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Sábado, 16 de Junho de 2001 II Série-C - Número 29

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus:
- Relatório da visita de uma delegação da Comissão a Praga, entre os dias 12 e 15 de Março de 2001.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PS:
- Despacho de nomeação de uma técnica de nível III do quadro complementar.
- Despacho de nomeação de uma técnica especialista de nível III do quadro complementar.

Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Itália:
- Eleição do Conselho Directivo.
- Requerimento de admissão da Deputada do PSD Ana Narciso.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Polónia:
- Idem.
- Vide Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Itália.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Reino Unido:
- Idem.
- Vide Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Itália.

Rectificações:
Ao n.º 19, de 17 de Março de 2001.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório da visita de uma delegação da Comissão a Praga, entre os dias 12 e 15 de Março de 2001

Membros da delegação: Deputados Manuel dos Santos (Presidente), António Nazaré Pereira (PSD) Maria Santos (PS) e Maria Teresa Paulo (assessora)

Quadro síntese

1 - Visita à República Checa de uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus (CAE):
Uma delegação da CAE, constituída pelos Deputados Manuel dos Santos (PS), Maria Santos (PS) e António Nazaré Pereira (PSD) deslocou-se à República Checa, entre os dias 12 e 15 de Março de 2001, como resposta a um convite do Parlamento desse país e como forma de efectuar uma série de encontros que possam contribuir para a elaboração de um relatório que a CAE se propôs realizar sobre o alargamento da UE.
Neste sentido, reuniu com o Embaixador de Portugal em Praga, Dr. António Cascais, com o Vice-Ministro da Indústria e do Comércio, o Director-Geral para a Integração Europeia e o técnico que acompanha a evolução de Portugal nas matérias de competência deste Ministério, com a Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, com a Comissão para a Integração Europeia do Senado, com a Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Deputados, com a Comissão para a Integração Europeia da Câmara dos Deputados, com a imprensa, com o plenipotenciário para a adesão à UE do Ministério do Ambiente, e com o Director-Geral do Departamento para a Integração Europeia do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - Posição portuguesa:
A delegação referiu o consenso político existente em matéria europeia entre os dois principais partidos políticos, que representam 85% do eleitorado português, nomeadamente no apoio ao alargamento da União Europeia. A posição de Portugal relativamente ao alargamento encerra um misto de voluntarismo político e de racionalidade, que se submete ao pressuposto de considerar o alargamento como uma oportunidade e não como uma ameaça. Assim, foram referidas as oportunidades inerentes a um mercado mais alargado e, sobretudo, a importância de, no futuro, países de média dimensão unirem objectivos e de se associarem na promoção desses objectivos no quadro da UE.
Referiu-se o papel dos fundos estruturais e a importância da sua boa gestão. Neste contexto, lembrou-se o facto de o III QCA terminar em 2006 e de Portugal estar em condições de ver limitada a atribuição de subsídios, o que permitirá à União canalizar os seus recursos para outras regiões mais necessitadas, nomeadamente para os novos Estados-membros.
Foi feito um balanço positivo da permanência de Portugal na UE, nomeadamente no tocante à qualidade da democracia, à melhoria das acessibilidades e à modernização do tecido económico, pese embora os aspectos negativos que deram outra dimensão a problemas já existentes no sector agrícola e no das pescas. Contudo, assinalou-se a diferença entre a experiência portuguesa de integração e a integração que a República Checa realizará, pelas duas décadas que separam os dois acontecimentos.
As instituições parlamentares e ministeriais checas foram ainda informadas acerca dos programas que a CAE aprovou e que prevêem uma série de iniciativas que permitirão, por um lado, a vasta discussão das vantagens e desvantagens do alargamento para a economia e sociedade portuguesas e, por outro, um debate sobre o futuro da Europa.
Considerou-se que o Tratado de Nice será recordado por ter criado as condições mínimas à realização do alargamento e de ter, assim, imprimido uma dinâmica irreversível nesse sentido e referiu-se, acerca da sua ratificação pela Assembleia da República, que tal ocorrerá numa data que não inviabilize os objectivos dos países candidatos que programaram a sua adesão a curto prazo.
Foi utilizada a imagem da elaboração da "sopa da pedra" para demonstrar o método seguido na construção europeia, na medida em que cada Estado contribui para enriquecer o caldo com as diferentes iguarias que oferece ao cozinhado, com o objectivo comum de edificar uma Europa de paz, desenvolvimento e de coesão económica e social. Foi igualmente referida a ideia de Vaclav Havel de uma Europa como modelo de coexistência e responsabilidade numa união reunificada com base na igualdade e na identidade diversa.
3 - Questões colocadas:
Foram colocadas, entre outras, as questões relacionadas com as seguintes matérias:
- Problema no funcionamento da central nuclear de Temelin, ligado à preocupação mais geral da condução da política de energia checa;
- Ambiente, designadamente os poucos avanços registados no domínio da biodiversidade;
- Indústria química;
- Estatuto da minoria cigana;
- Independência dos mass media;
- Reforma da administração pública;
- Reforma do sistema judicial.
Constatou-se o desempenho positivo do governo checo no que se prende com a transposição de directivas, apesar de a sua efectivação não ter ainda atingido os níveis desejados. Porém, as dificuldades que ainda se colocam à República Checa devem ser encaradas como estímulos à prossecução das reformas.
Sublinhou-se ainda o facto de existem problemas também no interior na União, visto que os próprios Estados-membros revelam desvios e dificuldades e os processos de ajustamento estão permanentemente a surgir e a resolver-se.
4 - Posição das autoridades checas:
O período soviético legou pesadas heranças em consequência das políticas que promoveu, nomeadamente no que diz respeito ao ambiente e a toda a lógica de funcionamento do aparelho estatal.
No momento presente encontra-se estabelecida uma verdadeira democracia, e assiste-se a uma progressiva inserção da economia checa no sistema de mercado e reconversão das suas trocas comerciais, sendo que 73% das exportações se destinam ao mercado da UE. Ainda no plano económico foi veiculada a informação de que 80% dos activos estão privatizados, estando prevista a conclusão do processo de privatizações para a Primavera de 2002. No ano 2000 registou-se uma melhoria dos principais indicadores macro-económicos.
De notar que a prioridade da política externa da República Checa é, depois de ter aderido à NATO, a adesão à UE, não se dando tanta importância à data da adesão, mas antes ao facto de fazer do primeiro grupo de países aderentes.

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Todavia, verificou-se algum desajustamento entre a vontade política de aderir à UE e o apoio da população checa a esse objectivo.
A principal razão invocada pela população checa para aderir à UE é a esperança de elevar o seu nível de vida, inflaccionando o aspecto económico.
Existe uma estratégia de comunicação do Governo no sentido de informar a população acerca das vantagens e desvantagens da adesão, cujo principal objectivo é aumentar o interesse pelas questões europeias, considerando a realização de um referendo sobre a matéria.
Chamou-se ainda a atenção para a necessidade de os Estados-membros promoverem o mesmo tipo de iniciativas de forma a informarem as suas opiniões públicas sobre as vantagens e desvantagens do alargamento da União, existindo no MNE checo estruturas de apoio e promoção de acções conjuntas para o efeito.
5 - Conclusão:
A delegação portuguesa foi muito bem recebida por todas as autoridades com quem reuniu, que mostraram especial curiosidade em relação à experiência portuguesa de integração, por um lado, e à posição de Portugal como Estado-membro relativamente ao processo de alargamento, por outro.
Pese embora a crítica mútua entre o Ministério da Indústria e do Comércio e o Ministério do Ambiente no que se prende com a política relativa à energia nuclear, as autoridades checas demonstram considerável consertação de objectivos e significativo avanço nas preocupações de adaptação ao acervo comunitário.
Cumpre, por fim, assinalar a importância destes contactos que permitiram, neste caso, uma visão mais esclarecida da situação da República Checa no caminho da integração na UE, assim como no aprofundamento das relações inter-parlamentares.

