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Sábado, 2 de Dezembro de 2000 II Série-C - Número 9

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
Texto do Protocolo de Cooperação assinado entre a Assembleia da República de Portugal e o Conselho Nacional de Timor Leste.

Grupo Português da União Interparlamentar:
- Relatório relativo à 104.ª Conferência Interparlamentar que teve lugar em Jacarta, de 15 a 21 de Outubro de 2000.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Texto do Protocolo de Cooperação assinado entre a Assembleia da República de Portugal e o Conselho Nacional de Timor Leste

O Presidente da Assembleia da República de Portugal e o Presidente do Conselho Nacional de Timor Leste, animados no desejo de fortalecer e desenvolver as relações de amizade e de solidariedade entre os dois órgãos que representam, estabelecem por este meio o seguinte Protocolo de Cooperação que visa o apoio ao Conselho Nacional de Timor Leste (CNTL) na sua primeira fase:

Artigo 1.º

A Assembleia da República compromete-se a disponibilizar, a solicitação do CNTL, a sua experiência e conhecimentos no âmbito da actividade parlamentar, designadamente através de delegações parlamentares, missões técnicas, programas de formação e outras formas de cooperação.

Artigo 2.º

1 - Na prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior, a Assembleia da República compromete-se, nomeadamente, a:

a) Desenvolver acções de formação, em Timor Leste, aos membros do CNTL e aos funcionários do secretariado deste órgão;
b) Desenvolver acções de formação, em Portugal, aos membros do CNTL e aos funcionários do secretariado deste órgão, através de estágios ou frequência de cursos de adequada duração;
c) Fornecer equipamento e software informático ao CNTL;
d) Fornecer livros e outras publicações especializadas ao CNTL;
e) Apoiar o CNTL no aprovisionamento de outros equipamentos indispensáveis ao seu funcionamento;
f) Desenvolver outras acções que venham a ser consideradas necessárias, a solicitação do CNTL.

2 - No âmbito do n.º 1, a Assembleia da República compromete-se a disponibilizar de imediato:

2.1 - 30 000 000$, para apoio ao processo de instalação do CNTL, em cheque à ordem do CNTL, sobre a Caixa Geral de Depósitos;
2.2 - 10 computadores com o Windows em português e três impressoras;
2.3 - 46 exemplares da Constituição da República Portuguesa; 46 exemplares do Regimento da Assembleia da República; 46 exemplares do Manual do Deputado; 10 exemplares da Constituição da República Portuguesa em Inglês; 46 dicionários tetum/português; 46 dicionários inglês/português e português/inglês; 46 dicionários de português; uma colectânea jurídica em língua portuguesa, a reforçar à medida das novas edições da Assembleia da República.
3 - No primeiro semestre de 2001 a Assembleia da República enviará a Timor, no mínimo, um funcionário pelo período de dois meses, em missão de cooperação e assistência técnica ao CNTL.
4 - Também em 2001 a Assembleia da República acolherá em Lisboa, assumindo os correspondentes encargos, até seis membros do CNTL e até seis funcionários do respectivo Secretariado, proporcionando a estes estágios de formação, designadamente dois em interpretação tetum/português e dois na elaboração de minutas de sessões (Redacção).
5 - A Assembleia da República financiará a participação de um funcionário do Secretariado do CNTL nas cinco acções de formação incluídas no Programa de Formação Parlamentar Multilateral no âmbito da Associação dos Secretários Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
6 - A Assembleia da República financiará ainda cursos de formação de língua portuguesa em território timorense para Deputados e funcionários do CNTL.
7 - A Assembleia da República promoverá, em Timor Leste ou em Portugal, formação na área da interpretação tetum/português.
8 - A Assembleia da República disponibilizará, a solicitação da CNTL, apoio concreto ao nível da elaboração de anteprojectos legislativos e da troca de projectos dados em matéria de leis em vigor em Portugal ou de propostas e pendentes para discussão e votação, bem como de legislação em vigor noutros países da Europa.

Artigo 3.º

O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

Assinado em Dili, em 17 de Novembro de 2000, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.

O Presidente da Assembleia da República de Portugal, António de Almeida Santos - O Presidente do Conselho Nacional de Timor Leste, Kay R. Xanana Gusmão.

