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Sábado, 14 de Setembro de 2001 II Série-C - Número 38

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Relatório da visita do Presidente da Assembleia da República e de uma Delegação Parlamentar ao Reino de Marrocos.
- Relatório da visita oficial do Presidente da Assembleia da República às Repúblicas Checa e Eslovaca.
- Despacho de nomeação de uma secretária do gabinete de apoio.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO DA VISITA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E DE UMA DELEGAÇÃO PARLAMENTAR AO REINO DE MARROCOS

A visita teve lugar de 24 a 27 de Maio de 2001 e a Delegação da Assembleia da República, presidida pelo Sr. Dr. António Almeida Santos, foi constituída pelos Srs. Deputados Maria Santos, do PS, Maria Ofélia Moleiro, do PSD, Odete Santos, do PCP, e pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves, do CDS-PP, bem como pela Sr.ª Secretária Geral, Adelina Sá Carvalho.
A Delegação chegou a Rabat às 9.00 horas do dia 24 (5ª feira), tendo realizado uma breve vista à cidade durante a manhã acompanhada pelo Sr. Embaixador de Portugal em Rabat.
Às 15.00 horas, foi recebida pelo Presidente da Câmara dos Representantes de Marrocos, Sr. Abdejwahed Radit, com honras oficiais, na entrada principal do Parlamento.
Logo de seguida, tiveram início as conversações entre os dois Presidentes, de que releva a importância atribuída, pelos dois Presidentes, a esta visita que, realizada na sequência de um convite feito há mais de um ano, teve lugar logo a seguir à Cimeira Luso-Marroquina, em Lisboa.
Por ambos foi reconhecida a circunstância dos dois países manterem excelentes relações e a inexistência de qualquer contencioso, o que ganha particular relevo dada a proximidade dos dois países.
O Presidente Abdejwahed Radit lembrou as garantias, asseguradas pelo Estado marroquino, dos direitos humanos e das liberdades constitucionais, o que é factor de estabilidade.
A coligação no Governo de 7 partidos tem-se mantido, existindo no Parlamento marroquino 12 partidos. Novos partidos estão em vias de criação.
Foram ainda salientados os problemas decorrentes do sistema bicamaral, que é em Marrocos muito impopular, por ser repetitivo no que respeita ao processo legislativo, que se alonga excessivamente. O povo vê nele, sobretudo, os inconvenientes.
Este sistema resultou da alteração do anterior regime unicamaral . Com efeito, desde 1997 existia uma Câmara única, na qual só 1/3 dos Deputados eram eleitos por regiões; este sistema era contestado porque havia um movimento popular desejando que todos fossem eleitos directamente pelo povo, ou seja, por sufrágio universal.
O Rei Hassan veio a aceitar este regime, mas exigiu em contrapartida uma 2ª Câmara.
Em 2002 haverá eleições e esperam-se para então melhorias na representação parlamentar.
O actual sistema eleitoral (uninominal numa única volta) tem já 40 anos; pensa-se actualmente que o mesmo sistema se mantenha mas em 2 voltas.
O Presidente Radi salientou ainda a necessidade de aprofundar em Marrocos o conhecimento do direito parlamentar, até porque não tem dúvidas de que a sociedade civil vai ser cada vez mais exigente.
O Presidente Almeida Santos salientou a importância dos parlamentos no reforço das garantias constitucionais dos povos e no reforço da democracia. Manifestou também todo o empenho da Assembleia da República no reforço dos laços de amizade entre Portugal e Marrocos e a disponibilidade para qualquer cooperação que se venha a considerar de interesse para o Parlamento de Marrocos.
Às 14 horas e 30 minutos, iniciou-se a reunião com o Presidente da Câmara dos Conselheiros, Sr. Mustapha Oukacha, com o qual o Presidente Almeida Santos aprofundou a questão do bicameralismo e a experiência da Assembleia da República como um exemplo de um parlamento unicamaral.
Às 17.00 horas, e após as despedidas oficiais no Parlamento de Marrocos, a Delegação foi recebida pelo Primeiro Ministro de Marrocos, Sr. Abderrahman Youssoufi, que desde logo reafirmou ao Presidente Almeida Santos e à Delegação Parlamentar portuguesa as efectuosas relações com Portugal, bem expressas na recente Cimeira de Lisboa, cujo sucesso é indiscutível. Salientou, aliás, a honra que Marrocos sente por ser um dos 3 países com os quais Portugal realiza Cimeiras.
A cooperação entre os dois países é excelente, tendo-se verificado aumento do fluxo de financiamento para investimentos em Marrocos.
Por outro lado, a herança cultural é muito relevante, reafirmou o Primeiro Ministro, que enalteceu a constante descoberta mútua, ainda em crescimento. O fluxo de turistas entre os dois países está também a desenvolver-se.
Neste contexto, ambos os interlocutores salientaram o interesse no desenvolvimento de grupos de amizade a nível parlamentar e o relevo crescente da diplomacia parlamentar.
O Primeiro Ministro referiu ainda que o Parlamento marroquino tem a maior representação feminina de sempre (10%) e que a representação das mulheres a nível autárquico vai aumentar.
A nova orientação introduzida por Sua Majestade o Rei tem garantido mais liberdade e respeito pelos direitos humanos, há agora livre expressão embora também se verifiquem abusos que têm prejudicado o país, como é o caso de greves que têm afastado os investimentos.
As negociações sociais levaram ao reconhecimento de direitos sindicais mas espera-se que a legislação sobre a matéria garanta os investimentos feitos no país, já que o código de trabalho deve ser aprovado em breve no Parlamento.
O Governo está em funções há 3 anos e a apreciação é globalmente positiva. A escolaridade feminina tem aumentado, tendo sido feitos importantes investimentos em escolas e estradas, na distribuição de água e de electricidade, ou seja, em geral, nas infra-estruturas do país.
A Função Pública está sobrelotada. Mas há desemprego nos jovens, incluindo os que têm bons cursos. Prevê-se assim a atribuição de incentivos às pequenas e médias empresas, incluindo as empresas próprias criadas por jovens.
Marrocos é um país associado à UE; no que respeita ao dossier das pescas e apesar de um acordo ter estado a ser negociado, os negociadores europeus abandonaram a mesa das negociações.
Quanto ao sistema agrícola, estão em curso negociações com a União Europeia esperando-se o apoio dos países amigos, entre os quais Marrocos inclui Portugal.
O Presidente da Assembleia da República, após ter agradecido toda a informação, clara e objectiva, fornecida à Delegação portuguesa, salientou que a pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, um resistente e antigo emigrante político, de grande sagacidade e experiência, é o melhor garante da consolidação democrática de Marrocos.

