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Sábado, 2 de Fevereiro de 2002 II Série-C - Número 14

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares:
Comissão de Defesa Nacional:
- Relatório acerca das consequências dos eventuais efeitos provocados nos militares pela utilização de munições revestidas com urânio empobrecido.
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
- Relatório de actividades relativo à 3.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.

Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz:
- Despacho relativo às nomeações e colocações dos candidatos a Juízes de Paz.

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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Relatório acerca das consequências dos eventuais efeitos provocados nos militares pela utilização de munições revestidas com urânio empobrecido

I - Introdução

No decorrer dos quatro primeiros meses de 2001 surgiu um interesse especial relativamente à utilização de munições com urânio empobrecido na campanha aérea de 1999 na Sérvia e no Kosovo. Uma atenção especial foi dedicada às presumíveis ligações entre este tipo de munições e o cancro, mais especificamente a leucemia, nos veteranos dos Balcãs. No princípio de Janeiro de 2001 a morte recente de seis capacetes azuis italianos da KFOR, atribuídas a leucemia, relançou a preocupação pelos potenciais riscos de saúde associados às munições de urânio empobrecido. No seguimento destas mortes o governo italiano pediu à NATO para dar início a uma investigação exaustiva sobre a utilização das munições de urânio empobrecido no decorrer da campanha aérea do Kosovo, a fim de se concluir se existiria, efectivamente, uma ligação entre o contacto com o urânio empobrecido e o cancro.
Surgiram, entretanto, preocupações de outros governos europeus, que pretendiam confirmar se as munições de urânio empobrecido poderiam ter provocado outras doenças e mortes por cancro entre as suas forças de manutenção de paz enviadas para os Balcãs, que se intensificaram depois da denúncia feita por Itália. Numa altura em que não existem provas científicas concretas, não se pode concluir que haja ligação entre as munições com urânio empobrecido e o cancro. Inúmeros governos exigem que sejam efectuados inquéritos sobre os riscos sanitários potenciais associados ao urânio empobrecido. A situação agravou-se assim que estas queixas foram apresentadas, segundo as quais níveis perigosos de materiais altamente radioactivos, como o plutónio e o isótopo de urânio U-236, poderiam ser encontrados nas munições de urânio empobrecido e, por consequência, esta substância ligeiramente radioactiva poderia estar ligada aos famosos síndromas do Golfo e dos Balcãs. Alguns aliados europeus exprimiram, igualmente, as suas preocupações sobre a falta de acesso a informações relativas à utilização e ao uso pelos Estados Unidos de munições de urânio empobrecido durante a campanha aérea do Kosovo.
A saúde e a segurança das forças encarregadas de manter a paz e os civis que tentam proteger são objecto de extrema importância, tanto científica como tecnológica, assim como as fronteiras civis-militares em matéria de segurança europeia.
O presente relatório dá a conhecer um estudo independente dos diversos aspectos relativos ao debate alargado dos efeitos do urânio empobrecido, dando relevo a investigações e conclusões de pesquisas recentes e fornecendo informações objectivas. Este relatório analisa as perspectivas nacionais dos Estados-membros e não-membros da NATO, salientando a forma como cada país, e, em especial, Portugal, responde às preocupações suscitadas pela ligação entre as munições de urânio empobrecido e o cancro, assim como os seus efeitos no passado e no presente, para assim poderem, de forma eficaz, proteger as suas forças armadas. Este documento analisa, de seguida, a forma como as organizações internacionais respondem aos recentes acontecimentos, tendo em consideração a pesquisa mais abrangente sobre o urânio empobrecido, efectuada conjuntamente.
O relatório analisa, mais adiante, de forma detalhada, os dados científicos disponíveis, em particular os estudos feitos que poderão dilatar o debate, para além da recente pesquisa médica imediata.
As conclusões propõem algumas recomendações sustentadas por resultados de estudos científicos recentes.

II - Propriedades, utilizações e mecanismos de exposição ao urânio empobrecido

O urânio empobrecido provém do urânio natural, um elemento radioactivo geralmente presente nas rochas naturais. O urânio natural contem três isótopos diferentes: U-235, U-234 e U-238. Um isótopo é um átomo de um elemento químico simples, que possui o mesmo número atómico e a mesma posição no quadro periódico (tableaux périodique), bem como um comportamento químico quase idêntico, mas cuja massa atómica ou o número de massa difere e cujas propriedades físicas são diferentes. O urânio é o principal combustível utilizado para a energia nuclear e para as indústrias de armamento. No entanto, a fim de obter urânio com um grau suficientemente elevado para ser utilizado nestas indústrias é necessário proceder-se primeiro a um processo de enriquecimento. Por exemplo, na indústria de energia nuclear os reactores necessitam de combustível de urânio enriquecido em U-235 a partir do seu nível normal de 0,79% a aproximadamente 3%.
O tratamento de enriquecimento anula, quase totalmente, o isótopo U-234 e os outros dois terços do isótopo U-235. A substância que resta depois do tratamento, chamada urânio empobrecido, é essencialmente composta do isótopo menos radioactivo, o isótopo U-238, que apresenta uma radioactividade inferior em cerca de 80% à do urânio natural. O tratamento de enriquecimento não elimina todos os elementos radioactivos; restos de outros isótopos radioactivos introduzidos no decorrer do tratamento podem igualmente revelar-se. No entanto, o urânio empobrecido apresenta uma radioactividade significativamente inferior à do urânio natural e do urânio enriquecido e, é, por consequência, classificado pela Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) como uma matéria de fraca actividade específica, a mais fraca de todos as matérias de risco.
O urânio empobrecido, pela sua baixa radioactividade, tem várias aplicações (largas quantidades são deixadas após o tratamento de enriquecimento nas indústrias de energia nuclear e de armamento), bem como uma densidade e um ponto de fusão elevados (similares à de outros metais pesados como o chumbo e o tungsténio). Nas aplicações civis utiliza-se nos contrapesos dos aviões, nos escudos de protecção contra as radiações na radioterapia médica e nos contentores para o transporte de materiais radioactivos. Nas utilizações militares contam-se os blindados e as munições e projecteis anti-blindados. Por um lado, o urânio empobrecido é 65% mais denso que o chumbo, e, por consequência, revela-se um penetrador útil, assim como uma barreira eficaz contra este tipo de munições. Por outro, contrariamente ao tungsténio que se lamina com o impacto, os projecteis de urânio empobrecido ardem e auto purificam-se, o que o torna as munições mais eficazes contra os blindados (os tanques, por exemplo). Segundo um funcionário da NATO, "nenhum metal equivalente faz um trabalho tão bom de penetração nos blindados como o urânio empobrecido".
Assim sendo, as munições com urânio empobrecido foram introduzidas nas forças armadas como material militar anti-tanque, utilizado contra as forças soviéticas, depois de 1970. No entanto, estas munições só foram utilizadas em combate pela primeira vez na Guerra do Golfo Pérsico, em 1991, o que não surpreende dado que a maior parte dos

