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Segunda-feira, 2 de Julho de 2001 II Série-C - Número 32

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Assembleia da República:
Relatório de actividade da Assembleia da República referente à 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório de actividade da Assembleia da República referente à 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura

ÍNDICE

Pág.

CAPÍTULO I - Eleição e Composição da Assembleia da República ....................................... 6
1. - Convocação de eleições e resultados eleitorais ............................................................... 7
2. - Abertura dos trabalhos parlamentares da 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura ...... 10
2.1. - Eleição da Mesa da AR .............................................................................................. 11
3. - Deputados ....................................................................................................................... 12
3.1. - Lista de Deputados eleitos por círculo eleitoral ........................................................ 12
3.2.- Substituição e renúncia de Deputados........................................................................... 22

CAPÍTULO II - Organização e actividade da Assembleia da República ................................. 41
1.- Reuniões plenárias ........................................................................................................... 42
1.1.- Número de reuniões realizadas na 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura ......... 42
1.2.- PAOD: número de intervenções por Grupo Parlamentar e Governo ....................... 43
1.2.1. - Intervenções de Deputados ................................................................................. 43
Debates de urgência
Assuntos de interesse político relevante
Direito individual do Deputado
Declarações políticas
1.2.2. - Intervenções do Governo ..................................................................................... 44
1.3.- Votos ............................................................................................................................ 45
1.4.- Sessões solenes ............................................................................................................ 59
2.- Composição e reuniões da Comissão Permanente .......................................................... 60
3.- Composição e actividade das Comissões Parlamentares ................................................. 62
3.1.- Comissões Especializadas Permanentes ...................................................................... 62
3.1.1.- Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ......... 62
3.1.2.- Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação .. 64
3.1.3. - Comissão de Defesa Nacional ........................................................................... 66
3.1.4. - Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente ............... 67
3.1.5. - Comissão de Economia, Finanças e Plano .......................................................... 69
3.1.6. - Comissão de Equipamento Social ...................................................................... 72
3.1.7. - Comissão de Educação, Ciência e Cultura .......................................................... 73
3.1.8. - Comissão de Saúde e Toxicodependência ........................................................... 75
3.1.8.1. - Subcomissão de Toxicodependência ......................................................... 76

3.1.9. - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ................................. 78
3.1.10. - Comissão de Assuntos Europeus ........... ........................................................... 80
3.1.11. - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ............................ 83
3.1.12. - Comissão de Juventude .................................................................................... 85
3.1.13. - Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família ................. 87
3.1.14. - Comissão de Ética ............................................................................................. 90
3.2.- Comissões Eventuais ................................................................................................... 91
3.2.1. - Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor- Leste ........ 91
3.2.2. - Comissão Eventual para Acompanhamento
do "Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura".................................................. 93
3.2.3. - Comissão Eventual para análise e a fiscalização dos recursos públicos
envolvidos na organização do EURO 2004 ....................................................... 94
3.3.- Comissões Eventuais de Inquérito ............................................................................. 95
3.3.1. - Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão da TAP desde o plano
estratégico de saneamento económico e financeiro ( PESEF), bem como a
organização do seu processo de privatização...................................................... 95
3.3.2. - Comissão de Inquérito Parlamentar para apreciação dos Actos do
Governo referentes ao processo que conduziu à participação da
ENI e IBERDROLA no capital da GALP, SGPS .............................................. 96
4.- Projectos de deliberação ..................................................................................................... 97
5.- Deliberações ....................................................................................................................... 100
6.- Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República ..................... 103
6.1.- Comissão de Acesso ao Documentos Administrativos - CADA .................................. 103
6.2.- Comissão Nacional de Eleições ................................................................................... 104
6.3.- Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado .................................................... 105
6.4.- Conselho de Estado ..................................................................................................... 106
6.5.- Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações ................................................. 107
6.6.- Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários ................................................ 108
6.7.- Conselho Económico e Social ..................................................................................... 109
6.8.- Conselho Nacional de Educação ................................................................................. 110
6.9.- Conselho Superior de Magistratura ............................................................................ 111
6.10.- Conselho Superior de Defesa Nacional .................................................................... 112
6.11.- Conselho Superior do Ministério Público .................................................................. 113
6.12.- Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ..................................... 114
6.13.- Instituto de Promoção Ambiental ............................................................................... 115
6.14.- Provedor de Justiça ................................................................................................... 116
7.- Composição do Conselho de Administração .................................................................... 117

CAPÍTULO III - Leis e Resoluções .......................................................................................... 118
1.- Lista cronológica das iniciativas apreciadas na 1.ª sessão legislativa e respectiva tramitação .. 119
1.1.- Projectos de Lei ............................................................................................................ 119
1.1.1. - Projectos de Lei apresentados e apreciados na 1.ª Sessão Legislativa ................ 119
1.2.- Propostas de Lei ............................................................................................................ 190
1.2.1. - Propostas de Lei apresentadas pelas Assembleias Legislativas Regionais
na VII Legislatura e apreciadas na VIII Legislatura .......................................... 190
1.2.2. - Propostas de Lei apresentadas e apreciadas na 1.ª Sessão Legislativa ............... 191
1.3.- Propostas de Resolução .............................................................................................. 210
1.3.1. - Propostas de Resolução apresentadas na VII Legislatura
e apreciadas na VIII Legislatura ........................................................................ 210
1.3.2. - Propostas de Resolução apresentadas e apreciadas na 1.ª Sessão Legislativa ... 216
1.4. - Projectos de Resolução ................................................................................................ 229
1.4.1. - Projectos de Resolução apresentados e apreciados na 1.ª Sessão Legislativa .... 229
1.5.- Apreciações Parlamentares ........................................................................................ 242
1.5.1. - Apreciações Parlamentares apresentadas e apreciadas na 1.ª Sessão Legislativa ......................................................................................................... 242
2.- Lista cronológica das Leis e Resoluções aprovadas ........................................................ 248
2.1.- Leis Orgânicas ............................................................................................................. 248
2.2.- Leis ............................................................................................................................. 249
2.3.- Resoluções .................................................................................................................. 255

CAPÍTULO IV - Actividade de orientação e fiscalização política ....................................... 269
1.- Apreciação do Programa do XIV Governo Constitucional ............................................. 270
2.- Moção de Censura ao Governo ........................................................................................ 271
3.- Sessões de perguntas ao Governo ..................................................................................... 272
4.- Requerimentos ................................................................................................................... 273
5.- Interpelações ao Governo .................................................................................................. 274
6.- Debates de urgência e sobre assuntos relevantes de interesse nacional ........................... 275
7.- Inquéritos parlamentares ................................................................................................... 278
8.- Audições parlamentares .................................................................................................... 280
9.- Relatórios de Segurança Interna ..................................................................................... 281
10.- Relatórios de outras entidades ....................................................................................... 282
10.1- Provedor de Justiça ................................................................................................... 282
10.2- Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados ...................... 283

CAPÍTULO V- Reuniões, colóquios e outras iniciativas a nível nacional .......................... 284

CAPÍTULO VI- Relações internacionais ............................................................................... 287
1. - Composição e actividade das delegações permanentes da AR às organizações parlamentares internacionais ................................................................................................ 288
1.1.- Assembleia do Atlântico Norte.............................................................................. 288

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1.2.- Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa ................................................. 290
1.3.- União Interparlamentar ......................................................................................... 292
1.4.- Assembleia da União da Europa Ocidental - UEO ............................................. 294
1.5.- Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa - OSCE ....... 296
2.- A AR e a União Europeia ............................................................................................... 297
3.- Participação da AR em reuniões internacionais ............................................................. 301
3.1.Presidente da Assembleia da República ................................................................... 301
3.2.Delegações da Assembleia da República ................................................................. 302
4.- Sessões de Boas- Vindas ................................................................................................. 305
5.- Visitas de Altas Individualidades e delegações estrangeiras ......................................... 306
6.- Reuniões internacionais realizadas na AR ..................................................................... 312
7.- Grupos parlamentares de amizade ................................................................................. 315
8.- Protocolos de Cooperação ............................................................................................ 325

CAPÍTULO VII - Audiências do Presidente da Assembleia da República ......................... 326
1.- Entidades nacionais ........................................................................................................ 327
2. - Entidades estrangeiras .................................................................................................... 332

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS
UTILIZADAS NO RELATÓRIO

ALR - Assembleia Legislativa Regional
AP- Apreciação Parlamentar
AV- Antes da votação
CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
CAE - Comissão de Assuntos Europeus
CATPLESA- Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente
CEASTL - Comissão Eventual para Acompanhamento da situação em Timor- Leste
CEI - Comissão Eventual de Inquérito
D - Decreto
DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1.ª Série
DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2.ª Série
DEL - Deliberação
DR I S - Diário da República, 1.ª Série
INQ - Inquérito Parlamentar
L - Lei
LO - Lei Orgânica
PAOD - Período de antes da ordem do dia
PAR - Presidente da Assembleia da República
PE - Parlamento Europeu
PJD - Projecto de deliberação
PJL - Projecto de Lei
PJR - Projecto de Resolução
PL- Plenário
POD - Período da ordem do dia
PPL- Proposta de Lei
PPR - Proposta de Resolução
PR- Presidente da República
PRC - Projecto de Revisão Constitucional
R - Resolução
RAR - Regimento da Assembleia da República
SUPL. - Suplemento
V.- Ver
V.T.- Ver também

CAPÍTULO I
ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1 - CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES E RESULTADOS ELEITORAIS

" Decreto do Presidente da República n.º 167/99 - DR I S A, 165 de 17/07/99
Fixa o dia 10 de Outubro de 1999 para a eleição dos deputados à Assembleia da República.

" Mapa oficial n.º 2-A/99 da Comissão Nacional de Eleições - DR I S A, 247, Supl. de 22/10/99
Publica por círculo e por partidos ou coligação os deputados eleitos para a Assembleia da República e o mapa oficial com os resultados das eleições legislativas, realizadas em 10 de Outubro de 1999.

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Mapa oficial n.º 2-A/99 da Comissão Nacional de Eleições

Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para a Assembleia da República em 10 de Outubro de 1999

Votantes Votos Brancos Votos Nulos B.E. CDS/ PP MPT PCP/ PEV PCTP / MRPP
Círculos Eleitorais Eleitores
Inscritos Número Percenta-
Gem Número
de Votos Percenta-
gem Número
de Votos Percenta-
gem Número
De Votos Percenta-
gem md Número
de Votos Percenta-
gem md Número
de votos Percenta-
gem
md Número
de Votos Percenta-
gem md Número
de Votos Percenta-
gem md
1 Aveiro 571554 362337 63,40 3424 0,94 2822 0,78 4677 1,29 - 49196 13,58 2 842 023 - 12787 3,53 - 1520 0,42 -
2 Beja 145288 85015 58,51 853 1,00 870 1,02 1314 1,55 - 3313 3,90 - 277 0,33 - 24080 28,32 1 1664 1,96 -
3 Braga 651832 439892 67,49 3107 0,71 3417 0,78 5164 1,17 - 38973 8,86 1 969 0,22 - 23828 5,42 1 2963 0,67 -
4 Bragança 151203 82330 54,45 711 0,86 697 0,85 695 0,84 - 7131 8,66 - 314 0,38 - 2160 2,62 - 537 0,65 -
5 Castelo Branco 192029 122633 63,86 1044 0,85 1536 1,25 1522 1,24 - 7660 6,25 - 424 0,35 - 6444 5,25 - 845 0,69 -
6 Coimbra 378410 232263 61,38 2564 1,10 2280 0,98 4536 1,95 - 13875 5,97 - 640 0,28 - 14200 6,11 - 1251 0,54 -
7 Évora 148311 92696 62,50 894 0,96 806 0,87 1392 1,50 - 4683 5,05 - 336 0,36 - 22839 24,64 1 1588 1,71 -
8 Faro 313728 180199 57,44 2494 1,38 1908 1,06 4129 2,29 - 13091 7,26 - 1233 0,68 - 14890 8,26 - 2062 1,14 -
9 Guarda 171619 102094 59,49 897 0,88 1513 1,48 1088 1,07 - 10014 9,81 - 413 0,40 - 3228 3,16 - 667 0,65 -
10 Leiria 376706 232863 61,82 2834 1,22 2233 0,96 3848 1,65 - 23099 9,92 1 896 0,38 - 12357 5,31 - 1724 0,74 -
11 Lisboa 1823980 1139706 62,48 14823 1,30 9362 0,82 55340 4,86 2 97028 8,51 4 6203 0,54 - 140092 12,29 6 9434 0,83 -
12 Portalegre 111994 71348 63,71 764 1,07 676 0,95 876 1,23 - 4180 5,86 - 256 0,36 - 10687 14,98 - 899 1,26 -
13 Porto 1415952 915141 64,63 8898 0,97 6815 0,74 21374 2,34 - 68951 7,53 3 2070 0,23 - 57138 6,24 2 4588 0,50 -
14 Santarém 389583 242530 62,25 2981 1,23 2520 1,04 4800 1,98 - 19560 8,06 1 1116 0,46 - 24564 10,13 1 2502 1,03 -
15 Setúbal 643453 390405 60,67 4756 1,22 3298 0,84 13806 3,54 - 21983 5,63 1 1714 0,44 - 96709 24,77 5 4142 1,06 -
16 Viana do Castelo 226975 137217 60,45 1142 0,83 1391 1,01 1689 1,23 - 19249 14,03 1 449 0,33 - 6886 5,02 - 729 0,53 -
17 Vila Real 219442 124410 56,69 861 0,69 1542 1,24 1001 0,80 - 8507 6,84 - 328 0,26 - 3004 2,41 - 645 0,52 -
18 Viseu 353068 203767 57,71 1786 0,88 2422 1,19 2400 1,18 - 21300 10,45 1 450 0,22 - 4479 2,20 - 996 0,49 -
19 Açores 186614 93724 50,22 687 0,73 782 0,83 993 1,06 - 5219 5,57 - 176 0,19 - 1620 1,73 - 331 0,35 -
20 Madeira 209313 121658 58,12 1262 1,04 1727 1,42 1481 1,22 - 13209 10,86 - 487 0,40 - 3428 2,82 - 651 0,54 -
21 Europa 97023 25750 26,54 78 0,30 2070 8,04 145 0,56 - 829 3,22 - 276 1,07 - 1351 5,25 - 219 0,85 -
22 Fora da Europa 86527 17124 19,79 104 0,61 543 3,17 63 0,37 - 593 3,46 - 69 0,40 - 287 1,68 - 49 0,29 -
Total 8864604 5415102 61,09 56964 1,05 51230 0,95 132333 2,44 2 451643 8,34 15 19938 0,37 - 487058 8,99 17 40006 0,74 -

Círculos Eleitorais PDA PH POUS PPD/PSD PPM PS PSN
Número
de Votos Percenta-
gem md Número
de Votos Percenta-
gem md Número
de Votos Percenta-
gem md Número
de Votos Percenta-
gem md Número
de Votos Percenta-
gem md Número
de Votos Percenta-
gem md Número
de Votos Percenta-
gem md
1 Aveiro - - - 971 0,27 - - - - 138717 38,28 6 1142 0,32 - 145577 40,18 7 662 0,18 -
2 Beja - - - - - - - - - 12310 14,48 - 395 0,46 - 39729 46,73 2 210 0,25 -
3 Braga - - - 863 0,20 - 827 0,19 - 161616 36,74 7 1436 0,33 - 194979 44,32 8 1750 0,40 -
4 Bragança - - - - - - - - - 37130 45,10 2 - - - 32715 39,74 2 240 0,29 -
5 Castelo Branco - - - - - - - - - 39176 31,95 2 589 0,48 - 63309 51,62 3 - - -
6 Coimbra - - - 430 0,19 - 243 0,10 - 81760 35,20 4 948 0,41 - 109536 47,16 6 - - -
7 Évora - - - - - - - - - 17307 18,67 1 364 0,39 - 42325 45,66 2 193 0,21 -
8 Faro - - - - - - - - - 53153 29,50 3 - - - 87239 48,41 5 - - -
9 Guarda - - - - - - - - - 40004 39,18 2 - - - 44271 43,36 2 - - -
10 Leiria - - - - - - 469 0,20 - 99192 42,60 5 - - - 85593 36,76 4 618 0,27 -
11 Lisboa - - - 2082 0,18 - 1501 0,13 - 310577 27,25 14 4827 0,42 - 486624 42,70 23 1813 0,16 -
12 Portalegre - - - - - - - - - 16068 22,52 1 277 0,39 - 36545 51,22 2 120 0,17 -
13 Porto - - 2004 0,22 - 644 0,07 - 298910 32,66 13 2699 0,29 - 439176 47,99 19 1974 0,22 -
14 Santarém - - - - - - - - - 73307 30,23 3 - - - 110345 45,50 5 835 0,34 _-
15 Setúbal - - - - - - 387 0,10 - 70347 18,02 3 1782 0,46 - 170685 43,72 8 796 0,20 -
16 Viana do Castelo - - - 360 0,26 - - - - 49081 35,77 2 646 0,47 - 55149 40,19 3 446 0,33 -
17 Vila Real - - - - - - - - - 56646 45,53 3 654 0,53 - 50713 40,76 2 509 0,41 -

Página 307

0307 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

18 Viseu - - - 616 0,30 - - - - 90305 44,32 4 644 0,32 - 77726 38,14 4 643 0,32 -
19 Açores 438 0,47 - - - - - - - 33524 35,77 2 - - - 49954 53,30 3 - - -
20 Madeira - - - - - - - - - 56205 46,20 3 - - - 42637 35,05 2 571 0,47 -
21 Europa - - - 20 0,08 - 33 0,13 - 6353 24,67 - 74 0,29 - 14277 55,44 2 25 0,10 -
22 Fora da Europa - - - - - - - - - 8470 49,46 1 45 0,26 - 6818 39,82 1 83 0,48 -
Total 438 0,01 - 7346 0,14 - 4104 0,08 - 1750158 32,32 81 16522 0,31 - 2385922 44,06 115 11488 0,21 -

md = número de mandatos.
B.E. = Bloco de Esquerda.
CDS-PP = Partido Popular.
MPT = Movimento O Partido da Terra.
PCP-PEV = CDU - Coligação Democrática Unitária.
PCTP/MRPP = Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses
PDA = Partido Democrático do Atlântico.
PH = Partido Humanista.
POUS = Partido Operário de Unidade Socialista.
PPD/PSD = Partido Social Democrata.
PPM = Partido Popular Monárquico.
PS = Partido Socialista.
PSN = Partido de Solidariedade Nacional.

2 - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA VIII LEGISLATURA

No dia 25 de Outubro de 1999 (DAR I S 1, 26/10/99) iniciaram-se os trabalhos parlamentares da 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.

2.1. - ELEIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Foram eleitos os seguintes Deputados (DAR I S 2, 28/10/99):

Presidente: Almeida Santos (PS)

Vice-Presidentes: Manuel Alegre (PS)
Mota Amaral (PSD)
João Amaral (PCP)
Narana Coissoró (CDS-PP)

Secretários: Artur Penedos (PS)
José Cesário (PSD)
Rodeia Machado (PCP)
António Pinho (CDS-PP)

Vice-Secretários: José Reis (PS)
Rosa Albernaz (PS)
Manuel Alves Oliveira (PSD)
Ana Manso (PSD)

3. DEPUTADOS

3.1. - LISTA DE DEPUTADOS ELEITOS POR CÍRCULO ELEITORAL

1 - Círculo de Aveiro (15)

PS - Partido Socialista (7):
João Cardona Gomes Cravinho
José Barbosa Mota
Antero Gaspar de Paiva Vieira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
João Carlos Costa Ferreira da Silva
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Rui Manuel Leal Marqueiro

PPD/PSD - Partido Social Democrata (6):
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Manuel Castro de Almeida
Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves
Manuel Alves de Oliveira
Armando Manuel Dinis Vieira
António Manuel da Cruz Silva

CDS-PP - Partido Popular (2)
Paulo Sacadura Cabral Portas
Acílio Domingues Gala

2 - Círculo de Beja (3)

PS - Partido Socialista (2):
Rui António Ferreira da Cunha
António José Gavino Paixão

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PCP-PEV - CDU-Coligação Democrática Unitária (1)
António João Rodeia Machado

3 - Círculo de Braga (17)

PS - Partido Socialista (8):
Francisco Soares Mesquita Machado
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
António Fernando Marques Ribeiro Reis
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
António Fernandes da Silva Braga
Fernando Ribeiro Moniz
Laurentino José Monteiro Castro Dias
João Macedo Lourenço

PPD/PSD - Partido Social Democrata (7):
José Manuel Ferreira Fernandes
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
Fernando Santos Pereira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

CDS-PP - Partido Popular (1)
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

PCP-PEV - CDU-Coligação Democrática Unitária (1)
Agostinho Nuno Azevedo Ferreira Lopes

4 - Círculo de Bragança (4)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (2):
Luís Manuel Machado Rodrigues
Adão José Fonseca Silva

PS - Partido Socialista (2):
Armando António Martins Vara
José Carlos Correia Mota de Andrade

5 - Círculo de Castelo Branco (5)

PS - Partido Socialista (3):
António Manuel de Oliveira Guterres
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Fernando Pereira Serrasqueiro

PPD/PSD - Partido Social Democrata (2):
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Manuel Joaquim Barata Frexes

6 - Círculo de Coimbra(10)

PS - Partido Socialista (6):
Manuel Alegre de Melo Duarte
Fausto Sousa Correia
João Rui Gaspar de Almeida
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
José Rodrigues Ferreira dos Penedos
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves

PPD/PSD - Partido Social Democrata (4):
Pedro Miguel de Santana Lopes
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
António Paulo Martins Pereira Coelho
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas

7 - Círculo de Évora (4)

PS - Partido Socialista (2):
Luís Manuel Capoulas Santos
José Carlos das Dores Zorrinho

PCP-PEV - CDU-Coligação Democrática Unitária (1)
Lino António Marques de Carvalho

PPD/PSD - Partido Social Democrata (1):
Maria do Céu Baptista Ramos

8 - Círculo de Faro (8)

PS - Partido Socialista (5):
José Apolinário Nunes Portada
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Joaquim Américo Fialho Anastácio
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Luís Manuel de Carvalho Carito

PPD/PSD - Partido Social Democrata (3):

Maria Isabel Fernandes da Silva Soares
David Jorge Mascarenhas dos Santos
Carlos José das Neves Martins

9 - Círculo de Guarda (4)

PS - Partido Socialista (2):
Maria do Carmo Pires de Almeida Borges
António José Santinho Pacheco

PPD/PSD - Partido Social Democrata (2):
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

10 - Círculo de Leiria (10)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (5):
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Fernando José da Costa
Feliciano José Barreiras Duarte
José António de Sousa e Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

PS - Partido Socialista (4):
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Carlos Manuel Bernardo Ascenso André
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco D'Almeida

CDS-PP - Partido Popular (1)
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona

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0309 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

11 - Círculo de Lisboa (49)

PS - Partido Socialista (23):
António de Almeida Santos
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela
António Luís Santos da Costa
Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Alberto Bernardes Costa
Alberto Arons Braga de Carvalho
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha
José Augusto Clemente de Carvalho
Joaquim Moreira Raposo
Acácio Manuel de Frias Barreiros
António Bento da Silva Galamba
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
José Manuel Santos de Magalhães
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Cláudio Ramos Monteiro
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Maria Amélia do Carmo Mota Santos

PPD/PSD - Partido Social Democrata (14):
José Manuel Durão Barroso
Álvaro Bissaia Barreto
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Pedro Manuel Cruz Roseta
Isaltino Afonso de Morais
Domingos Duarte Lima
Arménio dos Santos
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
José Eduardo Rego Mendes Martins
José David Gomes Justino
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
José Maria Ministro dos Santos
José Manuel de Matos Correia

PCP-PEV - CDU-Coligação Democrática Unitária (6)
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Bernardino José Torrão Soares
Isabel Maria de Almeida e Castro
Maria de Fátima Caeiro Queimado Amaral
António Filipe Gaião Rodrigues
João Eduardo Alves de Moura Geraldes

CDS-PP - Partido Popular (4)
Luís José de Mello e Castro Guedes
Narana Sinai Coissoró
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

B.E. - Bloco de Esquerda (2)
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

12 - Círculo de Portalegre (3)

PS - Partido Socialista (2):
Júlio Francisco Miranda Calha
João Galinha Barreto

PPD/PSD - Partido Social Democrata (1):
João José da Silva Maçãs

13 - Círculo do Porto (37)

PS - Partido Socialista (19):
Fernando Manuel dos Santos Gomes
José Narciso Rodrigues de Miranda
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Alberto de Sousa Martins
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel António dos Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Maria Luísa Silva de Vasconcelos
José Manuel Marques da Silva Lemos
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José da Conceição Saraiva
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
José Aurélio da Silva Barros Moura
Agostinho Moreira Gonçalves
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira

PPD/PSD - Partido Social Democrata (13):
José Vieira de Carvalho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Rui Fernando da Silva Rio
José Luís da Silva Oliveira
João Eduardo Pinto de Loureiro
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
José Macedo Vieira
Emília dos Anjos Pereira da Silva
Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão da C. Antunes

CDS-PP - Partido Popular (3)
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

PCP-PEV - CDU-Coligação Democrática Unitária (2)
João António Gonçalves do Amaral - PCP
José Honório Faria Gonçalves Novo - PCP

14 - Círculo de Santarém (10)

PS - Partido Socialista (5):
Jorge Lacão Costa
Carlos Manuel Carvalho Cunha
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Luísa Pinheiro Portugal
José Miguel Correia Noras

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0310 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PPD/PSD - Partido Social Democrata (3):
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Luís Maria Barros Serra Marques Guedes

CDS-PP - Partido Popular (1)
António de Magalhães Pires de Lima

PCP-PEV - CDU-Coligação Democrática Unitária (1)
Maria Luísa Raimundo Mesquita - PCP

15 - Círculo de Setúbal (17)

PS - Partido Socialista (8):
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Alberto Marques Antunes
Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa
Manuel da Mata de Cáceres
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Eduardo Ribeiro Pereira
Maria Amélia Macedo Antunes
Paulo José Fernandes Pedroso

PCP-PEV - CDU-Coligação Democrática Unitária (5)
Octávio Augusto Teixeira - PCP
Maria Odete dos Santos - PCP
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia - PEV
Joaquim Manuel da Fonseca Matias - PCP
Vicente José Rosado Merendas - PCP

PPD/PSD - Partido Social Democrata (3):
António D'Orey Capucho
Lucília Maria Samoreno Ferra
Bruno Jorge Viegas Vitorino

CDS-PP - Partido Popular (1)
Raul Miguel de Oliveira Rosado Fernandes

16 - Círculo de Viana do Castelo (6)

PS - Partido Socialista (3):
António Rui Esteves Solheiro
António Alves Marques Júnior
José Carlos Lourenço Tavares Pereira

PPD/PSD - Partido Social Democrata (2):
Francisco Rodrigues Araújo
António Carvalho Martins

CDS-PP - Partido Popular (1)
José Daniel Rosas Campelo da Rocha

17 - Círculo de Vila Real (5)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (3):
Manuel do Nascimento Martins
Francisco Baptista Tavares
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira

PS - Partido Socialista (2):
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
António Alves Martinho

18 - Círculo de Viseu (9)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (4):
Fernando de Carvalho Ruas
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
José de Almeida Cesário
Carlos Manuel Marta Gonçalves

PS - Partido Socialista (4):
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

CDS-PP - Partido Popular (1)
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França

19 - Círculo dos Açores (5)

PS - Partido Socialista (3):
José Manuel de Medeiros Ferreira
Luís Manuel Fagundes Duarte
Isabel Maria dos Santos Barata

PPD/PSD - Partido Social Democrata (2):
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

20 - Círculo da Madeira (5)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (3):
Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Manuel Filipe Correia de Jesus

PS - Partido Socialista (2):
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França

21 - Círculo da Europa (2)

PS - Partido Socialista (2):
Carlos Manuel Luís
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

22 - Círculo de Fora da Europa (2)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (1):
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

PS - Partido Socialista (1):
Vítor Manuel Caio Roque

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0311 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

3.2 - SUBSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE DEPUTADOS *

AVEIRO

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 João Cardona Gomes Cravinho Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 João Carlos Costa Ferreira da Silva Manuel Francisco dos Santos Valente 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Antero Gaspar de Paiva Vieira Teresa Maria Neto Venda 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea g)
PS 25/10/99 José Barbosa Mota Aníbal Marcelino Gouveia 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PS 25/10/99 João Cardona Gomes Cravinho Aníbal Marcelino Gouveia 2 Artigo 6º, nos 1 e 2
PS 25/10/99 João Carlos Costa Ferreira da Silva Teresa Maria Neto Venda 2 Artigo 6º, nos 1 e 2
PS 28/01/00 João Carlos Costa Ferreira da Silva Teresa Maria Neto Venda 13 Artigo 5º, n.º 2, alínea c)
CDS-PP 25/10/99 Paulo Sacadura Cabral Portas António José Carlos Pinho 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea c)
CDS-PP 25/10/99 Acílio Domingues Gala Raúl Mário Carvalho Camello de Almeida 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
CDS-PP 03/11/99 Paulo Sacadura Cabral Portas Raúl Mário Carvalho Camello de Almeida 3 Artigo 6º , nos 1 e 2
CDS-PP 10/07/00 António José Carlos Pinho Raul Mário Carvalho Camello de Almeida 25 Artigo 5º, n.º 2, alínea c)
* Mapa elaborado pela DILP com base nos Relatórios e Pareceres da Comissão Eventual de Verificação de Poderes e da Comissão de Ética.

BEJA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 Rui António Ferreira da Cunha António Manuel do Carmo Saleiro 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Rui António Ferreira da Cunha António Manuel do Carmo Saleiro 2 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 28/10/99 Rui António Ferreira da Cunha António Manuel do Carmo Saleiro 3 Artigo 20º, nº1, da alínea a)

BRAGA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 Francisco Soares Mesquita Machado Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PS 12/11/99 Fernando Ribeiro Moniz Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves 5 Artigo 20º, n.º 1, alínea g)
PSD 25/10/99 José Manuel Ferreira Fernandes Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
CDS-PP 22/11/99 José Duarte de Almeida Ribeiro de Castro João Nuno Lacerda Teixeira de Melo 6 Artigo 20º, n.º 1, alínea c)
CDS-PP 21/08/00 João Nuno Lacerda Teixeira de Mello Altino Bernardo Lemos Bessa 26 Artigo 5º, n.º 2, alínea c)

BRAGANÇA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 Armando António Martins Vara Dinis Manuel Prata Costa 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)

CASTELO BRANCO

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 António Manuel de Oliveira Guterres Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)

Página 312

0312 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PS 25/10/99 José Socrates Carvalho Pinto de Sousa José Carlos Cruz Lavrador 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)

COIMBRA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 Fausto Sousa Correia Victor Manuel Bento Baptista 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 José Rodrigues Pereira dos Penedos Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Victor Manuel Bento Baptista Fernando Alberto Pereira Marques 1
(Adicional) Artigo 20º, n.º 1, alínea i)
PS 25/10/99 Fausto Sousa Correia Fernando Alberto Pereira Marques 2 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 25/10/99 José Rodrigues Pereira dos Penedos Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge 2 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 25/10/99 Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço 2 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 28/10/99 Fausto Sousa Correia Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço 3 Artigo 20º, n.º 1, alínea a)
PS 28/10/99 Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge 3 Artigo 20º, n.º 1, alínea a)
PSD 25/10/99 Pedro Miguel de Santana Lopes Jaime Carlos Marta Soares 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PSD 10/12/99 Jaime Carlos Marta Soares José Manuel Macedo Abrantes 8 Artigo 20º, n.º 1, alínea h)
PSD 13/01/00 Pedro Miguel de Santana Lopes José Manuel Macedo Abrantes 10 Artigo 6º , nos 1 e 2
PSD 27/02/00 Pedro Miguel de Santana Lopes José Manuel Macedo Abrantes 15 Artigo 20º, n.º 1, alínea h)

ÉVORA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 Luís Manuel Capoulas dos Santos Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)

FARO

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 José Apolinário Nunes Portada Carlos Alberto 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Joaquim Américo Fialho Anastácio Jovita de Fátima Romano Ladeira 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea g)
PS 25/10/99 José Apolinário Nunes Portada Jovita de Fátima Romano Ladeira 2 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 28/10/99 José Apolinário Nunes Portada Jovita de Fátima Romano Ladeira 3 Artigo 20º, n.º 1, alínea a)
PS 28/10/99 Luís Manuel dos Santos Silva Patrão Filipe Mesquita Vital 3 Artigo 20º, n.º 1, alínea a)
PS 20/12/99 Luís Manuel de Carvalho Carito Carlos José Gonçalves Vieira de Matos 9 Artigo 21º, n.º 2, alínea c)
PSD 25/10/99 Maria Isabel Fernandes da Silva Soares Mário Patinha Antão 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)

GUARDA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 Maria do Carmo Pires de Almeida Borges Carlos Alberto Dias dos Santos 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)

Página 313

0313 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PS 25/10/99 António José Santinho Pacheco Vítor Brito de Moura 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PS 26/01/00 Maria do Carmo Pires Almeida Borges Vítor Brito de Moura 12 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 08/03/00 Maria do Carmo Pires Almeida Borges Vítor Brito de Moura 16 Artigo 20º, n.º 1, alínea h)
PS 08/05/00 António José Santinho Pacheco Vítor Brito de Moura 19 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 22/06/00 António José Santinho Pacheco Vítor Brito de Moura 22 Artigo 20º, n.º 1, alínea h)

LEIRIA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro João Pedro Silva Correia 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Carlos Manuel Bernardo Ascenso André António Jorge Freire de Brito Calvete 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea g)
PS 25/10/99 Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro António Jorge Freire de Brito Calvete 2 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 28/10/99 Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro António Jorge Freire de Brito Calvete 3 Artigo 20º, n.º 1, alínea a)
PSD 09/12/99 Fernando José da Costa Ana Maria Martins Narciso 8 Artigo 20º, n.º 1, alínea h)

LISBOA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 Jaime José Matos da Gama José Miguel Marques Boquinhas 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 António Luís Santos da Costa Manuel Alberto Barbosa de Oliveira 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Celeste Lopes da Silva Correia 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Alberto Arons Braga de Carvalho Casimiro Francisco Ramos 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 José Augusto Clemente de Carvalho João Francisco Gomes Benavente 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Leonor Coutinho Pereira dos Santos António Fernando Menezes Rodrigues 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 João Barroso Soares Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PS 25/10/99 Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela Vítor Manuel Alves Peixoto 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PS 25/10/99 Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha José Manuel Rosa do Egipto 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)

PS 25/10/99 Joaquim Moreira Raposo Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PS 25/10/99 Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos António Manuel Dias Baptista 1 Artigo 21º, n.º 2, alínea c)
PS 25/10/99 José Miguel Marques Boquinhas Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes 1
(Adicional) Artigo 20º, nº1 alínea i)

Página 314

0314 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PS 25/10/99 José Eduardo Vera Cruz Jardim Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes 2 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 25/10/99 Alberto Arons Braga de Carvalho Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura 2 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 25/10/99 José Augusto Clemente de Carvalho José Manuel Rosa do Egipto 2 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 25/10/99 Leonor Coutinho Pereira dos Santos António Manuel Dias Baptista 2 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 27/10/99 Alberto Arons Braga de Carvalho António Manuel Dias Baptista 2
(adicional) Artigo 5º, n.º 2, alínea c)
PS 28/10/99 José Augusto Clemente de Carvalho José Manuel Rosa do Egipto 3 Artigo 20º, n.º 1, alínea a)
PS 28/10/99 Acácio Manuel de Frias Barreiros Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura 3 Artigo 20º, n.º 1, alínea a)
PS 28/10/99 Leonor Coutinho Pereira dos Santos Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes 3 Artigo 20º, n.º 1, alínea a)
PS 15/06/00 Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta Emanuel Silva Martins 21 Artigo 5º, nº2, alínea e)
PS 28/06/00 Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes Carla Maria Nunes Tavares Gaspar 23 Artigo 20º, n.º 1, alínea p)
PS 30/07/00 Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta Carla Maria Nunes Tavares Gaspar 27 Artigo 6º , nos 1 e 2
PSD 25/10/99 Isaltino Afonso de Morais José Frederico de Lemos Salter Cid 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)

PSD 25/10/99 José Maria Ministro dos Santos Henrique José Monteiro Chaves 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PCP 25/10/99 João Eduardo Alves de Moura Geraldes Maria Natália Gomes Filipe 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea a) e artigo 5º, nº2, alínea c)
PCP 01/02/00 Maria de Fátima Caeiro Queimado Amaral Ana Margarida Lopes Botelho 13 Artigo 5º, n.º 2, alínea c)
PCP 01/05/00 Maria de Fátima Caeiro Queimado Amaral Ana Margarida Lopes Botelho 18 Artigo 6º , nos 1 e 2
CDS-PP 24/11/99 Luís José de Mello e Castro Guedes Luís Pedro Russo da Mota Soares 6 Artigo 5º, n.º 2, alínea c)

