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Sábado, 21 de Julho de 2001 II Série-C - Número 34
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
S U M Á R I O
Comissões parlamentares:
Comissão de Educação, Ciência e Cultura:
- Relatório sobre a XII Conferência Interparlamentar da "Iniciativa Eureka", que teve lugar em Madrid nos dias 18 e 19 de Maio de 2001.
Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família:
- Relatório de actividades relativo à 2.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PS:
- Lista de Deputados para a Comissão Permanente.
- Despacho de exoneração de um assessor nível II do gabinete complementar.
- Louvor concedido a um assessor do grupo parlamentar.
Grupo Parlamentar do PSD:
- Lista de Deputados para a Comissão Permanente.
Grupo Parlamentar do PCP:
- Idem.
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Idem.
Grupo Parlamentar de Os Verdes:
- Idem.
Comissão Nacional de Eleições:
Declaração de renúncia ao mandato do membro Maria Manuela dos Santos Ferreira Cunha.
Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à concessão de uma licença sem vencimento de longa duração a uma auxiliar de biblioteca do quadro de pessoal da Assembleia da República.
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relatório sobre a XII Conferência Interparlamentar da "Iniciativa EUREKA", que teve lugar em Madrid nos dias 18 e 19 de Maio de 2001
Nos dias 17 e 18 de Maio de 2001 teve lugar em Madrid (Espanha) a XII Conferência Interparlamentar da Iniciativa EUREKA, realizada no quadro da presidência espanhola desta iniciativa, a decorrer entre Julho de 2000 e Junho de 2001.
A reunião foi presidida pelos Srs. Xavier Trias e Alonso Arroyo, Presidentes dos Comités de Ciência e Tecnologia do Congresso de Deputados e do Senado, respectivamente.
O número de participantes elevou-se a 203, dos quais 76 parlamentares representando 28 membros da Iniciativa EUREKA e 34 parlamentares representando 15 países da América Central e do Sul integrantes da Iniciativa IBEROEKA. A lista de participantes é apresentada no Anexo I (a). A delegação portuguesa foi chefiada pelo Deputado José Carlos Lavrador, do PS, e integrou o Deputado António Abelha, do PSD. Acompanhou a delegação a Engenheira Angela Reis, Coordenador Nacional de Projectos da Iniciativa EUREKA.
A agenda da Conferência, que é apresentada no Anexo II (a), procurou fazer um ponto de situação sobre a política de investigação e desenvolvimento espanhola e apresentar exemplos de empresas espanholas especialmente activas nesta área. A abordagem política foi feita pela Ministra de Ciência e Tecnologia, Anna Birulés, e pelo Vice-Presidente do Governo, Rodrigo de Rato. A Ministra Anna Birulés abordou a temática na óptica da Iniciativa EUREKA durante a presidência espanhola; o Ministro Rodrigo de Rato pôs a tónica nas linhas de política IDT do Governo espanhol, referindo, nomeadamente, a existência de um Plano Nacional de IDT que permitirá a Espanha duplicar o actual rácio Desp. IDT/PIB em três anos.
As apresentações feitas pelos responsáveis das empresas espanholas intervenientes na Conferência Interparlamentar focaram diversos aspectos das políticas prosseguidas pelas empresas que tutelam no que respeita à inovação e ao desenvolvimento tecnológico. Assim, no caso da FCC, o Sr. Marcelino Oreja chamou à atenção para o debate actual em torno da globalização e da competitividade e aos desafios que lhe estão associados, numa comunicação intitulada "Competitividade e desafios empresariais". O Presidente da Iberia, Sr. Xabier de Irala, abordou o tema "Políticas plurinacionais no transporte aéreo", com especial referência às opções tomadas pela Ibéria numa situação de alianças à escala global. O Vice-Presidente do Grupo Vallehermoso, Sr. Emilio Novela, abordou a temática "As novas tecnologias no sector imobiliário", tendo apresentado a experiência da empresa no que se refere à criação de novos modelos de negócios e de venda no mercado associada a uma nova visão dos serviços no sector imobiliário. O Presidente da Telefónica, o Sr. César Alierta, falou sobre "Os projectos EUREKA no mundo da comunicação", referindo especialmente a experiência da empresa no domínio da investigação em cooperação.
Um ênfase especial foi colocado, nesta Conferência, em duas das temáticas mais importantes da presidência espanhola: a inovação no sector de serviços e o financiamento privado da actividade inovadora. Estas temáticas foram objecto de debate nos dois Grupos de Trabalho intitulados, respectivamente, "O sector dos serviços, motor da nossa economia" e "Abrindo a tecnologia ao capital privado", nos quais se registou uma elevada e activa participação.