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Lembrou ainda que se espera pelo Rei de Marrocos em Portugal, o que está prometido há tempos.
Após a troca de palavras de despedida da Delegação Portuguesa, foi esta levada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, onde o Presidente da Assembleia da República e restante Delegação tiveram uma reunião de trabalho, com início às 18.00 horas, com o Ministro em substituição com o qual foram abordados os principais dossiers pendentes entre os dois países.
Às 20 horas e 30 minutos, o Presidente Abedelwahed Radi ofereceu, em sua casa, um jantar em honra do Presidente da Assembleia da República e sua Mulher e da restante Delegação portuguesa.
No dia 25 de Maio, 6ª feira, teve lugar, às 9.30, uma visita ao Mausoléu Mohammed V, tendo-se seguido, às 10.00 horas, uma Reunião de Trabalho, na Sala Marroquina do Parlamento de Marrocos, entre a Delegação da Assembleia da República e os Presidentes dos vários Grupos Parlamentares com assento na Câmara de Representantes.
A reunião iniciou-se com um ponto de situação do "factor Barcelona", ou seja do espírito do Protocolo de Barcelona, tendo-se concluído estar o resultado abaixo das expectativas, dado o crescimento das tensões no Sul do Mediterrâneo. Ora da paz e da estabilidade na Bacia mediterrânica depende a prosperidade desta área, pelo que, conforme salientou o Presidente Almeida Santos, o espírito de cooperação mediterrânica deve continuar a prevalecer.
O Presidente da Assembleia da República deu a União Europeia como um bom exemplo de como países que se dilaceraram em guerras século após século poderam entender-se, sendo um bom exemplo dos efeitos positivos da globalização. A União Europeia está disponível, como o tem demonstrado nas várias Conferências realizadas em torno dos problemas do Mediterrâneo, para prestar todo o apoio aos países do Sul desta área.
A esta posição retorquiu o Chefe da Representação marroquina, aliás membro da oposição, que o crescimento da União Europeia (países do Leste, Turquia e Chipre) tem feito esquecer o Sul do Mediterrâneo, o que é e será arriscado. Há inquietação nos países desta área; que carecem de amigos na Europa que sejam verdadeiros advogados da causa do Magreb.
A questão da delimitação das águas territoriais é urgente, pelo que o início dos trabalhos da Comissão por ela responsável é uma prioridade.
Contam também com o apoio de Portugal à organização do campeonato do mundo de futebol.
Foi também expressa a inquietação quanto à posição do escritor José Saramago quanto à questão dos separatistas do Sahara.
Pelos Deputados marroquinos foi ainda referido que a globalização não é negociada, pelo que muitas pessoas e até povos regrediram, o que facilita o renascimento em Marrocos das dificuldades.
Chamou-se ainda a atenção para as dificuldades suscitadas à obtenção de vistos de entrada nos países da União Europeia. Ora as relações entre povos devem ser humanizadas. Se Portugal precisa de mão de obra, não estará interessado nos trabalhadores marroquinos?
Os aspectos relativos ao bicamaralismo foram também abordados, chamando-se a atenção para o facto de o Governo, na ausência de norma clara sobre a matéria, apresentar uns projectos na 1ª Câmara e outros na 2ª Câmara. Existe um "comité de conciliação", mas existe a regra de a 1ª Câmara (Câmara dos Representantes) ter sempre a última palavra.
No que se refere à participação das mulheres no Parlamento, a questão da existência de quotas não obteve até agora consenso, sendo assunto que varia de Partido para Partido.
O Presidente Almeida Santos solicitou então aos Srs. Deputados membros da Delegação portuguesa que colocassem aos seus colegas marroquinos as questões que considerassem pertinentes.
A Deputada Maria Santos (PS) sugeriu que, para se ultrapassarem as dificuldades de relações entre os dois países, se organizasse também uma Cimeira Parlamentar com Marrocos.
Salientou também a existência de uma Casa de Marrocos em Lisboa, sendo excepcional o envolvimento e empenho do Sr. Embaixador de Marrocos em Lisboa.
Colocou então a questão sobre qual a efectiva fonte da iniciativa legislativa, se a Câmara dos Representantes ou a Câmara dos Conselheiros.
Perguntou ainda se existem acordos entre universidade portuguesas e marroquinas e se era compatível o exercício de funções de Presidente da Câmara e de Deputado.
Finalmente, questionou se uma quota de 20% para as mulheres é aceitável.
A Deputada Maria Ofélia Moleiro, do PSD, assinalou que, em Portugal, a política externa é da responsabilidade do Governo e que, nesta matéria, apoia o que foi dito pelo Presidente da Assembleia da República. Considera que o Brasil e Marrocos são países privilegiados nas relações bilaterais com Portugal.
As questões que gostava de ver aprofundadas são as seguintes:
Quanto à juventude, que constitui 60% da população, que política existe, quer no respeitante ao ensino, quer quanto à integração no mercado de trabalho?
Quanto à agricultura, qual a posição de Marrocos no que respeita aos excedentes de produção?
Que factores de atracção existem para os investidores estrangeiros, incluindo os portugueses, nomeadamente em matéria de impostos?
Desejaria ainda saber se, no espectro partidário de Marrocos, existe um partido social democrata e quais as suas bases de apoio.
Quanto às quotas, é seu entendimento que não são necessárias, porque as mulheres chegarão ao poder por direito próprio.
O representante do Partido "Rassemblement National", partido islamista não extremista salientou que nenhum partido pode pretender ser considerado ou apropriar-se dos valores do Islão. Não há esquerda nem direita em Marrocos; são conceitos importados. Todos são monárquicos e por Deus, pela Lei e pelo Rei.
A Deputada Odete Santos, do PCP, recordou que José Saramago é um grande escritor português e recebeu o prémio Nobel; tem as suas opiniões e estas são ouvidas exactamente porque vêm dele.
Quanto aos problemas da globalização, eles assentam no facto de esta resultar dos interesses do capitalismo.

