. A colaboração do CNRT com as autoridades portuguesas no domínio da educação desenvolve-se satisfatoriamente.
Há um déficit de informação sobre Timor Leste.
Alguns cooperantes portugueses não parecem ter sido convenientemente preparados para a realidade que iriam encontrar no território (e nem sempre os problemas relatados pela comunicação social portuguesa têm exacta correspondência com a realidade ou com os problemas essenciais existentes).
Mas a resolução dos atrasos nos pagamentos, a definição do estatuto de cooperante (integração na cooperação oficial ou nas ONG), do regime de férias, a decisão atempada da continuidade de actividades de cooperação (como a dos bombeiros) contribuiria certamente para a estabilidade dos nossos compatriotas empenhados na reconstrução de Timor Leste. Essa estabilidade seria, ainda, reforçada se tivessem a garantia de uma presença próxima da força aérea e da armada portuguesas.
A delegação da Comissão pôde constatar o elevado profissionalismo e motivação das nossas forças armadas, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
No domínio empresarial o BNU, os CTT, a EDP e as Águas de Portugal merecem uma referência especial por apresentarem um elevado grau de integração de quadros timorenses, altamente motivados por trabalharem com um enquadramento português. Apesar das grandes dificuldades, algumas empresas privadas portuguesas encontram-se em fase de instalação.
6.8 - O papel da Igreja católica é incontornável. A Igreja tem sido o amparo moral da população nos momentos mais difíceis. A adesão às suas iniciativas é muito alta e os seus responsáveis mostraram-se preocupados com a hipótese da presença e da ajuda internacional se retirarem criando um vácuo.
6.9 - A reconciliação da sociedade timorense revela evidentes complexidades. Algumas experiências têm sido prosseguidas com sucesso. Parece existir um sentimento unânime de que não se podem esquecer os crimes cometidos e que os seus responsáveis têm de ser julgados, punidos e posteriormente reintegrados na sociedade timorense.
A delegação da Comissão para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste foi constantemente confrontada com pedidos veementes, nomeadamente do próprio Tribunal Distrital de Dili, para que a Assembleia da República pugne para que um Tribunal Internacional julgue os crimes praticados em Timor Leste.

7 - Recomendações

A Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste propõe que o relatório seja presente a Plenário, após o que se deve fazer a sua entrega a S. Ex.ª o Presidente da República, ao Governo e aos órgãos de comunicação social para que dele seja dado conhecimento público.
Entende, também, a Comissão que o relatório deve ser traduzido para francês e inglês a fim de ser distribuído a outros Parlamentos e às entidades que têm estabelecido contactos com a Assembleia da República sobre a questão de Timor Leste.
O relatório deve ser, também, enviado ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos governos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Nesta ocasião, os Deputados que integraram a delegação entendem fazer as seguintes recomendações;

a) A acção portuguesa no campo multilateral deve ser mais activa. É positivo que Portugal seja um contribuinte generoso e cumpridor, mas o estatuto particular de Portugal e as suas responsabilidades permitem-lhe desempenhar um papel mais activo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas que, em última instância, conduz o processo, nas suas diferentes etapas.
Se a passagem da fase de emergência à de reconstrução evidencia dificuldades, a passagem da fase de reconstrução à de desenvolvimento e cooperação exige preparação muito mais cuidadosa e atempada.

