Página 297
Sábado, 30 de Junho de 2001 II Série-C - Número 31
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 100/VIII - Referente à criação de um grupo de trabalho para a organização de um debate e preparação de um livro verde sobre os riscos na adolescência e da juventude.
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- Composição do júri do "Prémio Direitos Humanos".
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar de Os Verdes:
- Comunicação relativa à designação da Deputada Isabel Castro para Presidente da bancada deste grupo parlamentar.
- Despacho de nomeação de um adjunto do gabinete de apoio.
Grupo Parlamentar do BE:
- Despacho de exoneração de uma assessora do gabinete de apoio.
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório do Deputado do PSD Henrique Freitas relativo à sua participação na reunião da Subcomissão para a Europa Central e Oriental, da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada na Roménia, entre os dias 11 e 14 de Janeiro de 2001.
Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil:
- Requerimento de admissão do Deputado do PSD Luís Pedro Pimentel.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Polónia:
- Requerimento de admissão do Deputado do PS António Saleiro.
Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação, precedendo concurso, de vários assessores parlamentares da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República.
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à admissão a estágio de vários técnicos superiores superiores parlamentares de 2.ª classe da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República.
Página 298
0298 | II Série C - Número 031 | 30 de Junho de 2001
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 100/VIII - Referente à criação de um grupo de trabalho para a organização de um debate e preparação de um livro verde sobre os riscos na adolescência e da juventude
Pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/2000, de 7 de Novembro de 2000, foi a Assembleia da República incumbida de "organizar um amplo debate, aberto a toda a sociedade portuguesa, sobre as quatro grandes áreas em que se expressam os factores e comportamentos de risco na adolescência e na juventude" e de preparar um livro verde sobre esta problemática.
Importa, assim, assegurar condições e meios que permitam prosseguir e alcançar aqueles objectivos.
Para esse efeito, determino a criação de um grupo de trabalho, composto por um representante de cada um dos grupos parlamentares.
Presidirá o representante do grupo parlamentar do Partido Socialista.
Os Gabinetes do Presidente da Assembleia da República e da Sr.ª Secretária-Geral assegurarão o apoio logístico necessário ao seu funcionamento.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Composição do júri do "Prémio Direitos Humanos"
Para os devidos efeitos, e de acordo com o artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que na sua reunião de 20 de Junho de 2001 foi constituído o júri do "Prémio Direitos Humanos", tendo o mesmo ficado com a seguinte composição:
Presidente: - Jorge Lacão Costa;
PS - António Fernando Ribeiro Reis;
PSD - João Bosco Soares Mota Amaral;
PCP - António Filipe Gaião Rodrigues;
CDS-PP - Narana Sinai Coissoró;
BE - Fernando José Mendes Rosas.
Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDES
Comunicação relativa à designação da Deputada Isabel Castro para Presidente da bancada deste grupo parlamentar
Para os devidos efeitos informo S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que a partir de hoje as funções de líder da bancada do Grupo Parlamentar Os Verdes passam a ser exercidas pela Deputada Isabel Castro.
Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2001. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro.
Despacho
Por despacho de 20 de Junho de 2001, da Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes:
Licenciado José Luís Teixeira Ferreira - nomeado, nos termos do n.º 6 artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de adjunto do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 21 de Junho de 2001.
Assembleia da República, 21 de Junho de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DO BE
Despacho
Por despacho de 22 de Junho de 2001, do Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda:
Licenciada Maria Manuela Paiva Fernandes Tavares - exonerada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de assessora do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2001.
Assembleia da República, 26 de Junho de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório do Deputado do PSD Henrique Freitas relativo à sua participação na reunião da Subcomissão para a Europa Central e Oriental, da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada na Roménia, entre os dias 11 e 14 de Janeiro de 2001
1 - O signatário participou na reunião da Subcomissão para a Europa Central e Oriental, da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada em Bucareste, entre os dias 11 e 14 de Janeiro de 2001 (Anexo I). Esta visita insere-se no calendário de actividades da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da NATO, tendo em vista o processo de alargamento da Aliança a Leste e contemplou a auscultação, dos mais altos dignatários do Estado romeno, sobre a evolução interna do país rumo à satisfação das exigências e requisitos impostos pela Aliança a todos aqueles que se apresentam como candidatos a aliados.
