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Sábado, 3 de Março de 2001 II Série-C - Número 18
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
S U M Á R I O
Comissões parlamentares:
Comissão de Economia, Finanças e Plano:
- Relatório de actividades referente à 1.ª sessão legislativa da VIII Legislatura.
Pessoal da Assembleia da República:
Despacho relativo à deliberação do Conselho de Administração da Assembleia da República sobre a alteração da dotação de lugares da carreira técnica superior parlamentar nas áreas de gestão e administração pública, informática e relações internacionais.
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos:
- Declaração relativa à lista dos membros designados ou eleitos.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura
1 - Introdução
A 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura iniciou-se em 25 de Outubro de 1999, em virtude da realização de eleições legislativas a 10 do mesmo mês. Em consequência, também a actividade da Comissão de Economia, Finanças e Plano se iniciou mais tarde do que é usual - a instalação da Comissão e eleição da Mesa realizou-se a 18 de Novembro de 1999 e a aprovação do regulamento ocorreu na reunião seguinte, em 23 de Novembro de 1999.
Durante esta sessão legislativa a Comissão de Economia, Finanças e Plano efectuou 37 reuniões. Destas 15 foram dedicadas à apreciação, votação e redacção final do Orçamento do Estado para 2000 que constituiu o principal trabalho legislativo da Comissão. O ponto 2 deste relatório é dedicado ao Orçamento do Estado para 2000.
No ponto 3 trata-se a restante actividade legislativa da Comissão e no ponto 4 lista-se a actividade em matéria de petições. O ponto 5 refere as audições realizadas, as audiências concedidas, as reuniões com membros do Governo e as visitas de trabalho efectuadas pela Comissão.
Foi constituída, por deliberação da Comissão e nos termos do artigo 35.º do Regimento da Assembleia da República, a Subcomissão de Turismo.
Nesta sessão legislativa a Mesa da Comissão foi constituída pelos Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (Presidente), João Carlos Silva (Vice-Presidente até 28 de Janeiro), José Penedos (Vice-Presidente a partir de 9 de Fevereiro), Lino de Carvalho (Secretário), Maria Celeste Cardona (Secretária) e Fernando Serrasqueiro (Secretário a partir de 9 de Fevereiro).
2 - Orçamento do Estado
As propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2000 deram entrada na Assembleia da República em 28 de Janeiro de 2000, tendo sido distribuídas à Comissão de Economia, Finanças e Plano na mesma data. A Comissão reuniu, antes da discussão da generalidade em Plenário, com os Ministros das Finanças, do Planeamento, do Trabalho e da Solidariedade, da Saúde e da Economia e aprovou relatórios, da autoria dos Deputados Ofélia Moleiro (GOP 2000) e Jamila Madeira e Francisco Valente (OE 2000).
Depois da aprovação na generalidade, em 18 de Fevereiro, as propostas de lei baixaram novamente à Comissão de Economia, Finanças e Plano. De 22 de Fevereiro a 3 de Março, as propostas foram debatidas na especialidade, com a presença de todos os membros do Governo. Nos dias 8 e 9 de Março a Comissão procedeu à votação das propostas de alteração que, por força do preceituado na Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), lhe competiam.
Foram apresentadas 1072 propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado, número nunca antes atingido. Destas 1072 propostas, cinco foram entregues durante a discussão na generalidade em plenário, 989 foram entregues durante a discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano e 78 durante a discussão na especialidade em Plenário.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano apreciou e votou 900 das propostas de alteração que lhe foram presentes, tendo remetido as restantes 94 para o Plenário.
Apresenta-se em seguida um quadro resumo, com informação sobre os subscritores das propostas e o resultado que as mesmas tiveram:
Mapa das propostas apreciadas em Comissão
PROPOSTAS Plenário Aprovadas Rejeitadas Retiradas Prejudicadas TOTAIS
PS 18 117 1 1 137
PSD 19 1 209 13 242
PCP 37 1 372 1 411
CDS-PP 38 31 26 95
PEV 2 23 25
BE 20 61 81
PS+PSD+PCP 1 1
Todos 2 2
TOTAIS 98 158 696 40 2 994
3 - Actividade legislativa
A Comissão aprovou relatórios referentes às seguintes iniciativas legislativas:
Propostas de lei:
Proposta de lei n.º 1/VIII, do Governo - Alteração à Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999), da autoria dos Deputados Fernando Serrasqueiro e Luísa Vasconcelos, tendo, no âmbito da discussão desta iniciativa, reunido com os Ministros das Finanças e da Saúde e os Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais.
