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Sábado, 26 de Janeiro de 2002 II Série-C - Número 13

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares:
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:
- Relatório de actividades relativo aos meses de Agosto de 2001 a Janeiro de 2002.
Comissão de Assuntos Europeus:
- Relatório de actividades relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho e Julho de 2001.
- Relatório de actividades relativo aos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2001 e Janeiro de 2002.
Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste:
- Relatório de actividades relativo ao mês de Setembro de 2001.
- Relatório de actividades relativo ao mês de Outubro de 2001.
- Relatório de actividades relativo ao mês de Novembro de 2001.
- Relatório de actividades relativo ao mês de Dezembro de 2001.
- Relatório de actividades relativo à 3.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PS:
- Lista de Deputados para a Comissão Permanente.
- Despachos, respectivamente, de exoneração de um adjunto de nível I e de nomeação de um outro adjunto para o gabinete de apoio.
- Despacho de exoneração de um técnico nível III do quadro complementar.
- Despachos, respectivamente, de exoneração de uma secretária e de nomeação de uma adjunta e de uma secretária para o gabinete de apoio.
Grupo Parlamentar do PSD:
- Lista de Deputados para a Comissão Permanente.
Grupo Parlamentar do PCP:
- Idem.
- Despacho de exoneração de um assessor do gabinete de apoio.
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Lista de Deputados para a Comissão Permanente.
- Despachos, respectivamente, de exoneração de um assessor e de uma secretária do gabinete de apoio.
Grupo Parlamentar de Os Verdes:
- Despacho, respectivamente, de exoneração de um secretário e de nomeação de uma consultora para o gabinete de apoio.
Grupo Parlamentar do BE:
- Despacho, respectivamente, de exoneração de um técnico nível II e de nomeação de um assessor para o gabinete de apoio.
- Despacho relativo a alterações ao quadro de pessoal.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório acerca da 106.ª Conferência da União Interparlamentar que teve lugar em Ouagadougou, de 9 a 14 de Setembro de 2001.
- Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, acerca da sua participação na reunião da Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 15 de Janeiro de 2002.

Pessoal da Assembleia da República:
- Despachos da Secretária-Geral da Assembleia da República relativos, respectivamente, às nomeações, precedendo concurso, de uma técnica superior parlamentar principal da área do arquivo, de três técnicas superiores parlamentares igualmente da área de arquivo e de uma técnica superior de 1.ª classe da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República.

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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

Relatório de actividades relativo aos meses de Agosto de 2001 a Janeiro de 2002
Reuniões:
No mês de Agosto a Comissão efectuou uma reunião, no dia 24.
No mês de Setembro a Comissão efectuou duas reuniões, nos dias 12 e 20.
No mês de Outubro a Comissão efectuou seis reuniões, nos dias 9, 17, 23, 25, 30 e 31.
No mês de Novembro a Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 8, 14, 15, 21 e 22.
No mês de Dezembro a Comissão efectuou quatro reuniões, no dia 5, 18, 19 e 20.
No mês de Janeiro a Comissão efectuou uma reunião, no dia 9.
Reuniões com membros do Governo:
- No dia 24 de Agosto a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Defesa Nacional, com os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional.
A reunião teve por objectivo abordar a participação de Portugal na operação da NATO na Macedónia.
- No dia 12 de Setembro a Comissão reuniu com o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
A reunião teve por objectivo analisar os trágicos acontecimentos de que foi vitima a nação americana.
- No dia 30 Outubro a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
A reunião teve por objectivo apresentar as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2002, na matéria relativa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
- No dia 14 Novembro a Comissão reuniu com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
A reunião teve por objectivo informar a Comissão sobre a política internacional, na sequência da Assembleia Geral das Nações Unidas.
- No dia 14 Novembro a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
A reunião teve por objectivo o debate, na especialidade, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2002, na matéria relativa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Reuniões com outras entidades:
- No dia 20 de Setembro a Comissão reuniu para receber o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Dr. Aristides Raimundo Lima.
- No dia 9 de Outubro a Comissão reuniu, conjuntamente com as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Europeus, para receber o Comissário Europeu, António Vitorino.
A reunião teve por objectivo dar a conhecer o conjunto de medidas anti-terrorismo aprovadas pela Comissão Europeia.
- No dia 23 de Outubro a mesa e os coordenadores da Comissão reuniram, conjuntamente com a Comissão Eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste, para receber o Presidente da Associação de Veteranos da Resistência, Xanana Gusmão, e os membros do Governo da Administração Transitória de Timor Leste, Dr. Mari Alkatiri, Dr. Fernando Lassama e Dr. Roque Rodrigues.
- No dia 15 de Novembro a Comissão reuniu para receber uma delegação parlamentar da Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional da Hungria.
A reunião teve por objectivo abordar questões bilaterais, alargamento da União Europeia e segurança na Europa.
- No dia 22 de Novembro a Comissão reuniu para receber o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde.
Audiências:
- No dia 14 de Setembro o Deputado Carlos Luís recebeu um grupo de funcionários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico.
- No dia 10 de Outubro o Presidente da Comissão, Deputado Luís Marques Mendes, recebeu o Embaixador do Irão.
- No dia 25 de Outubro o Presidente da Comissão, Deputado Luís Marques Mendes, recebeu o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Bielorússia.
- No dia 25 de Outubro o Presidente da Comissão, Deputado Luís Marques Mendes, recebeu uma o Embaixador do Perú.
- No dia 31 de Outubro o Deputado Rodeia Machado recebeu, através da Associação para o Planeamento da Família, responsáveis do FNUAP e da IPPF-EN.
- No dia 26 de Novembro os Deputados Carlos Luís, Bruno Dias e João Rebelo receberam, em conjunto com a delegação portuguesa à APCE, o Secretário-Geral do Conselho da Europa, Sr. Walter Schwimmer, que se fazia acompanhar pelo Director-Geral doas Assuntos Políticos, M. Klaus Schumann, pelo Chefe de Gabinete do Secretário Geral, M. Jan Kleijssen, e pelo Chefe de Divisão dos Media e da Imprensa, Mme. Renate Zikmund.
- No dia 3 de Dezembro o Deputado Laurentino Dias recebeu o Embaixador de Singapura, residente em Paris.
Relatórios/pareceres:
A Comissão elaborou pareceres sobre os pedidos de assentimento da Assembleia da República para as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:
- À Rússia, entre os dias 25 e 29 de Outubro, a convite do Presidente Vladimir Putin.
- Ao Reino Unido, entre os dias 30 de Outubro e 2 de Novembro (deslocação cancelada).
- A Espanha, nos dias 2 e 3 de Novembro, para participar, em Maiorca, na III Edição do Forum Formentor, subordinado ao tema "O Mediterrâneo na Encruzilhada do Novo Milénio".
- A S. Paulo, nos dias 21 e 22 de Novembro, para um encontro com a comunidade portuguesa.
- A Lima, nos dias 23 e 24 de Novembro, para participar na XI Cimeira Ibero-Americana.
- A Paris, nos dias 13 e 15 de Dezembro, para participar na homenagem ao cineasta Manuel de Oliveira, organizada pelo Centro Pompidou.
- Ao Reino Unido, nos dias 12 e 14 de Fevereiro.
Diplomas:
A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre as seguintes propostas de lei:
N.º 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002.
N.º 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002.
Relator: Deputado Mota Torres, do PS.

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A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre as seguintes propostas de resolução:
N.º 41/VIII - Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998.
Relator: Deputado Laurentino Dias, do PS.
N.º 50/VIII - Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia revista, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996, e assinada pela República portuguesa nessa data.
Relator: Deputado Pedro Roseta, do PSD.
N.º 59/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001.
Relator: Deputado Carlos Luís, do PS.
N.º 60/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 2 de Dezembro de 1999.
Relator: Deputado João Rebelo, do CDS-PP.
N.º 61/VIII - Aprova, para ratificação o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
Relatora: Deputada Rosa Albernaz, do PS.
N.º 62/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados membros reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
Relator: Deputado Henrique Freitas, do PSD.
N.º 63/VIII - Aprova, para ratificação o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.
Relator: Deputado Caio Roque, do PS.
N.º 64/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 2 de Agosto de 1999.
Relator: Deputado João Rebelo, do CDS-PP.
N.º 65/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e que altera o artigo 2.º e o anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.
Relator: Deputado Rui Vieira, do PS.
N.º 66/VIII - Aprova, para adesão, a Acta de protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em ciudad Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os estatutos da organização dos Estados Ibero-Americanos para a educação, a ciência e a cultura, assinados na cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo regulamento orgânico, assinado na cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985.
Relatora: Deputada Teresa Patrício Gouveia, do PSD.
N.º 67/VIII - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom).
Relator: Deputado Luíz Fagundes Duarte, do PS.
N.º 68/VIII - Aprova o Acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001.
Relator: Deputado Bruno Dias, do PCP.
N.º 69/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o estatuto jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, em 5 de Julho de 2000.
Relator: Deputado Laurentino Dias, do PS.
N.º 72/VIII - Aprova, para ratificação, o Convénio constitutivo da corporação inter-americana de investimentos.
Relator: Deputado Pedro Roseta, do PSD.
N.º 75/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Dezembro de 2000.
Relator: Deputado Carlos Santos, do PS.
N.º 76/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Moscovo, em 29 de Maio de 2000.
Relator: Deputado Teresa Patrício Gouveia, do PSD.
N.º 77/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 26 de Janeiro de 2001.
Relatora: Deputada Paula Cristina Duarte, do PS.
N.º 78/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento (BASD).
Relator: Deputado Rodeia Machado, do PCP.
N.º 79/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção para a cooperação no quadro da Conferência Ibero-Americana para a constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana, Cuba, em 15 de Novembro de 1999.
Relator: Deputado Carlos Luís, do PS.