O documento final, a resolução apresentada no Anexo III (a) , faz uma síntese da actividade desenvolvida, apresentando algumas recomendações à Conferência Ministerial. Essas recomendações prendem-se com:
- Uma maior prioridade política à Iniciativa EUREKA, procurando que seja considerada parte integral da Área Europeia de Investigação;
- Um maior envolvimento dos países da Europa Central e Oriental, procurando reforçar a sua participação em projectos europeus de carácter estratégico;
- O reforço da posição da Iniciativa EUREKA no sector dos serviços;
- Uma maior visibilidade da Iniciativa EUREKA junto dos investidores privados, nomeadamente das entidades de capital de risco;
- Um maior apoio às PME, que representam a maioria dos participantes em projectos EUREKA. Este apoio deverá traduzir-se num financiamento público acrescido e mais rápido.
Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2001. O Deputado Relator, José Carlos Lavrador - O Presidente da Comissão, António Braga.
Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.
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COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Relatório de actividades relativo à 2.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura
I - Durante o período a que o relatório se reporta a Comissão efectuou:
29 reuniões ordinárias, tendo sido analisados 142 documentos e expedidos 581 ofícios, dos quais 332 externos e 249 internos.
Outras reuniões: reunião em 12 de Dezembro de 2000 com as Dr.as Ana Nunes de Almeida e Isabel Margarida André, autoras do relatório sobre "Família e maus tratos a crianças em Portugal".
II - Audições com membros do Governo:
No âmbito do Orçamento do Estado: a Comissão reuniu, no âmbito da discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2001, com:
- Ministro da Presidência;
- Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres - CIDM;
- Secretário de Estado da Justiça;
- Secretário de Estado da Segurança Social ;
Outras audições com membros do Governo:
- No dia 18 de Outubro de 2000 com o Sr. Ministro da Presidência;
- No dia 10 de Janeiro de 2001 com o Sr. Ministro da Presidência e o Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.
III - Audições parlamentares:
A Comissão organizou e realizou as seguintes audições parlamentares:
- No dia 5 de Dezembro de 2000: audição parlamentar para avaliação da aplicação da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro - Crianças e jovens em risco -, tendo sido ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
- No dia 3 de Abril de 2001: audição parlamentar no âmbito da apreciação na especialidade do projecto de lei n.º 135/VIII - Assegura a representação das associações de mulheres em organismos públicos e que contou com as seguintes entidades: Conselho Consultivo das ONG e Movimento Democrático das Mulheres- MDM.
- No dia 17 de Abril de 2001: ainda no âmbito desta audição parlamentar (debate, na especialidade, do projecto de lei n.º 135/VIII) foi ouvida a Associação Nacional de Empresárias - ANE.
- No dia 5 de Junho de 2001: audição parlamentar sobre pensões de alimentos devidos a filhos dependentes e que contou com as seguintes entidades: Dr.ª Cláudia da Silva Fonseca (advogada); Dr.ª Carla Fonseca; Bastonário da Ordem dos Advogados - Dr. António Pires de Lima; Dr.ª Ana Braga da Cruz; Dr.ª Teresa Féria; Dr.ª Joana Barros; José Ferreira Melo; e Dr.ª Anália Torres.
- Dia 3 de Julho 2001: audição parlamentar sobre a regularização de imigrantes clandestinos, que contou com a participação das seguintes personalidades: Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Dr. Carlos Zorrinho; Ministro da Presidência, Dr. Guilherme d'Oliveira Martins; Inspector-Geral do Trabalho, Dr. Inácio Mota da Silva; UGT, Sr. Alberto Martinho Gonçalves; CGTP, Sr. Fernando Maurício; Sindicato da Construção Mármores, Madeiras e Materiais de Construção do Sul, Sr. João Fernando Soares; Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria, Turismo, Restaurantes Similares do Sul , Sr. Rodolfo Caseiro; Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, Sr. Manuel Garcia Correia; Obra Católica Portuguesa das Migrações, Padre Rui Manuel Silva Pedro; Director da Pastoral das Migrações no Patriarcado de Lisboa, Padre Delmar Barreiros; Frente Anti-Racista, Sr.ª Fernanda Vicente; SOS Racismo, Sr. José Falcão; Federação das Associações de Angolanos, Dr.ª Eduarda Ferronha; Casa do Brasil, Eng. Carlos Vianna; Associação Cabo-Verdiana, Dr.ª Alcestina Tolentino; Ecc-Co, Sr. Miguel Sousa; Moçambique - Amo, Dr. Adriano Malalane; e S. Tomé e Príncipe/Associação Amigos Ilha do Príncipe, Dr. Danilo Salvaterra.
