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Sábado, 16 de Setembro de 2000 II Série-C - Número 30

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Relativo à constituição de uma comissão organizativa da homenagem póstuma da Assembleia da República a Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa

Comissões parlamentares:
Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização de Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004:
- Eleição e composição da Mesa.
Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste:
- Relatório de actividades relativo ao mês de Julho de 2000.
- Relatório de actividades relativo à 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.
- Relatório da missão parlamentar às audições de 2000 da Comissão de Descolonização das Nações Unidas (Comité dos 24), em Nova Iorque (5 a 7 de Julho de 2000).

Grupo Português da União Interparlamentar:
- Relatório relativo à 103.ª Conferência Interparlamentar que teve lugar em Amman, de 30 de Abril a 6 de Maio de 2000.

Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Bulgária:
- Requerimento de admissão do Deputado Artur Torres Pereira, do PSD.

Pessoal da Assembleia da República:
Despachos da Secretária-Geral da Assembleia da República relativos, respectivamente, à nomeação de três guardas de museu, de reclassificação de funcionários parlamentares e de aditamento de vários lugares à dotação da área de tradução da carreira técnica superior parlamentar.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 63/VIII

A 4 de Dezembro ocorrerá o vigésimo aniversário da morte, em brutal acidente, de Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes. Foi um acontecimento que emocionou o País e o privou de dois políticos - um Primeiro-Ministro, outro Ministro - de enorme relevo e prestígio.
O Grupo Parlamentar do PSD propôs que, 20 anos decorridos sobre o dramático acidente que vitimou Sá Carneiro, então Primeiro-Ministro, e Adelino Amaro da Costa, então Ministro da Defesa, fosse dignamente assinalado pela Assembleia da República, da qual ambos foram também brilhantes Deputados. Ouvida sobre essa sugestão a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, em consonância com ela, determino:
- Constituir uma comissão organizativa da homenagem póstuma a prestar, da qual farão parte um Deputado, de imediato designado por cada grupo parlamentar, e a Sr.ª Secretária-Geral ou quem, para o efeito, ela designar.
- Que essa comissão acompanhe as diligências finais da execução dos bustos de Adelino Amaro da Costa (Sá Carneiro já tem o seu busto no átrio de entrada da Assembleia), Natália Correia e Alda Nogueira, bem como do aprontamento da selecta das suas intervenções parlamentares para que, em data anterior a 4 de Dezembro, e o mais possível próxima desta - que a Comissão proporá -, se proceda à inauguração dos referidos bustos e ao lançamento da mencionada selecta.
- Que desde já se organizem duas selectas com as intervenções parlamentares de Sá Carneiro e Amaro da Costa, por forma a poderem ser lançadas no dia da homenagem a prestar.
- Que, com elementos a disponibilizar pelas famílias - naturais e políticas - dos dois homenageados, se organize, para ser inaugurada simultaneamente com a homenagem a prestar, uma exposição documental sobre a vida e acção política dos ilustres parlamentares.
- Que em dia e hora a propor pela referida comissão (o dia 4 é segunda-feira) se agende uma sessão evocativa da memória dos Dr. Sá Carneiro e Eng.º Amaro da Costa, em moldes a consensualizar em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Publique-se.

Lisboa, 13 de Setembro de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004

Eleição e composição da Mesa

Incumbe-me o Ex.mo Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização de Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004 de comunicar a V. Ex.ª que foi deliberado, aquando da posse da eleição da Mesa em 14 de Abril de 2000, nomear como Presidente da mesma o Sr. Deputado Carlos Manuel Marta Gonçalves, como Vice-Presidente o Sr. Deputado Laurentino José Monteiro Castro Dias e como Secretários os Srs. Deputados Bernardino José Torrão Soares e José Martins Pires da Silva.

Palácio de São Bento, 4 de Agosto de 2000. - A Chefe de Divisão, Alexandra Pereira da Graça.

COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTE

Relatório de actividades relativo ao mês de Julho de 2000

Nos termos do disposto no artigo 117.º do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão de Acompanhamento da situação em Timor Leste no mês de Julho de 2000.
1 - Reuniões da Comissão:
A Comissão efectuou uma reunião, no dia 11 de Julho, com a seguinte ordem de trabalhos:
- Audição da CDPM - Comissão para os Direitos do Povo Maubere;
- Selecção de fotos para o livro "Os 25 anos da questão de Timor Leste no Parlamento Português";
- Visita aos Parlamentos da Indonésia e da Austrália;
- Actas.
2 - Reuniões da Mesa da Comissão:
A Comissão deliberou fazer reuniões semanais da Mesa da Comissão - dos cinco membros da Mesa e dos representantes dos Grupos Parlamentares do BE e de Os Verdes - de preparação das reuniões da Comissão e de acompanhamento da evolução da situação em Timor Leste. No período em referência efectuou uma reunião, que teve como objectivo fazer o ponto da situação sobre a visita aos Parlamentos indonésio e australiano.
3 - Audições:
A Comissão continuou o seu programa de audições para melhor avaliar e acompanhar a evolução da situação em Timor Leste. No final, a Comissão pensa estar em condições de fazer uma avaliação rigorosa da evolução do processo de transição, das dificuldades no terreno e da ajuda susceptível de ser dada pela Comissão nesta fase.
Assim, foi ouvida pela Comissão, no mês de Julho, a CDPM - Comissão para os Direitos do Povo Maubere.

Palácio de São Bento, 29 de Agosto de 2000. - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

Relatório de actividades relativo à 1.ª sessão legislativa da VIII Legislatura

A Comissão deu cumprimento ao disposto no artigo 117.º do Regimento da Assembleia da República, através

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da apresentação a S. Ex.ª o Presidenta da Assembleia da República de relatórios mensais de actividade.
Finda a 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura, a Comissão apresenta o relatório global, mas sintético, da actividade desenvolvida pela 8.ª Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste por permitir uma visão de conjunto do trabalho desenvolvido.

1 - Instalação da Comissão

A 8.ª Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste (CEASTL) foi instalada no dia 18 de Novembro de 1999, por S. Ex.ª o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

2 - Reuniões da Comissão

A Comissão efectuou 37 reuniões, com as seguintes ordens de trabalho:
- Dia 18 de Novembro - tomada de posse da Comissão.
- Dia 23 de Novembro - eleição da Mesa e programação dos trabalhos.
- Dia 7 de Dezembro - informações, ratificação de decisões tomadas pela Mesa da Comissão, análise e votação das actas n.os 1 e 2 e audição da Sr.ª Dr.ª Luísa Theotónio Pereira.
- Dia 7 de Dezembro - audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama.
- Dia 10 de Dezembro - audição do Sr. Professor Barbedo de Magalhães.
- Dia 13 de Dezembro - audição do Sr. Comandante Taur Matan Ruak e do Sr. Comandante Luolo.
- Dia 14 de Dezembro - audição do Sr. Comissário para o Apoio à Transição em Timor Leste, Padre Vítor Melícias, e audição do Sr. Padre Filomeno Jacob.
- Dia 21 de Dezembro - ratificação das decisões da Mesa e audição do Sr. Embaixador Fernando Neves (MNE).
- Dia 18 de Janeiro - informações e aprovação do Regulamento da Comissão.
- Dia 27 de Janeiro - audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama.
- Dia 1 de Fevereiro - informações, ponto da situação sobre o "Livro comemorativo dos 25 anos da questão de Timor" e audição da Sr.ª Dr.ª Pascoela Barreto, representante do CNRT em Portugal.
- Dia 8 de Fevereiro - audição da ANMP e dos presidentes de câmara que visitaram Timor Leste.
- Dia 15 de Fevereiro - troca de informações sobre as audições e audição do Sr. Hernani Carvalho, jornalista da RTP.
- Dia 16 de Fevereiro - audição do Sr. Comissário para o Apoio à Transição em Timor Leste, Padre Vítor Melícias.
- Dia 23 de Fevereiro - ponto de situação sobre o "Livro comemorativo dos 25 anos da questão de Timor" e outros assuntos de interesse.
- Dia 29 de Fevereiro - audição do Sr. José Vegar, jornalista do Expresso.
- Dia 3 de Março - audição do Sr. Presidente da Ordem de Malta, Prof. Martim Albuquerque.
- Dia 14 de Março - audição do Sr. Adelino Gomes e do Sr. Luciano Alvarez, jornalistas do Público.
- Dia 21 de Março - análise do programa da visita a Timor Leste e outros assuntos.
- Dia 23 de Março - informações e ponto de situação sobre o programa da visita da Comissão a Timor Leste.
- Dia 28 de Março - informações, aprovação das actas n.os 3 a 14 e ponto da situação da visita da Delegação da Comissão a Timor Leste.
- Dia 5 de Abril - informações e ponto de situação sobre o programa da visita da Delegação da Comissão a Timor Leste.
- Dia 2 de Maio - informações sobre a visita da Delegação da Comissão a Timor Leste.
- Dia 3 de Maio - análise do projecto do relatório da visita a Timor Leste.
- Dia 4 de Maio - análise do projecto do relatório da visita a Timor Leste.
- Dia 8 de Maio - audiência com S. Ex.ª o Presidente da República, Jorge Sampaio.
- Dia 10 de Maio - análise do projecto do relatório da visita a Timor Leste.
- Dia 11 de Maio - participação da Assembleia da República/Comissão Eventual no Comité dos 24 (Comissão de Descolonização da ONU).
- Dia 12 de Maio - análise do projecto do relatório da visita a Timor Leste.
- Dia 17 de Maio - leitura final do relatório da visita a Timor Leste.
- Dia 18 de Maio - assinatura do relatório final da visita a Timor Leste e conferência de imprensa para apresentação do relatório.
- Dia 8 de Junho - audição do Sr. Prof. Barbedo de Magalhães e da Sr.ª Dr.ª Luísa Teotónio Pereira.
- Dia 15 de Junho - audição do Sr. Secretário de Estado da Cooperação, Dr. Luís Amado, e do Sr. Comissário para o Apoio à Transição em Timor Leste, Padre Vítor Melícias.
- Dia 27 de Junho - reunião da Mesa da Comissão, pedido de audiência da CDPM e informações.
- Dia 29 de Junho - audição do CCT (Centro para a Cidadania Timorense) e regulamento do Prémio Timor.
- Dia 11 de Julho - audição da CDMP (Comissão para os Direitos do Povo Maubere), selecção de fotos para o livro "Os 25 anos da questão de Timor Leste no Parlamento Português", troca de impressões sobre a visita aos Parlamentos da Indonésia e da Austrália e uma nova deslocação a Timor Leste.

