Página 191
Sábado, 31 de Março de 2001 II Série-C - Número 20
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despachos, respectivamente, de exoneração de uma assessora, de nomeação de uma outra e de nomeação de uma secretária do gabinete de apoio.
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PS:
- Despacho de nomeação de uma técnica nível III do quadro complementar.
Grupo Parlamentar do PCP:
- Despacho de nomeação de uma consultora do gabinete de apoio.
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados Ricardo Castanheira, do PS, e Guilherme Silva, do PSD, relativo à participação portuguesa no Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, que teve lugar, em Bruxelas, a 8 e 9 de Fevereiro.
Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Hungria:
- Requerimento de admissão do Deputado do PSD António Nazaré Pereira.
Comissão Nacional de Eleições:
Nomeação, pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, da Dr.ª Alexandra Maria Borges Castro Gonçalves Marques, em substituição do Dr. Joel Teixeira da Silveira.
Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações:
Parecer sobre o funcionamento do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) no ano de 2000.
Pessoal da Assembleia da República:
Despachos da Secretária-Geral da Assembleia da República relativos à nomeação, precedendo concurso, de vários auxiliares parlamentares do quadro de pessoal da Assembleia da República.
Página 192
0192 | II Série C - Número 020 | 31 de Março de 2001
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despachos
Por despacho de 26 de Março de 2001, de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:
- Licenciada Maria Manuela de Jesus Moura Araújo Brito - exonerada, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, do cargo de assessora do Gabinete de Apoio do Presidente da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 26 de Março de 2001.
- Licenciada Maria Manuela de Jesus Moura Araújo Brito - nomeada, em regime de comissão de serviço, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, para o cargo de secretária do Gabinete de Apoio do Presidente da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 26 de Março de 2001.
- Licenciada Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos - nomeada, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3 do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, para o cargo de assessora do Gabinete de Apoio do Presidente da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 26 de Março de 2001.
Assembleia da República, 27 de Março de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DO PS
Despacho
Por despacho de 21 de Março de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Paula Alexandra Cunha Coelho Ferreira - nomeada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico nível III do quadro complementar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2001.
Assembleia da República, 26 de Março de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DO PCP
Despacho
Por despacho de 27 de Março de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
Elsa Margarida Manteigas Pedro - nomeada, nos termos do n.º 6 artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de consultora do Gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Março de 2001.
Assembleia da República, 29 de Março de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelos Deputados Ricardo Castanheira, do PS, e Guilherme Silva, do PSD, relativo à participação portuguesa no Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, que teve lugar em Bruxelas, a 8 e 9 de Fevereiro
O Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico realizou-se, pela segunda vez, nos dias 8 e 9 de Fevereiro de 2001, no Parlamento Europeu, em Bruxelas.
A delegação da Assembleia da República foi composta pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos, pelos Srs. Deputados Ricardo Castanheira, do PS, e Guilherme Silva, do PSD, e pela Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá Carvalho.
O Fórum teve o seu início com uma intervenção de boas-vindas da Presidente do Parlamento Europeu e Co-Presidente do Fórum, Nicole Fontaine, salientando a importância para a União Europeia da aproximação política com os países do sul do Mediterrâneo, assim como a máxima relevância deste evento para a concretização das medidas definidas no "Processo de Barcelona".
Seguidamente, o outro Co-Presidente do Fórum, em representação dos países do sul do Mediterrâneo, Abdelouahed Radi, e Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, frisou a pertinência política de todos os espaços que aproximem os diversos países da comunidade mediterrânica, bem como a decisiva importância do "processo de paz" israelo-palestino para o equilíbrio de todo o Médio Oriente e o consequente reconhecimento da bacia mediterrânica como um espaço alargado de frutuosas relações políticas, sociais, culturais e económicas.
A Co-Presidente Nicole Fontaine anunciou, então, a constituição do Comité de Redacção para a Declaração Final do Fórum, composta por três representantes dos parlamentos nacionais - foram indicados Deputados da Suécia, da França e de Polugal -, dois Eurodeputados em representação do PE - Itália (PSE) e Espanha (PPE) - e cinco representantes dos países do sul do mediterrâneo.
