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Sábado, 16 de Fevereiro de 2002 II Série-C — Nümero 16
•V II I L E G I S L A T U R A 3A SESSAO LEGISLATIVA (2001-2002)
SUMARIO
Presidente da Assembleia da Repnbllca: Grupos parlamentares:
Protocolo celebrado entre a Assembleia da RepObli- Grupo Parlarnentar do PSD:Ca de Portugal e a Assembleia Constituinte de Tirnor
224Despacho de exoneraçäo de urn assessor-adjunto
es ë do quadro de apoio 234
Secretária-Geral da Assembleia da Republica: DelegacOes e deputacoes da Assembleia da Repdblica:
Proposta de regularnento do arquivo da DAPLEN 224Relatório elaborado pelo Deputado Mota Arnaral,do PSD, acerca da sua participaçao na 1. parte da
Auditor juridico: sessâo plenária da Assembleia Parlarnentar do Conseiho da Europa que teve lugar em Estrasburgo nosRelatorio relativo ao ano de 2001 229dias 21 a 25 de Janeiro de 2002 234
Comissoes parlamentares: Pessoal da Assembleia da Repüblica:
Comissào de Equipamento Social: Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da RepOblica relativo, respectivamente, as norneaçôes,
Relatórjo de actividades relativo a 3.’ Sessão Le- precedendo concurso, de 10 adjuntos parlamentaresgislativa da VIII Legislatura (Outubro de 2001 a de 1.’ classe (area 1) do quadro de pessoal daJaneiro de 2002) 232 Assembleia da RepOblica 238
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224 II S ERIE-C — NUMERO 16
Presidente da Assembleia da Repüblica
Protocolo celebrado entre a Assemblela da Repüblica
de Portugal e a Assembleia Constituinte de Timor Leste
Os Presidentes da Assembleia da Repüblica de Portugal e da Assembleia Constituinte de Tirnor Leste, adiantedesignadas por Partes:
Animados pelo desejo de fortalecer e desenvolver asrelacôes parlamentares entre os dois Paises;
Tendo presente a trausferência dos poderes de soberania da UNTAET para a Repñblica Democrática de Timor Leste e a transformação próxima, porvia constitucional, da Assembleia Constituinte emParlarnento Nacional;
Reconhecendo a necessidade de incrernentar as accOes que conduzam a difusäo reciproca dos valores da dernocracia parlamentar e a consolidacao deuma cultura de direitos humanos;
Corn base na aceitacão mütua da originalidade e dascaracteristicas culturais dos dois povos
E pela necessidade de estabelecer regras que assegurem a continuidade, em novos moldes, das relacOes de arnizade, solidariedade e cooperacâo entre os dois Parlamentos:
decidirarn concluir o seguinte protocolo:
Artigo 1.0
As duas Partes consideram importante dar continuidade a cooperaco já em curso, assegurando ainda a prossecução de accöes concretas de partilha de experiências,através de visitas de delegacOes parlarnentares, missOestécriicas, programas de forrnacao e outras formas de cooperacão.
Artigo 2.°
Fica assegurada, nas conclicOes igentes, a transicäo parao Parlamento Nacional da Repüblica Democrática de TimorLeste das duas accöes de assessoria técnico-parlamentar quea Asscrnbleia da Repblica de Portugal presta neste momentoa Assembleia Constituinte de Tirnor Leste.
Artigo 30
1 — Scm prejuizo das accoes mencionadas no artigo anterior, e durante urn periodo imcial de quatro anos, as Partes Contratantes estabelecerão dois prograrnas de cooperacao sucessivos corn a duracao de dois anos cada,através dos quais a Assembleia da Repüblica de Portugalse compromete a disponibilizar assistência técnica, forrnacao, informacao parlamentar, livros especializados c docurnentacao vária ao Parlamento Nacional da Repüblica Democrática de Tirnor Leste.
2 — De cada prograrna constarão as areas de actuacãoe as especificidades da sua execucão.
3 — No final de cada urn dos prograrnas, e de acordocorn a rnetodologia neles prevista, haverá lugar a avaliaçao, que terá lugar em Timor Leste, da qualidade, eficáciae pertinência das accOes levadas a cabo.
Artigo 40
Para execucäo do previsto no artigo anterior as Partesdefinern a seguinte repartição de custos:
1 — A Parte portuguesa assegurará as seguintes des-pesas:
a) Vencimentos ou honorãrios, alojarnento e transporte aéreo aos Deputados, funcionários parla
mentares e outros especialistas portugueses naarea parlamentar que se desloquern a Timor Lesteem visitas de trabaiho e accOes de cooperacäoparlamentar;
b) Alojamento e transporte local dos Deputados efuncionários de Timor Leste que se encontrem emvisitas de trabaiho ou a frequentar estágios de formação em Portugal;
c) Aquisicão de livros, documentacão tédnica e ontro equiparnento e material de apoio e respectivotransporte para Tirnor Leste.
2 — A Parte Timorense assegurará:
a) 0 transporte local dos Deputados e funcionános parlamentares e outros especialistas portugueses que sedesloquem a Timor Leste em visitas de trabalho noâmbito de acçOes de cooperação parlamentar;
b) Na niedida das disponibilidades orçarnenlais doParlamento Nacional de Timor Leste, as despesasde transporte aéreo dos Deputados e funcionáriosdo Parlamento Timorense que se deslocarem a Portugal em visitas oflciais de trabaiho ou frequênciade acçOes de especializaçao ou de formacão.
3—0 Parlamento Timorense poderit recorrer a finarLciamentos de organizacoes rnultilaterais para assegurar a sua co-participação financeira em accOes no ãmbito deste Protocolo.
4 — Durante as accOes previstas, competirá a Assembleia da Reptiblica de Portugal assegurar a assistênciarnédica, medicamentosa e internamentos dos Deputados efuncionários parlarnentares envolvidos.
5 — Os dois Parlamentos podem acordar pontualrnenteapoio ao investimento em areas essenciais ao desenvolvirnento da administracao parlamentar timorense.
Artigo 50
0 presente Protocolo entra irnediatainente em vigor, devendo ser ratificado pelo Parlamento Nacional da RepñblicaDemocrática de Timor Leste ate 30 dias após a sua criacao.
Assinado em Lisboa. no Palácio de São Bento. aos 14de Fevereiro de 2002, em dois exemplares em lingua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.
0 Presidente da Assembleia da Repüblica de Portugal,Antonio de Almeida Santos. —0 Presidente da AssernbleiaConstituinte de Timor Leste, Francisco Guterres Lu-Olo.
Secretária-Geral da Assembleia da RepUblica
Proposta de regulamento do arquivo da DAPLEN
Artigo 1.0
Ambito de ap1icaco
O presente regulamento é aplicável a documentacão produzida e recebida no âmbito das suas atribuicoes e competências pela Divisão de Apoio ao Plenáno, adiante designada por DAPLEN.
Artigo 2.°
Avaliacao
1 — 0 processo de avaliacão dos documentos do arquivo da DAPLEN tern por objectivo a determinação do seu
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16DE FEVEREIRO DE 2002 225
valor para efeito da respectiva conservacão permanente oueliminacao, findos os respectivos prazos de conservacãoem fase activa e senuactiva.
2 — E cia responsabilidade da DAPLEN a atnbuicão dosprazos de conservacão dos documentos em fase activa eserniactiva.
3 — Os prazos de conservação são os que constam databela de seleccão, anexo n.° 1 do presente regulamento.
4 — Os referidos prazos de conservacão são contados apartir cia data final dos processos. dos documentos integradosem colecçao, dos registos ou da constituicao dos dossiês.
5 — Cabe ao Arquivo Histónco Parlamentar, adiante designado por AHP, a determinacâo do destino final dos docurnentos, sob proposta da DAPLEN.
Artigo 30
Seleccao
1 — A seleccão dos docurnentos a conservar permanentemente em arquivo definitivo deve ser efectuada peloAl-IP, de acordo corn as orientaçöes estabelecidas na tabela de seleccão.
