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Sábado, 7 de Abril de 2001 II Série-C - Número 21

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares:
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:
- Composição da Mesa.
- Composição da Subcomissão das Comunidades Portuguesas.

Mandato de Deputado:
Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PCP João Eduardo Geraldes.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado José Saraiva, do PS, relativo à sua participação na 1.ª Missão do Grupo Consultivo Permanente, responsável pelo "Projecto de Apoio Parlamentar da OSCE à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina".

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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

Composição da Mesa

Para os efeitos tidos por convenientes informo V. Ex.ª que a Mesa da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação tem a seguinte composição:

Presidente - Luís Manuel Marques Mendes, do PSD;
Vice-Presidente - Laurentino Castro Dias, do PS;
Secretários - António Rodeia Machado, do PCP, e João Guilherme Nobre Prata F. Rebelo, do CDS-PP.

Palácio de São Bento, 28 de Março de 2001. O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.

Composição da Subcomissão das Comunidades Portuguesas

Para os efeitos tido por convenientes informo S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República que a Subcomissão das Comunidades Portuguesas tem a seguinte composição:

Presidente - Paulo Alexandre de Carvalho Pisco, do PS;
Deputados Luís Manuel Fagundes Duarte, do PS, Pedro Manuel Cruz Roseta, do PSD, António Rodeia Machado, do PCP, e João Guilherme Rebelo, do CDS-PP.

Informo ainda que integram também a Subcomissão os quatro Deputados eleitos pelo círculo da emigração.

Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2001. O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.

MANDATO DE DEPUTADO

Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PCP João Eduardo Geraldes

Ao abrigo e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, comunico a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República que, para todos os efeitos legais, renuncio ao mandato de Deputado, com efeitos a partir de 2 de Abril de 2001.

Almada, 20 de Março de 2001. O signatário, João Eduardo Geraldes.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado José Saraiva, do PS, relativo à sua participação na 1.ª Missão do Grupo Consultivo Permanente, responsável pelo "Projecto de Apoio Parlamentar da OSCE à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina"

Tendo sido designado, pelo Presidente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE, para integrar o Projecto de Apoio Parlamentar à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina, cumpre oferecer a V. Ex.ª o Presidente e à Assembleia da República o testemunho dessa participação que se inscreve na cooperação parlamentar que a Assembleia da República desenvolve.
Assim, importa dizer:
O Departamento de Democratização da OSCE na BIH decidiu lançar este Projecto de Apoio Parlamentar (PAP) que tem como objectivo reforçar a instituição comum em desfavor das duas entidades que constituem o Estado - a Federação BIH (Croato - Muçulmana) e a República Sprska, resultantes do Acordo de Dayton.
No quadro do Projecto (PAP) foi constituído um grupo consultivo, que durante cinco dias (de 19 a 23 de Fevereiro) procurou em Sarajevo detectar as múltiplas carências da Assembleia da Bósnia-Herzegovina. Esse "grupo de missão" é constituído pela Sr.ª Hanneke Gelderblom-Lankhout, presidente do Grupo (antiga senadora holandesa e relatora sobre a situação, na BIH junto do Conselho da Europa), pelo Sr. Svein Ludvigsen (Vice-Presidente da Câmara Alta do parlamento norueguês e membro do Conselho Nórdico), pelo Sr. Oddvar Overa (Vice Secretário-Geral do Parlamento norueguês), pelo Sr. Geoff Dubrow (Coordenador do Programa de Apoio aos Parlamentares da Europa central e de leste de uma ONG canadiana, o Canadian Parlamentary Center) e pelo Deputado José Saraiva, membro da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República de Portugal e da Assembleia Parlamentar da OSCE e autor deste relatório, que foi acompanhado pelo Dr. Nuno Paixão, técnico do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República, que se revelou ser um elemento altamente competente, conhecedor profundo do PAP e, por isso, absolutamente indispensável.
A coordenadora do PAP é a Sr.ª Marsaili Fraser, do Departamento de Democratização da OSCE na BIH.