A este propósito deve sublinhar-se que Portugal, através do Deputado Ricardo Castanheira, do PS, esteve pela primeira vez representado nesse Comité de Redacção, cuja importância se demonstrou evidente, pois aí se estabeleceu toda a discussão política para encontrar uma declaração final suficientemente abrangente e eficaz.
A presença de Portugal, a par da Suécia e da França, no lote dos parlamentos nacionais foi fruto de um esforço conjunto dos Deputados Ricardo Castanheira e Guilherme Silva para sensibilizar os demais Estados membros da EU da importância política dessa presença, assim como o reconhecimento do papel que Portugal tem desempenhado na construção europeia e da sua posição charneira no diálogo com o sul do Mediterrâneo.
Uma vez aprovada a ordem do dia proposta, a Comissária Loyola de Palácio fez uma apresentação da perspectiva da Comissão Europeia relativamente ao objecto em discussão no Fórum.
De seguida, vários participantes no Fórum intervieram sobre o seguinte ponto da ordem de trabalhos: a situação no Médio Oriente. Este ponto suscitou inúmeras apreciações políticas, considerando a sua pertinência e actualidade, dado que as eleições em Israel tinham ocorrido na véspera e culminado com a vitória de Ariel Sharon, embora a maioria dos oradores tenha concordado na importância do processo de paz para a execução das diversas políticas de apoio e de cooperação da EU aos países do sul do Mediterrâneo.
Página 193
0193 | II Série C - Número 020 | 31 de Março de 2001
Até ao final do primeiro dia de trabalhos o Fórum debruçou-se sobre a Nova Estratégia Comum para a Região Mediterrânica, adoptada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000, bem como sobre o relançamento do "Processo de Barcelona".
E a este propósito, o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos, usou da palavra, felicitando ambos os Co-Presidentes pela iniciativa de realização deste Fórum.
Realçou que os objectivos do "Processo de Barcelona" foram demasiado abrangentes e ambiciosos, sobretudo sem a definição de uma ordem de prioridades. "Nem todos os objectivos definidos em Barcelona - e ampliados em Santa Maria da Feira - têm igual importância e igual premência", frisou.
Alertou, igualmente, para o erro de se projectar alcançar todos os objectivos em simultâneo, bem como para a constatação de que os encontros com vista à realização de uma parceria entre os países do norte e do sul da bacia do Mediterrâneo - não fugindo o presente a essa regra - eram demasiado discursivos e pouco eficazes. "Uma avaliação objectiva dos resultados conseguidos salda-se por uma conclusão decepcionante", sublinhou.
Na sequência destas considerações o Presidente da Assembleia da República defendeu o princípio da concentração dos objectivos na linha de uma apertada definição de prioridades, devendo os temas a incluir em futuras agendas ser mais circunscritos e concretos, tendo mesmo referido um exemplo: "em vez de se agendar o problema da segurança em geral - que envolve considerações políticas, económicas, sociais e culturais - deveremos, pois, debater o aspecto mais grave e perturbante da insegurança a nível global: a criminalidade organizada."
O Presidente da Assembleia da República caracterizou, ainda, os riscos crescentes desse tipo de criminalidade, que põem em causa, a prazo não necessariamente longo, os fundamentos da nossa civilização, porquanto as respostas dadas até ao momento (tratados, convenções, planos de acção e códigos de conduta, ... ) não têm tido resultados muito positivos, devendo encontrar-se mecanismos jurídico-penais e judiciais globais que respondam a fenómenos igualmente globais e transnacionais.
A necessidade de manter e aprofundar um diálogo permanente entre os diversos países do norte e do sul da bacia mediterrânica foi apontada pelo Presidente da Assembleia da República, que aproveitou para deixar alguns exemplos de medidas políticas que, naquele sentido, possam alcançar resultados positivos.