2 — Os documentos aos quais for reconhecido valorarquivIstico devern ser conservados em arquivo no suporte original, excepto nos casos cuja substituicão sejapreviamente autorizada nos termos do n.° 4 do artigo 10.0
Artigo 4°
Tabela de seleccao
1 — A tabela de selecçao consigna e sintetiza as disposicOes relativas a avaliacäo documental.
2 — A tabela de selecção deve ser submetida a revisöes,corn vista a sua adequacao as alteraçOes da producao documental.
Artigo 5.°
Remessas pare arquivo intermédio
1 — Findos os prazos de consen’acão em fase activa, adocumentaçao corn reduzidas taxas de utilizacão deverá, deacordo corn o estipulado na tabela de seleccao, ser rernetida do arquivo corrente para o arquivo intermédio.
2 — As remessas dos documentos para arquivo interrnédio devem ser efectuadas de acordo corn a periodicidade que a DAPLEN vier a deterrninar.
Artigo 6.°
Remessas para arquivo definitivo
1 — Os docurnentos cujo valor arquivIstico justiflquem asua conservação permanente, de acordo corn a tabela deseleccao, deverão ser remetidos para arquivo definitivo apeso cumprimento dos respectivos prazos de conservacão.
2 — As remessas nâo podem pôr em causa a integridade dos conjuntos documentais.
Artigo 70
Formaildades das remessas
1 — As remessas dos docurnentos mencionados nos artigos 5.° e 6.° devem obedecer as seguintes formalidades:
a) Serern acompanhadas de urn auto de entrega atitulo de prova;
b) 0 auto de entrega deve ter anexo urna gi.iia deremessa destinada a identificacão e controlo dadocurnentacão rernetida, obrigatonamente rubncada e autenticada pelas partes envolvidas no processo;
c) A gilia de rernessa será feita em triplicado, ficando o original no servico destinatário, sendo o duplicado devolvido ao serviço de origern;
c 0 triplicado será provisoriarnente utilizado no arquivo interrnédio ou definitivo como instrumentode descriçao documental, após ter sido conferidoe cornpletado corn as referências topográficas edernais informação pertinente, so podendo serelirninado apOs a elaboracão do respectivo inventário.
2 — Os modelos referidos nas alIneas anteriores são osque constarn do anexo n.° 2 ao presente regulamento.
Artigo 8.°
Eliminacao
1 — A eliminacão dos docurnentos aos quais não for reconhecido valor arquivistico, não se justificando a suaconservação perrnanente, deve ser efectuada logo apOs ocumprirnento dos respectivos prazos de conservacão fixados na tabela de selecçao.
2 — A elirninacão dos docurnentos que não estejarnrnencionados na tabela de selecção carece de autorizaçãoexpressa do AHP.
3 — A decisão sobre o processo de eliminacão deveatender a critérios de confdencialidade e racionalidade derneios e custos.
Artigo 90
Formalidades da eliminacao
1 — As elirninaçoes dos docurnentos rnencionados noartigo 8.° devern obedecer as seguintes fonnalidades:
a) Serern acompanhadas de urn auto de eliminaçaoque fará prova do abate patrimonial;
b) 0 auto de eliminacao deve ser assinado pelo dirigente do servico ern causa, bern corno pelo responsável do arquivo;
c) 0 referido auto será feito em duplicado, ficandoo original no serviço que procede a elirninaçao,sendo o duplicado remetido ao AHP.
2 — 0 rnodelo consta do anexo 11.0 3 ao presente regularnento.
Artigo 10.0
Substituicao do suporte
1 — A substituicão do suporte dos docurnentos seráfeita por microfilrne, desde que fique clara, expressa e mequivocamente garantida a sua preservaçao, seguranca, autenticidade, durabilidade e consulta, de acordo corn asnormas técnicas cia International Standard Organization,abreviadarnente designada por ISO.
2 — 0 suporte filmico a que alude o nñrnero anteriornão poderá apresentar cortes, ernendas ou quaisquer
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outras alteracOes que ponham em causa a sua integridade e reproduzirá os respectivos termos de abertura e encerramento.
2.1 — Dos termos de abertura e encerramento constarão obrigatoriarnente:
Identificacao dos responsáveis pela transferência dainformacâo;
Local e data de execucão da transferência;Assinaturas e carimbo.
3 — Deverá ser elaborado urn registo e fichas de controlo de qualidade do suporte filmico produzido.
4 — A substituicao do suporte dos documentos a quealude o n.° 2 do artigo 3•0 so poderá ser efectuada mediante parecer favorável do AHP.
5 — As cOpias obtidas a partir de microcOpia autenticadatern a força probatOria do original, nos termos do dispostono artigo 3•0 do Decreto-Lei n.° 447/88, de 10 de Dezembro.
Artigo 11.0
Autenticidade e comunicabilidade
0 acesso e comunicabilidade do arquivo da DAPLENatenderá a critérios de confidencialidade da informacao,defimdos internamente, em conformidade corn a lei geral.
Artigo 12.°
Fiscalizacao
Compete ao AFIP a inspeccão sobre a execucão do disposto no presente regulamento.
Arligo 13.°
Entrada em vigor
Este regulamento entra em vigor logo apOs a sua aprovacão.
ANEXO N.° 1
Arquivo Histórico Parlamentar
Tabela de avahiacao e seleccao de documentos
Após 0 fun de cada legislatura.
Após 0 fun de cada legislatura.
Nun,ero F Destinoda Sésie ou subsérie documental F. activa serniactiva final Observaçdes
refertncia
Regimento da AR/alteracoes
Constituicäo — revlsäo:
Requerimentos de adiantamentode votaçöes.
Propostas
Declaracoes de voto
Decreto constitucional
Deputados:
Requerimentos:
A administracAo local Após o urn doA administracao central gislaturas.
Apos o fim de cada legislatura.
Após o fun de cada legislatura.
Após o fun de cada legislatura.
Após o fun de cada legislatura.
Após o fun de cada legislatura.
duas le
Após o fun de cada legislatura (‘)
Após o fun de cada legislatura.
Apes o fim de cada legislatura.
Após o fun de cada Icgislatura.
Após o tim de cada legislatura.
2
3
4
5
6
6.16.2
7
8
9
10
12
12
12 112.212.3
13
14
14.1
15
(1) SerAo enviados ao arquivo intermédio osprocessos dos Deputados nâo eleitos.
Processos individuais
Protocolo de faltas
Relatórios de substituicao de Deputados.
Relatórios e pareceres de autorizaçào para prestar depoimentosem tribunal.
Emissão de licencas de uso e porte de arma.
Plenário:
Mocoes:
CensuraRejeicaoConfiança
Votos
Debates parlamentares:
cP
ep
cP
cP
cP
cP
cP
cP
cP
cp
cP
cP
cP
cP
cP
Mensais Após o fun de cada IcDc urgéncia gislatura.
Presidéncia da Repüblica:
Eleiçao do Presidente Após o fun de cada legislatura.
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Nmeroda Serie ou subséne documental F activa F. Destino
refecIncia semiactiva finalObservaçoes
16 Mensagens dirigidas pelo PR a Após o firn de cada le- CPAssernbleia. gislatura.
17 Viagens do PR Após o fim de cada le- C Pgislatura.
18 Designaclo dos titulares dos órgAos Apos o firn de cada le- CPexteriores a AR. gislatura.
19 Perguntas ao Governo Após o fim de cada le- CPgislatura.
20 Interpelacôes ao Governo Apos o firn de cada le- CPgislatura.
Iniciativas legislativas:
21 Propostas de lei Após o firn de cada le- CP Os originals das propostas, relatórios da cornisgislatura, são e declaraçOes de voto encontram-se na
DAPLEN. Na DSC estlo os diversos pareceres dados por entidades externas.
22 Propostas de resolucao Após o firn de cada le- CP Originais: proposta de resolucao enviada pelogislatura. Governo, nota justificativa da DAPLEN, rela
tório/parecer da cornissão. quadro de votacöestexto final. Na DSC existem apenas cépiase 0 processo termina no relatório/parecer.