Projectos de lei:
Projecto de lei n.º 1/VIII, do PCP - Aumento do salário mínimo nacional, da autoria dos Deputados Francisco Valente e Meneses Rodrigues;
Projecto de lei n.º 2/VIII, do PCP - Aumento das pensões de reforma, da autoria do Deputado Carvalho Martins;
Projecto de lei n.º 18/VIII, do CDS-PP - Estatuto do mecenato para a vida, da autoria do Deputado Luís Machado Rodrigues;
Projecto de lei n.º 54/VIII, do BE - Revê o regime de sigilo bancário, da autoria do Deputado José Penedos;
Projecto de lei n.º 191/VIII, do PSD - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, da autoria do Deputado Octávio Teixeira;
Projecto de lei n.º 212/VIII, do PSD - Preços convencionais para os seguros automóveis obrigatórios, da autoria do Deputado Meneses Rodrigues.
Propostas de resolução:
Proposta de resolução n.º 2/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de Fevereiro de 1999, da autoria da Deputada Maria José Campos;
Proposta de resolução n.º 9/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro 1999, da autoria do Deputado Hugo Velosa;
Proposta de resolução n.º 10/VIII, do Governo - Aprova, para assinatura, o Acordo entre a
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República Portuguesa e a República Árabe do Egipto sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999, da autoria da Deputada Maria José Campos;
Proposta de resolução n.º 12/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, assinado no Porto em 20 de Setembro de 1999, da autoria da Deputada Ofélia Moleiro;
Proposta de resolução n.º 14/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999, da autoria do Deputado Matos Leitão;
Proposta de resolução n.º 15/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal e respectivo protocolo, assinados em Praia, em 22 de Março de 1999, da autoria da Deputada Maria José Campos;
Proposta de resolução n.º 16/VIII, do Governo - Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinados em Lisboa em 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo assinado em Sófia em 30 de Março de 1999, da autoria do Deputado Francisco Valente;
Proposta de resolução n.º 20/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, e Protocolo anexo, assinada na cidade do México em 11 de Novembro de 1999, da autoria do Deputado Matos Leitão.
Apreciações parlamentares:
A Comissão discutiu a apreciação parlamentar n.º 11, do PCP - ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que "Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração efectuadas.
4 - Petições
A Comissão tomou as seguintes petições pendentes da anterior legislatura:
Petição n.º 163/VI (2.ª) - de Fernando Vozone e outros;
Petição n.º 293/VI (4.ª) - da Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal;
Petição n.º 301/VI (4.ª) - da Associação dos Espoliados de Moçambique;
Petição n.º 308/VI (4.ª) - de Sousa Mendes e outros;
Petição n.º 84/VII (2.ª) - de Josué Jerónimo Inês;
Petição n.º 152/VII (4.ª) - de Rogério d'Oliveira;
Petição n.º 180/VII (4.ª) - da Associação Poveira dos Amigos da Praia.
Tendo nomeado relator sempre que os anteriores relatores deixaram de pertencer à Comissão.
Foi admitida a petição n.º 26/VIII (1.ª), subscrita por trabalhadores da TAP - Air Portugal.
Foi concluído o processo relativo às Petições n.os 180/VII (4.ª) e 26/VIII (1.ª), pelo que ficaram pendentes na Comissão seis petições.
5 - Audiências e visitas
Realizaram-se as seguintes audições, audiências, reuniões com membros do Governo e visitas de trabalho:
- Audiência com a administração do Grupo Têxtil Luís Correia, em 19 de Janeiro de 2000, sobre a situação naquele grupo empresarial;
- Reunião, no decurso do debate na especialidade do Orçamento de Estado para 2000, com o Secretário de Estado do Comércio e Serviços, a propósito da aplicação do Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM).