GRUPO PORTUGUÊS DA UNIÃO INTERPARLAMENTAR

Relatório relativo à 104.ª Conferência Interparlamentar que teve lugar em Jacarta, de 15 a 21 de Outubro de 2000

A 104.ª Conferência da União Interparlamentar reuniu em Jacarta, de 15 a 21 de Outubro de 2000, com a presença de 106 delegações de parlamentos nacionais, 21 de países observadores e quatro de membros associados - no conjunto cerca de 1300 participantes.
A Delegação Parlamentar Portuguesa, a primeira delegação da Assembleia da República a visitar a Indonésia, era constituída pelos seguintes Srs. Deputados: João Cravinho (Presidente do Grupo Português da UIP), João Rui de Almeida, António Martinho, Rosa Albernaz, Pedro Duarte e Luísa Mesquita. Acompanhava a Delegação Parlamentar a Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina de Sá Carvalho.
1 - A cerimónia inaugural da conferência teve lugar, no dia 15 de Outubro, no Parlamento Indonésio. Discursaram as seguintes personalidades:
S. Ex.ª Akbar Tandjung (Indonésia) - Presidente da Câmara dos Representantes e Presidente da 104.ª Conferência da UIP (Doc. 1).
A Sr.ª Najma Heptula (India) - Presidente cessante da conferência (Doc. 2).

