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Sábado, 20 de Janeiro de 2001 II Série-C - Número 12
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
- Despacho de exoneração de uma assessora do gabinete de apoio.
- Despacho de exoneração de uma secretária do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de uma assessora do gabinete de apoio.
Comissões parlamentares:
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:
- Relatório de actividades referente aos meses de Setembro a Dezembro de 2000.
Comissão de Economia, Finanças e Plano:
- Composição da Subcomissão de Turismo.
Comissão de Assuntos Europeus:
- Relatório de actividades relativo aos meses de Setembro a Dezembro de 2000.
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PS:
- Despacho de nomeação de uma técnica nível III do quadro complementar.
Grupo Parlamentar do PSD:
- Despacho de exoneração de um assessor adjunto do gabinete de apoio.
- Despachos de exoneração e nomeação de duas técnicas de apoio parlamentar de 2.ª classe para 1.ª classe do quadro complementar.
Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha:
- Eleição do Conselho Directivo.
Pessoal da Assembleia da República:
Regulamento de estágio de técnicos superiores, da área de relações internacionais.
Rectificação:
- Ao n.º 4, de 21 de Outubro de 2000.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho
Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, exonero, a seu pedido, com efeito a partir do dia 1 de Janeiro de 2001, do cargo de assessora do meu gabinete a Licenciada Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos.
Lisboa, 5 de Janeiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Despacho
Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, exonero, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001, do cargo de secretária do meu Gabinete a licenciada Maria Manuela de Jesus Moura Araújo Brito.
Lisboa, 5 de Janeiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Despacho
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001, para o cargo de assessora do meu Gabinete a licenciada Maria Manuela de Jesus Moura Araújo Brito.
Lisboa, 5 de Janeiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Relatório de actividades referente aos meses de Setembro a Dezembro de 2000
Reuniões:
No mês de Setembro a Comissão efectuou três reuniões, nos dias 20, 21 e 26.
No mês de Outubro a Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 3, 10, 18, 25 e 26.
No mês de Novembro a Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 2, 14, 21 e 29.
No mês de Dezembro a Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 4, 6, 11 e 14.
Reuniões com membros do Governo:
No dia 16 de Outubro a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, que se fazia acompanhar pelos Srs. Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas, Eng.º José Lello, dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr. Luís Amado, e dos Assuntos Europeus, Dr. Seixas da Costa. A reunião teve por objectivo apresentar as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2001 na matéria relativa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
No dia 25 de Outubro a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. A reunião teve por objectivo informar a Comissão sobre os objectivos da política de cooperação portuguesa.
No dia 14 de Novembro a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, que se fazia acompanhar pelos Srs. Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas, Eng.º José Lello, dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr. Luís Amado, e dos Assuntos Europeus, Dr. Seixas da Costa. A reunião teve por objectivo o debate na especialidade, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2001.
Reunião com outras entidades:
No dia 20 de Setembro a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Europeus, para receber o Presidente da Câmara dos Representantes de Marrocos.
No dia 29 de Novembro a Comissão reuniu para receber uma delegação da Comissão de Relações Exteriores da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês.
Audiências:
No dia 29 de Agosto o Deputado Laurentino Dias recebeu uma delegação de parlamentares coreanos.
No dia 12 de Outubro o Presidente da Comissão recebeu o Embaixador da Jugoslávia.
No dia 20 de Outubro o Deputado Laurentino Dias recebeu o Presidente da Comissão Parlamentar de Contas Públicas da Índia.
No dia 31 de Outubro os Deputados Carlos Luís, Henrique Freitas, Rodeia Machado e Basílio Horta receberam uma delegação do "mecanismo de monitorização das sanções das Nações Unidas contra a UNITA".
No dia 3 de Novembro o Presidente da Comissão recebeu o Embaixador da Hungria.
No dia 16 de Novembro o Presidente da Comissão recebeu o Embaixador da China.
No dia 17 de Novembro o Deputado Laurentino Dias recebeu o Presidente do East West Institute.