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tanques iraquianos pertencia aos velhos equipamentos militares soviéticos. Cerca de 320 toneladas de urânio empobrecido foram utilizadas durante a Guerra do Golfo, conjuntamente pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido. Foram também utilizadas munições com urânio empobrecido nos Balcãs, durante as campanhas aéreas da NATO sobre a Bósnia (1994 - 1995) e do Kosovo e da Sérvia (1999). Perto de 10 000 granadas de 30mm, representando 3,3 toneladas de urânio empobrecido, foram lançadas na Bósnia. Em 1999 cerca de 31 000 munições contendo cada uma 300g de urânio empobrecido foram utilizadas, num total de uma dezena de toneladas, o que quer dizer meio metro cúbico de urânio empobrecido. Nos Balcãs só os Estados Unidos utilizaram este tipo de munição.
Durante a Guerra do Golfo e a campanha no Kosovo alguns soldados foram atingidos com "tiros amigos" por um shrapnel proveniente de munições de urânio empobrecido, ou estiveram em contacto com o urânio empobrecido enquanto ajudavam as suas forças a sair dos carros de combate atingidos por munições de urânio empobrecido. Pensa-se que 90 a 95% das munições de urânio empobrecido disparadas a partir de aeronaves não atingiram os seus alvos. Mas, segundo os militares, os tiros perfurantes de urânio empobrecido a partir de carros de combate são muito mais precisos. Por outro lado, não se sabe se todas as munições com urânio empobrecido, que falharam os seus alvos, estarão infiltradas no solo. Trata-se de um factor importante que, mais adiante, será analisado.
Em situação de combate os soldados são expostos ao urânio empobrecido, através de mecanismos externos (por exemplo, o porte de munições de urânio empobrecido contra o corpo), ou por mecanismos internos (por exemplo, por ingestão, por inalação ou por estilhaços e contaminação de uma ferida). O urânio empobrecido pode penetrar no corpo por exposição externa, uma vez que ele emite três tipos de radiações ionizantes: as partículas Alfa, as partículas Beta e os protões (raios X e raios Gama). A maior parte das partículas Alfa serão detidas pelo próprio contacto com a pele, e a penetração no corpo será, quase sempre, evitada pelo vestuário que se use. As partículas Beta passam através da pele e do vestuário, para penetrar a mais de um centímetro de profundidade no corpo. Os protões penetram no corpo. A exposição indirecta às partículas e aos protões apresenta um risco mínimo. No entanto, todo o contacto directo prolongado sobre a mesma pele, ou sobre uma pele revestida, deve ser evitado.
Sob o plano interno, o urânio empobrecido pode penetrar no corpo por ingestão, por inalação ou por estilhaços e por contaminação de uma ferida. Mesmo que os ferimentos possam ser desinfectados e tratados, pequenas partículas ou fragmentos podem alojar-se no corpo. A Rand Corporation conclui que "uma vez que a utilização das munições contendo urânio empobrecido é ainda relativamente recente, existem muito poucos documentos escritos sobre a exposição à inclusão de fragmentos". No que respeita à inalação, no momento do impacto com o seu alvo, o urânio empobrecido contido nas munições aquece e produz um pó fino de óxido de urânio. Se, nessa altura, estivermos numa zona próxima pode inalar-se uma nuvem de óxido. Mesmo que este pó assente e não seja imediatamente inalado pode levantar-se de novo, ficar em suspensão no ar e ser inalado por pessoas em redor. Isto passa-se quer a nível civil quer a nível militar. Com efeito, o inquérito sobre a radioactividade natural e antrópica enunciou que "o urânio empobrecido foi considerado a causa possível dos problemas de saúde de algumas pessoas, no seguimento da queda de um avião de carga em Amsterdão (1992)". Por outro lado, outros estudos, nos quais se inclui um relatório de Abril de 2001 da Organização Mundial de Saúde, chegam a conclusões diametralmente opostas, afirmando que é "muito pouco provável" que a exposição de terceiros ao urânio possa causar os problemas de saúde invocados.
O último mecanismo de penetração do urânio empobrecido no corpo é a ingestão. Todas as pessoas ingerem urânio natural através da água e da alimentação. No entanto, o urânio empobrecido poderá ser ingerido através da contaminação da água e do solo, particularmente em zonas onde as munições que contêm urânio empobrecido estão enterradas, ou se encontram em pontos de proximidade de aprovisionamento de água. Por esta razão, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) ordenou uma pesquisa importante sobre a vegetação nas proximidades de locais contaminados com urânio empobrecido.
O urânio empobrecido possui propriedades químicas similares a outros metais pesados, tais como o chumbo, o cádmio, o mercúrio, o níquel, o titânio e o tungsténio. Por esta razão, as munições que contêm urânio empobrecido devem ser manipuladas com precaução. No entanto, o urânio empobrecido, pelas suas fracas propriedades radioactivas, é considerado uma arma convencional cujos regulamentos de segurança são idênticos à maioria dos outros tipos de munições padrão.

III - Posições dos diversos países

As opiniões e as respostas nacionais relativas ao debate sobre o urânio empobrecido diferem de Estado para Estado. Enquanto alguns Estados, segundo uma pesquisa científica disponível à época, defendiam que não existia nenhuma ligação entre o contacto com o urânio empobrecido e a leucemia, outros eram muito menos optimistas. No entanto, no decurso das primeiras semanas em que o interesse dos media se focou sobre o assunto do urânio empobrecido inúmeros países responderam analisando os casos de cancro, especialmente de leucemia, no seio das suas forças armadas. Muitos deles propuseram aos seus soldados que tinham servido nos Balcãs medidas de despistagem do urânio empobrecido e forneceram-lhes instruções. Esta despistagem abrange diversos tipos de análises, por exemplo ao sangue e à urina, mas, até agora, nenhum resultado permitiu estabelecer uma ligação médica entre o urânio empobrecido e o cancro.
A - Itália:
A Itália foi o primeiro dos países europeus membros da NATO a levantar a questão dos potenciais perigos para a saúde ligados a munições que contêm urânio empobrecido. A população italiana ficou chocada, no início do mês de Janeiro de 2001, ao ter conhecimento das mortes por cancro e por leucemia, consecutivas, de oito soldados que tinham servido nas operações de manutenção da paz nos Balcãs. Estas mortes foram ligadas à utilização de munições que continham urânio empobrecido no decurso de operações da NATO no Kosovo. Entretanto, o Ministro de Defesa italiano na época, Sergio Mattarella, declarou que o Governo, assim como os outros aliados, tinham sido informados da utilização dessas munições pelas Estados Unidos durante a operação aérea.
O Parlamento italiano tinha feito um inquérito sobre a utilização do urânio empobrecido muito antes de 2001. Em Julho de 1999 os senadores Tana De Zulueta e Gian Giacomo Migone submeteram à sessão plenária do Senado uma resolução,