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Quanto ao Sahara, o que foi feito na sequência da deliberação da ONU sobre a matéria?
O Deputado Herculano Gonçalves suscitou duas questões: como se articulam entre si as 2 Câmaras e, existindo 12 partidos diferentes com assento parlamentar, o que se pensa venha a ocorrer no futuro, manter-se-á este número ou poderá ocorrer uma redução de partidos.
As várias questões foram abordadas pelo Deputados marroquinos, que antes de mais salientaram que a colonização francesa fez apagar a história de Marrocos, incluindo a memória histórica entre Portugal e Marrocos. Por essa razão, Portugal é o primeiro país que teve uma relação privilegiada com Marrocos.
No que respeita ao Sahara Ocidental, tem havido dificuldades na identificação de quem pode votar, o que impediu até agora a realização do referendo. A exigência da Frente Polisário se pronunciar é também inaceitável.
Ainda sobre a questão do Sahara Ocidental, os Deputados marroquinos informaram que se aguarda um grupo de Deputados europeus para darem os seu contributo para a resolução pacífica do caso do Sahara.
Quanto à existência de uma 2ª Câmara de Sábios ("Sages"), não é este o actual caso de Marrocos.
No actual sistema, só o Programa do Governo é votado apenas na 1ª Câmara. É opinião generalizada de que o sistema bicamaral deve ser revisto, e uma das hipóteses é a criação de uma Câmara de "Sages".
No que se refere às quotas, os Deputados informaram inexistir ainda a necessária disciplina de voto nas bases.
Quanto à juventude, o problema maior é a existência de desempregados habilitados com licenciatura, o que é grave quando 50% da população marroquina tem menos de 30 anos.
Quanto à evolução do número de partidos, admite-se e esperam-se mudanças a partir do novo código eleitoral, em que se exigirá determinada percentagem de sufrágios para que um partido tenha assento parlamentar. Houve até agora pulverização nos partidos. Crê-se que a redução virá com a democracia.
O que é certo é que Marrocos escolheu a alternância.
Quanto à coligação existente nem sempre é harmónica; há de tudo nesta coligação, partidos coligados com o maior partido, o socialista, daí que por vezes se verifiquem dificuldades. Mas a democracia é isto mesmo. Foi de novo salientado que o Islão é a religião constitucional.
No referente à emigração de marroquinos e aos problemas que vem provocando, os Deputados marroquinos consideraram ser indispensável a existência de uma política comum para pôr fim à situação actual.
Após esta ampla e franca troca de impressões entre as duas Delegações, o Presidente Almeida Santos agradeceu os interessantes esclarecimentos prestados, desejando a todos os Grupos Parlamentares de Marrocos um excelente trabalho.
À tarde, pelas 17.00 horas, teve lugar a visita à Mesquita Hassan II, seguida de uma recepção na Embaixada de Portugal.
Durante esses período, os Secretários Gerais de Portugal e de Marrocos tiveram um encontro privado na residência do segundo, em que trocaram informações sobre os respectivos parlamentos e sobre a Associação dos Secretários Gerais dos Parlamentos da União Interparlamentar, de que são respectivamente presidente e vice-presidente.
O Secretário Geral do Parlamento marroquino esclareceu que este tem 2 sessões, a 1ª a sessão de Outono, a 2ª sessão da Primavera (que se inicia em Abril). Cada sessão dura normalmente 3 meses, podendo existir sessões extraordinárias se necessário.
A Câmara de Representantes reúne-se todas as 4ª feiras e a Câmara dos Conselheiros às 3ª feiras.
No dia 26 de Maio, Sábado, a Delegação portuguesa deslocou-se à cidade de Féz, passando por Méknes, onde às 10 horas e 30 minutos, foi recebida pelo Wali de Méknes, seguida de uma visita cultural à cidade.
Durante a tarde, teve lugar uma visita cultural à cidade de Féz, onde a Delegação foi recebida pelo Governador e pelo Presidente da Câmara, em visitas de cortesia.
A visita concluiu-se com um jantar oficial oferecido pelas autoridades locais.
Dia 27 de Maio, às 9 horas, a Delegação regressou a Lisboa.

RELATÓRIO DA VISITA OFICIAL DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÀS REPÚBLICAS CHECA E ESLOVACA

PRAGA
15 JUNHO

9.00
Enquanto os Presidentes se reuniram em privado, teve lugar a Reunião da delegação com o Secretário Geral Checo, o Deputado Kilém Holán e Embaixador da República checa em Lisboa Dr.Jarour Kvapil, para apresentação do Parlamento checo.
O Parlamento tem duas câmaras. Estão em edifícios históricos a que foram acrescentados novos edifícios.
A reconstrução foi feita durante 7 anos.

Câmara de Deputados

" 200 Deputados
" 5 partidos políticos

Governo do partido social democrata é minoritário.
Junho 2002 é próximas eleições

Condições dadas aos Deputados

" Gabinete privativo
" 1 assistente
" 1 escritório na circunscrição respectiva
" Edifício com residências para Deputados (em ultimação)
" O Deputado recebe uma soma para pagar alojamento - é o regime actual.

História do Edifício

Existe um complexo de 14 edifícios, mais um para alojamento. Nenhum foi construído de raiz para Parlamento. Há um Palácio com 300 anos e outros são antigas residências. No Séc. XIX aqui sediava a federação checa (no âmbito do império austríaco).

1918 - Quando da fundação da República checolosvaca, aqui funcionavam as 2 Câmaras
1969 - A Federação checo-eslovaca foi criada.
1989 - Revolução de veludo dá relevo à instituição parlamentar e aqui (1990) inicia o aumento de edifícios.
Existem 11 Comissões Parlamentares - Secretariados respectivos estão aqui e os Deputados também

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A preocupação é de conservar este património para as futuras gerações.
1996 - Edifícios dos Parlamentos são monumento nacional (regras de protecção são restritas).
Nos dias de "porta aberta", o público pode visitar os edifícios.