23 Projectos de lei ‘. Apóa o fim de cada le- CP Originais: dos textos dos projectos de Iei (provigislatura. sório e definitivo), relatório e parecer da comis
slo, votação na especialidade e na generalidade, declaracoes de voto, eventuais avocacdes e proposta de substituiçao. Na DSC estao os originais dos oficios enviados pelo OPpropondo dar iniclo ao debate na especialidade; das audicoes realizadas e psreceres ernitidos por entidades externas.
24 Projectos de resolucao . Após o firn de cada le- CP Os originais encontrarn-se na DAPLEN. Na DSCgislatura. existern apenas cópias.
25 Projectos de deliberacao Apos o fim de cada le- CP Os originals encontram-se na DAPLEN. A DSCgislatura. nao constitui processos de forma sisternãtica.
Os que existern são cópias.
26 Inqueritos parlamentares Após o firn de cada le- CP Os originais encontrarn-se na DAPLEN. A DSCgislatura. não constitui processos.
27 Audiçöes parlarnentares Após o firn de cada Ic- ç Os originaia encontram-se nos processos da DAgislatura. PLEN.
28 Apreciacoes parlarnentares Após o fim de cada Ic- CP Os originals encontrarn-ae na DAPLEN. A DSCgislatura. poderã ter originais de expediente corn o GP
ou pedidos de esclarecirnento ao PAR sobreprazos de caducidade.
Mesa da AR:
29 Eleiclo Apôs o firn de cada le- CPgislatura.
30 Presidente Após o firn de cada Ic- CPgislatura.
31 Expediente Após o firn de cada Ic- CPgislatura.
32 PAOD Apos o firn de cada le- CPgislatura.
33 Oficios relativos a imunidade ju- Apos o fim de cada le- CP Cópia.dicial. gislatura.
34 Convocatórias aos deputados .... Após o firn de cada le- CPgislatura.
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Nüxnsro F. Destinoda Série ou subsérie documentai F. activa semiactiva final Observaçtes
refertneia
Comissöes:
Regimentos
RelatOrios de actividades
Pareceres
Correspondencia:
Entidades pOblicas:
GovernoRegiOes AutónomasGrupos parlamentaresOrganizacoes internacionaisEmbaixadas
Relatórios para apreciacAo da AR:
Provedoria de Justiça
Seguranca interna
Orçamento da AR
Conta da AR
Expediente
Após o fim de cada legislatura.
Após o tim de cada legislatura.
ApOs o tim de cada Icgislatura.
Após o tim de cada le- Dais anotgislatura.
Após o tim de cada legislatura.
Após o fim de cada Icgislatura.
Apôs o fun de cada legislatura.
Apôs o fim de cada legislatura.
Após o tim de cada Icgislatura
Após o firn de cada legislatura.
As pastas estão organizadas por comissöes.
Algumas pastas estlo organizadas por entidades.
CP — ConservacAo permanente.E — Eliminar.
ANEXO N.° 2
Auto de entrega
Aos ... dias do mês de ... de ..., no ... (1), perante(2) e ... (3), procedeu-se a ... (4) da documentacão proveniente de ... (5) conforme o constante na guia de remessaanexa que. rubricada e autenticada por estes representantes, fica a fazer parte integrante deste auto.
0 identificado conjunto documental ficará sob a custódia de ... (6) e a sua utilizacao sujeita aos regulamentos
(1) Designacao da entidade destinatária(2) Nome e cargo do responsável da entidade rernetente.(3) Norne e cargo do responsável da entidade destinatária(4) Natureza do auto (transferéncia, incorporacao. depósito, doa
cIa, compra, etc.).(5) DesignacIo da entidade rernetente.(6) DesignacIo da entidade destinatária.
internos, podendo ser objecto de todo o necessário tratamento tëcmco arquivIstico no que respeita a conservação,acessibilidade e sua comunicacão.
Da entrega lavra-se o presente auto, feito em duplicado. e assinado pelos representantes das duas entidades.
de...de...
o representante de ... (7), •.. (8)
o representante de ... (9), ... (t0).
(7) DesignaçIo da entidade remetente.(8) Assinatura do responsável da entidade remetente.(9) DesignacAo da entidade destinatIria.(is) Assinatura do responsável da entidade destinatária,
ConferIncia dos Parlarnentos daComunidade europeia:
Declaraçôes finais Após o tim de cada leDiscursos dos Deputados gislatura.
Após o tim de cada legislatura
Particulares Urn anc
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
Algumas pastas estIo organizadas por entidades.(2) Eliminar após microfilmagem.
CP
C?
CP
CP
E (2)
E (2)
CP
CP
CP
CP
CP
CF
CP
Gestão financeira:
2t
Conta Geral do Estado:
Conta
Grupo Português de Unilo Parlarnen- Após o firn detar — relatórjos gislatura.
cada Ic-
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Arquivo intermedio
Guia de remessa
Servico produtor: N.°Legislatura: Data:
UI (1) DescriçoNümero AC e Observaçdes Localizaçto no AHP
(1) Unidade de instalacao (livro, caixa, pasta)(2) Ambio cronologico.
ANEXO N.° 3
‘ Tabela de avaliacão e selecçao da Comissão Permanente
Servico: DAPLEN
Nümeroda Série ou subsérie documental F. active
DStifl0 Observaçôessemiactiva final
referencia
1 Comissào permanente:
Actas Após o fim de cada — CPlegislatura.
2 Apresentaçao de representantes Após o fim de cada — CPlegislatura.
3 Expediente Após o tim de cada — CPlegislatura.
Auditor juridico
Relatório relativo ao ano de 2001
I — Auditor juridico — Ambito funcional
o capItulo v da Lei Orgânica da Assembleia da Repüblica (Lei n.° 77/88. de 1 de Juiho, alterada pela Lei n.° 59/93. de 17 de Agosto), epigrafado Servicos da Assembleiada Repüblica>, estipula, na seccão II, quais os órgäos eserviços na dependência directa do Presidente da Assernbleia da Repñblica, que são: a Secretána-Geral, 0 auditorjurIdico, a Assessoria JurIdica, o Gabinete de Esthdos Parlarnentares e <
Outra diferenca estatui a LOAR: a prévia audicão doPresidente da Assembleia da Repñblica. Com efeito, se oartigo 440, n.° 1, do Estatuto do Mirtisténo Pñblico (Leiit.0 69/98, de 27 de Agosto) diz que < -adjufito, nomeado e exoflerado nos termos da Lei Orgânica do Miflistério Püblico, ouvido o Presidente da Assembleia da Repñblica. 0 ârnbito funcional encontra-se balizado flO artigo 24.°: <<1 — 0 auditor juridico exerce funçOes no dornInio deconsulta juridica e de CoflteflciOSO administrativo. 2 — Compete ao auditor jurIdico, em rnaténa consultiva.ernitir pareceres jurIdicos sobre os assuritos que ihe foremsubmetidos pelo Presidente da Assembleia da Repüblica. 3 — Em matéria de cofiteficioso adrninistrativo, competeao auditor junIdico: a) Preparar os projectos de respostas aos recursoscontenciosos em que seja citado o Presidefite daAssembleia da Repüblica e acompanhar os respectivos processos e nele promover as diligênciasflecessárias; b) Instruir processos de sifldicância, inquérito ou discipliflares. sempre que para tanto se tome convefliente a florneacão de pessoas corn forrnacao juridica; c) Acompanhar e promover as necessárias diligências em quaisquer outros processos em que a Assembleia seja iitteressada.>>
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o actual auditor jurIdico, que vinha exercendo funcOesnas auditorias do ex-MEPAT e MCT desde 17 de Outubrode 1995, foi norneado em 7 de Fevereiro de 2000 pelo Conseiho Superior do Ministério Pñblico, havendo, por despacho publicado no Diário da Repüblica, 2. série, de 30de Outubro, sido renovada a comissão de servico por maistrês anos.
II — InstalacOes
Aquando da criação do cargo de auditor juridico foi-ihe destinada uma ünica sala do 2.° andar do Palácio deSão Bento em condicOes não totalmente satisfatórias (cf. 0relatório de 1992).
Actualmente, e desde ha seis anos, está instalado naCasa Arnarela, fronteira ao Palácio. Inicialmente dispunhade urn gabinete para o auditor juridico, de outro para asecretaiia da auditoria juridica, uma sala de reurnôes e outrade arquivo, sendo que desde Fevereiro de 2000 passou aocupar o 1.0 andar, havendo deixado de estar afecta a salade reumOes.