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que foi devidamente aprovada e onde era exigida uma análise detalhada, das consequências económicas e sanitárias dos bombardeamentos no Kosovo, com o objectivo de proteger a população civil. A resolução salientou que nenhuma convenção internacional tinha interditado a utilização de munições com urânio empobrecido. No entanto, era chamada a atenção para o artigo 2.º da Convenção sobre armas químicas, onde se estipula que todo o produto químico cuja "acção química sobre os processos vitais possa provocar a morte, a incapacidade temporária ou permanente nos homens e nos animais independentemente da sua origem ou do seu método de produção, e independentemente do facto de ser produzido em instalações, em munições ou noutro local, deve ser considerado produto químico tóxico". Alguns meses mais tarde, em Janeiro de 2000, o Senador De Zulueta informou que os efeitos químicos eram o principal factor de preocupação, por causa dos potenciais riscos genéticos que podem gerar.
Apesar de diversas opiniões manifestadas no decurso dos dois últimos anos, só nos últimos meses é que o debate sobre as munições que contêm urânio empobrecido se alargou. Em Novembro de 2000 o Ministro da Defesa convocou uma comissão especial presidida por Franco Mandelli e composta por cinco cientistas para os cinco diferentes aspectos do problema. Paralelamente, o Governo solicitou ao Conselho do Atlântico Norte uma moratória sobre a utilização pela força aérea das munições que contêm urânio empobrecido, no quadro das operações desencadeadas pela NATO e pelas Nações Unidas. Vários parlamentares reclamaram, igualmente, a actualização dos regulamentos internos da NATO. Neste momento, cada país decide as armas que as suas forças militares utilizam no decorrer de todas as operações conduzidas pela NATO. A Itália solicitou que decisões destas sejam tomadas pelo conjunto da Aliança.
O inquérito sobre a eventualidade da existência de uma ligação entre os casos de leucemia nos capacetes azuis dos Balcãs e a utilização de munições que contêm urânio empobrecido foi conduzido pela "Comissão Mandelli". As suas conclusões confirmaram os resultados apresentados pela NATO e pelo PNUA (ver adiante). Não foi possível estabelecer nenhuma ligação entre utilização de munições com urânio empobrecido e os casos de leucemia dos soldados. O número de elementos que contraíram cancro foi considerado normal relativamente ao número de casos encontrados na população italiana. No entanto, detectou-se um número mais elevado no caso da doença de Hodgkin. Esta conclusão aliviou as preocupações e levou a comissão a continuar o seu trabalho, mesmo que o Pr Mandelli tivesse insistido no facto de que a exposição às radiações nunca tenha sido confirmada como causa de uma tal doença. As conclusões da comissão foram criticadas por determinados membros da comunidade científica, que alega não terem sido tidos em consideração todos os factores. O trabalho da Comissão Mandelli concentrou-se, para além disso, nos efeitos radiológicos do urânio empobrecido, enquanto ligados a outros efeitos, como os químicos.
B - Alemanha:
A Alemanha deu início também a uma pesquisa sobre os casos de leucemia nas suas forças armadas e foi um dos principais países a exigir que a NATO analisasse, exaustivamente, as consequências da utilização de munições com urânio empobrecido na guerra do Kosovo. Este país não possui munições desta natureza, se bem que as forças armadas dos Estados Unidos as tivessem utilizado por duas vezes em solo alemão nos campos de tiro. Com efeito, em Altenwalde (1985) e em Grafenwoehr (1986) os disparos foram acidentais e não autorizados, pelo que, imediatamente, os cartuchos foram recolhidos e a zona limpa. A opinião do Governo alemão acompanha a maioria dos conselhos científicos nesta matéria, que vão no sentido de que existe um risco limitado proveniente dos efeitos radiológicos do urânio empobrecido, em circunstâncias específicas, mas a maior parte dos riscos associados a esta substância provem dos seus efeitos químicos tóxicos. Os ensaios realizados na Alemanha até aí nunca provaram que houvesse qualquer ligação entre o cancro e este tipo de munições. De qualquer modo, o assunto está na origem de discussões alargadas entre o governo alemão e a oposição e foi amplamente debatido no Parlamento e na comunicação social.
Apesar das provas científicas relativas ao urânio empobrecido, a Alemanha não se contenta com riscos potenciais incorridos. Os soldados alemães estão treinados para manipular todo o tipo de munições, nomeadamente as que representam potenciais riscos para a saúde. No caso das munições com urânio empobrecido, o governo, a seguir a 1996, formou soldados para a sua manipulação e deu, igualmente, instruções precisas relativas à entrada em áreas e veículos contaminados. Referimo-nos à IFOR e à SFOR, cujos soldados receberam informações específicas sobre munições com urânio empobrecido, em Agosto (IFOR) e em Dezembro (SFOR) de 1996. No caso da KFOR, informações específicas foram transmitidas no dia 14 de Junho de 1999, relativas à protecção contra a contaminação através deste tipo de munições. Isto antecedeu os avisos sobre os potenciais riscos do urânio empobrecido, fornecidos pela NATO em 1 de Julho de 1999.
Todos os soldados alemães são treinados para manipular munições activas e desactivadas. Os regulamentos existentes devem ter sido suficientes para impedir a manipulação incorrecta das munições. O Ministro da Defesa alemão, Rudolf Scharping, explicou que as tropas alemãs da KFOR foram avisadas dos potenciais perigos radioactivos e tóxicos das munições que contêm urânio empobrecido antes de integrarem esta força, tendo, no entanto, admitido que alguns deles podem não ter recebido a totalidade das informações. Também disse que os soldados foram sistematicamente advertidos para não comer nem beber na proximidade de munições não identificadas ou recolher qualquer cartucho usado, embora estes aspectos já façam parte da sua formação geral. Assim sendo, se os soldados alemães agirem de acordo com as directivas da sua formação não correm qualquer risco em nenhuma circunstância.
O Ministério da Defesa alemão informou que não encontrou nenhum caso de leucemia que pudesse estar directamente relacionado com o contacto com o urânio empobrecido. A proporção de casos de leucemia detectados na Alemanha é comparável à da população civil alemã. No entanto, após o recrudescimento do interesse por este problema, o Ministro da Defesa, Rudolf Scharping, solicitou uma investigação completa sobre os potenciais riscos para a saúde dos soldados da KFOR, relacionadas com as munições com urânio empobrecido. Solicitou, igualmente, ao instituto independente Investigação para o Ambiente e Saúde (GSF) que alargasse a pesquisa sobre os possíveis riscos para a saúde após o contacto com munições com urânio empobrecido. Este instituto foi encarregado de pesquisar especificamente vestígios de plutónio no urânio empobrecido.
Em 18 de Janeiro de 2001 o Ministério da Defesa alemão constituiu um grupo de trabalho coordenado por Theo Sommer, antigo redactor do jornal diário Die Zeit, que foi