9.30
Reunião conjunta com os 2 Presidentes, delegação portuguesa Deputados checos pertencentes aos;
" Partido Comunista
" Partido Social Democrata
" Partido Democrático Cívico
" Partido Cristão-democrata
" Partido União da Liberdade

Estiveram também presentes:

" O Embaixador Kvapil
" O Presidente do Grupo de Amizade com Portugal (é comunista)

Apresentação da delegação portuguesa:

" Deputado Manuel dos Santos (PS)
" Deputado Álvaro Amaro (PSD)
" Deputado Joaquim Matias (PCP)
" Secretária Geral Adelina Sá Carvalho
" Teresa Alvarenga (Encarregada de Negócios da Embaixada de Portugal)
" Manuela Brito (Gabinete PAR)

Após as saudações iniciais, o Sr. Presidente da Assembleia da República tomou a palavra para lembrar que os dois Parlamentos têm colaborado pouco. O Presidente da Câmara de Deputados Checo já se comprometeu a visitar Portugal.
As dificuldades sentidas por Portugal na integração na Europa poderão ser úteis para a experiência checa.
Portugal foi sempre favorável ao alargamento da União Europeia, apesar das dificuldades no aprofundamento das instituições europeias.
A existência de uma federação é já uma realidade (inexistência de fronteiras, 2ª cidadania europeia com direitos e deveres para os cidadões europeus, estes elegem o Parlamento Europeu que representa as Nações e não os Estados e tem cada vez mais poderes, existem o Conselho e a Comissão que fazem as vezes do Governo, podem ser tomadas decisões por maioria, prevêem-se novas políticas comuns, como a defesa e as relações externas, moeda única, banco europeu, sistema jurídico próprio que se sobrepõe aos sistemas nacionais, não existe ainda uma constituição mas os tratados fazem a vez de uma constituição.
É uma confederação de Estados, sendo este o sentido do futuro.

O Presidente da Câmara de Deputados, Prof. Vaclav Klaus, agradeceu as palavras do Sr. Dr. Almeida Santos e salientou que Portugal teve a sorte de se libertar da ditadura 20 anos mais cedo. Mas os objectivos dos dois países são idênticos.
Há um balanceado entre riscos e aspectos positivos na candidatura à União Europeia.
Evolução económica e política de Portugal é de muito interesse para a Republica Checa. Fragilidade política de Portugal é interessante, já que o Governo checo é minoritário.

O Presidente da Assembleia da República afirmou então que Portugal é aliado da República checa na sua candidatura.
O voto negativo da Irlanda não impressionou nem vai alterar o Tratado de Nice.
Valores civilacionais são iguais. Europa é sobretudo uma unidade cultural, pelo que a cooperação deve ser aprofundada. Troca de investidores (Presidente da República português vai trazer empresários portugueses) será importante para os dois países.
Deve-se discutir também o que não nos agrada na União Europeia o modelo económico não é satisfatório; deve-se acentuar as políticas sociais, diminuindo a exclusão e a pobreza.
Deve encontrar-se uma nova síntese entre a produção da sociedade ocidental e a distribuição que se fazia na Europa do Leste.
A União Europeia tem que encontrar o seu modelo social.
Segurança é outro aspecto a ter em conta.

De seguida, o Deputado Manuel dos Santos, Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus da Assembleia da República, salientou que numa sua recente presença em Praga deixou-o certo de que a República checa vai entrar na União Europeia.
O incidente Irlanda deve contudo provocar meditação sobre a motivação dos povos.
A República checa e Portugal são países de nível económico semelhante, pelo que a sua maior aproximação é de interesse mútuo.
O projecto americano relativo ao escudo de mísseis é sintoma de que a Europa se deve fortalecer.

O Presidente da Câmara de Deputados Checa salientou então que o referendo não é um instrumento relevante no crescimento e alargamento da União Europeia nem no seu aprofundamento.
Porém, a posição do povo irlandês não deve ser minimizada. Não é possível dizer que não teve importância já que a opinião dos cidadãos é extremamente importante.
A burocracia europeia é, essa sim, o grande problema . Os cidadãos europeus têm uma palavra essencial no aprofundamento da União Europeia.

11.00
Encontro com o Presidente do Senado, Sr. Petr Pithart
Este, depois de agradecer a presença do Dr. Almeida Santos, salientou que as experiências comuns são parecidas.
Passou depois à apresentação da delegação de Senadores, bem como do Dr. Pavel Pelant, Chanceler do Senado, ou seja, o Secretário Geral.

O Presidente da Assembleia da República fez também a apresentação da delegação portuguesa.
Recordou que em Portugal não há Senado, embora ainda se tenha a antiga Sala respectiva, que vem funcionando como um centro de conferências.
O Presidente Almeida Santos transmitiu então um convite ao Presidente do Senado para visitar Portugal .

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Enunciou de seguida os aspectos positivos e negativos da adesão à União Europeia, dando relevo para questões como a redução de soberania, a moeda única e um sistema bancário comum.
As vantagens do alargamento são numerosas, como a existência de um mercado com milhões de consumidores.
A unidade cultural aproxima os povos checo e português.
A Assembleia da República está aberta a todas as formas de cooperação, designadamente quanto à troca de delegações, encontros de formação, à adaptação da legislação ao quadro jurídico europeu.

Presidente do Senado
Questões que o Presidente da Assembleia da República referiu estão na ordem do dia do debate político actual no período pré-eleitoral.
Os checos são uma Nação céptica. Vai ser o referendo que vai decidir da entrada da República Checa na União Europeia.
Referendo na Irlanda significa que países mais pequenos vêem em risco os seus benefícios e não querem partilhá-los com outros países.

