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Sábado, 14 de Outubro de 2000 II Série-C - Número 3
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 66/VIII - Referente à definição, nos termos do Título XII da Deliberação n.º 15 PL/89, de 9 de Dezembro, na redacção dada pela Deliberação n.º 4 PL/98, de 16 de Maio, de aspectos relacionados com as viagens de Deputados.
- Louvores atribuídos a dois membros do gabinete de apoio, no momento de cessarem funções, respectivamente, como assessor para a comunicação social e adjunto para os assuntos relacionados com os negócios estrangeiros.
- Despacho de exoneração de uma assessora do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de um assessor diplomático do gabinete de apoio.
Comissões parlamentares:
Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:
- Relatório de actividades relativo à 1.ª sessão legislativa da VIII Legislatura.
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PS:
- Despachos de exoneração de três técnicos especialistas de nível II do gabinete de apoio.
Grupo Parlamentar do BE:
- Comunicação relativa à designação do presidente.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 66/VIII
Nos termos do Título XII da Deliberação n.º 15 PL/89, de 9 Dezembro, na redacção dada pela Deliberação n.º 4-PL/98, de 16 de Maio,
Determino:
1 - A emissão dos bilhetes de avião deve ser feita na mesma companhia aérea, exigindo-se em conformidade às agências de viagens o custo preferencial garantido nestas circunstâncias;
2 - Em caso de voos para países onde as ligações aéreas comprovadamente exijam a utilização de mais de uma companhia aérea, ou quando da utilização de uma só companhia resultem encargos, designadamente de estadia suplementar, iguais ou superiores à diferença de preços dos bilhetes, não será de accionar o disposto no n.º 1;
3 - Nos casos previstos no n.º 1 e em situações devidamente fundamentadas em razões de serviço que imponham posteriormente a mudança de companhia aérea, a AR assumirá os encargos decorrentes dessa mudança, para o efeito do que o interessado deverá apresentar documento comprovativo do custo acrescido que, se for esse o caso, teve de suportar.
Publique-se.
Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Louvor
Ao deixar, a seu pedido, as funções de meu assessor para a comunicação social, é meu desejo conceder público louvor ao Licenciado António Correira Ribeiro pela devotada colaboração, competência, lealdade, zelo e dedicação de que sempre deu provas e atestam bem as suas elevadas qualidades humanas e profissionais.
Lisboa, Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Despacho
Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, exonero, a seu pedido, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000, o adjunto do meu Gabinete para os assuntos relacionados com os negócios estrangeiros o Embaixador António Manuel Veiga Menezes Cordeiro, realçando, como é de justiça, a colaboração por ele prestada ao meu Gabinete e a excepcional qualidade dessa colaboração.
Lisboa, 2 de Outubro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Despacho
Por despacho de 29 de Setembro de 2000, de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:
Licenciada Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio - exonerada, a seu pedido, do cargo de assessora do Gabinete de Apoio ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000.
Assembleia da República, 4 de Outubro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
Despacho
Por despacho de 2 de Outubro de 2000, de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:
Embaixador, aposentado, Luís Gaspar da Silva - nomeado, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, para o cargo de assessor diplomático do Gabinete de Apoio ao Presidente da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000.
Assembleia da República, 4 de Outubro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relatório de actividades relativo à 1.ª sessão legislativa da VIII Legislatura
Nota prévia
Nos termos regimentais, tendo terminado a 1.ª sessão legislativa da VIII Legislatura, cabe fazer um relatório da actividade desenvolvida pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Para além do habitual trabalho legislativo e das diversas audiências que, como é hábito, a Comissão realizou, quer com membros do Governo, quer com parceiros sociais, quer com particulares, num total de 26, destacasse o trabalho desenvolvido na discussão e análise das várias iniciativas legislativas sobre a reforma da segurança social que permitiu finalizar essa reforma legislativa.
Merece também destaque o acompanhamento, feito pela Comissão, da presidência portuguesa da União Europeia e da Cimeira Extraordinária sobre Emprego, que teve lugar em Março de 2000, em Lisboa. A Comissão continuou a dedicar a sua atenção às políticas de emprego, designadamente tendo ouvido o Governo a propósito do Plano Nacional de Emprego.
Ainda no âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, solidariedade e segurança social, a Comissão procedeu a diversas audições, que se encontram explicitadas na documentação em anexo.