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N.º 80/VIII - Aprova a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros da União Europeia reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, relativa aos privilégios e imunidades concedidas ao Instituo de Estudos e Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal.
Relator: Deputado Henrique Freitas, do PSD.
N.º 81/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo opcional à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999.
Relator: Deputado Carlos Luís, do PS.
N.º 82/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2000.
Relator: Deputado Basílio Horta, do CDS-PP.
N.º 83/VIII - Aprova, para adesão, a Convenção Inter-Americana sobre arbitragem comercial internacional, aberta à assinatura no Panamá, em 30 de Janeiro de 1975.
Relator: Deputado Carlos Luís, do PS.
N.º 84/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos, assinado em Lisboa, em 19 de Fevereiro de 2001.
Relator: Deputado Henrique Freitas, do PSD.
Expediente:
Todo o expediente recebido na Comissão, no decurso dos meses a que se refere o presente relatório, foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.
Subcomissão das Comunidades Portuguesas:
- No dia 26 de Setembro a Subcomissão reuniu para receber o Presidente do Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas.
A reunião teve por objectivo informar a Subcomissão sobre a actual situação do Conselho das Comunidades e o pedido de suspensão das eleições previstas para o dia 25 de Novembro de 2001.
- No dia 20 de Dezembro a Subcomissão reuniu para discutir as propostas de alteração à Lei n.º 48/96, que institui o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2002. O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.

Nota: - O relatório foi aprovado.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório de actividades relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho e Julho de 2001

Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Janeiro:
Dias 10, 16, 17, 23 e 31, com 14, 16, 13, 15 e 10 presenças, respectivamente.
Fevereiro:
Dias 6, 14, 20 (duas reuniões ), 23 e 28, com 9, 15, 18, 9 e 18 presenças, respectivamente.
Março:
Dias 2, 6, 20, 27 e 28, com 8, 13, 13, 17 e 12 presenças, respectivamente.
Abril:
Dias 3, 11 e 17, com 15, 12 e 13 presenças, respectivamente.
Maio:
Dias 2, 8, 11, 18 e 30, com 9, 13, 3, 14 e 8 presenças, respectivamente.
Junho:
Dias 1, 5, 8, 18, 20, 22, 25 e 27, com 10, 13, 10, 11, 8, 4, 12 e 8 presenças, respectivamente.
Julho:
Dias 4, 17, 19 (duas reuniões ) e 26 com 17, 12, 16, 10 e 11 presenças, respectivamente.
No dia 3 de Julho o Deputado Manuel dos Santos, do PS, deixou a presidência da Comissão por ter tomado posse como Deputado ao Parlamento Europeu.
No dia 17 de Julho foi eleito presidente da Comissão o Deputado Alberto Costa, do PS.
1 - Reuniões com membros do Governo:
- No dia 20 de Fevereiro a Comissão reuniu com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para tratar de assuntos relacionados com Presidência Sueca, balanço do alargamento e pós-Nice.
- No dia 27 de Março a Comissão reuniu com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para fazer a apreciação e o balanço do Conselho Europeu de Estocolmo.
- No dia 8 de Maio a Comissão reuniu com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para apresentar as conclusões do Conselho de Assuntos Gerais e preparar a XXIV COSAC.
- No dia 8 de Junho a Comissão reuniu com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para realizar um balanço das matérias europeias antes da realização do Conselho Europeu de Gotemburgo.
- No dia 18 de Junho a Comissão reuniu com o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre as conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo.
- No dia 19 de Julho a Comissão reuniu com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para abordar matérias que constituem a actualidade europeia.
- No dia 19 de Julho a Comissão reuniu com a Ministra do Planeamento a fim de proceder à apreciação da execução do III QCA em 2000 e nos primeiros meses de 2001 e do grau de execução do II QCA.
2 - Audições sobre o Tratado de Nice e Futuro da Europa:
- No dia 20 de Fevereiro a Comissão reuniu com o Sr. Eurodeputado António José Seguro como co-relator do relatório do Parlamento Europeu sobre o Tratado de Nice.
- No dia 25 de Junho a Comissão reuniu com Eurodeputados portugueses: Sérgio Sousa Pinto, do PS, Luís Marinho, do PS, Helena Torres Marques, do PS, Paulo Casaca, do PS, Teresa Almeida Garrett, do PSD, e Luís Queiró, do CDS-PP.
- No dia 4 de Julho a Comissão organizou uma mesa redonda, aberta ao público, onde estiveram presentes o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Dr.ª Teresa Moura, os antigos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Dr. Pedro Pires Miranda, Prof. João de Deus Pinheiro, Dr. José Manuel Durão Barroso, o antigo Secretário de Estados dos Assuntos Europeus, Dr. Vítor Martins, e os antigos Presidentes da Comissão de Assuntos Europeus, Dr.ª Helena Torres Marques e Prof. Jorge Braga de Macedo.
- No dia 17 de Julho a Comissão reuniu com o Ministro Francês para os Assuntos Europeus, Pierre Moscovici.

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3 - Audição sobre alterações climáticas:
- No dia 2 de Março a Comissão reuniu com o Sr. Eurodeputado Jorge Moreira da Silva como relator do relatório do Parlamento Europeu sobre esta matéria.
4 - Audições sobre alargamento:
- No dia 14 de Fevereiro a Comissão reuniu com o Sr. Embaixador da Polónia.
- No dia 28 de Fevereiro a Comissão reuniu com os Srs. Embaixador da República Checa e Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Europeus.
- No dia 6 de Março a Comissão reuniu com o Sr. Embaixador da Eslováquia.
- No dia 20 de Março a Comissão reuniu com o Sr. Embaixador da Hungria e o Conselheiro para os Assuntos Europeus.
- No dia 28 de Março a Comissão reuniu com o Sr. Encarregado de Negócios da Estónia.
- No dia 11 de Abril a Comissão reuniu com a Sr.ª Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros da Lituânia.
- No dia 17 de Abril a Comissão reuniu com o Sr. Embaixador da Letónia.
- No dia 22 de Junho a Comissão reuniu com o Sr. Subsecretário de Estado da Integração Europeia da Hungria.
- No dia 27 de Junho a Comissão reuniu com o Sr. Embaixador da Bulgária.
5 - Colaboração interparlamentar:
- Nos dias 8 e 9 de Janeiro os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 5 e 6 de Fevereiro os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 5 e 6 de Março os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 20 e 21 de Março o Presidente esteve presente, em Bruxelas, numa reunião promovida pela Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu com os Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia e dos países candidatos e na reunião ordinária da Comissão de Assuntos Constitucionais.
- No dia 21 de Março o Sr. Deputado Alberto Costa participou numa audição pública, em Bruxelas, promovida pela Comissão de Liberdades e Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu, sobre a situação dos direitos do homem na União e o estabelecimento do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça.
- Nos dias 9 e 10 de Abril os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 25 e 26 de Abril os Deputados Alberto Costa, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 28 e 29 de Maio as Deputadas Mafalda Troncho, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 20 e 21 de Junho os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 10 e 11 de Julho os Deputados José Barros Moura, do PS, António Nazaré Pereira, do PSD, e Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
6 - Outros convites:
- No dia 1 de Março a Sr.ª Deputada Maria Santos, do PS, em representação do Presidente, e o Sr. Deputado António Nazaré Pereira, do PSD, estiveram presentes num almoço na Embaixada da Hungria, em honra do Vice-Presidente da Assembleia Nacional da Hungria.
- Nos dias 12 a 15 de Março uma delegação da Comissão, composta pelo Presidente, Deputada Maria Santos, do PS, e Deputado António Nazaré Pereira, do PSD, visitou a República Checa a convite da comissão homóloga, tendo reunido com diversas entidades, nomeadamente com o Embaixador de Portugal em Praga, Dr. António Cascais, com o Vice-Ministro da Indústria e do Comércio, o Director-Geral para a Integração Europeia e o técnico que acompanha a evolução de Portugal nas matérias de competência deste Ministério, com a Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, com a Comissão para a Integração Europeia do Senado, com a Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Deputados, com a Comissão para a Integração Europeia da Câmara dos Deputados, com a imprensa, com o plenipotenciário para a adesão à UE do Ministério do Ambiente, e com o Director-Geral do Departamento para a Integração Europeia do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
7 - Audiências e reuniões com entidades diversas:
No dia 16 de Janeiro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Estrangeiras e Cooperação, recebeu a Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha e respectiva delegação. O Presidente da CAE, Manuel dos Santos, considerou dois domínios de cooperação privilegiada entre Portugal e Espanha, além da económica: a cooperação ambiental e a referente à segurança. Mostrou-se solidário quanto à luta contra o terrorismo em Espanha, assinalando que o contributo saído da XXIII COSAC dedicara uma declaração nesse sentido. A Vice-Presidente da Câmara dos Deputados do Parlamento Espanhol, Luísa Fernanda Rudi, sublinhou, por um lado, o apoio do povo português e da Assembleia da República ao governo espanhol no que concerne o problema do terrorismo e, por outro, os desafios comuns que ambos os países enfrentam no seio da UE desde a adesão, em 1985, apelando para a necessária cooperação ibérica. Ainda relativamente a esta cooperação, lembrou o projecto do comboio de alta velocidade Madrid/Lisboa/Porto, o cuidado conjunto dos recursos ambientais, nomeadamente hídricos, e as negociação no âmbito dos fundos estruturais da UE. Por fim, notando a importância de se definir o instrumento de cooperação que melhor sirva os interesses de ambas as partes e constatando que o grupo de amizade não tem produzido os resultados desejados, dirigiu um convite à CAE no sentido da realização de uma reunião em Madrid, com ordem de trabalhos definida consoante os temas abordados pelas partes neste encontro. Os Deputados portugueses José Barros Moura, José Luís Arnaut, Basílio Horta, João Amaral e Isabel Castro intervieram no sentido de se desenvolver a cooperação entre as CAE dos dois Parlamentos sobre assuntos concretos, propondo-se mesmo uma reunião conjunta para discussão de temas relacionados com a participação dos dois países na