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O Sr. Kim Hak-Su (Onu-Escap) - em representação do Secretário-Geral das Nações Unidas (Doc. 3).
S. Ex.ª Abdurrahman Wahid (Indonésia) - Presidente da República (Doc. 4).
2 - No decorrer da conferência, no dia 17, a Sr.ª Nmgawati Soekarno Putri, (Indonésia), Vice-Presidente da República, que, quando parlamentar, esteve envolvida em actividades da UIP, proferiu um discurso (Doc. 5).
3 - Durante os trabalhos da 104.ª Conferência da UIP, os parlamentares discutiram e votaram temas da maior relevância na actualidade mundial, tendo sido adaptadas quatro importantes resoluções, uma das quais em debate de urgência sobre a violência no Médio Oriente, concretamente sobre:
- "Pôr fim à violência no Médio Oriente, proteger os civis, de acordo com a 4.ª Convenção de Genebra, e salvar o processo de paz, na base das resoluções pertinentes das Nações Unidas". Condena todos os actos de provocação que perturbam os esforços internacionais no processo de paz, deplora os trágicos incidentes nos territórios da Palestina pela forças militares de Israel e deseja o encorajamento de ambas as partes conflituosas a respeitarem os seus compromissos (Doc. 6).
As outras resoluções incidiram sobre os dois temas já agendados e pelo ponto suplementar, apresentado pela Bélgica, respectivamente, sobre:
- "Prevenção de golpes militares e outros contra os governos eleitos democraticamente e contra a livre vontade dos povos, expressa através do sufrágio directo, e acções que incluam graves violações aos direitos humanos dos parlamentares". Pede a todos os parlamentos para promoverem a democracia, boa governação, salvaguarda do papel das oposições e que zelem pela educação, génese da cultura democrática, paz e não violência. Solicita ao Secretário-Geral da UIP para estabelecer mecanismos que monitorizem e denunciem violações das liberdades cívicas e que façam chegar os seus relatórios aos países membros da UIP (Doc 7).
- "Financiamentos para o desenvolvimento e um novo paradigma de desenvolvimento económico e social destinado a erradicar a pobreza", que se propõe orientar os países desenvolvidos e outros, em via de desenvolvimento, a implementarem esse processo de desenvolvimento com rosto humano face às medidas económicas empreendidas. Sugere-se que seja facilitado o crédito às pequenas e médias empresas, a iniciativas de pequena envergadura e que seja repensada a questão da anulação da dívida (Doc. 8).
- "Embargos e sanções económicas serão ainda eticamente aceitáveis e a sua aplicação consegue atingir os objectivos propostos num mundo cada vez mais globalizado?" Esta resolução que a conferência aprovou refere que as sanções aplicadas nem sempre têm sido úteis e que contêm aspectos muito negativos no que se refere às questões humanitárias. Há que evitá-las o mais possível e outras devem ser pensadas, que afectem apenas os líderes políticos em questão e não os povos, que estão inocentes, nomeadamente as mulheres e crianças. A resolução propõe ainda que medicamentos e alimentos sejam excluídos de qualquer sanção multilateral ou unilateral. Algumas destas sanções têm sido impostas ao Burundi, Cuba e Iraque (Doc. 9).
4 - O debate geral da 104.ª Conferência da UIP incidiu sobre "A situação económica e social no mundo".
Neste âmbito interveio o Presidente do Grupo Português da UIP, tendo chamado a atenção sobre o processo de democratização da Indonésia e a situação de Timor Leste. A síntese da intervenção é a seguinte:
O Sr. Deputado João Cravinho focou fundamentalmente o processo de democratização da Indonésia e a situação de Timor Leste. Realizando-se em Jacarta, a 104.ª Conferência da UIP manifesta ao povo indonésio o apoio de todos às transformações económicas e sociais em curso, o caminho rumo ao desenvolvimento sobre bases de maior justiça. Portugal, que sofreu durante quase 50 anos uma ditadura, sabe que a implementação de um sistema respeitador da legalidade democrática é um processo complexo, por vezes contraditório, onde a coragem política deve imperar.
Uma Indonésia unida, forte e próspera é necessária ao equilíbrio de toda a região, com especial relevo para a evolução favorável da situação de Timor leste, onde as Nações Unidas, numerosos estados e organizações não governamentais estão fortemente empenhados em ajudar os timorenses a reconstruir o seu país e a levantar as bases de um Estado democrático.
Os esforços da comunidade internacional para ajudar os timorenses a reconstruir o país e a instaurar um Estado democrático deve ser acompanhado de um empenhamento, por parte do Governo indonésio. Importa eliminar definitivamente a acção desestabilizadora das milícias que desafiam as autoridades indonésias e intimidam os refugiados. Os responsáveis devem ser levados a tribunais internacionais para responder sobre os seus crimes contra a humanidade. É necessário um plano para resolver o repatriamento de quem queira voltar e a instalação dos restantes em zonas em que não possam estabelecer bases de interferência em Timor Leste. A cooperação entre a Indonésia e as Nações Unidas estimulará a aceleração da sua transição democrática (Doc. 10).
Outras delegações nacionais focaram nas suas intervenções a causa de Timor, nomeadamente a Nova Zelândia, Angola, S. Tomé e Príncipe e Noruega. As sínteses das intervenções são as seguintes:
O Sr. Mahara Okeroa, em nome do Sr. Doug Kidd (Nova Zelândia): Referiu que a ocupação de Timor Leste pela Indonésia terminou depois de 24 anos. Numa votação conduzido pelas Nações Unidas votaram 98% da população e 80% optou pela independência, mas houve violência e destruição, claramente orquestrada pelas milícias que se encontravam na ilha. A Nova Zelândia colaborou nas forças de paz enviadas para Timor. Dois soldados deste país foram mortos, como outros de mais países, sacrifício no sentido do restabelecimento da estabilidade e para ajudar na cura das cicatrizes da violência. No entanto, o perigo de desestabilização por parte das milícias continua nos dois lados de Timor (Leste e Oeste) e ocorreram mais mortes no pessoal das Nações Unidas. A Nova Zelândia apela à Indonésia para aniquilar completamente as milícias e apoiar a ONU a resolver o problema dos refugiados. As eleições democráticas na Indonésia alimentaram a esperança de uma solução feliz em Timor Leste. O Presidente Wahid declarou pretender estabelecer relações de amizade com Timor Leste e agir como bom vizinho em relação a outros países na região. Embora os problemas na área sejam complexos, a Nova Zelândia apoia o Presidente Wahid na sua agenda democrática.