I

O contexto deste projecto (PAP) não pode ser iludido: a frágil, muito frágil vida democrática da BIH.
De facto, na sequência de um referendo, boicotado pelos sérvios, realizado em Março de 1992, a Bósnia-Herzegovina (BIH) declarou a independência em Abril, mês em que foi aceite como membro da Organização das Nações Unidas (ONU), deixando de integrar a República Socialista Federativa da Jugoslávia, que se começara a desintegrar no ano anterior com as declarações de independência da Eslovénia e da Croácia.
De todo o modo, os acontecimentos políticos-militares ocorridos na Região dos Balcãs são demasiado complexos para serem sumariados, mesmo num relatório deste tipo (ver O vírus balcânico, de Stèvan Niksic e Pedro Caldeira Rodrigues, Da Jugoslávia à Jugoslávia, de Carlos Santos Pereira, The Death of Yugoslávia, de Laura Silber e Allan Little, ou, ainda, A Story of War, de Peter Maass), e não consentem realizar um juízo de valor mais aproximado e mais sucinto para traduzir a realidade que desde o "Plano Cutileiro" de Março de 1992 - primeira tentativa de desenhar um novo Estado - tem sofrido sobressaltos enormes, com um trágico saldo negativo para as populações, sejam elas de que etnia/religião forem.
Se pensarmos que "os espectros modernos do novo fenómeno da geopolítica e da geoestratégia europeia" se jogam nos campos da Bósnia-Herzegovina (e também nos da Sérvia, da Macedónia e da Albania) poder-se-á considerar

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o significado e o alcance da presença da Assembleia da República neste projecto de cooperação e apoio parlamentar, mesmo embora modesto, no enraizamento da democracia.
Deve assinalar-se, todavia, que pairam muitas dúvidas sobre o presente da Bósnia-Herzgovina. Desde logo, a eleição do Presidente Vojislav Kostunica na República da Jugoslávia e o consequente afastamento compulsivo de Slodovan Milosevic, se trouxe, aparentemente, uma lufada de ar fresco, não fez espairecer as tentações hegemónicas dos sérvios nem, por outro lado, a derrota na Croácia das forças afectas ao já desaparecido presidente Franjo Tudjam não esmoreceram o radicalismo nacionalista. No meio desta tenaz existe a comunidade bósnia-muçulmana, hoje completamente preparada do ponto de vista militar. Em síntese, dir-se-ia que o "barril de pólvora" não explode porque a presença militar da SFOR (ex-IFOR) é absolutamente dissuasora e a componente civil internacional desempenha um papel determinante.
A população é de 3,6 milhões, 2,2 dos quais na Federação da BIH e 1,4 na República Srpska (RS), as duas entidades que compõem o país do pós-guerra: a Federação, correspondendo às áreas onde muçulmanos e/ou católicos são agora a maioria, enquanto a RS é esmagadoramente habitada por ortodoxos. A guerra provocou êxodos maciços de 2,5 milhões de pessoas, restando ainda, hoje 300 000 refugiados no estrangeiro e 800 000 deslocados internos, correspondendo estes últimos às famigeradas minorias, isto é, sobretudo aos 600 000 muçulmanos e 100 000 católicos que foram expulsos da RS e aos cerca de 100 000 ortodoxos que abandonaram Sarajevo, em Dezembro de 1995.
A economia ainda está longe de atingir os níveis registados na República Socialista da BIH em 1990, quando o PIB era de 10,3 mil milhões USD, quase inteiramente direccionado a outros mercados, em particular às outras repúblicas que integravam a Jugoslávia. Em 1998 o PIB foi de 4,1 mil milhões, ou seja, 40% do de 1990, 965 UM per capita, contra 2400 UM em 1990.
Apesar do acompanhamento atento da situação na BIH - o relator estivera já, em 1997, quer na Federação quer na República Srpska, integrado, igualmente, em missões da OSCE e em representação da Assembleia da República -, é indispensável dizer, agora, que numa outra perspectiva se pôde observar que a presença de Portugal na Região dos Balcãs, através de forças militares e de quadros da PSP, é considerada com bastante apreço por altos responsáveis internacionais, sendo da mais elementar justiça relevar a excelente prestação dessas forças que recolhem elogios dos altos comandos da SFOR e distinções do Alto Representante.

