Página 109

Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2001 II Série-C - Número 9
VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
(Despacho n.º 100/VIII - Referente à criação de um grupo de trabalho para a organização de um debate e preparação de um livro verde sobre os riscos na adolescência e da juventude):
- Indicação, por parte dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP dos Deputados que farão parte do grupo de trabalho.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados José Barros Moura, do PSD, e Guilherme Silva, do PSD, acerca da reunião do III Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, que teve lugar em Bruxelas a 8 de Novembro de 2001.

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos: (a)
Relatório de actividades relativo ao ano de 2000.

Pessoal da Assembleia da República:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à admissão de dois licenciados, um, em regime de comissão de serviço e o outro em regime de contrato administrativo de provimento, como estagiários, para a categoria de técnico superior parlamentar de 2.ª classe da área de biblioteca e documentação. (b)

Rectificações:
- Ao n.º 6, de 27 de Outubro de 2001
- Ao n.º 12, de 20 de Janeiro de 2001

(a) É publicado em suplemento a este número.
(b) Esta versão substitui a anteriormente publicada.

Página 110

0110 | II Série C - Número 009 | 07 de Dezembro de 2001

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
(DESPACHO N.º 100/VIII - REFERENTE À CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA A ORGANIZAÇÃO DE UM DEBATE E PREPARAÇÃO DE UM LIVRO VERDE SOBRE OS RISCOS NA ADOLESCÊNCIA E DA JUVENTUDE)

Indicação, por parte do Grupo Parlamentar do PS, da Deputada que fará parte do grupo de trabalho

Tenho a honra de comunicar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista indica para integrar o grupo de trabalho para a organização de um debate e preparação de um livro verde sobre os riscos na adolescência e da juventude a Sr.ª Deputada Mafalda Troncho.

Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2001. Pelo Chefe de Gabinete, Maria da Graça Pirralho.

Indicação, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, do Deputado que fará parte do grupo de trabalho

Encarrega-me a Sr.ª Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de informar o Sr. Presidente da Assembleia da República que este Grupo Parlamentar indica o Sr. Deputado Nuno Freitas para integrar o grupo de trabalho para a organização de um debate e preparação de um livro verde sobre os riscos na adolescência e da juventude.

Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Indicação, por parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, do Deputado que fará parte do grupo de trabalho

Em resposta ao Despacho n.º 100/VIII de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República indiquei, em Junho passado, o Sr. Deputado António Pinho para integrar o grupo de trabalho para a organização de um debate e preparação de um livro verde sobre os riscos na adolescência e da juventude.
Devido a este Sr. Deputado ter o mandato suspenso, venho por este meio solicitar a V. Ex.ª que para integrar este mesmo grupo de trabalho considere o Sr. Deputado Luís Miguel Capão Filipe.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Basílio Horta.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelos Deputados José Barros Moura, do PSD, e Guilherme Silva, do PSD, acerca da reunião do III Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, que teve lugar em Bruxelas a 8 de Novembro de 2001

Página 111

0111 | II Série C - Número 009 | 07 de Dezembro de 2001

Consultar Diário original

Página 112

0112 | II Série C - Número 009 | 07 de Dezembro de 2001

Tópicos da intervenção do Deputado José Barros Moura no III Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, realizado em Bruxelas a 8 de Novembro de 2001