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O Sr. Sabam Sirait (Indonésia) respondeu à intervenção da delegação da Nova Zelândia, dizendo que a Indonésia não invadiu Timor Leste no sentido de colonizar. Apenas se envolveu com Timor Leste por vontade do povo timorense e por pressão da comunidade internacional que influenciou o ex-Presidente Soeharto, dando-lhe todo o apoio, sendo esses mesmos países que, agora, apoiam a independência de Timor Leste.
O Sr. Roberto de Almeida (Angola) saudou o papel fundamental da Indonésia, na histórica Conferência de Bandung, no processo de libertação dos povos colonizados e aproveitou a ocasião para enviar uma vibrante saudação de homenagem ao povo de Timor Leste, que se lançou na justa e dolorosa luta pela sua autodeterminação e independência, depois de uma votação que exprimiu a vontade da população. Referiu os países que mais ajudaram Timor Leste, entre os quais Portugal.
O Sr. Fortunato Pires (São Tomé e Príncipe), em nome da sua delegação, endereçou votos de coragem às autoridades indonésias para cooperarem com as autoridades internacionais, tendo em vista garantir a total independência de Timor Leste.
A Sr.ª Oddbjorg Starrfelt (Noruega) apreciou o discurso do Presidente Wahid na cerimónia inaugural da conferência, particularmente quando se refere à partilha do poder e à ligação entre democracia e eliminação da pobreza. Das suas visitas a vários bairros de Jacarta retém a grata impressão que os indonésios são gente amigável, e sorridente - tanto os ricos como os pobres. Apelou à conferência para fazer o que estiver ao seu alcance no sentido de desmilitarizar Timor, controlando a situação na ilha como num todo e espera que as famílias possam vir a reunir-se em breve. A delegação norueguesa visitou Timor Leste e encontrou-se com várias individualidades, incluindo o Bispo Belo, e verificaram que os timorenses ainda estão pouco envolvidos no sistema administrativo. Consideram urgente que as nações desenvolvidas contribuam para a reconstrução de Timor Leste.
5 - No âmbito da UIP tiveram lugar as reuniões do Comité Executivo, do Conselho Interparlamentar e de outros órgãos subsidiários da organização, entre os quais:
O Grupo dos 12+ (o grupo ocidental), onde participou o Sr. Deputado João Cravinho.
Discutiu-se essencialmente a questão do debate de urgência sobre o Médio Oriente, a ausência de Israel na conferência, a inclusão na agenda do ponto suplementar com propostas apresentadas pela Alemanha, Nigéria, Itália, Argélia, Argentina, África do Sul, Kuwait, Marrocos e Bélgica, e a questão do desinteresse dos EUA pela ULP, comentando-se a carta da Secretária de Estado Madeleine Albright que comunica o abandono da organização.
É de referir que, posteriormente na conferência, no que respeita à inclusão de pontos suplementares, depois de algumas propostas terem sido retiradas e as restantes votadas, foi agendado o ponto suplementar apresentado pela Bélgica.
A Comissão das Mulheres Parlamentares, com a presença das Sr.as Deputadas Rosa Albernaz e Luísa Mesquita.
A Comissão Coordenadora da CSCM, que criou para esta área o Comité das Mulheres, da qual passa a fazer parte a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.
As comissões de estudo (II Sobre Assuntos Parlamentares, Jurídicos e Direitos do Homem, III sobre os Assuntos Económicos).
O grupo de bons ofícios para Chipre.
6 - Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos. Paralelamente à 104.ª Conferência da UIP, reuniu a ASGP. Durante os trabalhos foi eleita, por unanimidade, Presidente da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos a Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina de Sá Carvalho, que honra assim o nosso Parlamento e o nosso país.
7 - A Delegação Portuguesa, na sua estadia em Jacarta desenvolveu encontros políticos ao mais alto nível:
I - Por especial deferência, e a pedido do Presidente da Câmara dos Representantes da Indonésia, o encontro teve lugar no dia 18 de Outubro, tendo-se falado do relacionamento dos dois países e sobre as questões de Timor.
Da parte da Indonésia estavam presentes o Presidente do Parlamento, S. Ex.ª Akbar Tandjung, e vários parlamentares, nomeadamente a Sr.ª Astrid Susanto (PDKB) e o Sr. Ferry Tinggogoy (TNI/POLRI - Facção armada).
A Delegação Portuguesa era constituída pelos Srs. Deputados João Cravinho (Presidente), Rosa Albernaz, João Rui de Almeida, António Martinho e Luísa Mesquita. Integravam esta delegação S. Ex.ª a Embaixadora de Portugal em Jacarta, Ana Gomes, e a Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina de Sá Carvalho. A síntese do encontro é a seguinte:
O Sr. Deputado João Cravinho apresentou a delegação portuguesa e congratulou-se pela presença da Embaixadora Ana Gomes, cujo exercício considera diplomacia ao mais alto nível. Agradeceu a iniciativa da audiência, a forma como todos estavam a ser recebidos e salientou a excelente organização da conferência. Referiu que as relações entre os dois países estão a progredir e que os laços cada vez serão mais fortes. Falou da herança comum, que os dois países se relacionam desde o séc. XVIIe que ambos deram e receberam. Falou do papel relevante da Fundação Gulbenkian na reconstrução de monumentos na Indonésia, na activação de escolas e na atribuição de bolsas de estudo. Salientou os problemas dos refugiados em Timor Ocidental e a esperança que voltem depressa a suas casas, sendo necessário que a Indonésia promova um plano eficaz para a integração dos que não querem regressar. Sobre as alterações constitucionais que estão em curso na Indonésia, referiu que Portugal também viveu um período conturbado após a Revolução de 1974 e que a nossa Constituição - que prevê a possibilidade de revisão, em algumas matérias, de cinco em cinco anos - se foi ajustando ao processo democrático, nomeadamente com a extinção do Conselho da Revolução; possibilitando alterações económicas, porque muitas empresas tinham sido anteriormente nacionalizadas; fazendo ajustes pelo facto de termos aderido à então Comunidade Europeia e de as nossas leis, em alguns aspectos, se terem de conformar ao acervo comunitário.
S. Ex.ª a Embaixadora Ana Gomes referiu a importância dos contactos directos e manifestou o desejo de muitas outras delegações da Assembleia da República visitarem a Indonésia. Citou várias actividades cooperantes em aspectos culturais científicos e empresariais e disse que, em seu entender, seria útil que se estabelecessem contactos entre o Parlamento da Indonésia e a Assembleia da República, por exemplo, a nível da 1.ª Comissão, sobre questões constitucionais e mesmo sobre questões regimentais. Interpelada se é fácil a um indonésio visitar Portugal, respondeu que já foram emitidos mais de 600 vistos, os quais não demoram 24 horas.
S. Ex.ª Akbar Tandjung congratulou-se com a visita de uma Delegação da Assembleia da República à Indonésia. Falou da necessidade de intercâmbio entre os dois países para