Conselho Europeu de Nice (Conferência Intergovernamental, dias 7, 8 e 9 de Dezembro): no âmbito da Conferência Intergovernamental, a Comissão realizou audições acerca da evolução dos trabalhos da Conferência, na perspectiva das decisões a serem tomadas, tendo ouvido o Comissário António Vitorino e o Prof. André Gonçalves Pereira (4 de Dezembro) e o Ministro dos Negócios Estrangeiros (6 e 11 de Dezembro).
Relatórios/pareceres:
A Comissão elaborou pareceres sobre os pedidos de assentimento da Assembleia da República para as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:
A Madrid, no dia 31 de Outubro, para presidir ao encerramento da iniciativa "Perfil de Portugal".
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Ao Panamá, entre os dias 16 e 20 de Novembro, para participar na 10.ª Cimeira Ibero-Americana.
A pedido da Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão elaborou o relatório sobre o tema "Participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 14.º ano", tendo sido relatora a Deputada Luísa Vasconcelos, do PS.
Diplomas:
A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre as seguintes propostas de lei:
N.º 47/VIII - Grandes Opções do Plano para 2001.
N.º 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
Relatora: Deputada Teresa Patrício Gouveia, do PSD.
A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre as seguintes propostas de resolução:
N.º 9/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Singapura a 6 de Setembro de 1999.
Relator: Deputado Rodeia Machado, do PCP.
N.º 17/VIII - Aprova a Convenção Adicional que altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para evitar a dupla tributação e regular algumas outras questões em matéria de impostos sobre o rendimento e o Protocolo final, assinada em Bruxelas a 6 de Março de 1995.
Relator: Deputado Henrique de Freitas, do PSD.
N.º 19/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adopta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de Junho de 1999.
Relator: Deputado Basílio Horta, do CDS-PP.
N.º 22/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e o Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 28 de Junho de 1999.
Relator: Deputado Carlos Lavrador, do PS.
N.º 23/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de Junho de 1999.
Relator: Deputado Rodeia Machado, do PCP.
N.º 24/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 28 de Junho de 1999.
Relator: Deputado Caio Roque, do PS.
N.º 27/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a repressão do terrorismo à bomba, aberta para assinatura em Nova Iorque a 12 de Janeiro de 1998.
Relator: Deputado Rui Vieira, do PS.
N.º 28/VIII - Aprova, para adesão, a emenda à Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, aberta para adesão a 1 de Março de 1993.
Relator: Deputado Basílio Horta, do CDS-PP.
N.º 31/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a titulo prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o Segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
Relator: Deputado Carlos Luís, do PS.
N.º 32/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Ottava, a 14 de Junho de 1999.
Relatora: Deputada Manuela Aguiar, do PSD.
N.º 34/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999.
Relator: Deputado Basílio Horta, do CDS-PP.
N.º 35/VIII - Aprova, para adesão, a Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris a 30 de Maio de 1975.
Relatora: Deputada Rosa Albernaz, do PS.
N.º 36/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina - Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina -, aberta à assinatura em Oviedo, a 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional que proíbe a clonagem de seres humanos, aberta à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998.
Relator: Deputado Pedro Roseta, do PSD.
N.º 38/VIII - Aprova, para adesão, o Protocolo de emenda à Convenção para supressão do tráfico de
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mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, a 12 de Novembro de 1974.
Relatora: Deputada Teresa Patrício Gouveia, do PSD.
N.º 40/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a promoção e protecção recíproca de investimentos, assinado em Lisboa, a 17 de Maio de 2000.
Relator: Deputado Luíz Fagundes Duarte, do PS.
N.º 45/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 181 da Organização Internacional do Trabalho sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997.
Relatora: Deputada Teresa Patrício Gouveia, do PSD.
Reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros:
No dia 21 de Setembro teve lugar, em Paris, a reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros e Cooperação dos Parlamentos dos países membros da União Europeia sobre cooperação e ajuda ao desenvolvimento, tendo o assessor da Comissão assistido aos trabalhos.
Expediente:
Todo o expediente recebido na Comissão, no decurso dos meses a que se refere o presente relatório, foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.
Palácio de São Bento, 26 de Dezembro de 2000. O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.