MADEIRA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 26/10/99 Gil Tristão Cardoso de Freitas França Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino 2 Artigo 20º, n.º 1, alínea d)
PS 03/05/00 José Carlos Pinto Basto Mota Torres José António Teixeira Cardoso 18 Artigo 5º, n.º 2, alínea d)
PS 17/06/00 José Carlos Pinto Basto Mota Torres José António Teixeira Cardoso 22 Artigo 6º , nos 1 e 2
PSD 25/10/99 Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim Hugo José Teixeira Velosa 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea d)

PORTALEGRE

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 Júlio Francisco Miranda Calha Zelinda Margarida Carmo Marouco Oliveira Semedo 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 João Galinha Barreto Francisco José Pinto Camilo 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea g)

Página 315

0315 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PS 25/10/99 Júlio Francisco Miranda Calha Francisco José Pinto Camilo 2 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 01/12/00 Júlio Francisco Miranda Calha Francisco José Pinto Camilo 7 Artigo 5º, n.º 2, alínea e)
PS 15/01/00 Júlio Francisco Miranda Calha Francisco José Pinto Camilo 11 Artigo 6º , nos 1 e 2

PORTO

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 Maria de Belém Roseira Martins Coelho H. de Pina Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Manuel Maria Ferreira Carrilho Manuel Maria Diogo 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Guilherme Valdemar Pereira D`Oliveira Martins Renato Luís de Araújo Forte Sampaio 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira Helena Maria Mesquita Ribeiro 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Fernando Manuel dos Santos Gomes Artur Rodrigues Pereira dos Penedos 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PS 25/10/99 José Narciso Rodrigues de Miranda Fernando Manuel Jesus 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PS 25/10/99 José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Fernando Manuel Jesus 2 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 25/10/99 Alberto de Sousa Martins Fernando Manuel de Jesus 2 Artigo 20º, n.º 1, alínea a)
PS 28/10/99 José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro 3 Artigo 20º, n.º 1, alínea a)
PS 28/10/99 Manuel Maria Diogo Eduarda Maria Castro de Sousa 3 Artigo 20º, n.º 1, alínea a)

PS 02/11/99 José Manuel Marques da Silva Lemos Luís Pedro Carvalho Martins 3 Artigo 5º, n.º 2, alínea c)
PS 13/07/00 Manuel Maria Ferreira Carrilho Luís Pedro Carvalho Martins 26 Artigo 6º , nos 1 e 2
PSD 25/10/99 José Vieira de Carvalho Sérgio André da Costa Vieira 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PSD 25/10/99 José Luís da Silva Oliveira Pedro José da Vinha Rodrigues Costa 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PSD 25/10/99 José Macedo Vieira Manuel Maria Moreira 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PSD 25/10/99 Emília dos Anjos Pereira da Silva Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PSD 25/10/99 João Eduardo Pinto Loureiro Pedro Augusto Cunha Pinto 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea a) e artigo 5º, nº2, alínea c)
CDS-PP 24/01/00 José Miguel Nunes Anacoreta Correia Álvaro António Magalhães Ferrão Castello Branco 12 Artigo 5º, n.º 2, alínea c)
CDS-PP 20/03/00 José Miguel Nunes Anacoreta Correia Álvaro António Magalhães Ferrão Castello Branco 17 Artigo 6º , nos 1 e 2

SANTARÉM

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 Vitalino José Ferreira Prova Canas Nelson Madeira Baltazar 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Carlos Manuel Carvalho Cunha João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea g)
PS 25/10/99 José Miguel Correia Noras Maria José Vidal do Rosário Campos 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)

Página 316

0316 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PS 08/05/00 Maria José Vidal do Rosário Campos Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca 19 Artigo 5º, n.º 2, alínea e)
CDS-PP 10/12/99 António de Magalhães Pires de Lima António Herculano Gonçalves 8 Artigo 5º, n.º 2, alínea c)
CDS-PP 07/02/00 António de Magalhães Pires de Lima António Herculano Gonçalves 14 Artigo 6º , nos 1 e 2
CDS-PP 18/03/00 António de Magalhães Pires de Lima António Herculano Gonçalves 16 Artigo 5º, n.º 2, alínea c)

SETÚBAL

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho José Ernesto Figueira dos Reis 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Paulo José Fernandes Pedroso Maria Fernanda dos Santos M. Catarino da Costa 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Alberto Marques Antunes Aires Manuel Jacinto de Carvalho 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea g)
PS 25/10/99 Manuel da Mata de Cáceres Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PS 25/10/99 Maria Amélia Macedo Antunes José Manuel Pires Epifânio 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PS 25/10/99 Paulo José Fernandes Pedroso José Manuel Pires Epifânio 2 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 25/10/99 Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa José Manuel Pires Epifânio 2 Artigo 20º, n.º 1, alínea a)
PS 28/10/99 Paulo José Fernandes Pedroso José de Matos Leitão 3 Artigo 20º, n.º 1, alínea a)
PEV 09/01/00 Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Fernando Carlos Almeida Pesinho 10 Artigo 5º, n.º 2, alínea b)
PEV 09/05/00 Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Fernando Carlos Almeida Pesinho 19 Artigo 6º , nos 1 e 2

VIANA DO CASTELO

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 António Rui Esteves Solheiro Rosalina Maria Barbosa Martins 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PS 01/06/00 António Rui Esteves Solheiro Rosalina Maria Barbosa Martins 20 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 01/07/00 António Rui Esteves Solheiro Rosalina Maria Barbosa Martins 24 Artigo 20º, nº1, alínea h)
PSD 25/10/99 Francisco Rodrigues Araújo Artur Ryder Torres Pereira 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
CDS-PP 25/10/99 José Daniel Rosas Campelo da Rocha José Augusto Meleiro Rodrigues 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
CDS-PP 18/01/00 José Daniel Rosas Campelo da Rocha José Augusto Meleiro Rodrigues 11 Artigo 6º , nos 1 e 2
CDS-PP 03/03/00 José Daniel Rosas Campelo da Rocha Fernando Alves Moreno 16 Artigo 20º, nº1, alínea h)
CDS-PP 03/07/00 Fernando Alves Moreno José Martins Pires da Silva 23 Artigo 5º, n.º 2, alínea c)

VILA REAL

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Alexandre António Alves Chaves 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Alexandre António Alves Chaves 2 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 28/10/99 Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Alexandre António Alves Chaves 3 Artigo 20º, n.º 1, alínea a)

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0317 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PSD 25/10/99 Manuel do Nascimento Martins António Manuel Santana Abelha 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)
PSD 21/12/99 Francisco Baptista Tavares Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel 9 Artigo 20º, n.º 1, alínea h)

VISEU

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 25/10/99 Ana Maria Benavente da Silva Nuno João Alberto Martins Sobral 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea a)
PS 25/10/99 José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida 1 Artigo 21º, n.º 2, alínea c)
PS 25/10/99 Ana Maria Benavente da Silva Nuno Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida 2 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 25/10/99 José Maximiano de Almeida Leitão João Alberto Martins Sobral 2 Artigo 6º , nos 1 e 2
PS 28/10/99 Ana Maria Benavente da Silva Nuno João Alberto Martins Sobral 3 Artigo 20º, n.º 1, alínea a)
PS 11/11/99 José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida 4 Artigo 21º, n.º 2, alínea c)
PSD 25/10/99 Fernando de Carvalho Ruas Melchior Ribeiro Pereira Moreira 1 Artigo 4º, n.º 1, alínea c) e artigo 20º, nº1, alínea h)

CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1 - REUNIÕES PLENÁRIAS

1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES REALIZADAS NA 1.ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA VIII LEGISLATURA

Na 1ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura realizaram-se 79 reuniões plenárias dentro do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Na sequência da aprovação da Deliberação n.º 17-PL/00 (DAR II S A n.º 52, de 28/06/00) foi prorrogado o período normal de funcionamento da Assembleia da República, no qual se realizaram 8 sessões plenárias, que ocorreram entre 16 de Junho e 06 de Julho de 2000.

Realizaram-se 2 reuniões da Comissão Permanente em 13 de Julho e 5 de Setembro.

A Comissão Permanente deliberou convocar o Plenário para 1 reunião no dia 26 de Julho (Deliberação n.º 21-CP/2000 - DAR II S A 58, de 14/07/00).

Realizou-se 1 sessão solene no dia 12 de Setembro.

Assim, realizaram-se 91 reuniões na 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.

1.2. - PAOD: NÚMERO DE INTERVENÇÕES POR GRUPO PARLAMENTAR E GOVERNO

1.2.1. INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS

" Debates de urgência (art.º 77.º do RAR)

PSD - 23
PCP - 23
CDS-PP - 14
Os Verdes - 20

" Assuntos de interesse político relevante (art.º 74.º-3, do RAR)

PS - 17
PSD - 15
PCP - 8
CDS-PP - 6
BE - 1

" Direito individual do Deputado (art.º 81.º-2, do RAR)

PS - 2
PSD - 1
PCP - 2

" Declarações políticas (art.º 74.º-1 e 2, do RAR)

PS - 9
PSD - 17
PCP - 11
CDS-PP - 15
Os Verdes - 7
BE - 14

1.2.2. - INTERVENÇÕES DO GOVERNO

No âmbito de debates de urgência, ou ao abrigo do n.º 2 do art.º 83.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo participou em 11 sessões plenárias (ver Capítulo IV, n.º 4).

Página 318

0318 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

1.3. VOTOS

" 1/VIII-PS, PSD, PCP, CDS-PP, VERDES E BE
- Pesar pelo falecimento de Amália Rodrigues.
Publicação: DAR II S B 1, de 30/10/99
Discussão/Votação: DAR I S 2, 28/10/99
Aprovado por unanimidade

" 2/VIII-PCP
- Pesar pelo falecimento do ex-Deputado Luis Sá.
Publicação: DAR II S B 1, de 30/10/99
Discussão/Votação: DAR I S 2, 28/10/99
Aprovado por unanimidade

" 3/VIII-CDS-PP
- Congratulação pelo 10.º aniversário da queda do muro de Berlim.
Publicação: DAR II S B 3, de 13/11/99
Discussão/Votação: DAR I S 7, 12/11/99
Aprovado
F: PS, PSD e CDS-PP
C: PCP, PEV e BE
A: Deps. do PS Isabel Pires de Lima e Strecht Ribeiro

" 4/VIII-PSD
- Saudação ao ex-presidente do Conselho de Administração da Sociedade Porto 2001, S.A. Dr. Artur Santos Silva, pela acção desenvolvida no âmbito do projecto Porto - Capital Europeia da Cultura.
Publicação: DAR II S B 3, de 13/11/99
Discussão/Votação: DAR I S 8, 18/11/99
Aprovado
F: PS, PSD, CDS-PP e PCP
A: BE

" 5/VIII-BE
- Congratulação pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana.
Publicação: DAR II S B 4, de 20/11/99
Discussão/Votação: DAR I S 9, 19/11/99
Rejeitado
C: PS, PSD e CDS-PP
F: PCP, PEV e BE

" 6/VIII-PS
- Saudação pela nomeação da Profª. Doutora Teresa Lago para a presidência da Sociedade Porto 2001, S.A.
Publicação: DAR II S B 4, de 20/11/99
Discussão/Votação: DAR I S 9, 19/11/99
Aprovado
F: PS, PCP e PEV
A: PSD, CDS-PP e BE

" 7/VIII-CDS-PP
- Congratulação pela forma como decorreu a IX Cimeira Ibero-Americana.
Publicação: DAR II S B 4, de 20/11/99
Discussão/Votação: DAR I S 9, 19/11/99
Aprovado
F: PS, PSD e CDS-PP
C: PCP, PEV e BE
A: Dep. Strecht Monteiro (PS)

" 8/VIII-PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV e BE
- Pesar pelo massacre de Santa Cruz.
Publicação: DAR II S B 4, de 20/11/99
Discussão/Votação: DAR I S 8, 18/11/99
Aprovado por unanimidade

" 9/VIII-PCP
- Congratulação pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.
Publicação: DAR II S B 4, de 20/11/99
Discussão/Votação: DAR I S 9, 19/11/99
Aprovado
F: PS, PCP, PEV e BE
C: CDS-PP
A: PSD

" 10/VIII-PS
- Congratulação pelas conclusões e resultados da IX Cimeira Ibero-Americana.
Publicação: DAR II S B 4, de 20/11/99
Discussão/Votação: DAR I S 9, 19/11/99
Aprovado
F: PS, PCP e PEV
A: PSD, CDS-PP e BE

" 11/VIII-BE
- Protesto, quanto às condições em que é exercido o direito à liberdade de expressão em Angola.
Publicação: DAR II S B 4, de 20/11/99
Discussão/Votação: DAR I S 13, 27/11/99
Aprovado

" 12/VIII-BE, PS, PSD, PCP, CDS-PP e PEV
- Protesto pela aplicação da pena de morte, com destaque para o caso do jornalista afro-americano Numia Abu-Jamal.
Publicação: DAR II S B 5, de 27/11/99
Discussão/Votação: DAR I S 13, 27/11/99
Aprovado por unanimidade e aclamação

" 13/VIII-PCP
- Solidariedade com José Rainha dirigente do movimento dos sem terra do Brasil.
Publicação: DAR II S B 5, de 27/11/99
Discussão/Votação: DAR I S 13, 27/11/99
Aprovado
F: PCP, PEV, BE e das Deps. Luisa Portugal e Isabel Pires de Lima (PS)
C: CDS-PP
A: PS e PSD

" 14/VIII-BE e PCP
- Protesto pela condenação à morte de Abdullah Öcalan.
Publicação: DAR II S B 5, de 27/11/99
Discussão/Votação: DAR I S 13, 27/11/99
Aprovado por unanimidade

" 15/VIII-PCP
- Saudação pela passagem do Dia Mundial da Luta contra a SIDA.
Publicação: DAR II S B 6, de 04/12/99
Discussão/Votação: DAR I S 14, 03/12/99
Aprovado por unanimidade

" 16/VIII-PSD
- Congratulação pela decisão da UNESCO de classificar a floresta Laurissilva, na Região Autónoma da Madeira, como Património Mundial Natural.
Publicação: DAR II S B 7, de 11/12/99

Página 319

0319 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

Discussão/Votação: DAR I S 16, 10/12/99
Aprovado por unanimidade (Votação Conjunta c/voto 18/VIII)

" 17/VIII-Com. Ev. para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste
- Congratulação pelo fim da ocupação indonésia de Timor Loro Sae.
Publicação: DAR II S B 7, de 11/12/99
Discussão/Votação: DAR I S 16, 10/12/99
Aprovado por unanimidade

" 18/VIII-CDS-PP
- Congratulação pela decisão da UNESCO de classificar a floresta Laurissilva, na Região Autónoma da Madeira, como Património Mundial Natural.
Publicação: DAR II S B 7, de 11/12/99
Discussão/Votação: DAR I S 16, 10/12/99
Aprovado por unanimidade (Votação Conj. c/voto 16/VIII)

" 19/VIII-PCP
- Protesto pela situação em que se encontra, nos EUA, a criança cubana Elian Gonzalez Brotóns.
Publicação: DAR II S B 7, de 11/12/99 (Prop. alteração - PS - DAR II S B 8, 1999.12.18)
Discussão/Votação: DAR I S 19, 17/12/99
Aprovado
F: PS, PCP, PEV e BE
C: PSD e CDS-PP
(Aprovada Proposta de substituição apresentada pelo PS da parte resolutiva do voto)

" 20/VIII-PS
- Pesar pelo falecimento do Presidente dos Jardins-Escola João de Deus, Dr.ª Maria da Luz de Deus Ramos Ponces de Carvalho.
Publicação: DAR II S B 7, de 11/12/99
Discussão/Votação: DAR I S 19, 17/12/99
Aprovado por unanimidade

" 21/VIII-CDS-PP
- Pesar pelas vitimas do acidente aéreo ocorrido na ilha de São Jorge, na Região Autónoma dos Açores.
Publicação: DAR II S B 8, de 18/12/99
(Substituído pelo Voto 22/VIII)

" 22/VIII-PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV e BE
- Pesar pelas vitimas do acidente aéreo ocorrido na ilha de São Jorge, na Região Autónoma dos Açores.
Publicação: DAR II S B 8, de 18/12/99
Discussão/Votação: DAR I S 17, 15/12/99
Aprovado por unanimidade

" 23/VIII-PS
- Pesar pelas vitimas do acidente aéreo ocorrido na ilha de São Jorge, na Região Autónoma dos Açores.
Publicação: DAR II S B 8, de 18/12/99
(Substituído pelo Voto 22/VIII)

" 24/VIII-CDS-PP
- Protesto pela persistência do Governo português no apoio ao que chama de "solução militar para Angola".
Publicação: DAR II S B 8, de 18/12/99
Discussão/Votação: DAR I S 19, 17/12/99
Rejeitado
C: PS, PSD, PCP, PEV e BE
F: CDS-PP

" 25/VIII-CDS-PP
- Protesto pela forma como o Governo conduziu, junto da Comunidade Europeia, a candidatura portuguesa junto à Direcção-Geral da Agricultura.
Publicação: DAR II S B 8, de 18/12/99
Discussão/Votação: DAR I S 19, 17/12/99
Rejeitado
C: PS, PSD
F: PCP, CDS-PP e PEV
A: BE

" 26/VIII-PCP
- Pesar pelas vítimas do acidente aéreo ocorrido na ilha de São Jorge na Região Autónoma dos Açores.
Publicação: DAR II S B 8, de 18/12/99
(Substituído pelo Voto 22/VIII)

" 27/VIII-BE
- Protesto pelas restrições ao exercício dos direitos democráticos e à liberdade de opinião em Angola.
Publicação: DAR II S B 8, de 18/12/99
Discussão/Votação: DAR I S 19, 17/12/99
Aprovado
F: PS, PSD, PCP, PEV e BE
A: CDS-PP (Votação conjunta c/voto 29/VIII)

" 28/VIII-PAR
- Pesar pelo falecimento do ex-Presidente da Assembleia da República, Eng.º Manuel Alfredo Tito de Morais.
Publicação: DAR II S B 8, de 18/12/99
Discussão/Votação: DAR I S 17, 15/12/99
Aprovado por unanimidade

" 29/VIII-PS
- Exprimindo preocupação pela situação que se vive em Angola.
Publicação: DAR II S B 8, de 18/12/99
Discussão/Votação: DAR I S 19, 17/12/99
Aprovado
F: PS, PSD, PCP, PEV e BE
A: CDS-PP (Votação conjunta c/voto 27/VIII)

" 30/VIII-BE
- Protesto pela guerra que o Governo russo conduz contra a Chechénia.
Publicação: DAR II S B 8, de 18/12/99
Discussão/Votação: DAR I S 23, 07/01/00
Aprovado por unanimidade

" 31/VIII-BE
- Pesar e solidariedade para com as vítimas da calamidade na Venezuela.
Publicação: DAR II S B 9, de 23/12/99
Discussão/Votação: DAR I S 21, 23/12/99
Aprovado por unanimidade
(Votação conjunta com os votos 32/VIII, 33/VIII, 34/VIII e 35/VIII)

" 32/VIII-PCP
- Solidariedade para com as vítimas das inundações na Venezuela.
Publicação: DAR II S B 9, de 23/12/99
Discussão/Votação: DAR I S 21, 23/12/99
Aprovado por unanimidade
(Votação conjunta com os votos 31/VIII, 33/VIII, 34/VIII e 35/VIII)

Página 320

0320 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

" 33/VIII-PSD
- Pesar pela tragédia ocorrida na Venezuela e pelo elevado número de vidas que se perderam.
Publicação: DAR II S B 9, de 23/12/99
Discussão/Votação: DAR I S 21, 23/12/99
Aprovado por unanimidade
(Votação conjunta com os votos 31/VIII, 32/VIII, 34/VIII e 35/VIII)

" 34/VIII-BE
- Pesar pela catástrofe na Venezuela.
Publicação: DAR II S B 9, de 23/12/99
Discussão/Votação: DAR I S 21, 23/12/99
Aprovado por unanimidade
(Votação conjunta com os votos 31/VIII, 32/VIII, 33/VIII e 35/VIII)

" 35/VIII-CDS-PP
- Pesar pelas vítimas na tragédia ocorrida na Venezuela e de solidariedade para com o voto e solidariedade para com o povo venezuelano e, muito particularmente, para com os cidadãos portugueses e suas famílias.
Publicação: DAR II S B 9, de 23/12/99
Discussão/Votação: DAR I S 21, 23/12/99
Aprovado por unanimidade
(Votação conjunta com os votos 31/VIII, 32/VIII, 33/VIII e 34/VIII)

" 36/VIII-PS
- Pesar pela morte do Eng.º Nuno Mergulhão, Presidente da Câmara Municipal de Portimão e do seu motorista.
Publicação: DAR II S B 10, de 08/01/00
Discussão/Votação: DAR I S 22, 06/01/00
Aprovado por unanimidade

" 37/VIII-CDS-PP
- Protesto pela inclusão da Turquia na lista de candidatos à União Europeia.
Publicação: DAR II S B 10, de 08/01/00
Discussão/Votação: DAR I S 23, 07/01/00
Rejeitado
C: PS, PSD, PCP, PEV e BE
F: CDS-PP
(Votação conjunta c/voto 38/VIII)

" 38/VIII-BE
- Protesto pela atribuição à Turquia do estatuto de candidato à adesão à União Europeia.
Publicação: DAR II S B 10, de 08/01/00
Discussão/Votação: DAR I S 23, 07/01/00
Rejeitado
C: PS, PSD e CDS-PP
F: PCP, PEV e BE
(Votação conjunta c/voto 37/VIII)

" 39/VIII-PAR
- Pesar pela morte do Dr. Angelo de Almeida Ribeiro.
Publicação: DAR II S B 11, de 15/01/00
Discussão/Votação: DAR I S 25, 13/01/00
Aprovado por unanimidade

" 40/VIII-PAR
- Pesar pela morte do Dr. Victor Cunha Rego.
Publicação: DAR II S B 11, de 15/01/00
Discussão/Votação: DAR I S 25, 13/01/00
Aprovado por unanimidade

" 41/VIII-PSD
- Pesar pelo falecimento do Dr. João Luis Malato Correia.
Publicação: DAR II S B 11, de 15/01/00
Discussão/Votação: DAR I S 25, 13/01/00
Aprovado por unanimidade

" 42/VIII-BE
- Pesar pela morte de Álvaro Rosa Cardoso e de Paulo Silva.
Publicação: DAR II S B 12, de 22/01/00
Discussão/Votação: DAR I S 29, 21/01/00
Aprovado por unanimidade

" 43/VIII-BE
- Protesto pela situação de professores desempregados.
Publicação: DAR II S B 12, de 22/01/00
Discussão/Votação: DAR I S 29, 21/01/00
Aprovado
F: PSD, PCP, CDS-PP, PEV e BE
A: PS

" 44/VIII-PS
- Pesar pela morte da Álvaro Rosa Cardoso e de Paulo Silva.
Publicação: DAR II S B 12, de 22/01/00
Discussão/Votação: DAR I S 29, 21/01/00
Aprovado por unanimidade

" 45/VIII-PS
- Congratulação pela vitória do candidato Ricardo Lagos nas eleições presidenciais no Chile.
Publicação: DAR II S B 12, de 22/01/00
Discussão/Votação: DAR I S 29, 21/01/00
Aprovado
F: PS
C: PSD, PCP, CDS-PP e BE

" 46/VIII-CDS-PP
- Protesto pela falta de isenção da posição da União Europeia na questão Angolana.
Publicação: DAR II S B 12, de 22/01/00
Discussão/Votação: DAR I S 29, 21/01/00
Rejeitado
C: PS, PSD, PCP, PEV e BE
F: CDS-PP
A: Rui Gomes da Silva (PSD)

" 47/VIII-PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV e BE
- Congratulação pela aprovação, em Montreal do Protocolo de Biossegurança, que adoptou o princípio da precaução e o princípio da não subordinação.
Publicação: DAR II S B 14, de 05/02/00
Discussão/Votação: DAR I S 34, 03/02/00
Aprovado por unanimidade

" 48/VIII-BE
- Solidariedade com o povo de Moçambique.
Publicação: DAR II S B 16, de 04/03/00
(Substituído pelo Voto 52/VIII)

" 49/VIII-PSD
- Pesar pelas vítimas da intempérie que se abateu sobre Moçambique.
Publicação: DAR II S B 16, de 04/03/00
(Substituído pelo Voto 52/VIII)

Página 321

0321 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

" 50/VIII-PS
- Solidariedade e pesar com as vítimas das inundações em Moçambique.
Publicação: DAR II S B 16, de 04/03/00
(Substituído pelo Voto 52/VIII)

" 51/VIII-PEV
- Solidariedade com o povo Moçambicano.
Publicação: DAR II S B 16, de 04/03/00
(Substituído pelo Voto 52/VIII)

" 52/VIII-PAR (em exercício), PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV e BE
- Solidariedade com o povo de Moçambique.
Publicação: DAR II S B 16, de 04/03/00
Discussão/Votação: DAR I S 39, 03/03/00
Aprovado por unanimidade

" 53/VIII-PS
- Protesto pelas afirmações de um membro do Governo angolano e de outros representantes institucionais daquele país contra os Drs. Mário Soares e João Soares e de solidariedade com todos os que em Angola lutam pela paz e pela defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas.
Publicação: DAR II S B 17 de 18/03/00
Discussão/Votação: DAR I S 43, 17/03/00
Rejeitado (Disc. Conjunta c/ Votos 54, 55, 56 e 57/VIII)
C: PSD, PCP, CDS-PP, PEV e BE
F: PS
(Verificou-se um empate que se manteve na 2.ª votação. O voto foi rejeitado)

" 54/VIII-CDS-PP
- Protesto contra o Governo angolano por afirmações produzidas por um membro do seu Governo e por Deputados do seu Parlamento e dirigidas a duas personalidades públicas portuguesas e contra o Governo português pela posição que assumiu.
Publicação: DAR II S B 17, de 18/03/00
Discussão/Votação: DAR I S 43, 17/03/00
Rejeitado
C: PS, PCP, PEV e BE
F: PSD e CDS-PP (Disc. conjunta c/ votos 53,55 , 56 e 57/VIII)

" 55/VIII-PCP
- Condenação por atitudes políticas que sejam contrárias à ética de relacionamento amigável entre Estados Soberanos e entre povos de Portugal e Angola.
Publicação: DAR II S B 17, de 18/03/00
Discussão/Votação: DAR I S 43, 17/03/00
Rejeitado
C: PS, PSD, CDS-PP e BE
F: PCP
A: PEV (Disc. conjunta c/ votos 53, 54 , 56 e 57/VIII)

" 56/VIII-PSD
- Protesto contra o Governo português pela forma como reagiu às declarações de responsáveis políticos angolanos relativamente a altas personalidades do Estado português e de solidariedade com os visados.
Publicação: DAR II S B 17, de 18/03/00
Discussão/Votação: DAR I S 43, 17/03/00
Rejeitado
C: PS, PCP, PEV e BE
F: PSD e CDS-PP (Disc. conjunta c/ votos 53,54 , 55 e 57/VIII)

" 57/VIII-BE
- Protesto pelas afirmações do Ministro da Comunicação Social de Angola e de outros representantes institucionais daquele país contra personalidades políticas portuguesas e de solidariedade com todos os que em Angola lutam pela paz e pela defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas.
Publicação: DAR II S B 17, de 18/03/00
Discussão/Votação: DAR I S 43, 17/03/00
Aprovado
F: PS e BE
C: PSD, PCP CDS-PP e PEV (Disc. conjunta c/ votos 53, 54 , 55 e 56/VIII)

" 58/VIII-PCP
- Protesto pela força usada pela GNR contra as populações de Bigorne.
Publicação: DAR II S B 18, de 25/03/00
Discussão/Votação: DAR I S 45, 23/03/00
Rejeitado
C: PS, PSD e CDS-PP
F: PCP, PEV, BE e Dep. José Eduardo Martins (PSD)

" 59/VIII-PEV
- Protesto pelo uso da força pela GNR contra as populações de Bigorne, Lalim e Lazarim e de solidariedade para com estas.
Publicação: DAR II S B 18, de 25/03/00
Discussão/Votação: DAR I S 45, 23/03/00
Rejeitado
C: PS, PSD e CDS-PP
F: PCP, PEV, BE e Dep. José Eduardo Martins (PSD)

" 60/VIII-PS
- Pesar pelo falecimento do Dr. António João de Brito Percheiro dos Santos, fundador da Associação de Estudantes da Universidade de Évora.
Publicação: DAR II S B 19, de 01/04/00
Discussão/Votação: DAR I S 48, 31/03/00
Aprovado por unanimidade

" 61/VIII-PAR, PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV e BE
- Pesar pelo falecimento do Prof. Dr. Orlando de Carvalho, Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Publicação: DAR II S B 19, de 01/04/00
Discussão/Votação: DAR I S 48, 31/03/00
Aprovado por unanimidade

" 62/VIII-BE
- Protesto contra a condenação do jornalista Rafael Marques
Publicação: DAR II S B 20, de 08/04/00
Retirado
(O BE substitui este voto pelo 63/VIII)

" 63/VIII-PS, PSD e BE
- Protesto contra a condenação do jornalista angolano Rafael Marques.
Publicação: DAR II S B 20, de 08/04/00
Discussão/Votação: DAR I S 51, 07/04/00
Aprovado
F: PS, PSD, PEV e BE
A: PCP e CDS-PP

Página 322

0322 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

" 64/VIII-PCP
- Protesto contra a condenação do jornalista angolano Rafael Marques.
Publicação: DAR II S B 20, de 08/04/00
Discussão/Votação: DAR I S 51, 07/04/00
Rejeitado
C: PS
F: PCP e PEV
A: PSD, CDS-PP e BE

" 65/VIII-CDS-PP
- Protesto contra a condenação dos jornalistas angolanos Rafael Marques e Aguiar Santos.
Publicação: DAR II S B 20, de 08/04/00
Discussão/Votação: DAR I S 51, 07/04/00
Rejeitado
C: PS e PCP
F: CDS-PP
A: PSD, PEV e BE

" 66/VIII-BE
- Protesto contra a requisição civil dos maquinistas.
Publicação: DAR II S B 23, de 06/05/00
Discussão/Votação: DAR I S 63, 11/05/00
Rejeitado
C: PS, PSD e CDS-PP
F: PCP, PEV e BE

" 67/VIII-PCP
- Saudação aos trabalhadores da função pública.
Publicação: DAR II S B 24, de 13/05/00
Discussão/Votação: DAR I S 64, 12/05/00
Rejeitado
C: PS, PSD e CDS-PP
F: PCP, PEV e BE

" 68/VIII-PEV
- Saudação pelo acordo alcançado em Nova Iorque, que prevê o desarmamento geral e completo e o abandono das armas nucleares.
Publicação: DAR II S B 27, de 03/06/00
Discussão/Votação: DAR I S 75, 08/06/00
Rejeitado
C: PS
F: PCP, PEV e BE
A: PSD e CDS-PP

" 69/VIII-PAR, PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV e BE
- Pesar pela morte do ex- deputado António Lopes Cardoso.
Publicação: DAR II S B 28, de 17/06/00
Discussão/Votação: DAR I S 78, 15/06/00
Aprovado por unanimidade

" 70/VIII-PS
- Pesar pelo falecimento de dois bombeiros voluntários num incêndio que deflagrou no Concelho de Mação distrito de Santarém.
Publicação: DAR II S B 29, de 24/06/00
Discussão/Votação: DAR I S 83, 29/06/00
Aprovado por unanimidade

" 71/VIII-BE
- Pesar pela morte de 58 imigrantes clandestinos no interior de um camião frigorifico e caminho de Inglaterra.
Publicação: DAR II S B 29, de 24/06/00

" 72/VIII-PSD
- Saudação aos jogadores e à equipa técnica da Selecção Nacional de Futebol pelo êxitos alcançados na 1.ª fase do Euro 2000.
Publicação: DAR II S B 29, de 24/06/00
Retirado

" 73/VIII-CDS-PP
- Protesto pelas afirmações produzidas pelo Ministro da Administração Interna acerca de conflitos havidos na Lota de Matosinhos.
Publicação: DAR II S B 30, de 01/07/00
(Requerimento de adiamento para a próxima sessão. Ficou sem efeito e não foi votado) - V. DAR I S 84, 30/06/00

" 74/VIII-PSD, PS e CDS-PP
- Saudação a todos os que contribuíram para a prestação da Selecção nacional de Futebol no Campeonato da Europa de 2000.
Publicação: DAR II S B 31, de 08/07/00
(Requerimento de adiamento para a próxima sessão. Ficou sem efeito e não foi votado) - V. DAR I S 84, 30/06/00

" 75/VIII-PAR, PSD, PS, CDS-PP, BE e PCP
- Pesar pelo falecimento do Prof. Edgar Cardoso.
Publicação: DAR II S B 31, de 08/07/00
Discussão/Votação: DAR I S 87, 07/07/00
Aprovado por unanimidade

" 76/VIII-PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV e BE
- Pesar pela morte das pessoas que foram vitimadas pela queda de um avião Concorde, em França.
Publicação: DAR II S B 32, de 22/07/00
Discussão/Votação: DAR I S 89, 27/07/00
Aprovado por unanimidade

1.4. SESSÕES SOLENES

Sessão solene de abertura da VIII Legislatura.
DAR I S 10, 20/11/99

Sessão solene comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos.
10/10/99

Sessão solene que assinala a transferência da soberania do Território de Macau.
DAR I S 18, 15/12/99

Sessão solene de Boas-Vindas a Sua Ex.ª o Presidente da República Federativa do Brasil, Fernando Henrique Cardoso.
DAR I S 40, 09/03/00

Sessão solene comemorativa do XXVI aniversário de 25 de Abril.
DAR I S 56, 26/05/00

Sessão solene comemorativa dos 500 anos de Achamento do Brasil e de Boas-Vindas a Sua Ex.ª o Presidente do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, Senador António Carlos Magalhães.
DAR I S 66, 17/05/00

Sessão solene de Boas-Vindas a Suas Magestades os Reis de Espanha.
DAR I S 91, 13/09/00

Página 323

0323 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

2 - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE

NOME DO DEPUTADO PARTIDO
ALMEIDA SANTOS Presidente PS
MANUEL ALEGRE Vice-Pres. PS
MOTA AMARAL Vice-Pres. PSD
NARANA COISSORÓ Vice-Pres. PP
JOÃO AMARAL Vice-Pres. PCP
ANA CATARINA MENDONÇA PS
ANTÓNIO BRAGA PS
ANTÓNIO MARTINHO PS
ARTUR PENEDOS PS
CARLOS ZORRINHO PS
CELESTE CORREIA PS
EDUARDO PEREIRA PS
JAMILA MADEIRA PS
JOÃO RUI ALMEIDA PS
JOEL HASSE FERREIRA PS
JORGE LACÃO PS
JORGE STRECHT PS
JOSÉ BARROS MOURA PS
JOSÉ MAGALHÃES PS
JOSÉ PENEDOS PS
MIGUEL COELHO PS
NATALINA TAVARES DE MOURA PS
ROSA MARIA ALBERNAZ PS
ANTÓNBIO CAPUCHO PSD
CARLOS ENCARNAÇÃO PSD
DAVID JUSTINO PSD
DURÃO BARROSO PSD
GUILHERME SILVA PSD
LUÍS MARQUES GUEDES PSD
MANUEL MOREIRA PSD
MANUELA FERREIRA LEITE PSD
MARIA OFÉLIA MOLEIRO PSD
JORGE NETO PSD
VICENTE MERENDAS PCP
LINO CARVALHO PCP
OCTÁVIO TEIXEIRA PCP
BASÍLIO HORTA PP
PAULO PORTAS PP
SÍLVIO RUI CERVAN PP
ISABEL CASTRO PEV
FRANCISCO LOUÇA BE
TOTAL DE DEPUTADOS NA COMISSÃO 39
Grupo Parlamentar do Partido Socialista 20
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata 11
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português 3
Grupo Parlamentar do Partido Popular 3
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" 1
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda 1

- Lista de Deputados para a Comissão Permanente PS, PSD e CDS-PP.
DAR II S C 30, 17/07/99

- Informação sobre a substituição do representante dos Verdes na Comissão Permanente.
DAR II S C 30, 17/07/99

