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Sábado, 6 de Outubro de 2001 II Série-C - Número 3

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares:
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
- Relatório de actividades relativo à 2.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.
- Relatório referente à visita da Comissão aos distritos de Aveiro e Coimbra.
- Relatório relativo à visita da Comissão à Inspecção-Geral das Pescas, IPIMAR e Escola de Pesca e Marinha do Comércio.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PS:
- Despacho de nomeação de um técnico nível III do quadro complementar.
- Despacho de exoneração de uma secretária auxiliar do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de um técnico especialista nível II do quadro complementar.
Grupo Parlamentar do PSD:
- Eleição de uma nova direcção.
- Despacho de exoneração de um assessor principal.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da reunião da Comissão Económica e de Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO subordinada ao tema "Desafios políticos e institucionais da gestão das relações comerciais entre a América do Norte e a União Europeia", que teve lugar em Washington e Boston entre os dias 15 e 19 Junho.
- Relatório referente à reunião da 3.ª parte da sessão ordinária de 2001 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar de 25 a 29 de Junho de 2001.

Comissão Nacional de Eleições:
Declaração de renúncia do cargo do membro Dr. João Luís Mota de Campos.

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COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Relatório de actividades relativo à 2.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura

1 - Introdução

A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foi empossada por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República no dia 18 de Novembro de 2000.
A Mesa da Comissão tem a sua composição fixada desde a data da sua eleição (dia 23 de Novembro). Assim:

Presidente - Sr. Deputado António Martinho, do PS;
Vice-Presidente - Sr. Deputado Rosado Fernandes, do CDS-PP;
1.º Secretário - Sr. Deputado Melchior Moreira, do PSD;
2.º Secretário - Sr. Deputado Agostinho Pereira Lopes, do PCP;
3.º Secretário - Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira, do PS.

A composição da Comissão sofreu alterações durante a 2.ª Sessão Legislativa, sendo a sua composição no final da 2.ª Sessão Legislativa a seguinte:

Presidente: - António Martinho PS
Vice-Presidente: - Rosado Fernandes
CDS-PP
Secretário: - Melchior Moreira
PSD
Secretário: - Agostinho Lopes
PCP
Secretário: - Maria do Carmo Sequeira
PS

- Teresa Neto Venda
PS
- Fernanda Costa
PS
- Gavino Paixão
PS
- Isabel Vigia
PS
- João Benavente
PS
- Jovita Ladeira
PS
- Maria do Céu Lourenço PS
- Maria Teresa Coimbra
PS
- Miranda Calha
PS
- Miguel Ginestal
PS
- Paulo Fonseca
PS

- António Nazaré Pereira
PSD
- Armando Vieira
PSD
- Carlos Antunes
PSD
- Cruz Silva
PSD
- Fernando Penha Pereira
PSD
- João Maçãs
PSD
- José Salter Cid
PSD
- Luís Pedro Pimentel
PSD

- Lino de Carvalho
PCP

- Herculano Gonçalves
CDS-PP

2 - Plano de actividades

A Comissão, para além da actividade normal decorrente do funcionamento da sessão legislativa, estabeleceu, ainda, um conjunto de audições e visitas. Concedeu, também, um conjunto de audiências a entidades que as solicitaram.

3 - A actividade da Comissão

3.1 - Iniciativas legislativas:
Ao longo da sessão legislativa foram analisadas as seguintes iniciativas legislativas:
- Proposta de lei n.º 47/VIII, do Governo.
Relatores: Srs. Deputados Jovita Ladeira e Matos Leitão.
- Proposta de lei n.º 48/VIII, Orçamento do Estado.
Relatores: Srs. Deputados Jovita Ladeira e Matos Leitão.
- Projecto de lei n.º 208/VIII, do PCP - Altera o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.
Relator: Sr. Deputado Bruno Almeida.
- Apreciação parlamentar n.º 27/VIII, sobre o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça.
GT: Srs. Deputados Gavino Paixão, Salter Cid, Lino de Carvalho e Rosado Fernandes.
Estão, ainda, em análise na Comissão as seguintes iniciativas legislativas:
- Projecto de lei n.º 269/VIII, do PSD - Estabelece o regime de posse de animais perigosos.
Relator: Sr. Deputado Rosado Fernandes.
- Projecto de lei n.º 383/VIII, do PCP - Medidas de reestruturação fundiária na Área de Intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
Relator: Sr. Deputado Gavino Paixão.
- Projecto de lei n.º 412/VIII, do CDS-PP - Altera o Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, que estabelece normas relativas a indemnizações sobre a reforma agrária.
Relator: Sr. Deputado Melchior Moreira.
- Projecto de lei n.º 440/VIII, do PS - Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais.
Relatores: Srs. Deputados Rosado Fernandes e Herculano Gonçalves.
Foi, ainda, analisado na Comissão o Relatório do XV Ano de Participação de Portugal na União Europeia, de que foi relatora a Sr.ª Deputada Teresa Venda.
3.2. Audições:
A Comissão efectuou audições sobre as seguintes matérias:
- Problemas da Região Demarcada do Douro, tendo ouvido as seguintes entidades: Casa do Douro, Associação de Empresas do Vinho do Porto, Associação dos Lavradores do Douro, Produtores de Vinho do Porto do Pinhão e o Presidente da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro.
- OCM das frutas, legumes e arroz, tendo ouvido as seguintes entidades: CNA, CAP, AJAP, CONFAGRI, APOR, FENAFRUTAS, AOP, AIT, APTI e COJARP e o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
- Relações entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e as organizações representativas do sector, tendo ouvido as seguintes entidades: CONFAGRI, CNA, CAP, AJAP, FORESTIS;
- Organismos Geneticamente Modificados (esta em colaboração com a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão do Poder Local).
3.3 - Audiências:
A Comissão concedeu diversas audiências, às entidades que as solicitaram, sobre questões e problemas relativos às suas actividades de agricultura.

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Assim foram recebidas pela Comissão as seguintes entidades:
- Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria, sobre problemas agrícolas da sua região;
- Câmara de Agricultura Lusófona, para dar conhecimento à Comissão das suas actividades e sobre o projecto de internacionalização do sector agrícola em parceria com a DGREI, APAD e MADRP;
- Associação Nacional dos Agentes Técnicos de Agricultura, para sensibilização da Comissão sobre os problemas da sua carreira profissional;
- Minha Terra, Federação Portuguesa das Associações de Desenvolvimento Local, para expor à Comissão as suas actividades e preocupações no âmbito da política de desenvolvimento rural;
- Associação de Criadores e Produtores Agrícolas do Oeste;
- Federação Nacional de Caçadores e Proprietários, para aprofundar o esclarecimento relativo às conclusões aprovadas no seu encontro nacional;
- Associação Portuguesa dos Produtores de Tomate, para exporem as suas preocupações sobre a problemática da produção de tomate;
- Associação Nacional de Proprietários e Produtores de Caça, para apresentarem sugestões de alteração ao Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro (Lei de Bases Gerais da Caça);
- Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses, sobre a apreciação parlamentar n.º 27/VIII (Lei da Caça)
- Grupo de Senadores da Califórnia, para troca de impressões sobre a agricultura de ambos os países e as oportunidade de promoção dos respectivos produtos;
- Associação de Caçadores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo, que apresentaram as suas propostas sobre legislação da caça;
- Associação de Caçadores de Terreno Livre do Distrito de Setúbal, para apresentarem propostas sobre legislação da caça;
- Aliança para a Defesa do Mundo Rural, para apresentarem linhas de orientação saídas do Seminário sobre a Valorização da Multifuncionalidade das Explorações Familiares;
- Comissão de Agricultores do Concelho de Chaves, para apresentarem conclusões de um debate sobre prejuízos sofridos na agricultura e projectos agrícolas;
- Embaixador da República da Coreia, para formalizar o convite para participação da Comissão na Assembleia Geral do IPAAF e sensibilizar o Sr. Presidente da Comissão da importância que atribuíam à participação do Parlamento português;
- Associação Portuguesa de Administração e Políticas Públicas, para apresentar as actividades da Associação;
- Associação dos Agricultores de Distrito de Setúbal, sobre a retenção de verbas da empresa Fomento e Indústria do Tomate (FIT);
- Secretariado dos Baldios de Trás-os-Montes e Alto Douro, para trocarem impressões e aprofundarem soluções para o sector;
- Associação de Defesa da Veiga de Creixomil, para exporem os graves problemas que afectavam as terras da Veiga;
- Associação de Mulheres Agricultores, no âmbito de uma visita de estudo promovida pela Direcção Regional da Beira Litoral;
- Associação de Promoção da Viticultura de Ourém, sobre a criação da Região Demarcada de Ourém;
- AJAP, sobre questões relacionadas com os jovens agricultores.
3.4 - Deslocações da Comissão:
Durante a 2.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura a Comissão efectuou três visitas de trabalho no território nacional.
A primeira visita foi às regiões do Douro e do Baixo Mondego, em 12 e 13 de Fevereiro, para avaliar in loco a dimensão dos estragos resultantes das intempéries.
A segunda foi à Inspecção-Geral de Pescas, ao IPPIMAR e à Escola de Pesca e Marinha do Comércio, em 26 de Junho, para uma avaliação mais adequada das diferentes actividades desenvolvidas.
A terceira foi a vários concelhos do distrito de Aveiro e a Cantanhede, do distrito de Coimbra, de 9 e 10 de Julho, para tomar contacto com os problemas mais prementes daquela área do País, sobretudo no que respeita ao Baixo Vouga Lagunar, às produções de leite, vinho e produtos agrícolas em geral.
Das visitas efectuadas pela Comissão foi elaborado relatório detalhado, que consta dos arquivos da Comissão para eventual consulta.
A Comissão fez-se, ainda, representar no "Dia do Agricultor" em Torres Vedras, a convite da AGROMAIS, e na abertura oficial da APIMEL, em Alcácer do Sal, a convite do Sr. Presidente da Câmara, no 2.º Seminário da FORESTIS, a convite da FORESTIS, na apresentação da candidatura da cidade de Parma a sede da Agência de Qualidade Alimentar Europeia, e no Congresso da ARP, no Seminário Nacional de Aliança para a Defesa do Mundo Rural Português sobre a valorização da multifucionalidade das explorações familiares e interacção no quadro da PAC, onde o Sr. Presidente da Comissão fez uma intervenção.
A Comissão participou na II Assembleia Geral da Associação Interparlamentar para a Agricultura, Pescas e Floresta (IPAAF), em Seul, de 11 a 14 de Junho, em que esteve uma delegação com a seguinte composição: do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado António Martinho, que presidiu, e do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.
A Comissão participou, também, em duas conferências que decorreram em Estocolmo: nos dias 10 2 11 de Maio sobre "A situação ambiental na União Europeia, tendo em atenção o sexto programa de acção ambiental, as alterações climatéricas e a estratégia para as substâncias químicas", e nos dias 14 e 15 de Maio sobre "Cereais geneticamente modificados: Porquê? Por que não?", tendo estado presentes, respectivamente, as seguintes delegações da Comissão: Srs. Deputados João Benavente, João Maçãs, Miguel Ginestal e Fernando Penha.
A Comissão participou, ainda, na Conferência Euromediterrânica sobre Agricultura, que decorreu em Estrasburgo nos dias 14 e 15 de Junho, e em que esteve uma delegação da Comissão composta pelos Srs. Deputados Maria do Céu Lourenço e João Maçãs.
3 - Estatística:
Durante a 2.ª sessão legislativa a Comissão efectuou:
- 41 reuniões, oito das quais com membros do Governo;
- Nove análises de iniciativas legislativas;
- Quatro audições;
- 22 audiências;
- Três visitas de trabalho;
- Quatro participações em reuniões/conferências internacionais;

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- 117 análises e encaminhamento de documentos, de expediente diverso entrado na Comissão.

Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Martinho.

Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.

Relatório referente à visita da Comissão aos distritos de Aveiro e Coimbra

Aos nove dias do mês de Julho do ano de dois mil e um iniciou a Comissão uma visita ao distrito de Aveiro.
Do programa constava o seguinte:
Dia 9:
10H30 - Cooperativa Agrícola de Estarreja;
11H15 - Cooperativa Agrícola do Brunheiro, no concelho da Murtosa;
12H15 - Visita à fábrica da Lactogal, em Oliveira de Azeméis;
13H30 - Almoço - Damasovo, em Albergaria-a-Velha;
15H00 - Encontro com a Associação para o Desenvolvimento do Médio e Baixo Mondego;
17h00 - Cooperativa Agrícola de Vagos e encontro com as associações de agricultores;
18h00 - Conferência de imprensa;
19h30 - Visita à Agro-Vouga.
Dia 10:
9h30 - Adega Cooperativa de Cantanhede;
10h30 - Adega Cooperativa de Vilarinho do Bairro;
11h30 - Adega Cooperativa da Mealhada;
12h30 - Almoço e visita às Caves Aliança;
15h00 - Mário Sérgio Nuno, produtor/engarrafador (Quinta das Bageiras);
16h00 - Comissão Vitivinícola da Região da Bairrada com associações e empresas representativas do sector;
18h00 - Conferência de imprensa.
A Comissão cumpriu o programa, sendo de ressaltar as seguintes questões mais importantes abordadas pelas diversas entidades visitadas:
1 - Cooperativa Agrícola de Estarreja:
A Comissão foi recebida pela direcção da adega, tendo o Sr. Presidente da Cooperativa, Dr. Aleixo Patinha, referido que o cooperativismo leiteiro sofria de assinaláveis dificuldades. A concorrência era muita (desde os privados, passando pelas cooperativas, aos espanhóis) e, aliada à evolução da agricultura, conduzia à descida de rendimentos, que, por sua vez, tinham levado a cooperativa ao abandono da actividade em 1995. Agora prestavam pequenos serviços aos agricultores, como venda de factores de produção, formação profissional, etc. Procuraram saber, em 1986, qual o modelo de desenvolvimento para a região, tendo para o efeito ido, em conjunto com o representante da autarquia, pedir ao Sr. Secretário Estado que os esclarecesse. Mas, até àquela data, não tiveram qualquer resposta.
O Baixo Vouga era "uma terra que Deus criou e que os governos esqueceram", o que conduziu ao progressivo abandono da agricultura. Estava quase tudo por fazer. Na década de 80 houve dezenas de cursos. Hoje verificava-se algum regresso à agricultura por carência de empregos, mas a modalidade desta agricultura era a de subsistência, sobretudo de pequena subsistência de idosos.
Pediam urgência nas obras do Baixo Vouga: a do Polder tinha sido iniciada havia 12 a 15 anos, mas pouco tinha avançado. Os agricultores, na reunião realizada na véspera desta visita, diziam que o que viesse já não era para o seu tempo...
Era pena porque naquela zona e com aquela obra podiam produzir ecologicamente e dirimir e resolver a questão das quotas leiteiras. A região tinha muita quota leiteira aplicada noutras zonas, mas era uma questão a ser resolvida porque precisavam de quota, até para produzirem leite biológico.
Aquela obra era a sua grande esperança, mas, se a situação se mantiver mais seis anos, acredita que, depois, já não haverá agricultores.
Preocupava-o o actual QCA III por não haver projectos da zona. Os pequenos agricultores eram tão pobres que ficavam fora dos critérios de elegibilidade e a grande agricultura precisava de outro tipo de apoios.
2 - Cooperativa Agrícola do Bunheiro:
A Comissão foi recebida pela direcção da Cooperativa, tendo o seu Presidente, Sr. Manuel Amador Tavares de Almeida, que estava acompanhado do Sr. Presidente da Câmara, Dr. Santos Sousa, feito o resumo das actividades desenvolvidas pela Cooperativa e indicou como principais problemas:
- A insuficiência das quotas leiteiras, que causaram perda de produtores;
- A limitação às construções pecuárias: quando e como se resolveriam aquelas questões? 20% do terreno era de zona urbana e 80% de zona protegida e as consequências advindas desta situação eram graves para o ambiente, para as condições sanitárias dos animais e para a saúde pública.
Pediu que saísse uma lei que excepcione os três concelhos (Vagos, Murtosa e Cantanhede) com os problemas resultantes das limitações da reserva ecológica. Se a lei não sair, as suas gentes extinguem-se. A Direcção Regional de Coimbra tem um estudo sobre esta questão, que enviou ao Secretário de Estado da Agricultura.
- Ajudas ao rendimento para a cultura do milho, uma vez que os agricultores não podiam fazer as sementeiras nas datas estipuladas pelo INGA por estarem fisicamente impedidos de entrar com as máquinas nos terrenos (devido ao alagamento dos campos por mais tempo e à dificuldade da sua drenagem). Que o INGA tenha em conta as características dos terrenos do País e que não corte os subsídios a quem, por aquelas razões, não se enquadre no timming das sementeiras.
3 - Lactogal:
A Comissão foi recebida pelo Presidente da Lactogal, Sr. Casimiro de Almeida, e pelo director fabril, Eng.º Domingos Campos.
Foi feita uma visita guiada à Lactogal, tendo sido dada informação da posição da empresa no ranking a nível ibérico, da gama de produtos que comercializa, dos investimentos previstos para o Continente e para os Açores, de como se relaciona com as cooperativas (é o seu "braço armado") e do impacto que a constituição daquela sociedade teve no sector leiteiro, que não desapareceu, contrariamente ao que era vaticinado em 1986.
Foi referida a facturação da Lactogal em 2000 (118 milhões de contos), sendo a do grupo de 125 milhões de contos.