Nota: - O relatório foi aprovado.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Composição da Subcomissão de Turismo
Na sequência do ofício 831/COM, de 12 de Maio de 2000, e nos termos do artigo 35.°, n.os 2 e 4, do Regimento da Assembleia da República, venho comunicar a V. Ex.ª a composição da Subcomissão de Turismo constituída no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano (quatro Deputados do PS, dois Deputados do PSD, um Deputado do PCP e um Deputado do CDS-PP, num total de oito Deputados):
- Jamila Bárbara Madeira e Madeira, do PS - Presidente;
- Fernando Pereira Serrasqueiro, do PS - Vogal;
- João Pedro Silva Correia, do PS - Vogal;
- Teresa Maria Neto Venda, do PS - Vogal;
- Luís Manuel Machado Rodrigues, do PSD - Vogal;
- Mário Patinha Antão, do PSD - Vogal;
- Lino António Marques de Carvalho, do PCP - Vogal;
- Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona, do CDS-PP- Vogal.
Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2001. A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Relatório de actividades relativo aos meses de Setembro a Dezembro de 2000
Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Setembro: dias 5, 7, 14 e 19, com 16, 19, 16 e 9 presenças, respectivamente.
Outubro: dias 3, 10 e 24, com 14, 16 e 15 presenças, respectivamente.
Novembro: dias 2 (duas reuniões), 21 e 29, com 14, 14 e 13 presenças, respectivamente.
Dezembro: dias 5, 6, 11 e 13, com 10, 8, 9 e 12 presenças, respectivamente.
1 - Reuniões com membros do Governo:
Nos dias 3 e 24 de Outubro e 21 de Novembro a Comissão reuniu com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para tratar de assuntos relacionados com o balanço da Presidência Francesa, CIG e Carta dos Direitos Fundamentais.
Nos dias 6 e 11 de Dezembro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Estrangeiras e Cooperação, reuniu com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus no âmbito da Cimeira de Nice.
2 - Conferência Intergovernamental:
No dia 2 de Novembro a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Assuntos Europeus de França, Pierre Moscovici.
Nos dias 11 e 12 de Setembro os Deputados Alberto Costa, do PS, António Nazaré Pereira, do PSD, e Honório Novo, do PCP, estiveram presentes em Bruxelas numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
Nos dias 18 e 19 de Setembro os Deputados Joel Hasse Ferreira, do PS, Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
Nos dias 11 e 12 de Outubro os Deputados Francisco Torres, do PS, e António Nazaré Pereira, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
Nos dias 16 e 17 de Outubro os Deputados Joel Hasse Ferreira, do PS, e José Eduardo Martins, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
Nos dias 20, 21 e 22 de Novembro os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
3 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia:
No dia 19 de Setembro a Comissão reuniu com o Sr. Professor Joseph Weiller e com o Grupo de Estudos sobre o Constitucionalismo Europeu da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
No dia 21 de Setembro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizou um debate público, na Universidade de Coimbra, com a presença de diversos representantes da sociedade
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civil, por forma a garantir a mais ampla participação dos cidadãos e dos actores sociais na elaboração e difusão da Carta.
Reuniões da Convenção responsável pela elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais: nos dias 11, 12, 13, 25 e 26 de Setembro os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, participaram na reunião que decorreu em Bruxelas.
Nos dias 2 e 3 de Outubro os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, participaram na reunião que decorreu em Bruxelas.
4 - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2001:
(Na especialidade)
A Comissão reuniu, em conjunto com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, nos seguintes dias:
10 de Novembro, com a presença do Sr. Ministro das Finanças;
14 de Novembro, com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros;
17 de Novembro, com a Sr.ª Ministra do Planeamento.
5 - Audiências e reuniões com entidades estrangeiras:
No dia 20 de Setembro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Estrangeiras e Cooperação, recebeu o Presidente da Câmara de Representantes de Marrocos e respectiva delegação com o objectivo de debater temas que interessam aos dois países e de estreitar laços de amizade cultural e económica. Entre outros assuntos foram mencionados a importância do acordo de associação entre a UE e Marrocos, que se espera venha a evoluir para uma zona de comércio livre, as melhores formas práticas de intensificar as relações culturais, a parceria no âmbito da Conferência de Barcelona, as relações entre a OUA, a UEO e o Conselho de Europa, os problemas com os acordos de pescas, os riscos de conflitos económicos e as formas de os evitar, que devem passar por uma ajuda ao desenvolvimento.