Actividade:
DAR I S 88, 14/07/00
DAR I S 90, 06/09/00

3 - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES (1)
(Na composição das Comissões assinala-se com * os lugares para os quais não houve indicação por parte dos Grupos Parlamentares)
3.1. COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES
3.1.1. COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Presidente: - JORGE LACÃO COSTA PS
Vice-Pres.: - GUILHERME HENRIQUE V RODRIGUES DA SILVA PSD
Secretário: - MARIA ODETE DOS SANTOS PCP
Secretário: - TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA CDS-PP
- ALBERTO BERNARDES COSTA PS
- ANTÕNIO ALVES MARQUES JÚNIOR PS
- ANTÓNIO FERNANDO MARQUES RIBEIRO REIS PS
- ANTÓNIO JOSÉ GAVINO PAIXÃO PS
- ANTÓNIO MANUEL DIAS BAPTISTA PS
- CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO PS
- HELENA MARIA MESQUITA RIBEIRO PS
- JOÃO PEDRO DE ALELUIA GOMES SEQUEIRA PS
- JOAQUIM SEBASTIÃO SARMENTO DA F. ALMEIDA PS
- JORGE MANUEL GOUVEIA STRECHT RIBEIRO PS
- LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS PS
- MARIA CELESTE LOPES DA SILVA- CORREIA PS
- OSVALDO ALBERTO ROSÁRIO SARMENTO E CASTRO PS
- PEDRO RICARDO CAVACO CASTANHEIRA JORGE PS
- ANTÓNIO EDMUNDO B. MONTALVÃO MACHADO PSD
- CARLOS MANUEL DE SOUSA ENCARNAÇÃO PSD
- FELICIANO JOSÉ BARREIRAS DUARTE PSD
- FERNANDO JORGE LOUREIRO DE REBOREDO SEARA PSD
- JOÃO ROSCO SOARES MOTA AMARAL PSD
- JORGE MANUEL FERRAZ DE FREITAS NETO PSD
- JOSÉ MANUEL DE MATOS CORREIA PSD
- LUÍS MARIA BARROS SERRA MARQUES GUEDES PSD
- MIGUEL BENTO M. DA COSTA DE MACEDO E SILVA PSD
- ANTÓNIO FILIPE GÃ1ÃO RODRIGUES PCP
- NARANA SINAI COISSORÓ CDS-PP
- LUÍS EMÍDIO LOPES MATEUS FAZENDA BE

Total de Deputados 30

(1) Informação disponibilizada pela Divisão de Secretariado às Comissões

ACTIVIDADE:
Eleição e composição da Mesa
DAR II S C 5, 27/11/99
Regulamento da Comissão
DAR II S C 7, 11/12/99
Relatório de Actividades relativo à 1.º Sessão Legislativa da VIII Legislatura
DAR II S C 15, 10/02/01

Nº. DE REUNIÕES - 79

Nº. DE REUNIÕES COM MEMBROS DO GOVERNO - 18

Nº. DE REUNIÕES COM OUTRAS ENTIDADES - 16

Nº. DE AUDIÇÕES - 3
1 - PROPOSTA DE LEI 13/VIII - MAGISTRADOS JUBILADOS
2 - PROPSTA DE LEI Nº. 26/VIII - LEI DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
3 - PROJECTOS DE LEI Nº. 27/VIII - LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA

Página 324

0324 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

Nº. DE CONFERENCIAS - 1 - ASSUNTOS JAI

Nº. DE COLÓQUIOS - 1 - JULGADOS DE PAZ

ACTIVIDADE LEGISLATIVA

Nº. DE INICIATIVAS APRECIADAS NA GENERALIDADE - 61

Nº. DE INICIATIVAS APRECIADAS NA ESPECIALIDADE - 27

Nº. DE PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRECIADAS - 5

3.1.2. COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

Presidente: - LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUES MENDES PSD
Vice-Presidente: - LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS PS
Secretário: - ANTÓNIO JOÃO RODEIA MACHADO PCP
- CARLOS ALBERTO DIAS DOS SANTOS PS
- CARLOS MANUEL LUÍS PS
- JOSÉ CARLOS CRUZ LAVRADOR PS
- JOSÉ CARLOS PINTO BASTO MOTA TORRES PS
- LUÍS MANUEL FAGUNDES DUARTE PS
- MANUEL MARIA FERREIRA CARRILHO PS
- MARIA DE BELÉM ROSEIRA M. COELHO H. PINA PS
- MARIA ISABEL DA SILVA PIRES DE LIMA PS
- PAULO ALEXANDRE DE CARVALHO PISCO PS
- ROSA MARIA DA SILVA B. HORTA ALBERNAZ PS
- RUI DO NASCIMENTO RABAÇA VIEIRA PS
- VÍTOR MANUEL CAIO ROQUE PS
- ÁLVARO ROQUE DE PINHO BISSAIA BARRETO PSD
- HENRIQUE JOSÉ PRAIA DA ROCHA DE FREITAS PSD
- JOSÉ LUÍS FAZENDA ARNAUT DUARTE PSD
- JOSÉ MANUEL DE MATOS CORREIA PSD
- MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES PSD
- MARIA MANUELA AGUIAR DIAS MOREIRA PSD
- MARIA TERESA PINTO BASTO GOUVEIA PSD
- PEDRO MANUEL CRUZ ROSETA PSD
- VICENTE JOSÉ ROSADO MERENDAS PCP
- BASÍLIO ADOLFO DE MENDONÇA HORTA DA FRANCA CDS-PP
- PAULO SACADURA CABRAL PORTAS CDS-PP

Total de Deputados
26

ACTIVIDADE:
Regulamento da Comissão
DAR II S C 11, 15/01/00

Proposta de alteração ao Regulamento Interno da Comissão
DAR II S C 15, 18/03/00

Relatório de Actividades referente aos meses de Novembro, Dezembro de 1999 e Janeiro de 2000.
DAR II S C 15, 19/02/00

Relatório de Actividades referente aos meses de Fevereiro a Julho de 2000.
(Ainda não publicado)

Nº DE REUNIÕES 35
Nº DE REUINIÕES COM MEMBROS DO GOVERNO 8
Nº DE AUDIÇÕES (Referir tema)
Nº DE AUDIÊNCIAS 35
Nº DE DESLOCAÇÕES 3 (Estrang.); 2
ACTIVIDADE LEGISLATIVA
Nº DE INICIATIVAS APRECIADAS NA GENERALIDADE 2
Nº DE INICIATIVAS APRECIADAS NA ESPECIALIDADE
Nº DE PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRECIADAS 17
RESUMO DOS PRINCIPAIS TEMAS QUE OCUPARAM A COMISSÃO

- União Europeia: Presidência Portuguesa (1º Semestre); Conselho Europeu / Conferência Intergovernamental - Nice
- ONU: proibição total de ensaios nucleares; Organização Internacional do Trabalho; Tráfico de mulheres e crianças.
- América Latina: Código Ibérico-Americano de segurança social e Conselho Ibérico-Americano do desporto.
- Brasil: Tratado de amizade, cooperação e consulta.
- Defesa: Cooperação.
- Economia: Dupla tributação e preocupação na área fiscal;
Protecção de investimentos;
Transportes internacionais rodoviários.
- Diversos: Unidroit; Agência Internacional de energia atómica.

3.1.3. COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Presidente: - EDUARDO RIBEIRO PEREIRA PS
Vice-Presidente: - MANUEL FILIPE CORREIA DE JESUS PSD
Secretário: - JOÃO ANTÓNIO GONCALVES DO AMARAL PCP
Secretário: - JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA F. REBELO CDS-PP
Secretário: - AGOSTINHO MORÉIRA GONÇALVES PS
- ANTÓNIO ALVES MARQUES JÚNIOR PS
- GONCALO MATOS CORREIA ALMEIDA VELHO PS
- JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE PS
- JOSÉ CARLOS PINTO BASTO MOTA TORRES PS
- JOSÉ ERNESTO FIGUEIRA DOS REIS PS
- JOSÉ MANUEL DE MEDEIROS FERREIRA PS
- JOSÉ RODRIGUES PEREIRA DOS PENEDOS PS
- MANUEL ALEGRE DE MELO DUARTE PS
- RENATO LUIS DE ARAÚJO FORTE SAMPAIO PS
- VITOR MANUEL CAIO ROQUE PS
- VÍTOR MANUEL SAMPAIO CAETANO RAMALHO PS
- CARLOS MANUEL DE SOUSA ENCARNAÇÃO PSD
- HENRIQUE JOSÉ MONTEIRO CHÁVES PSD
- HENRIQUE JOSÉ PRAIA DA ROCHA DE FREITAS PSD
- JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL PSD
- LUÍS CIRILO AMORIM DE CAMPOS CARVALHO PSD
- MARIA EDUARDA DE ALMEIDA AZEVEDO PSD
- MIGUEL FERNANDO CASSOLA DE MIRANDA RELVAS PSD
- RUI MANUEL LOBO GOMES DA SILVA PSD
- OCTAVIO AUGUSTO TEIXEIRA PCP
- JOSÉ MIGUEL NUNES ANACORETA CORREIA CDS-PP

Total de Deputados
26

Eleição e composição da Mesa
DAR II S C 7, 11/12/99

3.1.4. COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTE

Presidente: MÃRIO DA SILVA COUTINHO ALBUQUERQUE PSD
Vice-Presidente: NATALINA NUNES ESTEVES P. TAVARES DE MOURA PS
Secretário: JOSÉ HONÕRIO FARIA GONÇALVES NOVO PCP
Secretário: JOSÉ MARTINS PIRES DA SILVA CDS-PP
Secretário: JOVITA DE FÃTIMA ROMANO LADEIRA PS

Página 325

0325 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

AGOSTINHO MOREIRA GONÇALVES PS
ANTÓNIO MANUEL DO CARMO SALEIRO PS
BRUNO RENATO SUTIL MOREIRA DE ALMEIDA PS
CASIMIRO FRANCISCO RAMOS PS
ISABEL MARIA P. NUNES J. TINOCO DE FARIA PS
JOÃO FRANCISCO GOMES BENAVENTE PS
JOSÉ MANUEL ROSA DO EGIPTO PS
JOSÉ MIGUEL ABREU DE FIGUEIREDO MEDEIROS PS
MARGARIDA MARIA SANTOS S. DA ROCHA GARISO PS
MARIA AMÉLIA DO CARMO MOTA SANTOS PS
MARIA DO CARMO DE JESUS AMARO SEQUEIRA PS
RENATO LUÍS DE ARAÚJO FORTE SAMPAIO PS
VICTOR BRITO DE MOURA PS
ÁLVARO DOS SANTOS AMARO PSD
JOÃO EDUARDO GUIMARÃES MOURA DE SÃ PSD
JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL PSD
JOSÉ EDUARDO REGO MENDES MARTINS PSD
LUCÍLIA MARIA SAMORENO FERRA PSD
MANUEL ALVES DE OLIVEIRA PSD
MANUEL MARIA MOREIRA PSD
MARIA DO CÉU BAPTISTA RAMOS PSD
MIGUEL FERNANDO CASSOLA DE MIRANDA RELVAS PSD
JOAQUIM MANUEL DA FONSECA MATIAS PCP
ÃLVARO ANTÓNIO MAGALHÃES F.CASTELLO BRANCO CDS-PP
HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA PEV

Total de Deputados
30

ACTIVIDADE:
Eleição e composição da Mesa
DAR II S C 5, 27/11/99

Regulamento da Comissão
DAR II S C 6, 04/12/99

Eleição do Presidente da Mesa
DAR II S C 21, 29/04/00

Composição da Subcomissão para a criação de novos municípios, freguesias vilas e cidades
DAR II S C 24, 03/06/00

3.1.5. COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Presidente: MARIA MANUELA DIAS FERREIRA LEITE PSD
Vice-Presidente: JOSÉ RODRIGUES PEREIRA DOS PENEDOS PS
Secretário: LINO ANTÓNIO MARQUES DE CARVALHO PCP
Secretário: MARIA CELESTE FERREIRA LOPES CARDONA CDS-PP
FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO PS
ANTÓNIO FERNANDO MENEZES RODRIGUES PS
JAMILA BÁRBARA MADEIRA E MADEIRA PS
JOÃO PEDRO SILVA CORREIA PS
JOEL EDUARDO NEVES HASSE FERREIRA PS
JOSÉ DE MATOS LEITÃO PS
JOSÉ MANUEL DE MEDEIROS FERREIRA PS
MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS PS
MANUEL FRANCISCO DOS SANTOS VALENTE PS
MARIA LUÍSA SILVA DE VASCONCELOS PS
RUI MANUEL LEAL MARQUEIRO PS
TERESA MARIA NETO VENDA PS
ANTÕNIO DE CARVALHO MARTINS PSD
HUGO JOSÉ TEIXEIRA VELOSA PSD
JOSÉ LUÍS CAMPOS VIEIRA DE CASTRO PSD
LUÍS MANUEL MACHADO RODRIGUES PSD
MARIA OFÉLIA FERNANDES DOS S. MOLEIRO PSD
MÁRIO PATINHA ANTÃO PSD
RUI FERNANDO DA SILVA RIO PSD
OCTÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA PCP
ANTÓNIO DE MAGALHÃES PIRES DE LIMA CDS-PP
LUÍS EMÍDIO LOPES MATEUS FAZENDA BE

Total de Deputados
26

ACTIVIDADE:

Regulamento da Comissão
DAR II S C 6, 04/12/99

Eleição e composição da Mesa
DAR II S C 7, 11/12/99

Relatório de Actividades relativo da 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.
DAR II S C 18, 03/03/01

25/Out/1999 - 14/Set/2000

Na presente Sessão Legislativa a Comissão realizou um total de 37 reuniões

Com membros do Governo realizou 15 reuniões

Realizou 1 reunião com uma Delegação de Senadores dos EUA (Troca de cumprimentos), e 1 reunião com o Governador do Banco de Portugal (Apresentação do Relatório do Banco de Portugal - 1999)

Realizou 2 Audições Parlamentares: 1. "Situação económica da TAP"; 2. "Registos da marca 'Limiano' e caducidade da marca mista 'Lacto Lima, Lda.'"

A Presidente da Comissão, em representação da mesma, deslocou-se a São Petersburgo (Rússia) a fim de participar no "Forum Económico 2000" (13 a 17 de Junho de 2000)

A Comissão realizou 2 deslocações em território nacional: Uma visita de trabalho ao Tribunal de Contas, em Lisboa (Encontro com Magistrados e Dirigentes daquele Tribunal sob a forma de simples mesa redonda para troca de informações) e outra visita de trabalho às instalações da SPORCEL - Sociedade Portuguesa de Papel, SA, na Figueira da Foz (Inauguração de uma máquina de produção de papel)

A Comissão apreciou na Generalidade 9 iniciativas (6 Projectos de Leis e 3 Propostas de Leis)

A Comissão apreciou na Especialidade 4 iniciativas (1 Projecto de Lei e 3 Propostas de Leis)

A Comissão apreciou 8 Propostas de Resolução

Os principais temas apreciados pela Comissão na 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura foram o Orçamanto Rectificativo ao Orçamento do Estado para 1999 (Proposta de Lei n.º 1/VIII), as Grandes Opções do Plano para 2000 (Proposta de Lei n.º 15/VIII) e o Orçamento do Estado para 2000 (Proposta de Lei n.º 16/VIII)

3.1.6. COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL

Presidente: ARTUR MIGUEL CLARO DA F. MORA COELHO PS
Vice-Presidente: ARTUR RYDER TORRES PEREIRA PSD
Secretário: * PS
Secretário: JOAQUIM MANUEL DA FONSECA MATIAS PCP
Secretário: ÃLVARO ANTÓNIO MAGALHÃES F. CASTELLO BRANCO CDS-PP

Página 326

0326 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

ANTÓNIO BENTO DA SILVA GALAMBA PS
ANTÓNIO MANUEL DO CARMO SALEIRO PS
CARLOS ALBERTO DIAS DOS SANTOS PS
FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO PS
JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE PS
JOSÉ MANUEL PIRES EPIFÃNIO PS
LUÍS MIGUEL GOMES MIRANDA TEIXEIRA PS
MANUEL MARIA DIOGO PS
RENATO LUÍS DE ARAÚJO FORTE SAMPAIO PS
VÏTOR MANUEL ALVES PEIXOTO PS
ZELINDA MARGARIDA CARMO M. OLIVEIRA SEMEDO PS
ANTÓNIO MANUEL DA CRUZ SILVA PSD
ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA COELHO PSD
FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD
JOAQUIM VIRGÍLIO LEITE ALMEIDA COSTA PSD
JOSÉ MANUEL MACEDO ABRANTES PSD
LUCÌLIA MARIA SAMORENO FERRA PSD
MANUEL CASTRO DE ALMEIDA PSD
MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES PSD
ANTONIO JOÃO RODEIA MACHADO PCP
JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA F. REBELO CDS-PP
Total de Deputados

26

ACTIVIDADE:

Eleição e composição da Mesa
DAR II S C 5, 27/11/99

Regulamento da Comissão
DAR II S C 7, 11/12/99

Relatório de Actividades relativo à 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.
DAR II S C 15, 10/02/01

3.1.7. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Presidente: ANTÓNIO FERNANDES DA SILVA BRAGA PS
Vice-Pres.: MARIA LUÌSA RAIMUNDO MESQUITA PCP
Secretário: ANTÓNIO MANUEL SANTANA ABELHA PSD
Secretário: FILIPE MESQUITA VITAL PS
ANA CATARINA VEIGA S. MENDONCA MENDES PS
JOSÉ ALBERTO LEAL FATEIXA PALMEIRO PS
JOSÉ CARLOS CRUZ LAVRADOR PS
LUÍS MANUEL FAGUNDES DUARTE PS
MARIA DO ROSARIO L. AMARO C. DA LUZ CARNEIRO PS
MARIA ISABEL DA SILVA PIRES DE LIMA PS
MARIA ISABEL FERREIRA C. DE SENA LINO PS
MARIA TERESA DE OLIVEIRA FERREIRA COIMBRA PS
MIGUEL BERNARDO GINESTAL M.M. ALBUQUERQUE PS
NATALINA NUNES ESTEVES P. TAVARES DE MOURA PS
ROSALINA MARIA BARBOSA MARTINS PS
ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA COELHO PSD
JOSÉ DAVID GOMES JUSTINO PSD
JOSÉ DE ALMEIDA CESÁRIO PSD
MANUEL ALVES DE OLIVEIRA PSD
MANUEL RICARDO DIAS DOS S. FONSECA ALMEIDA PSD
PEDRO AUGUSTO CUNHA PINTO PSD
PEDRO MIGUEL DE AZEREDO DUARTE PSD
SÉRGIO ANDRÉ DA COSTA VIEIRA PSD
ANA MARGARIDA LOPES BOTELHO PCP
NARANA SINAI COISSORÓ CDS-PP
RAUL MIGUEL DE OLIVEIRA ROSADO FERNANDES CDS-PP

Total de Deputados
26

ACTIVIDADE:

Eleição e composição da Mesa
DAR II S C 5, 27/11/99

Eleição do 2.º Secretário da Mesa da Comissão
DAR II S C 8, 18/12/99

Regulamento da Comissão
DAR II S C 17, 25/03/00

Relatório de Actividades relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1999
DAR II S C 17, 25/03/00

Relatório de Actividades relativo ao mês de Janeiro de 2000
DAR II S C 19, 08/04/00

Relatório de Actividades relativo ao mês de Fevereiro de 2000
DAR II S C 21, 29/04/00

Relatório de Actividades relativo ao mês de Abril de 2000
DAR II S C 26, 01/07/00

3.1.8. COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDENCIA

Presidente: JOSÉ LUÍS CAMPOS VIEIRA DE CASTRO PSD
Vice-Presidente: * *
Secretário: ALEXANDRINO AUGUSTO SALDANHA PCP
Secretário: LUÍS PEDRO RUSSO DA MOTA SOARES CDS-PP
Secretário: JOÃO PEDRO SILVA CORREIA PS
AIRES MANUEL JACINTO DE CARVALHO PS
DINIS MANUEL PRATA COSTA PS
FILIPE MESQUITA VITAL PS
GIL TRISTÃO CARDOSO DE FREITAS FRANÇA PS
JOÃO ALBERTO MARTINS SOBRAL PS
JOSÉ CARLOS LOURENÇO TAVARES PEREIRA PS
JOSÉ DA CONCEIÇÃO SARAIVA PS
LUÍSA PINHEIRO PORTUGAL PS
MARIA ANTÓNIA M. AREIAS DE ALMEIDA SANTOS PS
MARIA FERNANDA DOS SANTOS M. C. DA COSTA PS
PAULO ALEXANDRE DE CARVALHO PISCO PS
VICTOR BRITO DE MOURA PS
ANA MARIA SEQUEIRA MENDES PIRES MANSO PSD
CARLOS JOSÉ DAS NEVES MARTINS PSD
DOMINGOS DUARTE LIMA PSD
JOAQUIM CARLOS VASCONCELOS DA PONTE PSD
JOSÉ ANTÓNIO DE SOUSA E SILVA PSD
MÁRIO PATINHA ANTÃO PSD
NUNO MIGUEL MARTA DE O. DA SILVA FREITAS PSD
MARIA LUÍSA RAIMUNDO MESQUITA PCP
BASÍLIO ADOLFO DE MENDONÇA HORTA DA FRANCA CDS-PP
ISABEL MARIA DE ALMEIDA E CASTRO PEV

Total de Deputados
26

3.1.8.1 SUBCOMISSÃO DE TOXICODEPENDENCIA

- JOÃO ALBERTO MARTINS SOBRAL PS
- LUÍSA PINHEIRO PORTUGAL PS
- NATALINA NUNES ESTEVES P. TAVARES DE MOURA PS
- PAULO ALEXANDRE DE CARVALHO PISCO PS
- NUNO MIGUEL MARTA DE O. DA SILVA FREITAS PSD
- NUNO MIGUEL SANCHO CRUZ RAMOS PSD
- * PCP
- LUÍS PEDRO RUSSO DA MOTA SOARES CDS-PP
- ISABEL MARIA DE ALMEIDA E CASTRO PEV

Total de Deputados
10

Página 327

0327 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

ACTIVIDADE:
Regulamento da Comissão
DAR II S C 10, 08/01/00

Relatório de Actividades relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1999.
DAR II S C 15, 19/02/00

Relatório de Actividades relativo aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2000.
DAR II S C 17, 25/03/00

Relatório de Actividades relativo aos meses de Março e Abril de 2000.
DAR II S C 22, 13/05/00

Relatório de Actividades relativo aos meses de Maio a Julho de 2000.
DAR II S C 4, 21/10/00

Composição da Subcomissão de Toxicodependência
DAR II S C 22, 13/05/00

Nº. de reuniões: 40

Nº. de reuniões com Membros do Governo: 6

Nº. de Audições: 17. Realizaram-se audições sobre o "Programa de redução de gastos com medicamentos" e sobre a "Criação de farmácias públicas e medidas para o desenvolvimento e racionalização do Serviço Nacional de Saúde";

Nº. de Audiências: 43;

Nº. de deslocações: A Comissão não efectuou qualquer deslocação na I Sessão Legislativa.

ACTIVIDADE LEGISLATIVA

Nº. de iniciativas apreciadas na generalidade: 14;

Nº. de iniciativas apreciadas na especialidade: 2.

RESUMO DOS PRINCIPAIS TEMAS QUE OCUPARAM A COMISSÃO:

A Comissão ocupou-se especialmente dos seguintes assuntos: Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2000 e das "Medidas para a racionalização política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde".

3.1.9. COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Presidente: ARTUR RODRIGUES PEREIRA DOS PENEDOS PS
Vice-Presidente: ARMÉNIO DOS SANTOS PSD
Secretário: VICENTE JOSÉ ROSADO MERENDAS PCP
Secretário: TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA CDS-PP
MAFALDA CRISTINA MATA DE OLIVEIRA TRONCHO PS
CARLOS ALBERTO PS
CARLOS JOSÉ GONÇALVES VIEIRA DE MATOS PS
GONÇALO MATOS CORREIA ALMEIDA VELHO PS
HELENA MARIA MESQUITA RIBEIRO PS
JORGE MANUEL GOUVEIA STRECHT RIBEIRO PS
JOSÉ AFONSO TEIXEIRA DE MAGALHÃES LOBÃO PS
JOSÉ CARLOS LOURENÇO TAVARES PEREIRA PS
MANUEL ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA PS
MARIA CUSTÓDIA BARBOSA FERNANDES COSTA PS
MARIA JOSÉ VIDAL DO ROSÁRIO CAMPOS PS
RICARDO MANUEL FERREIRA GONÇALVES PS
ADÃO JOSÉ FONSECA SILVA PSD
BRUNO JORGE VIEGAS VITORINO PSD
EUGÊNIO FERNANDO DE SÁ CERQUEIRA MARINHO PSD
HERMÍNIO JOSÉ SOBRAL LOUREIRO GONÇALVES PSD
JOAQUIM VIRGÍLIO LEITE ALMEIDA COSTA PSD
JOSÉ FREDERICO DE LEMOS SALTER CID PSD
PEDRO JOSÉ DA VINHA RODRIGUES COSTA PSD
MARIA ODETE DOS SANTOS PCP
PAULO SACADURA CABRAL PORTAS CDS-PP
MARIA HELENA AUGUSTO DAS NEVES GORJÃO BE

Total de Deputados
26

ACTIVIDADE:

Eleição e composição da Mesa
DAR II S C 6, 04/12/99

Regulamento da Comissão
DAR II S C 10, 08/01/00

Relatório de Actividades relativo à 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.
DAR II S C 3, 14/10/00
NÚMERO DE REUNIÕES - 24
NÚMERO DE REUNIÕES COM MEMBROS DO GOVERNO - 7
NÚMERO DE AUDIÇÕES - 2
" Relações laborais no distrito de Braga
NÚMERO DE AUDIÊNCIAS - 26
NÚMERO DE DESLOCAÇÕES - 0
ACTIVIDADE LEGISLATIVA
" Número de iniciativas apreciadas na generalidade - 46
" Número de iniciativas apreciadas na especialidade - 14
RESUMO DOS PRINCIPAIS TEMAS QUE OCUPARAM A COMISSÃO

Nesta Sessão Legislativa, o tema dominante em matéria legislativa foi, sem dúvida, a reforma da lei de bases da segurança social que representou o culminar de um trabalho iniciado pela Comissão na anterior Legislatura, na qual já tinham sido auscultadas diversas entidades, bem como especialistas naquela área.
Por outro lado, verificou-se um importante debate em matéria de actualização das pensões degradadas da Administração Pública, quer através da concessão de audiências, quer da discussão de iniciativas legislativas apresentadas, nesse âmbito, pelo PSD, CDS/PP, PCP e BE, pese embora o facto de as mesmas acabarem por ter sido rejeitadas em Plenário.
A Comissão acompanhou, ainda, a actividade do Executivo a nível da execução do Plano Nacional de Emprego, da Presidência portuguesa da União Europeia e da Cimeira Extraordinária sobre o emprego, bem como do tratamento das questões socio-laborais de maior destaque. No que respeita a esta última área teve várias audiências, quer com cidadãos, quer com parceiros sociais, para debater casos de reestruturação de empresas, de restrições a direitos dos trabalhadores, de precariedade laboral e de estruturação de carreiras.

Página 328

0328 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

3.1.10. COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Presidente: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
PS
Vice-Presidente: FELICIANO JOSÉ BARREIRAS DUARTE
PSD
Secretário: JOSÉ HONÓRIO FARIA GONÇALVES NOVO
PCP
Secretário: SÍLVIO RUI NEVES CORREIA GONÇALVES CERVAN
CDS-PP
Secretário: ISABEL MARIA DOS SANTOS BARATA
PS
ALBERTO BERNARDES COSTA
PS
FRANCISCO XAVIER PABLO DA SILVA TORRES
PS
JOEL EDUARDO NEVES HASSE FERREIRA
PS
JOSÉ AURÉLIO DA SILVA BARROS MOURA
PS
JOSÉ DA CONCEIÇÃO SARAIVA
PS
JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM
PS
LUÍS AFONSO CERQUEIRA NATIVIDADE CANDAL
PS
MAFALDA CRISTINA MATA DE OLIVEIRA TRONCHO
PS
MARIA AMÉLIA DO CARMO MOTA SANTOS
PS
PAULA CRISTINA FERREIRA GUIMARÃES DUARTE
PS
SÓNIA ERMELINDA MATOS DA SILVA FERTUZINHOS
PS
ANA MARIA MARTINS NARCISO
PSD
ANTÓNIO DA SILVA PINTO DE NAZARÉ PEREIRA
PSD
ARTUR RYDER TORRES PEREIRA
PSD
EDUARDO EUGÉNIO CASTRO DE AZEVEDO SOARES
PSD
JOSÉ EDUARDO REGO MENDES MARTINS
PSD
MANUEL FILIPE CORREIA DE JESUS
PSD
MARIA EDUARDA DE ALMEIDA AZEVEDO
PSD
JOÃO ANTÓNIO GONÇALVES DO AMARAL
PCP
MARIA CELESTE FERREIRA LOPES CARDONA
CDS-PP
ISABEL MARIA DE ALMEIDA E CASTRO
PEV

Total de Deputados
26

ACTIVIDADE

Eleição e Composição da Mesa
DAR II S C 5, 27/11/99

Regulamento da Comissão
DAR II S C 6, 04/12/99

Relatório de Actividades relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1999.
DAR II S C 13, 29/01/00

Relatório de Actividades relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2000.
DAR II S C 1, 30/09/00

Relatório de Actividades relativo aos meses de Abril, Maio, Junho e Julho de 2000.
DAR II S C 1, 30/09/00

Relatório referente à participação dos Deputados José Barros Moura (PS) E Maria Eduarda Azevedo (PSD), numa reunião sobre A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, realizada em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999
DAR II S C 13, 29/01/00

Comunicação relativa à Constituição das Subcomissões para o Acompanhamento da União Económica e Monetária e para o Acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio e da Coesão Económica e Social.
DAR II S C 21, 29/04/00
Nº DE REUNIÕES 47
Nº DE REUNIÕES COM MEMBROS DO GOVERNO 15
Nº DE AUDIÇÕES Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Cimeira do Emprego
Directiva Habitats, Rede Natura e os Financiamentos do III QCA
Nº DE AUDIÊNCIAS 30
Nº DE DESLOCAÇÕES 28 (Estrangeiro); 6 (Portugal)
ACTIVIDADE LEGISLATIVA
Nº DE INICIATIVAS APRECIADAS NA GENERALIDADE 2
Nº DE INICIATIVAS APRECIADAS NA ESPECIALIDADE 0
Nº DE PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRECIADAS 17

RESUMO DOS PRINCIPAIS TEMAS QUE OCUPARAM A COMISSÃO

" Acompanhamento da presidência portuguesa da União;
" Acompanhamento da CIG;
" Preparação e realização da XVIII COSAC em Lisboa, a 29 e 30 de Maio;
" Acompanhamento do trabalho da Convenção encarregue da redacção da Carta dos Direitos Fundamentais da União, o que incluiu um debate público realizado em Coimbra e a organização de uma publicação, contendo os resultados desse processo;
" Apreciação do orçamento e do programa legislativo da Comissão Europeia.

3.1.11. COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Presidente: ANTÓNIO ALVES MARTINHO PS PS
Vice-Presidente: RAUL MIGUEL DE OLIVEIRA ROSADO FERNANDES CDS-PP
Secretário: MELCHIOR RIBEIRO PEREIRA MOREIRA PSD
Secretário: CÂNDIDO CAPELA DIAS PCP
MARIA DO CARMO DE JESUS AMARO SEQUEIRA PS
ANTÓNIO JOSÉ GAVINO PAIXÃO PS
BRUNO RENATO SUTIL MOREIRA DE ALMEIDA PS
ISABEL MARIA BARALHA VIGIA POLACO D'ALMEIDA PS
JOÃO FRANCISCO GOMES BENAVENTE PS
JOSÉ DE MATOS LEITÃO PS
JOVITA DE FATIMA ROMANO LADEIRA PS
MARIA DO CÉU DA CRUZ VIDAL LOURENCO PS
MARIA FERNANDA DOS SANTOS M. C. DÁ COSTA PS
MARIA TERESA DE OLIVEIRA FERREIRA COIMBRA PS
MIGUEL BERNARDO GINESTAL M.M. ALBUQUERQUE PS
PAULO ALEXANDRE HOMEM DE OLIVEIRA FONSECA PS
ANTÓNIO DA SILVA PINTO DE NAZARÉ PEREIRA PSD
ANTÕNIO DE CARVALHO MARTINS PSD
ANTÓNIO MANUEL DA CRUZ SILVA PSD
ARMANDO MANUEL DINIS VIEIRA PSD
FERNANDO MANUEL LOPES PENHA PEREIRA PSD
JOÃO JOSÉ DA SILVA MAÇÃS PSD
JOSÉ FREDERICO DE LEMOS SALTER CID PSD
LUÏS PEDRO MACHADO S. DE SOUSA PIMENTEL PSD
LINO ANTÓNIO MARQUES DE CARVALHO PCP
ANTÓNIO DE MAGALHÃES PIRES DE LIMA CDS/PP

Total de Deputados
26

ACTIVIDADE:
Eleição e Composição da Mesa
DAR II S C 8, 18/12/99

Página 329

0329 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

Relatório de Actividades relativo à 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.
DAR II S C 13, 27/01/01

Nº DE REUNIÕES - 36
Nº DE REUNIÕES COM MEMBROS DO GOVERNO - 6
Nº DE AUDIÇÕES -3 "O VINHO PORTO E O ACORDO DE COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E AREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL";
"AS RELAÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AS ORGANIZAÇÕEO SECTORS REPRESENTATIVAS";
"PLAFONAMENTO E REVERSSIBILIDADE DAS AJUDAS À PRODUÇÃO NO ÂMBITO DAS OCM'S" FRUTAS, LEGUMES, ARROZ E TABACO

Nº. DE AUDIÊNCIAS - 17
Nº. DE DESLOCAÇÕES - 5 (NO TERRITÓRIO NACIONAL)
Nº. DE INICIATIVAS APRECIADAS NA GENERALIDADE - 11

OS TEMAS QUE MAIS OCUPARAM A COMISSÃO FORAM:
OS TEMAS DAS AUDIÇÕES REFERIDAS, A DESESA DO AMBIENTE, AS FLORESTAS E A BSE.