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Quanto às 59 petições pendentes na Comissão, foi possível concluir 22, o que demonstrou um esforço de agilização de procedimentos nessa matéria.
Prosseguindo a participação em organismos internacionais e em reuniões periódicas das comissões congéneres, a Comissão participou ou fez-se representar na 88.ª Conferência Anual da Organização Internacional do Trabalho e numa reunião promovida pela Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu.
Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado cerca de 301 documentos nesta sessão legislativa, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações, de entidades ou pessoas públicas ou privadas, consubstanciando, na prática, verdadeiras petições, embora formalmente não lhes fosse atribuído esse tratamento.
Número de reuniões:
No decurso da sessão legislativa a Comissão efectuou 24 reuniões ordinárias.
Número de reuniões com membros do Governo - sete:
- Reunião com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade para apresentação do Programa da Presidência Portuguesa da União Europeia na área do trabalho e assuntos sociais;
- Reunião com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade para debate na generalidade das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2000;
- Reunião com o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização para debate, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2000;
- Reunião com o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação e o Sr. Inspector-Geral do Trabalho no âmbito da audição parlamentar solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, acerca de questões laborais no distrito de Braga;
- Reunião com o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação para apresentação do Plano Nacional de Emprego.
Número de audições parlamentares - duas:
- Reunião com a União dos Sindicatos de Braga, no âmbito da audição parlamentar solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acerca de questões laborais no distrito de Braga;
- Reunião com o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação e o Sr. Inspector-Geral do Trabalho, no âmbito da audição parlamentar solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, acerca de questões laborais no distrito de Braga.
Número de audiências - 26:
Foram concedidas às seguintes entidades:
- Rafael Campos Pereira - Alargamento da Lei n.º 39/99 (actualização das pensões da carreira docente) a todos os funcionários públicos aposentados;
- Sindicato Nacional dos Professores Licenciados - Petição n.º 175/VII (4.ª) (subsídio de desemprego para professores);
- Comissão de Trabalhadores da Santos Barosa Vidros - Morosidade nas respostas a questões colocadas pela CT ao IDICT;
- Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Corticeira do Sul - Salários e indemnizações em dívida aos trabalhadores da Mundet;
- Murpi - Entrega de documentos e informação sobre situações que afectam os idosos;
- Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos - Conflito laboral na Vimeca/Lisboa;
-Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom - Reorganização empresarial e redução de recursos humanos;
- Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos - Situação sócio-laboral na unidade de indústria Auto-Mecânica do Centro;
- Associação Portuguesa de Seguradores - Reforma da segurança social;
- Proprietários da Travessa Alto da Estrada - Divergências com a câmara municipal;
- Delegação de Sindicatos da Amadora - Situação na ADTRANZ/Sorefame (anúncio do desmantelamento da fábrica de material circulante na Amadora)
- Comissão de Trabalhadores do Teatro Nacional D. Maria II - Situação laboral e financeira do Teatro;
- Comissão de Trabalhadores da Ford - Encerramento da fábrica de montagem da Ford Lusitana em Azambuja;
- Fórum dos Sindicatos Independentes (projecto de lei n.º 56/VIII) - Atribui o direito a subsídio de desemprego aos docentes dos estabelecimentos de educação e ensino públicos;
- Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Telecomunicações e Correios - Celebração de instrumentos de regulamentação colectiva nas empresas da área das telecomunicações recentemente reestruturadas;
- ERT da EPAC - Salvaguarda dos direitos dos trabalhadores em consequência do encerramento da EPAC previsto para 31 de Maio próximo;
- António Alves Ferreira e Jorge A. Silva Santos - Extinção das empresas CTM/CNN;
- União dos Sindicatos do Distrito de Braga - Situação dos trabalhadores do complexo Grundig;
- CGTP-IN - Entrega de conclusões de um encontro/debate sobre a segurança social;
- Associação de Apoio aos Ex-combatentes Vítimas do Stress de Guerra - Discussão dos projectos de lei n.os 99/VIII e 33/VIII (Regime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribuições para aposentação de ex-militares);
- Fequimetal - Federação lntersindical da Metalurgia Metalomecânica Minas Química Farmacêutica Petróleo e Gás - Desmembramento da Petrogal e extinção de elevado número de postos de trabalho;
- Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado - projecto de lei n.º 171/VIII (Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado);
- Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas - Situação de conflito na empresa Petrogal;
- Amândio F. Taveira - Encerramento do Jardim de Infância da Portugal Telecom;
- Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário/CGTP-IN - Análise da integração no regime
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especial dos ferroviários no Centro Nacional de Pensões, conforme o Decreto-Lei n.º 103/70;
- Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas - Processo de desemprego de 100 trabalhadores na CLC;
- FESTRU - Análise do processo de protocolo de acordos entre estes e as empresas Antrop e Vimeca.