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reforço das boas relações e aprofundamento dos laços que os unem há mais de dois séculos. Considerou muito interessante a possibilidade de a Constituição Portuguesa prever a sua própria revisão e referiu que a lei fundamental daquele país data de 1945, sendo a primeira depois da independência. Falou na possibilidade de uma visita a Portugal e perguntou se a Delegação Portuguesa gostaria de ficar mais uns dias em Jacarta.
II - Por iniciativa da Delegação Portuguesa realizou-se um almoço de trabalho com a Delegação da Noruega, cujos parlamentares têm acompanhado de perto a situação de Timor e, inclusivamente, visitaram ambos os lados da ilha.
III - O Presidente da Delegação e a Secretária-Geral da Assembleia da República reuniram com os Parlamentares e os Secretários-Gerais das Delegações de S. Tomé e Príncipe e da Guiné-Bissau, tendo-se desenvolvido aspectos da cooperação parlamentar.
IV - É de salientar a importância da reunião organizada na Embaixada de Portugal em Jacarta em que a Sr.ª Embaixadora fez uma explanação muito circunstanciada sobre a situação política na Indonésia, sobre as actuais dificuldades sofridas em Timor e da pungente situação dos refugiados para a qual, da parte da Indonésia, não existe ainda nenhum plano.
A Sr.ª Embaixadora ofereceu um jantar, na sua residência, à delegação da Assembleia da República proporcionando o convívio com representantes da comunidade portuguesa em Jacarta, nomeadamente empresários, bem como com cidadãos que têm tido lugar de destaque no processo de independência de Timor Leste, sendo de referir a presença de João Freitas da Câmara, companheiro de Xanana Gusmão na cadeia de Cipinang.
8 - A 105.ª Conferência da UIP terá lugar em Cuba.

Lisboa, 30 de Outubro de 2000. A Técnica Superior, Margarida Vasco.

Os documentos referendados em anexo (10) podem ser consultados no arquivo do Secretariado Administrativo do Grupo Português da UIP.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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