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4 - Damasovo:
A Comissão foi recebida pelo presidente da empresa, Dr. Américo Soares Damas, pelo gerente, Sr. José Carlos Damas, pelo sócio, Sr. João Paulo Sousa, e pelo responsável do escritório, Sr. José Eduardo Rios.
Foi feita uma visita guiada às instalações da empresa, a que se seguiu o almoço no refeitório da empresa.
Presente no almoço esteve o Sr. Presidente da Câmara de Albergaria, Dr. Rui Marques.
A questão principal da empresa, que detém 11%, do mercado nacional dos ovos, relacionava-se com a dificuldade de arranjar mão-de-obra.
O Dr. Rui Marques acrescentou que no concelho a taxa de desemprego era de 0%, pelo que recorriam a ucranianos, estando a Câmara a proporcionar-lhes aulas de português e condições para se instalarem.
5 - Associação para o Desenvolvimento do Médio e Baixo Vouga:
A sede da associação é nas instalações da Junta de Freguesia de Angeja, pelo que a Comissão foi recebida pela Sr.ª Presidente da Junta de Freguesia e pelo Presidente da Associação, Sr. Casimiro Calafato.
A Associação entregou um documento com as questões mais relevantes, que se anexa e faz parte integrante deste relatório (Anexo).
De seguida, e antes da visita ao polder piloto, o Eng.º Magalhães Crespo indicou no mapa o local a visitar e deu conta do que os preocupa (constrangimentos indicados no documento acima referido, subida de 40% do nível da água salgada, barragem do rio Vouga e FAPAZ/ambientalistas que condicionam o projecto Vouga).
A Administração do Porto de Aveiro (APA) devia ir resolvendo os problemas que ocorrem do Carregal a Mira, mas não é esse o entendimento da APA. A água saliniza os terrenos e a APA tem de ter consciência disso, razão por que pedem ajuda aos Deputados.
O Inverno estragou caminhos: candidataram-se e esperavam que as candidaturas fossem aprovadas.
O valor agrícola da região advém de ser o sustentáculo da Pró-Leite, com várias dezenas de agricultores (que entregam 20 000L/dia), com uma dimensão familiar e que são a base do seu crescimento sustentado.
Esclareceu que o projecto englobava uma área de 12 000 ha, que 75% do investimento vinha do FEOGA, e que havia o compromisso de não serem feitas mais obras sem um estudo sobre o impacto ambiental, da fauna e da flora. O estudo tinha sido feito pela Universidade de Aveiro, coordenado pela Prof. Teresa Anselmo. O estudo ia entrar na fase de "gestão pública", em que todos podiam dar a sua opinião. Os estudos prévios também estavam acabados e aprovados. Havia que repor o trânsito nos caminhos e drenar os solos, pois era algo que estava longe de ser resolvido. Talvez no âmbito da Medida 5 do Programa Agro se pudesse conseguir algo.
A questão do Baixo Vouga arrastava-se de há muito tempo e era altura de avançar. Não sabiam, ainda, os entraves que os ambientalistas iriam levantar, mas tinha sido considerado bom que a Comissão pudesse ter informação detalhada das dificuldades do projecto e da evolução/entraves existentes.
A Comissão foi informada de que estava em execução o cadastro e que seriam avaliados, depois, os direitos de propriedade consagrados na lei para efeitos de emparcelamento.
A Comissão pôde testemunhar na visita ao dique de protecção do Baixo Vouga Lagunar os estragos provocados nas estradas pelas intempéries e o avanço das águas salobras para os campos.
6 - Cooperativa Agrícola de Vagos:
O Presidente da Cooperativa, Sr. José Alberto, que estava acompanhado pelo Presidente da Câmara, Dr. Carlos Bento, e pelo Vice-Presidente, Sr. João Carlos Loureiro, manifestou o seu agrado pela visita da Comissão e por esta ir acompanhada do Director Regional de Agricultura.
Lamentou o estado a que a Cooperativa tinha chegado, depois de ter sido uma grande casa. Teve o seu melhor ano em 1998 com a maior produção de sempre de leite, de batata e de feijão. Mas com a entrada na CEE viu que o "golpe" era certo: agora andavam de "mão estendida" aos governantes para que os agricultores tivessem o pão "honradamente". Os agricultores são pobres mas educados e humildes, pelo que passam um mau bocado.
Pedia que fosse feita a limpeza da ria (se houvesse dragagens as águas eram correntes e, assim, limpas) e que essa medida pudesse ser aprovada na Assembleia da República no âmbito do programa apresentado pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Secretário de Estado.
O Sr. Presidente da Cooperativa pediu ainda que o Sr. Ministro de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas desse subsídios aos produtores de batatas que ficaram sem nada, tendo sugerido um mecanismo de controlo através das facturas, que os serviços facilmente fariam.
O Sr. Presidente da Câmara de Vagos disse que, efectivamente, 85% dos terrenos do concelho estavam na REN e em áreas florestais e que os agricultores não conseguiam rentabilizar as suas propriedades.
Algo na lei devia ser mudado. Nos recursos pedidos para fazer face aos prejuízos das intempéries não foram todos tratados da mesma forma (pediram 140 000 contos e só receberam 8 000) - devia haver critérios justos.
Os agricultores não tinham sensibilidade para a questão dos seguros nem estes eram adequados às suas necessidades e depois viviam com grandes dificuldades.
A correcção da lei da REN e o desassoreamento da ria eram muito importantes.
7 - A Comissão visitou a Agro-Vouga, onde jantou na companhia dos Srs. Vereadores.
- Da Câmara Municipal de Aveiro: Eng.ª Cruz Tavares, Dr. José Costa e Dr. Domingos Cerqueira.
- Da Câmara Municipal de Águeda, Dr. Elói.
Durante o jantar foi realçada a excelente colaboração do poder autárquico com o poder político, e foi referido que na organização da feira foi dada particular atenção às vertentes técnicas e científicas (com participação, nomeadamente, do Dr. Gomes da Silva, e Eng.º António Campos e Arlindo Cunha) e, mesmo com o espectro da crise da BSE, a Agro-Vouga foi, também, preparada com outras componentes (floresta, maquinaria agrícola tradicional e museológica)
8 - Adega Cooperativa de Cantanhede:
A Comissão foi recebida pelo Presidente da Direcção da Cooperativa, Sr. José da Silva Castilho, que estava acompanhado pelo director administrativo, Sr. José Roseiro, pelo representante da estação vitivinícola, Sr. Eng.º Aires, pelo Vice-Presidente da Câmara de Cantanhede e pelo Sr. Eng.º Pinto Correia, em representação do Sr. Governador Civil de Coimbra.
Foi feito o historial da adega, que foi criada com 200 associados na década de 50 para absorver a produção dos agricultores da região, sendo o vinho comercializado a granel. Com a evolução do mercado também evoluíram para o engarrafamento, sendo a maior da Bairrada em quantidade, dinâmica, etc.. Estavam em fase de expansão, tendo investido nos últimos 10 anos cerca de um milhão de contos em tecnologia e qualidade. Tinham, inclusive, um projecto (de 800 mil contos) para qualidade e certificação, no âmbito do QCA.
Tinham cerca de 1300 associados com uma área de intervenção de quase 5 hectares, correspondendo a produção de VB

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a 20 % e a de VT a 80% do total produzido. A baga era a casta predominante do vinho tinto, estando a adega a apostar na monovariedade. Uma vez que não conseguiam competir no mercado a nível mundial (apenas exportam cerca de 15% da sua produção), investem na "Casa regional", com sabor e tipicidade diferentes: promovem vinhos pela qualidade.
A área da vinha abandonada nos últimos 10 anos era de 5000 ha (o total da Bairrada era de 15000 ha).
Os principais problemas prendiam-se com a nova legislação sobre o grau de alcoolémia permitido aos condutores: só o seu anúncio teve um profundo efeito psicológico, com quebras enormes no consumo de vinho.
Pedem a sensibilização da Comissão para que a legislação seja revista, uma vez que, até então, ninguém tinha provado que a diferença (de 0,5 para 0,2) fosse passível de provocar acidentes pelo agravamento das condições gerais para conduzir. Sugerem que a restrição seja feita, apenas, para condutores profissionais.
9 - Adega Cooperativa de Vilarinho do Bairro:
A Comissão foi recebida pelo presidente da adega, Sr. Manuel Seabra, pelo secretário da direcção, Sr. Delfim Ribeiro, pelo tesoureiro da direcção, Sr. Floriano Cordeiro, e pelo enólogo, Sr. Eng.º Dores Simões.
As questões levantadas nesta adega prendem-se com:
- Os montantes (50 mil contos) que "vão para os seguros" enquanto para a agricultura "não vinha nada";
- De desajustamento de datas e de condições das coberturas dos seguros (por exemplo, o desavinho não estava coberto pelo seguro que representava já 50% da produção de 2001;
- Dificuldades levantadas pelo Instituto de Estradas de Portugal à sinalização da rota dos vinhos.
O Presidente da adega informou a Comissão de que:
- Produziam cerca de 5 milhões de Kg de uva/ano;
- Tinham o controlo de temperatura informatizado; e
- Tinham uma ETAR em funcionamento.
10 - Adega Cooperativa da Mealhada:
A Comissão foi recebida pelo presidente da adega, Sr. José Carriço, pelo secretário da adega, Sr. José Luís Loureiro, pelo tesoureiro, Sr. Amândio Lopes Reis Melo, pelo enólogo, Sr. Osvaldo Amado, e pelo chefe de contabilidade e de marketing, Sr. Rui Fernandes.
A principal preocupação manifestada à Comissão prendia-se com a descida do grau de alcoolémia que levava ao abrandamento do consumo de vinho.
Sugeriram que fosse feito um inquérito aos condutores apanhados com grau de alcoolémia elevado para saber o tipo de álcool consumido - achavam que seria esclarecedor analisar os resultados desse inquérito.
O facto de o IVA aplicável ser de 17% também os penalizava.
Tinham cerca de 900 sócios, apesar de apenas 680 entregarem uvas, que correspondiam a 3 800 000Kg/ano, em que 60 % eram tintas e 40 % brancas.
Tinham apresentado uma candidatura à "produção integrada", que lhes permitirá apoiar mais os agricultores, se for aprovada.
Tinham 1,5 milhões de litros de vinho por vender, o que era inédito, mas a "lei da alcoolemia" explicava-os. "A Espanha fazia o que queria e era preciso ter cuidado com as importações por haver muito vinho (algum nem vinho é...) que é rejeitado".
Há um progressivo abandono do campo por que as uvas para vinho branco não podem ser pagas a mais de 70$/kg e as de vinho tinto a mais de 90$/kg, o que não compensa o agricultor.
O vinho é cada vez mais caro, mas as dificuldades do agricultor são cada vez maiores: não faz sentido o vinho sair da adega a 400$ a garrafa e ser vendido a 1 200$ ou 1 500$ no restaurante.
11 - Caves Aliança:
A Comissão foi recebida pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Fernando Castro, pelos administradores Drs. Amândio de Albuquerque e Jorge Neves, pelo director de produção, Dr. Paulo Marques, e pelo enólogo, Eng.º Francisco Antunes.
O Sr. Presidente do CA deu as boas-vindas à Comissão e informou-a de que:
- Comercializavam as marcas Aliança;
- O segredo da fabricação do vinho era a boa uva;
- Os principais concorrentes do mercado eram os argentinos e os australianos;
- Naquela zona a propriedade era muito pequena, sem viabilidade económica;
- As Caves Aliança eram uma empresa de referência na região, em esforço de actualização contínuo;
- Tradicionalmente, desde a sua fundação, era uma empresa exportadora e procuravam corresponder às características dos produtores internacionais, pelo que procuravam a actualização e a evolução;
- Reconverteram a sua actividade (com início havia cerca de 10 anos no Alentejo e de três na Bairrada) para a produção e cultivo de vinha, que foram alargando a outras zonas como o Douro, Dão, Figueira de Castelo Rodrigo; têm feito a reconversão sem preocupação de receberem subsídios ou apoios; desde 1999 investiram cerca de 1,7 milhões de contos na terra e no seu plantio; também investiram na reconversão das instalações e irão sempre continuar a fazê-lo;
- O investimento na vinha confrontava-os com a realidade: faltava formação e mão-de-obra, sobretudo jovem, disponível e capaz de assimilar novas técnicas de plantio e de cultivo da vinha; não criticavam a formação dada nas universidades de Évora ou de Trás-os-Montes e Alto Douro, mas consideravam que essa formação devia ser complementada com conhecimentos provenientes do estrangeiro - é que havia técnicos estrangeiros que tinham muito mais Know-how sobre o vinho e a vinha do que os técnicos portugueses e, se se ficar fechado a conhecimentos, não se evolui; por essa razão, recorrem a consultores estrangeiros para melhorar e afinar os vinhos que produzem pelos padrões internacionais e equipará-los a esses padrões;
- Não estavam interessados numa cultura intensiva (apesar de ser linha orientadora da reforma da PAC) mas, sim, em evoluir para a qualidade e o topo de gama e em abandonar os vinhos correntes; para se afirmarem, têm de ter consistência, qualidade e dimensão.
Preocupava-os:
- As taxas pesadas que incidiam sobre os vinhos;
- O grau de alcoolémia permitido para automobilistas, que tem efeitos nefastos sobre o consumo de vinho, apesar de 1 copo deste custar menos do que um copo de água; para além da repressão ao excesso de álcool, deve haver educação para o seu consumo moderado. A legislação saída, segundo a leitura que fazem,