As actuais instalaçOes são adequadas a dimensão doservico, perfeitamente funcionais e encontram-se em bornestado de conservacão. sendo que no decurso do anosofreu obras de beneficiacão.
Alias, realca-se, sempre existiu toda a boa vontade.compreensão e espIrito de colaboraçao na solucão de to-dos Os problemas, pelo Gabinete de S. Ex.a o Presidenteda Assembleia da Repüblica e pela Ex.ma Sr.a ConselheiraSecretária-Geral. sendo excelente o relacionamento e entreajuda por parte de todos os departamentos da Assembleiada Repüblica.
III — Pessoal
Para além do auditor juridico, presta servico na auditona juridica a adjunta parlamentar principal Maria OdeteZenaide Ribeiro, que exerce a totalidade das funcOes administrativas e de secretariado, o motorista Carlos AlbertoCunha Ferreira, e a auxiliar administrativa Mariana MatosCavaiheiro, aproveitando-se para se anotar que todos ternexercido as suas funcOes corn zelo, cornpeténcia, assiduidade e dedicacão ao serviço.
IV — Estrutura do servico
A auditoria jurIdica dispOe do livro de registo do pareceres, informacOes, recursos contenciosos (peticoes, alegacOes, contra-alegacOes e alegacOes cornplementares).recursos hierárquicos, inquéritos, processos disciplinaresou sindicâncias e outros trabaihos e as pastas de arquivodos pareceres e informacOes elaboradas, bern corno as decorrespondência recebida e expedida. Todos os registos seencontram devidarnente em ordern.
Dada a estrutura do servico, os pedidos de parecer,após o seu registo, são entregues ao auditor jurIdico paraanálise e respectiva elaboraçao, após o que são enviadosao Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da Repüblica.
Os prazos processuais foram sempre respeitados e assituacOes não sujeitas a prazo obtiveram pronñncia corn aceleridade possivel, atenta a complexidade das questOesafloradas, sendo que a media para a emissão e remessa dospareceres ronda os 10 dias.
DispOe o servico de dois PC, colocados urn no gabinete do auditor jurIdico e outro no da secretária. Em vista aurna consulta fácil e rápida cia meihor jurisprudência e
doutrina, norneadamente no carnpo do direito constitucional e do direito administrativo, chligenciou o auditor juridico logo no ano da sua colocação o acesso as bases dedados da Procuradoria-Geral da Repüblica, do TribunalConstitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e doSupremo Tribunal de Justica através da Internet.
Porque nâo tern sido viável a Casa Amarela ser servidapelo sistema existente no Palácio, a prestacão do servico(Intranet e Internet) tern-se mostrado algo deficiente.
V — Movimento anual de servico
1.1 — Durante o ano de 2002 foram emitidos 32 pareceres, quatro notas, cinco informaçOes e elaboradas cincopecas processuais. Transitaram para o ano seguinte 2 pareceres (1 acerca do uma peticão fonnulada por uma associacão dos expoliados de Mocarnbique, em vista a seremindernnizados na sequência da descolonizacão, e outropedido relativo ao director de servicos na Alta Autoridade para a Comunicacão Social).
São vários os processos pendentes nas instâncias judiciais. norneadamente Tribunal Constitucional. STA e TCA.Os quais carecem de continuado acompanharnento. Quanto a estas, destaca-se o recurso junisdicional para o plenodo STA interposto pela ENGIARTE, Engenhania e ConstrucOes (processo n.° 44 14Op/2.a) e a acção intentada pelamesma sociedade contra o Estado cujo pedido do indernnizacão é de 186 110 000$ (processo n.° 583/2001/la, TAC,Lisboa).
1.2 — Os ternas mais tratados nos pareceres pedidos porS. o Sr. Presidente da Assembleia da Reptiblica versa-ram sobre o estatuto rernuneratónio dos titulares de cargos politicos, recursos hierarquicos, concursos de pessoal, abonos suplernentares, empreitadas de obras püblicaso questöes colocadas por algurnas das entidades indopendentes que funcionarn junto da Assembleia da Repüblica(Alta Autoridade para a Cornunicaçäo Social e ComissàoNacional do Protecção do Dados).
2.1 — Destacam-se, relativamente ao ano do 2001, OS seguintes diplomas legais:
Leis orgânicas:.
N.° 1/2001, do 14 do Agosto — lei que regula a eleicäo dos titulares dos órgãos das autarquias locais
segunda alteração a Lei n.° 56/98, de 18 deAgosto. corn a redaccão que lhe foi confenda pelaLei n.° 23/2000, de 23 do Agosto, que altera o regime do financiarnento dos partidos politicos e dascarnpanhas eleitorais;
N.° 2/200 1, do 25 de Agosto — alarga a possibilidade do voto antecipado nas leis eleitorais para aAssernbleia da Repñblica, o Presidente da Roptiblica, as assembloias logislativas e rogionais e asautarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes do selecção nacional;
N.° 5-AJ200 1, de 26 de Novernbro — eleicão dos titulares dos órgãos das autarquias locais;
N.° 5/2001, de 14 do Novenabro—aprova a Lei doPrograrnacão Militar
Leis:
N.° 3/2001, do 8 de Feveroiro — aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados.
N.° 6/200 1, de 11 do Maio — adopta medidas do protecção do pessoas quo vivam em economia comum;
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16 DE FEVEREIRO DE 2002 231
N.° 7/200 1, de 11 de Maio — adopta medidas de protecção das uniöes de facto;
N.° 12/2001, de 29 de Maio — contracepcão de emergencia:
N.° 16/2001, de 22 de Junho — lei da liberdade religiosa;
N.° 77/2001, de 13 de Juiho — sexta alteração ao Código Penal;
N.° 78/200 1, de 13 de Juiho —julgados de paz;N.° 80/200 1, de 20 de Juiho — sexta alteracão ao es
tatuto da Ordem dos Advogados;N.° 85/200 1, de 4 de Agosto — primeira alteracão a
Lei n.° 30-C/2000, de 29 de Dezembro, <
N.° 86/200 1, de 10 de Agosto — sétima alteracâo a Lein.° 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais;
N.° 87/2001, de 10 de Agosto — seguiida alteracâo ciaLei n.° 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercicio do mandato dos membros das juntas de freguesia;
N.° 91/2001, de 20 de Agosto — lei de enquadramento orçamental;
N.° 94/2001, de 20 de Agosto — quarta alteraçao a Lein.° 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Financas Locais);
N.° 97/2001, de 20 de Agosto — sétima alteracao aoCódigo Penal;
N.° 98/200 1, de 25 de Agosto — oitava alteracao aoCódigo Penal;
N.° 99/200 1, de 25 de Agosto — nona alteracão aoCódigo Penal;
N.° 100/2001, de 25 de Agosto — décima alteração aoCôdigo Penal;
N.° 101/2001 de 25 de Agosto — regime jurIdico dasacçOes encobertas para fins de prevencão e investigacao criminal;
N.° 103/200 1, de 25 de Agosto — primeira alteracaoao Decreto-Lei n.° 275-A/2000, de 9 de Novembro(Lei Orgânica cia Policia Judiciária);
N.° 108/200 1, de 28 de Novembro — 11.a alteracâo aoCódigo Penal;
N.° 109-AJ2001, de 27 de Dezembro — Grandes Opçöes do Plano para 2002;
N.° 109-B/200 1, de 27 de Dezembro — Orcamento doEstado para 2002;
N.° Lei Constitucional n.° 1/2001, de 12 de Dezembro — quinta revisão constitucional.