II

A actual estrutura política da BIH resulta do Acordo de Paz de Dayton, assinado em Dezembro de 1995, que inclui a própria Constituição do novo Estado.
O Estado da BIH é, nos termos de Dayton, incipiente, sendo bastante menos influente do que as duas entidades que o compõem. As suas competências estão claramente delimitadas na Constituição (relações externas, moeda, emigração, transportes e comunicações), contrariamente às das entidades. Conta assim apenas com seis ministérios (três deles criados há seis meses): Negócios Estrangeiros, Assuntos Civis e Comunicações, Comércio Externo, Tesouro, Refugiados e Assuntos Europeus, que dependem de um magro orçamento de funcionamento de 100 milhões de marcos (DEM).
Outras instituições comuns, além das câmaras legislativas e da Presidência colegial, são o recém-criado Supremo Tribunal, ainda não instalado, a Provedoria, a Câmara dos Direitos do Homem, a Comissão Judicial Independente, a Comissão Independente da Comunicação Social e o Comité Permanente dos Assuntos Militares.
As duas entidades, que têm a seu cargo todas as restantes competências e que cobram os impostos, têm orçamentos de funcionamento cerca de 1000 milhões DEM a Federação, e de 800 milhões a FIS, pelo que o seu somatório é 16 vezes superior ao Orçamento do Estado!
A Federação, criada em 1994 pelo Acordo de Washington, está, por seu turno, dividida em 10 cantões (cinco muçulmanos, três católicos e dois mistos), que, nomeadamente do lado católico, representam uma concorrência directa com o Governo Federal, através de uma estrutura informal chamada Comunidade Croata da Herceg-Bósnia, herdada da República da Herceg-Bósnia, proclamada unilateralmente durante a guerra e nunca reconhecida pela comunidade internacional, ao contrário da Republika Srpska, proclamada também em 1992, mas que acabaria por ser reconhecida justamente em Dayton. Assinalem-se ainda 149 municípios e o distrito de Brcko sob administração internacional.
Interessará, certamente, compreender um pouco mais, ainda que sumariamente, o espectro politíco-partidário da BIH num "Estado multietnico". Vejamos:
SDA - É o partido bósnio que tem como figura central o carismático Alija lzetbegovich, líder muçulmano e que sempre prometeu a independência e faz da defesa muçulmana a "questão central".
HDZ - Trata-se de uma formação radical croata, católica, liderada por Arte Jelavic, e cuja directiva essencial é a preservação dos direitos dos croatas na BIH, herdeiro da "linha" de F. Tudjumam.
SPD - Multietnico, é um partido que se inscreve na área do centro-esquerda e cujo líder é Ziatko Lagundzia (apoiado pelo Partido Trabalhista inglês). Incide a sua actuação na defesa de opções económicas, não privilegiando ou procurando esbater as questões étnicas.
SBIH - Dirigido por Haris Silaijdzie, é um conjunto dissidente do SDA e que pretende abolir as entidades constituintes do Estado.
Na República Srpska:
Devem registar-se, como essenciais, ao plano político, três formações partidárias:
SDS - É o tradicional partido ultra-nacionalista sérvio, fundado por Radovan Karasidic, dirigido por Dragan Kalinic, e no qual o presidente Mirko Savonic desempenha um papel essencial.
SNSD - Dir-se-ía ser um partido de sérvios moderados, liderado pelo actual Primeiro-Ministro Milorad Dodik, e que procura ter uma presença no diálogo internacional sobre a zona.
PDP - Uma força política recente que atraiu muitos votos nas eleições municipais. Dirigido por Mladen Ivanic, é, por ora, uma incógnita no plano programático e ideológico.

BIH (Estado):
Presidência colegial:
Zivko Radisic (ortodoxo - SPRS) - Presidente (desde Outubro)
Ante Jelavic (católico - HDZ) - membro da Presidência
Halid Genjac (muçulmano - DAS) - Membro da Presidência a.i. (desde a resignação de Alija Izetbegovic, dia 12 Outubro)

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(A Presidência é rotativa cada oito meses. As próximas eleições estão previstas para 2002. 0 sucessor definitivo de Izetbegovic será indirectamente eleito pelos 28 deputados da Câmara de Representantes do Estado, eleitos pelos residentes na Federação, devendo a escolha recair em um de entre os que se declararem muçulmanos)

Conselho Ministros (desde 22 de Fevereiro de 2001):
Ministro Refugiados e DH - Kresimir Zubak (católico - NHI)
Ministro dos Negócios Estrangeiros - Zlatko Lagumdzija (mulçumano - SDP)
Ministro dos Assuntos Europeus - Dragan Mikerevic (ortodoxo - PDP)
Ministro do Comércio Externo e Rel. Econ. - Azra Hadziahmetovic (muçulmana - SBIH)
Ministro Ass. Civis e Comunicações - Svetozar Mihajlovic (ortodoxo - SINIS)
Ministro do Tesouro - Bozidar Matic (católico - SDP) - Presidente CDM

(A Presidência é rotativa aos oito meses, devendo ser ocupada por um ministro de religião diferente da do Presidente do colégio presidencial).