3 - Reuniões da Mesa da Comissão

A Comissão deliberou fazer reuniões da Mesa da Comissão - dos cinco membros da Mesa e dos representantes dos Grupos Parlamentares do BE e de Os Verdes - de preparação das reuniões da Comissão e de acompanhamento da evolução da situação em Timor Leste. No período em referência efectuou 13 reuniões, em:
- Dia 24 de Novembro - recebeu o Sr. Peter Rayner, representante da Embaixada da Austrália, acompanhado de dois funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros Australiano ligados às questões de Timor.
- Dia 25 de Novembro - recebeu a Sr.ª Dr.ª Luísa Teotónio Pereira e o Sr. Agio Pereira, representantes da Plataforma das ONG.
- Dia 30 de Novembro e 14 de Dezembro - preparou as reuniões da Comissão e analisou o Regulamento.

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- Dia 21 de Dezembro - adaptou o projecto de regulamento da Comissão às deliberações tomadas para o seu funcionamento e avaliou várias questões relativas à deslocação a Timor Leste de uma delegação parlamentar.
- Dia 22 de Dezembro - conclusão da apreciação do Regulamento.
- Dia 4 de Janeiro - missão a Timor e informações.
- Dia 14 de Janeiro - decisão sobre a resposta a dar ao ofício enviado por S. Ex.ª o PAR sobre a "Criação de subcomissões".
- Dia 20 de Janeiro - audição da Sr.ª Dr.ª Luísa Teotónio Pereira.
- Dia 26 de Janeiro - informações sobre a visita da delegação da Comissão a Timor, informação sobre a audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, e calendário de actividades para os meses de Fevereiro a Abril.
- Dia 3 de Fevereiro - audição do Sr. Mari Alkatiri.
- Dia 23 de Maio - audiência com um grupo de jornalistas indonésios e planeamento e recalendarização dos trabalhos da Comissão.
- Dia 27 de Julho - ponto da situação sobre a visita aos Parlamentos indonésio e australiano e a Timor Leste.