2 - De acordo com o programa (Anexo II), a Subcomissão foi recebida ao mais alto nível pelo Presidente da República, Ion Iliescu, Primeiro-Ministro, Adrian Nastase, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Mircea Geoana, e Ministro da Defesa, Ioan Mircea Pascu. Destes encontros enfatiza-se a existência de um amplo consenso nacional e institucional atinente à adesão da Roménia à NATO, prosseguindo-se, assim, um dos objectivos centrais da política externa romena.
Página 299
0299 | II Série C - Número 031 | 30 de Junho de 2001
3 - Com o terminus da Guerra Fria emergiu uma oportunidade única de erigir um novo sistema de segurança e defesa que englobasse toda a área euro-atlântica, conferindo-lhe uma maior estabilidade, mediante a prevenção e gestão de crises que, à semelhança do que no passado se verificou, facilmente poderão resvalar para conflitos de consequências nefastas.
4 - Ciente dessa realidade a NATO, na Cimeira de Bruxelas em Janeiro de 1994, convidou os países da Europa Central e de Leste a tornarem-se aliados e a participarem empenhadamente no redesenhar de uma nova arquitectura de segurança, que se afirmasse como garante da estabilidade e unidade europeia. E será em Praga, no próximo ano, que novos convites serão endereçados.
5 - Nestes termos, temos a sublinhar que o Governo romeno assumiu, claramente, como prioridade de topo da sua política externa, a par com a entrada na UE, a adesão à NATO. Com esse intuito, criou a Comissão Interdepartamental para Integração na NATO, delineou, sob a égide do Conselho Superior de Defesa Nacional, o "Programa Anual Nacional Romeno 2000-2001", cuja elaboração se baseou em experiências anteriores e nas recomendações elencadas no "Relatório da NATO sobre o Progresso da Roménia", bem como nas projecções da conjuntura internacional regional e doméstica para o ano 2001.
6 - Dada a sua relevância para a compreensão dos esforços do Governo romeno, fazemos referência ao supracitado programa, que assenta em cinco pilares fundamentais:
1 - Assuntos políticos e económicos:
a) No que concerne à esfera política, privilegia-se o fortalecimento das relações bilaterais com todos os países vizinhos, uma contínua e activa participação na cooperação regional e uma mais estreita cooperação com todos os aliados da NATO. A Roménia elegeu os fora internacionais como palco político privilegiado para demonstrar a sua determinação, o seu empenhamento e a sua capacidade na satisfação de todos os rigorosos requisitos da Aliança;
b) No âmbito da situação económica interna, os esforços incidem, sobretudo, na aceleração das reformas encetadas ao abrigo da "Estratégia Nacional Romena de Desenvolvimento Económico a Médio-Prazo (2000-2004)", plano esse que ambiciona a consolidação da recuperação económica iniciada em 2000, assegurando, assim, um crescimento económico a longo prazo que gira os recursos necessários, também, para a consecução da reforma da defesa.
2 - Assuntos militares e de defesa:
Os princípios e objectivos que presidem à reestruturação das Forças Armadas da Roménia consubstanciam-se não só em documentos nacionais (Estratégia de Segurança Nacional, Livro Branco sobre Segurança e Defesa e Estratégia Militar Romena), mas também em documentos da Aliança. Esta reforma culminará com a Criação da "Força 2005" composta por 112 000 efectivos militares e 28 000 civis que se afirmará como uma estrutura de extrema eficiência e flexibilidade, plenamente compatível com os requisitos da NATO.
Este processo de reorganização far-se-á sentir a dois níveis:
- Reestruturação das Forças Armadas até 2004;
-Aquisição de moderno equipamento militar, mediante um rigoroso e selectivo programa pós 2004.