BIH HOP (Câmara dos Povos do Estado)
15 membros (cinco muçulmanos, cinco católicos e cinco ortodoxos) escolhidos os primeiros 10 pela maioria dos 80 delegados da Câmara dos Povos da Federação, agora já não em grupos separados mas por sistema de listas mistas, e os cinco ortodoxos pela Assembleia da RS.

BIH HOR (Câmara dos Representantes do Estado)

Eleitos pela Federação (em %)

1998 2000
SDP 14,5 27.2
HDZ 19,7 19,4
SDA (KCD) 47,9 2791
Sb!H 1 5,6

Eleitos pela FIS (em %)

1998 2000
SDS 21 40,1
SRS 15,3 , Impedido Participar
SNSDIDSP (SLOGA) 27,7 10,8
SNS 4,5
SPRS 5,7
PDP --- 15,5
SDA (KCD) 16,6 6,9
SbiH 5,2
SDP 2,8 5

Federacão BIH

Presidência (ainda não reflecte eleições Novembro 2000)
Presidente - Ejup Ganic (muçulmano - dissidente SDA)
Vice-Presidente - Ivo Andric - Luzanski (católico - HIDZ)
(Rotação anual. Novos elementos deverão ser indigitados pela nova Câmara dos Povos da Federação e eleitos pela nova Câmara dos Representantes).

Governo (ainda não reflecte eleições Novembro 2000)
Primeiro-Ministro - Dragan Covic (interino).
Vice-Presidente-Ministro- Dragan Covic (católico - HDZ)

(Novo PM será indigitado pelos novos Presidente e Vice-Presidente Federação).

Fed HOP (Câmara dos Povos da Federação)
É constituída por 80 elementos (30 muçulmanos, 30 católicos e 20 "outros") eleitos pelas 10 Assembleias Cantonais, cabendo a cada uma a respectiva quota proporcional à população, residente no cantão em 199,1, corrigida parcialmente pelo número de eleitores actual.

Fed HOR (Câmara dos Representantes da Federação)

1998 2000
SDP 13,7 26,1
HDZ 19,9 17,5
SDA (KCD) 49,2 26,8
SBIH 14,8

Republika Srpska (RS)

Presidência
Presidente - Mirko Sarovic (SDS)
Vice-Presidente - Dragan Cavic (SDS)

(A eleição é directa, devendo o candidato vencedor recolher mais de 50% da primeira preferência, o que, caso não se verifique, implica eliminar candidato menos votado e redistribuir a segunda preferência expressa naqueles boletins até atingir metade dos escrutínios).
Conselho de Ministros:
Primeiro-Ministro - Mladen Ivanic (PDP)

(Indigitado pelo Presidente RS e confirmado na RSAN).

RSNA (Assemblela Nacional de RS)

1998 2000
SDS 21,7 36,5
SRS 13,1 Impedido participar
SNSD 7,3 13,2
SPRS 10,7 4,9
DSP (integrava SPRS) 4,2
SINIS 12,9 2,3
DINIS (integrava SNS) 3,6
PDP 12,4
SDA 17 7,1
SBIH 4,9
SDP 2,7 4,8