Jantar oferecido pelo Embaixador de Portugal em Praga, Dr. António Cascais, no dia 12 de Março, às 20 horas

O Sr. Embaixador expressou o seu ponto de vista relativamente, por um lado, à dinâmica política da República Checa e, por outro, à forma como têm decorrido as negociações com vista à adesão à União Europeia.
Neste sentido, foi referida a acção positiva do governo checo no decorrer do ano 2000 no que concerne à transposição de directivas, ainda que a sua efectivação não tenha atingido os níveis mais desejados. Foi também assinalada a identificação das várias forças políticas com uma visão favorável à adesão do país à União Europeia, em contraposição com o tímido apoio da população checa a esta via.
Foi ainda referido que o sistema político checo sustenta uma verdadeira prática democrática e foram trocadas ideias em relação ao contexto histórico e geopolítico do país, assim como aos problemas associados às questões da central nuclear de Temelin e do acordo de Melk, da política energética, do estatuto da minoria Roman, nomeadamente no sistema educativo, da situação dos media e, por fim, do nível de vida da população checa.

Reunião com o Vice-Ministro da Indústria e do Comércio (Mr. Jirí Maceska), com o Director-Geral para a Integração Europeia deste Ministério e com o técnico que acompanha a evolução de Portugal nas matérias de competência deste Ministério, no dia 13 de Março, às 10 horas

O Vice-Ministro do Ministério da Indústria e do Comércio, depois de dar as boas vindas à delegação portuguesa e apresentou os seus colaboradores.
O Sr. Presidente agradeceu a recepção, apresentou a delegação e começou por referir a existência de um amplo consenso entre os partidos políticos portugueses no que respeita o alargamento da União Europeia e, nomeadamente, a adesão da República Checa.
Falou da experiência de Portugal referindo, por um lado, a diferença de uma integração ocorrida nos anos 80 para uma que conta com mais duas décadas de acervo e, por outro, o saldo positivo que faz do balanço da participação de Portugal na CE/UE.
Realçou ainda o facto de Portugal ver o alargamento como uma oportunidade e não como uma ameaça e colocou uma série de questões sobre:
1) Visão da opinião pública da República Checa, assim como dos principais partidos políticos, em relação à integração na UE;
2) Reacção da República Checa às conclusões do CE de Nice;
3) Reacção das autoridades checas ao relatório da Comissão Europeia apresentado em 2000;
4) Processo de privatização, nomeadamente no sector financeiro.
O Vice-Ministro do Ministério da Indústria e do Comércio, depois de agradecer a intervenção, assegurou que a integração da República Checa na União Europeia é a prioridade do país e que esta vontade é partilhada pela maioria do povo checo que, segundo o Vice-Ministro, se sente parte da Europa. Lembrou ainda que, apesar de Praga se situar a 300 km a ocidente de Viena, a República Checa ficou fora da Europa durante quatro décadas. Acrescentou que, antes da II Guerra Mundial, a República Checa era o sétimo país mais industrializado do mundo e esclareceu que as tradições democráticas têm na história do país raízes muito profundas.
Referiu também as consequências muito negativas, sobretudo económicas, da administração do período soviético e frisou a necessidade de algum tempo para que se possa assistir à natural e gradual alteração das mentalidades. Assinalou igualmente o desafio que significou a transferência das trocas comerciais do leste para o centro europeu, em simultâneo com o processo de transformação para uma economia de mercado. Sobre a reorientação do seu comércio externo, indicou que 73% do total das exportações checas se destinam ao mercado da União Europeia e sublinhou as vantagens comparativas dos seus produtos de alta qualidade e de baixos custos, beneficiando de uma mão-de-obra qualificada e flexível.
No que se refere ao processo de privatização, informou que decorreu de uma forma extremamente rápida, tendo até surgido alguns problemas em 1998, devido à grande velocidade da privatização num contexto de turbulência macro-económica. Informou que mais de 80% dos activos estão privatizados, nomeadamente no sector bancário. Falta apenas privatizar um banco, mas importa ainda privatizar o sector da energia eléctrica, gás, indústria química, e reequacionar as participações do Estado nas empresas. De forma mais pormenorizada, informou que o sector da energia eléctrica e do gás serão privatizados até ao final de 2001 ou na Primavera de 2002, que a indústria química e o banco que ainda está por privatizar sê-lo-ão até ao final de 2001.
Referiu o volume do investimento estrangeiro, sobretudo depois da concessão de incentivos ao investimentos em 1998. Este tipo de investimento tem apostado no sector automóvel, maquinaria e também nos sectores não tradicionais