- Saudação aos dois Co-Presidentes, em nome da Assembleia da República de Portugal.
- Portugal, país vizinho e amigo dos países do Sul e Leste do Mediterrâneo, com os quais tem laços históricos muito importantes e em cuja identidade cultural se reconhecem tantos e tão relevantes contributos da cultura árabe.
- Portugal, país bem capacitado para compreender o significado da intolerância e do extremismo religioso, que a sua história regista.
- A iniciativa de uma sessão extraordinária do Fórum e os motivos da sua oportunidade:
- Incerteza, redução da actividade económica e travagem do crescimento, perspectivas de recessão económica afectando especialmente os PVD (referência à intervenção do Secretário-Geral da Liga Árabe)
- Pós-11 de Setembro e combate internacional ao terrorismo, com operações militares.
- Defesa de uma UE com identidade própria, baseada nos seus valores, e com o desejo de os fazer partilhar por outros povos, nomeadamente os da bacia do Mediterrâneo:
- Democracia e participação das populações nos processos de decisão política;
- Direitos humanos;
- Estado de direito;
- Liberdade religiosa e Estado laico;
- Coesão económica e social;
- Protecção do ambiente;
- Igualdade de oportunidades na fruição do desenvolvimento.
- Defesa de uma UE (e seus Estados-membros) capaz de reconhecer e diversidade no seu próprio interior: com tantos imigrados de que continuará a necessitar (por razões económicas, de sustentabilidade dos sistemas de protecção social e, até, de superação do défice demográfico):
- Imperioso o combate ao racismo e xenofobia, no respeito pelo seu próprio sistema de direitos fundamentais.
- Não podemos deixar de reconhecer aos imigrados os seus direitos e identidade cultural - no quadro da ordem jurídica vigente, isto é, sem concessões ao relativismo multicultural, no respeito pelos valores universais que definem o nosso padrão ético-jurídico.
- Defesa de uma UE (e seus Estados-membros) capaz e com vontade política de contribuir para uma diferente e mais equitativa regulação da globalização: "pesando" na acção e reforma do FMI e das instituições de Bretton Woods; intervindo na OMC (reunião de Qatar) a favor de uma nova abertura comercial, numa postura não proteccionista que, aliás, pode favorecer a retoma de actividade que contrarie a recessão.
- Apoio ao desenvolvimento dos Países da Bacia do Mediterrâneo (processo Barcelona - crítica à insuficiência das realizações).
- Defesa de uma UE que "pese" nas relações internacionais e que não se limite - como alguém disse recentemente - a "pagar as facturas" da política definida por outros. Isto é, uma UE autónoma, embora não antagonista dos EUA.
- A propósito é necessário salientar que a solução do conflito no Médio Oriente é decisiva para promover a justiça na região e a paz, bem como para garantir a coesão de uma verdadeira coligação anti-terrorista em que os países árabes participam. É por isso que é importante a recente declaração do Conselho de Assuntos Gerais, cujos pontos mais significativos (nomeadamente, para os palestinianos, o direito a um Estado independente, viável e democrático, bem como o fim da ocupação dos seus territórios, e o direito de Israel a viver em paz e segurança dentro de fronteiras internacionalmente reconhecidas) foram retomados nas conclusões da reunião de 5-6.11 dos MNE da área euro-mediterrânica.
- A Assembleia da República portuguesa adoptou recentemente, em voto (entregue à Mesa), estas posições claras.
- Só assim os europeus demonstrarão que o seu legítimo direito de defender os seus valores e conquistas democráticas, culturais e humanistas fundamentais não implica um "choque de civilizações", com a afirmação de uma superioridade inexistente sobre outros povos.