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III

Relativamente ao trabalho desenvolvido pelo Grupo Consultivo no terreno, importa salientar que foi preenchido intensamente com reuniões institucionais, designadamente com os diversos grupos parlamentares e, em particular, com algumas das comissões da Assembleia de BIH, com o objectivo de observar as carências e, com a subtileza indispensável caracterizar o funcionamento de um Parlamento democrático.
Antes, porém, o Grupo Consultivo teve oportunidade de ouvir o Sr. Sverre John Kwale, Director do Departamento de Democratização de OSCE, na BIH que abordou, genericamente, a necessidade de se procurar estabelecer formas de fortalecer quer os municípios quer o estreitamento e colaboração entre os partidos políticos ocidentais e os da BIH. Este aspecto parece-nos muito problemático, dada a ausência de valores comuns, ja que as diversas formações fundamentam os seus argumentos numa lógica étnica-religiosa.
Visão mais consistente ou mais nítida foi transmitida pela Sr.ª Vera Markos, conselheira política da OSCE, ao frisar a importância de se concentrarem esforços nas instituições (Presidência, Assembleia e Governo) já que só desse modo se poderá solidificar o Estado da Bósnia- Herzgovina.
Quanto à Sr.ª Mary Ann Rukavina, coordenadora de um programa de promoção da participação das mulheres na vida política, referiu que, apesar de ter sido adoptado um sistema de quotas (30% em lugares elegíveis), apenas três mulheres foram eleitas, visto ter sido alterada a imposição.
Após um breve encontro com o chefe da Missão da OSCE, embaixador Robert Barry, seguiram-se várias reuniões de trabalho com funcionários e deputados. Para se ter uma mais clara ideia do esquema orgânico da Assembleia Parlamentar importa salientar que existem três secretários-gerais, um de cada comunidade étnica.
Existem nove Comissões Parlamentares - cada uma é constituída por nove Deputados - Comissão Constitucional; Comissão para os Negócios Estrangeiros; Comissão para o Comércio e Alfândegas; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão para as Comunicaçoes; Comissão para os Assuntos Administrativos; Comissão, para a Paridade; e Comissão para os Direitos Humanos, Imigração Refugiados e Asilo. A esta última é atribuída elevada importância, como facilmente se compreenderá.
E deve dizer-se que no encontro com esses funcionários se ficou a saber da extrema debilidade do aparelho parlamentar: dispõe somente de 27 funcionários (técnicos, secretários, motoristas) quando estimam em 57 o número indispensável. Foi-nos manifestado o desejo de ver a Assembleia da República, no âmbito da opção feita sobre o Projecto de Apoio Parlamentar, facilitar a ida de técnicos de apoio às Comissões, no sentido de "dar formação" nesta fase absolutamente incipíente do Parlamento da BIH.
Também a Dr.ª Ana Coelho - Directora de um Departamento da OSCE na BIH considerou que, por enquanto, o trabalho das Comissões é praticamente nulo e que as sessões plenárias não têm na prática um tempo definido quer para as intervenções quer para a sua própria duração. Tal facto desrespeita inteiramente o regimento (elaborado por peritos europeus), o que se pôde constatar na sessão plenária a que assistimos e que teve como tema único da"agenda" a apresentação e debate sobre o papel do novo Governo, liderado pelo Sr. Bozidar Matic. O Conselho de Ministros tinha de ser votado.
Nesta perspectiva geral convirá ainda dizer que o Orçamento da Assembleia da BIH é muito escasso - de apena s 2.539.440 DM (260 mil contos).
Deve ser entendimento da Assembleia da República prestar esse auxílio no quadro amplo da cooperação adoptada. De igual modo, deverá ser considerada a possibilidade de a Assembleia da República oferecer uma peça de arte - uma tapeçaria? - que pudesse ficar patente no edifício que está a ser reconstruido e restaurado após os bombardeamentos. Teria, obviamente, um aspecto simbólico, mas não despiciendo.
Num outro encontro agora com o "colégio" - presidente e dois "vices" (um de cada comunidade étnica) e a que faltou o Sr. Máriogil Ljubic (RDZ) foi enfatizado pelo presidente, Sr. Lead Avdic (SPD, muçulmano) sobre as dificuldades decorrentes do comportamento filosófico/ideológico de alguns partidos, já que não querem ceder poder que detêm nas duas entidades, em favor do Parlamento Nacional. 0 problema central foi, aliás, resumido pelo Vice-Presidente Sr. Zeijko Mirjanic (SNSD, sérvio) ao afirmar que a população (3,5 milhões), ainda não vê aquela Assembleia como a Casa do Povo e da Democracia.
Não há confiança nas instituições, que só se poderá vir a adquirir com o tempo.
Estas dificuldades que têm várias variáveis, sumariamente expostas, explicam, de certo modo, o facto de na última sessão legislativa apenas duas propostas de lei terem sido aprovadas em plenário (1.ª leitura) e ficaram paralisadas nas comissões ... e também em consequência ao não funcionamento da Câmara dos Povos (Câmara alta), o que acontece pelo facto de os cantões croatas não designarem os seus cinco membros.
Nas outras reuniões que se seguiram o Grupo Consultivo ouviu opiniões quer do Presidente e de um dos "vices" (faltou o "vice" Croata ... ), respectivamente, os Srs. Sead Avic e Zehjko Mirjanic. Ambos exprimiram as dificuldades deste processo democrático, de certo modo imposto pelas organizações internacionais que estão no território e por aquelas que têm contribuído para a reconstrução da BIH e que ascende a 5 biliões de dólares USA. É justo não desonrar este problema - o da situação económica. De facto, embora à primeira vista, em Sarajevo exista a sensação de que não há carências, a realidade é que 60% da população vive em estado de pobreza. Por outro lado, os jovens querem partir (70% indicaram uma sondagem que o seu desejo é emigrar).
A vida parlamentar sofre destes problemas e, até, de um outro - o da dificuldade em fazer com que os deputados se desloquem a Sarajevo para participarem quer nas comissões quer nos plenários.
Em outros encontros, agora já com os grupos políticos, foi possível ouvir, designadamente por parte do Sr. Adem Bonic (SDA, muçulmano) velhas recriminações - expressões como "agressão" e "traidores" - foram vulgarmente usadas - embora afirmando-se defensor do Acordo de Dayton (alguns especialistas consideram que a circunstância de este acordo resistir há cinco anos é, por si só, um milagre político ... ), mas dizendo que a comunidade internacional não está a fazer o suficiente. O Sr. Osman Brka é um deputado experimentado e apontou como necessidade o levar à prática o Anexo VIi do Acordo de Dayton que refere a devolução das terras/propriedades ocupadas ou expropriadas durante o tempo de guerra.
Outra perspectiva foi dada pelos deputados que integram a Aliança para a Mudança (uma coligação de cinco partidos) que decidiu apoiar o novo Governo e cuja "leitura" da situação na BIH se fixa na urgência de uma mudança na situação económica que poderia arrastar a sociedade para uma reconciliação, o que é muito difícil.