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é para gerar mais receita, ou para proteger as seguradoras, já que dessas receitas não sai verba nenhuma para ajudar a combater o alcoolismo. Esperam que o sector do vinho continue a merecer atenção, para sobreviver, até por uma questão de afirmação de Portugal, que tem vinhos de qualidade;
- Os investimentos na vinha (que eram negócio para alguns, por causa dos direitos de plantação]: as regiões são demasiado fechadas e isso gera uma espiral de preços, como, por exemplo, no Douro; o proteccionismo levava a distorções no mercado, mas a última redistribuição de direitos tinha atingido foros de caricatura; no caso da Bairrada, a pequenez podia levar ao desaparecimento e não é a redistribuição de um hectare, por ex., que vai resolver o problema da vinha, pois as explorações têm de ter dimensão; só devia candidatar-se quem tivesse capacidade para lhe dar continuidade e devia haver quota de dimensão significativa para quem tem capacidade; gastaram 200 000 contos em novos direitos nos últimos dois anos, mas, se não tinham vinho e se havia direitos para distribuir, que se distribuíssem no prazo normal, sem perda de tempo.
- O funcionamento do IVV não os ajudava em nada na promoção dos vinhos, nem o ICEP; considerou que a promoção de vinho no estrangeiro era tarefa nacional e que, fosse atribuição do ICEP, IVV ou MNE, todos tinham de trabalhar no mesmo sentido.
- Falha do IVV no plano de intervenção de destilação: em 2000 destilaram dois milhões de litros e este ano iam ter de comprar aguardente.
12 - Quinta das Bageiras:
A Comissão foi recebida pelo Sr. Mário Jorge, que estava acompanhado pelo Enólogo, Sr. Rui. Disse à Comissão vivia exclusivamente da actividade agrícola e do vinho.
Disse ter as dificuldades comuns a vários produtores (legislação e burocracia a mais) e que os industriais vendiam o que queriam, mas os que só viviam da agricultura eram os mais penalizados.
Iniciou a sua exploração com 12 hectares, mas agora explorava 23 hectares. Produz 70 000 garrafas, especialmente de vinho tinto (casta Baga) e espumante. Também produz aguardente.
13 - Comissão de Viticultura:
A Comissão tinha à sua espera um conjunto de agricultores que expuseram à Comissão os seus problemas.
- Carga fiscal sobre o vinho (excessiva);
- Novas regras aprovadas pelo Governo sobre alcoolémia, que deviam ser reponderadas;
- Promoção dos vinhos, interna e internacional, que deve ser ajudada;
- Destilação;
- Avaliação no terreno daquilo que os agricultores fazem dos apoios institucionais;
- Criar condições para que os jovens se fixem nas regiões e que possam contribuir para que se produza aos melhores custos; produz-se mais caro do que em Espanha, Chile, Argentina, etc. e os viticultores sentem-se lesados;
- Criar condições para se juntar o pequeno e médio agricultor de modo a não haver perda de interesse pela agricultura; evitar que a desertificação conduza a monstros como Lisboa, Porto, etc.
- Implementar a descentralização, já que a lei obriga-os a esperar e a burocracia impede o desenvolvimento do país;
- Direitos de plantação não serviam todas as regiões tendo-se perdido já 25% da área agrícola da região;
- Os seguros não resolviam os seus problemas por serem desajustados às suas necessidades (ex. desavinho); os seguros deviam ser de exploração e não de colheita;
- Taxa de alcoolémia desacelera consumo de vinho;
- Falta de apoio da administração pública (Ministro e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas);
- Emparcelamento: com pouco acolhimento, o que leva à falta de dimensão e viabilidade económica das explorações agrícolas;
- Rever estrutura de comercialização que é muito complexa; veja-se o preço a que o vinho chega ao consumidor e aquele a que é pago ao produtor:
Ao longo da visita à região de Aveiro foi sendo dado conta à comunicação social que abordou a Comissão dos objectivos da visita e dos principais problemas relatados aos Deputados.
A visita encerrou com a reunião na Comissão de Viticultura, pelas 20.30 horas.

O Presidente da Comissão, António Martinho.

Anexo

Ex.mo Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a Assembleia República:

Pela ocasião da visita dos digníssimos Deputados da Comissão, da qual V.ª Ex.ª é Presidente, a Direcção da Associação de Beneficiários do Baixo Vouga deseja-lhe boas-vindas e o agradecimento pela visita a esta região.
Aproveitamos para dar a conhecer os principais constrangimentos que a há mais de uma década têm dificultado o avanço do projecto de desenvolvimento agrícola do Vouga:
- Defesa da água salgada, motivada pela não conclusão do dique de defesa;
- Adiamento sucessivo da construção das barragens no Rio Vouga para a regularização dos caudais;
- Realização do Estudo de Impacto Ambiental (em fase de conclusão) motivado por uma disparatada queixa apresentada em Bruxelas pelo FAPAS;
- Paragem de todos os projectos até à conclusão do EIA, apesar dos estudos prévios estarem concluídos .
Esperam os agricultores do Baixo Vouga que desta visita resulte um maior empenhamento do Estado, para que o tão propalado desenvolvimento sustentado seja aqui uma realidade.
Como medidas de curto prazo solicitamos a melhor atenção para as seguintes:
- Definição da entidade com jurisdição na zona lagunar (ex-JAPA);
- Acautelar dotação financeira no âmbito do 3.º Quadro Comunitário de Apoio, para o desenvolvimento do Projecto Agrícola do Vouga;
- Aprovação das candidaturas apresentadas por esta Associação no IFADAP para a reparação dos caminhos agrícolas, no âmbito do Programa AGRO - Medida - 5, como consequência dos prejuízos provocados pelas cheias.
- Que a partir do EIA o Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Vouga tenha o impulso que esta Região merece.

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Relatório relativo à visita da Comissão à Inspecção-Geral das Pescas, IPIMAR e Escola de Pesca e Marinha do Comércio

Aos vinte e seis dias do mês de Junho do ano de dois mil e um, pelas 10 horas, iniciou a Comissão uma visita aos seguintes organismos dependentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
- Inspecção-Geral das Pescas;
- IPIMAR;
- Escola de Pesca e Marinha do Comércio.
A Comissão foi recebida pelos Srs. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Secretário de Estado das Pescas, Inspector-Geral de Pescas, Presidente do IPIMAR, Director da Escola de Pesca e, ainda, por dirigentes dos organismos visitados.
À Comissão foi feito, em cada um dos organismos visitados, um esclarecimento detalhado das actividades em curso.
Assim, na Inspecção-Geral das Pescas foi dado conhecimento da forma como eram executados o controlo da pesca marítima e das actividades conexas e da forma de activação do corpo de inspectores nas embarcações, lotas, portos, etc.
Foi feita uma referência ao contexto de criação da IGP (que teve em conta a crescente valorização geo-estratégica do mar, a evolução do direito do mar, o estado do direito do mar, o estado dos recursos pesqueiros e o regime de controlo da actividade pesqueira), às suas atribuições (Decreto-Lei n.º 92/97, 23 de Abril) e à coordenação das suas actividades (em que o controlo é feito em articulação com as Forças Armadas, Marinha, GNR, Brigada Fiscal, Direcções-Gerais e Regionais de Pescas dos Açores e Madeira e Inspecção Nacional de Pescas dos Açores).
Para além do corpo de inspectores, têm um sistema de fiscalização e controlo da actividade pesqueira, com monitorização das embarcações.
No conjunto das artes praticadas (arrasto, cerco, redes de emalhar, palangre e armadilhas) referiram que as principais infracções registadas nas actividades de pesca eram as seguintes:
- Tamanhos e pesos mínimos;
- Pesca em zona proibida;
- Bivalves;
- Fuga à lota;
- Pesca sem licença;
- Irregularidades no diário de pesca;
- Artes de pesca proibidas.
Realçaram a importância da cooperação com outros organismos e entidades, assim como da recolha de informação das entidades que a gerem.
Era, assim, considerada como muito importante para a sua actividade a recolha de informação sobre o posicionamento de embarcações, cadastro, meteorologia, licenciamento, descargas, etc., havendo em funcionamento uma rede nacional de dados (SIFICAP).
No IPIMAR foi igualmente dado a conhecer à Comissão o conjunto das actividades em curso, tendo sido referido que, porque os oceanos tinham a ver com o futuro da humanidade, sobretudo dos países costeiros, a investigação científica era fulcral.
No IPIMAR havia uma excelente biblioteca, tinham uma frota de investigação e larga experiência nessa área e a maior colecção de dados do oceano e recursos hídricos. Tinha, ainda, 51 jovens bolseiros (de mestrado e licenciatura).
Tendo os oceanos a ver com o futuro da humanidade, sobretudo nos países costeiros, o progresso na investigação era fulcral.
Aliás, a mensagem dada aos países, nos fora do ano internacional dos oceanos era bem clara, no sentido de novos caminhos, através da renovação da investigação.
Assim, havia três pontos que alicerçavam a actividade do IPIMAR:
- Uma orientação estratégica do sector, globalmente considerada;
- Uma aproximação ecosistémica;
- Um desejo de contribuir para a harmonização de políticas no âmbito do ambiente, razão porque o plano estratégico 2000-2006 contemplava projectos vários sobre ambiente aquático, inovação tecnológica e qualidade, biologia molecular, biotecnologia marinha, que foram dados a conhecer com mais detalhe à Comissão pelas chefias dos respectivos departamentos do IPIMAR.
Na Escola de Pesca e Marinha do Comércio a Comissão teve oportunidade de ver as instalações em que era dada a formação aos alunos, tendo, nomeadamente, sido feita uma demonstração das artes de "nós" e da simulação de navegação.
A visita terminou com um almoço na cantina da Escola de Pescas.
Nas intervenções produzidas durante o almoço, o Sr. Deputado Armando Vieira considerou que aquele tipo de contactos devia ser incrementado para haver uma maior informação das actividades desenvolvidas pelos organismos dependentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. E perguntou se era uma política de pescas que faltava - da visita efectuada tinha ficado com a impressão de "sermos o máximo".
O Sr. Deputado Honório Novo agradeceu o testemunho das tarefas desenvolvidas ao nível da investigação e da fiscalização dado por quem, atravessando vários consolados, conseguiu imprimir eficiência nos vários serviços.
Sobre os instrumentos de fiscalização (nacionais e internacionais) e a investigação, considerou que convinha perceber (o que era algo controverso) qual era a causa predominante da exiguidade dos recursos, se era uma atitude irresponsável de pescas ou se, com base científica, se verificava que nada tinha a ver com o esforço de pescas, mas com outras (regras comunitárias de determinação causa-efeito).
Terminou renovando os agradecimentos e fazendo votos para que o País, que tem uma costa tão extensa, não seja um progressivo importador de pescado.
A Sr.ª Deputada Jovita Ladeira considerou aquele almoço como uma oportunidade de conviver e trabalhar, que agradeceu, e acrescentou que era da estreita relação da Assembleia da República com o País que podiam aferir da evolução que este ia tendo. Sublinhou que as questões relacionadas com as pescas tinham tido uma atenção especial do Secretário Estado das Pescas nos últimos anos, nomeadamente na formação de pescadores, e que a questão das pescas devia ser analisada numa nova óptica: dos stocks, da sobrecarga de pesca, das águas territoriais, etc.
Agradeceu de novo a oportunidade daquela visita, deixando o desafio de que a próxima visita da Comissão fosse ao Algarve.
Aproveitando este desafio, os Srs. Deputados Honório Novo e João Benavente sugeriram que se seguissem visitas da Comissão a Matosinhos e Nazaré, respectivamente.
O Sr. Presidente do IPIMAR referiu a escassez de algumas variedades, de que resultava uma menor produção dessas variedades. As explicações possíveis eram bastantes: desde o arrefecimento da água de superfície, à menor quantidade de larvas (quando são arrastadas para mais longe da