3.1.12. COMISSÃO DE JUVENTUDE

Presidente: PEDRO MIGUEL DE AZEREDO DUARTE
PSD
Vice-Presidente: LUÍS MIGUEL GOMES MIRANDA TEIXEIRA
PS
Secretário: BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES
PCP
Secretário: ANTÓNIO JOSÉ CARLOS PINHO
CDS-PP
CARLA MARIA NUNES TAVARES GASPAR
PS
DINIS MANUEL PRATA COSTA
PS
JAMILA BÁRBARA MADEIRA E MADEIRA
PS
JOÃO PEDRO DE ALELUIA GOMES SEQUEIRA
PS
JOSÉ ALBERTO LEAL FATEIXA PALMEIRO
PS
JOSÉ ERNESTO FIGUEIRA DOS REIS
PS
JOSÉ MIGUEL ABREU DE FIGUEIREDO MEDEIROS
PS
LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS
PS
LUÍS AFONSO CERQUEIRA NATIVIDADE CANDAL
PS
*
PS
*
PS
*
PS
BRUNO JORGE VIEGAS VITORINO
PSD
CARLOS MANUEL MARTA GONÇALVES
PSD
HERMÍNIO JOSÉ SOBRAL LOUREIRO GONÇALVES
PSD
HUGO JOSÉ TEIXEIRA VELOSA
PSD
JOSÉ DE ALMEIDA CESÁRIO
PSD
LUÍS CIRILO AMORIM DE CAMPOS CARVALHO
PSD
MANUEL RICARDO DIAS DOS S. FONSECA ALMEIDA
PSD
NUNO MIGUEL MARTA DE O. DA SILVA FREITAS
PSD
*
PCP
LUÍS PEDRO RUSSO DA MOTA SOARES
CDS-PP

Total de Deputados
26

ACTIVIDADE:

Eleição e Composição da Mesa
DAR II S C 5, 27/11/99

Regulamento da Comissão
DAR II S C 10, 08/01/00

Relatório de Actividades referente ao período compreendido entre Novembro de 1999 e Julho de 2000.
DAR II S C 27, 08/07/00

N º. DE REUNIÕES: - 26

N.º. DE REUNIÕES COM MEMBROS DO GOVERNO: - 4

N.º. DE AUDIÊNCIAS: - 8

N.º. DE DESLOCAÇÕES. - 2

ACTIVIDADE LEGISLATIVA

N.º. DE INICIATIVAS APRECIADAS NA GENERALIDADE: - 6

N.º. DE INICIATIVAS APRECIADAS NA ESPECIALIDADE

N.º. DE PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRECIADAS

3.1.13. COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

Presidente: ANA MARGARIDA LOPES BOTELHO
PCP
Vice-Presidente: MARIA DO ROSÁRIO L. AMARO C. DA LUZ CARNEIRO
PS
Secretário: MARIA OFÉLIA FERNANDES DOS S. MOLEIRO
PSD
Secretário: JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO
CDS-PP
Secretário: AIRES MANUEL JACINTO DE CARVALHO
PS
ISABEL MARIA BATALHA VIGIA POLACO D'ALMEIDA
PS
ISABEL MARIA DOS SANTOS BARATA
PS
LUÍSA PINHEIRO PORTUGAL
PS
MARGARIDA MARIA SANTOS S. DA ROCHA GARISO
PS
MARIA CELESTE LOPES DA SILVA CORREIA
PS
MARIA DO CÉU DA CRUZ VIDAL LOURENÇO
PS
ROSA MARIA DA SILVA B. HORTA ALBERNAZ
PS
ROSALINA MARIA BARBOSA MARTINS
PS
SÓNIA ERMELINDA MATOS DA SILVA FERTUZINHOS
PS
*
PS
*
PS
ANA MARIA SEQUEIRA MENDES PIRES MANSO
PSD
JOSÉ ANTÓNIO DE SOUSA E SILVA
PSD
MARIA DO CÉU BAPTISTA RAMOS
PSD
MARIA MANUELA AGUIAR DIAS MOREIRA
PSD
MARIA NATÁLIA GUTERRES CARRASCALÃO C.ANTUNES
PSD
*
PSD
*
PSD
BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES
PCP
MARIA CELESTE FERREIRA LOPES CARDONA
CDS-PP
HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA
PEV

Total de Deputados
26

ACTIVIDADE:

Eleição e Composição da Mesa
DAR II S C 5, 27/11/99

Regulamento da Comissão
DAR II S C 11, 15/01/00

Relatório de Actividades relativo à 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.
DAR II S C 15, 19/02/00

Relatório da visita efectuada ao Centro de Acolhimento Temporário Infantil de Pombal e à Associação de Pais e Educadores de Infância de Pombal
DAR II S C 27, 08/07/00

Página 330

0330 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

Relatório da visita efectuada ao Colégio de Acolhimento, Educação e Formação da Bela Vista (IRS)
DAR II S C 27, 08/07/00

Nº DE REUNIÕES 23
Nº DE REUNIÕES COM MEBROS DO GOVERNO 8
Nº DE AUDIÇÕES e Tema: 2

" Audição Parlamentar no âmbito da discussão dos Projectos de Lei nºs 21/VIII-BE- violência contra a mulher na família e 58/VIII-PCP-reforça as medidas de protecção às mulheres vítimas de violência

" Audição parlamentar sobre uniões de facto, famílias monoparentais e regime das economias comuns, no âmbito do projecto de lei nº6/VIII-PEV- altera a lei nº135/99 de 28 de Agosto(adopta medidas de protecção da união de facto, do projecto de lei nº 45/VIII-BE- altera a leinº135/99 de 28 de Agosto(adopta medidas de protecção das uniões de facto), projecto de lei nº105/VIII-PS- adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum, do projecto de lei nº115/VIII-PCP-adopta medidas de protecção das uniões de facto e do projecto de lei nº133/VIII-BE-direitos das famílias monoparentais e biparentais, que contou com a participação das seguintes entidades e personalidades:

Nº DE AUDIÊNCIAS -6

" Novager-Associação dos Angolanos residentes em Portugal, em 21 de Dezembro.1999 e 18 de Julho de 2000;
" Conselho Consultivo das ONG´S, em 01 de Março e 18 de Julho de 2000;
" Centro de Saúde de Sacavém (grupo de jovens estudantes do curso de mediadores culturais para a saúde), em 01 de Março de 2000;
" Raul Chaves de Freitas- Agente da PSP, em 01 de Março de 2000,;
" Associação Pais Para Sempre, em 14 de Junho de 2000;
" Lina Pisão Pedreiros, em 14 de Junho de 2000

Nº DE DESLOCAÇÕES 8

A Comissão realizou as seguintes visitas de trabalho:

" Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em 05 de Abril de 2000;
" Escola Básica nº2 da Damaia, em 03 de Maio de 2000;
" Escola Secundária Dr. Azevedo Neves da Damaia, em 03 de Maio de 2000;
" APEPI - Associação de Pais e Educadores para a Infância de Pombal; Centro de Acolhimento Temporário de Pombal (CAT); visita a Creches Familiares em meio Rural e meio urbano ; reunião com as Direcções do CAT e Associação de Pais APEPI, com a Comissão de Protecção de Menores e Câmara Municipal de Pombal em 09 de Maio de 2000;
" Colégio de Acolhimento, Educação e Formação da Bela Vista (masculino) em Lisboa, em 24 de Maio de 2000;
" III Conferência da Rede CCIO, nos dias 26 e 27 de Novembro de 1999, em Madrid

" Forum Mediterrâneo das Mulheres Deputadas, nos dias 07 e 08 de Março de 2000, em Nápoles.
" Pequim+5 (Avaliação da execução da plataforma de Pequim), no âmbito da ONU, nos dias 05 a 09 de Junho de 2000, em Nova Iorque.

ACTIVIDADE LEGISLATIVA:

Nº DE INICIATIVAS APRECIADAS NA GENERALIDADE 17
Nº DE INICIATIVAS APRECIADAS NA ESPECIALIDADE 0
Nº DE PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRECIADAS 0

3.1.14. COMISSÃO DE ÉTICA

Presidente: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES RIBEIRO REIS PS
Vice-Presidente: ANTÓNIO EDMUNDO B. MONTALVÃO MACHADO PSD
Secretário: ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES PCP
Secretário: JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO CDS-PP
ANA CATARINA VEIGA S. MENDONÇA MENDES PS
ANTÓNIO MANUEL DIAS BAPTISTA PS
CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO PS
JOÃO MACEDO LOURENCO PS
JOAQUIM SEBASTIÃO SARMENTO DA F. ALMEIDA PS
JOSÉ AFONSO TEIXEIRA DE MAGALHÃES LOBÃO PS
JOSÉ CARLOS DAS DORES ZORRINHO PS
JOSÉ MANUEL ROSA DO EGIPTO PS
RUI MANUEL LEAL MARQUEIRO PS
TERESA MARIA NETO VENDA PS
* PS
ADÃO JOSÉ FONSECA SILVA PSD
ANA MARIA MARTINS NARCISO PSD
EUGÉNIO FERNANDO DE SÁ CERQUEIRA MARINHO PSD
FERNANDO JORGE LOUREIRO DE REBOREDO SEARA PSD
GUILHERME HENRIQUE V. RODRIGUES DA SILVA PSD
HENRIQUE JOSÉ MONTEIRO CHAVES PSD
JOAQUIM CARLOS VASCONCELOS DA PONTE PSD
RUI MANUEL LOBO GOMES DA SILVA PSD
AGOSTINHO NUNO AZEVEDO FERREIRA LOPES PCP
ANTÓNIO JOSÉ CARLOS PINHO CDS-PP

Total de Deputados
26

ACTIVIDADE:

Relatório e Parecer relativo a retomas e substituições de Deputados
DAR II S C 3, 13/11/99

Eleição e Composição da Mesa
DAR II S C 7, 11/12/99

Regulamento da Comissão
DAR II S C 10, 08/01/00

Relatório de Actividades relativo à 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.
DAR II S C 8, 18/11/00

Nº DE REUNIÕES 18

3.2. COMISSÕES EVENTUAIS

3.2.1. COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR-LESTE

Presidente: JOSÉ MIGUEL NUNES ANACORETA CORREIA CDS-PP
Vice-Presidente: CARLOS MANUEL LUIS PS
Secretário: MARIA NATÁLIA GUTERRES CARRASCALÃO C. ANTUNES PSD
Secretário: ANTÓNIO JOÃO RODEIA MACHADO PCP
Secretário: MARIA DO CARMO DE JESUS AMARO SEQUEIRA PS

Página 331

0331 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

ANA CATARINA VEIGA S. MENDONÇA MENDES PS
ANTÓNIO MANUEL DO CARMO SALEIRO PS
ARTUR MIGUEL CLARO DA F. MORA COELHO PS
CARLOS ALBERTO DIAS DOS SANTOS PS
EDUARDO RIBEIRO PEREIRA PS
FILIPE MESQUITA VITAL PS
JOSÉ DA CONCEIÇÃO SARAIVA PS
JOSÉ ERNESTO FIGUEIRA DOS REIS PS
MARIA LUÍSA SILVA DE VASCONCELOS PS
PEDRO RICARDO CAVACO CASTANHEIRA JORGE PS
RICARDO MANUEL FERREIRA GONÇALVES PS
ROSA MARIA DA SILVA B. HORTA ALBERNAZ PS
* PS
* PS
* PS
ADÃO JOSÉ FONSECA SILVA PSD
ARMÉNIO DOS SANTOS PSD
JOÃO EDUARDO GUIMARÃES MOURA DE SÁ PSD
JOSÉ DAVID GOMES JUSTINO PSD
MANUEL MARIA MOREIRA PSD
MARIA TERESA PINTO BASTO GOUVEIA PSD
NUNO MIGUEL MARTA DE O. DA SILVA FREITAS PSD
PEDRO JOSÉ DA VINHA RODRIGUES COSTA PSD
BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES PCP
OCTÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA PCP
JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA F. REBELO CDS-PP
SÍLVIO RUI NEVES CORREIA GONÇALVES CERVAN CDS-PP
ISABEL MARIA DE ALMEIDA E CASTRO PEV
LUÍS EMÍDIO LOPES MATEUS FAZENDA PEV

Total de Deputados
34

ACTIVIDADE:

Regulamento da Comissão
DAR II S C 13, 29/01/00

Relatório de Actividades relativo ao período entre 18 de Novembro e 22 de Dezembro de 1999.
DAR II S C 10, 08/01/99

Relatórios de Actividades relativo aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2000.
DAR II S C 17, 25/03/00

Relatórios de Actividades relativos aos meses de Março, Abril e Maio de 2000.
DAR II S C 24, 03/06/00

Relatório da Delegação da Comissão a Timor Leste .
DAR II S C 24, 03/06/00

Relatório de Actividades relativo ao mês de Julho de 2000.
DAR II S C 30, 16/09/00

Relatório de Actividades relativo à 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.
DAR II S C 30, 16/09/00

Relatório da missão parlamentar às audições de 2000 da Comissão de Descolonização das Nações Unidas (Comité dos 24) em Nova Iorque (5 a 7 de Julho de 2000).
DAR II S C 30, 16/09/00

3.2.2. COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DO "PORTO 2001 - CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA"

Presidente: JORGE MANUEL GOUVEIA STRECHT RIBEIRO PS
Vice-Presidente: ANTÓNIO EDMUNDO B. MONTALVÃO MACHADO PSD
Secretário: JOÃO ANTÓNIO GONÇALVES DO AMARAL PCP
Secretário: SÍLVIO RUI NEVES CORREIA GONÇALVES CERVAN CDS-PP
Secretário: * PS
ANTÓNIO JOSÉ GAVINO PAIXÃO PS
ARTUR RODRIGUES PEREIRA DOS PENEDOS PS
JOSÉ AURÉULIO DA SILVA BARROS MOURA PS
JOSÉ DA CONCEIÇÃO SARAIVA PS
JOSÉ RODRIGUES PEREIRA DOS PENEDOS PS
LUÍS MANUEL FAGUNDES DUARTE PS
MARIA ISABEL DA SILVA PIRES DE LIMA PS
* PS
* PS
JOSÉ LUÍS FAZENDA ARNAUT DUARTE PSD
MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES PSD
PEDRO AUGUSTO CUNHA PINTO PSD
PEDRO JOSÉ DA VINHA RODRIGUES COSTA PSD
SÉRGIO ANDRÉ DA COSTA VIEIRA PSD
JOSÉ HONÓRIO FARIA GONÇALVES NOVO PCP
ALVARO ANTÓNIO MAGALHÃES F.CASTELLO BRANCO CDS-PP
ISABEL MARIA DE ALMEIDA E CASTRO PEV

Total de Deputados
22

ACTIVIDADE:

Eleição e Composição da Mesa
DAR II S C 15, 19/02/00
Regulamento da Comissão
DAR II S C 15, 19/02/00
Relatório de Actividades relativo aos meses de Dezembro de 1999 a Abril de 2000.
DAR II S C 23, 20/05/00
Relatório de Actividades relativo aos meses de Maio e Junho de 2000.
DAR II S C 27, 08/07/00

3.2.3. COMISSÃO EVENTUAL PARA ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS ENVOLVIDOS NA
ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004

Presidente: CARLOS MANUEL MARTA GONÇALVES PSD
Vice-Presidente: LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS PS
Secretário: BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES PCP
Secretário: JOSÉ MARTINS PIRES DA SILVA CDS-PP
ANTÓNIO JOSÉ GAVINO PAIXÃO PS
ANTÓNIO MANUEL DIAS BAPTISTA PS
CARLOS JOSÉ GONÇALVES VIEIRA DE MATOS PS
JOÃO FRANCISCO GOMES BENAVENTE PS
JOSÉ AFONSO TEIXEIRA DE MAGALHÃES LOBÃO PS
JOSÉ ERNESTO FIGUEIRA DOS REIS PS
JOSÉ MANUEL ROSADO EGIPTO PS
JOSÉ MIGUEL ABREU DE FIGUEIREDO MEDEIROS PS
LUÍS AFONSO CERQUEIRA NATIVIDADE CANDAL PS
PEDRO RICARDO CAVACO CASTANHEIRA JORGE PS
ZELINDA MARGARIDA CARMO M. OLIVEIRA SEMEDO PS
FERNANDO JORGE LOUREIRO DE REBOREDO SEARA PSD
HERMÍNIO JOSÉ SOBRAL LOUREIRO GONÇALVES PSD
HUGO JOSÉ TEIXEIRA VELOSA PSD
JOAQUIM VIRGÍLIO LEITE ALMEIDA COSTA PSD
RUI MANUEL LOBO GOMES DA SILVA PSD
ANTÓNIO JOÃO RODEIA MACHADO PCP
SILVIO RUI NEVES CORREIA GONÇALVES CERVAN CDS-PP
HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA PEV
LUÍS EMÍDIO LOPES MATEUS FAZENDA BE

Total de Deputados

24

Página 332

0332 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

ACTIVIDADE:

Eleição e Composição da Mesa
DAR II S C 30, 16/09/00

3.3. COMISSÕES EVENTUAIS DE INQUÉRITO

3.3.1 COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DA TAP DESDE O PLANO ESTRATÉGICO DE SANEAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO (PESEF), BEM COMO À ORGANIZAÇÃO DO SEU PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO

Presidente: ÁLVARO ROQUE DE PINHO BISSAIA BARRETO PSD
Vice-Presidente: FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO PS
Secretário: JOSÉ HONÓRIO FARIA GONÇALVES NOVO PCP
Secretário: JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE PS
ANTÓNIO FERNANDO MENEZES RODRIGUES PS
ANTÓNIO MANUEL DO CARMO SALEIRO PS
ARTUR MIGUEL CLARO DA F. MORA COELHO PS
CARLA MARIA NUNES TAVARES GASPAR PS
HELENA MARIA MESQUITA RIBEIRO PS
JOSÉ MANUEL PIRES EPIFANIO PS
JOSÉ MANUEL ROSADO EGIPTO PS
MARIA CELESTE LOPES DA SILVA CORREIA PS
MARIA CUSTÓDIA BARBOSA FERNANDES COSTA PS
TERESA MARIA NETO VENDA PS
ARMÉNIO DOS SANTOS PSD
EUGÊNIO FERNANDO DE SA CERQUEIRA MARINHO PSD
JORGE MANUEL FERRAZ DE FREITAS NETO PSD
MANUEL FILIPE CORREIA DE JESUS PSD
MARIA OFÉLIA FERNANDES DOS S. MOLEIRO PSD
LINO ANTÓNIO MARQUES DE CARVALHO PCP
JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO CDS-PP
TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA CDS-PP
ISABEL MARIA DE ALMEIDA E CASTRO PEV
* BE
Total de Deputados
24

3.3.2 COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES AO PROCESSO QUE CONDUZIU À PARTICIPAÇÃO DA ENI E IBERDROLA NO CAPITAL DA GALP, SGPS

Presidente: JOSÉ RODRIGUES PEREIRA DOS PENEDOS PS
Vice-Presidente: JORGE MANUEL FERRAZ DE FREITAS NETO PSD
Secretário: VICENTE JOSÉ ROSADO MERENDAS PCP
Secretário: JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA F. REBELO CDS-PP
AGOSTINHO MOREIRA GONÇALVES PS
ANTÓNIO ALVES MARQUES JÚNIOR PS
ANTÔNIO JOSÉ GAVINO PAIXÃO PS
ANTÔNIO MANUEL DIAS BAPTISTA PS
BRUNO RENATO SUTIL MOREIRA DE ALMEIDA PS
CASIMIRO FRANCISCO RAMOS PS
JAMILA BÁRBARA MADEIRA E MADEIRA PS
JOEL EDUARDO NEVES HASSE FERREIRA PS
JOSÉ ERNESTO FIGUEIRA DOS REIS PS
NATALINA NUNES ESTEVES P. TAVARES DE MOURA PS
RICARDO MANUEL FERREIRA GONÇALVES PS
FERNANDO JORGE LOUREIRO DE REBOREDO SEARA PSD
FERNANDO MANUEL LOPES PENHA PEREIRA PSD
JOAQUIM VIRGÍLIO LEITE ALMEIDA COSTA PSD
MANUEL ALVES DE OLIVEIRA PSD
MÁRIO PATINHA ANTÃO PSD
OCTÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA PCP
RAUL MIGUEL DE OLIVEIRA ROSADO FERNANDES CDS-PP
HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA PEV
* BE

Total de Deputados

24

4 - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO

" PJD 1/VIII (1ª)
Autoria: PS, CDS-PP, PEV, PSD, PCP e BE
Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos.
Publicação: DAR II S A 1, 26/10/99
Discussão / votação: DAR I S 1, 26/10/99 - Aprovado por unanimidade (Ausência do BE)
Deliberação n.º 10-PL/99-DAR II S A 2, 06/11/99

" PJD 2/VIII (1ª)
Autoria: PEV (Dep. Isabel Castro)
Adopta medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização.
Publicação: DAR II S A 2, 06/11/99 (Texto e despacho de admissibilidade n.º 2/VIII)
Discussão: DAR I S 14, 03/12/99
Votação: DAR I S 16, 10/12/99 - Rejeitado
C: PS;
F: PCP, CDS-PP, PEV e BE;
A: PSD

" PJD 3/VIII (1ª)
Autoria: PAR
Constituição e composição das comissões especializadas permanentes.
Publicação: DAR II S A 3, 13/11/99
Discussão / votação DAR I S 7, 12/11/99 (V.T. PJR 2/VIII) - Aprovado por unanimidade
Deliberação n.º 12-PL/99-DAR II S A 4, 20/11/99

" PJD 4/VIII (1ª)
Autoria: PAR
Constituição de uma comissão Eventual para o acompanhamento do "Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura".
Publicação: DAR II S A 5, 27/11/99
Discussão / votação DAR I S 12, 26/11/99 - Aprovado por unanimidade
Deliberação n.º 13-PL/99-DAR II S A 6, 03/12/99

" PJD 5/VIII (1ª)
Autoria: PEV
Adopta medidas de não discriminação no acesso e circulação de cidadãos com mobilidade condicionada dentro da Assembleia da República.
Publicação: DAR II S A 17, 01/02/00

" PJD 6/VIII (1ª)
Autoria: PAR
Autorização da transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (para apreciação dos actos dos Governos PS e PSD, envolvendo o Estado e Grupos Económicos.

Página 333

0333 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

Publicação: DAR II S A 19, 03/02/00
Discussão / votação DAR I S 35, 04/02/00 - Aprovado por unanimidade

" PJD 7/VIII (1ª)
Autoria: PEV
Sobre o património artístico da Assembleia da República.
Publicação: DAR II S A 25, 23/03/00

" PJD 8/VIII (1ª)
Autoria: PAR
Composição da Comissão Eventual para a análise e fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do Euro 2004.
Publicação: DAR II S A 26, 24/03/00
Discussão / votação DAR I S 46, 24/03/00 - Aprovado por unanimidade (Ausência do BE)
Deliberação n.º 10-PL/00-DAR II S A 27, 30/03/00

" PJD 9/VIII (1ª)
Autoria: PS
Alteração à Deliberação n.º 4-PL/98, de 16 de Maio (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos Deputados).
Publicação: DAR II S A 48, 12/06/00
Discussão DAR I S 82, 28/06/00

" PJD 10/VIII (1ª)
Autoria: TODOS OS GRUPOS PARLAMENTARES
Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Publicação: DAR II S A 50, 17/06/00
Votação DAR I S 80, 17/06/00 - Aprovado por unanimidade
Deliberação n.º 16-PL/00-DAR II S A 52, 28/06/00

" PJD 11/VIII (1ª)
Autoria: TODOS OS GRUPOS PARLAMENTARES
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Publicação: DAR II S A 50, 17/06/00
Votação DAR I S 80, 17/06/00 - Aprovado por unanimidade
Deliberação n.º 17-PL/00-DAR II S A 52, 28/06/00

" PJD 12/VIII (1ª)
Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP E BE
Convocação da Assembleia da República.
Publicação: DAR II S A 58, 14/07/00
Discussão / Votação DAR I S 88, 14/07/00 - Aprovado por unanimidade
Deliberação n.º 21-CP/00-DAR II S A 58, 14/07/00

5 - DELIBERAÇÕES

" DEL 1-PL/00
Autorização da transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos.
Publicação: DAR II S A 21, de 18/02/00

" DEL 2-PL/00
Levantamento da imunidade parlamentar - Inquérito n.º 17690/99.8TDLSD-F do 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.
Publicação: DAR II S A 21, de 18/02/00

" DEL 3-PL/00
Levantamento da imunidade parlamentar - Inquérito n.º 17659/97TDLSB-F da 2.ª Secção do DIAP.
Publicação: DAR II S A 21, de 18/02/00

" DEL 4-PL/00
Levantamento da imunidade parlamentar - Inquérito n.º 1.569/97 NUIP do Tribunal de Almodôvar .
Publicação: DAR II S A 24, de 15/03/00

" DEL 5-PL/00
Levantamento da imunidade parlamentar - Inquérito n.º 12642/95OTDLSB de Instrução Criminal de Lisboa.
Publicação: DAR II S A 24, de 15/03/00

" DEL 6-PL/00
Levantamento da imunidade parlamentar - Inquérito n.º 17693/99.2TDLSB, do 2.º Juízo do Tribunal da Instrução Criminal de Lisboa.
Publicação: DAR II S A 24, de 15/03/00

" DEL 7-PL/00
Levantamento da imunidade parlamentar - Inquérito n.º 17692/99.4TDLSB, do 2.º Juízo-A do Tribunal da Instrução Criminal de Lisboa.
Publicação: DAR II S A 24, de 15/03/00

" DEL 8-PL/00
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 240/97, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe.
Publicação: DAR II S A 24, de 15/03/00

" DEL 9-PL/00
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 584/91, da 3.ª Secção 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto.
Publicação: DAR II S A 24, de 15/03/00

" DEL 11-PL/00
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 1924/99-JM, do Tribunal Judicial de Castelo Branco.
Publicação: DAR II S A 52, de 28/06/00

" DEL 12-PL/00
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 1924/99 JM, do Tribunal Judicial de Castelo Branco.
Publicação: DAR II S A 52, de 28/06/00

" DEL 13-PL/00
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 1924/99 JM, do Tribunal Judicial de Castelo Branco.
Publicação: DAR II S A 52, de 28/06/00

" DEL 14-PL/00
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 209/99, da 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Torres Novas.
Publicação: DAR II S A 52, de 28/06/00

Página 334

0334 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

" DEL 15-PL/00
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 124/98, do Tribunal Judicial de Coimbra.
Publicação: DAR II S A 52, de 28/06/00

" DEL 16-PL/00
Autoriza o funcionamento dos Comissões Parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Publicação: DAR II S A 52, de 28/06/00

" DEL 17-PL/00
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Publicação: DAR II S A 52, de 28/06/00

" DEL 18-PL/00
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 1925/99-R, do Tribunal Judicial de Castelo Branco.
Publicação: DAR II S A 53, de 30/06/00

" DEL 19-PL/00
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 1925/99-R, do Tribunal Judicial de Castelo Branco.
Publicação: DAR II S A 53, de 30/06/00

" DEL 20-PL/00
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 1925/99-R, do Tribunal Judicial de Castelo Branco.
Publicação: DAR II S A 53, de 30/06/00

" DEL 21-CP/00
Convocação da Assembleia da República.
Publicação: DAR II S A 58, de 14/07/00

6 - DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

6.1. COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS
ADMINISTRATIVOS - CADA

Eleição:
José Manuel Santos de Magalhães
Maria do Céu Baptista Ramos
DAR I S 19, 17/12/99
Resolução: - DAR II S A 12, 06/01/00
Resolução da AR n.º 5/00, DR I S A 1, 03/01/00

Declaração n.º 1/00 - DR I S B 13, 17/01/00
Ao abrigo do despacho n.º 19/VIII do PAR de 05/01/00 foram designados:
Narana Coissoró - Efectivo
Fernando dos Reis Condesso - Suplente

6.2. COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Eleição:
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos
João Álvaro Poças Santos
Ana Maria da Glória Serrano
João Luis Mota de Campos
Maria Manuel dos Santos Ferreira Cunha
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
DAR I S 69, 25/05/00
Resolução: DAR II S A 44, 27/05/00
Resolução da AR n.º 51/00, DR I S A 131, 06/06/00

6.3. COMISSÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DO SEGREDO DE ESTADO

Eleição:
Jorge Lacão Costa (PS)
João Bosco Soares Mota Amaral (PPD/PSD)
DAR I S 69, 25/05/00
Resolução: DAR II S A 44, 27/05/00
Resolução da AR n.º 50/00, DR I S A 131, 06/06/00

6.4. CONSELHO DE ESTADO

Eleição:
Manuel Alegre de Melo Duarte
António Moreira Barbosa de Melo
João Barroso Soares
Marcelo Rebelo de Sousa
José Joaquim Gomes Canotilho
DAR I S 12, 25/11/99
Resolução: DAR II S A 6, 03/12/99
Resolução da AR n.º 77/99, DR I S A 290, 15/12/99

6.5. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES

Eleição:
Carlos Jorge da Costa Barral
Maria João Antunes
Maria Margarida Blasco Martins Augusto Telles de Abreu
DAR I S 12, 25/11/99
Resolução: DAR II S A 6, 03/12/99
Resolução da AR n.º 78/99, DR I S A 290, 15/12/99

6.6. CONSELHO DE GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

Eleição de dois membros:
Jorge Lacão Costa
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
DAR I S 19, 17/12/99
Resolução: DAR II S A 12, 06/01/00
Resolução da AR n.º 1/00, DR I S A 1, 03/01/00

6.7. CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

Eleição do Presidente: José da Silva Lopes
DAR I S 69, 25/05/00
Resolução: DAR II S A 44, 27/05/00
Resolução da AR n.º 52/00, DR I S A 131, 06/06/00

6.8. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Eleição:
José Carlos das Dores Zorrinho
Pedro Lynce de Faria

Página 335

0335 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Joaquim Manuel de Castro Bonifácio da Costa
Pedro André Sales da Cruz
DAR I S 70, 26/05/00
Resolução: DAR II S A 45, 01/06/00
Resolução da AR n.º 54/00, DR I S A 134, 09/06/00

Eleição do Presidente:
Prof.ª Dr.ª Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio
DAR I S 70, 26/05/00
Resolução: DAR II S A 45, 01/06/00
Resolução da AR n.º 55/00, DR I S A 134, 09/06/00

6.9. CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA

Eleição:
António Duarte Arnault
José Lebre de Freitas
Armindo António Lopes Ribeiro Mendes
Luís Augusto Máximo dos Santos
José Miguel Júdice
Carlos Blanco de Morais
José Pedro Aguiar Branco
DAR I S 19, 17/12/99
Resolução: DAR II S A 12, 06/01/00
Resolução da AR n.º 2/00, DR I S A 1, 03/01/00

Designação de um vogal:
Valdemar Pereira da Silva
DAR I S 80, 17/06/00
Resolução: DAR II S A 52, 28/06/00
Resolução da AR n.º 57/00, DR I S A 151, 03/07/00

6.10. CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL

Eleição:
Eduardo Ribeiro Pereira
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
DAR I S 19, 17/12/99
Resolução: DAR II S A 12, 06/01/00
Resolução da AR n.º 3/00, DR I S A 1, 03/01/00

6.11. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Eleição:
Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos
José Artur Sanches Esteves
Paula Maria Van Hafe Teixeira da Cruz
António Rocha Dias de Andrade
DAR I S 19, 17/12/99
Resolução: DAR II S A 12, 06/01/00
Resolução da AR n.º 4/00, DR I S A 1, 03/01/00

6.12. CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

Eleição:.
Pedro Gramacho de Carvalho Siza Vieira
DAR I S 35, 04/02/00
Resolução: DAR II S A 21, 18/02/00
Resolução da AR n.º 13/2000 - DR I S A 45, 23/02/00

6.13. INSTITUTO DE PROMOÇÃO AMBIENTAL

Eleição:
João Paulo Tavares de Almeida Fernandes
José Norberto Rocha Januário
Marco Octávio Trindade Painho
DAR I S 69, 25/05/00
Resolução: DAR II S A 44, 27/05/00
Resolução da AR n.º 49/00, DR I S A 131, 06/06/00

6.14. PROVEDOR DE JUSTIÇA




- Indicação do candidato a Provedor de Justiça apresentado pelo PS e PSD (Álvaro Laborinho Lúcio).
DAR II S C 18, 01/04/00

- Eleição:
DAR I S 48, 31/03/00
Não foi eleito o Dr. Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio, por não ter obtido a maioria qualificada.

- Eleição do Provedor de Justiça.
Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues
DAR I S 69, 25/05/00
Resolução: DAR II S A 43, 25/05/00
Resolução da AR n.º 45/00: DR I S A 123, 27/05/00

7 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Eleição
DAR I S 2, 28/11/99
Del n.º 11-PL/99 - DAR II S A 2, 06/11/99

Composição:

Efectivos:
Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS)
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD)
António João Rodeia Machado (PCP)
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan (CDS-PP)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (PEV)
Luis Emidio Lopes Mateus Fazenda (BE)

Suplentes:
Fernando Pereira Sarrasqueiro (PS)
João Eduardo Guimarães Moura e Sá (PSD)
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP)
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia (CDS-PP)
Isabel Maria de Almeida e de Castro (PEV)
Francisco Anacleto Louçã (BE)

Representante dos trabalhadores:
Joaquim Manuel Militão Ruas

Página 336

0336 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

CAPÍTULO III
LEIS E RESOLUÇÕES
1 - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS APRECIADAS NA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA E RESPECTIVA TRAMITAÇÃO

1.1. PROJECTOS DE LEI

1.1.1. PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS
NA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

PJL N 1 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 2 - 1999/11/06
OCTAVIO TEIXEIRA E OUTROS
AUMENTO DO SALARIO MINIMO NACIONAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: FRANCISCO VALENTE E MENEZES RODRIGUES - PS
DAR II S A 6 - 1999/12/03
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 14, 1999.12.03
REJEITADO
DAR Votação: I S 39, 2000.03.03
CONTRA: PS, PSD E CDS-PP
FAVOR: PCP, OS VERDES E BE
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSAO (AV)
APROVADO
DAR Votação: I S 16, 1999.12.10
UNANIMIDADE
NOVA APRECIACAO
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL

PJL N 2 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 2 - 1999/11/06
OCTAVIO TEIXEIRA E OUTROS
AUMENTO DAS PENSOES DE REFORMA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: CARVALHO MARTINS - PSD
DAR II S A 18 - 2000/02/02

PJL N 3 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 2 - 1999/11/06
OCTAVIO TEIXEIRA E OUTROS
REPOE A IDADE DE REFORMA DAS MULHERES AOS 62 ANOS DE IDADE
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: JAMILA MADEIRA E RUI MARQUEIRO - PS

PJL N 4 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 2 - 1999/11/06
OCTAVIO TEIXEIRA E OUTROS
ADOPTA MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA GARANTIA DA ELEICAO DO CONSELHO DE FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE INFORMACOES
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 5 / VIII / 1
Autoria: PEV
Publ. DAR: II S A 2 - 1999/11/06
ISABEL CASTRO
ALTERA A TABELA DE INAPTIDOES NO ACESSO A PSP (DESP.13/97 DE 4 DE ABRIL)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 6 / VIII / 1
Autoria: PEV
Publ. DAR: II S A 2 - 1999/11/06
ISABEL CASTRO
ALTERA A LEI Nº135/99,DE 28 DE AGOSTO (ADOPTA MEDIDAS DE PROTECCAO DA UNIAO DE FACTO)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 7 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 3 - 1999/11/13 (Texto e Despacho de Admissibilidade 5/VIII do PAR)
PAULO PORTAS E OUTROS
CRIA AS BASES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA SOCIAL
Parecer da COMISSAO DE ASSUNTOS SOCIAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS ACORES
DAR II S A 16 - 2000/01/31
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: AFONSO LOBAO - PS
DAR II S A 27 - 2000/03/30
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 47, 2000.03.30
APROVADO
DAR Votação: I S 48, 2000.03.31
FAVOR: CDS-PP
ABSTENCAO: PS, PSD, PCP, OS VERDES E BE
ESPECIALIDADE
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: ARTUR PENEDOS - PS
DAR II S A 56, SUPL - 2000/07/07
AVOCACAO
REJEITADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
CONTRA: PS, PCP, OS VERDES E BE

Página 337

0337 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

FAVOR: PSD E CDS-PP
(AVOCADOS OS ARTS 23, 54-N 2, 56 E 61)
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS
CONTRA: PSD E CDS-PP
ABSTENCAO: PCP, OS VERDES, BE E PS (3)
(TEXTO FINAL)
D N 23/VIII - DAR II S A 58 - 2000/07/14
L N 17 / 2000 - DR I S A 182 - 2000/08/08

PJL N 8 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 3 - 1999/11/13
JOSE RIBEIRO E CASTRO E OUTROS
ALTERA A LEI Nº92/95,DE 12 DE SETEMBRO(LEI DA PROTECCAO DOS ANIMAIS) E REVOGA O DECRETO Nº15.355 DE 11 DE ABRIL DE 1928
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ANTONIO FILIPE - PCP
DAR II S A 11 - 1999/12/23
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Relator: GAVINO PAIXAO - PS
DAR II S A 11 - 1999/12/23
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 19, 1999.12.17
REJEITADO
DAR Votação: I S 21, 1999.12.23
CONTRA: PS, PSD, PCP, OS VERDES, BE E DOS DEP. DO CDS-PP - JOÃO REBELO E NARANA COISSORÓ
FAVOR: DEP. DO CDS-PP - ANACORETA CORREIA, BASÍLIO HORTA, HERCULANO GONÇALVES, JOSÉ MOLEIRO, LUÍS MOTA SOARES, MARIA CELESTE CARDONA, NUNO TEIXEIRA DE MELO, ROSADO FERNANDES E TELMO CORREIA, DOS DEP.DO PS - ANTÓNIO SALEIRO, AIRES DE CARVALHO, DIAS BAPTISTA, HELENA RIBEIRO, JOÃO BENAVENTE, JOSÉ EPIFÂNIO, JOVITA LADEIRA, MIGUEL COELHO E MIGUEL TEIXEIRA E DOS DEP. DO PSD - ÁLVARO AMARO, BRUNO VITORINO, HENRIQUE CHAVES, JOAQUIM PONTES, JOSÉ EDUARDO MARTINS, LUCÍLIA FERRA, LUÍS PEDRO PIMENTEL, MÁRIO ALBUQUERQUE, MIGUEL MIRANDA RELVAS, NUNO FREITAS, OFÉLIA MOLEIRO, PAULO PEREIRA COELHO, PEDRO DUARTE, RICARDO ALMEIDA E SALTER CID
ABSTENÇÃO: DEP. DO PS - ANTÓNIO BRAGA, ANTÓNIO MARTINHO, CARLOS LUÍS, FRANCISCO CAMILO, GAVINO PAIXÃO, HELENA ROSETA, ISABEL SENA LINO, ISABEL VIGIA, JOÃO RUI DE ALMEIDA, JOSÉ EGIPTO, JOSÉ MIGUEL MEDEIROS, JOSÉ VERA JARDIM, LAURENTINO DIAS, MANUEL ALEGRE, NATALINA MOURA, PAULO PISCO E STRECHT RIBEIRO E DOS DEP. DO PSD - ARTUR TORRES PEREIRA, LUÍS MANUEL RODRIGUES E MARIA DO CÉU RAMOS