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A falta de técnicos parlamentares e de meios financeiros constituem fortes debilidades ao funcionamento são factores que todos evidenciam.
Quer uns quer outros manifestam um grande empenho na adesão ao Conselho da Europa e, consequentemente, pretendem esforçar-se para alcançar as condições que lhe permitam essa adesão.
Outras reuniões, agora já com as Comissões - dos Assuntos Constitucionais, dos Negócios Estrangeiros, e do Orçamento/Finanças - tiveram idêntico perfil: precisam de apoio a formação de técnicos parlamentares, e manifestam o desejo de se estabelecer cooperação com comissões congéneres, designadamente de Portugal; a necessidade de elevar uma lei eleitoral até Junho (uma das condições para aderir ao Conselho da Europa); e foi igualmente sublimado o papel determinante do Alto Representante - verdadeiro poder na BIH. Bastará dizer que o Alto Representante pode impôr uma lei ao Parlamento, como, aliás, sucedeu recentemente, a propósito de um diferendo sobre o modelos dos passaportes.
Será importante sublinhar as dificuldades da Comissão do Orçamento que não consegue satisfazer as muitas competências que lhe estão atribuídas. Isto a par de problemas mais concretos: não há um regime fiscal único (88% das receitas do OE são, quando são .... transferidas das duas entidades ... ); o problema das fronteiras e alfândegas (a EU está a desenhar um projecto de formação e cooperação). Não há nenhuma entidade supervisora das finanças públicas e a Assembleia não dispõe de meios (e mesmo de poderes) para proceder a auditorias.
Finalmente: todos estes aspectos foram patentes na sessão parlamentar plenária a que assistimos. Talvez seja útil referir que o Sr. Bozidac Matic, Primeiro-Ministro, elencou um conjunto de problemas que desejava enfrentar: a grande dependencia económica do exterior, a falta de técnicos (uns são formados na escola comunista e outros saíram do país), a fragilidade do sistema educativo, a debilidade do sistema judicial e mesmo policial (ambos campos onde campeia a corrupção); o desemprego (450 mil), e defendeu a criação de um imposto de valor acrescentado.