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costa), o que leva o peixe a afastar-se da costa para arranjar alimento, à qualidade das águas e à rotação da terra, sempre no mesmo sentido.
O Sr. Secretário Estado das Pescas referiu a necessidade de o País se voltar para projectos de aquicultura. O quadro habitual tinha-se alterado com a ZEE e cedo o país costeiro quer alargar e gerir a sua zona.
As alterações climatéricas poderiam, eventualmente, conduzir a uma alteração das espécies de pescado, havendo um decréscimo de cerca de 50% na captura de sardinha em Portugal e em Espanha entre 1996-1998.
Referiu a actividade da inspecção das pescas numa lógica integrada dos diferentes serviços.
O Sr. Deputado Honório Novo, sem questionar a prioridade orçamental e da investigação, desabafou - "era voz corrente e não o era fora das elites" - que a aquicultura tinha problemas (em questões ambientais, alimentares - como o tipo de alimentação para o animal -, de crescimento, etc., que têm incidência ao nível da saúde) hipotéticos que devia acautelar do ponto de vista da investigação e da sua exaustão para os verter em legislação e fiscalização. Era um desabafo de preocupação por considerar perigosa a compatibilização destes cuidados, em zonas de indefinição, com a aplicação concreta de investimentos no terreno.
De seguida questionou a razão por que, de forma visível, a substituição dos recursos orçamentais ficou aquém do previsto - não seria atractivo?
O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas lembrou a evolução verificada: há cerca de 5 ou 10 000 anos passou-se para zootecnia e a produção agrícola no Mundo era, apenas, de 15%, sendo a de Portugal 5%.
A terminar, o Sr. Presidente da Escola de Pesca e Marinha do Comércio agradeceu a visita da Comissão.
A Comissão regressou à Assembleia da República cerca das 16.00 horas.

O Presidente da Comissão, António Martinho.

GRUPO PARLAMENTAR DO PS

Despacho

Por despacho de 27 de Setembro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Pedro Alexandre Valente Assunção - nomeado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico de nível III do quadro complementar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2001.

Assembleia da República, 2 de Outubro 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

Despacho

Por despacho de 27 de Setembro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Paula Alexandra Alves Faceita Teixeira Fonseca Cardoso - exonerada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de secretária auxiliar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2001.

Assembleia da República, 2 de Outubro 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

Despacho

Por despacho de 27 de Setembro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Paula Alexandra Alves Faceita Teixeira Fonseca Cardoso - nomeada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico especialista de nível II do quadro complementar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2001.

Assembleia da República, 2 de Outubro 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

GRUPO PARLAMENTAR DO PSD

Eleição de uma nova direcção

Venho informar S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República que o Grupo Parlamentar do PSD elegeu ontem a sua direcção, a qual passou a ter a seguinte composição:

Presidente: - Manuela Ferreira Leite.
Vice-Presidentes - David Justino, Guilherme Silva, Jorge Neto e Luís Marques Guedes.
Secretários - Manuel Moreira e Maria Ofélia Moleiro.

Lisboa, 28 de Setembro de 2001. A Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Manuela Ferreira Leite.

Despacho

Por despacho de 25 de Setembro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:
Licenciado Rui Crull Tabosa - exonerado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de assessor principal do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2001.

Assembleia da República, 28 de Setembro 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da reunião da Comissão Económica e de Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO subordinada ao tema "Desafios políticos e institucionais da gestão das relações comerciais entre a América do Norte e a União Europeia", que teve lugar em Washington e Boston entre os dias 11 e 15 Junho

Entre 11 e 15 de Junho, p.p. o signatário deslocou-se a Washington e Boston, na qualidade de membro da Comissão Económica e de Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO e de co-relator da Subcomissão para as Relações Transatlânticas (como co-autor do relatório subordinado ao tema "Desafios políticos e institucionais da gestão das relações comerciais entre a América do Norte e a União Europeia - uma primeira análise"), cumprindo o programa respectivo (junto como Anexo 1), bem como os seus desenvolvimentos pormenorizados (juntos como Anexos 2 e 3).

I - Comércio

Dos encontros e reuniões havidas resultou a ideia da grande importância dada pelos EUA à troca de pontos de vista com a EU em termos económicos, apesar da preocupação crescente com o ambiente de desentendimento com a Europa - reunião no State Department com Anthony Wayne, Assistant Secretary of State for Economics.
EU e EUA têm economias mutuamente dependentes, pelo que importa encontrar soluções para as dificuldades de relacionamento comercial entre as duas "margens" do Atlântico.
As futuras prioridades económicas da Administração do Presidente George W. Bush apontam, no futuro, na área energética, para soluções de cooperação com a OPEP e com a Rússia, sem prejuízo de, cada vez mais, se considerar a dimensão económica da segurança internacional - ainda reunião no State Department com Anthony Wayne, Assistant Secretary of State for Economics.
Preocupação crescente tem vindo a ser a abordagem da questão da segurança e sobre a mudança do conceito de ameaça para o Ocidente, com o desenvolvimento e proliferação do terrorismo e do tráfico de droga - reunião no State Department com Walter Andrusyszyn, Office of European Security and Political Affairs (EUR/RPM).
A relação com a Rússia (com parte do seu território em solo europeu), o alargamento da NATO, como resultado de um processo de escolha dos países membros da Aliança Atlântica e o compartilhar de responsabilidades no âmbito da identidade europeia são áreas de preocupação e de análise para os EUA, que se predispõem a continuar a sua presença nos Balcãs - ainda reunião no State Department com Walter Andrusyszyn, Office of European Security and Political Affairs (EUR/RPM).
Para além disso, foi reafirmada a intenção de reforçar o entendimento com a EU no âmbito da OMC, mesmo antes de tal objectivo vir a ser atingido com a América Latina, apesar da disputa relativa à Foreign Sales Corporation e do desentendimento relativo à relação da Boeing e da Airbus com os governos dos respectivos países - reunião no Department of Commerce, com Charles Ludolph, Deputy Assistant Secretary for Europe.

II - Defesa

A nova perspectiva norte-americana de defesa - reunião no Department of Defense com o Major General Gregory Rountree, Principal Director for NATO and European Affairs (cifra curriculum vitae junto como Anexo 4), e Richard Davison, Acting Deputy Assistant Secretary of Defense for Nuclear Forces and Missile Defense Policy - assenta no conceito da Defense Capabilities Iniciative (DCI) - cifra, entre outros documentos, Strengthening Transatlantic Security - a US Strategy for the 21st Century - Department of Defense - December 2000 - March 2001 - A Report to the United States Congress by the Secretary of Defense - e o qual envolve os seguintes vectores:

a) Mobilidade/deslocação;
b) Logística/sustentabilidade;
c) Empenhamento/equipamento;
d) Sobrevivência (nomeadamente contra armas NBC - Nuclear Biological and Chemical;
e) Informações/comunicações.

Durante as reuniões havidas no Pentágon/Department of Defense foi ainda abordada a questão da Force Structure Review (FSR), considerando, nomeadamente:

a) Forças mais leves, mais rápidas e mais apoiadas;
b) Desenvolvimento do transporte estratégico;
c) Incremento da capacidade de reabastecimento no ar;
d) Capacidade de penetração nas estruturas de defesa aéreas inimigas;
e) Desenvolvimento da precisão das armas utilizadas;
f) Comunicações seguras.

Foram, ainda, abordadas as questões relacionadas com a Defense Trade Security initiative e os seus programas específicos - cifra Defense Trade Security Initiative,edição policopiada, junta como Anexo 5 - sobre, nomeadamente:

a) Lista de artigos sobre que existe proibição de venda para o estrangeiro;
b) Possibilidades de utilização civil;
c) Iniciativas conjuntas com outros países, como Holanda, Bélgica, Alemanha, França, etc.

Também a posição dos EUA face à European Security and Defense Identity (ESDI) - cifra Munich Conference on European Security Policy, Remarks as Delivered by Secretary of Defense Donald H. Rumsfeld, Munich, Germany, Saturday, February 3, 2001, junto como Anexo 6 - como pilar europeu da NATO e ao alargamento desta última organização - cifra NATO North Atlantic Council (NAC-D), prepared remarks by Secretary of Defense Donald H. Rumsfeld, Brussels, Belgium, June 7, 2001, junto como Anexo 7 - foi objecto de análise.
Os EUA compreendem e apoiam a existência da European Security and Defense Identity (ESDI), a par de uma European Security and Defense Policy (ESDP), capaz de desenvolver uma actividade militar autónoma, quando a NATO não estiver envolvida, sem degradar as potencialidades militares desta última organização.
Entre a European Security and Defense Policy (ESDP) e a NATO deverá existir:

a) Cooperação (e não competição);
b) Acesso a planos (e não duplicação de planos);
c) Coordenação através do Comando Europeu da Aliança (e não minimização do seu papel) e
d) Revisão de planos em conjunto (e não em paralelo).