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encarregado de analisar todos os casos relativos às munições com urânio empobrecido. Em 21 de Junho o grupo de trabalho entregou um relatório de 128 páginas intitulado "A manipulação das substâncias perigosas na Aliança", que, nas suas conclusões, afirma que a utilização de munições com urânio empobrecido pelas forças aliadas nos Balcãs não pôs em perigo nem militares nem civis. O Ministro Scharping acolheu este relatório com alívio, precisando que os militares tinham sido advertidos de eventuais perigos, mas que o relatório vinha confirmar que eles nunca tinham sido submetidos ao mínimo risco de saúde associado às munições de urânio empobrecido. Tanto o coordenador do grupo de trabalho, Theo Sommer, como o ministro, denunciaram a maneira como a informação foi explorada, tendo semeado o pânico e desmoralizado as forças em exercício nos Balcãs. A Aliança afirmou que continuará a informar os seus soldados e o seu pessoal sobre os riscos de saúde ligados a estas e a outras substâncias.
C - Outros países membros da NATO:
O Reino Unido, no início pouco receptivo a considerar a necessidade de uma despistagem aos seus soldados, decidiu submeter todos os que serviram nas duas campanhas, Guerra do Golfo e Balcãs, a exames clínicos, seguindo o exemplo de países como a Bulgária, República Checa, Finlândia, Grécia, Portugal, Espanha e Turquia. Em Janeiro, por causa do interesse dos media, o Ministério da Defesa do Reino Unido apresentou a sua posição oficial sobre os perigos e riscos para a saúde pelo contacto com munições com urânio empobrecido, tendo tornado públicos diversos documentos até aí retidos relativos ao urânio empobrecido. As conclusões destes documentos, sendo que a maioria deles estão fundamentados em estudos científicos sobre os efeitos tóxicos e radioactivos deste tipo de munições, vão todas no mesmo sentido: o urânio empobrecido é relativamente inofensivo se for manipulado com precaução.
Um relatório do Reino Unido, datado de 1979, torna pública a posição do Ministério da Defesa. Segundo este relatório, o urânio empobrecido tem fraca radioactividade (necessitando de certas precauções de segurança), mas quimicamente tóxico, como outros metais pesados. A pesquisa feita até ao presente momento não foi capaz de provar a ligação entre a utilização de munições com urânio empobrecido e os casos de cancro existentes no seio das forças armadas britânicas. Com efeito, o Reino Unido retomou as pesquisas sobre munições com urânio empobrecido, num campo de tiro em Dundrennan, Escócia, cerca do fim do mês de Fevereiro de 2001. Um porta voz do Ministério da Defesa declarou que os testes já estavam previstos antes do recente recrudescer do interesse dos media por este assunto, mas que, na falta de uma prova concreta de ligação com a doença, estes prosseguiriam normalmente. O Reino Unido tem um conhecimento razoável dos riscos profissionais de exposição ao urânio empobrecido, dado que vários milhares de toneladas são já utilizados em aplicações civis.
Enquanto países como a Itália e a Alemanha tiveram um papel preponderante no debate sobre o urânio empobrecido, os Estados Unidos, o único país da NATO que utilizou munições com urânio empobrecido na crise do Kosovo, mantiveram-se na retaguarda. Esta posição pode ficar a dever-se às pesquisas já aí realizadas sobre este assunto que, até agora, não provaram nenhuma ligação entre o contacto com munições de urânio empobrecido e o cancro, ou qualquer outra doença a ele associada. As forças armadas dos Estados Unidos são igualmente treinadas para a manipulação de munições com urânio empobrecido (por exemplo, a sua devida colocação no material que as vai fazer disparar, como nos aviões A-10), para as precauções a ter se encontrarem um veículo susceptível de ser neutralizado por munições deste tipo, ou por acções que devem empreender se se suspeitar que foram contaminados por urânio empobrecido. Estas informações estão inseridas na "Brochura informativa sobre o urânio empobrecido" que descreve situações específicas no caso do Kosovo, onde os soldados podem encontrar munições com urânio empobrecido. Os principais documentos consensuais americanos sobre os potenciais perigos destas munições incluem o Relatório da Academia Nacional Americana das Ciências sobre os efeitos biológicos da radiação ionizante (1988), o registo da Agência Americana Para as Substâncias e Doenças Tóxicas (ATSDR, 1999) e o Comité Científico das Nações Unidas sobre os efeitos das radiações atómicas e a Comissão Internacional de Protecção Radiológica.
A França confirmou que quatro dos seus capacetes azuis foram tratados de uma leucemia, após prestarem serviço nos Balcãs. Numa declaração feita à imprensa em 15 de Janeiro de 2001, o Ministério da Defesa francês informou que os resultados dos testes médicos a cinco soldados hospitalizados por leucemia, depois de terem servido nos Balcãs, se tinham revelado negativos quanto aos efeitos de urânio empobrecido. Os testes à urina, feitos a outros seis soldados, que tinham servido nos Balcãs desde 1992 e que apresentavam diversos tipos de cancro, não revelaram, igualmente, traços de urânio empobrecido. Na Bélgica, onde grupos de soldados deram início a um processo civil contra o governo, o Ministério da Defesa enviou inquéritos de saúde às suas tropas. Em Maio de 1999 o serviço médico do estado-maior geral belga procedeu à avaliação do risco de uma possível contaminação através de gases anti-motim e também por urânio empobrecido, uma vez que este último foi considerado como um risco potencial, nessa época. De qualquer forma, todas as análises efectuadas à urina, a todos os elementos militares de regresso dos Balcãs, revelaram-se comparáveis aos da maior parte da população belga.
Apenas um caso de morte por leucemia foi participado pela Espanha, que informou, igualmente em Janeiro, que, na falta de provas evidentes, não era possível estabelecer uma ligação entre o contacto com o urânio empobrecido e as doenças cancerígenas. O Ministério da Defesa espanhol, Frederico Trillo, declarou que "não foi detectado nenhum nível anormal de radioactividade ou de toxicidade, em mais de 3000 análises biológicas efectuadas aos soldados".
Depois da morte do soldado português Hugo Paulino, a 20 de Dezembro de 2000, o Ministério da Defesa de Portugal reconheceu a necessidade de tomar providências para analisar a existência ou não de efeitos de utilização de armamento com urânio empobrecido. A opinião pública portuguesa agitou-se e exigiu respostas. No dia 22 de Janeiro de 2001 foi decidido pelos Ministérios da Defesa Nacional e da Ciência e da Tecnologia, o envio de uma missão científica do Instituto Tecnológico e Nuclear ao Kosovo para medir os níveis de radioactividade. Especialistas do Instituto de Tecnologia Nuclear (ITN) de Lisbo, procuraram traços de radioactividade nas casernas ocupadas pelos portugueses em Visoko, a 30 Km de Sarajevo, mesmo depois do chefe da equipa ter declarado "estávamos convencidos que íamos encontrar vestígios mas, até agora, todas as despistagens efectuadas aos soldados e aos veículos utilizados revelaram-se negativos". A divulgação das conclusões do relatório final do ITN apresentado em Abril conclui que "não há relação causa-efeito entre a exposição ao urânio