Resoluçoes da Assembleia da Repüblica:
N.° 1/200 1, de 3 de Janeiro — aprova, para ratiflcacao,a Convencão para a Proteccão dos Direitos doHomem e da Dignidade do Ser Humano face asAplicacOes da Biologia e da Medicina;
N.° 40/200 1, de 25 de Junho — aprova, para ratificaçâo, a Convençao Internacional para a Repressaode Atentados Terroristas a Bomba;
N.° 41/2001, de 25 de Junho — aprova, para ratificacão, o Protocolo Estabelecido com Base no Arti
K. 3 do Tratado da Umão Europeia Relativo aoAmbito de Aplicacao do Conceito de Branqueamento de Dinheiro;
N.° 42/2001, de 25 de Junho — aprova, para ratificacão, a Convencao Quadro para a Proteccão dasMinorias Nacionais;
N.° 53/200 1, de 16 de Julho — aprova o relatório e aconta da Assembleia da Repñblica referente ao anode 1999;
N.° 76/2001, de 22 de Novembro — Comissão Parlamentar de Inquérito;
N.° 77/2001, de 12 de Dezembro — empenhamento doEstado portugués na aboliçao universal da penade morte;
N.° 79/2001, de 18 de Dezembro — aprova, para ratificacao, o Tratado de Nice.
Declaraçao da Assembleia da Repñblica n.° 14/2001,de 16 de Novembro — designacao de vogal daComissão Nacional de Proteccão de Dados;
Decretos-leis:
N.° 77/2001, de 5 de Marco — execução do Orçarnento do Estado para 2001;
N.° 84-AJ2001, de 12 de Marco — cria urn regime excepcional para a execucão das obras para meihona das acessibilidades no e para os conceihos deCastelo de Paiva e de Penafiel;
N.° 131/2001, de 24 de Abril—transpOe para a ordem juridica intema a Directiva n.° 1999/34/CE, doParlamefito Europeu e do Conselho, de 10 deMaio, em matéria de responsabilidade decorrentede produtos defeituosos;
N.° 132/200 1, de 24 de Abnl — estabelece a obrigatonedade de dupla indicacão de precos em eurose em escudos;
N.° 200/2001, de 13 de Juiho — aprova o Estatuto daPolIcia Judiciána Militar;
N.° 237/2001, de 30 de Agosto — dispensa de escritura püblica a realizacão de determrnados actosrelativos a sociedades e confere competência ascâmaras de comércio e indüstria, hem como aosadvogados e solicitadores, para efectuarem reconhecimentos e certificar ou fazer e certificar traduçOes de documentos;
N.° 246-A12001, de 14 de Setembro — altera a Lei deOrgamzação e Funcionamento dos Tribunals Judiciais;
N.° 247/2001, de 18 de Setembro — altera o Decreto-Lei n.° 474-AJ99, de 8 de Novembro, que aprovaa Lei Orgârnca do XIV Goveriio;
N.° 272/2001, de 13 de Outubro — jurisdicâo voluntária dos tribunais judiciais;
N.° 323/2001, de 17 de Dezembro—procede a conversao de valores expressos em escudos para enros em legislaçâo da area da justica.
Decretos do Presidente da Repñblica:
N.° 1/2001, de 3 de Janeiro — ratifica a Convencäopara a Proteccao dos Direitos do Homem e daDignidade do Ser Humano Face as AplicacOes daBiologia e da Medicina;
N.° 13/200 1, de 13 de Fevereiro — ratifica a Convencão n.° 181, da Organizacáo Internacioflal doTrabaiho, sobre as agências de emprego privadas;
N.° 32/200 1, de 25 de Junho — Ratifica o ProtocoloEstabelecido com Base flO Artigo K.3do Tratado da Uniáo Europeia Relativo ao Ambito de
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232 II S ERIE-C — NUMERO 16
Aplicaçao do Conceito de Branqueamento de
Dinheiro;N.° 33/200 1, de 25 de Junho — Ratifica a Conven
cäo Quadro para a Protecçáo das Minorias Na
cionais;N.° 6 1/2001, de 18 de Dezembro — ratiflca o Tratado
de Nice.
Indultos vários pelo Presidente da Repñblica no Diárioda Reptthlica, l.a série-A (3.° suplemento), de 21 de De
zembro.2.2 — 0 relatório da actividade da Assembleia da Re
pñblica referente a 1 a sessão legislativa da VIII Legislatu
ra e o relatório e conta referente a 1999 encontram-se publicados, respectivamente, no Diário da Assembleia da
Republica, 2. série-C, de 2 de Juiho de 2001, e no Diárioda Repzthlica, l.a série, de 30 de Maio de 2001. Por sua
vez o Orcamento da Assembleia da Repüblica para 2002
consta do Diário da Repithlica, l.a série-A, de 27 de De
zembro de 2001.
VI — Jnformaçaes complenientares
3 — A instância do Ex.m0 Presidente da Assernbleia da
Repüblica, por vezes mediante sugestOes do auditor juri
dico, foi pedida ao Conseiho Consultivo da Procuradoria-Geral da Repñblica a ernissão de alguns pareceres respei
tantes a maténa do âmbito daquele órgäo de soberania,
havendo o auditor participado nas respectivas sessOesdaquele órgão.
4 — Também o auditor jurIdico representou o Ex.mo Conselheiro Procurador-Geral da Repüblica em funçOes de assistência a concursos pñblicos para adjudicacao de emprei
tadas de obras piblicas.Destacar-se-â, de entre todos, o concurso püblico para
a concessäo das rotas aéreas da Região Autónorna dos
Açores, havendo na respectiva sessão pñblica de 5 de
Novembro sido afastado urn dos concorrentes, o qual
posteriormente veio requerer ao competente membro do
Governo a adjudicacäo de outra rota sem qualquer cornpensacäo por parte do Estaçlo.
5 — Por despacho publicado no Diário cia Repüblica,
foi o magistrado titular da auditoria jurIdica nomeado pre
sidente do juri, constituldo por cinco rnembros, para recru
tamento de inspectores coordenadores na Poilcia Judiciá
na, concurso que finalizou no decurso do ano.
Lisboa, 4 de Fevereiro de 2002. — 0 Auditor JurIdico,
Henrique Pereira Teotónio.
ANEXO
Auditoria juridica da Assembleia da RepOblica
Movimento processual
Ano de 2001
Transitados do ano anterior — 1.Entrados durante o ano — 33.Nümero de pareceres prestados durante o ano — 32.Variacão de volume de servico relativo ao ano anterior — 7.
Pendentes para o ano seguinte — 2.
Comissão de Equipamento Social
Relatório de actividades relativo a 3.’ sessão legislativa daVIII Legislatura (Outubro de 2001 a Janeiro de 2002)
1 — Composicao da Comissao (26 Deputados)
A cornposição da Comissão no final da sessão legislativa objecto deste relatório era a seguinte:
Deputado Artur Miguel Claro da F. Mora Coelho, doPS, presidente;
Deputado Artur Ryder Torres Pereira, do PSD, vice-presidente;
Deputada Zelinda Marganda Carmo M. Oliveira Semedo, do PS, secretário;
Deputado Joaquim Manuel da Fonseca Matias, doPCP, secretário;
Deputado Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiro,do CDS-PP, secretário;
Deputado Antóiuo Manuel do Carmo Saleiro. do PS;Deputado Carlos Alberto Dias dos Santos, do PS;Deputado Nelson Baltazar, do PS;Deputado Fernando Manuel Jesus, do PS;Deputado Fernando Pereira Serrasqueiro, do PS;Deputado José Carlos Correia Morn de Andrade, do
PS;Deputado José Manuel Pires Epifânio, do PS;Deputado Luis Miguel Gomes Miranda Teixeira, do
PS;Deputado Manuel Maria Diogo, do PS;Deputado Renato Luis de Araüjo Forte Sampaio, do
PS;Deputado Vitor Manuel Alves Peixoto, do PS;Deputado Antonio Manuel da Cruz Silva, do PSD;Deputado Antonio Paulo Martins Pereira Coelho, do
PSD;Deputado Fernando Santos Pereira, do PSD;Deputado Joaquim Virgilio de Almeida Costa, do
PSD;Deputada LucIlia Maria Samoreno Ferra, do PSD;Deputado Luls Pedro Machado S. de Sousa Pimen
tel, do PSD;Depimtado Manuel Castro de Almeida. do PSD;Deputado Manuel Joaquirn Barata Frexes, do PSD:Deputado Antonio Joáo Rodeia Machado. do PCP;Deputado Antonio de Magalhaes Pires de Lirna, do
CD S-PP.