No dia 25 de Outubro o Sr. Deputado Barros Moura, em representação do Presidente, recebeu o Sr. Embaixador da Hungria que veio apresentar cumprimentos, reafirmando, como lugar cimeiro das prioridades da política externa da Hungria, a adesão à União Europeia. O Deputado Barros Moura informou que a CAE constituiu um grupo de trabalho, composto por dois Deputados, com o objectivo de efectuar um mais estreito acompanhamento ao processo de adesão da Hungria à União. O Sr. Embaixador valorizou o facto de a União ter instituído o método do mérito na avaliação caso a caso dos candidatos e fez notar que a Hungria está pronta para aderir a partir de 2002. Foi agendado um almoço com a presença do Sr. Embaixador e o Presidente da CAE que se realizou no dia 3 de Novembro de 2000.
No dia 29 de Novembro o Sr. Presidente recebeu o Sr. Conselheiro da Embaixada da Hungria. Foram trocadas impressões acerca dos últimos progressos das negociações da adesão deste país à UE e da CIG. O Sr. Conselheiro ofereceu umas brochuras, elaboradas em português, relativas ao processo de adesão da Hungria.
No dia 20 de Dezembro o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da República Checa que veio apresentar cumprimentos e trocar impressões acerca do processo de adesão relativo à República Checa. O Sr. Embaixador sublinhou a existência de um acordo entre os partidos políticos da oposição relativamente à prossecução da prioridade da política externa do país - a adesão à União. Registou, no entanto, uma preocupação em relação ao decidido em Nice no que concerne ao número dos Deputados ao PE a atribuir aos países candidatos aquando da adesão, demonstrando alguma insatisfação. Foi acordada a segunda quinzena de Março para a realização da visita de uma delegação da CAE ao Parlamento Checo.
6 - Diplomas:
Proposta de resolução n.º 34/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 11 de Julho de 2000.
Foi nomeada relatora a Sr.ª Deputada Isabel Barata, do PS. O relatório foi aprovado por unanimidade (com a ausência de Os Verdes), na reunião de 13 de Dezembro.
7 - XXIII COSAC:
Nos dias 16 e 17 de Outubro realizou-se a XXIII COSAC, em Versailles, onde estiveram presentes os Srs. Deputados Manuel dos Santos, José Barros Moura e José Saraiva, do PS, Maria Eduarda Azevedo e António Nazaré Pereira, do PSD, e Honório Novo, do PCP, e dedicada aos seguintes temas: a actividade da Presidência Francesa, a aplicação do espaço de liberdade, segurança e justiça, o controlo da política europeia pelos parlamentos nacionais nos Estados membros e nos países candidatos e o alargamento da União Europeia.
Foi adoptado um contributo final ao abrigo do artigo 5.º da COSAC e nos termos do Protocolo do Tratado de Amsterdão, que se dirige às instituições da União Europeia, e duas declarações: uma sobre a Sérvia, no tocante à opção política pela via democrática e com votos de uma estreita cooperação entre a União e a República Federal da Jugoslávia, e outra sobre o terrorismo, condenando firmemente todo o acto de terrorismo, nomeadamente o que tem vindo a ocorrer em Espanha.
O contributo final da XXIII COSAC dirigido às instituições da União Europeia expressou as seguintes preocupações:
1 - Que o Conselho Europeu de Nice pudesse concluir um acordo referente à reforma institucional que garantisse, na perspectiva de um primeiro alargamento a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, a eficácia, a transparência e a legitimidade das instituições. Desta forma, a COSAC expressou o seu forte apoio ao processo de alargamento da União, recomendando, contudo, a salvaguarda dos princípios de solidariedade, coesão, subsidiariedade e de proporcionalidade, como condição de uma União de Estados e de povos;
2 - Sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, apelou para que fosse proclamada e fez votos para que o método que serviu à sua elaboração fosse utilizado no futuro;
3 - Que, no espírito do Conselho Europeu de Lisboa, se encorajasse o desenvolvimento de uma economia da inovação e do conhecimento, privilegiando políticas de promoção activa do emprego e de luta contra o desemprego e as exclusões. Apelou, assim, à adopção da Agenda Social Europeia, no enquadramento deste novo objectivo estratégico
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que deverá conciliar as mudanças resultantes da nova economia com os valores sociais europeus e a perspectiva de alargamento;
4 - Que, no espírito do Conselho Europeu de Tampere, se aplicasse, em cooperação com os países candidatos, um espaço de liberdade, segurança e justiça;
5 - Em relação ao protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, propôs à CIG uma série de modificações.