PJL N 9 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 3 - 1999/11/13 (Texto e Despacho de Admissibilidade 6/VIII do PAR)
PAULO PORTAS E OUTROS
REVOGA AS LEIS DA REGIONALIZACAO

DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: JOSE MIGUEL MEDEIROS - PS
DAR II S A 30 - 2000/04/05
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 10 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 4 - 1999/11/20
LINO CARVALHO E OUTROS
LEI DE BASES DA SEGURANCA SOCIAL
Parecer da COMISSAO DE ASSUNTOS SOCIAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS ACORES
DAR II S A 16 - 2000/01/31
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: AFONSO LOBAO - PS
DAR II S A 27 - 2000/03/30
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 47, 2000.03.30
APROVADO
DAR Votação: I S 48, 2000.03.31
FAVOR: PCP E OS VERDES
ABSTENCAO: PS, PSD, CDS-PP E BE
ESPECIALIDADE
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: ARTUR PENEDOS - PS
DAR II S A 56, SUPL - 2000/07/07
AVOCACAO
REJEITADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
CONTRA: PS, PCP, OS VERDES E BE
FAVOR: PSD E CDS-PP
(AVOCADOS OS ARTS 23, 54-N 2, 56 E 61)
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS
CONTRA: PSD E CDS-PP
ABSTENCAO: PCP, OS VERDES, BE E PS (3)
(TEXTO FINAL)
D N 23/VIII - DAR II S A 58 - 2000/07/14
L N 17 / 2000 - DR I S A 182 - 2000/08/08

PJL N 11 / VIII / 1
Autoria: PEV
Publ. DAR: II S A 4 - 1999/11/20 (Texto e Despacho de Admissibilidade 4/VIII do PAR)
ISABEL CASTRO E OUTRA
ALTERA A PORTARIA Nº29/89,DE 17 DE JANEIRO (APROVA A TABELA DE PERFIS PSICOFISICOS E DE INAPTIDOES PARA EFEITOS DE PRESTACAO DO SERVICO MILITAR
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Página 338

0338 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PJL N 12 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 4 - 1999/11/20
LUIS MARQUES MENDES E OUTROS
CRIACAO DA AREA METROPOLITANA DE AVEIRO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: RENATO SAMPAIO - PS
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: RENATO SAMPAIO - PS
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 14, 1999.12.03
REJEITADO
DAR Votação: I S 16, 1999.12.10
CONTRA: PS, PCP E OS VERDES
FAVOR: PSD E CDS-PP
ABSTENCAO: BE

PJL N 13 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 4 - 1999/11/20
JOAO AMARAL E OUTROS
ALTERACOES DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLITICA MARITIMA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: DEFESA NACIONAL

PJL N 14 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 4 - 1999/11/20
JOAO AMARAL E OUTROS
ALTERA O REGIME DE EXERCICIO DE DIREITOS PELOS MILITARES (ALTERACAO DO ARTIGO 31º DA LEI DE DEFESA NACIONAL)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: DEFESA NACIONAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 15 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 5 - 1999/11/27
ALEXANDRE CHAVES E OUTRO
CRIACAO DA FREGUESIA DE SANTA CRUZ/TRINDADE,NO CONCELHO DE CHAVES
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO T., PODER LOCAL E AMBIENTE

PJL N 16 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 5 - 1999/11/27
OCTAVIO TEIXEIRA E OUTROS
INTERRUPCAO VOLUNTARIA DA GRAVIDEZ
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 17 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 5 - 1999/11/27
JOSE RIBEIRO E CASTRO E OUTROS
REGIME DAS PENSOES POR MORTE DE BENEFICIARIO DA SEGURANCA SOCIAL EM CASO DE SITUACAO DE UNIAO DE FACTO(ALTERA O DECRETO-LEI Nº 322/90,DE 18 DE OUTUBRO)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: EDUARDA CASTRO - PS
DAR II S A 46 - 2000/06/03

PJL N 18 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 5 - 1999/11/27
LUIS NOBRE GUEDES E OUTROS
ESTATUTO DO MECENATO PARA A VIDA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Relator: ANA MANSO - PSD
DAR II S A 16 - 2000/01/31
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: LUIS MACHADO RODRIGUES - PSD
DAR II S A 16 - 2000/01/31
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 26, 2000.01.14
APROVADO
DAR Votação: I S 29, 2000.01.21
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
CONTRA: PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: PS - 14 DEP.
ESPECIALIDADE
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 19 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 5 - 1999/11/27
JOSE RIBEIRO E CASTRO E OUTROS
TRANSFERE PARA COIMBRA A SEDE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO T., PODER LOCAL E AMBIENTE
Relator: MANUEL OLIVEIRA - PSD
DAR II S A 19 - 2000/02/03

PJL N 20 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 5 - 1999/11/27
RICARDO CASTANHEIRA E OUTROS
ELEVACAO DA VILA DE LOUSA A CATEGORIA DE CIDADE
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO T., PODER LOCAL E AMBIENTE
(RETIRADO EM 2000.04.19)

PJL N 21 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 5 - 1999/11/27
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO

Página 339

0339 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

VIOLENCIA CONTRA A MULHER NA FAMILIA "CRIME PUBLICO" (ALTERA O ARTIGO 152º DO CODIGO PENAL,REVISTO PELA LEI Nº65/98)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Relator: SONIA FERTUZINHOS - PS
DAR II S A 16 - 2000/01/31
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOAQUIM SARMENTO - PS
DAR II S A 14 - 2000/01/13
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 26, 2000.01.14
APROVADO
FAVOR: PS, PSD, PCP, PEV E BE
CONTRA: CDS-PP
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 32 - 2000/04/08
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 51, 2000.04.07
UNANIMIDADE
(TEXTO DE SUBSTITUICAO)
D N 11/VIII - DAR II S A 39 - 2000/05/11
L N 7 / 2000 - DR I S A 123 - 2000/05/27

PJL N 22 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 6 - 1999/12/03
OCTAVIO TEIXEIRA E OUTROS
FINANCIAMENTO DA ACTIVIDADE DOS PARTIDOS POLITICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOSE MAGALHAES - PS
DAR II S A 17, SUPL - 2000/02/01
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 30, 2000.01.22
APROVADO
DAR Votação: I S 32, 2000.01.28
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 56 - 2000/07/07
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS E PSD
ABSTENCAO: PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
(TEXTO FINAL)
D N 33/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
L N 23 / 2000 - I S A 194 - 2000/08/23
PJL N 23 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 6 - 1999/12/03
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
RELOCALIZACAO DISTRITAL DOS SERVICOS DESCONCENTRADOS DA ADMINISTRACAO
CENTRAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENACAO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: ANTONIO SALEIRO - PS
DAR II S A 12 - 2000/01/06
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
Relator: ROSALINA MARTINS - PS
DAR II S A 13 - 2000/01/08
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: NATALIA FILIPE - PCP
DAR II S A 12 - 2000/01/06
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 23, 2000.01.07
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSAO (AV)
APROVADO
DAR Votação: I S 26, 2000,01.14
FAVOR: PS E CDS-PP
CONTRA: PSD, PCP, PEV E BE
NOVA APRECIACAO
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 24 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 6 - 1999/12/03
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
LEI DE BASES DA SEGURANCA SOCIAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: AFONSO LOBAO - PS
DAR II S A 27 - 2000/03/30
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 47, 2000.03.30
APROVADO
DAR Votação: I S 48, 2000.03.31
FAVOR: PSD
ABSTENCAO: PS, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
ESPECIALIDADE
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: ARTUR PENEDOS - PS
DAR II S A 56, SUPL - 2000/07/07
AVOCACAO
REJEITADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
CONTRA: PS, PCP, OS VERDES E BE
FAVOR: PSD E CDS-PP
(AVOCADOS OS ARTS 23, 54-N 2, 56 E 61)
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS
CONTRA: PSD E CDS-PP
ABSTENCAO: PCP, OS VERDES, BE E PS (3)
(TEXTO FINAL)
D N 23/VIII - DAR II S A 58 - 2000/07/14
L N 17 / 2000 - DR I S A 182 - 2000/08/08

Página 340

0340 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PJL N 25 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 6 - 1999/12/03
JOVITA LADEIRA
ELEVACAO DA POVOACAO DE LUZ DE TAVIRA, NO CONCELHO DE TAVIRA A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENACAO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II S A 57 - 2000/07/08

PJL N 26 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 6 - 1999/12/03
RODEIA MACHADO E OUTROS
ALTERACAO DO DECRETO Nº 15355 DE 11 DE ABRIL DE 1928 (PROIBICAO DOS TOUROS DE MORTE EM PORTUGAL)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Relator: SALTER CID - PSD
DAR II S A 11 - 1999/12/23
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ANTONIO FILIPE - PCP
DAR II S A 11 - 1999/12/23
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 19, 1999.12.17
REJEITADO
DAR Votação: I S 21, 1999.12.23
CONTRA: (112 VOTOS)- PS, PSD, OS VERDES, BE E DEP.CDS-PP
NARANA COISSORO E JOAO REBELO
FAVOR: (70 VOTOS)- PCP, CDS-PP E DE DEP.DO PS E DO PSD
ABSTENCAO: (16 VOTOS)- DEP.DO PS - ANA CATARINA MENDONÇA, BARBOSA DE OLIVEIRA, BRUNO DE ALMEIDA, CASIMIRO RAMOS, JOÃO RUI DE ALMEIDA, JOÃO LOURENÇO, JOÃO PEDRO CORREIA, JOSÉ SARAIVA, MARIA DO CÉU LOURENÇO, MIGUEL COELHO, NATALINA MOURA E SÓNIA FERTUZINHOS E DOS DEP.DO PSD - BRUNO VITORINO, MARIA DO CÉU RAMOS, MIGUEL MIRANDA RELVAS E NUNO FREITAS.

PJL N 27 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 6, SUPL - 1999/12/03
JOSE VERA JARDIM E OUTRO
LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: FRANCISCO LOUÇÃ - BE
DAR II S A 30 - 2000/04/05
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 48, 2000.03.31
APROVADO
DAR Votação: DAR I S 51, 2000.04.07
FAVOR: PS E PSD
ABSTENCAO: PCP, OS VERDES, BE, 18 DEP. DO PS E 1 DEP. DO PSD
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 28 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 6 - 1999/12/03
FERREIRA DO AMARAL
CRIACAO DA AREA METROPOLITANA NO DISTRITO DE LEIRIA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: HONORIO NOVO - PCP
DAR II S A 16 - 2000/01/31
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 26, 2000.01.14
REJEITADO
DAR Votação: I S 29, 2000.01.21
CONTRA: PS E PCP
FAVOR: PSD E CDS-PP
ABSTENCAO: BE

PJL N 29 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 7 - 1999/12/04
ANTONIO SALEIRO E OUTROS
APROVA O NOVO REGIME SANCIONATORIO DAS TOURADAS COM TOUROS DE MORTE REVOGA O DECRETO Nº15.355, DE 14 DE ABRIL DE 1928)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Relator: SALTER CID - PSD
DAR II S A 11 - 1999/12/23
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ANTONIO FILIPE - PCP
DAR II S A 11 - 1999/12/23
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 19, 1999.12.17
REJEITADO
DAR Votação: I S 21, 1999.12.23
CONTRA: (102 VOTOS)- PSD, OS VERDES, BE E DEP.DO PS E CDS-PP
FAVOR: (92 VOTOS) - PS, PCP, CDS-PP E DEP. DO PSD
ABSTENCAO: (5 VOTOS) - DEP. DO PS E DO PSD

PJL N 30 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 17,2 SUP - 1999/02/01
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS:SUBMISSAO DA LEI AO PRINCIPIO DA PRECAUCAO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: FERNANDO PESINHO - PEV
DAR II S A 19 - 2000/02/03
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 34, 2000.02.03
APROVADO
DAR Votação: I S 35, 2000.02.04
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

Página 341

0341 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PJL N 31 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18
MELCHIOR MOREIRA
ELEVACAO DE SENDIM A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II S A 57 - 2000/07/08

PJL N 32 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18
CASIMIRO RAMOS E OUTRO
ELEVACAO A CATEGORIA DE VILA DA POVOACAO DE AZUEIRA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 33 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
REGIME DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVICO, QUOTAS E CONTRIBUICOES PARA APOSENTACAO DE EX-MILITARES
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: DEFESA NACIONAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: TELMO CORREIA - CDS/PP
DAR II S A 32 - 2000/04/08
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 57, 2000.04.27
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSAO (AV)
APROVADO
DAR Votação: I S 58, 2000.04.28
UNANIMIDADE
(AUSENCIA DE OS VERDES)
NOVA APRECIACAO
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL

PJL N 34 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
REGULAMENTACAO DAS MEDICINAS NAO CONVENCIONAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: JOSE ANTONIO SILVA - PSD
DAR II S A 45 - 2000/06/01
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
Relator: ROSADO FERNANDES - CDS/PP
DAR II S A 20 - 2000/02/05
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 72, 2000.06.01
APROVADO
DAR Votação: I S 73, 2000.06.02
FAVOR: OS VERDES E DO BE
ABSTENCAO: PS, PSD, PCP E CDS-PP
ESPECIALIDADE
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA

PJL N 35 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18
OCTAVIO TEIXEIRA E OUTROS
PROGRAMA DE REDUCAO DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: PEDRO MOTA SOARES - CDS-PP
DAR II S A 14 - 2000/01/13
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 25, 2000.01.07
APROVADO
DAR Votação: I S 26, 2000.01.14
FAVOR: PCP, PEV E BE
ABSTENCAO: PS, PSD E CDS-PP
ESPECIALIDADE
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: VIEIRA DE CASTRO - PSD
DAR II S A 56 - 2000/07/07
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS, PCP, OS VERDES E BE
CONTRA: PSD E CDS-PP
(TEXTO DE SUBSTITUICAO)
D N 26/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
L N 14 / 2000 - DR I S A 182 - 2000/08/08

PJL N 36 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18
GUILHERME SILVA E OUTROS
CORRECCAO DA ANTIGUIDADE E PROMOCOES DOS OFICIAIS MILICIANOS QUE INGRESSARAM NO QUADRO PERMANENTE ANTES DO 25 DE ABRIL DE 1974 APOS A FREQUENCIA DA ACADEMIA MILITAR
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: DEFESA NACIONAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 57, 2000.04.27
APROVADO
DAR Votação: I S 84, 2000.06.30
UNANIMIDADE
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSAO (AV)
APROVADO
DAR Votação: I S 58, 2000.04.28
UNANIMIDADE
(AUSENCIA DE OS VERDES)
NOVA APRECIACAO
Comissão: DEFESA NACIONAL
Relator: EDUARDO PEREIRA - PS
DAR II S A 55 - 2000/07/06
ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 84, 2000.06.30
UNANIMIDADE
(TEXTO FINAL)
D N 22/VIII - DAR II S A 56 - 2000/07/07
L N 15 / 2000 - DR I S A 182 - 2000/08/08

Página 342

0342 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PJL N 37 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 12 - 2000/01/06
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
CRIACAO DE FARMACIAS PUBLICAS E MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO E RACIONALIZACAO DO SERVICO NACIONAL DE SAUDE
Parecer da COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS:
DAR II S A 14 - 2000/01/13
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: JOAO SOBRAL - PS
DAR II S A 14 - 2000/01/13
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 25, 2000.01.07
APROVADO
DAR Votação: I S 26, 2000.01.14
FAVOR: PCP, PEV E BE
CONTRA: CDS-PP
ABSTENCAO:PS E PSD
ESPECIALIDADE
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: VIEIRA DE CASTRO - PSD
DAR II S A 56 - 2000/07/07
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS, PCP, OS VERDES E BE
CONTRA: PSD E CDS-PP
(TEXTO DE SUBSTITUICAO)
D N 26/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
L N 14 / 2000 - DR I S A 182 - 2000/08/08

PJL N 38 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18
ROSA MARIA ALBERNAZ E OUTROS
ELEVACAO DA VILA DE LOUROSA NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA A CATEGORIA DE CIDADE
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 39 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18
FRANCISCO DE ASSIS E OUTROS
ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE CANDIDATURAS DE CIDADAOS INDEPENDENTES A ELEICAO DOS ORGAOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 40 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18
VITOR PEIXOTO E OUTROS
ALTERACAO DA DENOMINACAO DA FREGUESIA DE ODIVELAS (LUMIAR E CARNIDE) NO CONCELHO DE ODIVELAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II S A 57 - 2000/07/08

PJL N 41 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
ALTERA O DECRETO Nº15355 DE 11 DE ABRIL DE 1928 (PROIBICAO DE TOUROS DE MORTE EM PORTUGAL)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ANTONIO FILIPE - PCP
DAR II S A 11 - 1999/12/23
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 19, 1999.12.17
REJEITADO
DAR Votação: I S 21, 1999.12.23
CONTRA: (172 VOTOS)- PS, PSD, CDS-PP, OS VERDES
FAVOR: (2 VOTOS) - BE
ABSTENCAO: (22 VOTOS) - PCP E DEP. DO PS

PJL N 42 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18 (Texto e Despacho de Admissibilidade 17/VIII do PAR)
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
ALTERACAO DO REGIME DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOSE MAGALHAES - PS
DAR II S A 17, SUPL - 2000/02/01
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 30, 2000.01.22
APROVADO
DAR Votação: I S 32, 2000.01.28
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 56 - 2000/07/07
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS E PSD
ABSTENCAO: PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
(TEXTO FINAL)
D N 33/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
L N 23 / 2000 - DR I S A 194 - 2000/08/23

PJL N 43 / VIII / 1
Autoria: PEV
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18
ISABEL CASTRO E OUTRA
PROIBE A COMERCIALIZACAO E IMPORTACAO E PRODUCAO COM FINS COMERCIAIS DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS
DISTRIBUICAO INICIAL

Página 343

0343 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: MANUEL QUEIRO - CDS/PP
DAR II S A 19 - 2000/02/03
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 34, 2000.02.03
REJEITADO
DAR Votação: I S 35, 2000.02.04
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PS
(APOS UM SEGUNDO EMPATE, FOI REJEITADO)

PJL N 44 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
ALTERACAO DO DECRETO-LEI Nº64-A/89,DE 27 DE FEVEREIRO (CONTRATO DE TRABALHO A TERMO)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: CARLOS ALBERTO - PS
Dar II S A 37 - 2000/05/04
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 60, 2000.05.04
REJEITADO
DAR Votação: I S 61, 2000.05.05
CONTRA: PS E PSD
FAVOR: PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: CDS-PP

PJL N 45 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18
FRANCISCO LOUÇÃ
ALTERA A LEI Nº135/99, DE 28 DE AGOSTO (ADOPTA MEDIDAS DE PROTECCAO DAS UNIOES DE FACTO)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 46 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18
FRANCISCO LOUÇÃ
ALTERA O ARTIGO 1979ºDO CODIGO CIVIL REVISTO PELA LEI Nº 120/98,(QUE ALTERA O REGIME JURIDICO DA ADOPCAO)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 47 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18
ANTONIO FILIPE E OUTROS
CRIA O OBSERVATORIO DA JUSTICA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: NARANA COISSORO - CDS-PP
DAR II S A 35 - 2000/04/27
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 57, 2000.04.27
REJEITADO
DAR Votação: I S 58, 2000.04.28
CONTRA: PS
FAVOR: PCP E BE
ABSTENCAO: PSD E CDS-PP

PJL N 48 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18
AFONSO LOBAO E OUTROS
ELEVACAO DE CAMPO NO MUNICIPIO DE VALONGO A VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 49 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18
AFONSO LOBAO E OUTROS
ELEVACAO DE SOBRADO NO MUNICIPIO DE VALONGO A VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 50 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 11 - 1999/12/23
SILVIO RUI CERVAN E OUTROS
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO (REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 51 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 12 - 2000/01/06
LUIS CIRILO CARVALHO
ELEVACAO DE BRITO A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 52 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 12 - 2000/01/06
PAULO PORTAS E OUTROS
LEI DA REGULARIZACAO DAS SITUACOES DECORRENTES DO PROCESSO DE
DESCOLONIZACAO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: CELESTE CORREIA - PS
DAR II S A 18 - 2000/02/02
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 31, 2000.01.27
REJEITADO
CONTRA: PS, PCP E OS VERDES E BE
FAVOR: PSD E CDS-PP

Página 344

0344 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PJL N 53 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 12 - 2000/01/06
LUISA MESQUITA E OUTROS
GARANTE AOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCACAO MELHORES CONDICOES DE PARTICIPACAO NA VIDA ESCOLAR E DE ACOMPANHAMENTO DOS SEUS EDUCANDOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
Relator: ISABEL SENA LINO - PS
DAR II S A 36 - 2000/04/29
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 64, 2000.05.12
REJEITADO
DAR Votação: I S 68, 2000.05.19
CONTRA: PS
FAVOR: PSD, PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: CDS-PP

PJL N 54 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 12 - 2000/01/06
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
REVE O REGIME DE SIGILO BANCARIO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: JOSE PENEDOS - PS
DAR II S A 46 - 2000/06/03

PJL N 55 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 12 - 2000/01/06
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
REVOGA AS DISPOSICOES LEGAIS RELATIVAS AS ZONAS OFF-SHORE EM PORTUGAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: HUGO VELOSA - PSD

PJL N 56 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 12 - 2000/01/06
LUISA MESQUITA E OUTROS
ATRIBUI O DIREITO A SUBSIDIO DE DESEMPREGO AOS DOCENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO E ENSINO PUBLICOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 34, 2000.02.03
APROVADO
DAR Votação: I S 39, 2000.03.03
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PS
ABSTENCAO: DEP. JOVITA LADEIRA (PS)
ESPECIALIDADE
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: ARTUR PENEDOS - PS
DAR II S A 46 - 2000/06/03

PJL N 57 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 12 - 2000/01/06
LUIS MARQUES GUEDES E OUTROS
ELEVACAO DA POVOACAO DE CABANAS DE TAVIRA A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II S A 57 - 2000/07/08

PJL N 58 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 13 - 2000/01/08
ODETE SANTOS E OUTROS
REFORCA AS MEDIDAS DE PROTECCAO AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Relator: SONIA FERTUZINHOS - PS
DAR II S A 16 - 2000/01/31
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOAQUIM SARMENTO - PS
DAR II S A 14 - 2000/01/13
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 26, 2000.01.14
APROVADO
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 32 - 2000/04/08
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 51, 2000.04.07
UNANIMIDADE
(TEXTO DE SUBSTITUICAO)
D N 11/VIII - DAR II S A 39 - 2000/05/11
L N 7 / 2000 - DR I S A 123 - 2000/05/27

PJL N 59 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 13 - 2000/01/06
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
LEI DE PROTECCAO DOS ANIMAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Relator: ROSADO FERNANDES - CDS/PP
DAR II S A 27 - 2000/03/30
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 60 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 13 - 2000/01/08
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
MELHORIA DO ACESSO DOS CIDADAOS AOS MEIOS AUXILIARES DE DIAGNOSTICO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: MOTA SOARES - CDS-PP

Página 345

0345 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

DAR II S A 25 - 2000/03/23
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 45, 2000.03.23
REJEITADO
DAR Votação: I S 46, 2000.03.24
CONTRA: PS, PCP E OS VERDES
FAVOR: PSD E CDS-PP

PJL N 61 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 13 - 2000/01/08
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
PROGRAMA ESPECIAL DE COMBATE AS LISTAS DE ESPERA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: NATALIA FILIPE - PCP
DAR II S A 17 - 2000/02/01
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 28, 2000.01.20

PJL N 62 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 14 - 2000/01/13
OCTAVIO TEIXEIRA E OUTROS
REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
DISTRIBUICAO INICIAL

Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: RUI MARQUEIRO - PS
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 63 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 14 - 2000/01/13
OCTAVIO TEIXEIRA E OUTROS
ESTABELECE O PROCESSO DE SUJEICAO A CONFIRMACAO DE ACTOS DE LICENCIAMENTO DE OBRAS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: RENATO SAMPAIO - PS
DAR II S A 25 - 2000/03/23
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 45, 2000.03.23
REJEITADO
DAR Votação: I S 46, 2000.03.24
CONTRA: PS
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP E OS VERDES

PJL N 64 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 14 - 2000/01/13
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
DESPENALIZACAO DA INTERRUPCAO VOLUNTARIA DA GRAVIDEZ
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: ANA MANSO - PSD
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 65 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 14 - 2000/01/13
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
ALTERA A LEI Nº 38/98 DE 4 DE AGOSTO(ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E PUNITIVAS A ADOPTAR EM CASO DE MANIFESTACOES DE VIOLENCIA ASSOCIADOS AO DESPORTO)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: JUVENTUDE E DESPORTO
Relator: JOAO SEQUEIRA - PS
DAR II S A 38 - 2000/05/06

PJL N 66 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 16 - 2000/01/31
LUIS FAZENDA E OUTRO
LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA E DA LAICIZACAO DO ESTADO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: HELENA RIBEIRO - PS
DAR II S A 30 - 2000/04/05
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 48, 2000.03.31
REJEITADO
DAR Votação: I S 51, 2000.04.07
CONTRA: PSD, CDS-PP E 48 DEP. DO PS
FAVOR: OS VERDES, BE E 2 DEP. DO PS
ABSTENCAO: PCP E 50 DEP. DO PS

PJL N 67 / VIII / 1
Autoria: PEV
Publ. DAR: II S A 16 - 2000/01/31
HELOISA APOLONIA E OUTRA
PREVE O PLANO DA REDE NACIONAL DE PISTAS DEDICADAS A CIRCULACAO DE VELOCIPEDES
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EQUIPAMENTO SOCIAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: MANUEL MOREIRA - PSD
DAR II S A 30 - 2000/04/05
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 68 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 16 - 2000/01/31 (Texto e Despacho de Admissibilidade 20/VIII do PAR)
PAULO PORTAS E OUTROS
LEI DA CRIACAO DO MUNICIPIO DE FATIMA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 69 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 16 - 2000/01/31
PAULO PORTAS E OUTROS
ALTERA O REGIME DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS E COLIGACOES E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS

Página 346

0346 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOSE MAGALHAES - PS
DAR II S A 17, SUPL - 2000/02/01
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 30, 2000.01.22
APROVADO
DAR Votação: I S 32, 2000.01.28
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 56 - 2000/07/07
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS E PSD
ABSTENCAO: PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
(TEXTO FINAL)
D N 33/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
L N 23 / 2000 - DR I S A 194 - 2000/08/23

PJL N 70 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 16 - 2000/01/31
MIGUEL RELVAS E OUTROS
CRIACAO DO CONCELHO DE FATIMA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 71 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 16 - 2000/01/31
LUIS FAZENDA E OUTRO
FINANCIAMENTO DA ACTIVIDADE DOS PARTIDOS POLITICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOSE MAGALHAES - PS
DAR II S A 17 - 2000/02/01
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 30, 2000.01.22
APROVADO
DAR Votação: I S 32, 2000.01.28
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 56 - 2000/07/07
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS E PSD
ABSTENCAO: PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
(TEXTO FINAL)
D N 33/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
L N 23 / 2000 - DR I S A 194 - 2000/08/23

PJL N 72 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 17 - 2000/02/01
JOSE CESARIO
CRIACAO DO MUNICIPIO DE CANAS DE SENHORIM
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 73 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 17 - 2000/02/01
JOAO RUI DE ALMEIDA E OUTROS
CRIMINALIZA O COMERCIO DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS BEM COMO A PROPAGANDA E ALICIAMENTO ASSOCIADOS A SUA PRATICA(ADITANDO NOVAS DISPOSICOES A LEI Nº 12/93 DE 22 DE ABRIL)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: TELMO CORREIA - CDS-PP
DAR II S A 42 - 2000/05/19
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 68, 2000.05.19
APROVADO
DAR Votação: I S 70, 2000.05.26
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTISD

PJL N 74 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 17 - 2000/02/01 (Texto e Despacho de Admissibilidade 23/VIII do PAR)
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
LEI DOS PARTIDOS POLITICOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 75 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 17 - 2000/02/01 (Texto e Despacho de Admissibilidade 21/VIII do PAR)
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
INICIATIVA DA LEI POR GRUPOS DE CIDADAOS ELEITORES
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOSE MAGALHAES - PS
DAR II S A 40 - 2000/05/13
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 64, 2000.05.12
APROVADO
DAR Votação: I S 68, 2000.05.19
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Página 347

0347 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PJL N 76 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 17 - 2000/02/01
MIGUEL RELVAS E OUTROS
CRIACAO DO CONCELHO DE SAMORA CORREIA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 77 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 17 - 2000/02/01
ANTONIO ABELHA E OUTROS
ELEVACAO DA POVOACAO DE VILARANDELO A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II S A 57 - 2000/07/08

PJL N 78 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 18 - 2000/02/02
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
RELATORIO ANUAL SOBRE O ESTADO DA SAUDE
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: FILIPE VITAL - PS
DAR II S A 45 - 2000/06/01
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 72, 2000.06.01
REJEITADO
DAR Votação: I S 73, 2000.06.02
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PS
(APOS SEGUNDO EMPATE FOI REJEITADO)

PJL N 79 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 18 - 2000/02/02 (Texto e Despacho de Admissibilidade 25/VIII do PAR)
CARVALHO MARTINS E OUTRO
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VIANA DO CASTELO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: LUISA VASCONCELOS - PS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 80 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 18 - 2000/02/02
MANUEL OLIVEIRA E OUTROS
ELEVACAO DA VILA DE FIAES NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA A CATEGORIA DE CIDADE
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 81 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 18 - 2000/02/02
PAULO PORTAS E OUTROS
REVE A TAXA CONTRIBUTIVA DOS TRABALHADORES DO SECTOR DA PESCA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Relator: ISABEL VIGIA - PS
DAR II S A 30 - 2000/04/05
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL

PJL N 82 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 18 - 2000/02/02
ODETE SANTOS E OUTROS
ALTERA A LEI Nº3/99,DE 13 DE JANEIRO - LEI DE ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS - POR FORMA A CONSAGRAR NA ORGANIZACAO JUDICIARIA OS JULGADOS DE PAZ
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ANTONIO MONTALVAO MACHADO - PSD
DAR II S A 48 - 2000/06/12
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 77, 2000.06.12
APROVADO
DAR Votação: I S 79, 2000.06.16
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 83 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 18 - 2000/02/02
ODETE SANTOS E OUTROS
JULGADOS DE PAZ-ORGANIZACAO COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ANTONIO MONTALVAO MACHADO - PSD
DAR II S A 48 - 2000/06/12
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 77, 2000.06.12
APROVADO
DAR Votação: I S 79, 2000.06.16
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 84 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 18 - 2000/02/02
ROSA MARIA ALBERNAZ E OUTROS
ELEVACAO DA VILA DE FIAES NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA A CATEGORIA DE CIDADE

Página 348

0348 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 85 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 18 - 2000/02/02
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
ALTERA A LEI Nº 49/90 DE 24 DE AGOSTO - CONSULTAS DIRECTAS AOS CIDADAOS ELEITORES A NIVEL LOCAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ANTONIO FILIPE - PCP
DAR II S A 24 - 2000/03/15
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 39, 2000.03.03
APROVADO
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 56,2 SUP - 2000/07/07
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
UNANIMIDADE
(TEXTO FINAL)
D N 35/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
L N 4 / 2000 - DR I S A 195 - 2000/08/24
PJL N 86 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 18 - 2000/02/02
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
PUBLICACAO E DIFUSAO DE SONDAGENS DE OPINIAO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: NARANA COISSORO - CDS/PP
DAR II S A 20 - 2000/02/05
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 36, 2000.02.05
APROVADO
FAVOR: PS E PSD
CONTRA: PCP E BE
ABSTENCAO: CDS-PP
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 38 - 2000/05/06
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 61, 2000.05.05
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
CONTRA: PCP, OS VERDES E BE
(TEXTO DE SUBSTITUICAO)
D N 15/VIII - DAR II S A 43 - 2000/05/25
L N 10 / 2000 - DR I S A 142 - 2000/06/21

PJL N 87 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 18 - 2000/02/02
PAULO PORTAS E OUTROS
DISPENSA DA FISCALIZACAO PREVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS SEM PREJUIZO DA FISCALIZACAO CONCOMITANTE E DA FISCALIZACAO SUCESSIVA OS CONTRATOS DE AQUISICAO DE PROJECTOS RELATIVOS AS OBRAS QUE SE VENHAM A REALIZAR NO AMBITO DO EURO 2004 PROMOVIDAS PELAS AUTARQUIAS LOCAIS ENVOLVIDAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EQUIPAMENTO SOCIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: CASIMIRO RAMOS - PS

PJL N 88 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 19 - 2000/02/03 (Texto e Despacho de Admissibilidade 26/VIII do PAR)
JOAO AMARAL E OUTROS
CRIACAO DA AREA PROTEGIDA DAS SERRAS DE SANTA JUSTA, PIAS, CASTICAL, FLORES E BANJAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: JOSE EDUARDO MARTINS - PSD
DAR II S A 61 - 2000/07/28

PJL N 89 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 19 - 2000/02/03
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
DEMOCRATIZACAO DAS COMISSOES DE COORDENACAO REGIONAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: HONORIO NOVO - PCP
DAR II S A 48 - 2000/06/12
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 76, 2000.06.09
REJEITADO
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BR
CONTRA: PS
(APOS SEGUNDO EMPATE FOI REJEITADO)

PJL N 90 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 19 - 2000/02/03
ARMENIO SANTOS
PENSOES DEGRADADAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 60, 2000.05.04
REJEITADO
DAR Votação: I S 61, 2000.05.05
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PS
(APOS SEGUNDO EMPATE FOI REJEITADO)

Página 349

0349 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PJL N 91 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 19 - 2000/02/03
NUNO FREITAS E OUTROS
DO ACTO MEDICO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: NATALIA FILIPE - PCP

PJL N 92 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 20 - 2000/02/05
RICARDO CASTANHEIRA E OUTROS
CRIACAO DA FREGUESIA DE GANDARAS NO CONCELHO DE LOUSA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 93 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 20 - 2000/02/05
LAURENTINO DIAS E OUTRO
DESIGNACAO DA FREGUESIA DE CAVEZ
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 94 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 20 - 2000/02/05
BERNARDINO SOARES E OUTROS
CRIACAO DAS FREGUESIAS DE ARROJA E POMBAIS POR DESANEXACAO DA FREGUESIA DE ODIVELAS NO CONCELHO DE ODIVELAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 95 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 20 - 2000/02/05
ANTONIO FILIPE E OUTROS
INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOSE MAGALHAES - PS
DAR II S A 40 - 2000/05/13
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 64, 2000.05.12
APROVADO
DAR Votação: I S 68, 2000.05.19
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTISD

PJL N 96 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 20 - 2000/02/05
ANTONIO FILIPE E OUTROS
ALTERACAO AO REGIME JURIDICO DAS PETICOES DIRIGIDAS A ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 82, 2000.06.28
APROVADO
DAR Votação: I S 84, 2000.06.30
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 97 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 21 - 2000/02/18
JOSE ANTONIO SILVA
ELEVACAO A CATEGORIA DE VILA DA FREGUESIA DE STA CATARINA DA SERRA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II S A 57 - 2000/07/08

PJL N 98 / VIII / 1
Autoria: PEV
Publ. DAR: II S A 21 - 2000/02/18
ISABEL CASTRO E OUTRO
CRIACAO DO DIA NACIONAL SEM CARRO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: MANUEL OLIVEIRA - PSD
DAR II S A 50 - 2000/06/17

PJL N 99 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 21 - 2000/02/18
PAULO PORTAS E OUTRO
RECUPERACAO DAS PENSOES DOS ANTIGOS COMBATENTES EM ZONAS DE RISCO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: DEFESA NACIONAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: TELMO CORREIA - CDS/PP
DAR II S A 32 - 2000/04/08
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 57, 2000.04.27
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSAO (AV)
APROVADO
DAR Votação: I S 58, 2000.04.28
UNANIMIDADE
(AUSENCIA DE OS VERDES)
NOVA APRECIACAO
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL

PJL N 100 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 21 - 2000/02/18
LUIS FAZENDA E OUTRO
MEDIDAS PARA A EDUCACAO SEXUAL NAS ESCOLAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
Relator: MANUEL OLIVEIRA - PSD
DAR II S A 46 - 2000/06/03

PJL N 101 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 21 - 2000/02/18
LUIS FAZENDA E OUTRO
CONTRACEPCAO DE EMERGENCIA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: NUNO FREITAS - PSD
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA

Página 350

0350 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

Relator: ANA MARIA MANSO - PSD

PJL N 102 / VIII / 1
Autoria: PS,PSD,PCP,CDS-PP,PEV E BE
Publ. DAR: II S A 22 - 2000/02/19
ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO NACIONAL DE ELEICOES
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: FERNANDO SEARA - PSD
DAR II S A 23 - 2000/03/03
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e Votação: I S 39, 2000.03.03