Presidente da Assembleia da República
O que esteve em causa na Irlanda foi mais o aprofundamento do que o alargamento. O Tratado de Nice é inegociável; vai por certo encontrar-se uma saída para o problema da Irlanda.
Espera-se que o referendo na República Checa venha a ser favorável.
São indiscutíveis as vantagens da adesão, o que é visível em Portugal, Espanha e na Irlanda.
Em 2006 prevê-se que Portugal deixe de beneficiar de fundos estruturais.

Senador Jaroslava Moserová (Partido Democrático Cívico)
Cidadãos checos consideram-se europeus. Por isso, as questões relativas à livre circulação de mão de obra preocupa os cidadãos checos.
Como pensavam os portugueses ?

Presidente da Assembleia da República
A época era outra e a questão não foi muito discutida. Houve um período de transição de 7 anos; livre circulação vai passar a ser problema universal.

Deputado Manuel dos Santos (PS)
A circulação de trabalhadores não tem objecções da parte de Portugal; como não tem a circulação de cidadãos.
Compreende-se contudo a posição de reserva da Alemanha e da Áustria .
O Tratado de Nice ainda não existe, falta ser ratificado pelos 15 países membros.
A posição da Irlanda não põe em causa o alargamento. Portugal apoia a entrada até 2004 dos países candidatos.

Presidente do Senado
Há países que não se opõem à circulação. Porém, no caso da República Checa, a verdade é que muitos checos não querem sair do seu país.

Presidente da Assembleia da República
Em Portugal há mais ucranianos legalizados do que africanos de língua portuguesa.

14.45
Encontro com o Presidente da República Checa, Václav Havel

Presidente da República Checa
Após dar Boas Vindas à Delegação portuguesa, lembrou que os encontros com o 1º Ministro de Portugal, com o Presidente da Assembleia da República e Presidente da República Portuguesa, cuja chegada se aguarda, provam que as relações entre a República Checa e Portugal estão a melhorar.
Sente-se já português, tendo comprado uma casa no Algarve.
Formulou entretanto duas questões:
Quais as opiniões sobre o futuro da Europa e a Comunidade Europeia e o que se pensa da parceria na Europa/OTAN.

Presidente da Assembleia da República
Admiração pessoal e alegria por o ter em Portugal. Não há problemas entre os nossos países e une-nos a pertença à Europa. Portugal espera que dentro de pouco tempo a República Checa seja um parceiro e aliado.
Os países europeus de média dimensão devem unir-se para fazerem frente às ambições dos países grandes.
A evolução do país desde o ingresso na União Europeia é um exemplo para que a República checa avalie os benefícios do ingresso na Comunidade Europeia.
Organização económica-financeira e política da União Europeia são um modelo para o resto do mundo. É também uma forma de fazer frente à globalização.
Há problemas decorrentes da adesão mas o alargamento traduzir-se-á no enriquecimento das estruturas europeias.

Presidente da República Checa
Após agradecer, reconheceu a tendência para o agrupamento de estados na Ásia e na América do Sul.
A Europa devia servir de exemplo e não exportar ou impor a outros Estados atitudes ou soluções. Países que sofreram ditaduras têm tendência para generalizar soluções.
Integração política progressiva é uma das questões mais complexas.

Presidente da Assembleia da República
O Presidente da República trará empresários portugueses tendo em vista a melhoria das relações económicas e do turismo.
Há muito a explorar neste domínio. O turismo é um instrumento de aprofundamento do conhecimento entre os homens dos vários países.
Portugal viveu, como nos países de leste, um regime autoritário. As principais dificuldades de Portugal na adesão foram as pescas (que a República Checa não tem) e a agricultura.

16.00
Encontro com o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Hynek Kmonícek

Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros
A vinda do Presidente Sampaio, 1º Ministro e Presidente da Assembleia da República são muito positivas para o ingresso da República Checa na União Europeia. É de grande interesse que Portugal transmita a sua experiência. São assinaláveis as convergências culturais, económicas e políticas. Gostava de ver aumentar o número de empresas que investem já na Polónia e que poderão estar interessadas na República Checa. Ensino da língua checa numa Universidade portuguesa seria um contributo positivo. Trocas culturais serão bem vindas.
O Vice-Ministro transmitiu ainda ao Presidente Almeida Santos os cumprimentos do Ministro que está na América do Sul.

Presidente da Assembleia da República
Os países europeus de média dimensão têm interesse em se associarem

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para melhor negociarem com os seus parceiros mais ricos e maiores.
A importância da próxima visita do Presidente da República é inegável pelo significado político e pelo facto de ser acompanhado por investidores portugueses.
Reforço dos aspectos culturais deve ser também uma realidade.
A adesão de Portugal à União Europeia antecedeu a da República Checa. Há dificuldades e essa experiência no que tem de bom e de mau, está à disposição da República checa.
Problemas da globalização arrastam situações potencialmente explosivas.
Portugal fará tudo o que estiver no seu alcance para apoiar a República checa na sua adesão à União Europeia.

Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros
Grande apreço pela posição de Portugal.
A experiência é essencial e é preferível aprender com a experiência dos outros do que emendar os erros cometidos .
Portugal é o país que mais se assemelha à República Checa.
O número de estrangeiros residentes na República Checa tem aumentado exponencialmente.

Presidente da Assembleia da República
Salientou o importante papel dos diplomatas e transmitiu os seus melhores cumprimentos ao Ministro ausente.
A concluir, o Presidente Almeida Santos recordou que, quando Portugal entrou na Comunidade Europeia, teve que enfrentar mais dificuldades do que aquelas que se põem à República Checa.

17.00
Encontro com o Vice-Presidente do Governo, Sr. Pavel Rychetský

Vice-Presidente do Governo
Saudações e grande admiração pessoal pelo Presidente Almeida Santos. Portugal é um exemplo dos benefícios que um país pode tirar da Comunidade Europeia.

Presidente da Assembleia da República
Apresentou os agradecimentos de toda a Delegação portuguesa e lembrou que as expectativas sobre o país e as pessoas foram superadas. Os dirigentes estão excelentemente preparados para a transição. Os Governos são a sede do poder.
Equilíbrio entre várias forças políticas: governo minoritário mas estável, Senado com maioria diferente da Câmara de Deputados, Presidente não legitimado pelo voto popular, são factores que exigem uma grande capacidade política.