Três órgãos foram constituídos para tutelarem todo esse processo: o Comité de Coordenação para a Reforma e Integração na NATO, o Conselho de Padronização e Interoperabilidade e o Conselho de Planeamento da Defesa, órgão presidido pelo Ministro da Defesa, que superintende os demais.
3 - Recursos:
O orçamento do Estado de 2001 consagrou ao sector da defesa 890 mil dólares, quantia essa que será reforçada, recorrendo ao crédito externo.
O início do ano marcou o arranque da implementação do Sistema Orçamental de Planeamento e Preparação, em consonância com o Sistema da Aliança.
4 - Segurança:
A Roménia reafirma a sua dedicação e esforço na constituição de um sistema de protecção de informações confidenciais, que se paute pela mais estrita observância dos parâmetros definidos e instituídos pela Aliança sobre essa matéria.
A recém-criada Autoridade de Segurança Nacional emerge, assim, como futura coluna vertebral desse sistema de informações, assumindo-se como o elo de ligação nacional com o Gabinete de Segurança da NATO. Na prossecução desse objectivo prepara-se a aprovação da Lei do Segredo de Estado.
5 - Legalidade:
O objectivo primeiro é a adaptação e consequente harmonização do ordenamento jurídico romeno aos instrumentos e mecanismos legais vigentes na Aliança, bem como ao seu acquis.
Conclusão
A Roménia vem demonstrando a sua inequívoca determinação em ascender ao patamar ideal de desenvolvimento e maturidade política, militar, económica e social, que lhe permita comungar dos princípios e valores democráticos, perfilhados e advogados pela Aliança Atlântica. Assim, entendemos que a Roménia, pese embora o longo caminho que tem ainda a percorrer, deverá ver reconhecida a sua legítima aspiração de, um dia, se tornar membro plenipotenciário da Organização do Tratado do Atlântico Norte.
Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2001. O Deputado do PSD, Henrique Freitas.
Página 300
0300 | II Série C - Número 031 | 30 de Junho de 2001
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-BRASIL
Requerimento de admissão do Deputado do PSD Luís Pedro Pimentel
Solicito a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos das disposições regimentais aplicáveis, o favor de promover as diligências necessárias à minha adesão ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil.
Palácio de São Bento, 31 de Maio de 2001. O Deputado do PSD, Luís Pedro Pimentel.
Página 301
0301 | II Série C - Número 031 | 30 de Junho de 2001
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-POLÓNIA
Requerimento de admissão do Deputado do PS António Saleiro
Solicito a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, o favor de promover as diligências necessárias à minha adesão ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Polónia.
Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2001. O Deputado do PS, António Saleiro.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho
Por despacho de 20 de Junho de 2001, da Secretária Geral da Assembleia da República:
- Licenciada Ana Virgínia Fraga Azeredo Coutinho - nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, assessora parlamentar da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 625), com efeitos a partir de 3 de Maio de 2001.
- Licenciados Maria Teresa Monteiro Fernandes e José Vitor Rebelo do Nascimento - nomeados, precedendo concurso, assessores parlamentares da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 625).
- Licenciada Luísa Maria Vieira da Veiga Simão - nomeada, precedendo concurso, assessora parlamentar da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (5.º escalão - índice 730).
- Licenciado João Joaquim Torres Mendes Ramos - nomeado, precedendo concurso, assessor parlamentar da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (3.º escalão - índice 660).
Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Assembleia da República, 25 de Junho de 2001. A Secretária Geral, Conselheira Adelina de Sá Carvalho.
Despacho
Por despacho de 20 de Junho de 2001, da Secretária Geral da Assembleia da República:
Licenciados Eduardo André Folque da Costa Ferreira, Nélia Maria Botelho Monte Cid, Laura Maria Teimão Lopes Costa e António Moreno Areias de Almeida Santos - admitidos, em regime de contrato administrativo de provimento, a estágio para a categoria de técnico superior parlamentar de 2.ª classe da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (índice 380).
Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Assembleia da República, 25 de Junho de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Página 302
0302 | II Série C - Número 031 | 30 de Junho de 2001