APROVADO
UNANIMIDADE
(VOTADA UMA PROPOSTA DE SUBSTITUICAO DA COMISSAO)
D N 5/VIII - DAR II S A 25 - 2000/03/23
L N 4 / 2000 - DR I S A 87 - 2000/04/12

PJL N 103 / VIII /
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 23 - 2000/03/03
FERNANDO SEARA E OUTROS
CRIACAO DA UNIVERSIDADE DE VISEU
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA

PJL N 104 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 23 - 2000/03/03
SONIA FERTUZINHOS E OUTROS
ALTERACAO DA DENOMINACAO DA FREGUESIA DE S.FAUSTINO DE VIZELA NO CONCELHO DE GUIMARAES
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 105 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 23 - 2000/03/03
ANA CATARINA MENDONCA E OUTROS
ADOPTA MEDIDAS DE PROTECCAO DAS PESSOAS QUE VIVAM EM ECONOMIA COMUM
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADS E GARANTIAS

PJL N 106 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 23 - 2000/03/03
BASILIO HORTA E OUTROS
CRIACAO DO MUNICIPIO DE CANAS DE SENHORIM
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 107 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 23 - 2000/03/03
JOAO LOURENCO
ELEVACAO DE VIATODOS NO CONCELHO DE BARCELOS A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 108 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 23 - 2000/03/03
ANTONIO FILIPE E OUTROS
ALTERA A LEI Nº 49/90 DE 24 DE AGOSTO QUE REGULA OS REFERENDOS LOCAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ANTONIO FILIPE - PCP
DAR II S A 24 - 2000/03/15
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 39, 2000.03.03
APROVADO
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 56,2 SUP - 2000/07/07
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
UNANIMIDADE
(TEXTO FINAL)
D N 35/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
LO N 4 / 2000 - DR I S A 195 - 2000/08/24

PJL N 109 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 23 - 2000/03/03
HONORIO NOVO E OUTROS
ELEVACAO DA POVOACAO DE ARGOZELO NO CONCELHO DE VIMIOSO A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 110 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 23 - 2000/03/03
LINO CARVALHO E OUTROS
ELEVACAO DA POVOACAO DE MONTE GORDO A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

Página 351

0351 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PJL N 111 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 23 - 2000/03/03
PAULO PORTAS E OUTROS
ALTERA O CODIGO PENAL E O DECRETO-LEI Nº15/93 DE 22 DE JANEIRO - AGRAVACAO DAS PENAS POR CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE ESCOLAR E ESTUDANTIL OU NAS IMEDIACOES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE NETO - PSD
DAR II S A 25 - 2000/03/23
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 43, 2000.03.17
REJEITADO
DAR Votação: I S 46, 2000.03.24
CONTRA: PS, PCP E OS VERDES
FAVOR: PSD E CDS-PP

PJL N 112 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 23 - 2000/03/03
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
PENSOES DEGRADADAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 60, 2000.05.04
REJEITADO
DAR Votação: I S 61, 2000.05.05
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PS
(APOS SEGUNDO EMPATE FOI REJEITADO)

PJL N 113 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 23 - 2000/03/03
LUIS FAZENDA E OUTRO
SEPARACAO DE MERCADOS DE ESTUPEFACIENTES E COMBATE A TOXICO-DEPENDENCIA (ALTERA O DECRETO-LEI Nº15/93 E O DECRETO REGULAMENTAR Nº61/94
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: PAULO PISCO - PS
DAR II S A 51 - 2000/06/24
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: MIGUEL MACEDO - PSD
DAR II S A 51 - 2000/06/24
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 81, 2000.06.23
REJEITADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
CONTRA: PSD, CDS-PP E PS (3)
FAVOR: BE, OS VERDES E PS (14)
ABSTENCAO: PS, PCP E PSD (6)
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSAO (AV)
APROVADO
DAR Votação: I S 81, 2000.06.23
FAVOR: PS, PSD (2), PCP E BE
CONTRA: PSD E CDS-PP
NOVA APRECIACAO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 114 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 23 - 2000/03/03
ANTONIO FILIPE E OUTROS
REGULARIZACAO DE CIDADAOS ESTRANGEIROS INDOCUMENTADOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Relator: CELESTE CORREIA - PS
DAR II S A 54 - 2000/07/01
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: CELESTE CORREIA - PS
DAR II S A 53 - 2000/06/30
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 84, 2000.06.30
REJEITADO
DAR Votação: I S 89, 2000.0.27

CONTRA: PS, PSD E CDS-PP
FAVOR: PCP, OS VERDES E BE
NOVA APRECIACAO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 115 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 23 - 2000/03/03
ODETE SANTOS E OUTROS
ADOPTA MEDIDAS DE PROTECCAO DAS UNIOES DE FACTO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 116 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 27 - 2000/03/30
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
LEI DE BASES DA SEGURANCA SOCIAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: AFONSO LOBAO - PS
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 47, 2000.03.30
APROVADO
DAR Votação: I S 48, 2000.03.31
FAVOR: BE E OS VERDES
ABSTENCAO: PS, PSD, PCP E CDS-PP
ESPECIALIDADE
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: ARTUR PENEDOS - PS
DAR II S A 56, SUPL - 2000/07/07
AVOCACAO
REJEITADO

Página 352

0352 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
CONTRA: PS, PCP, OS VERDES E BE
FAVOR: PSD E CDS-PP
(AVOCADOS OS ARTS 23, 54-N 2, 56 E 61)
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS
CONTRA: PSD E CDS-PP
ABSTENCAO: PCP, OS VERDES, BE E PS (3)
(TEXTO FINAL)
D N 23/VIII - DAR II S A 58 - 2000/07/14
L N 17 / 2000 - DR I S A 182 - 2000/08/08

PJL N 117 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 23 - 2000/03/03
LUIS FAZENDA E OUTRO
PROCESSO DE REGULARIZACAO EXTRAORDINARIA DE IMIGRANTES CLANDESTINOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: CELESTE CORREIA - PS
DAR II S A 53 - 2000/06/30
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Relator: CELESTE CORREIA - PS
DAR II S A 54 - 2000/07/01
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 84, 2000.06.30
REJEITADO
DAR Votação: I S 89, 2000.07.27
CONTRA: PS, PSD E CDS-PP
FAVOR: PCP, OS VERDES E BE
NOVA APRECIACAO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 118 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
LUIS MIGUEL TEIXEIRA E OUTROS
ELEVACAO DE GANDARELA DE BASTO NO MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 119 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
ANTONIO FILIPE E OUTROS
ESTABELECE O REGIME DE MERA ORDENACAO SOCIAL APLICAVEL AO CONSUMO DE DROGAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: MOTA SOARES - CDS-PP
DAR II S A 51 - 2000/06/24
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: MIGUEL MACEDO - PSD
DAR II S A 51 - 2000/06/24
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 81, 2000.06.23
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS, PCP, OS VERDES
CONTRA: PSD E CDS-PP
ABSTENCAO: BE
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSAO (AV)
APROVADO
DAR Votação: I S 81, 2000.06.23
FAVOR: PS, PSD (2), PCP E BE
CONTRA: PSD E CDS-PP
NOVA APRECIACAO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS, PCP, OS VERDES E BE
CONTRA: PSD E CDS-PP
(TEXTO FINAL)
D N 25/VIII - DAR II S A 58 - 2000/07/14
Mensagem do PRESIDENTE DA REPUBLICA (VETO)
DAR II S A 61 - 2000/07/28
DESPACHO N 61/VIII DO PAR (promovendo a audicao das Assembleias Legislativas Regionais dos Acores e da Madeira)
DAR II S A 62, 2000/09/06

PJL N 120 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
ANTONIO FILIPE E OUTROS
DESPENALIZA O CONSUMO DE DROGAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: MIGUEL MACEDO - PSD
DAR II S A 51 - 2000/06/24
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: NATALINA DE MOURA - PS
DAR II S A 51 - 2000/06/24
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 81, 2000.06.23
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS, PCP, OS VERDES
CONTRA: PSD E CDS-PP
ABSTENCAO: BE
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSAO (AV)
APROVADO
DAR Votação: I S 81, 2000.06.23
FAVOR: PS, PSD (2), PCP E BE
CONTRA: PSD E CDS-PP
NOVA APRECIACAO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 56 - 2000/07/07
ESPECIALIDADE
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS, PCP, OS VERDES E BE
CONTRA: PSD E CDS-PP

Página 353

0353 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

(TEXTO FINAL)
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS, PCP, OS VERDES E BE
CONTRA: PSD E CDS-PP
(TEXTO FINAL)
D N 25/VIII - DAR II S A 58 - 2000/07/14
Mensagem do PRESIDENTE DA REPUBLICA (VETO)
DAR II S A 61 - 2000/07/28
DESPACHO N 61/VIII DO PAR (promovendo a audicao das Assembleias Legislativas Regionais dos Acores e da Madeira)
DAR II S A 62, 2000/09/06

PJL N 121 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
BERNARDINO SOARES E OUTROS
ALARGA A REDE DE SERVICOS PUBLICOS PARA O TRATAMENTO E REINSERACAO SOCIAL DE TOXICODEPENDENTES
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: NUNO FREITAS - PSD

PJL N 122 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
DEFINE OS PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DE PREVENCAO PRIMARIA DA TOXICODEPENDENCIA E APROVA MEDIDAS DE INTERVENCAO EM SITUACOES DE RISCO E DE REINSERCAO SOCIAL E LABORAL DE TOXICODEPENDENTES EM RECUPERACAO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: MOTA SOARES - CDS-PP
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: FRANCISCO LOUÇÃ - BE
DAR II S A 51 - 2000/06/24

PJL N 123 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
ANTONIO FILIPE E OUTROS
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PREVENCAO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E CRIA A RESPECTIVA COMISSAO NACIONAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 124 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
ANTONIO FILIPE E OUTROS
APERFEICOA AS DISPOSICOES LEGAIS DESTINADAS A PREVENIR E PUNIR O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS PROVENIENTES DE ACTIVIDADES CRIMINOSAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 125 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
LUIZ FAGUNDES DUARTE E OUTROS
ALTERA A LEI Nº 13/85 DE 6 DE JULHO "PATRIMONIO CULTURAL PORTUGUES" E O DECRETO-LEI Nº 164/97 DE 27 DE JUNHO "PATRIMONIO CULTURAL SUBAQUATICO"
Parecer da COMISSAO DE ASSUNTOS SOCIAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS ACORES
DAR II S A 41 - 2000/05/18
Parecer da COMISSAO DE EDUCACAO CIENCIA E CULTURA E DESPORTOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
DAR II S A 43 - 2000/05/25
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
Relator: RICARDO DE ALMEIDA - PSD
DAR II S A 37 - 2000/05/04
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 64, 2000.05.12
APROVADO
DAR Votação: I S 68, 2000.05.19
FAVOR: PS, PSD E BE
ABSTENCAO: PCP, CDS-PP E OS VERDES
ESPECIALIDADE
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
Relator: ANTONIO BRAGA - PS
DAR II S A 55 - 2000/07/06
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS, PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: PSD E CDS-PP
(TEXTO FINAL)
D N 27/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
L N 19 / 2000 - DR I S A 184 - 2000/08/10

PJL N 126 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
MARIA DO CEU LOURENCO E OUTROS
REELEVACAO DE ANCA A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 127 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
JOAO AMARAL E OUTROS
ADOPTAR UM QUADRO DE MEDIDAS DE APOIO A INSTALACAO DE NOVAS FREGUESIAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 128 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
JOAO AMARAL E OUTROS
ESTABELECE A IGUALDADE DE CONDICOES DE FINANCIAMENTO A TODAS AS FREGUESIAS ABRANGIDAS PELO REGIME DE PERMANENCIA

Página 354

0354 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: BRUNO DE ALMEIDA - PS
DAR II S A 58 - 2000/07/14
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 129 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
JOAO AMARAL E OUTROS
ISENTA AS JUNTAS DE FREGUESIA DAS REGRAS DE DENSIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 39º DO DECRETO-LEI Nº247/87 DE 17 DE JUNHO E CONSAGRA O DIREITO A DESIGNACAO DE LUGARES DE CHEFIA DE PESSOAL OPERARIO NAS FREGUESIAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 130 / VIII / 1
Autoria: PSD E CDS-PP
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
ALVARO AMARO E OUTRA E DANIEL CAMPELO
INTEGRACAO DA FREGUESIA DE VALE DA AMOREIRA DO CONCELHO DA GUARDA NO CONCELHO DE MANTEIGAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 131 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
MIGUEL MACEDO E OUTRO
ELEVACAO DE FERNIL DE BASTO NO MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 132 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
MIGUEL MACEDO E OUTRO
ELEVACAO DE GANDARELA DE BASTO NO MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 133 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
LUIS FAZENDA E OUTRO
DIREITOS DAS FAMILIAS MONOPARENTAIS OU BIPARENTAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: OFELIA MOLEIRO - PSD
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 134 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
ANTONIO CAPUCHO E OUTRO
REORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DO TERRITORIO DO CONCELHO DO SEIXAL COM A CRIACAO DAS FREGUESIAS DE CRUZ DE PAU FOROS DE AMORA MIRATEJO TORRE DA MARINHA VALE DE MILHACOS E REDEFINICAO DAS CIDADES DE AMORA E SEIXAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 135 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
ODETE SANTOS E OUTROS
ASSEGURA A REPRESENTACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES EM ORGANISMOS PUBLICOS COM VISTA A PROMOCAO DA IGUALDADE
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA

PJL N 136 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
ODETE SANTOS E OUTROS
REFORCA OS MECANISMOS DE FISCALIZACAO E PUNICAO DE PRATICAS LABORAIS DISCRIMINATORIAS EM FUNCAO DO SEXO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: CUSTODIA FERNANDES - PS
DAR II S A 60 - 2000/07/27

PJL N 137 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 24 - 2000/03/15
ANTONIO FILIPE E OUTROS
GARANTE AOS PROFISSIONAIS DA PSP O DIREITO DE CONSTITUICAO DE ASSOCIACOES SINDICAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 138 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 25 - 2000/03/23 (Texto e Despacho de Admissibilidade 33/VIII do PAR)
RENATO SAMPAIO
CRIACAO DA AREA PROTEGIDA DAS SERRAS DE ABOBOREIRA E CASTELO
DISTRIBUICAO INICIAL

Página 355

0355 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: HELOISA APOLONIA - PEV

PJL N 139 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 25 - 2000/03/23
RODEIA MACHADO E OUTROS
RECONHECE O TITULO DE RESIDENCIA PARA EFEITOS DE RECENSEAMENTO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO (ALTERA A LEI Nº13/99 DE 22 DE MARCO - ESTABELECE O NOVO REGIME JURIDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 140 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 25 - 2000/03/23
MARIA MANUELA AGUIAR E OUTROS
ALTERACAO A LEI DA NACIONALIDADE
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: TELMO CORREIA - CDS-PP
DAR II S A 46 - 2000/06/03
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 73, 2000.06.02
REJEITADO
DAR Votação: I S 76, 2000.06.09
CONTRA: PS
FAVOR: PSD, CDS-PP E BE
ABSTENCAO: PCP E OS VERDES

PJL N 141 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 25 - 2000/03/23
MARIA MANUELA AGUIAR E OUTROS
ELEICAO DE UM REPRESENTANTE DOS POSTUGUESES RESIDENTES EM MACAU NO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO

PJL N 142 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 25 - 2000/03/23
MARIA MANUELA AGUIAR E OUTROS
DISCIPLINA O REGIME JURIDICO DO DIREITO AO REPATRIAMENTO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: VICENTE MERENDAS - PCP
DAR II S A 46 - 2000/06/03
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO

PJL N 143 / VIII / 1
Autoria: PEV
Publ. DAR: II S A 26 - 2000/03/24
ISABEL CASTRO E OUTRO
GARANTE IGUAIS CONDICOES DE ACESSO AO TRABALHO DE ESTRANGEIROS EM TERRITORIO NACIONAL (REVOGA A LEI Nº20/98 DE 18 DE MAIO)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: CELESTE CORREIA - PS
DAR II S A 53 - 2000/06/30
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 84, 2000.06.30
REJEITADO
DAR Votação: I S 89, 2000.07.27
CONTRA:PS, PSD E CDS-PP
FAVOR: PCP, OS VERDES E BE
NOVA APRECIACAO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 144 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 27 - 2000/03/30
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
ESTABELECE A REDUCAO DOS PERIODOS NORMAIS DE TRABALHO PARA TRINTA E CINCO HORAS POR SEMANA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: BARBOSA DE OLIVEIRA - PS
DAR II S A 60 - 2000/07/27

PJL N 145 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 27 - 2000/03/30
LINO CARVALHO E OUTROS
REDUZ PARA 35 HORAS POR SEMANA O TEMPO DE TRABALHO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: BARBOSA DE OLIVEIRA - PS
DAR II S A 60 - 2000/07/27

PJL N 146 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 27 - 2000/03/30
LINO CARVALHO E OUTROS
ALTERA O REGIME JURIDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO COMBATENDO A PRECARIEDADE NO EMPREGO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: CARLOS ALBERTO - PS
DAR II S A 37 - 2000/05/04
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 60, 2000.05.04
REJEITADO
DAR Votação: I S 61, 2000.05.05
CONTRA: PS E PSD
FAVOR: PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: CDS-PP

Página 356

0356 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PJL N 147 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 27 - 2000/03/30
LINO CARVALHO E OUTROS
QUE ASSEGURA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO CASO DE CEDENCIA OU TRANSFERENCIA DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL

PJL N 148 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 27 - 2000/03/30
LINO CARVALHO E OUTROS
ACTUALIZACAO DAS PENSOES DEGRADADAS DA FUNCAO PUBLICA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 60, 2000.05.04
REJEITADO
DAR Votação: I S 61, 2000.05.05
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PS
(APOS SEGUNDO EMPATE FOI REJEITADO)

PJL N 149 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 27 - 2000/03/30
ANTONIO SALEIRO E OUTROS
CRIACAO DA FREGUESIA DE LONGUEIRA/ALMOGRAVE NO CONCELHO DE ODEMIRA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II S A 57 - 2000/07/08

PJL N 150 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 27 - 2000/03/30
ANTONIO SALEIRO E OUTROS
CRIACAO DA FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS NO CONCELHO DE ODEMIRA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II S A 57 - 2000/07/08

PJL N 151 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 27 - 2000/03/30
CARLOS MATOS E OUTROS
ELEVACAO DA POVOACAO DE LUZ NO CONCELHO DE LAGOS A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 152 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 30 - 2000/04/05
MARIA MANUELA AGUIAR E OUTROS
REGULA O DIREITO DE VOTO DOS EMIGRANTES NAS ELEICOES PRESIDENCIAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: CARLOS ENCARNACAO - PSD
DAR II S A 32 - 2000/04/08
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 54, 2000.04.14
APROVADO
DAR Votação: I S 58, 2000.04.28
FAVOR: PSD E CDS-PP
CONTRA: PCP, BE E PS (7 DEP.)
ABSTENCAO: PS
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
ESPECIALIDADE
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
ARTIGO A ARTIGO
(VOTADAS VARIAS PROPOSTAS DE ALTERACAO)
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS E PSD
CONTRA: PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: CDS-PP
(TEXTO FINAL)
D N 34/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
LO N 3 / 2000 - DR I S A 195 - 2000/08/24

PJL N 153 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 30 - 2000/04/05
PAULO PORTAS E OUTROS
REGULA O PROCESSO DE VOTACAO NA ELEICAO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS CIDADAOS PORTUGUESES NAO RESIDENTES NO TERRITORIO NACIONAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: CARLOS ENCARNACAO - PSD
DAR II S A 32 - 2000/04/08
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 54, 2000.04.14
APROVADO
DAR Votação: I S 58, 2000.04.28
FAVOR: PSD E CDS-PP
CONTRA: PCP, BE E PS (7 DEP.)
ABSTENCAO: PS
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
ESPECIALIDADE
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
ARTIGO A ARTIGO
(VOTADAS VARIAS PROPOSTAS DE ALTERACAO)
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07

Página 357

0357 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

FAVOR: PS E PSD
CONTRA: PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: CDS-PP
(TEXTO FINAL)
D N 34/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
LO N 3 / 2000 - DR I S A 195 - 2000/08/24

PJL N 154 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 31 - 2000/04/06
JOSE CESARIO E OUTROS
APOIO AO ASSOCIATIVISMO PORTUGUES NO ESTRANGEIRO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO

PJL N 155 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 31 - 2000/04/06
BERNARDINO SOARES E OUTROS
CRIA UM REGIME ESPECIAL PARA JOVENS DE ACESSO A SERVICOS DE TRANSPORTE SAUDE E CULTURA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: JUVENTUDE E DESPORTO
Relator: RICARDO DE ALMEIDA - PSD
DAR II S A 38 - 2000/05/06
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 63, 2000.05.11
REJEITADO
DAR Votação: I S 64, 2000.05.12
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PS
(APOS SEGUNDO EMPATE FOI REJEITADO)

PJL N 156 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 31 - 2000/04/06
BERNARDINO SOARES E OUTROS
PROCESSO ESPECIAL DE CONSTITUICAO DAS ASSOCIACOES JUVENIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: JUVENTUDE E DESPORTO
Relator: PEDRO MOTA SOARES - CDS-PP

PJL N 157 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 31 - 2000/04/06
LUISA MESQUITA E OUTROS
GARANTE A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES PARA A FREQUENCIA DA ESCOLARIDADE OBRIGATORIA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
Relator: ROSADO FERNANDES - CDS-PP
DAR II S A 46 - 2000/06/03
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 73, 2000.06.02
REJEITADO
DAR Votação: I S 76, 2000.06.09
CONTRA: PS
FAVOR: PCP, CDS-PP E BE
ABSTENCAO: PSD

PJL N 158 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 31 - 2000/04/06
MANUEL MOREIRA
ELEVACAO DA POVOACAO DE CAMPO NO CONCELHO DE VALONGO A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 159 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 31 - 2000/04/06
MANUEL MOREIRA
ELEVACAO DA POVOACAO DE SOBRADO NO CONCELHO DE VALONGO A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 160 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 31 - 2000/04/06
LINO CARVALHO E OUTROS
CRIA A DUPLA AFIXACAO DE PRECOS NA VENDA A RETALHO DE GENEROS ALIMENTICIOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: JOVITA LADEIRA - PS
DAR II S A 50 - 2000/06/17

PJL N 161 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 31 - 2000/04/06
HERMINIO LOUREIRO E OUTROS
DESIGNACAO DA FREGUESIA DE MACINHATA DE SEIXA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 162 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 32 - 2000/04/08
PAULO PORTAS E OUTROS
LEI DE UNIFORMIZACAO DAS PENSOES DA FUNCAO PUBLICA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 60, 2000.05.04
REJEITADO
DAR Votação: I S 61, 2000.05.05
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PS
(APOS SEGUNDO EMPATE FOI REJEITADO)

PJL N 163 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 32 - 2000/04/08
PAULO PORTAS E OUTROS
LEI DA ALTERACAO DO ARTIGO 13º DO ESTATUTO DE APOSENTACAO

Página 358

0358 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 57, 2000.04.27
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSAO (AV)
APROVADO
DAR Votação: I S 58, 2000.04.28
UNANIMIDADE
(AUSENCIA DE OS VERDES)
NOVA APRECIACAO
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL

PJL N 164 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 32 - 2000/04/08
MANUEL MOREIRA
ELEVACAO DE OLIVAL A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II S A 57 - 2000/07/08

PJL N 165 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 32 - 2000/04/08
MANUEL MOREIRA
ELEVACAO DE SANDIM A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 166 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 32 - 2000/04/08
MANUEL MOREIRA
ELEVACAO DE CRESTUMA A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 167 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 32 - 2000/04/08
MANUEL MOREIRA
ELEVACAO DE PEROSINHO A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 168 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 32 - 2000/04/08
MANUEL MOREIRA
ELEVACAO DE SERZEDO A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 169 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 32 - 2000/04/08
MANUEL MOREIRA
ELEVACAO DE SAO FELIX DA MARINHA A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 170 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 32 - 2000/04/08
MANUEL MOREIRA
ELEVACAO DE LEVER A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II S A 57 - 2000/07/08

PJL N 171 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 33 - 2000/04/13
LUIS FAZENDA E OUTRO
REGIME ESPECIAL DE REFORMAS ANTECIPADAS PARA OS BAILARINOS DA COMPANHIA
NACIONAL DE BAILADO

DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: MAFALDA TRONCHO - PS
DAR II S A 60 - 2000/07/27

PJL N 172 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 33 - 2000/04/13
OCTAVIO TEIXEIRA E OUTROS
CRIACAO DOS INSTITUTOS REGIONAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: MIGUEL RELVAS - PSD
DAR A 48 - 2000/06/12
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 76, 2000.06.09
REJEITADO
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BR
CONTRA: PS
(APOS SEGUNDO EMPATE FOI REJEITADO)

PJL N 173 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 33 - 2000/04/13 (Texto e Despacho de Admissibilidade 44/VIII do PAR)
MOTA TORRES E OUTROS
ALTERA O DECRETO-LEI Nº318-E/76 DE 30 DE ABRIL (LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ODETE SANTOS - PCP
DAR II S A 39 - 2000/05/11
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 63, 2000.05.11
APROVADO
DAR Votação: I S 64, 2000.05.12
FAVOR: PS

Página 359

0359 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

ABSTENCAO: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 64, 2000.05.12
FAVOR: PS, PSD E BE
ABSTENCAO: PCP, CDS-PP E OS VERDES
D N 14/VIII - DAR II S A 43 - 2000/05/25
L0 N 1 / 2000 - DR I S A 142 - 2000/06/21

PJL N 174 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 33 - 2000/04/13
ANTONIO FILIPE E OUTROS
REGIME DE EXERCICIO DO DIREITO DE ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DA GNR
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 175 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 33 - 2000/04/13
ANTONIO FILIPE E OUTROS
CONSAGRA O PRINCIPIO DO HORARIO DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DA GNR
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 176 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 35 - 2000/04/27
PAULO PORTAS E OUTROS
LEI DE ALTERACAO DO REGIME DO RENDIMENTO MINIMO GARANTIDO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: ADAO SILVA - PSD
DAR II S A 41 - 2000/05/18
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 75, 2000.06.08
REJEITADO
CONTRA: PS, PCP, OS VERDES E BE
FAVOR: PSD E CDS-PP

PJL N 177 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 35 - 2000/04/27
JOAO PEDRO CORREIA E OUTROS
CRIA A ESCOLA SUPERIOR DE COMERCIO E SERVICOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA

PJL N 178 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 35 - 2000/04/27 (Texto e Despacho de Admissibilidade 45/VIII do PAR)
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
PRIVATIZACAO DA RTP
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOSE SARAIVA - PS
DAR II S A 38 - 2000/05/06
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 61, 2000.05.05
REJEITADO
CONTRA: PS, PCP, OS VERDES E BE
FAVOR: PSD
ABSTENCAO: CDS-PP

PJL N 179 / VIII / 1
Autoria: PS
LUIS MIGUEL TEIXEIRA E OUTROS
ELEVACAO DE ROSSAS NO MUNICIPIO DE VIEIRA DO MINHO A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 180 / VIII / 1
Autoria: PSD
MIGUEL MACEDO E OUTROS
PRIVATIZACAO DO NOTARIADO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 181 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 36 - 2000/04/29
BARBOSA RIBEIRO E OUTROS
ELEVACAO DA POVOACAO DE PEROSINHO NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II S A 57 - 2000/07/08

PJL N 182 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 36 - 2000/04/29
BARBOSA RIBEIRO
ELEVACAO DA POVOACAO DE SANTO ANDRE DE LEVER NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 183 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 36 - 2000/04/29
BARBOSA RIBEIRO E OUTROS
ELEVACAO DA POVOACAO DE SAO FELIX DA MARINHA NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

Página 360

0360 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PJL N 184 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 36 - 2000/04/29
BARBOSA RIBEIRO E OUTROS
ELEVACAO DA POVOACAO DE SANDIM NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 185 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 36 - 2000/04/29
BARBOSA RIBEIRO E OUTROS
ELEVACAO DA POVOACAO DE OLIVAL NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 186 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 36 - 2000/04/29
BARBOSA RIBEIRO E OUTROS
ELEVACAO DA POVOACAO DE SANTA MARINHA DE CRESTUMA NO CONCELHO DE VILA
NOVA DE GAIA A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 187 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 36 - 2000/04/29
BARBOSA RIBEIRO E OUTROS
ELEVACAO DA POVOACAO DE SERZEDO NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II S A 57 - 2000/07/08

PJL N 188 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 36 - 2000/04/29
PAULO PORTAS E OUTRO
PROMOCAO E ACESSO DOS JOVENS AOS INSTRUMENTOS CULTURAIS E A SOCIEDADE DE INFORMACAO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: JUVENTUDE E DESPORTO
Relator: BERNARDINO SOARES - PCP
DAR II S A 39 - 2000/05/11
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 63, 2000.05.11
REJEITADO
DAR Votação: I S 64, 2000.05.12
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PS
(APOS SEGUNDO EMPATE FOI REJEITADO)

PJL N 189 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 37 - 2000/05/04
PAULO PORTAS E OUTROS
LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
Parecer da COMISSAO DE POLITICA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA:
DAR II S A 39, 2000/05/11
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ODETE SANTOS - PCP
DAR II S A 39 - 2000/05/11
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 63, 2000.05.11
REJEITADO
DAR Votação: I S 64, 2000.05.12
CONTRA: PS E PSD
FAVOR: CDS-PP
ABSTENCAO: PCP, OS VERDES E BE
PJL N 190 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 37 - 2000/05/04
JOSE MACEDO ABRANTES
REELEVACAO DE ANCA A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL

PJL N 191 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 37 - 2000/05/04
DURAO BARROSO E OUTROS
LEI DE ENQUADRAMENTO DO ORCAMENTO DO ESTADO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: OCTAVIO TEIXEIRA - PCP
DAR II S A 43 - 2000/05/25
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 69, 2000.05.25
REJEITADO
DAR Votação: I S 76, 2000.06.09
CONTRA: PS
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP E OS VERDES
ABSTENCAO: BE
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSAO (AV)
REJEITADO
DAR Votação: FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PS
(APOS SEGUNDO EMPATE O REQUERIMENTO FOI REJEITADO)

PJL N 192 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 39 - 2000/05/11
JOSE MAGALHAES E OUTROS
REGULA E GARANTE O EXERCICIO DO DIREITO DE INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOSE MAGALHAES - PS

Página 361

0361 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

DAR II S A 40 - 2000/05/13
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 64, 2000.05.12
APROVADO
DAR Votação: I S 68, 2000.05.19
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 193 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 39 - 2000/05/11
LUIS FAZENDA E OUTRO
INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADANIA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 64, 2000.05.12
APROVADO
DAR Votação: I S 68, 2000.05.19
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTISD

PJL N 194 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 39 - 2000/05/11
JOAO AMARAL E OUTROS
ELEVACAO DA VILA DE SAO MAMEDE DE INFESTA DO CONCELHO DE MATOSINHOS A CATEGORIA DE CIDADE
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 195 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 39 - 2000/05/11
JOSE MIGUEL MEDEIROS E OUTROS
INTEGRACAO DA FREGUESIA DA MOITA CONCELHO DE ALCOBACA NO CONCELHO DA MARINHA GRANDE
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 196 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 39 - 2000/05/11
LINO CARVALHO E OUTROS
ELEVACAO DA POVOACAO DE ODECEIXE NO CONCELHO DE ALJEZUR A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 197 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 39 - 2000/05/11
MOTA AMARAL E OUTROS
ADEQUACAO DA LEI Nº13/85 DE 6 DE JULHO "PATRIMONIO CULTURAL PORTUGUES" E DO DECRETO-LEI Nº164/97 DE 27 DE JULHO "PATRIMONIO CULTURAL SUBAQUATICO" A ORGANICA CONSTITUCIONAL AUTONOMICA DO ESTADO PORTUGUES.
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA

PJL N 198 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 40 - 2000/05/13
MANUEL QUEIRO E OUTROS
CRIACAO DO CONCELHO DA TOCHA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 199 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 40 - 2000/05/13
MANUEL QUEIRO E OUTROS
ELEVACAO DE OLIVAL A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II S A 57 - 2000/07/08
PJL N 200 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 40 - 2000/05/13
PEDRO DUARTE E OUTROS
LEI DO ASSOCIATIVISMO JUVENIL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: JUVENTUDE E DESPORTO

PJL N 201 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 40 - 2000/05/13
OCTAVIO TEIXEIRA E OUTROS
LEI QUADRO DO ENSINO SUPERIOR
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 68, 2000.05.19
REJEITADO
DAR Votação: I S 70, 2000.05.26
CONTRA: PS, PSD E CDS-PP
FAVOR: PCP, OS VERDES E BE

PJL N 202 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 40 - 2000/05/13
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTROS
CRIACAO DO MUNICIPIO DE CANAS DE SENHORIM
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 203 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 40 - 2000/05/13
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
MEDIDAS DE REDUCAO DE RISCOS PARA TOXICODEPENDENTES CRIACAO DE SALAS DE INJECCAO ASSISTIDA
DISTRIBUICAO INICIAL

Página 362

0362 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: NELSON BALTAZAR - PS
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 204 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 40 - 2000/05/13
PAULO PORTAS E OUTROS
PRESCRICAO DE MEDICAMENTOS GENERICOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: JOAQUIM PONTE - PSD
DAR II S A 45 - 2000/06/01
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 72, 2000.06.01

REJEITADO
DAR Votação: I S 73, 2000.06.02
CONTRA: PS
FAVOR: CDS-PP
ABSTENCAO: PSD, PCP, OS VERDES E BE

PJL N 205 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 40 - 2000/05/13
PAULO PORTAS E OUTROS
REGULARIZACAO DOS GASTOS COM A COMPARTICIPACAO DE MEDICAMENTOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: JOAO SOBRAL - PS

PJL N 206 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 40 - 2000/05/13
PAULO PORTAS E OUTROS
CRIA O CHEQUE-MEDICAMENTO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: NATALIA FILIPE - PCP

PJL N 207 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 40 - 2000/05/13
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
DEFINE O SISTEMA DE ORGANIZACAO DO ENSINO SUPERIOR
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 68, 2000.05.19
APROVADO
DAR Votação: I S 70, 2000.05.26
FAVOR: PS, PCP, OS VERDES E BE
CONTRA: PSD E CDS-PP
ESPECIALIDADE
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
Relator: ANTONIO BRAGA - PS
DAR II S A 55 - 2000/07/06
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS
CONTRA: PSD, PCP, CDS-PP E OS VERDES
ABSTENCAO: BE
(TEXTO FINAL)
D N 28/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
L N 26 / 2000 - DR I S A 194 - 2000/08/23

PJL N 208 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 41 - 2000/05/18
HONORIO NOVO E OUTROS
ALTERA O FUNDO DE COMPENSACAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA CRIADO PELO DECRETO-LEI Nº311/99 DE 10 DE AGOSTO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL

PJL N 209 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 41 - 2000/05/18
EUGENIO MARINHO E OUTROS
ELEVACAO DE CAVES NO CONCELHO DE CABECEIRAS DE BASTO A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 210 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 41 - 2000/05/18
PEDRO DUARTE E OUTROS
DROGAS E COMBATE AS TOXICODEPENDENCIAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: MIGUEL MACEDO - PSD
DAR II S A 51 - 2000/06/24
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: NATALINA MOURA - PS
DAR II S A 51 - 2000/06/24
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 81, 2000.06.23
REJEITADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
CONTRA: PS, PSD, PCP E CDS-PP
FAVOR: PSD (14)
ABSTENCAO: BE E PS (16)
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSAO (AV)
APROVADO
DAR Votação: I S 81, 2000.06.23
FAVOR: PS, PSD (2), PCP E BE
CONTRA: PSD E CDS-PP
NOVA APRECIACAO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 211 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 42 - 2000/05/19
MARIA CELESTE CARDONA E OUTROS
LEI DE ENQUADRAMENTO DO ORCAMENTO DO ESTADO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

Página 363

0363 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 69, 2000.05.25
APROVADO
DAR Votação: I S 76, 2000.06.09
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP E OS VERDES
ABSTENCAO: PS E BE
ESPECIALIDADE
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 212 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 42 - 2000/05/19
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
PRECOS CONVENCIONADOS PARA OS SEGUROS AUTOMOVEIS OBRIGATORIOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: MENEZES RODRIGUES - PS
DAR II S A 52 - 2000/06/28
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 83, 2000.06.29
REJEITADO
DAR Votação: I S 84, 2000.06.30
CONTRA: PS
FAVOR: PSD, PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: CDS-PP