Actividade legislativa:
- Número de iniciativas apreciadas na generalidade - 46;
- Número de iniciativas apreciadas na especialidade - 14.
Diplomas entrados na Comissão na 1.ª sessão legislativa da VIII Legislatura:
Propostas de lei:
- Proposta de lei n.º 2/VIII - Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social;
- Proposta de lei n.º 4/VIII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP);
- Proposta de lei n.º 14/VIII - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/71/CF, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;
- Proposta de lei n.º 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000;
- Proposta de lei n.º 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000.
Projectos de lei:
- Projecto de lei n.º 1/VIII, do PCP - Aumento do salário mínimo nacional;
- Projecto de lei n.º 2/VIII, do PCP - Aumento das pensões de reforma;
- Projecto de lei n.º 3/VIII, do PCP - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade;
- Projecto de lei n.º 7/VIII, do CDS-PP - Cria as bases do sistema nacional de segurança social;
- Projecto de lei n.º 10/VIII, do PCP - Lei de Bases da Segurança Social;
- Projecto de lei n.º 17/VIII, do CDS-PP - Regime das pensões por morte de beneficiário da segurança social em caso de situação de união de facto (altera o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro);
- Projecto de lei n.º 23/VIII, do PSD - Relocalização distrital dos serviços desconcentrados da Administração Central;
- Projecto de lei n.º 24/VIII, do PSD - Lei de bases da segurança social;
- Projecto de lei n.º 33/VIII, do PSD - - Regime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribuições para aposentação de ex-militares;
- Projecto de lei n.º 44/VIII, do BE - Alteração do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (contrato de trabalho a termo);
- Projecto de lei n.º 56/VIII, do PCP - Atribui o direito a subsídio de desemprego aos docentes dos estabelecimentos de educação e ensino públicos;
- Projecto de lei n.º 81/VIII, do CDS-PP - Revê a taxa contributiva dos trabalhadores do sector da pesca;
- Projecto de lei n.º 90/VIII, do PSD - Pensões degradadas da Administração Pública;
- Projecto de lei n.º 99/VIII, do CDS-PP - Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco;
- Projecto de lei n.º 112/VIII, do BE - Pensões degradadas da Administração Pública;
- Projecto de lei n.º 116/VIII, do BE - Lei de bases da segurança social;
- Projecto de lei n.º 136/VIII, do PCP - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo;
- Projecto de lei n.º 137/VIII, do PCP - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais;
- Projecto de lei n.º 142/VIII, do PSD - Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento;
- Projecto de lei n.º 143/VIII, de Os Verdes - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga a Lei n.º 20/98, de 18 de Maio);
- Projecto de lei n.º 144/VIII, do BE - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho para 35 horas por semana;
- Projecto de lei n.º 145/VIII, do PCP - Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho;
- Projecto de lei n.º 146/VIII, do PCP - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego;
- Projecto de lei n.º 147/VIII, do PCP - Que assegura os direitos dos trabalhadores em caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento;
- Projecto de lei n.º 148/VIII, do PCP - Actualização das pensões degradadas da função pública;
- Projecto de lei n.º 162/VIII, do CDS-PP - Lei de uniformização das pensões da função pública;
- Projecto de lei n.º 163/VIII, do CDS-PP - Lei da alteração do artigo 13.º do Estatuto da Aposentação;
- Projecto de lei n.º 171/VIII, do BE - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado;
- Projecto de lei n.º 175/VIII, do PCP - Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR;
- Projecto de lei n.º 176/VIII, do CDS-PP - Lei de alteração do regime do rendimento mínimo garantido;
- Projecto de lei n.º 208/VIII, do PCP- Altera o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto;
- Projecto de lei n.º 215/VIII, do PSD - Integração de trabalhadores assalariados dos Centros Culturais do Instituto Camões no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
- Projecto de lei n.º 219/VIII, do PS - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente;
- Projecto de lei n.º 221/VIII, do PSD - Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência;
- Projecto de lei n.º 254/VIII, do PSD, CDS-PP e PCP - Reenquadramento de pessoal da Direcção-Geral de Impostos - DGCI;
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- Projecto de lei n.º 265/VIII, do PSD - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade.