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electrotécnica e informática. A título exemplificativo citou o exemplo de um investidor japonês que concluiu ter conseguido os mesmos lucros em dois anos que conseguira na Grã-Bretanha após 10 anos.
Quanto à percentagem do investimento no PIB, depois de alguns cálculos, informou que estaria na ordem dos 15% a 20%, considerando a aquisição da Skoda pela Volkswagen.
Sobre o equilíbrio da balança de pagamentos, justificou o seu défice em virtude da subida dos preços do petróleo, salientando a vontade de diversificarem os fornecedores.
Observou que os resultados de 2000 confirmam o crescimento dos índices macro-económicos: o PIB cresceu 3,3% (em 1998 crescera 2,8%) e a inflação encontra-se nos 3% (estava a 10% em 1998).
Relativamente à reacção ao Conselho Europeu de Nice, disse ter sido positiva e acrescentou que o que mais os mobiliza são as negociação sobre questões concretas.
O Director-Geral para a Integração Europeia do Ministério da Indústria e do Comércio enfatizou o facto de os preparativos para a adesão à UE não serem apenas uma prioridade declarativa, e referiu a intensificação da acção do Governo, reconhecida até pelos partidos da oposição, nomeadamente no que diz respeito à adequação da legislação.
Informou que o Ministério da Indústria e do Comércio se encontra responsável pela negociação de seis capítulos e que o governo tem trabalhado com a opinião pública checa, procurando dotá-la de toda a informação possível sobre as vantagens e desvantagens da adesão. Esta acção insere-se numa estratégia de comunicação, posta em prática em cooperação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, e que consiste, nomeadamente, na publicação de artigos, organização de conferências, de seminários, implementação das recomendações da Comissão Europeia e aproveitamento da experiência dos EM na promoção de uma série de iniciativas. No que diz respeito à experiência portuguesa, referiu o facto de seguir com interesse o PEDIP e acrescentou que, como Estado-membro, quando surgirem as questões referentes à implementação dos fundos estruturais (FE), espera poder aprender com a administração portuguesa, principalmente as más experiências de forma a poder evitá-las.
O Sr. Presidente referiu que o PEDIP foi um sucesso em Portugal, mas que correspondeu a uma fase do crescimento económico português que está já ultrapassada.
No quadro das novas perspectivas financeiras, Portugal usufrui de um vantajoso QCA até 2006, cujos fundos foram orientados segundo uma lógica global de apoio a PME e à modernização do tecido industrial.
Constatou alguns problemas a nível dos resultados macro-económicos, fruto do esgotamento do modelo de crescimento usado que mantém o défice da BTC e que, para ser ultrapassado, necessita da introdução de factores de concorrência.
Concluiu referindo que Portugal costuma dizer aos candidatos que, sendo os portugueses beneficiários dos FE, fará votos para que em 2006 já não precise deles, o que significa que não será pelos FE que Portugal deixará de apoiar os países candidatos à União.
A Deputada Maria Santos exprimiu as suas preocupações relativamente à segurança e ao impacto ambiental da central nuclear de Temelin. Solicitou algumas informações sobre a modernização da central nuclear de Dukovany; a actividade da Comissão (estabelecida no âmbito do Acordo de Melk) internacional de peritos para estudar a segurança nuclear; a aprovação da lei sobre energia e as energias renováveis, entre outras.
Salientando as prioridades da Presidência Sueca da EU, nomeadamente o dossier ambiental, realçou a previsível aprovação de uma nova estratégia para os produtos químicos e respectiva revisão da lista de substâncias, exprimiu o seu interesse em conhecer a posição do Vice-Ministro para a Indústria sobre esta Estratégia. Aproveitou, ainda, para perguntar se a Directiva sobre as Grandes Centrais de Combustão já está transposta.
Teceu, ainda, algumas considerações sobre a história recente da República Checa e o seu contributo para o reforço da democracia na Europa, manifestando, também, o seu apreço pela personalidade humanista e política do Presidente Vaclav Havel.
O Vice-Ministro e o Director-Geral responderam às questões colocadas, informando que a lei sobre a energia entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001 e que há já medidas adoptadas sobre a ecologia. No que se refere à energia nuclear, sublinharam o facto da central nuclear de Dukovany ser uma das mais seguras da Europa. Relativamente à central nuclear de Temelin - não só no aspecto técnico, mas de forma mais ampla - tornou-se numa questão muito mediática nos países vizinhos, possivelmente, acrescentaram, por influência da situação política da Áustria. Continuaram, informando que têm sido efectuadas operações de controlo da segurança da central por parte de um instituto checo independente especializado em segurança nuclear. Realçaram que a tomada de decisão de encerrar a central provou a prioridade que a República Checa atribui à segurança e acrescentaram ainda que os problemas técnicos ocorreram nas valências não nucleares da central. Observaram que importa manter uma visão objectiva da situação e comparar com outras centrais nucleares em funcionamento no espaço comunitário. Concluíram, dizendo que cumpriram escrupulosamente tanto as medidas de segurança, como as recomendações da Comissão Europeia.

Reunião com a Sr.ª Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Mrs. Petra Buzková, na presença do Sr. Presidente da Comissão para a Integração Europeia da Câmara dos Deputados, Mr. Jaroslav Zverina, no dia 13 de Março, às 12 horas

A Sr.ª Vice-Presidente da Câmara dos Deputados deu as boas vindas e o Presidente da Comissão para a Integração Europeia manifestou toda a satisfação na concretização desta visita.
Referiu que, aquando da sua visita a Portugal, verificou que Portugal enfrentava problemas com os quais talvez a República Checa se deparasse no futuro e que, por isso, a troca de experiências se revestia de um valor fundamental.
Lembrou a ideia expressa por um deputado, cuja posição é contrária à adesão da República Checa à União Europeia, segundo a qual só a Irlanda beneficiara da integração. Contrariamente a esta visão, expressou acreditar que também Portugal terá beneficiado.
O Sr. Presidente agradeceu, retribuiu os cumprimentos e apresentou a delegação portuguesa. Referiu a posição portuguesa relativamente ao alargamento da União, visto mais como uma oportunidade que como uma ameaça, e salientou que esta posição era apoiada tanto pela opinião pública, como pelos dois principais partidos políticos.
Fez um balanço positivo da entrada de Portugal na União Europeia e referiu a importância dos fundos estruturais, considerados numa lógica de política de coesão estrutural europeia.
A Sr.ª Vice-Presidente agradeceu a posição de Portugal apresentada e sublinhou a importância de, no futuro, países de média dimensão poderem cooperar no quadro da UE.

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Referiu ter visitado Portugal há cerca de cinco anos, na qualidade de membro da Comissão para os Direitos Humanos para estudar as bases jurídicas da figura de Provedor de Justiça, que mais tarde veio a ser introduzida no sistema institucional da República Checa.
O Sr. Presidente da Comissão para a Integração Europeia salientou o trabalho levado a cabo pelo actual Governo no que concerne a aproximação à UE e observou que a maior dificuldade reside na interpretação das leis. Referiu igualmente que todos os partidos políticos apoiam a adesão da República Checa à UE, divergindo na forma como ela ocorrerá. Assinalou também a sua preocupação relativamente à mudança da opinião pública dos países vizinhos face ao alargamento, nomeadamente na Alemanha. Informou que a Comissão para a Informação em matéria de integração europeia prepara uma nova estratégica de comunicação e expressou a vontade da sua Comissão em participar na concretização daquela estratégia para poder explicar as vantagens do processo de integração.
O Sr. Presidente assinalou como uma das razões para o facto de a opinião pública portuguesa não fazer oposição à ideia do alargamento, a ausência de conhecimento sobre a matéria. Na tentativa de contribuir para o conhecimento público sobre o assunto, a Comissão de Assuntos Europeus decidiu que o estudo do alargamento seria uma das prioridades da sua actividade para 2001.
Por fim, resumiu a questão da criação dos partidos políticos portugueses de forma a explicar a origem das respectivas denominações.
O Sr. Deputado António Nazaré Pereira agradeceu a forma como a delegação portuguesa foi recebida e referiu o consenso em torno do facto de o alargamento traduzir uma oportunidade da Europa para não deixar de fora metade da sua história e para intensificar o seu intercâmbio comercial e cultural. Salientou a experiência da integração de Portugal, nomeando dificuldades, mas também sublinhando os sucessos e expressou o desejo de que a República Checa fosse bem sucedida nesta sua empresa.
Quis saber de que forma a República Checa encarou o CE de Nice e as perspectivas para o alargamento, nomeadamente o número de deputados no PE atribuído à República Checa. Concluiu, referindo a necessidade de os países de média dimensão unirem objectivos e de se associarem na sua promoção.
A Sr.ª Deputada Maria Santos fez referência ao apreço político e cultural que nutre pelo Presidente Vaclav Havel, corroborando especificamente a sua ideia de Europa - "modelo de coexistência e responsabilidade" -, assente na igualdade de oportunidades e na diversidade identitária. Neste sentido, abordou a questão da minoria Romanichel, relevando a sua complexidade, mas também a sua especificidade sócio-cultural e o seu contributo para a corporização da matriz europeia. Referindo o relatório da Comissão Europeia sobre a população "Rom", pediu esclarecimentos sobre a implementação da estratégia do Governo para a sua integração na sociedade checa.
A Sr.ª Vice-Presidente realçou o facto de a República Checa estar consciente do problema e referiu a maneira como o regime comunista tratou a questão, concedendo vantagens aos ciganos como forma de camuflar o problema. Relativamente ao momento actual, disse que a tentativa de superação da situação não era fácil, ainda mais dificultada pelo facto de se registar um aumento dos actos de violência e criminalidade contra elementos desta minoria. Informou terem sido adoptadas leis no sentido de uma maior penalização dos agressores, de se ter procedido a investigações sobre esses actos criminosos e, concluindo-se acerca da origem racista dos mesmos, têm vindo a aplicar-se penas exemplares. Referiu ainda a dificuldade em explicar aos checos a forma de vida desta minoria, assim como em explicar aos ciganos que têm de respeitar o modo de vida da maioria e afirmou tratar-se mais de um problema social que nacional. Acrescentou ainda acreditar que a via para a resolução da situação passará pela promoção de uma ascendência social dos ciganos e afirmou existirem investimentos políticos nesse sentido. Referiu o esforço que se tem desenvolvido no sentido de integrar os ciganos na educação pré-escolar, com acesso à aprendizagem da língua checa. Porém, constatou que as crianças ciganas acabam por ir para escolas especiais, não por falta de inteligência, mas por problemas de integração social. Afirmou que, por ter estudado esta questão durante muito tempo e de forma aprofundada, poderia falar horas sobre o tema e referiu que, no quadro de uma experiência educativa realizada numa turma de checos e ciganos, foi proposto aos alunos desenharem uma boneca, constatando-se que os alunos ciganos não sabiam como pegar no lápis, porque nunca antes tinham tido acesso a um lápis. Concluiu fazendo votos de que o pré-escolar possa resolver este tipo de situações.