8 - Principais temas que ocuparam a Comissão:
Durante este período a Comissão centrou a sua actividade na preparação da XXIII COSAC; no acompanhamento da CIG; no acompanhamento do trabalho da Convenção encarregue da redacção da Carta dos Direitos Fundamentais da União, o que incluiu um debate público realizado em Coimbra (o processo de acompanhamento e consulta pública realizado pela Assembleia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia será concluído com uma publicação, contendo o resultado de todo este processo desencadeado pela CAE); na realização de audiências com delegações de diversos países; e na preparação do relatório relativo ao acompanhamento de Portugal na UE - 14.º ano.
Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 2000. O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.
Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.
GRUPO PARLAMENTAR DO PS
Despacho
Por despacho de 8 de Janeiro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Bela Maria Ramos Filipe - nomeada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnica nível III do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2002, inclusive.
Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSD
Despacho
Por despacho de 27 de Dezembro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:
Licenciado Luís Miguel da Rosa Goulão Freire - exonerado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de assessor adjunto do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001.
Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
Despachos
Por despacho de 4 de Janeiro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:
- Maria Manuela Apolinário Craveiro Moreira - exonerada das funções de técnica de apoio parlamentar de 2.ª classe do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001;
- Maria Eduarda de Almeida Pedro - exonerada das funções de técnica de apoio parlamentar de 2.ª classe do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001;
- Maria Manuela Apolinário Craveiro Moreira - nomeada, nos termos do n.os 2 e 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnica de apoio parlamentar de 1.ª classe, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001;
- Maria Eduarda de Almeida Pedro - nomeada, nos termos do n.os 2 e 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnica de apoio parlamentar de 1.ª classe, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001.
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-ESPANHA
Eleição do Conselho Directivo
Tendo convocado, nos termos e para os efeitos do artigo 3.º do Estatuto do Grupo Parlamentar, o plenário do mesmo, este reuniu no dia 4 de Janeiro de 2001, das 16 horas às 18 horas e 30 minutos, na sala de visitas da Presidência, tendo como ordem de trabalhos a eleição do Conselho Directivo.
Pelos 12 Srs. Deputados que compareceram foi eleito, com 12 votos a favor, o Conselho Directivo, cuja composição é a seguinte:
Presidente - Deputado João Amaral, do PCP;
Vice-Presidentes - Deputados Teresa Patrício Gouveia, do PSD, e Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP;
Vogais - Deputados Rodeia Machado, do PCP, Natália Carrascalão, do PSD, e Miguel Ginestal, do PS.
A Reunião do Grupo foi encerrada às 18 horas e 30 minutos.
Lisboa, 10 de Janeiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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0127 | II Série C - Número 012 | 20 de Janeiro de 2001
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regulamento de estágio dos técnicos superiores parlamentares da área de relações internacionais, licenciados Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal e Nuno Filipe Lopes Martins Paixão
1.º
Os técnicos superiores parlamentares estagiários, supra identificados, iniciaram funções em 21 de Agosto de 2000, tendo sido colocados no GAREPI.
2.º
Nos termos do disposto no artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março, o estágio tem carácter probatório, a duração de um ano e compreende a frequência de acções de formação profissional, sendo avaliado por um júri de estágio.
3.º
O estágio tem como objectivos a preparação e formação dos estagiários com vista ao desempenho eficaz e competente das funções do lugar a que se candidataram e a avaliação da sua capacidade de adaptação ao serviço.
4.º
A composição do júri de estágio é a seguinte:
Presidente - Dr. Domingos de Almeida Machado, director do GAREPI, coordenador do estágio e responsável pelo serviço onde os estagiários desempenham funções;
Vogais - Dr. José Manuel Araújo, chefe da Divisão de Edições e Dr.ª Maria Luísa Viegas Bennett, assessora principal.