Vice-Presidente do Governo
Agradecimentos.
Questões específicas:
- precisam de uma conjuntura mais clara para se apresentarem à adesão.
- Desde 1989 houve euforia sobre entrada da União Europeia no povo checo.
Há 8 anos que o país se prepara para entrar na União Europeia.
Da parte checa estão completamente preparados .
Foram aprovadas 360 leis a um ritmo alucinante, sem equiparação com qualquer outro caso.
A harmonização do sistema fiscal não está contida neste pacote.
É previsível que os preços dos produtos essenciais vão aumentar substancialmente.
O processo de alargamento leva muito tempo e o povo checo está a ficar nervoso face aos sucessivos adiamentos.
O problema é agora da União Europeia, que questiona sucessivamente os países em vias de adesão.
A presidência belga poderá dar soluções a este problema.
O Governo checo está exactamente na fase de votar (ou não) a adesão.
A necessidade de um período de transição para a livre circulação de mão de obra está a ser analisado.

Presidente da Assembleia da República
Portugal teve um período transitório a seu pedido e por sua necessidade.

Vice-Presidente do Governo
Constituição portuguesa é a mais moral.
Espera que a República checa possa seguir os bons exemplos da experiência portuguesa.

BRATISLAVA
18/Junho

10.00
Encontro com Presidente do Conselho Nacional eslovaco Josef Migas

Presidente do Conselho Nacional
Após o acolhimento protocolar à entrada do Parlamento, o Presidente Migas deu as boas vindas à delegação portuguesa. Recordou ainda a sua visita a Portugal, que lhe deixou as melhores impressões do país e do povo português. É a recordação de uma visita inesquecível.
Criou-se também uma amizade pessoal entre os dois Presidentes, o que é raro. Daí que não pode deixar de presidir a esta visita à Eslováquia.
O Primeiro-Ministro de Portugal foi recebido aqui no Parlamento.
A relação entre os dois países desenvolveu-se de forma muito positiva, o que deve ser assinalado.

Apresentação da Delegação

" Deputado F.Halmes, Presidente do Grupo de Amizade Eslovaco-Portugal; coligação governamental.
" Deputada M.Kolláriková , membro do Grupo de Amizade Eslovaco-Portugal; da oposição
" Senhor M.Estok , Director do Protocolo, também em substituição do Secretário Geral, impedido por motivos de saúde.
" Senhor I Jad'ud', conselheiro para as Relações Internacionais

Presidente da Assembleia da República
Não é fácil estabelecer entre Presidentes a cordialidade que se estabeleceu em Lisboa entre os dois. De entre os muitos visitantes que foram recebidos em Lisboa, quem recordamos com mais efectividade é o Presidente Migas.
Envolvemos nesta simpatia todo o povo eslovaco.
Deve ocupar-nos agora uma troca de impressões sobre o futuro dos nossos países, esperando-se que as relações entre os dois países sejam tão cordiais quanto as dos nossos parlamentos.
Há proximidade entre países e as nossas civilizações baseiam-se nos mesmos princípios e raízes.
A Europa que estamos a construir é a dos valores comuns; é a cultura que pode manter a unidade da Europa.

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Consideramos já a República Eslovaca um parceiro na Europa.
Na negociação dos dossiers de adesão à Europa, a Eslováquia vai à frente de outros países, pelo que se deseja que possa ser dos primeiros a entrar.
O Primeiro-Ministro confirmou esta posição, tendo regressado muito bem impressionado com o desenvolvimento da República eslovaca.
O Tratado, quando chegar à Assembleia da República, será aprovado rapidamente.
Logo no regresso a Lisboa, ir-se-á constituir o Grupo de Amizade Portugal- República Eslovaca, com vista à troca de delegações de Deputados.
Portugal cometeu erros que a Eslováquia não tem de cometer.
A Europa está a organizar-se política, administrativa e judicialmente para gerir a unidade que a Europa constitui.
A competição mundial está desregulada, os sistemas de comunicação e as bolsas não estão controlados. Neste contexto a Europa pode ser um exemplo para o mundo.
Sistema jurídico europeu sobrepõe-se já aos sistemas nacionais, sem que tal tenha sido aprofundado a nível nacional.
A moeda única não chegou a ser discutida em pormenor mas está instituída.
Isto demonstra que os factos deram lugar ao quadro regulador europeu.
O Parlamento europeu, as políticas comuns, são avanços irreversíveis.
Nestes termos, a Europa está a federar-se, para o que falta uma constituição europeia, mas entretanto os tratados fazem a vez da constituição.
Esperamos que esta visita possa contribuir para a integração na União Europeia.

Presidente do Conselho Nacional
Os nossos encontros em Lisboa e Bratislava são exemplares, com nota máxima.
Quando falou com O Primeiro-Ministro Guterres chamou a atenção para o quanto é muito importante a cooperação económica e os investimentos, o que sendo competência do Governo, deve ser ajudado pelos parlamentos, daí a importância dos encontros entre Deputados dos grupos de amizade.
Espera que nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu já possam tomar parte os cidadãos eslovacos. A Cimeira Gotenburg aponta nesse sentido.
É preciso explicar aos cidadãos a importância das eleições europeias.
75% da população eslovaca apoia a adesão da República Eslovaca à União Europeia. É obrigação dos políticos, seja qual for o partido ou coligação que esteja no poder, apoiar a adesão o mais cedo possível.
O apoio do Parlamento português é muito apreciado.
O referendo de Dublin foi preocupante, mas a Cimeira de Gotenburg sossegou-os.
A República Eslovaca tinha um atraso de 2 anos em relação aos países vizinhos; agora, com satisfação, estão ao mesmo nível.
O Parlamento funciona quase diariamente para aprovar as leis necessárias à adesão.