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UE, dos seus interesses na América Latina e de questões de interesse mútuo, como é o caso do ambiente, do comércio, dos transportes, das pescas, das regiões fronteiriças, das condições de trabalho dos trabalhadores imigrantes, da defesa, da segurança, nomeadamente no que se refere à luta contra o narcotráfico. Foi ainda proposta a activação de uma comissão interparlamentar entre os dois países para o acompanhamento da convenção sobre os recursos hídricos. Os Deputados espanhóis López de Lerma, Uráu González, Iñaki Anasagasti, L. Mardones informaram acerca da existência de uma comissão mista para a UE com membros da Câmara dos Deputados e do Senado e abordaram a questão do défice democrático, nomeadamente a dicotomia Bruxelas/governos nacionais e PE/parlamentos nacionais. Pronunciaram-se sobre a cooperação bilateral em matéria de ambiente, nomeadamente na planificação de recursos hídricos, e lembraram o prejuízo de ambos os países por o acordo da UE com Marrocos não ter sido ainda conseguido. Assinalaram o relacionamento demasiado intermitente que o grupo de amizade Portugal/Espanha teve ao longo dos 14 anos de existência e concordaram com a necessidade de debater em conjunto temas como as regiões periféricas e a política de defesa, entre as outras já referidas.
- No dia 16 de Fevereiro o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Eslováquia, que veio apresentar cumprimentos e informar da sua disponibilidade para participar no processo de audições a decorrer na Assembleia da República, por iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus, no âmbito do acompanhamento do processo de alargamento da União Europeia. Ofereceu uma disquete contendo o relatório sobre o estado das negociações, elaborado pelo governo da Eslováquia, e expressou as intenções deste país de aderir à União Europeia em 2004.
- No dia 28 de Fevereiro o Sr. Presidente, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, do PS, e o Sr. Deputado António Nazaré Pereira, do PSD receberam o Sr. Vice-Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, que expressou o consenso nacional no que respeita a adesão do país à União Europeia o mais rapidamente possível, agradeceu o apoio de Portugal e mostrou-se interessado na experiência portuguesa no que se refere à política de desenvolvimento regional. Informou que a Hungria está pronta para aderir no final de 2002 e que a actividade do parlamento húngaro é muito influenciada por este objectivo e fez nota que as principais dificuldades se encontram nas políticas agrícola, ambiental e de infra-estruturas. Por fim, apontou o pouco aproveitamento da cooperação económica entre dois países que fazem fronteira com importantes mercados e informou ter convidado o Presidente da Assembleia da República e a Comissão de Assuntos Europeus a visitar o parlamento húngaro.
- No dia 7 de Março o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Bélgica, que veio apresentar cumprimentos, expressar algumas reflexões acerca da posição dos diversos partidos políticos nacionais em matéria de União Europeia e do geral funcionamento da Comissão de Assuntos Europeus, e referiu ainda o programa da presidência belga da União Europeia, com início a 1 de Julho de 2001, sublinhando a questão de uma futura Constituição para a União Europeia e o problema da delimitação de competências em ligação com o princípio de subsidiariedade.
- No dia 7 de Março o Sr. Presidente recebeu o Sr. Director da Comissão Europeia em Portugal, Eng.º Charters de Azevedo, que veio informar acerca das actividades da representação da Comissão Europeia em Portugal no que diz respeito à realização de acções no âmbito do processo de alargamento da União Europeia e ao debate sobre o futuro da Europa, propondo e disponibilizando-se para qualquer cooperação nesta matéria.
- No dia 11 de Abril o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Turquia, que veio apresentar cumprimentos e trocar impressões acerca das boas relações políticas bilaterais existentes entre a Turquia e Portugal, nomeando o sucesso da visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros Turco a Portugal, em Março, tendo sido recebido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Primeiro-Ministro e Presidente da República de Portugal. Referiu o apoio de Portugal à candidatura da Turquia para aderir à União Europeia. Lamentou as escassas relações económicas entre os dois países, apontando como possíveis razões o facto de constituírem os dois extremos do Mediterrâneo e pela similitude das respectivas produções com vista à exportação. O Embaixador fez ainda referência ao programa das 100 leis lançado pelo governo turco para reforma do sistema, à recente alteração da Constituição e à apresentação, no dia 17 de Março, do Plano Nacional com vista à adesão à União Europeia. Notou que a Comissão Europeia se demonstrou favorável à adesão da Turquia, encorajando as acções que contribuam para uma boa concretização do plano nacional apresentado. Sublinhou que a Turquia precisa, neste momento, de palavras de encorajamento e que Portugal tem sido um dos únicos países a expressá-lo. Fez ainda uma referência às audições em curso na Comissão de Assuntos Europeus no que respeita o processo de alargamento, disponibilizando-se para participar.
- No dia 2 de Maio o Sr. Presidente efectuou um almoço de trabalho com o Sr. Embaixador da República Checa, onde foram comentados os últimos avanços das negociações daquele país com vista à adesão à União Europeia, assim como o relatório que a Comissão de Assuntos Europeus se propôs realizar acerca do processo de alargamento e para o que tem organizado audições com os embaixadores dos países candidatos.
- No dia 11 de Maio a Comissão recebeu a Associação Portuguesa de Administração e Políticas Públicas para apresentar a associação e a revista portuguesa de administração e políticas públicas. Foram apresentados o estatuto - sublinhando tratar-se de uma associação sem fins lucrativos e com competência para realizar pareceres para órgãos de soberania, designadamente no que concerne a avaliação do impacto legislativo ou da adesão de Portugal às Comunidades Europeias -, o boletim informativo e o historial da formação da associação que se deveu à iniciativa de mestrandos da Universidade Lusófona e da Universidade do Minho. Os quatro principais objectivos da associação são a promoção dos interesses sócio-profissionais dos associados, o reforço da cidadania através da modernização da governação e democratização da administração pública, o desenvolvimento de um modelo de avaliação de políticas públicas e a realização de protocolos com instituições universitárias. Por fim, foram referidas as dificuldades na aquisição de instalações, assinaladas a construção de uma página na internet e a realização de missões de intercâmbio a concretizar com organismos congéneres europeus e internacionais, assim como com os países de língua oficial portuguesa, nomeadamente a pretensão de criar uma licenciatura em administração pública nesses países, para o que foi solicitado o apoio da Assembleia da República.
8 - Diplomas:
- Projecto de lei n.º 228/VIII, do PS - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.