O Presidente da Assembleia da República terminou a sua intervenção fazendo votos para um acordo de paz para o Médio Oriente, sem deixar de acentuar que este Fórum tem estado demasiado "manietado" pelo clima de "guerra" psicológica entre os seus membros, em particular israelitas e palestinianos, devendo, por isso, definir medidas para a concretização real do "Processo de Barcelona". Concluiu dizendo que "condicionar os esforços para a realização de uma parceria euro-mediterrânica à concretização da paz no Médio Oriente seria, de certo modo, condicionar reciprocamente dois dos nossos principais objectivos".
O Presidente da Assembleia da República entregou, na mesa do Fórum, para ulterior reflexão deste, um documento (em Anexo 1) que contém o essencial das suas preocupações e algumas sugestões quanto ao caminho a trilhar.
No dia seguinte continuou a troca de pontos de vista sobre a Estratégia Comum e sobre o "Processo de Barcelona", nas diversas vertentes: parceria política e de segurança; parceria económica e financeira (acordos de associação e criação de uma Zona de Comércio Livre); e parceria nas questões sociais, culturais e humanas.
Foi, seguidamente, apresentada a Declaração Final da Segunda Sessão do Fórum Euro-Mediterrânico (em Anexo 2), produzida pelo Comité de Redacção, e aprovada por unanimidade.
Antes dos Co-Presidentes encerrarem o Fórum, anunciaram ainda que, por proposta dos representantes italianos, a próxima sessão do Fórum Euro-Mediterrânico terá luga em Itália no primeiro semestre de 2002.
Os Deputados: Ricardo Castanheira (PS) - Guilherme Silva (PSD).
Página 194
0194 | II Série C - Número 020 | 31 de Março de 2001
Consultar Diário original
Página 195
0195 | II Série C - Número 020 | 31 de Março de 2001
Consultar Diário original
Página 196
0196 | II Série C - Número 020 | 31 de Março de 2001
Consultar Diário original
Página 197
0197 | II Série C - Número 020 | 31 de Março de 2001
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-HUNGRIA
Requerimento de admissão do Deputado António Nazaré Pereira, do PSD
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Solicito a V. Ex.ª, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, o favor de promover as diligências necessárias à minha adesão ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Hungria.
Assembleia da República, 7 de Março de 2001. O Deputado do PSD, António Nazaré Pereira.
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Nomeação, pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, da Dr.ª Alexandra Maria Borges Castro Gonçalves Marques, em substituição do Dr. Joel Teixeira da Silveira
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de informar V. Ex.ª que, dada a cessação de funções do Dr. Joel Teixeira da Silveira, nomeou para o substituir na CNE, em representação da comunicação social, a Dr.ª Alexandra Maria Borges Castro Gonçalves Marques.
Lisboa, 20 de Março de 2001. O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES
Parecer sobre o funcionamento do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) no ano de 2000
Em cumprimento do disposto no artigo 8.º, n.os 2, alínea f), e 4, da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pela Lei n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, Lei n.º 15/96, de 30 de Abril, e Lei n.º 75-A/97, de 22 de Julho), o Conselho de Fiscalização apresenta à Assembleia da República parecer sobre o funcionamento do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) no ano de 2000.
1 - De acordo com o disposto na Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, o controlo dos serviços de informações é assegurado pelo Conselho de Fiscalização, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais (artigo 7.º, n.º 1).
O Conselho de Fiscalização acompanha e fiscaliza a actividade dos serviços de informações - Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) e Serviço de Informações de Segurança (SIS) -, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos (artigos 2.º, 3.º, 8.º, n.º 1, 13.º, alíneas d) e e), 19.º e 20.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa). Para tanto, nomeadamente, compete ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações apreciar os relatórios de actividade de cada um dos serviços de informações; receber do director de cada um dos serviços de informações, com regularidade bimensal, lista integral dos processos em curso, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização; conhecer, junto dos ministros da tutela, os critérios de orientação governamental dirigidos à pesquisa de informações; efectuar visitas de inspecção aos serviços de informações destinadas a observar e colher elementos sobre o seu modo de funcionamento e actividades; e apreciar os relatórios de actividades do trabalho de informação operacional específica produzido pelas forças armadas, tendo em vista assegurar o cumprimento do princípio da exclusividade (artigo 8.º, n.os 2, alíneas a), b), c) e d), e 5, da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).