Da análise dos membros do Department of Defense ressaltam as seguintes ideias:

a) Existe um mundo diferente, em termos de segurança, neste início do século XXI;
b) Entre 1972 e 2001 houve uma proliferação imensa de armas de destruição maciça;
c) Os problemas de defesa são, hoje, cada vez mais, complexos;

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d) Há o perigo de chantagem sobre os países amigos e aliados dos EUA - nestes termos, a Administração Bush coloca a questão de saber se, caso o Iraque possuísse armas nucleares, a coesão da NATO teria sido a mesma, na Guerra do Golfo;
e) Importa apostar na transformação e na melhoria do relacionamento entre a Rússia e os EUA, assente numa clara filosofia de colaboração (e não de competição, típica do período da guerra fria);
f) Importa saber qual o posicionamento da China, no futuro;
g) Os desafios e os riscos que os Estados democráticos correm impõem a necessidade de novas medidas na área da segurança internacional;
h) Importa reter a geometria variável da política internacional e da repartição e inclusão dos diferentes países nas mais diversas organizações (NATO, EU, WEU, PfP e OSCE) - ver mapa junto como Anexo 8.

III - Energia

As reuniões realizadas no Department of Energy - reunião no Department of Energy, com David Pumphrey, Acting Assistant Secretary - relacionadas com as áreas energéticas abordaram as questões relacionadas com:

a) A política petrolífera dos EUA e o plano energético do Presidente George W. Bush (cifra "109th Meeting of the National Petroleum Council, Remarks Prepared for Delivery, Secretary of Energy, Spencer Abraham, June 6, 2001", junto como Anexo 9.
b) Efeitos das mudanças climáticas e posição da administração Bush face ao Protocolo de Kyoto (Cifra News - The White House, Ofice of the Press Secretary - Remarks by the President on Global Climate Change - The Rose Garden - Listen to the President's Remarks, June 11, 2001, junto como Anexo 10, Current US Actions to Adress Climate Change, Executive Summary, junto como Anexo 11 e US National Energy and Climate Change Policy - Margot Anderson, Office of Policy, June 12, 2001, junto como anexo 12.
c) As projecções da produção e do consumo de energia até ao ano 2020 (cifra International Energy Outlook 2001, junto como Anexo 13, e Annual Energy Outlook 2001 - With Projections to 2020, junto como Anexo 14.

Ainda no âmbito das questões ambientais, em reunião realizada no International Monetary Fund (IMF) - reunião no International Monetary Fund, com Mark Allen, Deputy Director, Policy Development and Review Department regarding Reform of the Fund/International Financial architecture, Manmohan Kumar, Advisor, Research Department, on the Economic implications of rising energy prices, Jacques Artus, Deputy Director, European I Department, Maxwell Watson, Senior Adviser, European I Department, e Emmanuel Zervoudakis, Chief, Southeastern Division III, European I Department - foram analisados aspectos relacionados com os preços da energia e o mundo económico (cifra IMF - Energy Prices and the World Economy - Presentation to NATO Parliamentary Assembly's Economics and Security Committee, by Manmohan S. Kumar, Advisor, Research Department, International Monetary Fund - Washington D.C, June 12, 2001, junto como Anexo 15) nomeadamente nos EUA - cifra Energy Prices Impacts on the US Economy - Energy Information, April 2001, junto como Anexo 16.

IV - Fundo Monetário Internacional e Banco Mundial

Nos contactos mantidos, pela delegação, ainda em Washington DC, com as instituições financeiras do sistema monetário internacional (IMF e World Bank) - ver nota 25, supra, e reunião realizada no International Bank for Reconstruction and Development - IBRD (World Bank), com Johannes Linn, Vice President for the Europe and Central Asia Region, Christiaan Poortman, Country Director, South-East Europe, e Andrew Vorkink, Country Director, South-Central Europe - , para além das questões ambientais, foram abordados problemas relacionados com:

a) Dívidas dos países em desenvolvimento;
b) A reforma da arquitectura financeira mundial, considerando ao objectivos de transparência das políticas e a transparência dos métodos do Fundo Monetário Internacional (IMF - International Monetary Fund);
c) O aumento das reservas mundiais;
d) O desejo de um crescente envolvimento do sector privado na resolução das crises mundiais;
e) O combate aos paraísos fiscais;
f) Os efeitos do aumento do preço do barril de petróleo na economia mundial;
g) A importância da manutenção das taxas nos produtos petrolíferos como elemento de combate ao aumento de consumo e correspondente aumento de popluição;
h) A relação directa entre o elevado preço do petróleo e a existência de um dollar forte - cifra reunião no Fundo Monetário Internacional, com Manmohan Kumar, Advisor, Research Department, on the Economic implications of rising energy price);
i) A importância do apoio social protagonizado pelo Banco Mundial (World Bank) nos países do bloco de leste europeu, em substituição dos sistemas que ruíram com o fim da União Soviética;
j) A diferença substancial existente entre o ocidente e o resto do mundo ao nível das comunicações;
k) O fim do apoio económico à Rússia enquanto este país não acabar com a fuga de capitais do seu sistema financeiro (cifra reunião no International Bank for Reconstruction and Development - IBRD (World Bank), com Johannes Linn, Vice President for the Europe and Central Asia Region);
l) Os desafios da globalização - cifra The challenges of globalization - The role of the World Bank, James D. Wolfensohn, President, the World Bank Group, adress to The Bundestag, Berlin, April 2, 2001, junto como Anexo 17, e Building an equitable world, James D. Wolfensohn, President, the World Bank Group, adress to the board of Governors, Prague, September 26, 2000, junto como Anexo 18.

V - Institute for International Economics

No Institute for International Economics (IIE), em Washington, teve lugar a discussão sobre a evolução que, nos últimos 10 anos, levou à grande relação que há entre a economia e a segurança - reunião com Fred Bergsten, Director of the Institute for International Economics e Martin Baily (Application of the New Economy), Kimberly Elliott (Sanctions), Ted Truman (Relations between the dollar and the euro) e Jeffrey Schott (WTO issues) -, sendo de salientar:

a) A consideração da existência de uma macroeconomia de risco;

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b) O aumento das disputas bilaterais no mundo comercial de hoje (Airbus v. Boeing, beef, renovação de sanções, etc);
c) A possível protecção da Administração Bush ao sector do aço (sector 2.1.1.) - seguindo a tendência de acordo com a qual, sempre que um Presidente negoceia em termos multilaterais, beneficia, em simultâneo, um sector industrial norte-americano, que, normalmente, tem vindo a ser o dos texteis;
d) A tendência crescente para a criação de organizações económicas regionais e sub regionais;
e) A mais que provável proposta para a realização de um novo Round pela Administração Bush, o qual deverá ter lugar no fim do corrente ano de 2001;
f) A inclusão nessas negociações do tema da reforma institucional do sistema internacional e a aposta da Administração Bush no desenvolvimento do sistema de arbitragem internacional;
g) A possível existência de futuros cortes orçamentais que aumentarão o défice orçamental;
h) O entendimento do processo da globalização nos EUA - cifra America's two-front economic conflict, C. Fred Bergsten - Foreign affairs, March/April 2001, Volume 80, mumber 2, junto como Anexo 19;
i) A globalização, apesar de se encontrar, ainda, numa fase muito inicial, na Europa, é, normalmente, combatida por cidadãos com grande nível cultural e educacional;
j) O Congresso não "gosta" de negociar com países com baixo nível salarial;
k) Será possível prever, no futuro (nunca inferior a 10 anos), a criação de uma zona TAFTA (TransAtlantic Free Trade Association), apesar de se colocar, desde logo, a questão de saber quem vai negociar com mandato e em nome dos europeus;
l) A crescente tendência mundial para o out sourcing;
m) No âmbito da defesa, é importante saber se a tese vencedora apontará para a manutenção de um orçamento maioritariamente dedicado ao pagamento de instalações e de emprego ou, em alternativa se um orçamento que aposte mais na investigação e no desenvolvimento tecnológicos;
n) A relação inversa entre o crescimento da economia e as verbas orçamentadas para a defesa;
o) A relevância das próximas negociações ao nível do G8 - cifra Toward shared responsibility and global leadership - a report to the leaders of the G8 member countries, recommendations for the G8 GENOA summit from the G8 preparatory conference, May 2001, junto como Anexo 20.
p) A crescente importância dos direitos dos trabalhadores nas negociações internacionais.

VI - Senado

À reunião realizada no Institute for International Economics (IIE) seguiu-se uma reunião da delegação no Senado dos Estados Unidos, a convite do Senador Charles Grassley (R-Iowa), com a presença dos Senadores Don Nickles (R-Oklahoma), Bem Nighthorse Campbell (R-Colorado), Gordon Smith (R-Ohio) e George Vinovich(R-Ohio) e dos Congressistas Paul Gillmor (R-Ohio) e Marge Roukema (R- New Jersey) - cifra Anexo 21 -, onde foram debatidos os temas abordados pelos diversos conferencistas nas reuniões havidas desde o início da visita.

VII - Fleet Boston Financial Bank

Em Boston, a primeira reunião teve lugar no Fleet Boston Financial Bank (reunião com Jim Mahoney), sendo de realçar os seguintes pontos:

a) A possível explicação da crise económica mundial pelo enorme investimento levado a cabo pelas empresas para ultrapassar o bug do fim do milénio;
b) O possível ultrapassar da crise económica pela recuperação da procura;
c) As famílias americanas encontram-se sem poupanças aforradas e a existência de grande mobilidade de mão de obra entre os diferentes Estados.

VIII - Boston Chamber of Commerce

Na reunião realizada com a Boston Chamber of Commerce (reunião realizada com Kevin Lesinski, Partner, Choate, Hall & Stewart, Paul Guzzi, President & CEO, Greater Boston Chamber of Commerce, Elizabeth Ames, Director of Economic Development, Commonwealth of Massachusetts, David Callahan, Director of Trade Development, Massachusetts Port Authority, e Jim Klocke, Vice President of Public Poplicy, Greater Boston Chamber of Commerce) a troca de opiniões abordou a especialização da área de Boston nos seguintes sectores:

a) Serviços financeiros;
b) Saúde;
c) Indústria com grande componente de investigação e desenvolvimento tecnológicos;
d) Educação e consultadoria;
e) Turismo.

O principal objectivo da Boston Chamber of Commerce é o de facultar recursos, fornecer infra-estruturas e potenciar oportunidades, tendo para isso, ao seu alcance meios que possibilitam:

a) A promoção da inovação;
b) A defesa da qualificação profissional;
c) O desenvolvimento de projectos avançados;
d) O aumento de produtividade;
e) A redução dos custos de estrutura;
f) A atracção dos melhores estudantes do País para as Universidades locais;
g) O aumento da qualidade de vida.