2 — Apoio a Comissão
0 apoio directo a Comissão foi assegurado pelos se
guintes funcionários do quadro da Assembleia da RepOblica Jorge Figueiredo. assessor principal, e Rosário Bolinhas. adjunta.
3 — Expediente
Neste perlodo. a correspondéncia entrada na Cornissão
foi em nurnero de três dezenas, tendo sido expedidos quatro dezenas de ofIcios.
4 — ReuniOes
Durante o perIcdo a que respeita este relatOrio, a Co
missão efectuou seis reuniOes, assirn distribuidas:
Outubro de 2001 — trés (dias 9. 30 e 31);Novernbro de 2001 — urna (dia 6);Janeiro de 2002 — duas (dias 6 e 16).
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16 DE FEVERETRO DE 2002 233
A Comissão reuruu ainda, em 20 de Novembro de 2001,conjuntamente corn a Cornissão de Economia, Financas ePiano, para apreciacâo, na especialidade, das GrandesOpcOes do Piano e do Orcamento do Estado para 2002,corn a presenca do Ministro do Equipamento Social,Dr. Ferro Rodrigues, acompanhado do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Dr. Rui Cunha, e do Secretário de Estado das Obras Pñbiicas, Dr. Vieira da Siiva.
5 — Audicoes -
No perIodo em causa, a Comissão reaiizou duas audicoes, ambas no dia 24 de Outubro de 2001, ao Ministrodo Equiparnento Social, Dr. Ferro Rodrigues, acompanhado do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes,Dr. Rui Cunha, do Secretário da Administraço Portuária,Dr. Raül Junqueiro, e do Secretário de Estado das ObrasPüblicas, Dr. Vieira da Silva, sobre as Grandes OpcOes doPiano e o Orcainento do Estado para 2002 e ainda sobre asituacao da TAP face a faléncia da Swissair (dia 24).
A Comissáo de Equipamento Social efectuou também,em 21 de Dezembro de 2001, uma audicàt conjunta corn aCoimssão de Econornia, Finanças e Piano ao Secretário deEstado das Obras Pñblicas, Dr. Vieira da Siiva, e ao Secretário de Estado das Financas, Dr. Rudolfo Lavrador, sobreo acordo do Estado corn a LUSOPONTE.
6 — Audincias
A Cornissão concedeu, no perlodo em causa, as seguintes audiencias:
Delegacão dos subscritores da peticão <
Federacao Portuguesa do Taxi sobre o <
7 — Iniciativas Iegislativas
No que concerne as iniciativas legislativas distribujdasa Comissão, a situacão, no penodo ern causa, foi a seguinte:
7.1 — Projectos de lei:
N.° 414/Vu, do PSD — reforço e reorientacao na apiicacao das verbas do Fundo de Garantia Automóvel.
O texto final relativo a este projecto de iei foiaprovado peia Comissáo na sua reuniâo de 16 deJaneiro de 2002;
N.° 415/Vu, do PSD — aitera o Código da Estrada eo regime de habilitacao legal para conduzir.
Estava a ser objecto de anáiise, na especialidade, pela Comissao;
N.° 416/VIll, do PSD colocaçao de guardas de Segurança nas vias de comumcação pñblica integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos velculosde duas rodas.
O texto final relativo a este projecto de lei foiaprovado peia Comissão na sua reunião de 16 deJaneiro de 2002;
N.° 459/Vill, de Os Verdes — estabelece regras de Segurança no transporte coiectivo de criancas:
N.° 469/Vill. do PSD — aiteração ao Decreto-Lein.° 394-A198, de 15 de Dezembro, que atribui a So-
ciedade do Metro do Porto, S. A., o servico pübiico do sistema de metro ligeiro na area metropoiitana do Porto, em regime de concessão, e aprovaas bases que a regulam, assirn como atribui amesma empresa a responsabiiidade peias operacoes de construcão da sua infra-estrutura e per-mite a aprovacão do respectivo contrato de adjudicacao;
N.° 503/Vill, do PCP — reforça os direitos daLiga dosBombeiros Portugueses.
Estes áltimos projectos de lei estavam tambéma ser objecto de análise, na especialidade, peia Comissão.
7.2 — Projectos de resolução:
N.° 121/Vill, do PS — tendente ao reforco da segurança rodoviária e combate a sinistralidade;
N.° 123/Vu!, do PSD — prevencão e segurança rodoviárias;
N.° 124/VIlI, do CDS-PP — promove acçöes corn vista ao combate a sinistralidade rodoviária;
N.° 125/Vill, do BE — Programa Nacional de Urgência sobre Seguranca Rodoviãria.
0 texto final do projecto de resolucao sobre<
7.3 — Propostas de resoiuçao — n.° 56/Vill — aprova.para adesAo. a constituicão da União Postal das Americas,Espanha e Portugal.
Estava a ser objecto de análise pela Comissão.
8 — Peticoes
Neste perlodo, deu entrada na Cornissão uma nova peticão. que acresceu as que se encontravam pendentes doantecedente — 2 da 1a sessäo legisiativa e 12 da 2a sessão legislativa da corrente legislatura —, sendo a sua situacão a seguinte:
Peticão n.° 8/VIlI (1 ), apresentada pela Conussão deDefesa dos Acessos aos Lugares e Propriedadesda Freguesia de Mouriscas, acerca da situaçao dasobras do Itinerário Principal (IP) que passa juntoda aideia de Mouriscas.
No âmbito da análise do assunto aguarda inforrnacoes do Ministério do Equipamento Social:
Petição n.° 1 9/VIlI (1 ), apresentada peio MovimentoPro Quatro Faixas no IP 6, acerca da necessidadede meihoria desta estrada.
No âmbito da análise do assunto, aguarda inforrnaçoes do Ministéno do Equiparnento Social;
Petição n.° 37/Vill (2.a), apresentada pela AssernbleiaMunicipal de Santiago de Cacém, acerca da necessidade de reparacao das estradas nacionais naqueie municIpio devido ao mau estado em que seencontram.
Estava distribuIda a relator, corn vista a elaboração do respectivo relatOrio para apreciação daComissao;
Peticao n.° 43/Vill (2.a), apresentada pela Cornissãode Moradores da Calcada de Santo Amaro, Lisboa,soiicitando a revisão da iegislacao que reguiainentao prograrna especial:
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Peticao 11.0 46/VIlI (2.a), apresentada por FernandoSérgio dos Santos Rosário e outros, solicitando aconstrucão do IC 2 no conceiho de Santa Mariada Feira, devido as permanentes dificuldades decirculacao na EN 1.
Estava distribuida a relator, corn vista a elaboracão do respectivo relatório para apreciação daComissao;
Peticão n.° 57!VTIT (2a), apresentada por Manuel Joãoda Silva Ramos e outros, requerendo que a Assembleia da Repñblica legisle sobre o crime rodoviário de forma a ptmir todos os comportamentos dos quais resulte lesão para a vida eintegridade fisica dos utentes das estradas e dospeOes;
Petição 59/WIT (2.a), apresentada pela Junta deFreguesia de Camarate, solicitando a construcAodo no de Carnarate eixo Norte-Sul;
Peticao n.° 60/WIT (2.a), apresentada pela AssociacãoNacional dos Transportadores Rodoviários, solicitando medidas que considerarn necessárias paraviabilizar o subsector dos transportes rodoviáriosem autornóveis ligeiros;
Peticao n.° 64/WIT (2.a), apresentada pela Junta deFreguesia da Vila de Valbom, solicitando a criacaode carreiras dos STCP entre a cidade do Porto eValbom;
Peticão n.° 65/WIT (2.a), apresentada pela Junta deF’reguesia de Pias, solicitando a reabertura do rarnal ferroviário de Beja-Moura;
Peticão n.° 66/WIT (2.a), apresentada pelo Grupo deAmigos de Olivença, contra a entrega da reconstrucão da Ponte de Nossa Senhora da Ajuda, entre Elvas e Olivenca, a Espanha;
Peticao n.° 67/WIT (2.a), apresentada por HumbertoMota Veiga e outros, solicitando a construcão deurn novo hospital em Seia;
Petição ri.0 68/VIlI (r), apresentada pela Câmara Municipal de Castelo de Paiva, solicitando a retomadas buscas dos corpos aiflda desaparecidos natragédia de Entre-os-Rios;
Petiçao n.° 75/Vu (2.a), apresentada por Vasco Cunhae outros, requerendo a construção de urn no deacesso a A 1 rio conceiho do Cartaxo;
Peticão n.° 83/WIT (3a), apresentada pela Associaçãodos Alunos da Escola Náutica Infante D. Henrique, solicitando a alteracao do Decreto-Lei n.° 280!2001, de 23 de Outubro.