Almoço com a Comissão para a Integração Europeia do Senado, no dia 13 de Março, às 13 horas

Presidente: Mr. Jirí Skalicky
Vice-Presidente: Mr. Egon Lansky
Mr. Vladislav Malát, Mr. Jaroslava Moserová, Mr. Milan Simonovsky

O Sr. Presidente da Comissão para a Integração Europeia do Senado, depois de desejar as boas-vindas à delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, expressou a sua solidariedade em relação à consternação vivida em resultado do acidente ocorrido em Entre-os-Rios.
O Sr. Presidente agradeceu e mostrou-se sensibilizado com o apontamento.
Sobre o projecto da União Europeia, frisou tratar-se de um projecto político e cultural, com uma importante vertente económica e acrescentou que o investimento na República Checa será mais dinâmico e interessante quando o alargamento da União Europeia se efectivar. Por fim, quis saber o papel do Senado no que respeita a discussão da adesão do país à UE.
O Sr. Presidente da Comissão para a Integração Europeia do Senado constatou que esta Câmara não discute a União Europeia tanto quanto seria desejável.
O Sr. Presidente referiu a questão do apoio por parte da opinião pública checa à adesão ao projecto europeu.
A Senadora Jaroslava Moserová referiu tratar-se de um apoio geralmente maioritário, embora aquém do forte apoio expresso pelos mass media. Referiu que as sondagens revelam que 60% da população é a favor, 15% é contra e 25% é indiferente, sendo que a população jovem é a mais favorável à ideia.
O Sr. Presidente colocou a questão de saber se o Presidente da Comissão para a Integração Europeia do Senado tivesse de escolher a principal motivação da opinião pública para aderir à União Europeia qual, de entre as três seguintes, escolheria:
- Reintegração cultural na Europa;
- Defesa, a longo prazo, do regime democrático;
- Vantagens económicas.

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O Sr. da Comissão para a Integração Europeia do Senado referiu que poderia responder por si mesmo, parecendo-lhe difícil responder pelo público checo. Ainda assim, e considerando que a preocupação referente à segurança foi colmatada aquando da adesão à NATO, a maior expectativa da opinião pública reside na elevação do nível de vida, pelo que o aspecto económico é muito inflaccionado.
Prosseguiu, assinalando o facto de Portugal também ter tirado vantagens económicas da adesão, mas expressou a necessidade de se refrearem as excessivas expectativas da opinião pública checa quanto a essa pressuposta facilidade na elevação do nível de vida.

Almoço com a Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Deputados, dia 14 de Março, às 13 horas

Presidente: Mr. Lubomír Zaorálek
Vice-Presidente: Mr. Miloslav Ransdorf
Mr. Michal Doktor, Mr. Jirí Vlach, Mr. Jaromír Kohlícek, Mr. Pavel Tollner, Mr. Vojtech Vymetal

Foram tratados temas relativos à adesão da República Checa à União Europeia, como prioridade da política externa checa; à situação política interna do país e à circunstância do Presidente Vaclav Havel ter defendido uma posição contrária ao embargo dos EUA a Cuba, protagonizando uma acesa polémica política interna.

Reunião com a Comissão para a Integração Europeia da Câmara dos Deputados, Presidente: Mr. Jaroslav Zverina, dia 14 de Março, às 15 horas

O Sr. Presidente da Comissão para a Integração Europeia da Câmara dos Deputados deu as boas-vindas à delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República e informou que a sua Comissão é constituída por 17 membros, provenientes dos cinco partidos políticos com assento parlamentar, fazendo a apresentação dos Deputados presentes. Informou ainda que a Comissão visitou Portugal há dois anos, coincidindo com o momento da adesão da República Checa à NATO, e que o balanço da visita foi muito positivo. Referiu também que a Presidência Portuguesa da UE foi muito apreciada e sublinhou as boas relações bilaterais que a República Checa mantém com Portugal.
Assinalou o ambiente pré-eleitoral que em breve se viverá, esperando que tal não prejudique as tarefas para a adesão. Apontou como maiores problemas a reforma da administração pública, dada a necessidade de aumentar a sua eficiência, e a reforma do sistema judicial. Precisou que há dois anos que se discute a lei dos audiovisuais, mas ainda sem conclusões definitivas, referindo, contudo, que a legislação sobre telecomunicações foi implementada sem problemas. Em termos gerais, considerou que a República Checa se encontra bem preparada.
Concluiu dizendo que não é dada tanta importância à data da adesão, mas antes ao facto de estar no 1.º grupo dos países aderentes, e que as conclusões do CE de Nice foram positivamente aceites na República Checa, sendo que a questão do número de deputados ao Parlamento Europeu não se revelou num problema político, valorizando-se as reformas institucionais que permitirão o alargamento.
O Sr. Presidente agradeceu e expressou satisfação em rever o seu homólogo.
Informou que a primeira constatação que podia fazer da visita a Praga era de confirmação plena das expectativas sobre a República Checa e a sua vontade em aderir à União, juntamente com as dificuldades que ainda se colocam mas que devem ser vistas como estímulos à prossecução das reformas.
Assinalou igualmente os problemas existentes no interior de União relativamente às grandes, médias e pequenas empresas. São processos de ajustamento constante que estão permanentemente a surgir e a resolver-se.
Salientou que a posição de Portugal relativamente ao alargamento é um misto de voluntarismo político e de racionalidade, concluindo sobre a impossibilidade de ter todos os candidatos simultaneamente preparados a 100%, e chamando ainda a atenção para o facto de os próprios Estados-membros terem desvios e dificuldades.
Observou que ao projecto europeu está subjacente a ideia de nunca ser um projecto terminado, mas antes produto de uma sequência, cujo método denominaria de "sopa da pedra", onde cada Estado contribui para enriquecer o caldo com as diferentes iguarias que oferece ao cozinhado. Assim, para os partidos políticos e a opinião pública é fundamental que os países da Europa Central passem rapidamente a pertencer a esta aventura comum: construir uma Europa de paz, desenvolvimento e coesa do ponto de vista social e económico.
Esta ideia é o fundamento da posição favorável que Portugal advoga no que concerne ao alargamento da União Europeia e que contraria uma atitude egoísta, tão só preocupada com a partilha dos Fundos Estruturais. Sobre este último aspecto, referiu que, num primeiro momento, Portugal beneficiou fortemente dos FE e, por solidariedade, julga que os outros países também deles devem usufruir. Ainda mais, tendo a certeza de que se Portugal continuar a precisar de FE, a União alargada encontrará forma de os conceder.
A partir de 2006, fim do III QCA, Portugal estará em condições de ver limitado significativamente o recurso a meios financeiros, o que permitirá à União canalizar os seus recursos para outra região, nomeadamente a dos novos Estados-membros.
O Sr. Presidente afirmou que o balanço dos 15 anos de integração portuguesa na UE é positivo, nomeadamente no tocante à qualidade da democracia, como valor essencial, à qualidade da acessibilidade e à modernização do tecido económico. Quanto aos aspectos negativos, mesmo recorrendo ao Sr. Deputado António Nazaré Pereira, teve alguma dificuldade em os identificar, referindo os problemas no domínio da agricultura e das pescas. Sublinhou que essas dificuldades já existiam antes da adesão e que, por isso, não é justo acusar as organizações europeias de dificuldades que já se enfrentavam.
No que concerne a PAC, a própria União Europeia já sente necessidade de a alterar, no sentido de apoiar mais o rendimento do produtor do que a produtividade.
Em termos de integração, Portugal apostou numa posição activa, com a qual obteve resultados positivos e pensa que a entrada de países médios podem ajudar a reforçar a própria posição portuguesa no seio da União Europeia.
Afirmou ainda que o Tratado de Nice será lembrado por ter criado as condições mínimas ao alargamento e uma dinâmica irreversível nesse sentido.
Colocou algumas questões, nomeadamente sobre a posição da opinião pública quanto à adesão da República Checa à União, a situação da transposição de directivas, a gestão política da integração das minorias, em especial a situação da população cigana, as performances macro-económicas, a resposta às questões ambientais, à qualidade da água e o problema da central nuclear de Temelin.
Por fim, apresentou a delegação portuguesa, referindo o existente consenso político relativo à participação do país na UE.