4 - Audições

A Comissão deliberou efectuar um conjunto de audições para melhor avaliar e acompanhar a evolução da situação em Timor Leste por considerar que, no final, estaria em condições de fazer uma avaliação rigorosa da evolução do processo de transição, das dificuldades no terreno e da ajuda susceptível de ser dada pela Comissão.
Assim, foram ouvidos pela Comissão:
- Sr. Peter Rayner - representante da Embaixada da Austrália, acompanhado dos Srs. Neil Mules - Assistant Secretary - Maritime South, Asia Branch e Robin Davis - Conseiller - Délegation australienne auprés de L'OCDE;
- Sr. Agio Pereira - representante da Plataforma das ONG;
- Sr.ª Dr.ª Luísa Teotónio Pereira;
- Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama;
- Sr. Professor Barbedo de Magalhães;
- Sr. Comandante Taur Matan Ruak e Sr. Comandante Luolo;
- Sr. Comissário para o Apoio à Transição em Timor Leste, Padre Vítor Melícias;
- Sr. Padre Filomeno Jacob;
- Sr. Embaixador Fernando Neves (MNE);
- Sr.ª Dr.ª Pascoela Barreto, representante do CNRT em Portugal;
- Sr. Dr. Mari Alkatiri;
- ANMP e Srs. Presidentes de câmara;
- Sr. Hernani Carvalho, jornalista da RTP;
- Sr. José Vegar, jornalista do Expresso;
- Sr. Presidente da Ordem de Malta, Prof. Martim Albuquerque;
- Srs. Adelino Gomes e Luciano Alvarez, jornalistas do Público;
- Um grupo de jornalistas indonésios, composto pelos Srs. August Parengkuan, Daily Kompas, Muchlis Yahya, Daily Media Indonesia, e Diah Purnom Owati, Tempo Magazine;
- Sr. Secretário de Estado da Cooperação, Luís Amado;
- O CCT (Centro para a Cidadania Timorense);
- A CDPM (Comissão para os Direitos do Povo Maubere).

De todas as reuniões da Comissão e da Mesa da Comissão foram elaboradas actas que revelam todo o trabalho desenvolvido.

5 - Deslocações

Uma delegação da Comissão efectuou uma visita a Timor Leste, de 10 a 16 de Abril, de que produziu relatório, publicado no Diário da Assembleia da República II Série C, n.º 24, de 3 de Junho de 2000.

Uma Delegação da Assembleia da República, que integrava membros da Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, participou na sessão anual da reunião do Comité dos 24, das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 4 a 7 de Julho, de que foi elaborado relatório, que aguarda publicação em Diário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 29 de Agosto de 2000. - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

Relatório da missão parlamentar às audições de 2000 da Comissão de Descolonização das Nações Unidas (Comité dos 24), em Nova Iorque (5 a 7 de Julho de 2000)

1 - Ao longo dos anos, a Assembleia da República procurou estar presente em todos os fora internacionais onde a questão de Timor pudesse ser suscitada para recordar ao Mundo a situação de opressão em que o seu povo vivia e para o seu direito à autodeterminação e à liberdade.

Assim, a Assembleia da República assegurou a sua presença no Comité dos 24 durante vários anos.

Em 2000, após a realização do referendo em Timor Leste e apesar de a situação interna ser muito diferente, entenderam esta Comissão e o Parlamento que devia manter-se a sua presença naquele forum para continuar a lembrar ao Mundo a fragilidade da evolução da situação em Timor Leste e a necessidade da solidariedade e da generosidade internacionais durante os próximos anos.

2 - A Missão da Assembleia da República ao Comité dos 24 teve a seguinte composição:
Deputado Miguel Anacoreta Correia - Presidente da CEASTL e em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP;
Deputado Ricardo Castanheira - em representação do Grupo Parlamentar do PS;
Deputada Maria Natália Carrascalão - em representação do Grupo Parlamentar do PSD;
Deputado Bernardino Soares - em representação do Grupo Parlamentar do PCP.
3 - O número de peticionários sobre a causa Timorense diminuiu bastante. Os 4 Deputados portugueses foram, juntamente com o Sr. Embaixador Santana Carlos, responsável pelo dossier Timor no Ministério dos Negócios Estrangeiros, os únicos peticionantes de Portugal, tendo sido 10 os peticionários de outras nacionalidades. As audições realizaram-se na tarde do dia 5 de Julho p. p.