Estas peticOes encontravarn-se em fase de distribuição a relatores, corn vista a e1aboraço dosrespectivos relatOrios para apreciação da Comissao.
10 — Nota final
No reduzido perIodo da 3. sessäo legislativa da VIIILegislatura, devido a dissoluçao da Assernbleia da Repñblica, além do expediente habitual tratado pela Comissãode Equipamento Social, deve destacar-se o trabaiho quedesenvolveu relativamente a segurança e prevencão rodoviária, corn a aprovaçäo dos textos finais dos projectos delei sobre reforco e reorientação na aplicação das verbasdo fundo autornóvel e colocaçao de guardas de segurança nas vias de cornunicação püblicas, conternplando a
perspectiva da seguranca dos veIculos de duas rodas e,ainda, o texto final de uma resolução sobre prevenção eseguranca rodoviárias.
Palãcio de São Bento, 16 de Janeiro de 2002. — 0 Presidente da Comissão, Miguel Coelho.
Grupo Parlamentar do PSD
Despacho
Por despacho de 31 de Janeiro de 2002 do Presidentedo Grupo Parlamentar do Partido Social-Dernocrata:
Licenciado Joaquim LuIs Esteves Pinto Monteiro — exonerado, a seu pedido, nos terrnos do n.° 6 do artigo 62.°da Lei n.° 77/88, de 1 de Juiho (Lei Orgâmca da Assembleia da Repñblica), na redaccão que ihe foi dada pelaLei n.° 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de assessor-adjunto deste Grupo Parlamentar, corn efeitos a partirde 11 de Janeiro de 2002.
Assembleia da Repñblica, 1 de Fevereiro de 2002. —A Directora de Servicos, Teresa Fernandes.
Delegaçoes e deputaçoes da Assembleiada RepUblica
Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amara, do PSD,acerca da sua participacao na 1•a parte da sessão plenána da Assembleia Parlamentar do Conseiho da Europa,que teve lugar em Estrasburgo, nos dias 21 a 25 de Janeiro de 2002.
1 — De 21 a 25 do corrente decorreu, em Estrasburgo,a primeira parte da sessão de 2002 da Assernbleia Parlamentar do Conseiho cia Europa. Como o Presidente cia Delegaçao Portuguesa não pôde participar nos trabalhos, cabeao Vice-Presidente a responsabilidade do presente relatOrio.
2 — Deslocararn-se a Estrasburgo, corn prévia autorizacao presidencial, os seguintes rnernbros da delegação:Sr.a5 Deputadas Manuela Aguiar e Mafalda Troncho eSrs. Deputados Pedro Roseta, Cláudio Monteiro e Lino deCarvaiho, alérn do signatãrio. Corn a habitual eflciëncia epennanente dispombilidade, que merece louvor, secretarioua delegacao o Dr. João Ricardo.
3 — A ordem do cia das sessOes plenArias fica juntacomo anexo i.
4— Como é costume, em Janeiro, houve eleição cia Mesada Assernbleia e foram recornpostas as cornissOes, elegendo-se tambérn as respectivas mesas. Concluido o perIodohabitual de trés anos, cessou funcOes o anterior Presidente, Lord Russell-Johnston. Cabendo agora a vez a urnmembro do Grupo Socialista, foi eleito Presidente o austrIaco Peter Schieder. Entre os Vice-Presidentes da Mesafoi eleito o presidente da Delegacao Portuguesa, Sr. Deputado José Medeiros Ferreira. Sobre os rnandatos nas cornissOes, rnanteve-se a distribuição assente no corneco daVIII Legislatura e que certarnente consta de anteriores relatOrios. Tendo entretanto sido alterada a estrutura da Comissão Permanente, e cabendo lugar ao presidente da Delegacão Portuguesa tambérn pelo titulo de Vice-Presidente cia
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16 DE FEVEREIRO DE 2002
Mesa, ficou entendido que na prirneira qualithde seria substituido pelo Vice-Presidente signatário.
5 — A Assembleia dedicou urn debate de urgência aoterna <
6 — -Foi votada favoravelmente a admissão no Conselho da Europa da Bósnia-Herzegovina, que se tornará efectiva mediante conite a formalizar pelo Comité de Ministros da Organizacão, prévia expressa aceitacão de urnalonga lista de comprornissos de reformas legislativas e depraxes poilticas, num sentido de consolidacão das instituicOes dernocráticas do pals.
7 — Urn dos momentos rnais importantes da sessão foipreenchido pela crise do Mëdio Oriente. 0 Mimstro dosNegocios Estrangeiros de Israel e urn dos membros doexecutivo da Autoridade Nacional Palestiniana discursaram,ern dias subsequentes, perante o plenário, seguindo-se urnperlodo de perguntas e respostas. 0 torn geral foi de solidariedade para corn as vitimas dos atentados terroristase de crItica ao modo como Israel conduz a sua resposta,apelando-se ao retomar do diãlogo e das negociaçOes, ten-do ern vista a solucão poiltica do conflito. A pergunta quedirigi ao Ministro Shimon Peres consta do anexo Iv.
8 — 0 relatório da autoria da Sr.a Deputada ManuelaAguiar sobre direitos dos imigrantes foi novamente adiado.
9 — 0 debate acerca do conflito na Tchechéma repetiuas crIticas anteriores quanto a violacão dos direitos humanos por parte das autoridades russas, apelando-se igualmente a urna solucão politica do conflito.
Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2002. — 0 Vice-Presidente da Delegacão Portuguesa a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Mota Amaral.
ANEXO I
DRAFT ORDER OF BUSINESS of the first part of the 2002Ordinary Session
(21-25 January 2002) updated by the Bureau on 14 January2002
Monday, 21 Jariuaiy 2002:
8.30 a. rn. — Bureau of the Assembly.10 a. m. — Political groups.3 p. m. — Opening of the first part of the 2002 Ordinary
Session (ordest member in the Chair):
a) Examination ofcredential (Doc.);b) Election of the President of the Assembly;c) Election of the Vice-Presidents of the Assembly;d) Appointment of members of committees;e) Requests for debates under urgent procedure:
Request for an opinion on the European Convention on Human Rights — Draft.
Protocol no. 13 on abolition of the death penaltyin all circumstances:
235
1 — Progress report of the Bureau of the Assembly andthe Standing Committee (Doc.) — rapporteur: Lord Russell-Johnston (United Kingdom, LDR).
Observation of the elections to the Kosovo Assembly (17November 2001) (Doc. 9290)— rapporteur: Mrs. TarjaKautto(Finland, Soc).
Debate:
Statement by Mrs. Nino Burdjanadze, President of theParliament of Georgia.
Statement by Mr. Arturas Paulauskas, President of theParliament of Lithuania.
2— Campaign against trafficking in women (Doc. 9190):
Rapporteur of the Committee on Equal Opportunitiesfor Women and Men: Mrs. Lydie Err (Luxembourg,Soc.)
Rapporteur ofthe Committee on Legal Affairs and HumanRights, for opinion (Doc. 9225): Mrs. RenateWohlwend (Liechtenstein, EPP/CD).
Debate and vote.3 — Debate under urgent procedure (to be confirmed):
Request for an opinion on the European Convention onHuman Rights — Draft Protocol No. 13 on abolition of thedeath penalty in all circumstances — rapporteur of theCommittee on Legal Affairs and Human Rights: Mrs. RenateWohiwend (Liechtenstein, EPP/CD).