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Este diploma foi distribuído à Comissão em 10 de Janeiro de 2001.
Foi nomeado Relator o Sr. Deputado António Nazaré Pereira, do PSD.
O relatório foi aprovado na reunião de 17 de Janeiro.
- Proposta de resolução n.º 55/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, o Acordo à aplicação provisória, entre determinados Estados-membros da União Europeia, da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do TUE sobre a utilização da Informática no domínio aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 18 de Maio de 2001.
Foi nomeado Relator o PCP. Não foi feito relatório.
- Proposta de resolução n.º 58/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 5 de Junho de 2001.
Foi nomeado Relator o Deputado Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP.
O relatório foi aprovado na reunião de 20 de Junho.
- Proposta de resolução n.º 59/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 5 de Junho de 2001.
Foram nomeados Relatores os Deputados José Barros Moura, do PS, e António Nazaré Pereira, do PSD.
- Proposta de resolução n.º 61/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado da CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 20 de Junho de 2001.
Foi nomeada Relatora a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS.
- Proposta de resolução n.º 62/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 26 de Junho de 2001.
Foi nomeada Relatora a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS.
- Proposta de resolução n.º 63/VIII - do Governo - Aprova, para ratificação, o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus Anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 26 de Junho de 2001.
Foi nomeada Relatora a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS.
- Proposta de resolução n.º 67/VIII, do Governo: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom).
Este diploma foi distribuído à Comissão em 26 de Junho de 2001.
Foi distribuído ao PSD.
9 - XXIV COSAC:
No dia 9 de Abril o Presidente esteve presente, em Estocolmo, na reunião do Grupo de Trabalho da COSAC sobre o papel dos parlamentos nacionais na arquitectura institucional da União Europeia.
Nos dias 21 e 22 de Maio realizou-se a XXIV COSAC, em Estocolmo, onde estiveram presentes os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Maria Santos e José Saraiva, do PS, Maria Eduarda Azevedo e José Eduardo Martins, do PSD, e Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP, dedicada aos seguintes temas: a presidência sueca, o alargamento, o papel dos parlamentos nacionais e o ambiente. Foi ainda aprovado um contributo.
10 - Subcomissões:
A Comissão deliberou constituir duas Subcomissões com as seguintes designações:
Subcomissão para o Acompanhamento da União Económica e Monetária;
Subcomissão para o Acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio e da Coesão Económica e Social.
- Subcomissão para o Acompanhamento da União Económica e Monetária:
Foi designada Presidente desta Subcomissão a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, do PSD. A Subcomissão aprovou um plano de actividades, com audições públicas para apurar o grau de preparação da transição para a moeda única, a adopção de mecanismos de contacto entre os cidadãos e a Subcomissão, designadamente a criação de um site na internet específico e a elaboração de recomendações ao Governo.
Durante este período a Subcomissão efectuou as seguintes reuniões:
Abril - dias 6 e 20;
Maio - dias 2, 11, 16, 18 e 25;
Junho - dias 8 e 22;
Julho - dias 3 e 18.
Audições públicas para apurar o grau de preparação da transição para a moeda única:
- No dia 20 de Abril a Subcomissão reuniu com o Presidente da Comissão Nacional do Euro.
- No dia 2 de Maio a Subcomissão reuniu com representantes da DECO.
- No dia 11 de Maio a Subcomissão reuniu com a Presidente da Confederação Nacional das Associações de Família.
- No dia 16 de Maio a Subcomissão reuniu com o Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.
- No dia 18 de Maio a Subcomissão reuniu com o Governador do Banco de Portugal.
- No dia 25 de Maio a Subcomissão reuniu com representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

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- No dia 8 de Junho a Subcomissão reuniu com o Secretário-Geral da UGT.
- No dia 22 de Junho a Subcomissão reuniu com o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.
- No dia 3 de Julho a Subcomissão reuniu com o Presidente do IAPMEI.
- No dia 18 de Julho a Subcomissão reuniu com o Presidente da Associação Portuguesa de Bancos.
A sub-página interweb relativa ao euro, da responsabilidade da Subcomissão para o Acompanhamento da União Económica e Monetária, foi disponibilizada desde Maio de 2001 no site da Assembleia da República e contém, nomeadamente, informação diversa sobre o euro, os trabalhos desenvolvidos pela Assembleia da República sobre a moeda única, incluindo a súmula das audições realizadas, um conversor escudos/euros e ligações a outros sítios com informação sobre o euro. Disponibiliza ainda um endereço para enviar à Subcomissão de comentários e sugestões sobre a matéria.
- Subcomissão para o Acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio e da Coesão Económica e Social:
Foi designado Presidente desta Subcomissão o Sr. Deputado Francisco Torres, do PS. A Subcomissão aprovou um plano de actividades com o objectivo de realizar audições sobre a tributação dos movimentos de capital de curto prazo - taxa Tobin (de acordo com deliberação do Plenário, 11 de Novembro de 1999, e da Comissão de Assuntos Europeus, de 23 de Fevereiro de 2001), o problema da imigração em Portugal e na União Europeia e o Fórum parlamentar para as questões da globalização e responsabilização democrática das instituições.
Durante este período a Subcomissão efectuou as seguintes reuniões:
Abril - dias 6, 11 e 25;
Maio - dia 16;
Julho - dia 19.
No dia 25 de Abril a Subcomissão reuniu com uma delegação de Deputados do Parlamento Federal Alemão sobre questões relacionadas com a globalização.
11 - Principais temas que ocuparam a Comissão:
Durante este período a Comissão centrou a sua actividade no acompanhamento do pós-Nice, organizando uma série de audições e debates públicos, no âmbito do debate em torno do futuro da União Europeia, nomeadamente da ideia de se constituir uma Convenção encarregue de trabalhar sobre a agenda da GIG que se realizará em 2004, na apreciação do programa legislativo da Comissão, na preparação da participação na XXIV COSAC e no seu grupo de trabalho para o estudo do papel dos parlamentos nacionais na arquitectura institucional da União Europeia, na organização de audições no quadro do acompanhamento do processo de alargamento da União Europeia, e na realização audiências com delegações de diversos países.

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2002. O Presidente da Comissão, Alberto Costa.

Nota:- O relatório foi aprovado.

Relatório de actividades relativo aos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2001 e Janeiro de 2002

Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Setembro:
Dias 6, 11, 19, 25 e 26, com 15, 19, 12, 11 e 16 presenças, respectivamente.
Outubro:
Dias com 2, 3, 9, 17, 23, 24, 25, 30 e 31, com 15, 9, 19, 12, 9, 12, 10, 13 e 13 presenças, respectivamente.
Novembro:
Dias 6, 15, 21, 27 e 29, com 10, 12, 18, 11 e 4 presenças, respectivamente.
Dezembro:
Dias 4, 17 e 20, com 11, 13 e 7 presenças, respectivamente.
Janeiro:
Dia 16, com 23 presenças.
1 - Reuniões com membros do Governo:
- No dia 3 de Outubro a Comissão reuniu com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus no âmbito das reuniões de acompanhamento de matérias europeias.
- No dia 25 de Outubro a Comissão reuniu com a Ministra do Planeamento, no âmbito das reuniões de discussão, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2002.
- No dia 6 de Novembro a Comissão reuniu com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus no âmbito das reuniões de acompanhamento de matérias europeias.
- No dia 21 de Novembro a Comissão reuniu com o Ministro dos Negócios Estrangeiros para abordar o tema da coordenação das políticas europeias face à situação internacional.
- No dia 4 de Dezembro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reuniu com o Ministro da Justiça para falar das propostas pendentes em matéria de Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (mandado europeu de captura, legislação anti-terrorista).
- No dia 17 de Dezembro a Comissão reuniu com o Ministro dos Negócios Estrangeiros para análise das conclusões da Cimeira de Laeken.
2 - Audições sobre o Tratado de Nice e futuro da Europa:
- No dia 26 de Setembro a Comissão organizou uma audição pública que teve por objectivo a discussão das conclusões apresentadas pelas instituições universitárias a quem foram solicitados pareceres sobre os temas em apreço, a saber: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, ISCSP, ISCTE e Universidade do Minho. Estiveram presentes os seguintes Professores: Ana Maria Guerra Martins (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), Miguel Poiares Maduro (Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa), Maria Eduarda Gonçalves (Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa), Carlos Botelho Moniz (Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas) e Luís Filipe Lobo Fernandes (Universidade do Minho).
- No dia 24 de Outubro a Comissão organizou dois debates descentralizados, um em Évora, na Universidade de Évora, e outro no Porto, na Fundação Cupertino de Miranda.
3 - Audições sobre alargamento:
- No dia 12 de Outubro o Presidente da Comissão e o Deputado António Nazaré Pereira, do PSD, estiveram presentes num almoço de trabalho na Embaixada do Chipre, a convite da Embaixadora deste país.