2 - O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações apreciou os relatórios de actividade do Serviço de Informações de Segurança (SIS), relativos a 1999 e 2000; analisou a lista dos processos em curso no ano 2000, regularmente enviada a este Conselho pelo director-geral deste serviço; obteve esclarecimentos e informações complementares sobre esta lista de processos, tendo também em vista conhecer a orientação estratégica e os métodos de actuação do Serviço de Informações de Segurança; e visitou regularmente o Serviço de Informações de Segurança.
3 - O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações apreciou os relatórios de actividade do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), relativos aos anos 1999 e 2000; analisou a lista dos processos em curso no ano 2000, regularmente enviada a este Conselho pelo director-geral deste serviço; obteve esclarecimentos e informações complementares sobre esta lista de processos, tendo também em vista conhecer a orientação estratégica e os métodos de actuação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares; visitou regularmente o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares; e acompanhou os esforços empreendidos no sentido da restruturação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares.
4 - No decurso do ano 2000 o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações não recebeu relatórios de actividades do trabalho de informação operacional específica produzido pelas forças armadas. Tendo em vista o cumprimento efectivo do princípio da exclusividade, segundo o qual é proibido que outros serviços prossigam objectivos e actividades idênticos aos dos previstos na Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sem prejuízo das actividades de informação de natureza operacional específica, desenvolvida pelas forças armadas, no âmbito estrito das suas necessidades internas de funcionamento e do desempenho das missões que lhe estão legalmente conferidas, o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações solicitou esclarecimentos e os relatórios referidos ao Ministro da Defesa Nacional (artigos 6.º e 8.º, n.º 5, da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).
5 - Ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações não chegou qualquer queixa que justificasse prosseguimento.
Este Conselho não tomou conhecimento de qualquer irregularidade ou violação em matéria atinente aos centros de dados. O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações reuniu com a Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados, não tendo recebido desta Comissão qualquer relatório a dar conhecimento de irregularidades ou violações verificadas, ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.º 3, da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Página 198
0198 | II Série C - Número 020 | 31 de Março de 2001
No exercício destas competências o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações não detectou qualquer ofensa à Constituição e à lei e, muito particularmente, qualquer ofensa ao regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadãos.
Assembleia da República, 21 de Março de 2001. - Carlos Jorge da Costa Barral - Maria Margarida Blasco Martins Telles Abreu - Maria João da Silva Baila Madeira Antunes.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despachos
Por despachos de 29 de Março de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Eleutério José Ribeiro Ricardo, Carla Alexandra Cravo Henriques Romão, Bruno Miguel Teixeira de Aquino Silva, Sandra Isabel da Silva Navalho, Maria Teresa Elvas dos Santos Gonçalves, Odete Lage Alves, Joana Maria Carvalho de Jesus Fernandes, Nuno Miguel da Cunha Pinto, Marco Luís Queiroz Sargento, Rogério Paulo Rôla Lopes Vieira, Filipe José Antunes Lopes Alves, Mário Agostinho Correia, José Alberto Rodrigues Ovelheira Lopes, Carlos Eduardo Pisa Cardoso, Francisco Manuel Lérias Sales, Paula Cristina Garcia dos Santos e Ermido Helder da Silva Duarte Rei - nomeados, precedendo concurso, por urgente conveniência de serviço e provisoriamente por um ano, auxiliares parlamentares do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice12 7), com efeitos a partir de 9 de Abril de 2001.
- Nuno Miguel da Silva Henriques - nomeado, precedendo concurso, por urgente conveniência de serviço e em comissão de serviço por um ano, auxiliar parlamentar do quadro de pessoal da Assembleia da República (7.º escalão - índice 226), com efeitos a partir de 9 de Abril de 2001.
Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Assembleia da República, 30 de Março de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.