IV

Sistematizando a informação recolhida ao longo da semana, e procurando coordenar estratégias para o futuro próximo e meditar sobre as conclusões a chegar, tendo sempre em consideração as prioridades do PAP no auxílio à Assembleia Parlamentar da BIH, foi considerado o seguinte conjunto de questões:
Adesão às instituições europeias:
- Aumentar o conhecimento público dos benefícios e valores ligados à adesão à União Europeia;
- Dar prioridade à aprovação de leis que se insiram no quadro do acquis comunitário, sendo essencial que a biblioteca do parlamento tenha acesso imediato ao Jornal Oficial das Comunidades Europeias e a outras fontes de informação comunitárias;
- Adopção de leis (nomeadamente a lei eleitoral) que permitam a adesão a curto prazo ao Conselho da Europa.
Direitos humanos:
- Adopção de legislação que esteja conforme à Carta Europeia de Direitos Fundamentais;
- Prioridade na aprovação de leis que regulem o direito de propriedade e permitam o regresso dos deslocados às suas antigas habitações.
Assuntos legais e constitucionais:
- Harmonização das Constituições das entidades com a Constituição da BIH;
- Aumentar a visibilidade legal e constitucional do parlamento no quadro da Constituição da BIH;
- Consolidação das principais políticas nas mãos do Governo central (forças armadas, polícia, sistema judicial, sistema fiscal e alfandegário).
Desenvolvimento económico:
- Assistência na luta contra a corrupção e o crime organizado de modo a permitir o regresso do investimento estrangeiro;
- Clarificação da política de privatizações.
Sistema parlamentar:
- Incremento das relações de trabalho entre as duas Câmaras do parlamento nacional (experiência bicameral);
- Criar o hábito, nos deputados e nos serviços, de respeitar o Regimento;
- Criar as condições técnicas para que o trabalho no parlamento decorra da forma mais normal possível (é essencial que existam salas destinadas aos grupos parlamentares e gabinetes para os deputados para que estes se sintam incentivados a trabalhar em Sarajevo);
- Criação de um gabinete de relações públicas e comunicação junto do Secretariado, sobretudo para divulgar as actividades do parlamento junto dos media e da população em geral;
- Criação de um serviço de documentação e tradução no parlamento;
- Assistência especializada ao trabalho nas comissões (facilitar o processo legislativo através do normal funcionamento das comissões, tendo especialmente em atenção o apoio às Comissões de Finanças e Orçamento (acordou-se que até ao final de Abril deveriam ter lugar as primeiras visitas de assistência técnica de especialistas europeus a esta Comissão), de Assuntos de Constitucionais e Legais, de Negócios Estrangeiros e de Direitos Humanos, Imigração, Direitos Fundamentais e Asilo);
- Assistência especializada ao trabalho dos deputados e respectivos grupos parlamentares (através da realização de seminários onde se troquem experiências sobre o trabalho parlamentar em outros países);
- Assistência especializada aos serviços parlamentares e, em especial, ao secretariado (criação de um núcleo de funcionários superiores especialistas em determinadas áreas e de um quadro de funcionários profissionais - em detrimento da profissionalização imediata dos deputados; formação específica para os funcionários existentes e recrutamento de novos funcionários);
- Assistência especializada ao Colégio, fazendo-o actuar como um verdadeiro conselho de administração

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(para tal foi sugerido ao Grupo que seria útil, a médio prazo, convidar os seus membros juntamente com o secretariado a visitar outros países europeus e a contactar com os seus congéneres);
- Normalizar as relações com o Conselho de Ministros e aumentar a troca de informações com o Governo;
- Criação de um Código de Retórica Parlamentar;
- Iniciar os contactos com a Câmara dos Povos logo após a sua formação;
- Assegurar a continuidade deste Projecto através de iniciativas específicas de assistência na BIH e apenas numa fase posterior (provavelmente durante,o 2.ª semestre) avançar com as visitas de estudo de delegações do parlamento bósnio ao estrangeiro.
Iniciou-se, Sr. Presidente, uma missão de cooperação parlamentar. Permito-me concluir sobre a presença da Assembleia da República no Grupo Consultivo como meritória e, até, porque Portugal não tem quaisquer interesses directos na Região, essa participação é encarada como resultado do empenho na OSCE - organização a que Portugal irá presidir em 2002.

Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. 0 Deputado do PS, José Saraiva.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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