PJL N 213 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 43 - 2000/05/25
LUIS MARQUES MENDES
CRIACAO NO CONCELHO DE OEIRAS DA FREGUESIA DE CAXIAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 214 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 43 - 2000/05/25
JOAQUIM MATIAS E OUTROS
ALTERACAO DOS LIMITES ENTRE AS FREGUESIAS DE VALE DA AMOREIRA E ALHOS VEDROS NO CONCELHO DA MOITA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 215 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 45 - 2000/06/01
JOSE CESARIO E OUTRO
INTEGRACAO DE TRABALHADORES ASSALARIADOS DOS CENTROS CULTURAIS DO INSTITUTO CAMOES NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVICOS EXTERNOS DO MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO

PJL N 216 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 45 - 2000/06/01
LUIS FAZENDA E OUTRO
SUSPENSAO DO PROCESSO DE CO-INCINERACAO EM PORTUGAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: JOSE EDUARDO MARTINS - PSD
DAR II S A 50 - 2000/06/17

PJL N 217 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 46 - 2000/06/03
FRANCISCO ASSIS E OUTROS
CRIACAO DA FREGUESIA DE TRIANA RIO TINTO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 218 / VIII / 1
Autoria: PEV
Publ. DAR: II S A 47 - 2000/06/08 (Texto e Despacho de Admissibilidade 50/VIII do PAR)
ISABEL CASTRO E OUTRA
ALTERA A LEI N.20/99 DE 15 DE ABRIL (TRATAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: JOAQUIM MATIAS - PCP
DAR II S A 50 - 2000/06/17
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 79, 2000.06.16
APROVADO
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES, BE E PS (5)
CONTRA: PS
ABSTENCAO: PS (1)
ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
ESPECIALIDADE
DAR Discussão: I S 87, 2000.07.07
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
ARTIGO A ARTIGO
(VOTADAS VARIAS PROPOSTAS DE ALTERACAO)
AVOCACAO
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES, BE E PS (4)
CONTRA: PS
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES, BE E PS (4)
CONTRA: PS
ABSTENCAO: PS (1)
D N 29/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
Mensagem do PRESIDENTE DA REPUBLICA (fundamentando a promulgação da lei)
DAR II S A 1, 2000/09/21
L N 22 / 2000 - DR I S A 184 - 2000/08/10

Página 364

0364 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PJL N 219 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 47 - 2000/06/08
ISABEL SENA LINO E OUTROS
CONSIDERA O TEMPO DE SERVICO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCACAO PELOS EDUCADORES DE INFANCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMACAO A EDUCADORES DE INFANCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTE
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: ADAO SILVA - PSD
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
Relator: ISABEL SENA LINO - PS
DAR II S A 55 - 2000/07/06
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II S A 57 - 2000/07/08

PJL N 221 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 47 - 2000/06/08
DURAO BARROSO E OUTROS
APOIOS A PERMANENCIA E INTEGRACAO NA FAMILIA DE IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: ARTUR PENEDOS - PS
DAR II S A 49 - 2000/06/15
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 78, 2000.06.16
APROVADO
DAR Votação: I S 79, 2000.06.16
UNANIMIDADE

PJL N 222 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: I S A 48 - 2000/06/12
LUIS FAZENDA E OUTRO
DEFINE UMA POLITICA DE IMIGRACAO QUE SALVAGUARDA OS DIREITOS HUMANOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Relator: MARIA DE FATIMA AMARAL - PCP
DAR II S A 54 - 2000/07/01
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 84, 2000.06.30
REJEITADO
DAR Votação: I S 89, 2000.07.27
CONTRA: PS, PSD E CDS-PP
FAVOR: PCP, OS VERDES E BE
NOVA APRECIACAO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 223 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 48 - 2000/06/12
JOSE MIGUEL MEDEIROS
ELEVACAO A CATEGORIA DE VILA DA POVOACAO DE CARANGUEJEIRA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II S A 57 - 2000/07/08

PJL N 224 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 48 - 2000/06/12
RENATO SAMPAIO
ALTERACAO DA DESIGNACAO DA FREGUESIA DE COVELAS PARA S.TOME DE COVELAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 225 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 48 - 2000/06/12 (Texto e Despacho de Admissibilidade 51/VIII do PAR)
AFONSO LOBAO E OUTROS
CRIACAO DA AREA PROTEGIDA DAS SERRAS DE STA JUSTA PIAS E CASTICAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 226 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 48 - 2000/06/12
FRANCISCO DE ASSIS E OUTROS
APROVA A QUINTA REVISAO DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 50 - 2000/06/17
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 82, 2000.06.28
APROVADO
DAR Votação: I S 84, 2000.06.30
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 227 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 48 - 2000/06/12
JOSE MAGALHAES E OUTROS
APROVA MEDIDAS DE MODERNIZACAO DOS SERVICOS DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA E
CRIA NOVOS MEIOS DE COMUNICACAO ENTRE OS DEPUTADOS E OS CIDADAOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 50 - 2000/06/17
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 82, 2000.06.28
APROVADO
DAR Votação: I S 84, 2000.06.30
FAVOR: PS E BE
ABSTENCAO: PSD, PCP, CDS-PP E OS VERDES

Página 365

0365 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 228 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 48 - 2000/06/12
JOSE BARROS MOURA E OUTROS
ACOMPANHAMENTO E APRECIACAO PELA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA DA PARTICIPACAO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUCAO DA UNIAO EUROPEIA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 50 - 2000/06/17

PJL N 229 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 48 - 2000/06/12
FRANCISCO DE ASSIS E OUTROS
REGULA O ACESSO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA A DOCUMENTOS E INFORMACOES COM CLASSIFICACAO DE SEGREDO DE ESTADO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 50 - 2000/06/17
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 82, 2000.06.28
APROVADO
DAR Votação: I S 84, 2000.06.30
FAVOR: PS, CDS-PP E BE
ASBTENCAO: PSD, PCP E OS VERDES
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 230 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 48 - 2000/06/12
LUIS MIGUEL TEIXEIRA E OUTROS
DESIGNACAO DA FREGUESIA DE BARROSAS(SANTA EULALIA)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 231 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 49 - 2000/06/15 (Texto e Despacho de Admissibilidade 52/VIII do PAR)
MANUEL QUEIRO
ALTERA A LEI N.20/99 DE 15 DE ABRIL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 79, 2000.06.16
APROVADO
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES, BE E PS (5)
CONTRA: PS
ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 232 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 49 - 2000/06/15
JOSE JUNQUEIRO E OUTROS
ELEVACAO DE SANTA CRUZ DA TRAPA CONCELHO DE SAO PEDRO DO SUL A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II S A 57 - 2000/07/08

PJL N 233 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 49 - 2000/06/15
MIGUEL COELHO E OUTROS
ELEVACAO DA POVOACAO DE PORTO SALVO A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 234 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 49 - 2000/06/15
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
TRATAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 235 / VIII / 1
Autoria: PS,PSD,PCP E CDS-PP
Publ. DAR: II S A 50 - 2000/06/17
MARQUES JUNIOR E OUTROS
ALTERA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI N. 236/99 DE 25 DE JUNHO
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e Votação: I S 79, 2000.06.16
APROVADO
UNANIMIDADE
D N 18/VIII - DAR II S A 51 - 2000/06/24
L N 12-A / 2000 - DR I S A 144, SUPL - 2000/06/24
PJL N 236 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 51 - 2000/06/24
CARLOS SANTOS E OUTRO
INTEGRACAO DA FREGUESIA DE VALE DE AMOREIRA DO CONCELHO DA GUARDA NO CONCELHO DE MANTEIGAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

Página 366

0366 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PJL N 237 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 51 - 2000/06/24
JOSE ANTONIO CARDOSO E OUTRO
ALTERA A LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
Parecer da COMISSAO DE POLITICA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
DAR II S A 56, 2000/07/07
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 238 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 51 - 2000/06/24
ANTONIO CAPUCHO E OUTRO
RECICLAGEM E REGENERACAO DE OLEOS USADOS E DE SOLVENTES
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: NATALINA DE MOURA - PS

PJL N 239 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 51 - 2000/06/24
ANTONIO CAPUCHO E OUTRO
CRIACAO DA REDE FUNDAMENTAL DE ATERROS PARA RIB
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 240 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 51 - 2000/06/24
ANTONIO CAPUCHO E OUTRO
OBRIGATORIEDADE DA APRESENTACAO DO REGISTO DE RESIDUOS COM AS DECLARACOES FISCAIS ANUAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 241 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 51 - 2000/06/24
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
ALTERACAO AO REGIME JURIDICO DOS INQUERITOS PARLAMENTARES
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 82, 2000.06.28
APROVADO
DAR Votação: I S 84, 2000.06.30
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: PS
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 242 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 51 - 2000/06/24
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
ALTERACAO DO REGIME DO EXERCICIO DO DIREITO DE PETICAO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 82, 2000.06.28
APROVADO
DAR Votação: I S 84, 2000.06.30
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: PS
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 243 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 52 - 2000/06/28
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
LEI DE BASES DA POLITICA DE FAMILIA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Relator: NUNO MELO - CDS-PP

PJL N 244 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 52 - 2000/06/28
ANA CATARINA MENDONCA E OUTROS
ESTATUTO DO VOLUNTARIADO JUVEM
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: JUVENTUDE E DESPORTO

PJL N 245 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 52 - 2000/06/28
MANUEL MOREIRA
ELEVACAO DE ABRAGAO A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 246 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 52 - 2000/06/28
CARLOS MARTINS E OUTRO
ELEVACAO DA POVOACAO DE PORCHES NO MUNICIPIO DE LAGOA A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 247 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 52 - 2000/06/28
CARLOS MARTINS E OUTRO
ELEVACAO DA POVOACAO DO CARVOEIRO NO MUNICIPIO DE LAGOA A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

Página 367

0367 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PJL N 248 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 52 - 2000/06/28
CARLOS MARTINS E OUTRO
ELEVACAO DA POVOACAO DO PARCHAL NO MUNICIPIO DE LAGOA A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 249 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 52 - 2000/06/28
ANTONIO FILIPE E OUTROS
ALTERA O REGIME DE ENTRADA PERMANENCIA SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITORIO NACIONAL(SEGUNDA ALTERACAO DO DECRETO-LEI N.244/98 DE 8 DE AGOSTO)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 84, 2000.06.30
REJEITADO
DAR Votação: I S 89, 2000.07.27
CONTRA: PS, PSD E CDS-PP
FAVOR: PCP, OS VERDES E BE
NOVA APRECIACAO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 250 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 54 - 2000/07/01
CARLOS ENCARNACAO E OUTROS
REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO AOS EX-PRISIONEIROS DE GUERRA EM AFRICA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 251 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 54 - 2000/07/01
JOSE REIS E OUTROS
CRIACAO DO MUNICIPIO DE AMORA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 252 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 54 - 2000/07/01
FRANCISCO TORRES E OUTROS
PROTECCAO LABORAL CONTRA O TERRORISMO PSICOLOGICO OU ASSEDIO MORAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 253 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 55 - 2000/07/06
JOSE MANUEL EPIFANIO E OUTROS
ELEVACAO DE ERMIDAS-SADO NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACEM A CATEGORIA DE
VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 254 / VIII / 1
Autoria: PSD,CDS-PP E PCP
Publ. DAR: II S A 55 - 2000/07/06
GUILHERME SILVA E OUTROS
REENQUADRAMENTO DE PESSOAL DA DIRECCAO GERAL DE IMPOSTOS -DGCI
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURAN{A SOCIAL
Relator: CARLOS ALBERTO - PS

PJL N 255 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 55 - 2000/07/06
VITOR PEIXOTO E OUTROS
ELEVACAO DA POVOACAO DA RAMADA A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 256 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 55 - 2000/07/06
CARLOS MARTA E OUTROS
ELEVACAO DE SANTA CRUZ DA TRAPA CONCELHO DE S.PEDRO DO SUL A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II S A 57 - 2000/07/08

PJL N 257 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 55 - 2000/07/06
MANUEL MOREIRA E OUTROS
CONFERE AOS MUNICIPIOS O DIREITO A DETENCAO DA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL EM EMPRESAS CONCESSIONARIAS DA EXPLORACAO E GESTAO DE SISTEMAS
MULTIMUNICIPAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 258 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 56 - 2000/07/07
MOTA AMARAL E OUTROS
PRIMEIRA REVISAO DA LEI N.6/94 DE 7 DE ABRIL - SEGREDO DE ESTADO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 259 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 58 - 2000/07/14

Página 368

0368 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

ANTONIO NAZARE PEREIRA E OUTROS
ALTERA A DENOMINACAO DA FREGUESIA DE PASSOS NO CONCELHO DE SABROSA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., O. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 260 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 58 - 2000/07/14
JOAO PEDRO CORREIA E OUTROS
ELEVACAO DA POVOACAO DE GAEIRAS CONCELHO DE OBIDOS A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., O. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 261 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 58 - 2000/07/14
DURAO BARROSO E OUTROS
ALARGA NO AMBITO DO IRS AS DEDUCOES A COLECTA DAS DESPESAS COM EDUCACAO E FORMACAO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 262 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 58 - 2000/07/14
DURAO BARROSO E OUTROS
INSTITUI UM RELATORIO ANUAL SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 263 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 58 - 2000/07/14
DURAO BARROSO E OUTROS
CRIA O "CARTAO DA FAMILIA"
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Relator: MARIA DO ROSARIO CARNEIRO - PS

PJL N 264 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 58 - 2000/07/14
DURAO BARROSO E OUTROS
CONSIDERA COMO CUSTOS PARA EFEITOS DE IRC REMUNERACOES E OUTROS ENCARGOS COM LICENCAS DE MATERNIDADE E PATERNIDADE
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 265 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 58 - 2000/07/14
DURAO BARROSO E OUTROS
REFORCA AS MEDIDAS DE PROTECCAO EM MATERIA DE MATERNIDADE E PATERNIDADE
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: ARTUR PENEDOS - PS
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Relator: SONIA FERTUZINHOS - PS

PJL N 266 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 58 - 2000/07/14
RUI VIEIRA E OUTROS
REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE AGUALVA-CACEM COM A CRIACAO DA FREGUESIA DE SAO MARCOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 267 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 58 - 2000/07/14
RODEIA MACHADO E OUTROS
CRIA UM FUNDO DE APOIO AOS EMIGRANTES PORTUGUESES
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO

PJL N 268 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 60 - 2000/07/27
MOTA AMARAL E OUTROS
JUIZES DAS SECCOES REGIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS
Parecer da COMISSAO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS ACORES
DAR II S A 1, 2000/09/21
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 269 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 60 - 2000/07/27
ANTONIO CAPUCHO E OUTROS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 270 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 60 - 2000/07/27
MOTA AMARAL E OUTROS
EXERCICIO ANTECIPADO DO DIREITO DE VOTO NAS ELEICOES PARA A ASSEMBLEIA DA REPUBLICA POR ESTUDANTES RECENSEADOS NAS REGIOES AUTONOMAS E AUSENTES DELAS NA DATA DAS ELEICOES

Página 369

0369 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

Parecer da COMISSAO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS ACORES
DAR II S A 1, 2000/09/21
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 271 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 60 - 2000/07/27
JOAQUIM MATIAS E OUTROS
CRIACAO DA UNIVERSIDADE DE VISEU
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA

PJL N 272 / VIII / 1
Autoria: PCP
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
OCTAVIO TEIXEIRA E OUTROS
LEI DO ENQUADRAMENTO ORCAMENTAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 273 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
CARLOS MARTINS
ELEVACAO DA POVOACAO DE PERA NO MUNICIPIO DE SILVES A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 274 / VIII / 1
Autoria: PSD
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
CARLOS MARTINS
ELEVACAO DA POVOACAO DO ALGOZ NO MUNICIPIO DE SILVES A CATEGORIA DE VILA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PJL N 275 / VIII / 1
Autoria: PS
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
MEDEIROS FERREIRA E OUTROS
REGIME JURIDICO DA CRIACAO E DE INSTALACAO DE MUNICIPIOS NA REGIAO AUTONOMA DOS ACORES
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 276 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
NARANA COISSORO E OUTROS
FAZ DEPENDER DA PUBLICACAO DE NORMAS ESPECIAIS A APLICACAO AS REGIOES AUTONOMAS DOS ACORES E MADEIRA DAS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.567/99 DE 23/12 AO DECRETO-LEI N.329/95 DE 9/12(REGULAMENTO DA NAUTICA DE RECREIO)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 277 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
PAULO PORTAS E OUTROS
CONFERE A NATUREZA DE CRIME PUBLICO AO CRIME CONTRA A INTEGRIDADE FISICA QUANDO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORCAS E DOS SERVICOS DE SEGURANCA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 278 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
PAULO PORTAS E OUTROS
CRIA O SUBSIDIO DE RISCO PARA OS AGENTES DA POLICIA DE SEGURANCA PUBLICA E REGULA PROVISORIAMENTE A ATRIBUICAO DOS SUBSIDIOS DE TURNO E DE PIQUETE
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL

PJL N 279 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
PAULO PORTAS E OUTROS
TORNA EXTENSIVEL AOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA O SUPLEMENTO DE CONDICAO MILITAR
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E FAMILIA

PJL N 280 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
PAULO PORTAS E OUTROS
CRIA O EMPRESTIMO ESCOLAR
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA

PJL N 281 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
ALTERA O CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (CIVA)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 282 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
ALTERA O ESTATUTO DOS BENEFICIOS FISCAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

Página 370

0370 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PJL N 283 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
ALTERA O CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 284 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
REVOGA O CODIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSOES E DOACOES E ALTERA O CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E O CODIGO DO IMPOSTO DO SELO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 285 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
REVE O REGIME DE SIGILO BANCARIO NOS CASOS DE ENTIDADES PATRONAIS DEVEDORAS AO SISTEMA DE SEGURANCA SOCIAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 286 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
ALTERA O CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 287 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
REVE O REGIME DE SIGILO BANCARIO NOS CASOS DE ENTIDADES QUE SE CANDIDATAM A SUBSIDIOS PUBLICOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 288 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
ALTERA O DECRETO-LEI N.158/96 DE 3 DE SETEMBRO QUE DEFINE A LEI ORGANICA DO MINISTERIO DAS FINANCAS E O DECRETO-LEI 205/97 DE 12 DE AGOSTO QUE REGULAMENTA O ESTATUTO LEGAL DO DEFENSOR DO CONTRIBUINTE
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 289 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
DEFINE O REGIME FISCAL DE COMBATE A ESPECULACAO IMOBILIARIA NAS ZONAS DE CONTINUUM URBANO E DEFINE O PROGRAMA DE RECUPERACAO DO PARQUE HABITACIONAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 290 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
ESTABELECE O IMPOSTO DE SOLIDARIEDADE SOBRE AS GRANDES FORTUNAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 291 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUICOES DE CREDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS (DECRETO-LEI N.298/92 DE 31 DE DEZEMBRO)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 292 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTROS
ESTABELECE O IMPOSTO SOBRE O PATRIMONIO IMOBILIARIO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 293 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
ALTERA O IMPOSTO AUTOMOVEL(DECRETO-LEI N.40/93 DE 18 DE FEVEREIRO)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 294 / VIII / 1
Autoria: BE
Publ. DAR: II S A 1 - 2000/09/21
FRANCISCO LOUÇÃ E OUTRO
ENQUADRAMENTO DO ORCAMENTO DO ESTADO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PJL N 295 / VIII / 1
Autoria: CDS-PP
Publ. DAR: II S A 1 - 2000/09/21
PAULO PORTAS E OUTROS
ALTERA A LEGISLACAO PENAL EM VIGOR REDUZINDO A IDADE DE INIMPUTABILIDADE DE MENORES PARA CATORZE ANOS BAIXANDO OS LIMITES MINIMO E MAXIMO DE IDADE PARA EFEITOS DE APLICACAO DE NORMAS PENAIS ESPECIAIS PARA JOVENS E INTRODUZINDO O CONCEITO DE PRISAO-ESCOLA
DISTRIBUICAO INICIAL

Página 371

0371 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

Comissão: JUVENTUDE E DESPORTO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

1.2. PROPOSTAS DE LEI

1.2.1. PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS PELAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS NA VII LEGISLATURA E APRECIADAS NA VIII LEGISLATURA

PPL N 99 / VII / 2
Autoria: ALR MADEIRA
Publ. DAR: II S A 45 - 1997/05/24
VALOR MINIMO DAS PENSOES REGULAMENTARES DE INVALIDEZ E DE VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANCA SOCIAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: FERNANDO JESUS - PS
DAR II S A 38 - 1998/03/19
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 84, 2000.06.30
REJEITADO
DAR Votacão: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PS
(APOS SEGUNDO EMPATE FOI REJEITADA)

PPL N 100 / VII / 2
Autoria: ALR MADEIRA
Publ. DAR: II S A 45 - 1997/05/24
ACRESCIMO A TITULO DE CORRECCAO DAS DESIGUALDADES DERIVADAS DA INSULARIDADE NOS VALORES DAS PENSOES E PRESTACOES PECUNIARIAS NAS REGIOES AUTONOMAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 84, 2000.06.30
REJEITADO
DAR Votacão: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PS
(APOS SEGUNDO EMPATE FOI REJEITADA)

1.2.2. PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

PPL N 1 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 4, SUPL - 1999/11/20
ALTERACAO A LEI Nº87-B/98,DE 31 DE DEZEMBRO (LEI DO ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1999 MAPA XI - PROPOSTAS DE ALTERACAO APRESENTADAS PELO GOVERNO:
DAR II S A 8, SUPL - 1999/12/10
Parecer da COMISSAO DE PLANEAMENTO E FINANCAS da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e Parecer da COMISSAO DE ECONOMIA DA Assembleia Legislativa Regional dos Acores
DAR II A 8, 1999/12/10
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: FERNANDO SERRASQUEIRO (E LUISA VASCONCELOS - PS
DAR II S A 8 - 1999/12/10
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 16, 1999.12.10
APROVADO
FAVOR: PS
CONTRA: PSD, CDS-PP E OS VERDES
ABSTENCAO: PCP E BE
ESPECIALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 16, 1999.12.10
APROVADO
ARTIGO A ARTIGO
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 16, 1999.12.10
FAVOR: PS
CONTRA: PSD, CDS-PP E OS VERDES
ABSTENCAO: PCP E BE
D N 1/VIII - DAR II S A 11, SUPL - 1999/12/23
L N 176-A / 99 - DR I S A 302 - 1999/12/30

PPL N 2 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 6 - 1999/12/03
APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E DE SEGURANCA SOCIAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: AFONSO LOBAO - PS
DAR II S A 27 - 2000/03/30
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 47, 2000.03.30
APROVADO
DAR Votação: I S 48, 2000.03.31
FAVOR: PS
ABSTENCAO: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
ESPECIALIDADE
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: ARTUR PENEDOS - PS
DAR II S A 56, SUPL - 2000/07/07
AVOCACAO
REJEITADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
CONTRA: PS, PCP, OS VERDES E BE
FAVOR: PSD E CDS-PP
(AVOCADOS OS ARTS 23, 54-N 2, 56 E 61)
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS
CONTRA: PSD E CDS-PP
ABSTENCAO: PCP, OS VERDES, BE E PS (3)
(TEXTO FINAL)
D N 23/VIII - DAR II S A 58 - 2000/07/14
L N 17 / 2000 - DR I S A 182 - 2000/08/08

PPL N 3 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 6 - 1999/12/03
ESTABELECE O REGIME JURIDICO DA PUBLICACAO OU DIFUSAO DE SONDAGENS E INQUERITO DE OPINIAO NOS ORGAOS DE COMUNICACAO SOCIAL

Página 372

0372 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: NARANA COISSORO - CDS/PP
DAR II S A 20 - 2000/02/05
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 36, 2000.02.05
APROVADO
FAVOR: PS E PSD
CONTRA: PCP E BE
ABSTENCAO: CDS-PP
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 38 - 2000/05/06
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 61, 2000.05.05
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
CONTRA: PCP, OS VERDES E BE
(TEXTO DE SUBSTITUICAO)
D N 15/VIII - DAR II S A 43 - 2000/05/25
L N 10 / 2000 - DR I S A 142 - 2000/06/21

PPL N 4 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 7 - 1999/12/04
REGULA O EXERCICIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIACAO COLECTIVA E DE PARTICIPACAO DO PESSOAL DA POLICIA DE SEGURANCA PUBLICA (PSP)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: PEDRO DA VINHA COSTA - PSD
DAR II S A 27 - 2000/03/30
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PPL N 5 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 7 - 1999/12/04
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATERIA DE DIREITO DE AUTOR E DIREITOS
CONEXOS
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 25, 2000.01.07
APROVADO
DAR Votação: I S 26, 2000.01.14
FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E PEV
ABSTENCAO: PSD E BE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 20 - 2000/02/05
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 35, 2000.02.04
FAVOR: PS, PSD, PCP, CDS-PP E OS VERDES
CONTRA: BE
D N 3/VIII - DAR II S A 21 - 2000/02/18
L N 1 / 2000 - DR I S A 64 - 2000/03/16

PPL N 6 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 7 - 1999/12/04
CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZACAO LEGISLATIVA PARA APROVAR O REGIME ESPECIAL DE ILICITOS DE MERA ORDENACAO SOCIAL EM MATERIA DE POLUICAO DO MEIO MARINHO SOB JURISDICAO MARITIMA NACIONAL INCLUINDO OS ESPACOS DA ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E OS FACTOS PRATICADOS EM AREAS DE ALTO MAR NÃO ABRANGIDAS PELA JURISDICAO DE QUALQUER ESTADO POR AGENTES POLUIDORES QUE ARVOREM BANDEIRA NACIONAL
DISTRIBUICAO INICIAL
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e Votação: I S 61, 2000.05.05
APROVADO
UNANIMIDADE
D N 12/VIII - DAR II S A 41 - 2000/05/18
L N 8 / 2000 - DR I S A 129 - 2000/06/03

PPL N 7 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 8 - 1999/12/10
ESTABELECE NORMAS SOBRE A COOPERACAO ENTRE PORTUGAL E OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS PARA A EX-JUGOSLAVIA E PARA O RUANDA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOSE DE MATOS CORREIA - PSD
DAR II S A 14 - 2000/01/13
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 25, 2000.01.07
APROVADO
DAR Votação: I S 26, 2000.01.14
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
ABSTENCAO: PCP, PEV E BE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PPL N 8 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 12 - 2000/01/06
APROVA O REGIME JURIDICO DO REFERENDO LOCAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ANTONIO FILIPE - PCP
DAR II S A 24 - 2000/03/15
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 39, 2000.03.03
APROVADO
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 56,2 SUP - 2000/07/07
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO

Página 373

0373 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
UNANIMIDADE
(TEXTO FINAL)
D N 35/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
LO N 4 / 2000 - DR I S A 195 - 2000/08/24

PPL N 9 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 13 - 2000/01/08
ALTERACAO AS LEIS NºS 97/88,DE 17 DE AGOSTO E 56/98 DE 18 DE AGOSTO QUE APROVARAM O FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOSE MAGALHAES - PS
DAR II S A 17 - 2000/02/01
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 30, 2000.01.22
APROVADO
DAR Votação: I S 32, 2000.01.28
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 56 - 2000/07/07
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS E PSD
ABSTENCAO: PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
(TEXTO FINAL)
D N 33/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
L N 23 / 2000 - DR I S A 194 - 2000/08/23

PPL N 10 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 14 - 2000/01/13
REGULA A CONSTITUICAO ORGANIZACAO FUNCIONAMENTO E ATRIBUICOES DAS ENTIDADES DE GESTAO COLECTIVA DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE NETO - PSD
DAR II S A 19 - 2000/02/03
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 32, 2000.01.28
APROVADO
DAR Votação: I S 35, 2000.02.04
FAVOR: PS, PCP, CDS-PP E OS VERDES
CONTRA: PSD E BE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PPL N 11 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 16 - 2000/01/31
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A REALIZACAO DE CENSOS 2001
DISTRIBUICAO INICIAL
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 32, 2000.01.28
APROVADO
DAR Votação: I S 35, 2000.02.04
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
APROVADO
DAR Votação: I S 35, 2000.02.04
FAVOR: PS, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PSD
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 35, 2000.02.04
FAVOR: PS, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PSD
D N 2/VIII - DAR II S A 21 - 2000/02/18
L N 2 / 2000 - DR I S A 64 - 2000/03/16

PPL N 12 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 16 - 2000/01/31
DISPENSA DA FISCALIZACAO PREVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS SEM PREJUIZO DA FISCALIZACAO SUCESSIVA OS CONTRATOS DE AQUISICAO DE PROJECTOS RELATIVOS AS OBRAS QUE SE VENHAM A REALIZAR NO AMBITO DO EURO 2004 PROMOVIDAS PELAS AUTARQUIAS LOCAIS ENVOLVIDAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EQUIPAMENTO SOCIAL
Relator: DAVID MASCARENHAS DOS SANTOS - PSD
DAR II S A 19 - 2000/02/03
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: MANUEL OLIVEIRA - PSD
DAR II S A 19 - 2000/02/03
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 32, 2000.01.28
APROVADO
DAR Votação: I S 35, 2000.02.04
FAVOR: PS E PSD
CONTRA: BE
ABSTENCAO: PCP, CDS-PP E OS VERDES
ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: NATALINA TAVARES DE MOURA - PS
DAR II S A 34 - 2000/04/15
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 54, 2000.04.14
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
CONTRA: BE
ABSTENCAO: PCP E OS VERDES
(TEXTO FINAL)
D N 10/VIII - DAR II S A 36 - 2000/04/29
L N 6 / 2000 - DR I S A 120 - 2000/05/24

PPL N 13 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 17 - 2000/02/01
ALTERA O ARTIGO 69ºNº2 DA LEI Nº16/98 DE 8 DE ABRIL QUE REGULA A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS

Página 374

0374 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

E INTRODUZ UM REGIME EXCEPCIONAL DE AFECTACAO DE MAGISTRADOS JUDICIAIS JUBILADOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: MIGUEL MACEDO - PSD
DAR II S A 20 - 2000/02/05
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 36, 2000.02.05
APROVADO
FAVOR: PS E BE
ABSTENCAO: PSD, PCP E CDS-PP
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 22 - 2000/02/19
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 38, 2000.02.19
FAVOR:PS E BE
ABSTENCAO: PSD, PCP, OS VERDES E CDS-PP
D N 4/VIII - DAR II S A 23 - 2000/03/03
L N 3 / 2000 - DR I S A 67 - 2000/03/20

PPL N 14 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 18 - 2000/02/02
TRANSPOE PARA A ORDEM JURIDICA INTERNA A DIRECTIVA 96/71/CF DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996 RELATIVA AO DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO AMBITO DE UMA PRESTACAO DE SERVICOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: ARTUR PENEDOS - PS
DAR II S A 19 - 2000/02/03
APRECIACAO PARECER URGENCIA
APROVADO
DAR Votação: I S 39, 2000.03.03
UNANIMIDADE
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 43, 2000.03.17
APROVADO
DAR Votação: I S 46, 2000.03.24
UNANIMIDADE
(AUSENCIA DO BE)
ESPECIALIDADE
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Relator: ARTUR PENEDOS - PS
DAR II S A 38 - 2000/05/06
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 61, 2000.05.05
UNANIMIDADE
D N 13/VIII - DAR II S A 43 - 2000/05/25
L N 9 / 2000 - DR I S A 137 - 2000/06/15

PPL N 15 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 15, SUPL - 2000/01/29
GRANDES OPCOES DO PLANO PARA 2000
Parecer da COMISSAO DE PLANEAMENTO E FINANCAS da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e Parecer da COMISSAO DE ECONOMIA da Assembleia Legislativa Regional dos Acores:
DAR II A 21, SUPL - 2000/02/18
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: OFELIA MOLEIRO - PSD
DAR II S A 21, SUPL - 2000/02/18
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 37, 2000.02.18
APROVADO
DAR Votação: I S 38, 2000.02.19
FAVOR:PS
CONTRA: PSD, PCP, VERDES E BE
ABSTENCAO: CDS-PP
ESPECIALIDADE
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
DAR II S A 28 - 2000/03/31
ACTAS COMISSAO
DAR II S C GOP-OE 1, 2000.02.23
DAR II S C GOP-OE 2, 2000.02.24
DAR II S C GOP-OE 3, 2000.02.25
DAR II S C GOP-OE 4, 2000.03.01
DAR II S C GOP-OE 5, 2000.03.02
DAR II S C GOP-OE 6, 2000.03.03
DAR II S C GOP-OE 7, 2000.03.04
DAR II S C GOP-OE 8, 2000.03.09
DAR II S C GOP-OE 9, 2000.03.10
DAR II S C GOP-OE 10, 2000.03.11
ESPECIALIDADE
DAR Discussão: I S 41, 2000.03.15
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 42, 2000.03.16
FAVOR: PS
CONTRA: PSD, PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: CDS-PP
D N 6/VIII - DAR II S A 29 - 2000/04/01
L N 3-A / 2000 - DR I S A 80, SUPL - 2000/04/04

PPL N 16 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 15,2 SUP - 2000/01/29
ORCAMENTO DO ESTADO PARA 2000
MAPAS I A IX - DAR II S A 15, 3 SUPL - 2000/01/29
MAPAS XI - DAR II S A 15, 4 SUPL - 2000/01/29
RELATORIO GERAL - DAR II S A 15, 5 SUPL - 2000/01/29
Parecer da COMISSAO DE PLANEAMENTO E FINANCAS da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e Parecer da COMISSAO DE ECONOMIA da Assembleia Legislativa Regional dos Acores
DAR II A 21, SUPL - 2000/02/18
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: JAMILA MADEIRA E FRANCISCO VALENTE - PS
DAR II S A 21, SUPL - 2000/02/18
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 37, 2000.02.18
APROVADO
DAR Votação: I S 38, 2000.02.19
FAVOR:PS

Página 375

0375 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

CONTRA: PSD, PCP, VERDES E BE
ABSTENCAO: CDS-PP
ESPECIALIDADE
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
DAR II S A 28 - 2000/03/31
ACTAS COMISSAO
DAR II S C GOP-OE 1, 2000.02.23
DAR II S C GOP-OE 2, 2000.02.24
DAR II S C GOP-OE 3, 2000.02.25
DAR II S C GOP-OE 4, 2000.03.01
DAR II S C GOP-OE 5, 2000.03.02
DAR II S C GOP-OE 6, 2000.03.03
DAR II S C GOP-OE 7, 2000.03.04
DAR II S C GOP-OE 8, 2000.03.09
DAR II S C GOP-OE 9, 2000.03.10
DAR II S C GOP-OE 10, 2000.03.11
ESPECIALIDADE
DAR Discussão: I S 41, 2000.03.15
I S 42, 2000.03.16
APROVADO
DAR Votação: I S 42, 2000.03.16
ARTIGO A ARTIGO
AVOCACAO
APROVADO
DAR Votação: I S 41, 2000.03.15
FAVOR: PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: PS E PSD
(AVOCADA ALTERACAO AO MAPA XI- M. CULTURA - PROPOSTA DE ALTERACAO 768-C)
AVOCACAO
APROVADO
DAR Votação: I S 41, 2000.03.15
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: PS
(AVOCADO O ADITAMENTO DO ART 14-A - PROPOSTA DE ALTERACAO 988-C)
AVOCACAO
REJEITADO
DAR Votação: I S 41, 2000.03.15
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PS
(APOS SEGUNDO EMPATE O REQUERIMENTO FOI REJEITADO - PROPOSTA DE ALTERACAO 970-C; 975-C E 988-C)
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 42, 2000.03.16
FAVOR: PS
CONTRA: PSD, PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: CDS-PP
D N 7/VIII - DAR II S A 29 - 2000/04/01
L N 3-B / 2000 - DR I S A 80, SUPL - 2000/04/04

PPL N 17 / VIII / 1
Autoria: ALR ACORES
Publ. DAR: II S A 19 - 2000/02/03
ALTERA O DECRETO-LEI Nº267/80 DE 8 DE AGOSTO(LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS ACORES)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 22 - 2000/02/19
PARECER PROCESSO URGENCIA
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOAO BOSCO MOTA AMARAL - PSD
DAR II S A 23 - 2000/03/03
APRECIACAO PARECER URGENCIA
DAR Discussão e Votação: I S 39, 2000.03.03
APROVADO
UNANIMIDADE
GENERALIDADE
DAR Discussão e Votação: I S 39, 2000.03.03
APROVADO
UNANIMIDADE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 44 - 2000/05/27
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 70, 2000.05.26
UNANIMIDADE
D N 17/VIII - DAR II S A 50 - 2000/07/17
L N 2 / 2000 - DR I S A 161 - 2000/07/14