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- No dia 12 de Outubro o Presidente da Comissão e os Deputados Maria Santos, do PS, e António Nazaré Pereira, do PSD, estiveram presentes num almoço de trabalho a convite do Embaixador da Hungria.
- No dia 15 de Novembro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Estrangeiras e Cooperação, recebeu uma delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros da Hungria.
- No dia 17 de Dezembro o Presidente da Comissão recebeu o Embaixador da Hungria, que veio apresentar cumprimentos e trocar impressões acerca das consequências políticas das eleições autárquicas portuguesas, do processo de alargamento da União Europeia e do futuro trabalho da Convenção, com a participação, como observadores, dos países candidatos. O Embaixador referiu a vontade da Hungria em concluir as negociações até 2002, respeitando-se o princípio da diferenciação de cada candidatura, para poder participar nas eleições do Parlamento Europeu e na CIG, em 2004, assim como no debate do orçamento comunitário para 2007/13. Concluiu, apreciando a posição portuguesa de apoio que sempre foi muito clara e notando a importância da reforma das instituições da União Europeia.
- No dia 29 de Novembro uma delegação da Comissão recebeu uma delegação búlgara chefiada pela Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros da Bulgária.
4 - Colaboração interparlamentar:
- Nos dias 12 e 13 de Setembro os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 6 e 7 de Novembro os Deputados Pina Moura, do PS, e José Eduardo Martins, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, na Conferência Parlamentar sobre a política europeia de segurança e defesa, promovida pelo Parlamento Belga.
- Nos dias 19 e 20 de Novembro as Deputadas Maria Santos, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 26 e 27 de Novembro os Deputados José Saraiva, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- No dia 1 de Dezembro o Presidente da Comissão esteve presente, em Bruxelas, numa reunião extraordinária de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, onde foi apresentado e discutido um relatório a ser apresentado na Cimeira de Laeken, promovida pelo Parlamento Belga e pela Presidência Belga da União Europeia.
5 - Outros convites:
- No dia 11 de Outubro os Deputados Francisco Torres, do PS, e Ana Narciso, do PSD, estiveram presentes numa mesa redonda, promovida pela representação da Comissão Europeia em Portugal, para discutir a comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões sobre um novo quadro de cooperação para as actividades no âmbito da política de informação e comunicação da União Europeia.
6 - Audiências e reuniões com entidades diversas:
- No dia 17 de Outubro uma delegação da Comissão realizou um almoço de trabalho com o Deputado Pierre Chevalier e o Senador Philippe Mahoux, Deputados encarregues pela Presidência Belga de efectuar contactos com os parlamentos nacionais dos Estados-membros e dos países candidatos, com vista a elaborarem um relatório sobre o avanço dos debates nacionais sobre o futuro da União.
- No dia 23 de Outubro o Presidente recebeu o uma delegação do Gabinete de Integração da Suíça, que abordou temas relacionados com a política suíça de integração e o novo ciclo de negociações bilaterais com a União Europeia.
7 - Diplomas:
- Proposta de resolução n.º 59/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 5 de Junho de 2001.
Foram nomeados Relatores os Deputados José Barros Moura, do PS, e António Nazaré Pereira, do PSD.
O relatório foi aprovado na reunião de 24 de Outubro de 2001.
- Proposta de resolução n.º 61/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado da CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas
Este diploma foi distribuído à Comissão em 20 de Junho de 2001.
Foi nomeada Relatora a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS.
O relatório foi aprovado na reunião de 20 de Dezembro de 2001.
- Proposta de resolução n.º 62/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 26 de Junho de 2001.
Foi nomeada Relatora a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, que foi substituída pela Deputada Mafalda Troncho, do mesmo partido.
O relatório foi aprovado na reunião de 17 de Dezembro de 2001.
- Proposta de resolução n.º 63/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus Anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 26 de Junho de 2001.
Foi nomeada Relatora a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, que foi substituída pela Deputada Mafalda Troncho, do mesmo partido.
O relatório foi aprovado na reunião de 17 de Dezembro de 2001.
- Proposta de resolução n.º 67/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro

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de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom).
Este diploma foi distribuído à Comissão em 26 de Junho de 2001.
Foi nomeada Relatora a Deputada Maria Eduarda Azevedo, do PSD.
O relatório foi aprovado na reunião de 30 de Outubro de 2001.
- Proposta de resolução n.º 74/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 26 de Maio de 1997.
Este diploma não foi distribuído por ter sido agendado previamente em Plenário.
- Proposta de lei n.º 102/VIII, do Governo - Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do âmbito material do diploma.
Este diploma não foi distribuído por ter sido agendado previamente em Plenário.
8 - XXV COSAC:
- Nos dias 4 e 5 de Outubro realizou-se a XXV COSAC, em Bruxelas, onde estiveram presentes o Presidente da Comissão e os Deputados José Barros Moura, Francisco Torres, do PS, Maria Eduarda Azevedo e António Nazaré Pereira, do PSD, e Honório Novo, do PCP, dedicada aos seguintes temas: Presidência belga e o debate sobre o futuro da União Europeia; emprego, modelo social europeu e as negociações no quadro da OMC; segurança alimentar e desenvolvimento sustentável; uma política comum em matéria de asilo e de emigração.
9 - Subcomissões:
- Subcomissão para o Acompanhamento da União Económica e Monetária:
Durante este período a Subcomissão efectuou as seguintes reuniões:
Setembro - dia 28;
Outubro - dias 17, 19 e 23;
Novembro - dia 6.
Audições públicas para apurar o grau de preparação da transição para a moeda única:
- No dia 28 de Setembro a Subcomissão reuniu com Confederação dos Agricultores de Portugal.
- No dia 28 de Setembro a Subcomissão reuniu com o Presidente da Confederação do Turismo Português.
- No dia 17 de Outubro a Subcomissão reuniu com o Sr. Ministro das Finanças.
- No dia 19 de Outubro a Subcomissão reuniu com o Presidente da Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal.
- No dia 23 de Outubro a Subcomissão reuniu com o Professor Manuel Vilaverde Cabral e equipa.
- No dia 6 de Novembro a Subcomissão reuniu com o Professor António Borges.
- Subcomissão para o Acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio e da Coesão Económica e Social:
Durante este período a Subcomissão efectuou as seguintes reuniões:
Dezembro - dias 17 e 19.
Foi criado um site na internet da responsabilidade desta Subcomissão, disponibilizado desde Dezembro de 2001 no site da Assembleia da República e que contém a apresentação do sítio com um texto introdutório elaborado pelo Presidente da Subcomissão, a composição da Subcomissão, o regulamento, os temas em análise (com uma ligação para as actividades desenvolvidas por alguns parlamentos dos Estados-membros da União Europeia acerca destas matérias), informação acerca das reuniões realizadas (ordens de trabalho e actas), relatórios e algumas ligações consideradas úteis para o tema em apreço.
Audição sobre o tema "A tributação dos movimentos de capital de curto prazo - Taxa Tobin".
- No dia 19 de Dezembro a Subcomissão realizou uma audição que contou com a presença do Professor Teixeira Santos, Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, e do Professor Sérgio Ribeiro.
10 - Principais temas que ocuparam a Comissão:
Durante este período a Comissão centrou a sua actividade no acompanhamento do pós-Nice, preparando a aprovação, para ratificação, do Tratado de Nice, assim como debatendo o futuro da União Europeia, nomeadamente a ideia de se constituir uma convenção encarregue de trabalhar sobre a agenda da GIG que se realizará em 2004, no acompanhamento do Conselho Europeu de Laeken, assim como dos trabalhos da União Europeia no contexto da luta contra o terrorismo, na análise do relatório do 15.º ano da participação de Portugal na União Europeia, na preparação da participação na XXV COSAC, na análise das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, na organização de audições no quadro do acompanhamento do processo de alargamento da União Europeia, e na realização de audiências com delegações de diversos países.

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2002. O Presidente da Comissão, Alberto Costa.

Nota: - O relatório foi aprovado.

COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTE

Relatório de actividades relativo ao mês de Setembro de 2001

Nos termos do disposto no artigo 117.º do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste no mês de Setembro de 2001.
Reuniões da Comissão:
A Comissão efectuou uma reunião, com a seguinte ordem de trabalhos:
25 de Setembro:
- Relato da viagem da delegação à Austrália, à Indonésia e a Timor Leste;
- Plano de actividades para a Sessão Legislativa.

Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 2002. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

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Relatório de actividades relativo ao mês de Outubro de 2001

Nos termos do disposto no artigo 117.º do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste no mês de Outubro de 2001.
Reuniões da Comissão:
A Comissão efectuou duas reuniões, com as seguintes ordens de trabalhos:
23 de Outubro:
- Encontro com o Sr. Presidente da Associação de Veteranos da Resistência, Xanana Gusmão.
23 de Outubro:
- Encontro com os membros do Governo da Administração Transitória de Timor Leste, Dr. Mari Alkatiri, Dr. Fernando L. Araújo e Dr. Roque Rodrigues.

Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2002. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

Relatório de actividades relativo ao mês de Novembro de 2001

Nos termos do disposto no artigo 117.º do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste no mês de Novembro de 2001.
Audições:
No âmbito da sua função de acompanhamento da situação em Timor Leste a Mesa da Comissão (atendendo à discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano) efectuou a seguinte audiência:
A Pax Christi, representada pelos Sr. Padre Domingos Soares, D. Olandina Alves e Sr. Bispo D. Januário Torgal Ferreira.

Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2002. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

Relatório de actividades relativo ao mês de Dezembro de 2001

Nos termos do disposto no artigo 117.º do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste no mês de Dezembro de 2001.
Reuniões da Comissão:
A Comissão efectuou duas reuniões, com as seguintes ordens de trabalhos:
17 de Dezembro:
- Audição do RESGNU, Dr. Sérgio Vieira de Mello.
18 de Dezembro:
- Audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor Leste, Dr. Ramos Horta.

Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2002. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

Relatório de actividades relativo à 3.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura

A Comissão deu cumprimento ao disposto no artigo 117.º do Regimento da Assembleia da República, através da apresentação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de relatórios mensais de actividade.
Interrompida que foi a 3.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura, a Comissão apresenta agora o relatório global, mas sintético, da actividade desenvolvida pela 8.ª Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste durante a 3.ª Sessão Legislativa para permitir uma visão e uma avaliação de conjunto do trabalho desenvolvido.
1 - Instalação da Comissão:
A 8.ª Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste (CEASTL) foi instalada no dia 18 de Novembro de 1999, por S. Ex.ª o Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, João Amaral.
2 - Reuniões da Comissão:
A Comissão efectuou seis reuniões, com as seguintes ordens de trabalho:
- 25 de Setembro: relato da viagem da delegação à Austrália, à Indonésia e a Timor Leste;
Plano de actividades para a sessão legislativa.
- 23 de Outubro: encontro com o Sr. Presidente da Associação de Veteranos da Resistência, Xanana Gusmão.
- 23 de Outubro: encontro com os membros do Governo da Administração Transitória de Timor Leste, Dr. Mari Alkatiri, Dr. Fernando L. Araújo e Dr. Roque Rodrigues.
- 17 de Dezembro: Audição do RESGNU, Dr. Sérgio Vieira de Mello.
- 18 de Dezembro: audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor Leste, Dr. Ramos Horta.
- 15 de Janeiro: análise da evolução da situação em Timor leste;
Ponto da situação das actividades da Comissão.
3 - Reuniões da Mesa da Comissão:
No âmbito da sua função de acompanhamento da situação em Timor Leste a Mesa da Comissão (atendendo à discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano) efectuou a seguinte audiência:
7 de Novembro: a Pax Christi, representada pelos Sr. Padre Domingos Soares, D. Olandina Alves e Sr. Bispo D. Januário Torgal Ferreira.
De todas as reuniões da Comissão e da Mesa da Comissão foram elaboradas actas que revelam todo o trabalho desenvolvido.

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2002. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

GRUPO PARLAMENTAR DO PS

Lista de Deputados para a Comissão Permanente

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar de indicar os seguintes representantes deste Grupo Parlamentar na Comissão Permanente:

- Francisco Assis;

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- Ana Catarina Mendes;
- António Braga;
- António Martinho;
- António Reis;
- Artur Penedos;
- Barros Moura;
- Celeste Correia;
- Eduardo Pereira;
- Fernando Serrasqueiro;
- Jamila Madeira;
- Jorge Coelho;
- Jorge Lacão;
- Medeiros Ferreira;
- Maria de Belém Roseira;
- Miguel Coelho;
- Osvaldo Castro;
- Strecht Ribeiro.

Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Carneiro.

Despacho

Por despacho de 19 de Dezembro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
- Licenciado Manuel Armando Lopes Martins - exonerado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de adjunto do gabinete de nível I do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2001.
- Maria de Assunção Wemans Caldeira Ribeiro - nomeada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de adjunto deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 19 de Dezembro de 2001, inclusive.

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2002. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

Despacho

Por despacho de 7 de Janeiro de 2002, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Orlanda Sofia Lopes Franco dos Santos - exonerada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de técnico de nível III do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2002.

Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2002. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

Despacho

Por despacho de 10 de Janeiro de 2002, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
- Rosa Maria Antunes Pereira - exonerada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de secretária deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 10 de Janeiro de 2002.
- Rosa Maria Antunes Pereira - nomeada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de adjunta deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 10 de Janeiro de 2002.
- Maria da Conceição Pinto Ribeiro dos Santos - nomeada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei, n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de secretária deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 10 de Janeiro de 2002.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2002. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

GRUPO PARLAMENTAR DO PSD

Lista de Deputados para a Comissão Permanente

Encarrega-me a Sr.ª Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de enviar a V. Ex.ª a lista dos seguintes Deputados deste Grupo Parlamentar que integram a Comissão Permanente da Assembleia da República:

- José Manuel Durão Barroso;
- Manuela Ferreira Leite;
- Guilherme Silva;
- Luís Marques Guedes;
- David Justino;
- Jorge Neto;
- Miguel Macedo;
- Ferreira do Amaral;
- Maria Eduarda Azevedo;
- Manuel Moreira.

Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2002. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

GRUPO PARLAMENTAR DO PCP

Lista de Deputados para a Comissão Permanente

Recordo a V. Ex.ª que, para além do Vice-Presidente João Amaral, membro da Comissão Permanente por inerência, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que integram a Comissão Permanente são os seguintes:

- Bernardino Soares;
- Lino de Carvalho;
- António Filipe.

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2002. O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.

Despacho

Por despacho de 6 de Janeiro de 2002, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
José Manuel Raposo Gonçalves - exonerado, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de, 17 de Agosto, do cargo de assessor do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 14 de Janeiro de 2002.

Assembleia da República, 18 de Janeiro de 2002. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Lista de Deputados para a Comissão Permanente

Pela presente venho indicar os seguintes Deputados para, além de mim próprio, representarem o CDS-PP na Comissão Permanente:

- Deputado Sílvio Rui Cervan;
- Deputado Telmo Correia.

Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2002. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Basílio Horta.

Despacho

Por despacho de 15 de Janeiro de 2002, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP:
Licenciado João Artur Maciel de Soveral - exonerado, a seu pedido, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de assessor do quadro de pessoal de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2002.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 2002. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

Despacho

Por despacho de 16 de Janeiro de 2002, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS PP:

Maria do Rosário Ramos de Sousa - exonerada, a seu pedido, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de secretária de apoio parlamentar do quadro de pessoal de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2002.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 2002. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes

GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDES

Despacho

Por despacho de 10 de Janeiro de 2002, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes:

- Fernando Carlos Almeida Pésinho - exonerado, a seu pedido, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de secretário do gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 11 de Janeiro de 2002, inclusive.
- Emília Cristina Antunes Serra Teixeira - nomeada, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com

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a redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de consultora deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 11 de Janeiro de 2002, inclusive.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2002. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

GRUPO PARLAMENTAR DO BE

Despacho

Por despacho de 28 de Dezembro de 2001, do Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda:
- Luís Artur Ribeiro Gomes - exonerado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do cargo de técnico (nível II) do gabinete de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
- Licenciado Daniel João Figueiredo de Oliveira - nomeado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessor do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2002.

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2002. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

Despacho

Por despacho de 7 de Janeiro de 2002, do Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88 (Lei Orgânica da Assembleia da República), foram efectuadas as seguintes alterações no enquadramento profissional do quadro de pessoal deste Grupo Parlamentar.