- Dia 4 Julho de 2001: audição parlamentar no âmbito da discussão, na especialidade, dos projectos de lei n.os 135/VIII, do PCP - Assegura a representação das associações de mulheres em organismos com vista à promoção da igualdade -, 296/VII, do BE - Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres - e 385/VIII, do PCP - Associações de mulheres -, e que contou com a participação das seguintes entidades: Associação Portuguesa de Mulheres Juristas; Movimento Democrático de Mulheres - MDM; Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres - CIDM; União de Mulheres Alternativa e Resposta - UMAR; ONG, Dr.ª Alzira Lemos; Prof. Doutora Lúcia Amaral; Prof. Doutora Lígia Amâncio; e Dr.ª Ana Maria Pires Vicente.
V - Conferências:
A Comissão realizou as seguintes conferências:
- No dia 9 de Maio de 2001: sobre "Democracia paritária e a construção europeia", uma iniciativa conjunta da
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Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e da AFEM - Association des Femmes de L'Europe Méridionale.
- No dia 15 de Maio de 2001: Conferência sobre a conciliação entre a vida familiar e profissional e que contou com as seguintes entidades/personalidades: Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos; Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social; CITE, Dr.ª Maria do Céu Rego; CIDM, Dr.ª Ana Braga da Cruz; ONG do CC da CIDM; CGTP; UGT; Sindicato do Comércio e Serviços de Portugal; Federação dos Sindicatos dos Têxteis, Lanifícios, Calçado e Peles de Portugal; Federação dos Sindicatos das Indústrias Eléctricas de Portugal; FENPROF; Sindicato dos Enfermeiros de Portugal; Associação de Mulheres Empresárias, ANE; Associação Portuguesa de Mulheres Juristas; GRAAL; Dr.ª Heloísa Perista; Dr.ª Manuela Silva; e Dr.ª Maria das Dores Guerreiro.
- Nos dias 7 e 8 de Junho: sobre "A força das mulheres por uma democracia participativa paritária", uma iniciativa conjunta da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e da AFEM - Association des Femmes de L´Europe Méridionale.
VI - Visitas da Comissão:
A Comissão realizou as seguintes visitas de trabalho:
- No dia 21 de Março de 2001 ao centro de atendimento de estrangeiros do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, situado na Matinha, em Lisboa;
- No dia 27 de Junho de 2001 a Pombal para a inauguração da Casa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência;
VII - Audiências concedidas:
A Comissão recebeu em audiência:
- No dia 2 de Outubro de 2000, o Secretariado Executivo da Plataforma Portuguesa da Marcha Mundial das Mulheres do Ano 2000;
- No dia 14 de Novembro de 2000, a Dr.ª Maria do Carmo Bragança Neto, Directora do Gabinete de Promoção da Mulher e da Família da República Democrática de S. Tomé e Príncipe;
- No dia 20 de Novembro de 2000, Associação Moura Saluquia;
- No dia 6 de Fevereiro de 2001, a Comissão dos Supranumerários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;
- No dia 20 de Março de 2001, a Associação de Amigos da Criança e da Família - Chão de Meninos;
- No dia 17 de Abril de 2001, o Sr. António José Guimarães Castela e a representante da Direcção-Geral de Educação de Lisboa.
- No dia 2 de Maio de 2001, a Comissão Nacional da Família;
- No dia 8 de Maio de 2001, a Dr.ª Ana Vale, gestora do Programa EQUAL;
- No dia 4 de Junho de 2001, o Movimento Democrático das Mulheres;
- No dia 6 de Junho de 2001, o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal;
- No dia 4 de Julho de 2001, a Organização de Mulheres Comunistas;
- No dia 12 de Julho de 2001, a Presidente do Movimento a Favor da Libertação das Mulheres Afegãs - Maria Felicidade de Lacabe.
VIII - Participação em reuniões internacionais:
- IV Conferência da Rede CCIO - Berlim, no dia 9 de Setembro de 2000;
- Conferência "Igualdade entre mulheres e homens, um direito fundamental - Paris, nos dias 21 a 23 de Setembro de 2000;
- IV Conferência da Rede CCIO - Berlim, nos dias 17 e 18 de Novembro;
- Forum Euromediterrâneo das Mulheres Deputadas - Malta, nos dias 2 e 3 de Março de 2001.