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A Sr.ª Deputada Maria Santos referiu a existência de algumas dificuldades, nomeadamente no domínio do ambiente, energia e requalificação industrial, afirmando, contudo, que tais desafios serão certamente superados pela República Checa.
Referindo-se ao capítulo ambiente do processo de pré-adesão, e à constatação, segundo o último relatório da Comissão Europeia, de "certos progressos" atingidos nesta área, salientou que a existência de mais de 300 disposições comunitárias revela que se está perante uma tarefa de grande complexidade. Não sendo fácil a transposição do acervo comunitário ambiental, referiu, todavia, que é uma tarefa política que vale a pena. Sublinhou que o ambiente, sendo transversal a todos as áreas governativas, é um imperativo comum das sociedades actuais. Lembrou, ainda, que essa nova geração de direitos ambientais esteve no cerne dos debates, aquando da elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
Referiu que ¼ do acervo ambiental comunitário já foi transposto para o direito checo, através da chamada "via rápida" Governo/Parlamento, registando, porém, os poucos avanços no domínio da biodiversidade, designadamente a protecção florestal.
Apontou igualmente a cooperação estreita entre o Governo e o Parlamento, no que diz respeito à implementação do programa de acção estratégica relativamente à população cigana, um problema que classificou como muito complexo, porque lida com as identidades, e relembrou as teses de Vaclav Havel sobre a Europa, que deve ser reunificada com base na igualdade e na identidade diversa.
Sobre a política de energia afirmou que, embora não existindo, ainda, uma política comum, tal poderá vir a ser uma realidade no futuro. Destacando o facto de a República Checa ser auto-suficiente em termos energéticos e, mesmo, exportar energia, quis saber se existe um plano no domínio das energias renováveis. Referiu, neste contexto, que o desenvolvimento sustentável é um desafio e não uma ameaça, e que os povos que representam esperam que o saibam concretizar.
Finalmente, destacou a necessidade de se concretizar o programa de revitalização do sector químico, que assume neste país um papel preponderante no sector industrial, e, também, porque, sendo o ambiente uma das prioridades da Presidência Sueca, foi proposta uma nova estratégia comunitária para os produtos químicos, o que certamente irá reformular a lista de substâncias químicas ou perigosas. A Deputada Maria Santos quis saber se a República Checa já tinha abordado esta problemática com a Presidência Sueca.
O Sr. Presidente da Comissão para a Integração Europeia da Câmara dos Deputados chamou a atenção para a necessidade de, em matéria de ambiente, recorrer ao contexto histórico, ou seja, ter a noção de que o ambiente estava numa situação horrível em 1989, a Boémia do norte e as florestas nas montanhas do Norte foram devastadas. Daí que os investimentos no ambiente tenham sido enormes nos últimos anos.
No que respeita à segurança nuclear, informou que há 16 anos que a central nuclear de Dukovany funciona bem e que a central de Temelin, sendo mais actual, deverá ficar rapidamente operacional.
Relativamente à população cigana, notou que a capacidade de comunicação com a população checa, e vice-versa, foi melhorada; tendo sido instituídos oitenta postos de assistência aos ciganos e registando-se inúmeros programas de formação de crianças ciganas. Inclusivamente, referiu a organização conjunta da Câmara dos Deputados e de representantes ciganos de um simpósio sobre a educação da população cigana.
Foi ainda referido que o problema em torno da população cigana não se limita a deficiências legislativas, sendo sobretudo um problema prático de como integrar esta população, considerando o facto de que a política destas minorias é de se tornarem elites. Verifica-se, assim, que os ciganos, quando formados, deixam o seu meio e se integram plenamente.
O Sr. Vice-Presidente da Comissão para a Integração Europeia, Vladimir Lastuvka, voltando à questão da central nuclear de Temelin e da energia renovável, referiu o facto de ter participado na decisão de fechar Temelin. E apresentou como razão principal pela decisão de apoiar o encerramento da central a verificação do estado das florestas da Boémia do Norte. No entanto, lembrou o facto de o funcionamento das centrais térmicas ter transformado parte do país numa região lunar, pelo que a única solução foi diversificar a produção de energia eléctrica. Neste sentido, quando se coloca a questão de pensar em recursos renováveis e alternativos, não existe nenhuma que substitua as existentes. Desta forma, concluiu que só restará a energia nuclear, relativamente à qual optaram por assumir os riscos.
Ainda sobre Temelin, reafirmou que foi concedida autorização à Áustria para proceder às verificações necessárias e que não existe nada a esconder.
O Sr. Deputado António Nazaré Pereira, confirmando o consenso político existente entre os dois principais partidos políticos portugueses relativamente ao alargamento da União Europeia, assinalou o facto de, em Portugal, o papel das minorias não ter o mesmo significado que tem para a República Checa e ter uma origem social diferente, acrescentando que em qualquer Governo português depois de 1974 se fez um esforço de integração de minorias, nomeadamente criando oportunidades. No entanto, e apesar de não existirem questões de minorias no país, verificou-se uma forte onda de imigração, proveniente, sobretudo, de países africanos de língua portuguesa e, recentemente, de países do centro e leste europeu.
No que se prende com o sector agrícola, a integração na EU representou um grande desafio. Lembrou o facto de Portugal ter entrado na União Europeia numa situação distinta da República Checa, com cerca de 30% de população activa no sector agrícola. Ao longo dos 15 anos de integração, verificou-se uma profunda reforma social, com custos sociais muito elevados. No entanto, assinalou que, mesmo com uma PAC desfavorável às condições agrícolas portuguesas, o conjunto das vantagens nos outros sectores resulta num balanço positivo da integração, confirmando a ideia antes veiculada pelo Presidente da delegação.
Referiu que Portugal encerra ainda uma disparidade de desenvolvimento geográfico muito significativa. Todavia, a necessidade de aplicação de FE não é impeditiva do apoio português ao alargamento. Salientou que uma "sopa da pedra" é tanto melhor, quanto mais e melhor integrados estiverem os elementos e, neste sentido, os produtos checos deverão ser mais conhecidos em Portugal e vice-versa, confirmando uma Europa de desafios e oportunidades.
Quanto à qualidade da água e ao tratamento de efluentes, constatou serem também desafios para Portugal, colocando a questão da relação da República Checa com países vizinhos, dentro da UE, citando o interesse de Portugal pois, no caso concreto, Portugal e Espanha também partilham fronteira e recursos hídricos.
O Sr. Presidente da Comissão para a Integração Europeia invocou a necessidade de se interiorizar o paradigma da