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Só uma cooperação guiada pelos princípios correntemente aceites, como o da gestão eficaz e transparente, permitirá assegurar que o interesse dos diferentes doadores se mantenha activo durante o número de anos suficientes para assegurar o desenvolvimento económico e social de Timor Leste.
Portugal deve desempenhar, em estreita ligação com as Nações Unidas e os representantes timorenses, um papel muito activo na preparação da fase de cooperação pós-independência, em particular junto da União Europeia.
b) A missão diplomática portuguesa deve ser dotada de uma estrutura e de um número suficiente de meios humanos que lhe permita dar assessoria técnica de alto nível, em diversas áreas.
A cooperação bilateral portuguesa deve ser intensificada e centrar-se nas áreas de maior interesse para Portugal e para a lusofonia.
A esta cooperação devem associar-se outros países da CPLP, devendo a língua portuguesa, a educação, a formação profissional e a cultura serem assumidas como vectores fundamentais e apoiadas em meios modernos de difusão como a rádio e a televisão.
Nos outros domínios a cooperação portuguesa deve pautar-se por princípios de subsidiariedade e deve atingir os mais altos padrões de qualidade. Os cooperantes devem ser devidamente preparados e apoiados (regimes de prestação de serviço definidos sem ambiguidades, regimes remuneratórios claros e cumpridos a tempo, facilidades nos contactos com Portugal e presença próxima de meios logísticos portugueses).
c) A Assembleia da República deve assumir um papel muito activo na preparação das estruturas democráticas do Estado de Timor Leste no âmbito da cooperação parlamentar, como lhe foi solicitado, e deve continuar, na medida das suas possibilidades, a apoiar soluções pontuais, como ocorreu aquando da visita relativamente às Falintil, que têm mais a ver, quase sempre, com a qualidade e a oportunidade da intervenção do que com os montantes da ajuda.
Urge que seja definido o estatuto do cooperante.
É desejável o estabelecimento de consenso político entre os timorenses sobre as grandes questões e a sensibilização da opinião pública portuguesa para o facto de que, se foi ultrapassada a fase de enormes sofrimentos, a fase que agora se começa a viver é de grande complexidade e necessita de um apoio totalmente solidário por parte do povo português. A Assembleia da República deve aproveitar todas as ocasiões [União Interparlamentar (UIP), Conselho da Europa (CE), Parlamento Europeu (PE), etc.] para manter a questão da reconstrução e do desenvolvimento de Timor Leste na agenda política internacional.
d) A Comissão deve continuar a acompanhar a evolução extremamente rápida da situação no território e a transmitir as informações relevantes à opinião pública.
Deve preparar um esquema de divulgação deste relatório junto de outros parlamentos, designadamente dos da União Europeia.
Deve preparar uma nova visita a Timor, em data a definir, que deve ser completada por contactos com os Parlamentos Indonésio e Australiano.

Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2000. A delegação da Comissão: Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Carlos Luís (PS) - Natália Carrascalão (PSD) - Rodeia Machado (PCP) - Maria do Carmo Sequeira (PS) - Eduardo Pereira (PS) - Manuel Moreira (PSD) - Isabel Castro (Os Verdes) - Luís Fazenda (BE).

Anexo

Visita a Timor Leste de Deputados portugueses membros da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste (9 e 16 a 17 de Abril de 2000)

Programa em Darwin

Dia 9 de Abril - Domingo:
4.45 - Partida do aeroporto para Saville Park Suits
13.30 - Visita ao Crocodylus Park (facultativo)
16.15 - Botanical Gardens - residência de António da Costa (MaHuno)
17.00 - Pôr do Sol na Portuguese and Timorese Social Club, Portuguese & Timorese Club
Dia 10 de Abril:
9.30 - Partida do Saville Parks Suits para o aeroporto militar
10.00 - Chegada ao aeroporto militar e partida para Dili
Dia 16 de Abril:
18.15 - Chegada ao aeroporto militar de Darwin e partida para o hotel
20.00 - Jantar em Cullen Bay (Tim's on The Bay)
Dia 17 de Abril:
08.00 - Pequeno-almoço com Sr. João Carrascalão no Saville Park Suits
11.00 - Saída do Hotel Saville
11.30 - Visita ao Museu de Darwin (Art gallery)
13.00 - Almoço em Cullen Bay
15.00 - Cumprimentos de cortesia ao Chief Minister of the Northern Territory, Sr. Mike Reed.
15.30 - Chegada ao aeroporto de Darwin
17.40 - Partida para Singapura

Visita a Timor Leste de Deputados portugueses membros da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste (10 A 16 de Abril DE 2000)

Programa em Timor Leste

Segunda-feira - 10 de Abril de 2000:
11h00 - Chegada a Dili
12h30/13h45 - almoço com a Missão Diplomática Portuguesa (MPTL)
14h00/15h00 briefing com a MPTL
15h15/15h50 - cumprimentos ao Representante Adjunto do Secretário-Geral (SG) das Nações Unidas, Sr. Jean Christian Cady, e briefing
16h00/16h25 - cumprimentos ao Sr. Bispo Dom Carlos Ximenes Belo
16h35/17h00 - cumprimentos ao Sr. General de los Santos, Comandante Geral das Peace Keaping Forces
19h00 - jantar de despedida da selecção juvenil de futebol de Timor Leste, organizada pela Fundação Ximenes Belo (local: Harvey Travel).
Terça-feira - 11 de Abril de 2000:
08h30/10h00 - visita à fragata Hermenegildo Capelo e briefing com o Sr. Com.te Fernando Manuel de Macedo Pires da Cunha