- Audição parlamentar sobre a situação na TAP - Air Portugal, em 20 de Janeiro de 2000, com a presença da comissão de trabalhadores da TAP, do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) e do Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA), do conselho de administração da TAP e do Ministro do Equipamento Social e dos Secretários de Estado dos Transportes e dos Assunto Parlamentares;
- Audição sobre os registos da marca Limiano e caducidade da marca mista Lacto Lima, Lda., em 9 Fevereiro 2000, com a presença do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia;
- Reunião com o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 23 de Maio de 2000, sobre alegados "perdões fiscais" concedidos a instituições bancárias;
- Visita de trabalho ao Tribunal de Contas, em 6 de Junho de 2000, durante a qual foi feita uma apresentação sobre a actividade daquela instituição, seguida de debate entre os presentes - Deputados, Juizes do Tribunal, quadros superiores do tribunal e procuradores-gerais adjuntos junto do Tribunal;
- Visita de trabalho à Soporcel, em 3 de Julho de 2000, durante a qual foram mostradas as instalações da empresa, em especial a nova máquina de fabrico de papel, seguida de debate com a administração da empresa sobre o futuro do sector em Portugal;
- Reunião com a presença do Governador do Banco de Portugal, em 27 de Julho de 2000, a fim de apresentar o relatório do conselho de administração daquela instituição relativo ao ano de 1999.
Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 2001. A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.
Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho relativo à deliberação do Conselho de Administração da Assembleia da República sobre a alteração da dotação de lugares da carreira técnica superior parlamentar nas áreas de gestão e administração pública, informática e relações internacionais
Por deliberação do Conselho de Administração da Assembleia da República, de 21 de Fevereiro de 2001, e a coberto do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março, foi alterada
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a dotação de lugares da carreira técnica superior parlamentar constante do n.º 2 do referido artigo 11.º da seguinte forma:
i) Gestão e administração pública - 7;
j) Informática - 16;
m) Relações Internacionais - 6.
Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, 28 de Fevereiro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Declaração relativa à lista dos membros designados ou eleitos
Tenho a honra de enviar a V. Ex.ª um projecto de declaração (Anexo), para publicação na II Série do Diário da República, com a lista nominativa dos futuros membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, de acordo com as informações que nos foram sendo transmitidas por esse Gabinete quanto à respectiva eleição ou designação.
Dado que a eleição pela Assembleia da República da representante do PSD, Deputada Maria do Céu Baptista Ramos, e a designação do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Dr. Armando França Alves, ocorreram no ano de 1999, permito-me sugerir a V. Ex.ª que os mesmos sejam contactados por esse Gabinete no sentido de confirmarem a sua actual disponibilidade para integrarem o elenco da CADA.
No ponto 2 do projecto de declaração vai indicada a data acordada de 22 de Março de 2001 para a tomada de posse dos membros da CADA perante S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.
Considerando que, nos termos do artigo 19.º, n.º 8, da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, os membros da CADA tomam posse " (...) nos 10 dias seguintes à publicação da respectiva lista na I Série do Diário da República", sugiro a indicação à Imprensa Nacional da conveniência de a declaração ser publicada na semana que se inicia a 12 de Março p.f.
O Presidente da CADA, Agostinho de Castro Martins.
Anexo
Declaração
1 - Para os efeitos previstos no artigo 19.º, n.º 8, da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, membros efectivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):
a) Juiz Conselheiro Agostinho de Castro Martins, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;
b) Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Maria do Céu Baptista Ramos, eleitos pela Assembleia da República;
c) Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró, designado pelo Presidente da Assembleia da República;
d) Dr. João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo e Dr. João Campos Vargas Moniz, designados pelo Governo;
e) Dr. Francisco António de Brito, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores; Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;
f) Dr. Armando França Alves, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
g) Dr.ª Branca Aurora Ferreira Pena do Amaral, designada pela Ordem dos Advogados;
h) Procurador da República Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
2 - Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA:
Juiz Conselheiro António Fernando Samagaio, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
Prof. Doutor Fernando dos Reis Condesso, designado pelo Presidente da Assembleia da República;
Dr. Vítor Jorge Ribeiro Santos, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;
José Raul dos Santos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
Dr. Luís Malta Vacas, designado pela Ordem dos Advogados;
Dr.ª Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, designada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
3 - Os membros da CADA tomarão posse perante o Presidente da Assembleia da República, às 12 horas e 30 minutos do dia 22 de Março de 2001, no Palácio de São Bento.
Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2001. A Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina Sá Carvalho.
A Divisão de Redacção e Audio Audiovisual.