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solidariedade e de o tornar mais popular, porque o facto da opinião pública de outros países recusarem a ideia do alargamento da União influencia muito a opinião pública checa. Esta preocupação é tanto maior quando se pensa na preparação de um referendo sobre a adesão do país à EU.

Reunião com a imprensa, dia 14 de Março, às 17 horas

O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República começou por referir o consenso político existente em Portugal no que respeita o alargamento da União Europeia, interpretando-o como uma forma de alargar um espaço cuja identidade tem como referências a paz, a defesa dos valores democráticos, e a coesão económica e social.
Assinalou a importância dos esforços empreendidos pelo governo checo no que respeita as reformas estruturais que tem promovido e que são o veículo que permitirá a adesão à UE.
Foi ainda referida a necessidade de congregar a sociedade civil à ideia de integração europeia e o papel dos órgãos de comunicação social nesse processo, ainda mais na perspectiva de organização de uma consulta popular sobre o assunto.

Jantar com a Comissão para a Integração Europeia da Câmara dos Deputados, no dia 14 de Março, às 20 horas

Presidente: Mr. Lubomír Zaorálek
Vice-Presidente: Mr. Miloslav Ransdorf
Mr. Michal Doktor, Mr. Jirí Vlach, Mr. Jaromír Kohlícek, Mr. Pavel Tollner, Mr. Vojtech Vymetal

Foram desenvolvidos os temas aflorados aquando da reunião e trocadas impressões, por um lado, sobre os processos de integração e, por outro, sobre as diferentes visões referentes ao futuro da Europa.

Reunião com o plenipotenciário para a adesão à UE, Ministério do Ambiente, dia 15 de Março, às 10 horas

Professor Bedrich Moldan

O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República começou por informar que a Comissão tem como uma das suas prioridades a elaboração de um relatório sobre o alargamento da UE, contendo um capítulo com a análise da situação de cada um dos países candidatos.
Apresentou a delegação e referiu o consenso político existente em Portugal relativamente à integração na UE.
Relativamente à experiência de Portugal nos 15 anos de integração, notou que muitas coisas mudaram de 1986 até 2001, nomeadamente em matéria de ambiente.
Assinalou que a grande preocupação no que respeita a performance da República Checa na área do ambiente é a transposição das disposições comunitárias, complexas e numerosas, e, sobretudo, a aplicação interna destas disposições.
O Sr. Professor plenipotenciário para a adesão à UE em matéria de ambiente agradeceu e expressou ser conhecedor do apoio de Portugal ao alargamento da UE. Esclareceu que visitou Portugal, durante a Presidência Portuguesa da UE, e conhece bem os dossiers sobre o ambiente.
Sobre o assunto, começou por alertar para a necessidade de se perceber o contexto histórico do país, isto é, ter a noção de que durante o regime comunista não existia Ministério do Ambiente, que havia leis imperfeitas e que, ainda assim, não foram respeitadas.
Lembrou que foi o primeiro Ministro do Ambiente da República Checa e que iniciara a sua política ambiental a 1 de Janeiro de 1990. Durante três anos, relatou, foram identificados os meios de protecção do ambiente, que começaram a ser implementados através de leis emanadas do Parlamento Nacional, tendo o sistema e as leis sido concebidos em moldes modernos. Informou ainda que acabaram de preparar 10 leis fundamentais que contemplam todas as directivas, sendo que metade das leis já foram aprovadas, e as restantes estão a ser preparadas ou já se encontram em discussão no Parlamento e serão aprovadas até ao final de 2001.
Referiu também o facto do país ter passado por um processo de regionalização, tendo sido criadas 14 regiões, resultando na descentralização dos poderes centrais no que respeita ao ambiente.
Elucidou que o investimento público no ambiente representa entre 2 a 2,5% do PIB e expressou o desejo de que, com o mote lançado pela Presidência Sueca, o país possa avançar mais rapidamente nas negociações do capítulo ambiente. Observou que a República Checa pedira, no início da negociação, sete períodos transitórios, e que actualmente já só solicita quatro.
Informou igualmente que o tratamento de esgotos de cidades com mais de 10 000 habitantes já é realizado pelas centrais de tratamento e que o pedido de um período transitório até 2010 é referente ao tratamento de esgotos de cidades entre 2000 e 10 000 habitantes.
Sobre a qualidade da água, notou a sua melhoria e salientou a responsabilidade acrescida do Ministério do Ambiente pelo facto de outros países da região dependerem da qualidade da água que sai da República Checa, visto que os seus rios vão desaguar no Mar do Norte, no Mar Báltico e no Mar Negro.
No que se refere à qualidade do ar, lembrou a existência do "triângulo negro" e assegurou que a situação melhorou muito.
Em forma de conclusão, disse que tinham sido pedidos quatro períodos transitórios, um referente às estações de tratamento da água, outro referente à reciclagem de embalagens (até 2005), outro sobre a água potável (2 anos) e, por último, um para empresas.
Entregou ainda à delegação cópia do plano de implementação das directivas sobre ambiente.
O Sr. Deputado António Nazaré Pereira agradeceu a exposição e sublinhou o facto das questões do ambiente serem questões do futuro da Europa, sem fronteiras, e reconheceu que a informação prestada demonstra bem o empenho da República Checa, assim como os progressos evidentes nesta matéria.
No entanto, quis conhecer informação suplementar acerca da evolução nas infra-estruturas e, em ligação com a política industrial, acerca do sistema de eco-audição, assim como sobre a política da República Checa em relação à acessibilidade das populações e o uso dos sítios ambientais pela mesma.
A Sr.ª Deputada Maria Santos concordou com a avaliação feita pelo Prof. Moldan, relativamente à situação ambiental herdada do anterior regime, destacando que um dos grandes desafios que se coloca aos países candidatos à UE é a gestão do dossier ambiental. Não deixou, no entanto, de referir a complexidade da transposição das directivas neste domínio, bem como o esforço financeiro que lhe está associado. A propósito do relatório da Comissão Europeia sobre os progressos realizados pela República Checa, pediu

