0054 | II Série C - Número 005 | 20 de Outubro de 2001

COMISSÃO DE ÉTICA

Relatório de actividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura

A Comissão de Ética desenvolveu a sua actividade, durante a 2.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura, no âmbito das suas atribuições e competências próprias, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º do Regimento, com particular incidência na emissão de relatórios e pareceres sobre pedidos de verificação de incompatibilidades e impedimentos, pedidos de autorização para a prestação de depoimentos como testemunha por parte dos Deputados, pedidos de levantamento da imunidade dos Deputados e membros do Governo e substituição de Deputados.
Durante esta Sessão Legislativa a Comissão de Ética efectuou 27 reuniões.
No que toca à verificação de casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimentos dos Deputados, a Comissão emitiu 11 pareceres, tendo-se pronunciado em oito casos pela não incompatibilidade entre o exercício das funções de Deputado e o de outras funções e em três outros casos pela incompatibilidade entre o exercício simultâneo de ambas as funções. Em relação a estes três casos, o Deputado em causa optou por não aceitar um cargo de nomeação governamental, por tal não ter sido autorizado pela Comissão; outro Deputado optou por suspender o mandato de Deputado; e o outro Deputado optou por continuar a exercer o mandato de Deputado, renunciando ao exercício da função de administrador de uma sociedade.
De entre os pareceres emitidos pela Comissão destaca-se o relativo ao exercício em simultâneo de cargo em fundação e das funções de Deputado, o qual tem uma natureza genérica, por ter sido verificada, pela análise dos registos de interesses, a necessidade da emissão de um parecer da Comissão sobre essa situação fática.
No final desta Sessão Legislativa não estava pendente qualquer pedido de parecer sobre possíveis incompatibilidades ou impedimentos.
Nos termos da lei, a Comissão de Ética prosseguiu o trabalho de análise das declarações de interesses entregues pelos Deputados e membros do Governo, no âmbito de um grupo de trabalho criado para o efeito, no qual estão representados todos os grupos parlamentares com assento na Comissão. Em relação ao registo de interesses, os trabalhos da Comissão não estão terminados, em virtude das substituições de Deputados, que obrigam à entrega de declarações de interesses.
A Comissão emitiu ainda 15 relatórios e pareceres sobre levantamento da imunidade, todos relativos a Deputados. Em nove desses pareceres pronunciou-se pelo levantamento da imunidade - sendo sete para audição como arguido, um para ser presente a julgamento e um para prestação de declarações como assistente -, tendo-se pronunciado contra o seu levantamento nos seis restantes.
No fim da 2.ª Sessão Legislativa estavam pendentes de emissão de relatório e parecer três pedidos de levantamento da imunidade que deram entrada na Assembleia da República durante a 2.ª Sessão Legislativa.
Importa realçar também que a Comissão de Ética emitiu, durante esta Sessão Legislativa, 78 pareceres a respeito da prestação de depoimento como testemunha por parte dos Deputados, tendo autorizado a prestação de depoimento em 76 casos e não a tendo autorizado nos restantes dois casos.
A Comissão de Ética criou um grupo de trabalho, presidido pelo Presidente da Comissão, para receber em audiência, no dia 20 de Dezembro de 2000, dois membros da Assembleia Geral da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
Na sua reunião plenária do dia 7 de Junho de 2001 a Comissão de Ética recebeu a delegação da Comissão Parlamentar para a Incompatibilidade de Cargos dos Titulares de Cargos Políticos e Públicos da República Eslovaca.
Finalmente, apesar de esta Comissão não ter competências na área da produção legislativa, as suas atribuições tornam-na especialmente interventiva na área do Estatuto dos Deputados. No decurso da 1.ª Sessão Legislativa foi-lhe solicitado, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, um contributo em relação às alterações a esse Estatuto. As sugestões e propostas de alteração apresentadas por vários Srs. Deputados, nomeadamente no que toca aos regimes de imunidades, incompatibilidades e impedimentos, foram levadas ao conhecimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão a que as iniciativas legislativas relativas ao Estatuto dos Deputados baixaram para apreciação na especialidade - numa reunião conjunta das duas Comissões, realizada já nesta 2.ª Sessão Legislativa, em 3 de Outubro de 2000.

Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2001. O Presidente da Comissão, António Reis.

Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.

GRUPO PARLAMENTAR DO PCP

Despacho

Por despacho de 12 de Outubro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
- Luís Manuel Ventura Corceiro Mendes - exonerado, a seu pedido, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de chefe de gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 15 de Outubro de 2001.
- Luís Manuel Ventura Corceiro Mendes - nomeado, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessor do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2001.
- Eng.º João Carlos Durão Lopes Saraiva - nomeado, a título gratuito, nos termos dos n.os 5 e n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de chefe de gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2001.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.