0010 | II Série C - Número 002 | 29 de Setembro de 2001

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo sobre a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 12 e 13 de Setembro

A Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, através do Deputado José Barros Moura, do PS, e da signatária, do PSD, esteve representada na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, de 12 e 13 do corrente mês, no âmbito da política de estreitamento das relações entre o PE e os Parlamentos nacionais, matéria sobre a qual esta Assembleia tem tomado posição favorável e construtiva nas várias COSAC.
A Comissão começou por aprovar a grelha das reuniões para 2002.
Quanto à ordem do dia, foram definidas as perspectivas e o calendário relativos aos Relatórios Lamassoure (Delimitação das competências entre a União Europeia e os Estados membros), Méndez de Vigo/Leinen (O futuro da União Europeia) e Napolitano (Relações entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais na construção europeia). Trata-se de três relatórios que o PE tem discutido amplamente e que, atendendo à agenda política do Conselho Europeu da Presidência Belga, quer levar à Cimeira de Lacken.
Daí que, em relação aos três, tenha ficado assente a respectiva discussão final, com a consideração das emendas apresentadas, na sessão de Outubro, de modo a permitir a aprovação das correspondentes resoluções em Novembro.
Em relação ao Relatório Poos (Reforma do Conselho), após uma discussão sobre a profundidade e alcance da resolução, foi proposto que para Lacken haja apenas a identificação das áreas prioritárias de reforma, sendo de reservar a respectiva explicitação e, bem assim, a incorporação de outros tópicos que impliquem a modificação dos tratados para uma segunda resolução, dirigida essa já aos trabalhos da "Convenção" que terá, presumivelmente, um papel decisivo na preparação da futura CIG 2004.
De sublinhar que as emendas propostas, que chegaram a ser apresentadas e discutidas, mantêm, no seu conjunto, a mesma tônica de ingerência do PE em áreas de gestão do Conselho de Ministros e - que se nos afigura inaceitável - na área de competência dos Governos nacionais.
Foi igualmente aprovado o Relatório Beres (Orçamento 2002), que prevê, no orçamento do próximo ano, a previsão das dotações necessárias para que o debate sobre o Tratado de Nice e a reflexão sobre o futuro da União sejam realmente abertos à sociedade e acompanhados de campanhas de informação adequadas que permitam aos cidadãos ter consciência do que está verdadeiramente em jogo. Trata-se de meios orçamentais capazes de viabilizar o programa PRINCE e de reforçar a Acção Jean Monnet e o Movimento Europeu.
De referir ainda que, a propósito da delimitação das competências entre a União Europeia e os Estados membros, a Comissão ouviu o Presidente do Comité das Regiões.
Nesta intervenção foi acolhida favoravelmente a convocação da CIG 2004, da qual o Comité espera que, em sede de uma melhor delimitação de competências, se proceda a uma revisão da repartição de tarefas nos principais domínios políticos entre a União Europeia, por um lado, e os Estados membros, os poderes locais e regionais, por outro, tendo igualmente em conta as conclusões da reflexão sobre a governação europeia.
Neste sentido, a próxima CIG não poderá deixar de atribuir prioridade absoluta ao princípio da subsidiariedade e de examinar as possibilidades de uma melhor e mais sistemática graduação das competências da União. Na próxima CIG radica, pois, a expectativa de uma valorização crescente das regiões no âmbito da futura arquitectura das instituições europeias, de acordo com o princípio da subsidariedade e de modo a reflectir a sua importância para o processo de integração europeia e para a implementação da política europeia ao nível mais próximo do cidadão.

Lisboa, 17 de Setembro de 2001. A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.

(Porque a reunião teve lugar no dia seguinte aos atentados terroristas desencadeados nos EUA, no final da tarde de dia 12 houve uma sessão plenária em que os Presidentes do PE e da Comissão exprimiram o vivo repúdio pelas acções empreendidas)

GRUPO PARLAMENTAR DO PS

Despacho

Por despacho de 4 de Setembro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Teresa Maria de Mira Medinas - exonerada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de auxiliar de serviços gerais do quadro complementar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 10 de Setembro de 2001.

Assembleia da República, 26 de Setembro 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Licenciada Maria da Luz Mota Araújo Ribeiro - nomeada, precedendo concurso, assessora parlamentar da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 625).
Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Assembleia da República, 24 de Setembro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

Despacho

Licenciada Maria Simoneta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso - nomeada, precedendo concurso, assessora parlamentar principal (área de conservador de museu) do quadro de pessoal da Assembleia da República (5.º escalão - índice 900).
Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Assembleia da República, 25 de Setembro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.