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informações sobre a problemática da biodiversidade, que tem recolhidos poucos avanços.
Relativamente ao programa PHARE, directamente associado à implementação de uma estratégia de requalificação ambiental, quis saber se foi realizada alguma avaliação da aplicação dos fundos canalizados para essa tarefa, assim como se a República Checa tem algum projecto no âmbito do programa Life.
Valorizou os progressos que o país está a conseguir, tendo destacado a sua participação na Agência Europeia do Ambiente e a estreita relação com a rede Impel. Relembrando a importância do programa nacional de revitalização industrial e acentuou a necessidade da integração do ambiente nas restantes políticas, de acordo com as premissas do processo de Cardiff.
Por outro lado, ao relembrar que uma das prioridades da Presidência Sueca, é a aprovação de uma nova estratégia para as substâncias químicas e, sendo a República Checa detentora de uma indústria química com grande relevância económica, quis saber se foram estabelecidos contactos com a presidência da UE, relativamente a este assunto. Referiu, por fim, a problemática da segurança nuclear, que abordou, nomeadamente, aquando do contacto que a delegação portuguesa teve com o Ministério da Indústria e do Comércio, onde lhe foi transmitido o facto de o Ministério do Ambiente ter assumido uma grande firmeza neste dossier.
O Sr. Professor plenipotenciário para a adesão à UE em matéria de ambiente deu os parabéns à delegação pelo conhecimento que demonstrou ter sobre o tema e começou por dizer que o financiamento e as condições técnicas ligadas ao período transitório para estações de tratamento da água para as pequenas cidades não são problema e informou que para as obras nas "comunas" existem três fontes de financiamento (orçamento próprio, ou seja, uma taxa paga pelos empresários; subsídios do OE; e contribuições do Fundo Estatal para o Ambiente), assistindo-se a um decréscimo da importância das fontes provenientes do orçamento de Estado e um aumento da das taxas privadas.
Informou igualmente que foram investidos, por ano, 240 milhões de coroas checas, o que corresponde sensivelmente a 1,4 milhões de contos.
Referiu ainda o facto de, em termos técnicos, a oferta ser superior à procura, visto existir em quase todas as Escolas Superiores uma especialização em protecção do Ambiente.
Assinalou o facto de a República Checa já aproveitar fundos da União Europeia pela sua participação em redes e programas com incentivos financeiros. Referiu o facto de se encontrarem já em curso iniciativas no contexto do PHARE e na área da cooperação fronteiriça. Expressou a vontade do Ministério em integrar a Rede NATURA e, neste sentido, encontra-se a fazer a lista dos sítios elegíveis, ainda que a União Europeia não conceda nenhum período transitório nesta matéria. Realçou a passagem de uma situação de excessiva centralização do Ministério do Ambiente para um acompanhamento por parte das regiões, como efeito do processo de regionalização efectuado.
Frisou a diferença entre a existência de problemas de poluição geral na UE e a centralização da poluição numa determinada área, o "triângulo negro", contrastando com grandes espaços verdes protegidos, aquando da era soviética.
No que se prende com a política agrícola, referiu que o país não recebe qualquer apoio financeiro para isso, mas que o Ministério tem propostas para apoiar a agrícola biológica.
Informou que a República Checa ainda não participa no Programa Life, porque a taxa de participação à entrada é muito elevada, mas que participa já no programa rótulo ecológico.
No que se refere às acções desenvolvidas pelo Ministério da Indústria e do Comércio, assinalou o facto de não praticar políticas tão verdes como deveria.
Assinalou a existência, desde 1992, da lei de impacto ambiental e, em relação à contaminação dos solos, salientou o peso do passado, afirmando dedicar-lhe uma atenção especial.
Informou também que o fundo de propriedade nacional, que gere os resultados das privatizações, numa situação em que um investidor adquire uma empresa e verifica que os solos estão contaminados, fornece os procedimentos exactos e cobre as despesas ao 100%, até o valor do custo pela compra da empresa.
Sobre as substâncias químicas, disse estar em contacto com colegas internacionais e referiu a aprovação da segunda lei sobre esta matéria, sendo aplicada em simultâneo com a regionalização.
No que se prende com a central nuclear de Temelin, e apesar do empenho do Ministério do Ambiente e da infelicidade do projecto, o Governo decidiu e, sendo assim, acredita que será garantida toda a segurança. Reafirmou que, embora sendo inimigo da energia nuclear, não tem receios pessoais quanto à segurança de Temelin.

Reunião com o Director-Geral do Departamento para a Integração Europeia do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Mr. Petr Kubernát, no dia 15 de Março, às 12 horas

O Sr. Director-Geral para a Integração Europeia deu as boas vindas à delegação, disponibilizando-se para a prestação de quaisquer informações.
O Sr. Presidente agradeceu e deu nota do contributo desta visita para o reforço da convicção de que a República Checa estará apta a aderir à UE a breve trecho, ideia que será reflectida no relatório a elaborar. Informou ter prestado declarações à comunicação social no sentido de assinalar:
1 - O direito da República Checa de se reencontrar com a História da Europa, contribuindo para a construção da UE como um espaço de paz, desenvolvimento e de coesão;
2 - O dever dos Estados-membros de criar condições para que tal possa ocorrer;
3 - A importância do Governo, do Parlamento Nacional e da opinião pública checos estarem favoráveis ao alargamento da União Europeia.
Reconheceu o esforço que está a ser feito com vista à adesão, nomeadamente o ritmo da transposição das directivas.
Salientou a reunião que a delegação teve com o plenipotenciário para a adesão à UE em matéria de ambiente, onde ficou claro o grande esforço da República Checa em matéria ambiental.
Referiu que o balanço da visita é positivo e informou que o essencial destas impressões será transmitido ao Parlamento Nacional.
Apresentou a delegação e referiu o consenso político dos dois principais partidos, que representam cerca de 83% da população portuguesa, sobre o alargamento da UE.
O Sr. Director-Geral para a Integração Europeia agradeceu e, em relação ao apoio da opinião pública, referiu a criação, em 2000, de um departamento para a gestão da estratégia de comunicação e da formação de funcionários públicos em assuntos europeus. Este departamento pretende elucidar os cidadãos das vantagens e desvantagens da adesão,