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empobrecido e os óbitos e doenças observadas nos militares portugueses que estiveram nos Balcãs". O relatório frisa que os resultados das análises das amostras de solo, água, poeiras atmosféricas e alimentos recolhidos no Kosovo e na Bósnia indicam que não há contaminação radioactiva generalizada do ambiente. A missão científica monotorizou minuciosamente as instalações utilizadas como aquartelamento pelos militares (dormitórios, refeitórios, cozinhas, oficinas e paradas) e conclui que não existem valores anormais de radiações ionizantes. Relativamente às amostras de solo recolhidas, apenas a alguns metros de distância do sítio de impacto das munições, a equipa conclui que já não apresentam vestígios de urânio empobrecido, indicando, pois, que a contaminação é muito localizada e é, "praticamente restrita ao sítio do impacto das munições". Segundo o relatório, o único elemento radioactivo de origem artificial presente nos solos é o Césio-137, proveniente dos testes de bombas nucleares e do acidente de Chernobyl e presente em todas as latitudes do planeta, com mais incidência nos países mais próximos da antiga central nuclear.
O relatório adverte, no entanto, tal como o relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) já tinha feito, para o perigo das "recordações de guerra". Segundo os cientistas, a exposição à radiação beta poderá ser significativa, com possibilidade de indução de lesões dérmicas, se um projéctil permanecer muito tempo em contacto com a pele ("suspenso ao pescoço, porta-chaves"). "Por isso mesmo, a população deve ser desaconselhada de guardar tais objectos como recordação de guerra", diz o relatório.
A equipa do ITN analisou também as amostras de urina recolhidas no rasteio geral efectuado pelos hospitais militares aos elementos portugueses que prestaram serviço nos Balcãs, tendo o ITN concluído que não há indícios de contaminação por urânio empobrecido.
Ainda, e também neste contexto, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional deliberou proceder a várias audições a personalidades indicadas pelos grupos parlamentares no sentido de se reunirem os elementos considerados relevantes para o esclarecimento possível da situação atrás citada.
Assim sendo, no dia 14 de Março de 2001 a Comissão de Defesa Nacional reuniu-se com o Presidente do Instituto Tecnológico e Nuclear, Professor José Carvalho Soares, e com o Investigador Coordenador do Instituto Tecnológico e Nuclear, Doutor Eng.º Frederico José da Silva Gama Carvalho. No dia 20 de Março de 2001 a Comissão reuniu-se com o Major Francisco Leandro e com o Tenente-Coronel José Calçada. No dia seguinte, 21 de Março de 2001, a Comissão ouviu em audição o Dr. Fernando Piedade Carvalho, do Instituto Tecnológico e Nuclear, o Prof. Doutor Delgado Domingues, do Instituto Superior Técnico de Lisboa, e, finalmente, o Almirante Junqueiro Sarmento. No mês de Abril, dia 3, a Comissão reuniu-se com o Coronel Tirocinado Médico Nunes Marques, Director do Hospital Militar, e com o Professor Doutor Mário Durval, Presidente da Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública.
No último dia de audições, no dia 4 de Abril de 2001, o Professor José Ribera Salsedo, da Faculdade de Engenharia do Porto, e o Professor Doutor Rui Namorado Rosa foram também recebidos em sede da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
Existem gravações destas audições em arquivo não classificado na Comissão de Defesa Nacional.
D - Países não membros da NATO:
Os países não-membros da NATO que participaram na KFOR, caso da Rússia, ordenaram também um inquérito sobre a relação entre a leucemia e o contacto com munições de urânio empobrecido. Entretanto, a armada russa informou que os testes à saúde efectuados aos militares, homens e mulheres, que servem actualmente no Kosovo e na Bósnia-Herzegovina,não revelam nem uma taxa anormal de elementos cancerígenos nem nenhuma ligação entre as munições com urânio empobrecido e o cancro. A Rússia aceitou participar num estudo independente, em colaboração com a França, sobre os efeitos da exposição ao urânio empobrecido. A Suécia enviou questionários de saúde a 12 000 veteranos que serviram no Golfo ou nos Balcãs, para assim permitir às autoridades militares obter uma visão conjunta do estado de saúde geral dos seus elementos. A análise de urina será feita assim que os militares regressem, na primavera, e os resultados serão então comparados, a exemplo da Bélgica, aos da população civil sueca.
O governo da Suíça foi um dos poucos a pedir a interdição total de munições com urânio empobrecido. A Suíça, desde há muitos anos, efectua testes ao urânio empobrecido, tendo colaborado nos primeiros testes científicos que foram feitos recentemente, sob o patrocínio do PNUA: entre 1960 e 1970, duas sociedades privadas suíças fizeram testes às munições com urânio empobrecido no país, e, entre os anos de 1975 e de 1980, o departamento militar federal suíço (antigo departamento federal de defesa suíço) testou, igualmente, este tipo de munições. Todos os resultados relativos aos riscos para a saúde revelaram-se, até agora, negativos. O Presidente da República Federal da Jugoslávia, Sr. Kostunica, foi ao ponto de pedir às Nações Unidas que considerasse a utilização de munições com urânio empobrecido pela NATO um crime de guerra. O Presidente Kostunica declarou que os governos se tinham concentrado nas suas próprias forças armadas e tinha sido dada uma atenção ínfima à população civil da Sérvia e do Kosovo, e à "limpeza" depois da campanha. Os efeitos sobre os civis foram a principal preocupação do governo da República Federal da Jugoslávia, nomeadamente depois de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter relatado que as crianças poderiam estar mais vulneráveis à exposição dos efeitos tóxicos do urânio empobrecido quando brincavam com terra.
Apesar da importância dos testes efectuados por inúmeros governos, membros e não membros da NATO, nomeadamente análises de urina aos soldados regressados da sua missão de manutenção de paz nos Balcãs, certos especialistas pensam que os métodos propostos não revelam resultados precisos. A revista New Scientist informou em Janeiro que, segundo especialistas, "os governos ocidentais não conseguem efectuar actualmente os exames necessários à avaliação do risco a que estão sujeitos os veteranos de guerra, pela exposição ao urânio empobrecido". Os críticos declararam que os testes, assim como as análises de urina, não medem com precisão a quantidade de urânio empobrecido absorvido pelos soldados. Seja como for, segundo David Meddings, do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), a análise à concentração de urânio na urina é considerado "o melhor método de avaliação da exposição ao urânio" e é, frequentemente, utilizado em pessoas expostas pela sua própria profissão (os trabalhadores de urânio) para assegurar que não sejam sujeitas a exposições superiores aos limites de segurança estabelecida. Ainda por cima, estudos científicos utilizam a concentração de urânio na urina como padrão para avaliar a exposição das populações que vivem nas proximidades de minas de urânio, ou de instalações de transformação deste mineral.

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IV - Perspectivas internacionais