Presidente da Assembleia da República
Na cimeira de Gotenburg não se fizeram grandes avanços; no entanto houve a reafirmação do princípio de admissão até 2004.
O Presidente Belga, espera-se, dará impulso às candidaturas.
Quanto a Portugal, tudo se fará para que assim aconteça. Portugal sempre foi a favor do alargamento.
O referendo da Irlanda foi uma situação desagradável, mas aquele país irá encontrar solução, com o apoio dos demais países.
Em Portugal não se usou o referendo, então limitado pela Constituição, o qual pode ser uma forma de legitimação democrática quando se parte de uma percentagem (75%) tão confortável

Presidente do Grupo de Amizade Eslovaco
Espera que em Portugal seja criado com brevidade um Grupo de Amizade paralelo.
As relações entre Portugal e República Checa estão a viver um óptimo momento. O número de candidatos a estudar português está a crescer.
A criação da Câmara Luso-Eslovaca vai desenvolver as relações comerciais.
O Parlamento aprovou já lei que vai mandar para Timor um hospital.

Presidente da Assembleia da República
Apoio da União Europeia a Timor foi reafirmado na cimeira de Gotenburg.
Em Portugal não há oposição à questão da adesão da República checa à União Europeia.

11.00
Reunião com os Grupos Parlamentares eslovacos
" Movimento para uma Eslováquia Democrática (oposição)
" Partido Nacional Eslováquio (oposição)
" Partido Húngaro (integra a coligação maioritária)
" Partido da Coligação Democrática (maioria)

Presidente da Assembleia da República
O Presidente Almeida Santos, após ter feito a apresentação da delegação portuguesa, deu a conhecer a peculiar situação de empate no Parlamento português pela existência de 50% para o partido maioritário e de 50% para a oposição.
Deu depois a palavra ao Deputado Manuel dos Santos.

Deputado Manuel dos Santos (PS)
O Presidente da Assembleia da República é uma grande figura nacional e pouco há a dizer depois do Presidente da Assembleia da República intervir, designadamente em assuntos europeus.
Reafirma contudo o profundo apoio ao alargamento e aos esforços desenvolvidos pela Eslováquia, que saiu por mérito próprio do Grupo do Luxemburgo para o Grupo de Helsínquia.
O incidente da Irlanda não é muito importante. A entrada em vigor do Tratado de Nice até 2002 não é essencial para o alargamento.
A gestão do alargamento seria mais fácil com o Tratado de Nice, mas não há uma ligação forçosa entre os dois factos.
O alargamento é uma justiça histórica aos países do leste e não provocará nenhuma recessão no procedimento europeu e sobretudo não contribuirá para um novo muro de Berlim.

Deputado Álvaro Amaro (PSD)
Começou por confirmar que o principal partido da oposição não tem nestas matérias qualquer ponto de discórdia.

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O PSD é um partido de profunda convicção europeia e do facto de os dois maiores partidos portugueses terem muitos pontos de concórdia em política externa decorre que, qualquer que seja o Governo, está União Europeia.
Foi membro do Governo até há 6 anos atrás e acompanhou de perto os assuntos europeus. É pois sua convicção que os países europeus de pequena dimensão têm e terão um grande peso nas negociações.

Deputado Joaquim Matias (PCP)
A adesão europeia da Eslováquia deve resultar da vontade do povo eslovaco.
Além das vantagens, há um problema na construção europeia a duas velocidades, já que nem sempre o crescimento estrutural do país acompanha o movimento.
Cabe aos Deputados representar a vontade dos povos.

Deputada M.Aibeková (Movimento para uma Eslováquia Democrática)
O maior partido da oposição eslovaca apoia a adesão à NATO e à União Europeia.
Há discordâncias quanto aos problemas internos mas não quanto à política externa.

Deputada M.Kolláriková (Partido Nacional Eslovaco)
Do encontro com os dois Presidentes chega-se à conclusão da posição muito amistosa de Portugal com a Eslováquia.
Deseja também a globalização da Europa.
A Europa unida tem que ser forte e sem fronteiras, para que todas as nações tenham o mesmo peso e importância.

Representante dos Partidos Maioritários
Como não há tempo para fazer perguntas, limitou-se a agradecer esta reunião

Presidente da Assembleia da República
Felicitações pelos bons sucessos de uma coligação de 4 partidos.

12.00
Encontro com o Presidente da República Eslovaca, Prof. Rudolf Schuster

Presidente da República Eslovaca
A reunião iniciou-se com uma troca de saudações muito amistosas.
Relevo da experiência de Portugal; transmissão do convite ao Presidente da República português para visitar a República Eslováquia.
O nível de intercâmbio económico é ainda escasso e espera que melhore em breve.
Salientou, que é bem conhecido o empenhamento de Portugal no apoio à candidatura eslovaca ao Conselho de Segurança da ONU.
Adesão em 2004 à União Europeia é um objectivo. 17 dossiers estão concluídos mas o essencial é o que a Eslováquia irá fazer depois.
Espera-se aderir à NATO. Interessa-lhe saber qual era a situação de Portugal 3 anos antes da adesão.
Gostaria que não fosse exigido à República Checa que esteja no 1º escalão de desenvolvimento para ser aderente à União Europeia.
A finalizar transmitiu a vontade popular de reforçar a posição da República Eslovaca após adesão.

Presidente da Assembleia da República
Após os agradecimentos, manifestou grande satisfação por estar na República Eslovaca. Muitos factores unem os dois países.
Os países que estiveram privados da liberdade apreciam melhor a democracia. É indispensável manter a autoridade do Estado.
Um dos riscos do populismo é o de querer agradar a todos, pondo em risco a prossecução dos interesses nacionais.
Posição de Portugal é muito clara sobre o apoio à integração da Eslováquia na União Europeia.

Presidente da República Eslovaca
Agradece apoio de Portugal ao alargamento.

Presidente da Assembleia da República
Os países pequenos devem unir-se para fazer frente às tentativas hegemónicas de alguns países grandes.
Devem ser formuladas políticas comuns, designadamente de segurança, para fazer face à hegemonia militar dos EUA.

15.00
Encontro com Presidente da Câmara de Bratislava -Dr. Jozef Moraveik
Durante a reunião, foram trocadas impressões sobre a situação de Portugal e da Eslováquia, bem como sobre o relevo do papel das autarquias locais nos regimes democráticos.