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sendo a sua principal missão fazer crescer o interesse da população sobre questões europeias. Referiu a programação de um referendo sobre a adesão e o papel deste departamento na sua preparação, incluindo a organização de seminários, conferências, mesas redondas e debates a nível regional. Actualmente, apontou para os 60%/70% da população a favor da entrada da República Checa na União.
Expressou também a necessidade dos Estados-membros promoveram o mesmo tipo de iniciativas de forma a informarem as respectivas opiniões públicas sobre as vantagens e desvantagens deste novo marco da história da UE.
Assim, referiu a possibilidade de cooperação institucional e lembrou até que a República Checa tem orçamento para a organização de acções conjuntas, podendo o contacto ser feito através das Embaixadas.
Quis saber o prazo para a elaboração do relatório que a Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República pretende elaborar.
O Sr. Presidente referiu já ter marcado com o Embaixador da República Checa em Lisboa um jantar, onde serão abordados os moldes do relatório, assim como a sua importância como expressão da posição do Parlamento, por um lado, para conhecimento do Governo e, por outro, como apoio ao processo de ratificação do Tratado de Nice. O relatório será constituído por capítulos sobre cada país candidato, incluindo as visitas realizadas a alguns deles e pelas conclusões dos debates sobre as consequências do alargamento para Portugal, em termos sectoriais.
O Sr. Director-Geral para a Integração Europeia quis saber a previsão que o Parlamento português faz para a data da ratificação do Tratado de Nice, avançando com a indicação de 18 meses para o processo.
O Sr. Presidente disse que Portugal ratificará seguramente o Tratado de Nice numa data que não inviabilize os objectivos dos países candidatos que querem entrar rapidamente, não prevendo, contudo que tal aconteça antes do fim de 2001. De qualquer forma, assegurou que não será utilizado esse expediente para atrasar o processo de alargamento.
O Sr. Director-Geral para a Integração Europeia sublinhou que uma rápida ratificação do Tratado de Nice seria um sinal de confirmação da vontade de proceder de forma igualmente expedita ao alargamento.
Informou ainda que em Abril será inaugurado um site, em inglês, no Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Checa, que abordará todos os temas relativos ao processo de adesão do país à UE.
O Sr. Presidente referiu as duas prioridades do plano de actividades da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República: a promoção de uma vasta discussão sobre o futuro da Europa e o desenvolvimento de uma série de iniciativas conducentes à verificação das vantagens e desvantagens para Portugal do alargamento da União.
Informou que, em consequência da remodelação governamental, foi nomeada a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Dr.ª Teresa Moura (em substituição do Dr. Francisco Seixas da Costa), cuja primeira declaração foi no sentido de afirmar que o alargamento deve ser uma das prioridades da política europeia.
O Sr. Director-Geral para a Integração Europeia realçou a necessidade de se pensar no pós-Nice, designadamente, no facto de a República Checa esperar já participar na CIG 2004. Quis saber se o Parlamento Português já começara essa discussão.
O Sr. Presidente lembrou que as duas prioridades da Comissão de Assuntos Europeus são a discussão em torno do alargamento e do futuro da União Europeia, sobre os quais a Comissão já aprovou programas de acção ambiciosos. Recordou a bem sucedida experiência que o Parlamento teve na promoção do debate sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e relatou as várias etapas executadas, colocando-se à disposição para a prestação de todos os esclarecimentos.
O Sr. Director-Geral para a Integração Europeia expressou a sua admiração pelas actividades empreendidas e referiu o desejo de vir a transpor o acervo da Comissão de Assuntos Europeus na forma como tem dirigido estas organizações.
Finalizou, expressando os votos de encetar uma boa cooperação com a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Dr.ª Teresa Moura, e de prosseguir as boas relações com o Parlamento português, nomeadamente com a Comissão de Assuntos Europeus.

Lisboa, 3 de Abril de 2001.

GRUPO PARLAMENTAR DO PS

Despacho

Por despacho de 3 de Maio de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Orlanda Sofia Lopes Franco dos Santos - nomeada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico nível III do Quadro Complementar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2001.

Assembleia da República, 31 de Maio de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

Despacho

Por despacho de 31 de Maio de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Maria Raquel Guerreiro da Silva Pires - nomeada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico especialista nível III do Quadro Complementar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 30 de Maio de 2001.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

Assembleia da República, 31 de Maio de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-ITÁLIA

Eleição do Conselho Directivo

Tendo convocado, nos termos e para os efeitos do artigo 3.º do Estatuto do Grupo Parlamentar, o plenário do mesmo, este reuniu no dia 30 de Maio de 2001, das 15 horas às

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19 horas, na sala de visitas da presidência, tendo como ordem de trabalhos a eleição do Conselho Directivo.
Pelos 24 Srs. Deputados que compareceram, foi eleito, com 22 votos a favor, um voto contra e um voto em branco, o Conselho Directivo, cuja composição é a seguinte:

Presidente - Deputado Francisco Torres, do PS.
Vice-Presidentes - Deputados Domingos Duarte Lima, do PSD, João Amaral, do PCP, e Basílio Horta, do CDS-PP.
Vogais - Deputados Manuel Maria Carrilho, do PS, Manuel Frexes, do PSD, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Fernando Rosas, do BE.

A reunião do Grupo foi encerrada às 19 horas.

Lisboa, 30 de Maio de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Requerimento de admissão da Deputada Ana Narciso, do PSD

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ana Narciso, Deputada do Grupo Parlamentar do PSD, requer, ao abrigo do n.º 8 do artigo 2.º da Deliberação n.º 4-PL/90, a adesão aos seguintes Grupos Parlamentares de Amizade:
Portugal-Itália, Portugal-Polónia e Portugal- Reino Unido.

Palácio de São Bento, 30 de Maio de 2001. A Deputado do PSD, Ana Narciso.

GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-POLÓNIA

Eleição do Conselho Directivo

Tendo convocado, nos termos e para os efeitos do artigo 3.º do Estatuto do Grupo Parlamentar, o plenário do mesmo, este reuniu no dia 30 de Maio de 2001, das 15 horas às 19 horas, na sala de visitas da presidência, tendo como ordem de trabalhos a eleição do Conselho Directivo.
Pelos 24 Srs. Deputados que compareceram, foi eleito, com 23 votos a favor e um voto em branco, o Conselho Directivo, cuja composição é a seguinte:

Presidente - Deputado Francisco Torres, do PS.
Vice-Presidentes - Deputados Manuel F. Correia de Jesus, do PSD, Vicente Merendas, do PCP, e João Rebelo, do CDS-PP.
Vogais - Deputados José Saraiva, do PS, Ana Manso, do PSD, Celeste Correia, do PS, e Hugo Velosa, do PSD.

A reunião do Grupo foi encerrada às 19 horas.

Lisboa, 30 de Maio de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-REINO UNIDO

Eleição do Conselho Directivo

Tendo convocado, nos termos e para os efeitos do artigo 3.º do Estatuto do Grupo Parlamentar, o plenário do mesmo, este reuniu no dia 30 de Maio de 2001, das 15 horas às 19 horas, na sala de visitas da presidência, tendo como ordem de trabalhos a eleição do Conselho Directivo.
Pelos 24 Srs. Deputados que compareceram, foi eleito, com 23 votos a favor e uma abstenção, o Conselho Directivo, cuja composição é a seguinte:

Presidente - Deputado Francisco Torres, do PS.
Vice-Presidentes - Deputados José de Matos Correia, do PSD, António Rodeia Machado, do PCP, e Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP.
Secretários - Deputados Joel Hasse Ferreira, do PS, e Ana Narciso, do PSD.
Vogais - Deputados Maria de Belém Roseira, do PS, e Rui Gomes da Silva, do PSD.

A reunião do Grupo foi encerrada às 19 horas.

Lisboa, 30 de Maio de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

RECTIFICAÇÃO

Ao n.º 19, de 17 de Março de 2001

Nas págs. 185 a 187, nos requerimentos de constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-Polónia, Portugal-Itália e Portugal-Reino Unido, deverá constar o nome do Deputado do PSD José Matos Correia.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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