Nome Categoria Anterior Categoria actual
Lídia Marta Canha Fernandes Secretária Assessora
Pedro André Sales da Cruz Técnico (Nível III) Secretário
Fernando João Neto de Faria Técnico (Nível III) Técnico (Nível II)
Joaquim Gil Sousa Piló Técnico (Nível III) Técnico (Nível II)

Assembleia República, 9 de Janeiro de 2002. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório acerca da 106.ª Conferência da União Interparlamentar que teve lugar em Ouagadougou, de 9 a 14 de Setembro de 2001

Realizou-se em Ouagadougou, no Burkina Faso, entre os dias 9 e 14 de Setembro de 2001, a 106.ª Conferência da União Interparlamentar.
A reunião foi antecedida, como é habitual, da reunião do "Grupo dos Doze Mais" (grupo ocidental) e da reunião das "Mulheres Parlamentares", respectivamente.
A delegação parlamentar portuguesa, chefiada pelo presidente do grupo português, Deputado João Cravinho, do PS, integrou ainda as Deputadas Rosa Maria Albernaz, do PS, e Luísa Mesquita, do PCP.
Participaram na reunião delegados de 112 países membros e de 22 organizações internacionais, que assistiram à Conferência na qualidade de observadores.
1 - S cerimónia inaugural teve lugar no dia 9 de Setembro no Salão Internacional do Artesanato de Ouagadougou (SIAO), com a presença do Presidente da República de Burkina Faso Senhor B. Compaoré. Durante a cerimónia usaram da palavra os Srs. M. Traoré, Presidente da Assembleia Nacional, o Sr. Otunnu, Secretário-Geral Adjunto e representante especial do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas para os assuntos das crianças e dos conflitos armados, e a Sr.ª N. Heptulla, Presidente do Conselho da União Interparlamentar. A cerimónia concluiu-se com a alocução do Presidente do Burkina Faso que declarou aberta a 106.ª Conferência.
2 - Durante a primeira sessão do Conselho Interparlamentar, a que assistiu o Sr. Presidente João Cravinho, que decorreu em 10 de Setembro, e na sequência de uma recomendação do Comité Executivo, foi decidido substituir a sessão da tarde, da Conferência, do dia 11 por uma sessão especial do Conselho consagrada ao debate sobre "A reforma da União Interparlamentar". Sabe-se que esta questão, bem como a questão das "Relações entre a União Interparlamentar e a Organização das Nações Unidas", constituem actualmente as grandes linhas de força da UIP.
Para além disso, o Conselho Interparlamentar discutiu as seguintes questões principais:
- Reafiliação do Parlamento da Costa do Marfim;
- Programa e orçamento para 2002 e outras questões financeiras;
- Situação do financiamento e prossecução da construção de um "novo edifício sede da UIP", que ficará situado em Genebra, como actualmente;
- Análise do relatório sobre as reuniões especializadas organizadas pela UIP, com destaque para a "reunião parlamentar sobre o comércio internacional" (Genebra 8-9 de Junho de 2001), "reunião parlamentar por ocasião da 3.ª Conferência das Nações Unidas sobre os países menos avançados" (Bruxelas 14 de Maio de 2001), "sessão parlamentar por ocasião do 2.º forum mundial sobre a luta contra a corrupção" (Haia 28 de Maio de 2001) e "reunião parlamentar por ocasião da conferência mundial contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância que lhe está associada" (Durban 2 de Setembro de 2001);
- Relatório dos órgãos plenários e dos comités subsidiários;
- Direitos do homem e dos parlamentares;
- Futuras reuniões inter-parlamentares, tendo sido decidido que a próxima Conferência terá lugar em Marraqueche de 17 a 23 de Março de 2002.
Logo na abertura da sessão, após tomar conhecimento do ataque terrorista contra os Estados Unidos e das suas trágicas consequências, a Sr.ª Presidente do Conselho Interparlamentar leu uma mensagem que dirigiu ao Presidente da Câmara dos Representantes e ao Senado dos Estados Unidos da América, em nome dos representantes dos parlamentos do mundo inteiro, ali reunidos, exprimindo a condenação total dos ataques e a sua simpatia pelo povo, pelo Governo e pelo Congresso. Apresentou as suas sinceras condolências às famílias das vítimas.

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3 - Devido ao grave ataque perpetrado em Nova Iorque, por altura da Conferência, os trabalhos da mesma foram substancialmente prejudicados e reduzidos, gerando-se um clima de tensão que se agravou durante os debates, com o reacender também do conflito israelo-árabe.
4 - Reuniu também o Grupo dos Doze Mais, contando com a participação de cerca de 40 países.
Assistiram à sessão os Srs. Deputados João Cravinho e Rosa Maria Albernaz.
Foram tratados os seguintes assuntos:
- Adopção da acta das sessões de Havana;
- Apreciação da acta da reunião de Warnemunde que teve lugar em 10 de Junho de 2001, sobre "Segurança marítima e os meios de enfrentar os actos de pirataria e os desastres ecológicos";
- Análise dos pontos suplementares incluídos na agenda da Conferência;
- Representação dos Doze Mais nos comités de redacção e nas comissões encarregadas de debater os temas da agenda da Conferência;
- Lugares a preencher durante a 106.ª Conferência;
- Ordem de trabalhos da Conferência de Marraqueche;
- Assuntos financeiros;
- Exposição dos representantes do Grupo sobre as actividades do Comité Executivo em ligação com o B5;
- Debate sobre a reforma da UIP;
- Eleição do Presidente dos Doze Mais para substituir o Sr. Dieter Schloten (Alemanha).
Foi eleita a Sr.ª Oddbjorg Ausdal Starrfelt, leader do Grupo Norueguês da União Interparlamentar. Saliente-se que este grupo apresentou um significativo contributo para a reforma da UIP.
O Sr. Dieter Schloten foi eleito Presidente honorário.
5 - À reunião das Mulheres Parlamentares assistiram as Sr.as Deputadas Rosa Maria Albernaz e Luísa Mesquita.
Foram discutidas as seguintes questões:
- Adopção da ordem de trabalhos;
- Relatório do comité de coordenação das mulheres parlamentares;
- Contribuição para os trabalhos da 106.ª Conferência, nomeadamente para o tema "protecção das crianças que são as forças vivas da sociedade de amanhã";
- Acção Interparlamentar para reforçar a dimensão parlamentar dos trabalhos das Nações Unidas destinadas a promover a parceria entre homens e mulheres.
6 - A Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz assistiu também à 19.ª Reunião dos Representantes no Processo da Conferência da Segurança e Cooperação no Mediterrâneo (CSCM), que decorreu no dia 12 de Setembro.
De entre os temas tratados, destacaram-se os seguintes:
- Relatório sobre os trabalhos do Comité de Coordenação da CSCM, apresentado pelo seu presidente;
- Informação sobre as actividades do "Grupo de Concertação das Mulheres Parlamentares do Mediterrâneo", apresentado pela sua representante no Comité de Coordenação;
- Elaboração de um instrumento para a criação, a termo, de uma Assembleia Parlamentar dos Estados Mediterrâneos; estudo de um documento de síntese sobre as características fundamentais da futura Assembleia Parlamentar dos Estados Mediterrânicos;
- Debate temático: a cooperação regional - a questão dos investimentos directos e a problemática da dívida;
- Análise da evolução da situação no Mediterrâneo, designadamente das iniciativas parlamentares visando a promoção da segurança e da cooperação na região e, neste contexto, exame das negociações futuras mais propicias a um processo CSCM frutuoso, no seio da União Interparlamentar.
7 - Os trabalhos da Conferência propriamente dita centraram-se na sua agenda e no envio das resoluções sobre os temas agendados às comissões de estudo competentes, com vista à elaboração dos textos definitivos que foram aprovados no último dia das sessões e que são os seguintes:
- Escolha de um ponto suplementar que recaiu sobre a proposta do Koweit, designado "Contribuição dos parlamentos para normalização da trágica situação que persiste nos territórios árabes ocupados e envio de observadores internacionais e protecção do povo árabe palestiniano, nomeadamente de civis desarmados";
- Ponto suplementar de urgência, aditado à ordem de trabalhos em virtude dos trágicos atentados terroristas, designado "Condenação dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 contra os Estados Unidos da América". O texto foi ultimado pelo gabinete restrito da Conferência, depois de terem sido consultadas as diferentes delegações;
- Debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo;
- Protecção e apoio às crianças, forças vivas da sociedade de amanhã;
- Combate urgente ao VIH/SIDA e outras doenças que ameaçam gravemente a saúde pública e o desenvolvimento económico, social e político, de acordo com o acompanhamento feito por numerosas Nações.
O Sr. Presidente João Cravinho usou da palavra no debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo (ponto 3 da OT).
Salientaram-se, na sua intervenção, as seguintes palavras:
Referiu que vivíamos tempos em que se acumulam desafios à nossa capacidade para dar força e sentido prático aos princípios refundadores da comunidade internacional neste início do novo milénio. Apelou à eficácia da nossa acção colectiva para ajudar a vencer na justiça e na solidariedade tanto os horrores da guerra, da fome, da doença, da pobreza e da exploração como as violências, sem nome, da opressão, da restrição abusiva das elementares liberdades e dos direitos humanos que consubstanciam a expressão primeira do ideal democrático. Acrescentou que não devemos cair numa visão pessimista da utilidade dos esforços que se vêm fazendo no seio dos parlamentos que contribuem para formar opinião, debater realidades, ultrapassar contradições e reduzir antagonismos e receios ancestrais. Referiu que, no seio das perturbações fortes que se vivem, vão surgindo sinais percursores de novas tomadas de consciência necessárias à construção de uma comunidade internacional, muito mais de harmonia com os valores da paz, da democracia e do respeito pelos direitos humanos, à escala global.
Invocou também a mobilização da comunidade internacional, sob a égide das Nações Unidas, para a luta contra a sida, observando que a Conferência e o programa de Nova Iorque, em 2001, ficariam como marcos decisivos no combate àquele flagelo universal. Referiu-se à recente Conferência de Durban que trouxe resultados positivos, ao reconhecer que a escravatura constituía um crime contra a humanidade, tratando-se de um sinal positivo a favor da cooperação internacional, sobretudo no continente africano.