Com isso, visa a Boston Chamber of Commerce o crescimento económico, a criação de emprego e o aumento de oportunidades para o futuro das populações por si abrangidas geograficamente - cifra Greater Boston's leading industries - Drivers of the regional economy, greater Boston Chamber of Commerce, junto como Anexo 22.

IX - Massachusetts Bio-Technology Council

Na reunião com a Massachusetts Bio-Technology Council - reunião realizada, entre outros, com Mike Astrue, MBC Chairman and Janice Bourgue - foram abordadas algumas experiências da indústria e do comércio de actividades ligadas à biotecnologia, resumidas nos textos distribuídos - cifra Massachusetts biotechnology directory - 2000 edition - A guide to companies, careers and education, junto como Anexo 23.

X - Conclusão

Estas as notas retiradas da visita que o signatário realizou a Washington e Boston, na qualidade de membro da Comissão Económica e de Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO e de co-relator da Subcomissão para as Relações Transatlânticas (como co-autor do relatório subordinado ao tema "Desafios políticos e institucionais da gestão

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das relações comerciais entre a América do Norte e a União Europeia - uma primeira análise").
Sugere-se, por último, que as publicações juntas e abaixo identificadas sejam enviadas para a Biblioteca da Assembleia da República, dada a sua relevância, a saber:
Anexo 5 (Defense Trade Security Initiative);
Anexo 6 (Munich Conference on European Security Policy, Remarks as Delivered by Secretary of Defense Donald H. Rumsfeld, Munich, Germany, Saturday, February 3, 2001);
Anexo 7 (NATO North Atlantic Council (NAC-D), Prepared Remarks by Secretary of Defense Donald H. Rumsfeld, Brussels, Belgium, June 7, 2001);
Anexo 9 (109th Meeting of the National Petroleum Council, Remarks Prepared for Delivery, Secretary of Energy, Spencer Abraham, June 6, 2001);
ANEXO 10 (News - The White House, Ofice of the Press Secretary - Remarks by the President on Global Climate Change - The Rose Garden - Listen to the President's Remarks, June 11, 2001);
Anexo 11 (Current U.S. Actions to Adress Climate Change, Executive Summary);
Anexo 12 (U.S. National Energy and Climate Change Policy - Margot Anderson, Office of Policy, June 12, 2001);
Anexo 15 (IMF - Energy Prices and The World Economy - Presentation to NATO Parliamentary Assembly's Economics and Security Committee, by Manmohan S. Kumar, Advisor, Research Department, International Monetary Fund - Washington D.C., June 12, 2001);
Anexo 16 (Energy Prices Impacts on the U.S. Economy - Energy Information, April 2001);
Anexo 17 (The Challenges of Globalization - The Role of the World Bank, James D. Wolfensohn, President, The World Bank Group, Adress TO THE Bundestag, Berlin, April 2, 2001);
Anexo 18 (Building an Equitable World - James D. Wolfensohn, President, The World Bank Group, Adress to the Board of Governors, Prague, September 26, 2000);
Anexo 19 (America's Two-front Economic Conflict, C. Fred Bergsten - Foreign Affairs, March/April 2001, Volume 80, Number 2);
Anexo 20 (Toward Shared Responsibility And Global Leadership - A Report to the Leaders of the G8 Member Countries, recommendations for the G8 GENOA Summit from the G8 Preparatory Conference, May 2001);
Anexo 22 (Greater Boston's Leading Industries - Drivers of the Regional Economy, Greater Boston Chamber of Commerce);
Anexo 23 (Massachusetts Biotechnology Directory - 2000 EDITION - A Guide to Companies, Careers and Education).

O Deputado do PSD, Rui Gomes da Silva.

Nota: - O Gabinete de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República deu instruções para não se publicarem os anexos, dada a sua dimensão.

Relatório referente à 3.ª Parte da Sessão Ordinária de 2001, da Assembeia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar de 25 a 29 de Junho de 2001

Realizou-se, em Estrasburgo, a 3ª Parte da Sessão Ordinária de 2001 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
A Assembleia, presidida por Lord Russell-Jonhston, aprovou a ordem de trabalhos da sessão.
Relatórios que estiveram em debate nesta Sessão Plenária:
- Relatório de actividades da Mesa da Assembleia e da Comissão Permanente.
Erik Jurgens (Holanda, SOC) apresentou um relatório geral sobre as discussões tidas e as decisões tomadas pela Mesa e pela Comissão Permanente depois da última parte da sessão. A representante Vera Squarcialupi (Itália, SOC) fez um relatório sobre a missão de observação da Assembleia às eleições de 22 de Abril em Montenegro, República Federal da Jugoslávia (doc. 9111). O relator da Comissão ad-hoc encarregado de observar as eleições legislativas de 17 de Junho na Bulgária apresentou um relatório. O relatório sobre as eleições legislativas de 24 de Junho na Albânia foi apresentado mais tarde, porque os membros da Comissão ad-hoc ainda não tinham chegado da missão de observação.
2 - Abolição da pena de morte nos Estados com estatuto de observador junto do Conselho da Europa:
Doc. 9115
Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem
Relator: Renate Wohlwend (Liechenstain, PPE/PC)
De acordo com a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, os Estados Unidos e o Japão são os dois únicos países observadores junto do Conselho da Europa a manter a pena de morte e a proceder a execuções, ignorando, assim, um dos valores mais fundamentais do Conselho e violando as suas obrigações decorrentes da Resolução estatutária (93)26. A Assembleia deveria exigir que estes países instalassem sem demora uma moratória sobre as execuções, tomando medidas para abolir a pena de morte e para melhorar as condições de vida nos corredores da morte. Se não houver um progresso a estas exigências nos próximos 18 meses a Assembleia poderá pôr em questão o seu estatuto de observador.
Interveio no debate o Deputado Lino Carvalho, em nome do Grupo Unitário de Esquerda Europeia (AS 2001) CR 17 - pág. 17.
Foram adoptados o projecto de resolução n.º 1253 (2002), o projecto de recomendação 1522 (2001) e o projecto de directivas n.º 574 (2001).
3 - Escravatura doméstica:
Doc. 9102
Comissão sobre a Igualdade das Oportunidades para as Mulheres e os Homens
Relator: Lydie Err (Luxemburgo, SOC)
Doc. 9136
Parecer da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e da Família.
Relatora: Irena Belohorská (Eslováquia, GDE)
Uma nova forma de escravatura apareceu na Europa nestes últimos anos, de acordo com a Comissão de Igualdade de Oportunidades para as Mulheres e os Homens: empregados domésticos e muitos imigrantes em situação irregular são forçados a trabalhar sem nenhuma contrapartida financeira e são submetidos a violências psíquicas e sexuais. Pior ainda: muitos trabalham para diplomatas ou funcionários internacionais com imunidade diplomática.
De acordo com a Comissão, os Estados deviam começar a qualificar o crime de escravatura doméstica e a levantar a imunidade diplomática para as infracções cometidas na vida privada.
Foram adoptados o projecto de recomendação 1523 (2001) e o projecto de directiva n.º 575 (2001).

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4 - O Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e o estado de transição na Europa Central e Oriental:
Doc. 9116
Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento
Relator: Maria Stoyanova (Bulgária, PPE/DC)
Uma vez mais, o Banco Europeu de Reconstrução e de Desenvolvimento encontra-se em posição de contribuir eficazmente para o processo de transição dos países que têm necessidade do seu auxílio - e ainda há tanto a fazer, de acordo com a Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento. Exigir em troca dos serviços prestados o respeito dos valores democráticos, a implementação das instituições e um bom governo é uma estratégia sensata. Entretanto, o Banco deveria descentralizar mais, reduzir as formalidades administrativas, cooperar mais intimamente com as outras instituições financeiras e ser mais aberto ao público que serve os seus interesses. Poderia, inclusivamente, dar mais atenção ao ambiente.
O projecto de resolução do Doc. 9116, emendado, foi adoptado (Resolução 1254 (2001).
5 - Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa - na direcção de uma nova Europa caracterizada por uma maior coesão social:
Doc. 9114
Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento
Relator: Karoly Lotz (Hungria, LDR)
Doc. 9135
Parecer da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia.
Relator: Augustin Diaz de Mera (Espanha, PPE/DC).
O Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa faz um bom trabalho, de acordo com a Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento. Mais apto que nunca a emprestar dinheiro, e nunca menos que a classificação. Pela sua taxa de pagamento, o Banco deveria aumentar o seu volume de empréstimos, especialmente aos países em transição. A Comissão espera que os nove países membros do Conselho da Europa que não são accionistas juntem-se brevemente ao banco e que o público tome consciência do valor do trabalho desta instituição. O banco deveria arranjar um processo de garantia para os projectos de certos países que não se encontram aptos a satisfazer os mesmos.
Interveio no debate o Deputado José Cesário AS (2001) - CR 19 - pág. 36
6 - O Alto Comissário das Nações Unidas para os refugiados e o 50º aniversário da Convenção de Genebra:.
Doc. 9105
Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia
Relatora: Manuela Aguiar (PPE/DC).
A Convenção de Genebra de 1951, que constitui o quadro internacional para a protecção dos refugiados, teve início no início da tragédia da segunda guerra mundial, bem como o próprio Conselho. Depois de 50 anos, ele é ainda mais necessário que nunca. O Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (HCR) ocupa-se actualmente de 22 milhões de pessoas do mundo. A Comissão louva o trabalho que esta organização faz em favor das pessoas deslocadas no mundo e aprova inteiramente o "Apelo Global" que foi lançado em 2000 para actualizar e redinamizar o conceito de asilo. Ele inquieta-se que certos Estados membros do Conselho da Europa tenham enfraquecido o impacto da Convenção com reservas e interpretando as suas leis de maneira restritiva - o que a própria União Europeia se propõe fazer. Importa, sobretudo, que os problemas de asilo não sejam apresentados sobre o ângulo do sensacional para um aproveitamento político a curto prazo.
Intervenção da Deputada Manuela Aguiar, como relatora e respostas aos oradores (AS 2001) (CR 20 págs. 4-19
Foi aprovada a recomendação 1525 (2001)
7 - Uma campanha contra o tráfico de menores para desactivar a rota de Leste - o caso da Moldávia:
Doc. 5112
Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família
Relatora: Elisa Pozza Tasca (Itália, LDR).
Parecer da Comissão Jurídica e dos Direitos do Homem
Relatora: Jerzy Jaskiernia (Polónia, SOC)
O tráfico de crianças torna-se cada vez mais corrente, sobretudo com fins de prostituição forçada ou de pedofilia, e as enormes somas de dinheiro que ele gera são um importante factor de corrupção. A Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família escolheu a Moldávia para ilustrar este terrível drama que se desenrola no coração da Europa. Os países mais pobres da Europa deveriam ser ajudados a nível das necessidades vitais para que os seus jovens pudessem descansar em segurança no seu meio. Algumas medidas práticas seriam também úteis, como, por exemplo, o estabelecimento de um registo europeu de crianças desaparecidas, a criação de serviços de polícia especial para proteger os menores e a instituição de "defensores" para as vítimas.
Foi adoptado o projecto de recomendação contido no documento.
8 - Funcionamento da Convenção do Conselho da Europa sobre a transferência das pessoas condenadas:
Doc. 9117
Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem.
Relator: Tom Enright (Irlanda, PPE/DC)
Doc. 9437
Parecer da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família
Relatora: Blanca Fernandez-Capel (Espanha. PPE/DC)
A Convenção do Conselho da Europa sobre a transferência dos prisioneiros estrangeiros para o seu país de origem está em vigor depois de 16 anos. Ela permitiu o repatriamento de centenas de detidos, mas os problemas subsistem: os procedimentos implicados são pesados e pouco claros, o que impede os Estados de os aplicar como eles o desejavam. É preferível que a partir de agora os países assinem a Convenção, que as trocas de informação sejam racionalizadas e que seja claramente estabelecido que a eventualidade de uma libertação antecipada não seja motivo para recusar uma transferência.
Foi aprovado o projecto de recomendação, emendado.
9 - Debate de urgência - situação na Ex-República Jugoslava da Macedónia:
Doc. 9146
Comissão dos Assuntos Políticos
Relator: Roman Jakie (Eslovénia. LDR)
Para este debate de urgência sobre a situação na Ex-República Jugoslava da Macedónia a Comissão dos Assuntos Políticos condena firmemente as violências armadas perpetuadas pelos extremistas albaneses, e lança um apelo para que eles deponham imediatamente as armas. Estas acções são, de facto, dramáticas para os albaneses residentes na Ex-República Jugoslava da Macedónia. As represálias contra as