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4 - As intervenções portuguesas foram articuladas entre si. O Presidente da Delegação fez um balanço da visita da delegação da Comissão a Timor Leste e chamou a atenção para o que de mais relevante lhe pareceu dessa visita, para a fragilidade do processo e para a necessidade de manutenção da ajuda internacional a Timor Leste durante os próximos anos. O Sr. Deputado Ricardo Castanheira pôs a tónica da sua intervenção na situação dos refugiados. A Sr.ª Deputada Natália Carrascalão abordou particularmente a importância das FALINTIL no processo de autodeterminação do povo timorense e a degradação da situação social. Por último, o Sr. Deputado Bemardino Soares falou sobre a ajuda que a comunidade internacional tem de continuar a dar para a reconstrução de Timor Leste, sempre no respeito pelas decisões do povo timorense.
5 - A Missão de Deputados encontrou-se previamente com a Missão Portuguesa junto das Nações Unidas no sentido de dar a conhecer os textos preparados e de articular acções.
Portugal vai manter uma "pressão adequada" sobre o Comité dos 24 para que não se pense que há uma diminuição de interesse sobre a Questão de Timor Leste. Esta é a estratégia que nos foi explanada pelo Sr. Embaixador António Monteiro, da Missão de Portugal junto da ONU, que teve a amabilidade de convidar a Missão Parlamentar para um almoço no dia 7 de Julho, ao qual estiveram presentes o Presidente em exercício do Comité dos 24 e alguns membros do Comité. Este encontro deu origem a trocas de impressões muito reais sobre a forma como é visto o problema de Timor nas instâncias das Nações Unidas.
Dessa reflexão conjunta sobre a Questão de Timor Leste feita com o Presidente em exercício do Comité e com outros diplomatas que nas Nações Unidas seguem o dossier Timor Leste resultou que todos concordavam na necessidade de manter viva em fora internacionais a Questão de Timor Leste.
6 - A Assembleia da República, como já é habitual, editará uma brochura de todas as intervenções produzidas no Comité a favor de Timor Leste, o que permitirá que este órgão de soberania nacional continue a ser um dos centros relevantes de produção de documentação relativa a Timor Leste.

Palácio de S. Bento, 16 de Agosto de 2000. - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.


UNIÃO INTERPARLAMENTAR

Relatório relativo à 103.ª Conferência Interparlamentar que teve lugar em Amman, de 30 de Abril a 6 de Maio de 2000