IX - Iniciativas legislativas que baixaram à Comissão nesta Sessão Legislativa:
- Projecto de lei n.º 136/VIII, do PCP - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo;
- Projecto de lei n.º 222/VIII, do BE - Define uma política de imigração que salvaguarde os direitos humanos;
- Projecto de lei n.º 243/VIII, do PSD - Lei de bases da política de famílias;
- Projecto de lei n.º 249/VIII, do PCP- Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto);
- Proposta de lei n.º 40/VIII, do Governo - Aprova a lei da paridade que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos;
- Projecto de lei n.º 262/VIII, do PSD - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
- Projecto de lei n.º 263/VIII, do PSD - Cria o "Cartão da Família";
- Projecto de lei n.º 265/VIII, do PSD - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade;
- Projecto de lei n.º 296/VIII, do BE - Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres;
- Projecto de lei n.º 298/VIII, do BE - Reforça os direitos das pessoas idosas;
- Projecto de lei n.º 303/VIII, de Os Verdes - Investigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos);
- Projecto de lei n.º 308/VIII, do PCP - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência;
- Projecto de lei n.º 313/VIII, do PSD - Da gravidez na adolescência;
- Projecto de lei n.º 314/VIII, do PS - Contracepção de emergência;
- Proposta de resolução n.º 44/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção-quadro para a protecção das minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995;
- Projecto de lei n.º 340/VIII, do BE - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural;
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- Projecto de lei n.º 347/VIII, do PS - Altera o artigo 178.º do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro;
- Projecto de lei n.º 350/VIII, do BE - Reforça os direitos das crianças na adopção;
- Projecto de lei n.º 355/VIII, de Os Verdes - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.º do Código Penal);
- Projecto de lei n.º 369/VIII, do PCP - Altera os artigos 169.º, 170.º, 176.º, 178.º do Código Penal;
- Projecto de lei n.º 385/VIII, do PCP - Associações de mulheres;
- Projecto de lei n.º 388/VIII, do BE - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política;
- Projecto de lei n.º 393/VIII, do BE - Estabelece o estatuto legal do mediador sócio-cultural;
- Projecto de lei n.º 402/VIII, do CDS-PP - Lei de bases da família;
- Projecto de lei n.º 411/VIII, do PCP - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes;
- Projecto de lei n.º 438/VIII, do PS -Terceira alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto - Conselho Económico e Social -, com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 80/98, de 24 de Novembro, e 128/99, de 20 de Agosto.
X - Iniciativas legislativas com relatório aprovado na generalidade:
- Projecto de lei n.º 136/VIII, do PCP - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo;
- Projecto de lei n.º 222/VIII, do BE - Define uma política de imigração que salvaguarde os direitos humanos;
- Projecto de lei n.º 243/VIII, do PSD - Lei de bases da política de famílias;
- Projecto de lei n.º 249/VIII, do PCP - Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (segunda alteração do Decreto- Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto);
- Proposta de lei n.º 40/VIII, do Governo - Aprova a lei da paridade que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos;
- Projecto de lei n.º 262/VIII, do PSD - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
- Projecto de lei n.º 263/VIII, do PSD - Cria o "Cartão da Família";
- Projecto de lei n.º 265/VIII, do PSD - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade;
- Projecto de lei n.º 296/VIII, do BE - Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres;
- Projecto de lei n.º 298/VIII, do BE - Reforça os direitos das pessoas idosas;
- Projecto de lei n.º 303/VIII, de Os Verdes - Investigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos);
- Projecto de lei n.º 308/VIII, do PCP - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência;
- Projecto de lei n.º 313/VIII, do PSD - Da gravidez na adolescência;
- Projecto de lei n.º 314/VIII, do PS - Contracepção de emergência;
- Proposta de resolução n.º 44/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção-quadro para a protecção das minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995;
- Projecto de lei n.º 340/VIII, do BE - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural;
- Projecto de lei n.º 347/VIII, do PS - Altera o artigo 178.º do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro;
- Projecto de lei n.º 350/VIII, do BE - Reforça os direitos das crianças na adopção;
- Projecto de lei n.º 355/VIII, de Os Verdes - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.º do Código Penal);
- Projecto de lei n.º 369/VIII, do PCP - Altera os artigos 169.º, 170.º, 176.º, 178.º do Código Penal;
- Projecto de lei n.º 385/VIII, do PCP - Associações de mulheres;
- Projecto de lei n.º 388/VIII, do BE - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política;
- Projecto de lei n.º 393/VIII, do BE - Estabelece o estatuto legal do mediador sócio-cultural;
- Projecto de lei n.º 402/VIII, do CDS-PP - Lei de bases da família.