5.º
Os estagiários frequentarão os seguintes cursos e acções de formação profissional:
a) Regime jurídico da Assembleia da República;
b) Acesso a bases de dados e novo sistema de informação da actividade parlamentar;
c) Protocolo;
d) Informação europeia e internacional.
6.º
O júri de estágio poderá considerar outras acções de formação profissional que entenda necessárias à formação dos estagiários, nomeadamente no domínio das línguas estrangeiras.
7.º
As acções referidas nos números anteriores são de frequência obrigatória, devendo os formandos ter aproveitamento nas mesmas. Os critérios de avaliação serão fixados pelo júri.
8.º
Decorridos que forem seis meses de estágio, o júri procederá a uma primeira avaliação qualitativa dos estagiários, a qual lhes será comunicado em entrevista individual.
9.º
Essa avaliação é insusceptível de reclamação ou de recurso.
10.º
Até ao termo do estágio, terá lugar uma avaliação da capacidade de adaptação dos estagiários às respectivas funções, que funciona como forma de classificação de serviço para efeito do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março.
11.º
A avaliação da capacidade de adaptação à função compete ao júri e constituem factores de ponderação obrigatória:
a) O interesse e facilidade demonstradas em integrar-se nos objectivos e estrutura do serviço (IOE);
b) A facilidade e rapidez de execução das tarefas (RE);
c) O interesse demonstrado na procura de soluções novas e adequadas - criatividade (C)
d) A capacidade de ponderação dos actos que pratica - responsabilidade (R)
e) As relações humanas no trabalho (RH).
12.º
Os critérios de ponderação e a fórmula referente à classificação da avaliação constarão de acta do júri.
13.º
No prazo referido no 10.º, os estagiários entregarão ao júri de estágio um relatório circunstanciado referente às funções desempenhadas e às acções de formação frequentadas, aditando sugestões ou críticas que entendam por bem apresentar.
14.º
Recebido o relatório referido no número anterior, o júri, no prazo máximo de 15 dias seguidos, elaborará uma análise crítica e entrevistará os estagiários, devendo considerar como parâmetros de ponderação obrigatória na avaliação do relatório do estágio a estrutura, a criatividade, a capacidade de análise e de síntese, a forma de expressão escrita e a clareza da exposição.
15.º
Após os procedimentos previstos no número anterior, o júri procederá à classificação dos estagiários, tendo em consideração os seguintes factores:
a) O relatório do estágio;
b) O aproveitamento nas acções de formação profissional;
c) A avaliação da capacidade de adaptação à função.
16.º
Os critérios de ponderação e a fórmula referente ao sistema de classificação final constarão de acta do júri.
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17.º
Finda a avaliação, que se traduzirá numa escala de 0 a 20 valores, o júri notificará os estagiários dessa avaliação bem como dos critérios adaptados, sendo-lhes concedido o prazo de 10 dias úteis para alegarem o que tiverem por conveniente.
18.º
Findo esse prazo, o júri elaborará, em cinco dias úteis, a lista de classificação final do estágio, a qual será submetida, para efeitos de homologação, ao Secretário-Geral da Assembleia da República.
19.º
Os estagiários classificados com nota inferior a 14 valores serão excluídos.
20.º
Do acto de homologação da lista de classificação final cabe recurso hierárquico a interpor junto do Presidente da Assembleia da República, no prazo de oito dias úteis contados da data da notificação aos interessados.
21.º
Os estagiários aprovados serão nomeados definitivamente na categoria de técnico superior parlamentar de 2.ª classe da área de relações internacionais do quadro de pessoal da Assembleia da República, sendo-lhes contado, para todos os efeitos legais, na carreira e na categoria, o tempo do estágio.
22.º
De todas as reuniões do júri de estágio serão lavradas actas, as quais poderão ser consultadas a solicitação dos estagiários.
Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2001. Pela Secretária-Geral, Teresa Fernandes.
Rectificação
Ao DAR II Série C - n.º 4, de 21 de Outubro de 1999
Na pág.23, 2.ª coluna, na data correspondente ao requerimento de constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha, onde se lê "Assembleia da República, 10 de Novembro de 2000" deve ler-se "Assembleia da República, 10 de Novembro de 1999".
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