Página 113

0113 | II Série C - Número 009 | 07 de Dezembro de 2001

Reforço do diálogo inter-cultural entre as duas margens do Mediterrâneo

Bruxelas, 8 de Novembro de 2001

Deputado Guilherme Silva

Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu:
Sr. Presidente da Câmara dos Representantes do Reino do Marrocos:
Sr./Sr.ª representante do Conselho da União Europeia:
Sr./Sr.ª representante da Comissão Europeia:
Sr.as e Srs. Deputados:
O dia 11 de Setembro de 2001 ficará, certamente, registado na história como o início do século XXI.
Os atentados terroristas perpetrados naquela manhã, em Nova Iorque e em Washington D.C., alteraram radicalmente o sistema de relações internacionais onde nos inserimos. Revelaram-nos um mundo diferente.
A primeira constatação a fazer prende-se com o acto terrorista em si. A sua magnitude, os graus de violência e de destruição envolvidos e a sofisticação dos meios empregues na sua preparação e execução não encontram precedentes no nosso passado recente.
Por outro lado, é um acto desencadeado num Estado, por uma organização terrorista transnacional, a mando de um indivíduo ou indivíduos que encontram refúgio e santuário noutro Estado. Aparentemente, o objectivo do ataque é simplesmente o da destruição pela destruição.
É, portanto, uma nova modalidade que se vem juntar a tantas outras formas de atingir objectivos políticos, ou outros, por meios violentos e de terror.
Sr.as e Srs. Deputados, a resposta a dar a estes actos só pode ser de firmeza e de determinação. O nosso objectivo tem de ser claro: eliminar o terrorismo internacional. Este combate, na minha perspectiva, passa não só pelas operações militares desencadeadas contra o regime dos talibãs, mas também por todas as acções que visem por cobro ao apoio financeiro, material, logístico e moral que estes grupos recebem. Hoje em dia é por demais evidente a ligação entre o terrorismo internacional e o crime organizado em todas as suas manifestações. São duas faces da mesma moeda.
Os países da Europa e da bacia do Mediterrâneo devem, na minha perspectiva, apoiar e aplicar todas as medidas tendentes a erradicar, das nossas sociedades e do sistema internacional, todos os movimentos que põem em causa a liberdade, a segurança, o bem estar económico social das populações e os mais elementares direitos do homem.
Sr.as e Srs. Deputados, depois dos ataques terroristas, levados a cabo por um grupo de fanáticos criminosos que se apropriaram de um conjunto de ideias religiosas e actuaram em nome delas, houve a tendência de recuperar a tese do "Choque de civilizações" defendida por um académico americano: Samuel Huntington. De acordo com ele, "as grandes divisões da humanidade e a fonte predominante de conflito (seriam) de tipo cultural (...) o choque de civilizações (dominaria) a política mundial".
Este tipo de raciocino, na minha opinião errado, levou à associação - também ela errada - de Islão com terrorismo. Nada mais errado, nada mais perigoso.
Não escondo que pessoas de diferentes culturas e de heranças civilizacionais distintas possam ter percepções divergentes sobre os mesmos problemas. Aquilo que sei é que o terrorismo internacional é uma ameaça para todos, para toda a humanidade. Todos nós, aqui reunidos, somos ameaçados por este fenómeno, e não podemos admitir que os actos de um assassino sejam vistos como os actos de uma civilização ou de uma religião.
A recepção e a influência que a cultura e a civilização árabes tiveram e têm na cultura e na civilização ocidental levam-me antes a falar de um diálogo e encontro de civilizações.
Sr.as e Srs. Deputados, estes momentos de transição internacional que vivemos, para além dos seus efeitos traumáticos, oferecem aos Estados novas oportunidades de relacionamento e de percepção da dinâmica da sociedade internacional.
A Europa e os países de toda a bacia do Mediterrâneo devem neste momento reafirmar os laços que os unem.
Permitam-me uma crítica ao título deste nosso encontro: a ideia de diálogo entre duas margens dá-nos a ideia de separação, de dois lados. Ora, aquilo que procuramos com estes encontros é, precisamente, enaltecer aquilo que nos une, aquilo que nos liga. O mar pode ser sempre uma fronteira, uma separação, mas, é, acima de tudo, um meio de ligação. Devemos, talvez, olhar para o Mediterrâneo como um lago, não na perspectiva imperial que dele tinha Napoleão III, mas numa perspectiva de zona de prosperidade comum.
Como dizia o grande poeta português Fernando Pessoa, "O mar une, já não divide".
O futuro dos nossos Estados passa pela defesa desta ideia e pela compreensão comum que tivermos dos problemas e dos modelos de os resolver.
É fundamental que todos os países da Bacia do Mediterrâneo desenvolvam todos os esforços unilaterais e, principalmente, multilaterais para solucionar todos os conflitos e questões que impedem e dificultam a construção de sociedades mais justas, mais desenvolvidas e pacíficas.
Nada justifica que se fomentem conflitos que a todos desgastam e absorvem meios, a destruir, e que tanta falta fazem para que, irmanados como homens e independentemente da margem em que nos encontremos, construamos um mundo melhor!

Lisboa, 14 de Novembro de 2001. Os Deputados: José Barros Moura (PS) - Guilherme Silva (PSD).

PESSOAL DA ASSSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Por despacho de 4 de Outubro de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República:

Licenciado Fernando Carlos Marques Pereira admitido, a estágio para a categoria de técnico superior parlamentar de 2.ª classe da área de biblioteca e documentação do quadro de pessoal da Assembleia da República (índice 380), em regime de comissão de serviço.
Licenciado Luís Filipe Correia da Silva admitido a estágio para a categoria de técnico superior parlamentar de 2.ª classe da área de biblioteca e documentação do quadro de pessoal da Assembleia da República (índice 380), em regime de contrato administrativo de provimento.
(Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

Assembleia da República, 23 de Novembro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

Página 114

0114 | II Série C - Número 009 | 07 de Dezembro de 2001

Rectificações

Ao DAR II Série C - n.º 6, de 27 de Outubro de 2001

Na pag 72, 1.ª coluna, onde se lê:

"Licenciadas Margarida Manuela da Mota Rodrigues Alves Inácio e Maria Isabel Duarte da Fonseca Feijó..."

Deve ler-se:

"Mestra Margarida Manuela da Mota Rodrigues Alves Inácio e Licenciada Maria Isabel Duarte Silva Feijó Burnay..."

Ao DAR II Série C - n.º 12, de 20 de Janeiro de 2001

Na pag 126, 1.ª coluna, § 11, onde se lê:

"Bela Maria Ramos Filipe - nomeada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnica nível III do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2002, inclusive."

Deve ler-se:

"Bela Maria Ramos Filipe - nomeada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnica nível III do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001, inclusive."

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.