A 103.ª Conferência da União Interparlamentar realizou-se em Amman, capital da Jordânia, entre os dias 30 de Abril e 6 de Maio de 2000.
Contou com a presença de delegados de 124 países membros, de 21 observadores e de quatro membros associados, neles se incluindo várias organizações não governamentais.
1 - A cerimónia inaugural teve lugar no Palácio da Cultura, no dia 30 de Abril, na presença de Sua Majestade o Rei Abdallah II da Jordânia.
Teve como ponto alto os discursos pronunciados, respectivamente, pelos Srs. Abdulhadi Majali, Presidente da Câmara dos Representantes da Jordânia, Vladimir Petrovsky, em representação do Secretário-Geral da ONU, Zaid Al-Rifai, Presidente do Senado da Jordânia, Sr.ª Najma Heptulla, Presidente do Conselho Interparlamentar, terminando com a alocução do Rei Abdallah II.
2 - A imprensa local, que deu grande destaque à Conferência, referiu-se à síntese dos trabalhos, nomeadamente o Jordan Times, com referências ao tratado de paz assinado entre a Jordânia e Israel em 1994, o que permitiu um certo desanuviamento na região. Por outro lado, países como a Síria, o Líbano, o Kuwait e o Iraque tomaram a decisão conjunta de recusar encontros com os membros do Knesset, consideradamente por se encontrarem ainda "tecnicamente em estado de guerra com Israel". Referiu-se ainda à questão palestiniana e aos direitos de repatriação dos refugiados com o apoio da maioria dos países árabes.
Referiu-se também à intervenção de Sua Majestade o Rei Abdallah, que reafirmou o princípio jordano de apoio à causa árabe em geral e ao justo pedido da Síria de regressar às terras ocupadas em resultado do processo de paz no Médio Oriente e das recentes negociações com Israel, tidas nesse sentido.
3 - A Delegação Parlamentar Portuguesa, chefiada pelo Presidente do Grupo, Deputado João Cravinho, do PS, contou ainda com a presença dos Deputados José Carlos Zorrinho, do PS, João Rui de Almeida, do PS, António Martinho, do PS, Rui Rio, do PSD, Rosa Maria Albernaz, do PS, e Luís Martins, do PS.
4 - O início dos trabalhos foi precedido da reunião dos Doze Mais (12+), Grupo Ocidental, contando com a participação de cerca de 40 países.
Esteve presente o Deputado João Cravinho que colaborou activamente na discussão dos pontos agendados, e que foram tratados nas várias reuniões, destacando-se os seguintes:
- Adopção da acta dos Doze Mais da reunião que decorreu em 15 de Outubro/99 em Berlim;
- Relatório da Comissão Directiva que reuniu em São Marino em 3 e 4 de Fevereiro/2000;
- Ponto suplementar e ponto suplementar de urgência da agenda da Conferência;
- Designação dos representantes para os Comités de Redacção, respectivamente, da primeira Comissão e quarta Comissão, tendo o Sr. Presidente indicado pela parte portuguesa, respectivamente, os Deputados José Zorrinho e António Martinho;
- Colaboração dos 12+ na preparação e formulação dos projectos de resolução (proposta do Canadá);
- Indicação para os lugares vagos, respectivamente, no Comité Executivo, Comissões de Estudo, Comissão de Coordenação das Mulheres Parlamentares e outros;
- Agenda da 104ª. Conferência Interparlamentar que terá lugar em Jakarta, de 15 a 21 de Outubro de 2000;
- Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Nacionais que terá lugar na sede da ONU, em Nova Iorque, de 30 de Agosto a 1 de Setembro de 2000;
- Posição do secretariado da UIP relativamente a questões relacionadas com o grupo dos EUA;
- Eleição do Presidente dos Doze Mais durante a 104ª. Conferência, tendo os presentes decidido reeleger, por aclamação, o Sr. Dieter Schloten da Alemanha.

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5 - Antecedendo, também, o início da Conferência decorreu a reunião das "Mulheres Parlamentares", à qual assistiu a Deputada Rosa Maria Albernaz que colaborou activamente nos trabalhos e usou da palavra.
Assistiram à reunião cerca de 100 participantes dos diversos países da UIP.
A Sr.ª Sharaf, da delegação da Jordânia, que presidiu, referiu-se à situação das mulheres no seu país.
A Sr.ª Finestone do Canadá apresentou um relatório do Comité de Coordenação das Mulheres Parlamentares.
De entre os pontos discutidos e agendados salientou-se o interesse patente na contribuição dos parlamentos para as actividades da ONU, no quadro do processo "Pequim + 5". Sobre o assunto usou da palavra a Sr.ª Erturk, directora da divisão de promoção das mulheres na ONU. O debate estendeu-se também a questões de consulta tripartida (parlamentos, governos e organizações intergovernamentais) sobre o tema "A democracia para a parceria entre homens e mulheres".
Foi aprovada uma moção apresentada pela Sr.ª B. Skali (Marrocos) relativa à solidariedade das mulheres para com os parlamentares da Jordânia nos seus esforços para pôr termo aos "crimes de horror" cometidos contra as mulheres e crianças em nome de certas tradições, o que constitui uma grave violação dos direitos do homem.
Na segunda sessão o Comité decidiu que o tema a agendar para a Conferência de Jacarta seria intitulado "Perspectivas das mulheres sobre o funcionamento do desenvolvimento e um novo modelo de desenvolvimento económico e social adequado à eliminação da pobreza".
Usou da palavra a Deputada Rosa Maria Albernaz sobre o tema "Contribuição das mulheres para o diálogo entre as civilizações e as culturas".
Referiu-se, de entre outras coisas, ao desaparecimento das culturas estanques, numa era de globalização e universalização, apelando ao diálogo intercultural e civilizacional onde as "mulheres migrantes e expansionistas" tem revelado, desde sempre, um papel preponderante. Considerou a figura da mulher como gestora de novas ligações fundamentais num sistema de valores antropológicos que tende a ser o próprio fundamento interactivo, multiracial e multicultural do mundo moderno. Mencionou as conclusões da reunião de peritos organizada pela UNESCO, em Oslo, onde se apurou que as questões masculinas e a sua relação com a violência e a paz só podem ter êxito no contexto de um movimento amplo em prol da igualdade de sexos e da não violência. Salientou, por último, a necessidade de reconhecimento da mulher como um agente interveniente e decisivo no processo de desenvolvimento sustentado, enquanto agente de construção da paz num mundo melhor.
6 - Da agenda da conferência, propriamente dita, destacaram-se os seguintes temas:

a) Debate geral sobre a situação política económica e social no mundo (ponto 3);
b) Alcançar a paz, a estabilidade e o desenvolvimento global no mundo e estabelecer os laços políticos, económicos e culturais mais estreitos entre os povos (ponto 4);
c) O diálogo entre as civilizações e as culturas (ponto 5);
d) Apoio das parlamentos aos direitos dos refugiados e das pessoas deslocadas por causa das guerras e da ocupação e ajuda ao seu repatriamento, bem como à cooperação internacional para definir e aplicar as estratégias de luta contra a actividade criminosa que representa o contrabando de seres humanos - ponto suplementar (ponto 6).
O Presidente do grupo português, Deputado João Cravinho, usou da palavra em Plenário no debate geral (ponto 3).
Por seu lado, no âmbito das comissões de estudo, usaram da palavra, respectivamente, os Deputados José Carlos Zorrinho, no domínio do comité de redacção do ponto 4 (1ª. Comissão), e António Martinho, no debate do ponto 5 (IV Comissão).
O Sr. Presidente expressou a todos os membros presentes na União Interparlamentar a nossa profunda solidariedade com os esforços dos parlamentos em prol dos princípios e valores democráticos, defesa dos direitos humanos e participação no processo de desenvolvimento, vislumbrando a globalização como uma oportunidade para um acesso equitativo e uma participação alargada nesse mesmo processo. No seu entender, a Conferência surgiu como um passo essencial para a criação de uma consciência nova sobre as modificações necessárias para afastar a ameaça das desigualdades crescentes e injustiças sociais, uma vez que persistem diferenças consideráveis no que respeita à melhor forma de adaptar o sistema das Nações Unidas às aspirações dos nossos povos na passagem para o século XXI.
Referiu-se também a várias questões que requerem uma intensa cooperação interparlamentar, nelas incluindo o processo de paz, reforço legal e solidariedade para se enfrentarem as maiores calamidades, o crime organizado, a erradicação do racismo e da xenofobia e a exploração da juventude. Referiu-se, antes de terminar, à questão de Timor, como corolário do poder da mobilização internacional a favor dos direitos humanos, afirmando a necessidade de um apoio constante e imperioso aos direitos do povo de Timor Leste.
O Deputado António Martinho referiu-se ao tema "o diálogo entre as civilizações e as culturas".
Afirmou que na região onde decorria a Conferência se tinha desenvolvido uma riquíssima civilização, factor resultante de muitas e variadas culturas, civilização essa que se expandiu, dando, por sua vez, oportunidade ao desenvolvimento de outras culturas e civilizações.
Considerou actual uma reflexão sobre o tema devido ao momento especial de valorização da abertura das economias, da sua internacionalização, enfim da sua globalização. Relembrou também o papel de nosso país nos séculos XV e XVI para o diálogo e interacção entre civilizações e culturas, considerando o estudo da história como factor de valorização das especificidades de cada povo, em que o realce das riquezas de cada um reforça a expressão do seu contributo para o enriquecimento de todos.
Referiu-se ao artigo 27.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que consagra o valor universal da fruição e do prazer que a obra cultural produz, o que constitui, também, factor de paz e progresso dos povos. Fez menção da cultura, consideradamente como "uma força matriz da sociedade, um factor de criatividade, de vitalidade, de coesão e de diálogo".
7 - Mereceu também destaque a presença dos Srs. Deputados nas reuniões, respectivamente, do Conselho Interparlamentar, órgão de coordenação das políticas da UIP, a que assistiu o Presidente do Grupo, e na reunião dos representantes no processo da Conferência de Segurança e Cooperação no Mediterrâneo (CSCM), que teve

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lugar no dia três de Maio, à qual assistiram os Deputados Rosa Maria Albernaz e Luís Martins.
8 - Por último, é gratificante assinalar o convite feito pela delegação parlamentar à sua delegação congénere de Moçambique para um almoço de confraternização, que teve lugar no dia 5 de Maio. Estiveram presentes pela parte moçambicana os Deputados José Mateus Katupha, da Frelimo, chefe da delegação, Elvira Mabunda, da Frelimo, Luís Mudivela, da Renamo, Ibraimo Mabota, secretário da delegação, e Panassian Yeghishek, Cônsul Honorário na Jordânia.
9 - As resoluções aprovadas pela Conferência, que se anexam, fazem parte integrante do presente relatório. (a)

O Secretário Administrativo do Grupo Português, António F. Lopes André.