XI - Iniciativas legislativas das quais resultaram texto final:
Projecto de lei n.º 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2001. A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.
GRUPO PARLAMENTAR DO PS
Lista de Deputados para a Comissão Permanente
Encarrega me o Presidente do Grupo Parlamentar de indicar os seguintes representantes deste Grupo Parlamentar na Comissão Permanente:
- Francisco Assis;
- Ana Catarina Mendes;
- António Braga;
- António Martinho;
- António Reis;
- Artur Penedos;
- Barros Moura;
- Celeste Correia;
- Eduardo Pereira;
- Jamila Madeira;
- Joel Hasse Ferreira;
- Jorge Lacão;
- José Medeiros Ferreira;
- Jorge Coelho;
- Maria de Belém Roseira;
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- Miguel Coelho;
- Osvaldo de Castro;
- Strecht Ribeiro.
Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Carneiro.
Despacho
Por despacho de 3 de Julho de 2001, do Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
- Licenciado João António Leal Cruz Franco - exonerado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de assessor nível II do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 6 de Julho de 2001, inclusive.
Assembleia da República, 10 de Julho de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
Louvor
É meu desejo manifestar público louvor ao licenciado João António Leal Cruz Franco pela dedicação e pelo modo rigoroso e de grande profissionalismo que colocou no exercício das funções de assessor do gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pautando sempre a sua actuação por um inexcedível aprumo moral e espírito de serviço público, que muito me apraz sublinhar e, desta forma, registar.
O Dr. João Franco revelou, em todas as circunstâncias do desempenho das suas funções, possuir uma boa formação técnica, o que lhe permitiu cumprir as mais variadas missões que lhe foram confiadas. O seu elevado sentido de responsabilidade, a sua dedicação pessoal e facilidade de relacionamento humano granjearam lhe o enorme respeito e admiração de todos quantos com ele privaram, que justifica o meu público testemunho da sua formação académica e da minha elevada estima pela sua dimensão profissional e humana.
É, pois, com muito apreço e grande estima que exprimo ao Dr. João Franco o meu público louvor de penhorada gratidão e de profundo reconhecimento.
(Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Francisco Assis)
Assembleia da República, 11 de Julho de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSD
Lista de Deputados para a Comissão Permanente
Encarrega me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de enviar a V. Ex.ª a lista dos seguintes Deputados deste Grupo Parlamentar que integram a Comissão Permanente da Assembleia da República:
- José Manuel Durão Barroso;
- António Capucho;
- Manuela Ferreira Leite;
- Carlos Encarnação;
- Guilherme Silva;
- Luís Marques Guedes;
- Rui Rio;
- Maria Ofélia Moleiro;
- Manuel Moreira;
- Fernando Seara;
- João B. Mota Amaral.
Palácio de São Bento, 17 de Julho de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.
GRUPO PARLAMENTAR DO PCP
Lista de Deputados para a Comissão Permanente
Recordo a V. Ex.ª que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que integram a Comissão Permanente são os seguintes:
- Octávio Teixeira;
- Lino de Carvalho;
- António Filipe.
Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP
Lista de Deputados para a Comissão Permanente
Pela presente venho indicar os seguintes Deputados para, além de mim próprio, representarem o CDS-PP na Comissão Permanente:
- Deputado Sílvio Rui Cervan;
- Deputado Telmo Correia.
Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Basílio Horta.
GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDES
Lista de Deputados para a Comissão Permanente
Para os devidos efeitos, e em conformidade com os preceitos regimentais aplicáveis, informo V. Ex.ª que este Grupo Parlamentar se fará representar na Comissão Permanente pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.
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COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Declaração de renúncia ao mandato do membro Maria Manuela dos Santos Ferreira Cunha
Eu, Maria Manuela dos Santos Ferreira Cunha, membro da Comissão Nacional de Eleições, designada pela Assembleia da República por proposta do Partido Ecologista Os Verdes, nos termos da alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, vem, ao abrigo do artigo 4.º do mesmo diploma legal, requerer a V. Ex.ª a renúncia do meu mandato da Comissão Nacional de Eleições.
Mais informo S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que do conteúdo desta carta dei conhecimento a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Lisboa, 17 de Julho de 2001. A signatária, Manuela Cunha.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho
Por despacho da Secretária Geral da Assembleia da República em substituição, de cinco de Julho de 2001, foi autorizada a licença sem vencimento de longa duração, com efeitos a partir de 8 de Julho de 2001, a Celeste Maria Lopes Bicho, auxiliar de biblioteca do quadro de pessoal da Assembleia da República.
Assembleia da República, 10 de Julho de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.