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Antes de terminar o Sr. Presidente João Cravinho congratulou-se com a recente realização de eleições democráticas em Timor Leste, sob a égide das Nações Unidas, e considerou que se cumpria, assim, o último passo para a independência de Timor. Tal sucesso deveu-se não só à extraordinária coragem e determinação do povo mauber mas também à solidariedade que a causa de Timor encontrou nos mais diversos países. Por último, referiu que, Timor Leste livre e independente estava finalmente em condições de aspirar à condição de futuro membro da União Interparlamentar.
No debate geral sobre a situação política económica e social no mundo a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, em texto escrito, referiu-se às crianças forçadas a lutar nos conflitos armados. Observou que milhares de crianças têm sido recrutadas no mundo inteiro pelas forças armadas governamentais e pelos grupos armados da oposição e que a Amnistia Internacional tem feito ouvir a sua voz neste domínio, mas sem resultados. Apelou a que os parlamentos tomassem medidas para "prevenção do recrutamento da criança soldado, enquanto drama a combater" e que os próprios Governos deveriam prestar mais atenção aos métodos de recrutamento militar, tendo em conta a idade e o registo de nascimento. Apelou às agências especializadas das Nações Unidas no sentido de iniciarem negociações diplomáticas com os Governos e respectivos apoios internacionais, no sentido de promover a desmobilização das crianças soldados, com respeito pelas convenções sobre os direitos elementares da criança e direitos da criança, respectivamente.
Finalmente, apelou a uma efectiva protecção dos direitos humanos e das leis humanitárias, em geral, particularmente dirigidas a pessoas vulneráveis e dependentes que são as "nossas crianças".
Salientou, por fim que a agenda da Conferência foi reduzida devido aos trágicos acontecimentos ocorridos, nesta altura, em virtude dos ataques perpetrados em Nova Iorque.
As resoluções aprovadas fazem parte integrante do presente relatório.

Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 2001.

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Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, acerca da sua participação na reunião da Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 15 de Janeiro de 2002

1 - A Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, da qual sou Presidente, reuniu em Paris, em 15 do corrente. A ordem do dia da reunião fica junto, em anexo.
2 - A reunião, muito participada, foi especialmente produtiva, tendo sido aprovados três relatórios referentes aos seguintes países: Arménia, Azerbaijão e Rússia.
3 - Os dois países do Caúcaso mencionados ingressaram recentemente no Conselho da Europa e estão sujeitos a um regime especial de acompanhamento, dada a especificidade da sua situação, em termos de transição para instituições democráticas. Os relatores designados pela Comissão, no seguimento de visitas no local, com intensos contactos, ao mais alto nível, assinalam, nos documentos elaborados, os progressos feitos e o muito que ainda falta cumprir. No caso do Azerbaijão avulta o problema dos presos políticos, acusados pelas autoridades do país de crimes de grande gravidade, alegadamente cometidos no decurso de processos de cariz revolucionário. Haverá sobre esta matéria um debate, durante a sessão plenária da Assembleia Parlamentar, marcada para a próxima semana.
4 - Quanto à Rússia, toda a questão do acompanhamento reveste um particular melindre dada a importância do país, a profundidade das reformas necessárias, incluindo de mentalidade e as expectativas alimentadas para uma efectiva transição democrática, com inserção no espaço cultural e político da Europa da democracia e dos direitos humanos, protagonizada pelo Conselho da Europa. Os relatores da Comissão, um inglês, conservador, o outro alemão, socialista, têm feito várias visitas a diversos pontos da Federação Russa e elaboraram um valioso documento, onde se assinalam muitos pontos positivos, mas também o muito que falta fazer. Tanto neste caso, como nos dois outros, anteriormente referidos, as delegações dos países em questão têm três meses para responder oficialmente ao teor dos relatórios aprovados pela Comissão.
5 - A Comissão apreciou as respostas apresentadas pela delegação da Lituânia ao memorando por mim elaborado, nos termos do regimento, na fase do diálogo pós-processo de acompanhamento. Tais respostas foram consideradas satisfatórias, decidindo-se, sob proposta minha, dar por encerrado o procedimento, o que corresponde a considerar ultrapassadas todas as dúvidas, alinhando o país em causa pelos elevados padrões do Conselho da Europa, em matéria de democracia e direitos humanos.
6 - Por ser esta a derradeira sessão de trabalho sob a minha presidência, já que expira este mês o terceiro mandato anual consecutivo, último consentido pelas praxes da Assembleia Parlamentar, procedi no final a um balanço dos trabalhos levados a efeito durante esse período, nos termos que a seguir resumo.
7 - A Comissão de Acompanhamento foi estabelecida em 1997 com o encargo de verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelos novos Estados-membros, na altura da sua adesão ao Conselho da Europa. Após a queda do Muro de Berlim, as jovens democracias pós-soviéticas foram encorajadas a aderir à organização, apesar de terem ainda um longo caminho a fazer quanto à implantação e fortalecimento das respectivas instituições. O primeiro Presidente da Comissão foi o maltês Guido de Marco, que a deixou a meio do seu segundo mandato para assumir funções no Governo do seu país, tendo sido posteriormente eleito Presidente da República. A partir de Janeiro de 1999 assumi eu a presidência da Comissão, da qual, aliás, fui membro desde o início. Deparou-se-me uma grande quantidade de processos pendentes e uma certa indefinição quanto aos procedimentos. Procurei que os processos fossem acelerados, submetendo à apreciação do plenário da Assembleia, praticamente em todas as sessões trimestrais, propostas de resolução, assinalando os progressos feitos e as metas a atingir em cada um dos países em causa, em regra com a sugestão de se encerrar os respectivos processos. Para assegurar o cumprimento das ditas metas institucionalizou-se o chamado diálogo pós-acompanhamento, da responsabilidade do Presidente da Comissão, no termo do qual, mediante conclusões satisfatórias, toda e qualquer indagação directa é excluída, assentando-se que o país em questão já não tem quaisquer problemas quanto a democracia e direitos humanos, conforme os padrões em vigor no Conselho da Europa. A Estónia, a Letónia e a Lituânia percorreram com sucesso estas várias fases. Na última delas encontram-se a Macedónia, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária. Os processos de acompanhamento em aberto dizem respeito aos três países do Caúcaso (Geórgia, Arménia e Azerbaijão), à Federação Russa, Ucrânia e Turquia e ainda à Albânia e à Moldova. A qualidade dos relatórios elaborados pela Comissão é genericamente reconhecida. Para além dos relatores, o Secretariado tem nisso um papel importante. A autoridade da Comissão tem saído reforçada pela sistemática aprovação das suas propostas pelo plenário da Assembleia Parlamentar, com uma única excepção relativa a medidas excessivas contra a Ucrânia, contra as quais tinha eu aliás, em Comissão, votado vencido.
8 - A apreciação dos membros da Comissão e da própria Assembleia acerca da valia dos trabalhos de acompanhamento é positiva. A imagem dela é de independência e eficácia. Alegrou-me verificar que os membros da Comissão presentes na reunião de Paris partilham esta convicção de dever cumprido.

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2002. O Deputado do PSD, Mota Amaral.

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0202 | II Série C - Número 013 | 26 de Janeiro de 2002

PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Por despachos de 18 de Dezembro de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Licenciada Maria Manuela Castelo Branco Neves Ferrão Sousa Magalhães - nomeada, precedendo concurso, técnica superior parlamentar principal da área de arquivo do quadro de pessoal da Assembleia da República (2.º escalão - índice 540), com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2001.
- Licenciadas Leonor Faria Calvão Borges, Helena Isabel Santos Goulartt de Medeiros e Ana Joaquina de Almeida Lopes Mira - nomeadas, precedendo concurso, técnicas superiores parlamentares principais da área de arquivo do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 525), com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2001.
- Licenciada Maria Filomena Aveiro Alves - nomeada, precedendo concurso, técnica superior parlamentar de 1.ª classe da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 460), com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2001.

(Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

Assembleia da República, 28 de Dezembro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.