NATO:
No início do ano 2001 a NATO declarou que mesmo que não se confirme uma ligação directa entre o urânio empobrecido e a leucemia, não se pode ou não se deve descuidar os estudos sobre esta mesma questão. A NATO forneceu às Nações Unidas informações detalhadas sobre os 112 locais onde as munições com urânio empobrecido foram utilizadas e pediu que os testes fossem efectuados por organismos independentes (PNUA, OMS e a CICV).
Em resposta à opinião pública, a NATO decidiu reexaminar, em conjunto, todas as provas cientificas e pesquisas médicas conduzidas sobre urânio empobrecido. No dia 10 de Janeiro de 2001 a NATO criou um comité ad hoc sobre urânio empobrecido presidido pelo Embaixador Daniel V. Speckhard, Secretário-Geral Adjunto Para os Assuntos Políticos. Depois dos documentos publicados pela NATO, este comité foi, de certa forma, um fórum para troca de informações sobre eventuais riscos de saúde associados à utilização de urânio empobrecido. Este comité foi constituído por 49 Estados e cinco organizações internacionais.
Nos primeiros meses do ano de 2001 o comité reuniu uma série de informações e estudos de diferentes Estados-membros sobre o urânio empobrecido. A NATO publicou directivas dirigidas aos civis que poderiam entrar, eventualmente, em contacto com o urânio empobrecido.
Muitas críticas foram feitas à NATO, nomeadamente no que diz respeito à lentidão com que a NATO respondeu ao pedido de Kofi Annan para que fornecessem à ONU todos os locais onde o urânio empobrecido tivesse sido utilizado. Foi também criticado todo o optimismo que estava por detrás das declarações da Organização.
Na reunião dos Ministros de Negócios Estrangeiros da NATO, que teve lugar em Budapeste, no dia 29 de Maio de 2001, o Comité ad hoc apresentou um relatório sobre todas as informações disponíveis até então concluindo que:
Nenhum Estado constatou um aumento de casos de doença em soldados que tivessem estado nos Balcãs em comparação com outros membros das Forças Armadas;
Nenhum Estado constatou uma conexão entre os problemas de saúde evocados pelos membros do pessoal estacionado nos Balcãs e o urânio empobrecido;
Depois das pesquisas médicas sujeitas à arbitragem científica, nenhuma ligação foi encontrada ente o urânio empobrecido e os cancros detectados;
Nenhum Estado e nenhuma organização internacional denunciaram ter constatado qualquer sinal que sugerisse a presença de uma ameaça para a saúde humana resultante da radioactividade de um ou outro lugar testado.
B - Programa das Nações Unidas para o Ambiente:
A participação do Programa das Nações Unidas para o Ambiente na pesquisa sobre a potencial contaminação de urânio empobrecido no Kosovo é anterior ao interesse despertado em Janeiro de 2001. Em Maio de 199, o PNUA encarregou uma "Equipa especial mista (PNUA/CNUEH) para os Balcãs" para estudar todas as consequências no ambiente. No meio desta foi também constituída uma equipa de avaliação composta por um grupo internacional de expertos de urânio empobrecido, presidida por Pekka Haavisto, antigo ministro do ambiente finlandês. De 16 a 19 de Agosto de 1999 uma missão de inquérito preliminar constituída por representantes do PNUA e da AIEA esteve no Kosovo, embora não tivesse encontrado nenhum vestígio de urânio empobrecido. Chegou-se, portanto, à conclusão que sem informações mais detalhadas era impossível continuar com este tipo de missões. Em Setembro de 2000, depois da NATO ter fornecido informações mais detalhadas, o PNUA decidiu efectuar um estudo no terreno sobre o urânio empobrecido. O seu objectivo era determinar se a utilização de munições com urânio empobrecido durante o conflito no Kosovo tinha provocado riscos, presentes ou futuros, para a saúde e ambiente e ainda com a intenção de publicar um relatório científico final sobre as observações de Fevereiro a Março de 2001.
Em Novembro de 2000 a equipa visitou 11 dos 112 locais bombardeados com urânio empobrecido. Os critérios de selecção dos locais foram fundamentados com a quantidade de munições utilizadas e a pertinência dos locais ao nível do ambiente e da população local. O trabalho foi efectuado em estreita colaboração com a MINUK e a KFOR. A equipa realizou testes para radiações beta ou gama que são as mais perigosas. No total foram recolhidas cerca de 355 amostras de terra, água, vegetação, de veículos militares destruídos e penetrados por urânio empobrecido, os resultados foram postos à disposição em Março.
As munições de urânio empobrecido foram localizadas em oito dos 11 locais. Os estudos preliminares revelaram que estes oito locais apresentam níveis de radiação beta ligeiramente alterados. Foi também notada uma ligeira contaminação provocada pela poeira do urânio empobrecido, bem como sinais de contaminação aerotransportada próxima dos locais visados. No entanto, nenhuma contaminação importante foi constatada no terreno, o que significa que os riscos radiológicos e químicos são insignificantes. Citando o Director-Geral do PNUA, Klaus Topfer, "estas observações cientificas devem tranquilizar imediatamente todas as apreensões dos habitantes no Kosovo".
Topfer, no entanto, precisou que em determinadas circunstâncias o urânio empobrecido pode ainda apresentar riscos, e, como consequência, o PNUA recomendou medidas preventivas para assegurar a ausência de riscos nas zonas contaminadas pelo urânio empobrecido. O PNUA recomendou igualmente o controlo da qualidade da água durante um determinado período.
Durante a sua exposição à Comissão das Ciências e Tecnologias, Pekka Haavisto declarou que o relatório do PNUA sobre urânio empobrecido no Kosovo foi objecto de críticas completamente díspares. Por um lado, alguns disseram que o relatório demonstra que não há razões para preocupações, enquanto outros vêem uma conspiração de silêncio e afirmam que o PNUA dissimulou verdades perigosas sobre o urânio empobrecido. Em conclusão, Pekka Haavisto declarou que "a acção científica do PNUA foi realmente uma voz neutra entre adeptos e opositores do urânio empobrecido, o que explica, de certa forma, que a sua posição seja sempre contestada".
Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV):
O CICV seguiu de perto toda esta polémica do urânio empobrecido. A sua atenção voltou-se principalmente para algumas questões, entre elas, para os efeitos que o urânio empobrecido pode trazer para a saúde, precauções que o pessoal do CICV e a população local deviam ter, a aplicação de normas fundamentais do direito humanitário internacional no caso deste tipo de munições, etc. O pessoal do CICV teve briefings no terreno a propósito do urânio empobrecido e toda esta informação foi igualmente distribuída e comunicada às populações locais das zonas visadas.

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Em Maio de 2000 o CICV pediu ao pessoal a recolha de amostras de urina de forma a controlar os níveis de urânio. As análises das amostras demonstraram que 32 pessoas aceitaram submeter-se aos testes onde revelaram níveis normais de urânio e não indicam nenhuma exposição "anormal".
O CICV examinou também numerosos estudos sujeitos à arbitragem científica sobre questões relativas a eventuais cenários de exposição e eventuais efeitos sobre a saúde de soldados e civis.
União Europeia:
A Comissão Europeia também conduziu os seus próprios estudos sobre o urânio empobrecido. No dia 6 de Março de 2001 foi publicado pela Comissão um documento que põe em evidência as consequências relativas às propriedades e à utilização do urânio empobrecido, indicando também, e de acordo com o Tratado do EURATOM, as responsabilidades que a Comissão Europeia tem quanto à avaliação dos perigos da radiação. Este relatório vem concluir que não se considera útil introduzir exigências mais específicas para a utilização do urânio empobrecido. Este relatório veio atenuar as preocupações iniciais de Romano Prodi.
Certos membros do Parlamento Europeu exprimiram as suas preocupações em relação à utilização de munições de urânio empobrecido. Javier Solana manifestou também as suas preocupações quanto à saúde dos homens e mulheres que participaram nas missões de manutenção de paz nos Balcãs. Javier Solana comprometeu-se a assegurar a preservação da saúde e da segurança das tropas estacionadas na região.