19-06-2001

9.30
Encontro com 1ª Vice Primeiro Ministro - Sr.ª Mária Kadleciková

1ª Vice Primeiro Ministro
Saudações
Satisfação pela presença do Presidente Almeida Santos por dois motivos:

1. Relações intensas entre os dois países, entre os quais nunca existiram problemas
Relações com Portugal estão a desenvolver-se na área económica.
2. Há um ano visitou a Assembleia da República, na qualidade de Pesidente da Comissão de Agricultura, tendo então entendido os milagres que a adesão pode provocar. Com o Dr. Manuel Bastos, cônsul honorário da Eslováquia no Porto, conheceu o Norte de Portugal e pode apreciar os investimentos na área rural.
Falta-lhe cumprir um objectivo: geminar a sua cidade de origem com uma cidade portuguesa.
Reina grande optimismo na Eslováquia quanto à integração, agora que o Presidente da Assembleia da República visita o país.
A Presidência da Suécia cumpriu e ultrapassou as expectativas . Pensa-se concluir todos os dossiers, esperando estar na União Europeia em 2004.
Estão abertos 28 dossiers e o último abrir-se-á muito em breve.
Questão da livre circulação de pessoas e de capitais são as mais relevantes; assim:
Vão respeitar o consenso sobre a livre circulação de pessoas, apesar de não estarem satisfeitos com as restrições. Países mais liberais como a Suécia e a Holanda vão ter posição mais optimista, pelo que se espera atitudes mais abertas.
Livre circulação dos capitais está interligada com a venda livre de terrenos. 7 + 3 (10 anos) é o período previsto pelo Ministro da Agricultura para que a terra agrícola não

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possa ser vendida. Modelo 7 + 2 será contudo o que se irá apresentar nas negociações com a União Europeia. Os agricultores que pretendam viver aqui e cultivar as terras, podem fazê-lo mas a quantidade de terra a vender será limitada.
Espera ter este capítulo encerrado na próxima semana.
Acelerar o ritmo da negociação da entrada na União Europeia é o principal objectivo.
Em 2002 haverá eleições na Eslováquia e o Governo, no fim do seu mandato, gostaria de ter concluído todas as negociações para ingresso na União Europeia.
Investimentos: estão abertos a todos, incluindo os investimentos portugueses, há áreas para explorar pelos industriais portugueses. Assim, os portugueses seriam muito bem vistos no médio e pequeno empresariado e no desenvolvimento rural. Há já alguns especialistas, muito bem preparados quanto aos problemas específicos dos períodos de transição.
Diplomacia parlamentar pode ser sub-apreciada pelos diplomatas, mas as relações entre parlamentos são extremamente favoráveis e importantes.

Presidente da Assembleia da República
Agradecimentos
Visita à República Eslovaca termina da melhor maneira.
Política externa cabe aos governos e a delegação parlamentar portuguesa está a conversar com o Governo.
Portugal deseja a República Eslovaca na União europeia como parceiro e como aliado, tendo em vista uma frente para fazer face aos países mais poderosos.
Relações de afectividade já estabelecidas serão muitos úteis no futuro.
Os países têm também países amigos privilegiados.
Portugal esperava mais da Conferência de Gotenburg mas há muitos aspectos respeitantes ao futuro alargamento que são positivos, isto após o referendo da Irlanda.
Boa impressão por a República Eslovaca ir à frente na discussão dos vários dossiers, o que é muito apreciável.
Podemos trabalhar em conjunto mesmo antes da integração. Veio o Primeiro-Ministro, agora o Presidente da Assembleia da República e espera que em breve o Presidente da República Portuguesa possa visitar a República Eslovaca.
Só faltará então o Presidente do Tribunal de Justiça.
A importância a dar à diplomacia parlamentar tem a nossa adesão; países onde parlamentos tem um grande poder, designadamente na área da fiscalização do Governo, usa-se muito a recomendação aos Governos e estes têm crescente dificuldade em não acatar tais recomendações.
A Assembleia da República não é indiferente à política externa. Os tratados são aprovados pela Assembleia da República.
Problema da adaptação do quadro legal é importante e a experiência de Portugal pode ser nesta área de utilidade para a República Eslovaca.
A adaptação das directivas comunitárias é difícil por nem sempre se ter em conta as especificidades próprias de cada país.
O crescimento da República Eslovaca têm sido assinalável. Benefícios da Europa e o seu exemplo são uma referência para outras áreas do Mundo.
O exemplo do que é hoje Portugal e do que seria se não tivéssemos aderido à Europa são factores de ponderação para os países que, como a República Eslovaca, se preparam para entrar na União Europeia.
Capacidade de investimento de Portugal é significativa e, para países à nossa dimensão como é a República Eslovaca, tem efectiva capacidade.

1ª Vice Primeiro Ministro
Agradeceu a exposição filosófica e os estímulos e apoio à adesão da República Eslovaca.
20% é a taxa de desemprego na República Eslovaca e a perda de postos de trabalho na agricultura é um problema real se não for substituída pela indústria.
Espaço para pequenas e médias empresas é pequeno. Os Serviços desenvolvem-se muito lentamente. No quadro da ajuda ante-adesão há já alguns apoios.
Racionalizar os meios orçamentais para as pequenas e médias empresas é uma prioridade, mas é muito escassa.
Quanto aos especialistas portugueses, o seu apoio visará a adaptação das leis do pequeno empresário turístico.
Espera assim a intensificação das relações políticas, económicas e culturais.
Estágios de Deputados da República Eslovaca em matéria de recomendações ao Governo seriam de muito interesse.
Após apresentação de despedidas à Sr.ª 1ª Vice Primeiro Ministro, a Delegação foi de imediato transportada ao aeroporto, onde o Presidente Migas e o Secretário Geral apresentaram os seus cumprimentos ao Presidente Almeida Santo e restante Delegação da Assembleia da República.

Despacho

Por despacho de 23 de Agosto de 2001, de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:
Isabel Maria Pires Martins - nomeada, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica Da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, em conjugação com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, em regime de requisição, para o cargo de Secretária do Gabinete de Apoio do Presidente da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2001.

Assembleia da República, 23 de Agosto de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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