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GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-BULGÁRIA

Requerimento de admissão do Deputado Artur Torres Pereira, do PSD

Tendo tomado conhecimento de que o Sr. Presidente aprovou, recentemente, a criação do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Bulgária, venho manifestar o meu desejo em nela participar.

Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2000. O Deputado do PSD, Artur Torres Pereira.

PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Por despachos de 28 de Julho de 2000, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Fernando Manuel dos Santos Rocha Sanches e António José Gonçalves Santos - nomeados, precedendo concurso e em comissão de serviço por um ano, guardas de museu do quadro de pessoal da Assembleia da República (8.° escalão - índice 245), com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2000;
- Marina Rocha Coelho do Amaral - nomeada, precedendo concurso e em comissão de serviço por um ano, guarda de museu do quadro de pessoal da Assembleia da República (7.° escalão - índice 225), com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2000.

(Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas )

Assembleia da República, 11 de Setembro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

Despacho

Por despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República, de 28 de Julho de 2000, e a coberto do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, são reclassificados os seguintes funcionários parlamentares:
- Anabela Fernandes Simão Muralha, adjunta parlamentar de 1.ª classe, para a categoria de técnico superior parlamentar de 2.ªclasse (área de tradução), 1.º escalão, índice 400;
- Maria da Conceição Martins Inês Garvão, adjunta parlamentar principal, para a categoria de técnico superior parlamentar de 2.ª classe (área de tradução), 1.º escalão, índice 400;
- Maria Assunção Fingo da Silva, adjunta parlamentar de 1.ª classe, para a categoria de técnico parlamentar de 2.ª classe (área de contabilidade e administração), 1.º escalão, índice 275;
- Maria José Maurício dos Santos, adjunta parlamentar de 1.ª classe, para a categoria de técnico parlamentar de 2.ª classe (área de relações públicas), 1.º escalão, índice 275;
- Maria Manuela Azóia Lopes, adjunta parlamentar de 2.ª classe, para a categoria de técnico parlamentar de 2.ª classe (área de relações públicas), 1.º escalão, índice 275;
- Isabel Maria Azóia Lopes, secretária parlamentar especialista, para a categoria de adjunto parlamentar de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 235;
- Amélia Maria Filomena Almeida Cruz Ferreira da Silva, secretária parlamentar especialista, para a categoria de adjunto parlamentar de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 235;
- Maria Paula Martins Duarte Pereira Nina, secretária parlamentar especialista, para a categoria de adjunto parlamentar de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 235;
- Maria Vitória Lopes Grave, secretária parlamentar especialista, para a categoria de adjunto parlamentar de 2.ª classe, 4.º escalão, índice 245;
- Genoveva Quintas Lopes Leal da Costa, secretária parlamentar especialista, para a categoria de adjunto parlamentar de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 235;
- Armandina da Conceição Morais de Matos Coimbra, secretária parlamentar especialista, para a categoria de adjunto parlamentar de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 235;
- Maria Teresa Ferreira Montalvão da Cunha, auxiliar parlamentar, para a categoria de secretária parlamentar de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 180;
- Vítor Manuel Pelicano Monteiro, auxiliar parlamentar, para a categoria de fiel de armazém, 6.º escalão, índice 225.
Estas reclassificações produzem todos os seus efeitos a 15 de Maio de 2000 e não estão sujeitas a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, 4 de Agosto de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

DESPACHO

Por despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República, de 28 de Julho de 2000, e por força do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, são aditados dois lugares à dotação da área de tradução da carreira técnica superior parlamentar, em virtude da reclassificação de dois funcionários parlamentares, a qual passa a quatro lugares.

Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, 4 de Agosto de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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