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pessoas de origem albanesa são inaceitáveis. A integridade territorial da Ex-República Jugoslava da Macedónia deve ser respeitada e a formação de um governo de unidade nacional é bem-vindo. Entretanto, o governo deveria empreender medidas destinadas a melhorar a situação dos albaneses.
Foi adoptado o projecto de resolução contido no documento n.º 1528 (2001)
Adopção do projecto de recomendação, emendado.
10 - Eleições legislativas na Albânia pela comissão ad-hoc de observação das eleições na Albânia (24.JUN.2001).
Doc. 9150
Relator. Jenny Jones (Grâ-Bretanha, SOC)
11 - Respeito das obrigações e compromissos pela Turquia.
Doc. 9120
Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados Membros do Conselho da Europa.
Co-relatores: András Bársony (Hungria, SOC) e Benno Zierer (Alemanha, PPE/DC)
A Turquia progrediu no respeitante a alguns aspectos das suas obrigações, mas outros aspectos necessitam de uma acção complementar, declarou a Comissão de Acompanhamento, nomeadamente a revisão da Constituição, a abolição da pena de morte, a reforma das prisões e o reconhecimento dos organizadores da liberdade de associação. O programa nacional para adopção do processo comunitário que a Turquia adoptou recentemente no quadro dos seus esforços para aderir à UE é impressionante, e a sua implementação dissipa a maior parte das preocupações da Assembleia, mas foi formulado de maneira prudente e com os atrasos próprios de grandes e flexíveis insinuações.
Foram adoptados um projecto de resolução, emendado, e um projecto de recomendação.
12 - Toxicomania - consequências sociais e respostas produzidas nos Estados membros:
Doc. 8989
Comissão das Assuntos Sociais, da Saúde e da Família.
Relator: Paul Flynn (Reino Unido, SOC).
Doc. 9149
Parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem.
Relator: Dick Marty (Suiça, LDR).
O relatório da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família esforça-se por estabelecer uma comparação objectiva dos prejuízos causados pelas drogas em quatro Estados membros com maneiras diferentes de abordar este problema: o Reino Unido e a Suécia, por um lado (onde o acento é colocado sobre a interdição das drogas), e o Países Baixos e a Suiça, por outro (onde a redução dos perigos é o objectivo primordial, e onde uma diferença mais clara é estabelecida entre as drogas duras e as leves). É concluído que é necessário juntar mais dados antes de tirar conclusões, mas considera que a abordagem britânica e sueca de dissuasão da toxicomania torna-se ineficaz, embora possam ser tirados ensinamentos da Suíça que soube reduzir o número de falecimentos ligados à droga depois de 1994, atacando os danos sofridos.
O relatório sobre a toxicomania: consequências sociais e respostas produzidas nos Estados membros (Doc. 8989) é reenviado à Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e Família para reportar e para parecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem.
13 - Projecto de Convenção Europeia relativa à protecção do património audiovisual e projecto de protocolo sobre a protecção das produções televisivas no projecto da Convenção europeia relativa à protecção do património audiovisual:
Doc. 9110
Comissão da Cultura, da Ciência e da Educação
Relator: Andzzej Urbanczyk (Polónia, SOC).
As bobines de filmes e os registos das emissões televisivas fazem parte integrante do património cultural europeu, ao mesmo nível que os objectos mais tangíveis ou formas artísticas antigas, e devem ser protegidas, declarou a Comissão da Cultura, da Ciência e da Educação no seu parecer sobre o projecto de Convenção europeia relativo à protecção do património audiovisual, e do protocolo sobre a protecção das produções televisivas. Os Estados deveriam velar para que este material fosse devidamente arquivado e conservado para a posteridade.
Todavia, a produção de imagens em movimento atinge tais volumes que se torna necessário fixar critérios de selecção do que deve ser preservado. Mais: é necessário assegurar que os organismos encarregues deste trabalho sejam protegidos contra a intervenção dos governos.
Foi aprovado o Parecer n.º 230 (2001)
14 - Situação e perspectivas da juventude rural:
Doc. 9099
Comissão do Ambiente e da Agricultura
Relator: Juha Korkeaoja (Filândia, LDR).
Parecer oral
Comissão da Cultura e Educação
Relator: M. Kalkan
Os jovens que vivem no campo estão em pior situação que os seus homólogos das cidades. É a conclusão da Comissão do Ambiente e da Agricultura. Eles têm menos perspectivas de emprego, possibilidades de educação mais falíveis e piores perspectivas de carreira. Com a evolução das economias, os empregos na agricultura desaparecem. É necessário implementar uma estratégia pan-europeia de luta contra o declínio do mundo rural, que dará um novo impulso à educação e à formação nos campos, privilegiando os novos instrumentos tecnológicos e o ensino à distância. Os reformados que se instalam no campo poderiam ser encorajados a comunicar as suas experiências e os conhecimentos aos jovens.
Foi adoptada a recomendação 1530 (2001)
15 - Projecto de 2.º protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo Judicial em Matérias Penais.
Doc. 9118
Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem
Relator: Michel Dreytus-Schmidt (França, DOC)
O novo projecto de protocolo à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penais visa reforçar a capacidade dos Estados a reagir individual e colectivamente à criminalidade. As disposições do protocolo (que aborda igualmente os temas das ligações por vídeo-conferência e por conferência telefónica entre salas de audiência) são pertinentes, declara a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, mas entre estes problemas existe um que deveria ser reexaminado, principalmente por falta de clareza. Assim, a fórmula segundo a qual um Estado pode ser reembolsado "dos gastos importantes e extraordinários" ligados à ajuda de um outro Estado é muito vaga.

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Este protocolo, bem como a Convenção p.d., é muito flexível. Sem dúvida, demasiado flexível, de acordo com o parecer da comissão.
Foi aprovado o parecer n.º 231 (2001)
Discursos, intervenções e declarações de individualidades convidadas:
- Discursos de Nicole Fontaine, Presidente do Parlamento Europeu;
- Declaração de Wolfgang Thierse, Presidente do Bundestag Alemão;
- Intervenção de Jean Lemierre, Presidente do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento;
- Intervenção de Kari Nars, Presidente do Conselho da direcção do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa;
- Declaração de Borut Pahor, Presidente do Parlamento da Eslovénia;
- Intervenção de Ruod Lubbers, Nações Unidas. Alto Comissário para os Refugiados;
- Discurso de Vladimir Voronin, Presidente da República da Moldávia;
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia apresentado por Ernst Walch, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Liechtenstein;
- Exposição de Walter Schwimmer, Secretário-Geral do Conselho da Europ - Um ano de presença na República Chechena.
Durante esta Sessão Plenária tiveram lugar as reuniões dos grupos políticos, Comissões e subcomissões da APCE.
Participaram nesta sessão os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (Presidente da Delegação), Manuela Aguiar, Cláudio Monteiro, José Cesário e Lino de Carvalho.

Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001.

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COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Declaração de renúncia do cargo do membro Dr. João Luís Mota de Campos

Por determinação do Sr. Presidente da Comissão Nacional de Eleições tenho a honra de junto enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, para conhecimento e devidos efeitos, cópia da carta de renúncia ao cargo de membro da CNE, apresentada pelo Dr. João Luís Mota de Campos (Anexo).
Estando o processo eleitoral autárquico já em curso, e sendo fundamental para a fiscalização do mesmo, que a Comissão congregue todos os seus membros, solicita-se os melhores ofícios no sentido do preenchimento do cargo em questão.

Lisboa, 28 de Setembro de 2001. A Secretário da Comissão, Maria de Fátima Abrantes Mendes.

Anexo

Ex.mo Sr. Presidente da CNE.
Venho pela presente carta apresentar a V. Ex.ª renúncia ao cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições, com efeitos a partir do próximo dia 9 de Outubro, por razões que se prendem com a minha candidatura a órgão autárquico.
Quero dar-lhe conta, Sr. Conselheiro, do enorme gosto que tive em participar nos trabalhos da Comissão a que V. Ex.ª tão doutamente preside e particularmente do gosto que tive em trabalhar com V. Ex.ª ao longo dos meses em que coincidimos na CNE, bem como todos os outros membros dessa Comissão.
Apresento-lhe, Sr. Presidente, os meus melhores cumprimentos com a expressão da mais elevada consideração.

Lisboa, 27 de Setembro de 2001. João Luís Mota de Campos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.