PPL N 18 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 22 - 2000/02/19
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATERIA DE FORMACAO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO URBANO PARA COMERCIO INDUSTRIA E EXERCICIO DE PROFISSAO LIBERAL E DE CONTRATOS DE TRESPASSE
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 46, 2000.03.24
APROVADO
DAR Votação: I S 48, 2000.03.31
FAVOR: PS E CDS-PP
ABSTENCAO: PSD, PCP, OS VERDES E BE
ESPECIALIDADE
APROVADO
DAR Votação: I S 48, 2000.03.31
FAVOR: PS E CDS-PP
ABSTENCAO: PSD, PCP, OS VERDES E BE
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 48, 2000.03.31
FAVOR: PS E CDS-PP
ABSTENCAO: PSD, PCP, OS VERDES E BE
D N 8/VIII - DAR II S A 31 - 2000/04/06
L N 4-A / 2000 - DR I S A 88 - 2000/04/13

PPL N 19 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 25 - 2000/03/23 (Texto e Despacho de Admissibilidade 32/VIII do PAR)
REGULA O VOTO DOS CIDADAOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO NA ELEICAO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E ALARGA AS SITUACOES DE VOTO ANTECIPADO ALTERANDO O DECRETO-LEI Nº319-A/ 76 DE 3 DE MAIO
DISTRIBUICAO INICIAL

Página 376

0376 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: CARLOS ENCARNACAO - PSD
DAR II S A 32 - 2000/04/08
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 54, 2000.04.14
APROVADO
DAR Votação: I S 58, 2000.04.28
FAVOR: PS
ABSTENCAO: PSD, PCP, CDS-PP E BE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
ESPECIALIDADE
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
ARTIGO A ARTIGO
(VOTADAS VARIAS PROPOSTAS DE ALTERACAO)
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS E PSD
CONTRA: PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: CDS-PP
(TEXTO FINAL)
D N 34/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
L N 3 / 2000 - DR I S A 195 - 2000/08/24

PPL N 20 / VIII / 1
Autoria: ALR MADEIRA
Publ. DAR: II S A 31 - 2000/04/06
ALARGAMENTO DO FUNDO DE COMPENSACAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Relator: HERCULANO GONCALVES - DAR II S A 51 - 2000/06/24

PPL N 21 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 31 - 2000/04/06
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR COM EFEITOS A PARTIR DE 30 DE MARCO DE 2000 A ALINEA B) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 21º DO CODIGO DO IVA NO SENTIDO DE PERMITIR A DEDUCAO INTEGRAL DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONTIDO NAS AQUISICOES DE GASOLEO E DE GASES DE PETROLEO LIQUEFEITO (GPL) DESTINADO A VEICULOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM PESO SUPERIOR A 3.500 QUILOS
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e Votação: I S 41, 2000.04.07
APROVADO
FAVOR: PS
ABSTENCAO: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
D N 9/VIII - DAR II S A 33 - 2000/04/13
L N 5 / 2000 - DR I S A 105 - 2000/05/06

PPL N 22 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 35 - 2000/04/27
APROVA A ORGANIZACAO E ORDENAMENTO DO ENSINO SUPERIOR
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
Relator: CARLOS ZORRINHO - DAR II S A 41 - 2000/05/18
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 68, 2000.05.19
APROVADO
DAR Votação: I S 70, 2000.05.26
FAVOR: PS E BE
CONTRA: PSD, CDS-PP E OS VERDES
ESPECIALIDADE
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
Relator: ANTONIO BRAGA - PS
DAR II S A 55 - 2000/07/06
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS
CONTRA: PSD, PCP, CDS-PP E OS VERDES
ABSTENCAO: BE
(TEXTO FINAL)
D N 28/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
L N 26 / 2000 - DR I S A 194 - 2000/08/23

PPL N 23 / VIII / 1
Autoria: ALR MADEIRA
Publ. DAR: II S A 36 - 2000/04/29
ALTERA O DECRETO-LEI N. 318-E/76, DE 30 DE ABRIL - LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ODETE SANTOS - PCP
DAR II S A 39 - 2000/05/11
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 63, 2000.05.11
APROVADO
DAR Votação: I S 64, 2000.05.12
FAVOR: PS, PSD E BE
ABSTENCAO: PCP, CDS-PP E OS VERDES
ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 64, 2000.05.12
FAVOR: PS, PSD E BE
ABSTENCAO: PCP, CDS-PP E OS VERDES
D N 14/VIII - DAR II S A 43 - 2000/05/25
L N 1 / 2000 - DR I S A 142 - 2000/06/21

PPL N 24 / VIII / 1
Autoria: ALR MADEIRA
Publ. DAR: II S A 36 - 2000/04/29
ALTERA O ESTATUTO POLITICO-ADMINISTRATIVO DA REGIAO AUTONOMA DA MADEIRA, APROVADO PELA LEI N. 13/91, DE 5 DE JUNHO, NA REDACCAO E NUMERACAO DA LEI N. 130/99, DE 21 DE AGOSTO.
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ODETE SANTOS - PCP
DAR II S A 39 - 2000/05/11
GENERALIDADE

Página 377

0377 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

DAR Discussão: I S 63, 2000.05.11
APROVADO
DAR Votação: I S 64, 2000.05.12
FAVOR: PS, PSD E BE
ABSTENCAO: PCP, CDS-PP E OS VERDES
ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 64, 2000.05.12
FAVOR: PS, PSD E BE
ABSTENCAO: PCP, CDS-PP E OS VERDES
D N 16/VIII - DAR II S A 44 - 2000/05/27
L N 12 / 2000 - DR I S A 142 - 2000/06/21

PPL N 25 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 40 - 2000/05/13
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURIDICO DO ARRENDAMENTO URBANO
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 83, 2000.06.29
APROVADO
DAR Votação: I S 84, 2000.06.30
FAVOR: PS E PSD
CONTRA: PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: CDS-PP
ESPECIALIDADE
APROVADO
DAR Votação: I S 84, 2000.06.30
FAVOR: PS
CONTRA: PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: PSD E CDS-PP
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 84, 2000.06.30
FAVOR: PS
CONTRA: PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: PSD E CDS-PP
D N 21/VIII - DAR II S A 56 - 2000/07/07
L N 16 / 2000 - DR I S A 182 - 2000/08/08

PPL N 26 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 41 - 2000/05/18
ORGANIZACAO DA INVESTIGACAO CRIMINAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: FERNANDO SEARA - PSD
DAR II S A 50 - 2000/06/17
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 80, 2000.06.17
APROVADO
DAR Votação: I S 81, 2000.06.23
FAVOR: PS E PSD
ABSTENCAO: PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 56 - 2000/07/07
AVOCACAO
REJEITADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PS
(AVOCADOS VARIOS ARTIGOS)
(APOS SEGUNDO EMPATE FOI REJEITADO)
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS
CONTRA: PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: PSD E CDS-PP
(TEXTO FINAL)
D N 24/VIII - DAR II S A 58 - 2000/07/01
L N 21 / 2000 - DR I S A 184 - 2000/08/10

PPL N 27 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 41 - 2000/05/18
ALTERA A COMPOSICAO E COMPETENCIAS DA COMISSAO NACIONAL DE ELEICOES REVOGANDO A LEI Nº71/78 DE 27 DE DEZEMBRO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: LUIS MARQUES GUEDES - PSD
DAR II S A 46 - 2000/06/03
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 73, 2000.06.02
REJEITADO
DAR Votação: I S 76, 2000.06.09
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PS
(APOS SEGUNDO EMPATE FOI REJEITADA)

PPL N 28 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 41 - 2000/05/18
PROIBE COMO CONTRA-ORDENACAO OS ESPECTACULOS TAUROMAQUICOS EM QUE SEJA INFLIGIDA A MORTE AS RESES NELE LIDADAS E REVOGA O DECRETO-LEI 153555 DE 11 DE ABRIL DE 1928
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ANTONIO FILIPE - PCP
DAR II S A 44 - 2000/05/27
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 70, 2000.05.26
APROVADO
DAR Votação: I S 73, 2000.05.02
FAVOR: PS, PCP E PSD (7)
CONTRA: PSD, OS VERDES, BE, PS (2), CDS-PP (4)
ABSTENCAO: CDS-PP, PS (3) E PSD (4)
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 50 - 2000/06/17
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 79, 2000.06.16
FAVOR: PS E PCP, PSD (3)
CONTRA: PSD, CDS-PP, OS VERDES, BE E PS (3)
ABSTENCAO: PS (3) E PSD (3)
(TEXTO DE SUBSTITUICAO)

Página 378

0378 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

D N 19/VIII - DAR II S A 52 - 2000/06/28
L N 12-B / 2000 - DR I S A 156, SUPL - 2000/07/08

PPL N 29 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 41 - 2000/05/18
SUSPENDE A EFICACIA DO DECRETO-LEI N.º 555/99,DE 16 DE DEZEMBRO QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DA URBANIZACAO E EDIFICACAO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: JOAO BENAVENTE - PS
DAR II S A 44 - 2000/05/27
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 70, 2000.05.26
APROVADO
DAR Votação: I S 73, 2000.06.02
FAVOR: PS, PSD, CDS-PP, OS VERDES E BE
CONTRA: PS (1)
ESPECIALIDADE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
DAR II S A 48 - 2000/06/12
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 76, 2000.06.09
UNANIMIDADE
(TEXTO FINAL)
D N 20/VIII - DAR II S A 52 - 2000/06/28
L N 13 / 2000 - DR I S A 166 - 2000/07/20

PPL N 30 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 42 - 2000/05/19
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O REGIME EXCEPCIONAL APLICAVEL AS SOCIEDADES GESTORAS DAS INTERVENCOES PREVISTAS NO PROGRAMA POLIS
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 80, 2000.06.17
APROVADO
DAR Votação: I S 84, 2000.06.30
FAVOR: PS
CONTRA: PSD, PCP, CDS-PP E OS VERDES
ABSTENCAO: BE
ESPECIALIDADE
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Relator: NATALINA MOURA - PS
DAR II S A 56 - 2000/07/07
ESPECIALIDADE
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
ARTIGO A ARTIGO
(VOTADAS VARIAS PROPOSTAS DE ALTERACAO)
AVOCACAO
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
UNANIMIDADE
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS
CONTRA: PSD, PCP, CDS-PP E OS VERDES
ABSTENCAO: BE
D N 30/VIII - DAR II S A 60 - 2000/07/27
L N 18 / 2000 - DR I S A 184 - 2000/08/10

PPL N 31 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 47 - 2000/06/08
DEFINE O REGIME JURIDICO APLICAVEL AO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS BEM COMO A PROTECCAO SANITARIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE CONSOMEM TAIS SUBSTANCIAS SEM PRESCRICAO MEDICA
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: NUNO FREITAS - PSD
DAR II S A 51 - 2000/06/24
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: MIGUEL MACEDO - PSD
DAR II S A 51 - 2000/06/24
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 81, 2000.06.23
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS, PSD E OS VERDES
CONTRA: PSD E CDS-PP
ABSTENCAO: BE
REQUERIMENTO BAIXA A COMISSAO (AV)
APROVADO
DAR Votação: I S 81, 2000.06.23
FAVOR: PS, PSD (2), PCP E BE
CONTRA: PSD E CDS-PP
NOVA APRECIACAO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LAC\O - PS
DAR II S A 56 - 2000/07/07
ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
FAVOR: PS, PCP, OS VERDES E BE
CONTRA: PSD E CDS-PP
(TEXTO FINAL)
D N 25/VIII - DAR II S A 58 - 2000/07/14
Mensagem do PRESIDENTE DA REPUBLICA (VETO)
DAR II S A 61 - 2000/07/28
DESPACHO N 61/VIII DO PAR (promovendo a audicao das Assembleias Legislativas Regionais dos Acores e da Madeira)
DAR II S A 62, 2000/09/06

PPL N 32 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 52, SUPL - 2000/06/28
ALTERA A LEI N.169/99 DE 18 DE SETEMBRO QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETENCIAS ASSIM COMO O REGIME JURIDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ORGAOS DOS MUNICIPIOS E DAS FREGUESIAS BEM COMO A LEI N. 27/96 DE 1 DE AGOSTO QUE REGULA O REGIME JURIDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA E A LEI N.29/87 DE 30 DE JUNHO QUE DEFINE O ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS

Página 379

0379 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PPL N 33 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 52, SUPL - 2000/06/28
ALTERA O DECRETO-LEI N.15/93,DE 22 DE JANEIRO QUE DEFINE O REGIME JURIDICO APLICAVEL AO TRAFICO DE E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Relator: MOTA SOARES - CDS-PP

PPL N 34 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 52, SUPL - 2000/06/28
CRIA A LEI ORGANICA QUE REGULA A ELEICAO DOS MEMBROS ASSIM COMO A CONSTITUICAO DOS ORGAOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE

PPL N 35 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 52, SUPL - 2000/06/28
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURIDICO QUE REGULA A ENTRADA PERMANENCIA SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITORIO NACIONAL
DISTRIBUICAO INICIAL
GENERALIDADE
DAR Discussão: I S 84, 2000.06.30
APROVADO
DAR Votação: I S 89, 2000.07.27
FAVOR: PS
CONTRA: PSD, PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: CDS-PP
NOVA APRECIACAO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARABTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS
ESPECIALIDADE
APROVADO
DAR Votação: I S 89, 2000.07.27
ARTIDO A ARTIGO
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Votação: I S 89, 2000.07.27
FAVOR: PS
CONTRA: PSD, PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: CDS-PP
D N 37/VIII - DAR II S A 61 - 2000/07/28
L N 27 / 2000 - DR I S A 208 - 2000/09/08

PPL N 36 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 55 - 2000/07/06
AUTORIZA O GOVERNO A PROCEDER A REFORMA DA TRIBUTACAO DO RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES E A ADOPTAR MEDIDAS DE COMBATE A EVASAO E A FRAUDE FISCAIS
DISTRIBUICAO INICIAL

PPL N 37 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 59 - 2000/07/15
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME JURIDICO PARA A CONCESSAO INTERMUNICIPAL DO SERVICO PUBLICO DE GESTAO URBANA DE UMA AREA COMPREENDIDA NOS LIMITES DA ZONA DE INTERVENCAO DA EXPOSICAO MUNDIAL DE LISBOA (EXPO98)

PPL N 38 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 59 - 2000/07/15
ESTABELECE O REGIME FISCAL DO PATRIMONIO CULTURAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
Relator: MANUEL OLIVEIRA - PSD
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PPL N 39 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 59 - 2000/07/15
ESTABELECE AS BASES DA POLITICA E DO REGIME DE PROTECCAO E VALORIZACAO DO PATRIMONIO CULTURAL
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA

PPL N 40 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 59 - 2000/07/15
APROVA A LEI DA PARIDADE QUE ESTABELECE QUE AS LISTAS PARA A ASSEMBLEIA DA REPUBLICA PARA O PARLAMENTO EUROPEU E PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS SÃO COMPOSTAS DE MODO A ASSEGURAR A REPRESENTACAO MINIMA DE 33,3% DE CADA UM DOS SEXOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PPL N 41 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 59 - 2000/07/15
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CODIGO DE PROCESSO PENAL APROVADO PELO DECRETO-LEI N 78/87 DE 17 DE FEVEREIRO ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.387-E/87 DE 29 DE DEZEMBRO 212/89 DE 30 DE JUNHO 317/95 DE 28 DE NOVEMBRO E PELA LEI N.59/98 DE 25 DE AGOSTO
NOVA APRECIACAO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE LACAO - PS

Página 380

0380 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

PPL N 42 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 60 - 2000/07/27
APROVA A LEI DA RADIO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PPL N 43 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 60 - 2000/07/27
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR A ESTRUTURA ORGANICA E AS ATRIBUICOES DO SERVICO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS REVOGANDO O DECRETO-LEI N.440/86 DE 31 DE DEZEMBRO ESPECIALMENTE PARA LEGISLAR EM MATERIA DE EXPULSAO EXTRADICAO E DIREITO DE ASILO DE CIDADAOS ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL
Parecer da COMISSAO NACIONAL DE PROTECCAO DE DADOS
DAR II S A 61, 2000/07/28
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 89, 2000.07.27
APROVADO
DAR Votação: I S 89, 2000.07.27
FAVOR: PS E CDS-PP
CONTRA: PCP, VERDES E BE
ABSTENCAO: PSD
D N 36/VIII - DAR II S A 61 - 2000/07/28
L N 24 / 2000 - DR I S A 194 - 2000/08/23

PPL N 44 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 62 - 2000/09/06
ESTABELECE O ENQUADRAMENTO ORCAMENTAL DO ESTADO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO

PPL N 45 / VIII / 1
Autoria: GOVERNO
Publ. DAR: II S A 1 - 2000/09/21
APROVA O REGIME PENAL ESPECIAL
PARA JOVENS ENTRE 16 E 21 ANOS
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

1.3. PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO

1.3.1. PROPOSTAS DE RESOLUÇÃOAPRESENTADAS NA VII LEGISLATURA E APRECIADAS NA VIII LEGISLATURA

PPR N 116 / VII / 3
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 72, SUPL - 1998/09/11
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO DE CONCILIACAO E ARBITRAGEM NO QUADRO DA OSCE,CONCLUIDA EM ESTOCOLMO, A 15 DE DEZEMBRO DE 1992, NO TERCEIRO CONSELHO MINISTERIAL DA OSCE.
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS EUROPEUS
Relator: MAFALDA TRONCHO - PS
DAR II S A 75 - 1999/07/01
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
DAR Discussão: I S 8, 1999.11.18
APROVADO
DAR Votacão: I S 9, 1999.11.19
FAVOR: PS, PSD, PCP, CDS-PP E OS VERDES
ABSTENCAO: BE
R - DAR II S A 35, SUPL - 2000/04/27
R N 43 / 2000 - DR I S A 117 - 2000/05/20

PPR N 117 / VII / 3
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 72, SUPL - 1998/09/11
APROVA O TRATADO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA PARA A REPRESSAO E O TRAFICO ILICITO DE DROGA NO MAR ASSINADO EM LISBOA A 2 DE MARCO DE 1998.
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EVENTUAL ACOMPANHAMENTO DA TOXICODEPENDENCIA
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Relator: JORGE ROQUE DA CUNHA - PSD
DAR II S A 16 - 1998/10/30
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 8, 1999.11.18
APROVADO
DAR Votacão: I S 9, 1999.11.19
UNANIMIDADE
R - DAR II S A 9, SUPL - 1999/12/16
R N 9 / 2000 - DR I S A 23 - 2000/01/28

PPR N 123 / VII / 4
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 18, SUPL - 1998/11/14
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO PARA A PROTECCAO DOS BENS CULTURAIS EM CASO DE CONFLITO ARMADO, ADOPTADA EM HAIA AOS 14 DE MAIO DE 1954
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Discussão e Votação: I S 14, 1999.12.03
UNANIMIDADE
R - DAR II S A 22, SUPL - 2000/02/19
R N 26 / 2000 - DR I S A 76 - 2000/03/30

PPR N 125 / VII / 4
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 23, SUPL - 1998/12/12
APROVA, PARA RATIFICACAO, A CONVENCAO SOBRE A LUTA CONTRA A CORRUPCAO DE AGENTES PUBLICOS ESTRANGEIROS NAS TRANSACCOES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, ADOPTADA, EM PARIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997, NA CONFERENCIA MINISTERIAL DA ORGANIZACAO DE COOPERACAO E DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE)
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO

Página 381

0381 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Discussão e Votação: I S 14, 1999.12.03
UNANIMIDADE
R - DAR II S A 22,2 SUP - 2000/02/19
R N 32 / 2000 - DR I S A 77 - 2000/03/31

PPR N 134 / VII / 4
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 45,3 SUP - 1999/03/18
APROVA, PARA RATIFICACAO, O TRATADO DE EXTRADICAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA TUNISINA, ASSINADO EM TUNES, EM 11 DE MAIO DE 1998
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Discussão e Votação: I S 14, 1999.12.03
UNANIMIDADE
R - DAR II S A 22, SUPL - 2000/02/19
R N 24 / 2000 - DR I S A 76 - 2000/03/30

PPR N 135 / VII / 4
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 45,3 SUP - 1999/03/18
APROVA, PARA RATIFICACAO, O TRATADO DE AUXILIO JUDICIARIO MUTUO EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA TUNISINA ASSINADO EM TUNES EM 11 DE MAIO DE 1998
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Discussão e Votação: I S 14, 1999.12.03
UNANIMIDADE
R - DAR II S A 22, SUPL - 2000/02/19
R N 27 / 2000 - DR I S A 76 - 2000/03/30

PPR N 136 / VII / 4
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 45, SUPL - 1999/03/18
APROVA, PARA RATIFICACAO,O ACORDO SOBRE A SEGURANCA DA INFORMACAO ENTRE OS ESTADOS PARTE DO TRATADO DO ATLANTICO NORTE CONCLUIDO EM BRUXELAS EM 6 DE MARCO DE 1997.
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: DEFESA NACIONAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Discussão e Votação: I S 14, 1999.12.03
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
CONTRA: PCP,OS VERDES E BE
R - DAR II S A 20, SUPL - 2000/02/05
R N 15 / 2000 - DR I S A 55 - 2000/03/06

PPR N 137 / VII / 4
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 52, SUPL - 1999/04/10
APROVA O PROTOCOLO MODIFICATIVO AO ACORDO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA ASSINADO NA PRAIA CABO VERDE AOS 17 DE JULHO PELOS GOVERNOS DA REPUBLICA DE ANGOLA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DA REPUBLICA DE CABO VERDE DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU DA REPUBLICA DE MOCAMBIQUE DA REPUBLICA PORTUGUESA E DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE S.TOME E PRINCIPE
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Relator: JOSE BARRADAS - PS
DAR II S A 72 - 1999/06/24
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 8, 1999.11.18
APROVADO
DAR Votacão: I S 9, 1999.11.19
UNANIMIDADE
R - DAR II S A 9, SUPL - 1999/12/16
R N 8 / 2000 - DR I S A 23 - 2000/01/28

PPR N 138 / VII / 4
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 56, SUPL - 1999/04/24
APROVA A CONVENCAO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E RESPECTIVO PROTOCOLO,ASSINADOS EM BEIJING,A 21 DE ABRIL DE 1998
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Discussão e Votação: I S 14, 1999.12.03
UNANIMIDADE
R - DAR II S A 22,2 SUP - 2000/02/19
R N 28 / 2000 - DR I S A 76 - 2000/03/30

PPR N 139 / VII / 4
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 58, SUPL - 1999/05/03
APROVA, PARA RATIFICACAO, A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA A INDEMNIZACAO DE VITIMAS DE INFRACCOES VIOLENTAS ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 24 DE NOVEMBRO DE 1983
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Discussão e Votação: I S 14, 1999.12.03
UNANIMIDADE

Página 382

0382 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

R - DAR II S A 20, SUPL - 2000/02/05
R N 16 / 2000 - DR I S A 55 - 2000/03/06

PPR N 140 / VII / 4
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 62, SUPL - 1999/05/13
APROVA A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS RELATIVA A AUXILIO JUDICIARIO EM MATERIA PENAL ASSINADA EM EVORA EM 14 DE NOVEMBRO DE 1998
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Relator: CARLOS MANUEL LUIS - PS
DAR II S A 72 - 1999/06/24
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 9, 1999.11.19
APROVADO
DAR Votacão: I S 12, 1999.11.26
UNANIMIDADE
R - DAR II S A 20, SUPL - 2000/02/05
R N 17 / 2000 - DR I S A 55 - 2000/03/06

PPR N 141 / VII / 4
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 62, SUPL - 1999/05/13
APROVA, PARA RATIFICACAO, O ACORDO SOBRE O ESTATUTO DAS MISSOES E DOS REPRESENTANTES DE ESTADOS TERCEIROS JUNTO DA ORGANIZACAO DO TRATADO DO ATLANTICO NORTE ASSINADO EM BRUXELAS EM 14 DE SETEMBRO DE 1994
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Discussão e Votação: I S 14, 1999.12.03
FAVOR: PS, PSD E CDS-PP
CONTRA: PCP, OS VERDES E BE
R - DAR II S A 22,2 SUP - 2000/02/19
R N 29 / 2000 - DR I S A 76 - 2000/03/30

PPR N 142 / VII / 4
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 62, SUPL - 1999/05/13
APROVA A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS RELATIVA A ASSISTENCIA AS PESSOAS DETIDAS E A TRANSFERENCIA DAS PESSOAS CONDENADAS ASSINADA EM EVORA EM 14 DE NOVEMBRO DE 1998
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Relator: CARLOS MANUEL LUIS - PS
DAR II S A 72 - 1999/06/24
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 9, 1999.11.19
APROVADO
DAR Votacão: I S 12, 1999.11.26
UNANIMIDADE
R - DAR II S A 20, SUPL - 2000/02/05
R N 18 / 2000 - DR I S A 55 - 2000/03/06

PPR N 143 / VII / 4
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 62, SUPL - 1999/05/13
APROVA, PARA RATIFICACAO, A CONVENCAO SOBRE O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICACOES RELATIVAS AO ENSINO SUPERIOR NA REGIAO EUROPA, ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM LISBOA A 11 DE ABRIL DE 1997
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Discussão e Votação: I S 14, 1999.12.03
FAVOR: PS, PSD, PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: CDS-PP E DEP.ISABEL PIRES DE LIMA (PS)
R - DAR II S A 22, SUPL - 2000/02/19
R N 25 / 2000 - DR I S A 76 - 2000/03/30

PPR N 144 / VII / 4
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 66, SUPL - 1999/05/26
APROVA, PARA RATIFICACAO, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A NACIONALIDADE ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1997
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Discussão e Votação: I S 14, 1999.12.03
FAVOR: PS, PSD, PCP, OS VERDES E BE
ABSTENCAO: CDS-PP
R - DAR II S A 20, SUPL - 2000/02/05
R N 19 / 2000 - DR I S A 55 - 2000/03/06

PPR N 145 / VII / 4
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 66, SUPL - 1999/05/26
APROVA A CONVENCAO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO ASSINADO EM LISBOA EM 11 DE SETEMBRO DE 1998
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: LALANDA GONCALVES - PSD
DAR II S A 75 - 1999/07/01
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 9, 1999.11.19

Página 383

0383 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

APROVADO
DAR Votacão: I S 12, 1999.11.26
UNANIMIDADE
R - DAR II S A 20, SUPL - 2000/02/05
R N 20 / 2000 - DR I S A 55 - 2000/03/06

PPR N 147 / VII / 4
Autoria: XIII GOVERNO
Publ. DAR: II S A 72,2 SUP - 1999/06/24
APROVA, PARA RATIFICACAO, O ACORDO DE PARCERIA E COOPERACAO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS POR UM LADO E O TURQUEMENISTAO POR OUTRO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
VOTACAO FINAL GLOBAL
APROVADO
DAR Discussão e Votação: I S 14, 1999.12.03
UNANIMIDADE
R - DAR II S A 22,2 SUP - 2000/02/19
R N 36 / 2000 - DR I S A 87 - 2000/04/12

1.3.2. PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

PPR N 1 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 6,2º SUPLL - 1999/12/03
APROVA PARA RATIFICACAO O CODIGO IBERO-AMERICANO DE SEGURANCA SOCIAL E OS SEUS PROTOCOLOS PRIMEIRO E SEGUNDO, ASSINADO EM MADRID EM 19 DE SETEMBRO DE 1995
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Relator: LAURENTINO DIAS - PS
DAR II S A 13 - 2000/01/08
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 27, 2000.01.15
(A conferencia de lideres decidiu nao distribuir tempos para discussao)
APROVADO
DAR Votação: I S 29, 2000.01.21
UNANIMIDADE
R - DAR II S A 24, SUPL - 2000/03/15
R N 37 / 2000 - DR I S A 88 - 2000/04/13

PPR N 2 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 6,2º SUPLL - 1999/12/03
APROVA,PARA RATIFICACAO,A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DA TUNISIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO ASSINADO EM LISBOA EM 24 DE FEVEREIRO DE 1999
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: FRANCISCO VALENTE E MARIA JOSE CAMPOS - PS
DAR II S A, 16 - 2000/01/31
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Relator: HENRIQUE DE FREITAS - PSD
DAR II S A 14 - 2000/01/13
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 27, 2000.01.15
(CONF.DE LIDERES DECIDIU NAO DISTRIBUIR TEMPOS PARA DISCUSSAO)
APROVADO
DAR Votação: I S 29, 2000.01.21
UNANIMIDADE
R - DAR II S A 24, SUPL - 2000/03/15
R N 33 / 2000 - DR I S A 77 - 2000/03/31

PPR N 3 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 6, 2ºSUPL - 1999/12/03
APROVA, PARA RATIFICACAO, A CONVENCAO DO UNIDROIT SOBRE BENS CULTURAIS ROUBADOS OU ILICITAMENTE EXPORTADOS, ASSINADA EM ROMA, A 24 DE JULHO DE 1995
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
Relator: DAVID JUSTINO - PSD
DAR II S A 16 - 2000/01/31
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Relator: RODEIA MACHADO - PCP
DAR II S A 14 - 2000/01/13
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 27, 2000.01.15
APROVADO
DAR Votação: I S 29, 2000.01.21
UNANIMIDADE
R - DAR II S A 24, SUPL - 2000/03/15
R N 34 / 2000 - DR I S A 80 - 2000/04/04

PPR N 4 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 6,2º SUPLL - 1999/12/03
APROVA PARA ADESAO,O TRATADO DE CRIACAO E ESTATUTOS DO CONSELHO IBERO-AMERICANO DO DESPORTO,ASSINADO EM MONTEVIDEU,EM 4 DE AGOSTO DE 1994
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Relator: BASILIO HORTA - CDS/PP
DAR II S A 14 - 2000/01/13
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 27, 2000.01.15
APROVADO
DAR Votação: I S 29, 2000.01.21
UNANIMIDADE
R - DAR II S A 23, SUPL - 2000/03/03
R N 31 / 2000 - DR I S A 76 - 2000/03/30

PPR N 5 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 7, SUPL - 1999/12/04
APROVA,PARA RATIFICACAO O TRATADO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA FRANCESA RELATIVA A COOPERACAO NO DOMINIO DA DEFESA

Página 384

0384 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: DEFESA NACIONAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Relator: CARLOS LUIS - PS
DAR II S A 14 - 2000/01/13
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 27, 2000.01.15
APROVADO
DAR Votação: I S 29, 2000.01.21
FAVOR: PS, PSD, CDS-PP
CONTRA: BE
ABTENCAO: PCP E OS VERDES
R - DAR II S A 23, SUPL - 2000/03/03
R N 30 / 2000 - DR I S A 76 - 2000/03/30

PPR N 6 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 7, SUPL - 1999/12/04
APROVA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DA ESLOVENIA RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS E RESPECTIVO PROTOCOLO
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Relator: MANUELA AGUIAR - PSD
DAR II S A 16 - 2000/01/31
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 27, 2000.01.15
APROVADO
DAR Votação: I S 29, 2000.01.21
UNANIMIDADE
R - DAR II S A 23, SUPL - 2000/03/03
R N 41 / 2000 - DR I S A 101 - 2000/05/02

PPR N 7 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 9,2º SUPLL - 1999/12/16
APROVA,PARA ASSINATURA,O ACORDO ENTRE O GOVERNO DE PORTUGAL E O GOVERNO DE MACAU SOBRE A TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS ASSINADO EM LISBOA AOS 7 DE DEZEMBRO DE 1999
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOAQUIM SARMENTO - PS
DAR II S A 10 - 1999/12/18
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e Votação: I S 19, 1999.12.17
APROVADO
UNANIMIDADE
(AUSENCIA DO BE)
R - DAR II S A 10, SUPL - 1999/12/18
R N 80-B / 99 - DR I S A 291, SUPL - 1999/12/16

PPR N 8 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 9, 2ºSUPL - 1999/12/16
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ENTRE O GOVERNO DE PORTUGAL E O GOVERNO DE MACAU PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO ASSINADA EM MACAU AOS 28 DE SETEMBRO DE 1999
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e Votação: I S 19, 1999.12.17
APROVADO
UNANIMIDADE
(AUSENCIA DO BE)
R - DAR II S A 10, SUPL - 1999/12/18
R N 80-A / 99 - DR I S A 291, SUPL - 1999/12/16

PPR N 9 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 18, SUPL - 2000/02/02
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DE SINGAPURA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO ASSINADA EM SINGAPURA EM 6 DE SETEMBRO DE 1999
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: HUGO VELOSA - PSD
DAR II S A 34 - 2000/04/15
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Relator: RODEIA MACHADO - PCP

PPR N 10 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 18, SUPL - 2000/02/02
APROVA PARA ASSINATURA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA ARABE DO EGIPTO SOBRE A PROMOCAO E A PROTECCAO RECIPROCAS DE INVESTIMENTOS ASSINADO NO CAIRO EM 28 DE ABRIL DE 1999
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Relator: BASILIO HORTA - CDS-PP
DAR II S A 34 - 2000/04/15
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: MARIA JOSE CAMPOS - PS
DAR II S A 34 - 2000/04/15
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 55, 2000.04.15
APROVADO
DAR Votação: I S 58, 2000.04.28
FAVOR: PS, PSD, CDS-PP E BE
ABSTENCAO: PCP
R - DAR II S A 44, SUPL - 2000/05/27
R N 75 / 2000 - DR I S A 263 - 2000/11/14

PPR N 11 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 19, SUPL - 2000/02/03
APROVA PARA RATIFICACAO O TRATADO DE PROIBICAO TOTAL DE ENSAIOS NUCLEARES ADOPTADO PELA RESOLUCAO DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NACOES UNIDAS Nº50/245 DE 9 DE SETEMBRO DE 1996
DISTRIBUICAO INICIAL

Página 385

0385 | II Série C - Número 032 | 02 de Julho de 2001

Comissão: DEFESA NACIONAL
Relator: LUIS CIRILO CARVALHO - PSD
DAR II S A 26 - 2000/03/24
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Relator: ROSA ALBERNAZ - PS
DAR II S A 26 - 2000/03/24
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 46, 2000.03.24
APROVADO
DAR Votação: I S 48, 2000.03.31
UNANIMIDADE
R - DAR II S A 36, SUPL - 2000/04/29
R N 44 / 2000 - DR I S A 120 - 2000/05/24

PPR N 12 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 21,2º SUPL - 2000/02/18
APROVA A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O REINO DOS PAISES BAIXOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL ASSINADO NO PORTO EM 20 DE SETEMBRO DE 1999
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: OFELIA MOLEIRO - PSD
DAR II S A 34 - 2000/04/15
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Relator: MANUEL FREXES - PSD
DAR II S A 34 - 2000/04/15
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 55, 2000.04.15
APROVADO
DAR Votação: I S 58, 2000.04.28
UNANIMIDADE
(AUSENCIA DE OS VERDES)
R - DAR II S A 44,2º SUPL - 2000/05/27
R N 62 / 2000 - DR I S A 159 - 2000/07/12

PPR N 13 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 21,2º SUPL - 2000/02/18
APROVA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DA LETONIA RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS E RESPECTIVO PROTOCOLO ASSINADO EM VARSOVIA A 20 DE MAIO DE 1999
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: EQUIPAMENTO SOCIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Relator: RODEIA MACHADO - PCP
DAR II S A 34 - 2000/04/15
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e Votação: I S 58, 2000.04.28
APROVADO
UNANIMIDADE
(AUSENCIA DE OS VERDES)
R - DAR II S A 44, SUPL - 2000/05/27
R N 73 / 2000 - DR I S A 263 - 2000/11/14

PPR N 14 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 23, 2º SUPL - 2000/03/03
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O GRAO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR AS DUPLAS TRIBUTACOES E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O PATRIMONIO ASSINADO EM BRUXELAS EM 25 DE MAIO DE 1999
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: MATOS LEITAO - PS
DAR II S A 34 - 2000/04/15
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Relator: ISABEL PIRES DE LIMA - PS
DAR II S A 34 - 2000/04/15
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão e Votação: I S 58, 2000.04.28
APROVADO
UNANIMIDADE
(AUSENCIA DE OS VERDES)
R - DAR II S A 44, SUPL - 2000/05/27
R N 56 / 2000 - DR I S A 149 - 2000/06/30

PPR N 15 / VIII / 1
Autoria: XIV GOVERNO
Publ. DAR: II S A 23, 2º SUPL - 2000/03/03
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DE CABO-VERDE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PREVENIR A EVASAO FISCAL E RESPECTIVO PROTOCOLO ASSINADOS EM PRAIA EM 22 DE MARCO DE 1999
DISTRIBUICAO INICIAL
Comissão: NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERACAO
Relator: HENRIQUE DE FREITAS - PSD
DAR II S A 34 - 2000/04/15
Comissão: ECONOMIA, FINANCAS E PLANO
Relator: OFELIA MOLEIRO - PSD
DAR II S A 34 - 2000/04/15
VOTACAO FINAL GLOBAL
DAR Discussão: I S 55, 2000.04.15
APROVADO
DAR Votação: I S 58, 2000.04.28
UNANIMIDADE
(AUSENCIA DE OS VERDES)
R - DAR II S A 45, SUPL - 2000/06/01
R N 63 / 2000 - DR I S A 159 - 2000/07/12