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10h30/12h00 - visita ao Comando do Batalhão Português em Becora e briefing pelo Sr. Ten. Cor. Simões
12h15/13h30 - almoço no Comando do Batalhão
14h00/15h15 - visita à CIVPOL no aquartelamento da GNR (com a presença de elementos da PSP)
15h15/16h15 - visita e briefing no destacamento da Força Aérea, pelo Sr. Tenente Coronel Nuno Ribeiro
16h30/17h15 - visita ao Comando do Sector Central e briefing pelo Sr. Cor. Lima Pinto
19h00 - jantar oferecido à delegação pelo representante do Comissariado de Apoio à Transição de Timor Leste (na missão humanitária em Balide), Sr. Dr. Rui Silva
Quarta-feira, 12 de Abril de 2000:
8h30/8h45 - visita à Chancelaria MPTL (edifício ACAIT)
8h45/9h00 - visita aos CTT (edifício ACAIT)
9h00/10h00 - visita à missão humanitária (Balide)
10h05/10h30 - visita aos bombeiros portugueses (Balide)
10h45/11h15 - visita ao Hospital Dr. A. Carvalho (Lahane)
11h30 - partida para Aileu
13h45 - almoço nos bombeiros de Aileu
15h00/17h00 - encontro com Comandante Matan Ruak e visita às FALINTIL
17h15 - partida para Dili
19h30 - chegada a Dili
Quinta-feira - 13 de Abril de 2000:
7h30 - partida para Baucau
10h30 - encontro com o Sr. Bispo de Baucau, D. Basílio do Nascimento, e visita à Catedral
11h30 - visita aos bombeiros de Baucau
13h30 - almoço em Baucau, com os elementos da segurança à delegação
15h00 - partida para Dili com passagem por Manatuto, Hera e Fatuahi, para visita às escolas recuperadas pela guarnição da Fragata Vasco da Gama
Sexta-feira - 14 de Abril de 2000:
8h30/10h00 - reunião com dirigentes do CNRT (sede CNRT)
10h15/10h45 - reunião com responsáveis pelo sector da educação do CNRT (sede CNRT)
10h45/11h15 - reunião com responsáveis pelo sector da saúde do CNRT (sede CNRT)
12h00/13h00 - encontro com organizações de juventude (PRESIDIUM - organização que congrega 13 grupos de juventude), na sede do CNRT
14h - reunião com a MPTL, na MPTL
15h30/16h15 - encontro com ONG portuguesas, na MPTL
16h30/17h15 - participação na reunião extraordinária do CCN, no Palácio do Governo
18h00 - encontro com o Sr. Jean Christian Cady
20h00 - jantar oferecido pela delegação a dirigentes do CNRT
22h30 - briefing com a Sr.ª Embaixadora Ana Gomes
Sábado - 15 de Abril de 2000:
8h30 - partida para o Oecussi
9h30 - chegada a Oecussi
9h45/10h30 - briefing pelo Administrador Distrital do Oecussi (UNTAET) e Comando Militar do Sector
10h30/10h45 - visita a Oecussi
11h00/11h30 - visita ao padrão português
11h45 - regresso a Dili
12h40 - chegada a Dili
13h00 - almoço livre
14h30 - visita ao Cemitério de Santa Cruz
15h00 - partida para Liquiçá
16h00 - chegada a Liquiçá
16h30 - encontro com a Administração da Untaet e visita à Igreja de Liquiçá e às obras de recuperação do Hospital de Liquiçá,
17h00 - visita à base dos fuzileiros portugueses em Liquiçá
18h00 - regresso a Dili
19h00 - jantar oferecido pela MPTL à delegação
Domingo - 16 de Abril de 2000
8h00 - encontro com o Sr. Bispo de Dili para apresentação de cumprimentos de despedida (facultativo)
10h30 - visita ao Tribunal Distrital de Dili
12h00 - encontro com o Sr. Padre Felgueiras
visita ao Bairro da Cooperação Portuguesa
14h00 - conferência de imprensa Aeroporto - Dili
15h00 - partida para Darwin

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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