V - Considerações científicas

A - Análises e investigações a longo prazo:
As investigações sobre os perigos associados aos metais radioactivos não são de agora. O conhecimento científico relativo aos efeitos biológicos na saúde resultantes à exposição do urânio e às suas composições foram desenvolvidas entre 1940 e 1950 (Projecto Manhattan 1943-1953). As conclusões de tais estudos levaram a que se considerasse o risco do urânio empobrecido de tal maneira baixo que não se justificava investigações de grande envergadura.
Os cientistas distinguem os efeitos radiológicos dos efeitos tóxicos do urânio empobrecido. Nestes dois efeitos, admite-se geralmente que "o urânio empobrecido apresenta um maior risco químico do que radiológico". Os cientistas concluíram que o único efeito que o urânio empobrecido pode trazer, bem como outros metais em elevada quantidade, é insuficiência renal.
Os cientistas consideram pouco provável que o urânio empobrecido, por radiação, possa provocar cancro.
Os resultados dos estudos do CICV, do PNUA e da OMS indicam que o urânio empobrecido representa um perigo negligenciável a curto prazo, a longo prazo os efeitos ainda não são conhecidos, simplesmente porque as informações ainda não estão disponíveis. O PNUA assinala no seu relatório de Março de 2001 que as descobertas na missão no Kosovo não dão lugar a grandes alarmes, embora ainda se desconheçam os efeitos a longo prazo, nomeadamente no que diz respeito ao ambiente. Recomendam que os estudos sejam retomados daqui por alguns anos para que os resultados sejam mais concludentes. Sugerem ainda que se envie uma missão à Bósnia-Herzegovina onde o urânio empobrecido foi utilizado entre 1994-1995. Estas constatações podem ter valor ao testar o comportamento do urânio empobrecido na terra e nas águas subterrâneas a médio prazo.
Neste contexto, os cientistas italianos e ucranianos do Centro di Cultura Scientifica de Como, em Itália, e da Academia Nacional de Ciências, de Kiev, na Ucrânia, tentaram coordenar as suas pesquisas sobre os efeitos a longo prazo da radiação sobre os seres humanos depois da catástrofe de Chernobyl de 1986, nomeadamente ao nível dos efeitos a longo prazo de radiações sobre os trabalhadores ucranianos que participam na limpeza do reactor de Chernobil e os terrenos envolventes depois do acidente.
Munições com plutónio e urânio empobrecido:
No dia 16 de Janeiro de 2001, depois de duas semanas de interesse mediático e de pesquisas científicas sobre os potenciais riscos para a saúde associadas às munições com urânio empobrecido, foi dito que algumas munições com urânio empobrecido podiam conter plutónio. Esta opinião fundada nas conclusões tidas num relatório do departamento americano de defesa, datado de Dezembro de 2000, mencionava que algumas munições americanas com urânio empobrecido foram fabricadas a partir de um combustível nuclear usado. O que faz com que este tipo de urânio empobrecido tenha um nível mais alto de plutónio e, por conseguinte, mais alto de radioactividade.
Estas questões relativas à presença do plutónio nas munições norte-americanas são também referidas no livro de Martin Meissonnier, Frederic Loore e Roger Triling, publicado em Fevereiro de 2001 com o título de The Invisible War. Neste livro os autores afirmam que o Governo americano sabia, desde 1995, que algumas munições com urânio empobrecido tinham sido fabricadas com urânio empobrecido oriundo de combustível nuclear usado - igualmente denominado de urânio empobrecido sale - que pode conter elementos mais perigosos. Assim sendo, o livro pode não demonstrar efectivamente uma prova que associe os casos de cancro às munições, mas sem dúvida chama a atenção para outras substâncias mais nocivas nas munições com urânio empobrecido que até então ainda não tinham sido enunciadas, tais como o isótopo U-236.
A presença do isótopo de U-236 nas munições com urânio empobrecido utilizadas durante os bombardeamentos da NATO na Sérvia e no Kosovo foram confirmados nas primeiras análises elaboradas em laboratório pelo PNUA. Este isótopo está unicamente presente no urânio empobrecido oriundo do combustível nuclear usado, o que indica que pelo menos uma parte do urânio empobrecido é urânio retransformado. No entanto, o isótopo foi encontrado com quantidades tão baixas que a sua "radiotoxicidade não é diferente daquela encontrada no urânio empobrecido sem U-236". O relatório final do PNUA, publicado em Março, veio reforçar este ponto de vista.
The Royal Society:
The Royal Society, Academia de Ciências Independente do Reino Unido, reuniu um grupo de trabalho para se debruçar sobre possíveis implicações dos efeitos do urânio empobrecido na saúde e no ambiente afim de "alimentar" o debate público. Em Maio de 2001 esta Academia publicou o primeiro de dois relatórios que trata das quantidades de urânio empobrecido a que os soldados poderiam estar expostos no campo de batalhas e os riscos ocasionados pelas radiações.
A partir das estimativas dadas pelo grupo de trabalho a Academia The Royal Society chegou às seguintes conclusões:
Salvo em situações extremas, o risco de desenvolver um cancro mortal proveniente de uma exposição interna de

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urânio empobrecido, causada por uma situação de combate, é tão remota tal como ter um cancro numa situação de vida normal.
O risco máximo consiste numa pequena proporção de forças provocadas num teatro de operações, como, por exemplo, os soldados sobreviventes de um veículo atingido por um torpedo com urânio empobrecido.
Todo o risco suplementar de ter uma leucemia ou outras formas de cancro derivadas da exposição ao EU é forçosamente inferior ao risco de ter um cancro de pulmão. Os riscos de se ter uma leucemia são mínimos.
Muitos soldados presentes no campo de batalha podem ter estado expostos a pequenas quantidades de urânio empobrecido e os riscos de cancro que daí podem advir são muito pequenos.

VI - Recomendações

A Comissão salienta o empenhamento e o esforço de todas as entidades oficias envolvidas neste processo.
Em todos estes estudos é certo que nenhuma ligação se pode traçar entre as munições de urânio empobrecido e os casos de leucemia e outras doenças que entretanto surgiram. Esta conclusão é comum a todos os estudos até então publicados. Novas pesquisas podem, como é evidente, contrariar os estudos anteriores. No entanto, não podemos ficar resignados. Assim, e em consequência e com base nos estudos até hoje publicados, a Comissão sugere algumas medidas para o futuro:
As organizações internacionais devem visitar todos os locais no Kosovo onde o urânio empobrecido está presente;
Devem ser eliminados da superfície todos os restos de munições e armamento ligeiramente radioactivos e informar a população local onde for encontrado urânio empobrecido;
A comunidade internacional deverá acompanhar a situação médica das populações civis;
Deve ser efectuado um controlo sobre a qualidade da água nas zonas afectadas para assegurar que a água não fique contaminada;
Deve ser enviada uma missão científica à Bósnia-Herzegovina onde o urânio empobrecido foi utilizado para compreender o comportamento do urânio empobrecido no solo e o seu efeito a médio prazo nas águas subterrâneas;
A comunidade internacional deve assegurar o acompanhamento a longo prazo de todos os militares que tenham participado na Guerra do Golfo;
Proceder a testes complementares aos militares portugueses a fim de dispor de melhores informações;
Acompanhar, regularmente, a situação médica do contigente militar português;
Procurar antigos militares que tenham estado fortemente expostos ao urânio empobrecido para se proceder a um programa de avaliação independente;
O Governo deve manifestar a sua disponibilidade, junto dos governos dos países da NATO e da União Europeia, para ser considerada a aplicação do princípio da precaução quanto à utilização militar do urânio empobrecido.

Lisboa, 11 de Janeiro de 2002. O Deputado Relator, João Rebelo (CDS-PP)- O Presidente de Comissão, Eduardo Pereira (PS).

Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Relatório de actividades relativo à 3.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura

Introdução:
A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foi empossada por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República no dia 18 de Novembro de 2000.
A Mesa da Comissão tem a sua composição fixada desde a data da sua eleição (dia 23 de Novembro). Assim:
Presidente - Sr. Deputado António Martinho, do PS;
Vice-Presidente - Sr. Deputado Rosado Fernandes, do CDS-PP;
1.º Secretário - Sr. Deputado Melchior Moreira, do PSD;
2.º Secretário - Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP;
3.º Secretário - Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira, do PS;
A composição da Comissão sofreu alterações durante a 3.ª Sessão Legislativa, sendo a sua composição no antecipado final da 3.ª Sessão Legislativa a seguinte:

Presidente: - ANTÓNIO MARTINHO
PS
Vice-Presidente: - ROSADO FERNANDES
CDS-PP
Secretário: - MELCHIOR MOREIRA
PSD
Secretário: - AGOSTINHO LOPES
PCP
Secretário: - MARIA DO CARMO SEQUEIRA
PS

- TERESA NETO VENDA
PS
- FERNANDA COSTA
PS
- GAVINO PAIXÃO
PS
- ISABEL VIGIA
PS
- JOÃO BENAVENTE
PS
- JOVITA LADEIRA
PS
- MARIA DO CÉU LOURENÇO
PS
- MARIA TERESA COIMBRA
PS
- FRANCISCO CAMILO
PS
- MIGUEL GINESTAL
PS
- PAULO FONSECA
PS

- ANTÓNIO NAZARÉ PEREIRA
PSD
- ARMANDO VIEIRA
PSD
- CARLOS ANTUNES
PSD
- CRUZ SILVA
PSD
- FERNANDO PENHA PEREIRA
PSD
- JOÃO MAÇÃS
PSD
- JOSÉ SALTER CID
PSD
- LUÍS PEDRO PIMENTEL
PSD

- LINO DE CARVALHO
PCP

-
CDS-PP

Plano de actividades:
A Comissão, para além da actividade normal decorrente do funcionamento da sessão legislativa, estabeleceu, ainda, a realização de uma audição e de uma visita de trabalho.
Actividade da Comissão:
3.1 - Iniciativas legislativas:
Ao longo da sessão legislativa foram analisados as seguintes iniciativas legislativas:
- Proposta de lei n.º 104/VIII - Grandes Opções do Plano.
Relatora: Sr.ª Deputada Teresa Venda.

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- Proposta de lei n.º 105/VIII - Orçamento do Estado.
Relatora: Sr.ª Deputada Teresa Venda.
- Projecto de lei n.º 440/VIII, do PS - Estabelece o novo regime jurídico de protecção dos animais.
Relator: Sr. Deputado Rosado Fernandes;
- Projecto de lei n.º 412/VIII, do CDS-PP - Altera o Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, que estabelece normas relativas a indemnizações sobre a reforma agrária.
Relator: Sr. Deputado Melchior Moreira.
Estão, ainda, em análise na Comissão as seguintes iniciativas legislativas:
- Projecto de lei n.º 383/VIII, do PCP - Medidas de reestruturação fundiária na Área de Intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
Relator: Sr. Deputado Gavino Paixão).
3.2 - Audições:
A Comissão efectuou uma audição sobre a taxa de alcoolémia, tendo ouvido as seguintes entidades: CONFAGRI, FENADEGAS, CAP, CNA, AJAP, Associação de Restaurantes e Similares de Portugal, Sociedade Portuguesa de Viticultura e Enologia, LASVÍN, ANDOVI, FEVIN, Associação das Empresas de Vinho do Porto, Associação Portuguesa de Enologia, PHD. Duarte Nuno Vieira, PHD Vergílio Loureiro e Secretário de Estado da Administração Interna.
Petições:
Deu entrada na Comissão a petição n.º 74/VIII, sobre a concretização de potencialidades na Área de Intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, cujo primeiro subscritor é o Sr. João Andrade Santos, de que foi feita a nota de admissibilidade. Fica pendente na Comissão, a aguardar a nova sessão legislativa.
Deslocações da Comissão:
Durante a 3.ª sessão Legislativa da VIII Legislatura a Comissão efectuou uma visita de trabalho no território nacional, à região de Ourém, para, in loco, avaliar os problemas e o desenvolvimento daquela região vinícola.
A Comissão fez-se, ainda, representar, através do seu Presidente, no lançamento do livro sobre Castanheiros resistentes à doença da tinta, elaborado pela CENASEF, no seminário da Federação de Produtores Florestais de Portugal, na audição organizada por Deputados ao Parlamento Europeu sobre "O futuro da Política Comum de Pesca", e numa deslocação ao concelho de Ferreira do Alentejo com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Estatística:
Durante a 3.ª sessão legislativa a Comissão efectuou:
- 17 reuniões;
- Duas 2 análises de iniciativas legislativas;
- Uma audição;
- Uma visita de trabalho;
- 68 análises e encaminhamento de documentos e de expediente diverso entrado na Comissão;
- 17 actas das reuniões;
- Três 3 relatórios (das iniciativas legislativas e da visita de trabalho).

Lisboa, 15 de Janeiro de 2002. O Presidente da Comissão, António Martinho.

Nota:- O relatório foi aprovado por unanimidade.

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ

Despacho relativo às nomeações e colocações dos candidatos a juízes de paz

Considerando o disposto no Regulamento de Nomeações de Juizes de Paz, aprovado pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, designadamente nos artigos 3.º, 4.º e 6.º, não havendo "prementes razões de carácter pessoal ou familiar" a relevar, conforme deliberação do referido Conselho de 9 de Janeiro de 2002; visto o disposto, designadamente, no artigo 25.º, n.º 2, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, na Portaria n.º 1228/2001, de 25 de Outubro, e nos protocolos celebrados entre o Ministério da Justiça e as Câmaras Municipais de Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia; considerando a última lista de graduação de candidatos a juizes de paz que nos foi enviada pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial; ponderando a renúncia do candidato que havia ficado em n.º 2 que nos foi apresentada, por escrito, na tarde do dia 9 de Janeiro de 2002; por urgente conveniência de serviço e no uso indispensável da competência delegada pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz; decidem-se as seguintes nomeações e colocações, conforme a orientação definida pelo referido Conselho:

1 - Ex.ma Sr.ª Dr.ª Maria João Mimoso F. Baptista Soares Carneiro, nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia;
2 - Ex.mo Sr. Dr. Paulo Jorge Pereira Vidal, nomeado juiz de paz e colocado no Julgado de Paz de Lisboa;
3 - Ex.mo Sr. Dr. João Paulo Cunha Rendeiro Chumbinho, nomeado juiz de paz e colocado no Julgado de Paz de Lisboa;
4 - Ex.ma Sr.ª Dr.ª Ana Paula de Almeida Flausino, nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz do Seixal;
5 - Ex.mo Sr. Dr. Paulo José Homem Sousa Alves Brito, nomeado juiz de paz e colocado no Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia;
6 - Ex.ma Sr.ª Dr.ª Maria Fernanda Tripa Carretas, nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz do Seixal;
7 - Ex.ma Sr.ª Dr.ª Maria Judite Costa Dias Matias, nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz de Oliveira do Bairro;
8 - Ex.ma Sr.ª Dr.ª Maria Filomena Vilas Raposo, nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz de Oliveira do Bairro.

Prazo para as posses: cinco dias após conhecimento das nomeações.

Lisboa, 15 de Janeiro de 2002. O Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Juiz Conselheiro Jubilado, J.O Cardona Ferreira.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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