Propostas de resolução:
- Proposta de resolução n.º 1/VIII - Aprova, para ratificação, o Código Ibero-americano de Segurança Social e os seus Protocolos primeiro e segundo, assinado em Madrid, em 19 de Setembro de 1995.
- Proposta de resolução n.º 29/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º182, relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e à acção imediata com vista à sua eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional de Trabalho, em 17 de Junho de 1999.
Apreciações parlamentares:
- Apreciação parlamentar n.º 7/VIII, do PSD - Decreto-Lei n.º 464/99, de 5 de Novembro, que "Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém das actividades agrícolas e equiparadas desenvolvidas na Região Autónoma da Madeira";
- Apreciação parlamentar n.º 8/VIII, do PSD - Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico aplicável à permissão da condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista";
- Apreciação parlamentar n.º 19/VIII, do PCP - Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril, que "Institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos".
Expediente:
Foram analisados pela Comissão 301 exposições, muitas das quais continham queixas ou reclamações, sobretudo na área do emprego e da segurança social, que implicaram que a Comissão questionasse os organismos competentes, fossem eles o Governo, a Caixa Geral de Aposentações ou mesmo empresas privadas.
Petições:
Recebidas:
Na 1.ª sessão legislativa foram distribuídas à Comissão um total de 59 petições, sendo cinco da V Legislatura, 19 da VI, 27 da VII e sete da presente Legislatura.
Indeferidas:
Na presente sessão legislativa foi objecto de parecer de indeferimento uma petição (a n.º 7/VIII (1.ª).
Concluídas:
No decorrer desta sessão foram concluídas 22 petições, sendo que das 59 iniciais resta um total de 37 petições, a maioria das quais se encontra pendente da resposta a esclarecimentos sobre a matéria da petição solicitados às entidades competentes.
Na sequência das recomendações formuladas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, a Comissão tem procurado tornar mais célere o processo de apreciação das petições, quer através da desburocratização da fase inicial da admissibilidade, em que são normalmente pedidas de imediato, pelo Presidente da Comissão, as informações consideradas pertinentes, quer através da informação imediata ao peticionante de direitos que revele desconhecer.
Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão:
Nesta sessão legislativa o tema dominante em matéria legislativa foi, sem dúvida, a reforma da lei de bases da segurança social, que representou o culminar de um trabalho iniciado pela Comissão na anterior legislatura, na qual já tinham sido auscultadas diversas entidades, bem como especialistas naquela área.
Por outro lado, verificou-se um importante debate em matéria de actualização das pensões degradadas da Administração Pública, quer através da concessão de audiências quer da discussão de iniciativas legislativas apresentadas, nesse âmbito, pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, pese embora o facto de as mesmas acabarem por ter sido rejeitadas em Plenário.
A Comissão acompanhou, ainda, a actividade do Executivo a nível da execução do Plano Nacional de Emprego, da Presidência portuguesa da União Europeia e da Cimeira Extraordinária sobre o Emprego, bem como do tratamento das questões sócio-laborais de maior destaque.
Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 2000. O Presidente da Comissão, Artur Penedos.
Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.
GRUPO PARLAMENTAR DO PS
Despacho
Por despacho de 27 de Setembro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
- Isabel Maria Costa Lourenço - exonerada do cargo de técnico especialista nível II do quadro complementar deste grupo parlamentar, com efeitos a partir do dia 17 de Setembro de 2000, inclusive.
- Maria Rosa Marques Boto Nunes de Almeida - exonerada do cargo de técnico especialista nível II do quadro complementar deste grupo parlamentar, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 2000, inclusive.
- Anabela Cardoso Raposo - exonerada do cargo de técnico nível II do quadro complementar deste grupo parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000, inclusive.
Assembleia da República, 9 de Outubro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DO BE
Vimos por esta via comunicar-lhe que a presidência do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é a partir desta data ocupada pelo Deputado Luís Fazenda.
Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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