Debate and vote.6.30 p. m. — End of the sitting.6.30 p. m. — Reconstitution of Bureaux of committees
(election of the Chairperson and 3 Vice-Chairpersons).(at the end of the sitting),
Tuesday, 22 January 2002:
8.30 a. m. — Committees.10 a. m. — 1 — Request for Council ofEurope membership:
Bosnia and Herzegovina (Doc. 9287) — rapporteur of thePolitical Affairs Committee: Mr. LászlO Suijan (Hungary, EPP/CD).
Rapporteur of the Cormnittee on Legal Affairs and HumanRights, for opinion (Doc. 9288): Mrs. Anneli Jäàtteenmäki,(Finland, LDR).
Debate and vote.12 noon — 2 — Communication from the Committee of
Ministers to the Assembly presented by Mr. Antanas Valionis,Minister for Foreign Affairs of Lithuania and Chairman-in--Office of the Committee of Ministers.
Questions (Doc.).(Questions must be tabled by Monday 21 January 2002 at
5p.m. at the latest).ip. m. — End of the sitting.2p. m. — Committees.3p. m. —1— CommunicationfromMr. Walter Schimmer,
Secretary General of the Council of Europe, on the state ofthe Council ofEurope.
Questions.2— Situation in Cyprus (Doc. 9302) + corrigendum:
RapporteurofthePoliticalAffairs Committee: Mr. AndrásBársony (Hungary, SOC).
Rapporteur ofthe Committee on Legal Affairs and HumanRights, for opinion (Doc. 9313): Mr. Erik Jurgens(Netherlands, SOC).
Combating terrorism and respect for humanrights;
j5 Adoption of the Order of business.
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Debate and vote.3 — Implementation of decisions of the European Court
ofHuman Rights (Doc. 9307) — rapporteur of the Committee
on Legal Affairs and Human Rights: Mr. Erik Jurgens
(Netherlands, SOC).Debate and vote.4 — Expulsion procedures in conformity with human rights
and enforced with respect for safety and dignity
(Doc. 9196) — rapporteur of the Committee on Migration,
Refugees and Demography: Mrs. Ruth-Gaby Vermot-Mangold
(Switzerland, SOC).Debate and vote.8p. m. — End of the sitting.
Wednesday, 23 January 2002:
8.30 a. rn. — Political Groups.
10 a. m. — 1 — Election of ajudge to the European Court
and Human Rights on behalf of Georgia (Doc. 9283).
2 — Statement by Mr. Adrian Severin, President of the
Parliamentary Assembly of the OSCE.
3 — Conflict in the Chechen Republic (Doc.):
Rapporteur of the Political Affairs Committee: Lord Judd
(United Kingdom, SOC).
Rapporteur of the Committee on Legal Affairs and Human
Rights, for opinion (Doc.): Mr. Rudolf Bindig
(Germany, SOC).Rapporteur of the Committee on Migration, Refugees
and Demography, for opinion (Doc.): Mr. Tadeusz
Iwinski (Poland, SOC).
Debate and vote.1 p. m. — End of the sitting.
2p.m. — Committees.3 p. m. — 1 — Managing globalisation: the role of the
World Trade Organisation in the world economy
(Doc. 9295) — rapporteur of the Committee on Economic
Affairs and Development: Mr. Mikko Elo (Finland, SOC).
Statement by Mr. Mike MOORE, Director-General of the
World Trade Organisation.Debate and vote.2 — Air transpor and terrorism: how to enhance security?
(Doc. 9296) — rapporteur of the Committee on Economic
Affairs and Development: Mr. Knut Billing (Swedem, EDG).
Debate and vote.7.30 p. m. —Endofthe sitting.
Thursday, 24 January 2002:
8.30— Committes.10 a. m. — 1 — Debate under urgent procedure (to be
confirmed): Combating terrorism and respect for human
rights (Doc.):
Rapporteur of the Committee on Legal Affairs and
Human Rights: Mr. Michel Hunault (France, EDG).
Rapporteur of the Political Affairs Committee, for
opinion (Doc.): Mr. StefGoris (Belgium, LDR).
Debate and vote.12 noon — 2 — Address by Mr. Simeon Saxe-Coburg
Gotha, Prime Minister of Bulgaria — Questions.
lp. m. — End of the sitting.
2p. m. — Cornmitttees.
3 p. m. — 1 — Political prisoners in Azerbaijan
(Doc. 9310) — rapporteur of the Committee on Legal Affairs
and Human Rights: Mr. Georges Clerfayt (Belgium, LDR).
Debate and vote.2 — Social consequences of and responses to drug misuse
in member states (Doc. 9303):
Rapporteur of the Social, Health and Family Affairs
Committee: Mr. Paul Flynn (United Kingdom, SOC).
Rapporteur of the Committee on Legal Affairs and
Human Rights, for opinion: Mr. Dick Marty
(Switzerland, LDR).
Debate and vote.8p. m. — End of the sitting.
Frida 25 January 2002:
8.30 a. m. — Bureau of the Assembly.
8.30 a. m. — Committees.
10a.m. — 1 —Righttofamflylifeformigrantsandrefugees
(Doc. 9195):
Rapporteur of the Committee on Migration, Refugees
and Demography: Mrs. Manuela Aguiar (Portugal,
EPP/CD).Rapporteur of the Committee on Legal Affairs and Human
Rights, for opinion (Doc. 9224): Mr. GOran
Magnusson (Sweden, SOC).
Rapporteur of the Committee on Equal Opportunities
for Women and Men, for opinion (Doc. 9306):
Mrs. Minodora Cliveti (Romania, SOC).
Debate and vote.2 — Forest management in Canada and co-operation with
Europe (Doc. 9289) — rapporteur of the Committee on the
Environment and Agriculture: Mr. Guillermo Martinez Casan
(Spain, EPP/CD).Debate and vote.3 — Scientific communication (Doc. 9300) — rapporteur of
the Committee on Culture, Science and Education: Mr. Claude
Birraux (France, EPP/CD).
Debate and vote.4— Appointment of members of the Standing Committee.
1 p. m. — Closure of the first part of the 2002 Session.
In accordance with the provisions on organisation of de
bates, the deadline for tabling amendments is as follows:
For debates on Monday, 21 January, afternoon:
Monday, 21 Januaryç at 12 noon;
For debates on Tuesday, 22 January: Monday, 21
January, at 4p. m.;For the urgent debate of Monday, 21 January: Monday,
21 January, at3 p.m.;
For the urgent debate of Thursday, 24 January:
Wednesday, 23 January, at 3 p. m.;
For all other debates: 24 hours before the opening of
the sitting at which the debate will begin.
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16 DE FEVEREIRO DE 2002 237
Statement made in the plenary session of the Parliamentary
Assembly of the Council of Europe by Mota Amaral (EPP-Portugal).
Mr. President;Ladies and Gentlemen:
The urgent debate of this morning is an outstandingevidence of the strong commitment of the PACE to thecause of human rights.
Global terrorism is a threat to all democratic societies.In itself, terrorism is also an outrageous attack to humanrights.
Shortly after the 11th September, our Assembly condemned, without hesitation and unanimously, the violence,the destruction, the cruel loss of so many lives of innocent human persons. And in so doing, under the expressinvocation of the full respect of human rights, PACE placed itself in the first line of the effort to mobilise the international community to the war against global terrorism.
Such a movement of general rejection of terrorism wasnever seen before. To combat and eradicate terrorism, thewhole world, united, stood up!
The focal point of the war has been Afghanistan. Butthe fight against terrorism is not just a military one; andinvolves many other fields of international cooperation (intelligence, financial, security), which are nowbeing activated with immediate beneficial consequences.
And yet, the question of human rights is back again,with a different face, of course. War against global terrorism should not become a combat without any rules, inwhich everything can be done!
Proportionality of the response in legitimate defence isan unquestionable principle. Treatment given to terroristsshould not abide to their principles of barbaric fanatism,but to ours, of respect for human rights. Death penalty,torture, inhuman or degrading treatment must be totallyexcluded. Due process of law has to be applied; and thetrial and condemnation of terrorists should be under thepower of independent courts. (As long as a specific international jurisdiction is not set up, it is my opinion thatcompetent courts are those of the country in which terrorist acts are performed.)
With much regret, some elementary rules on these subjects look now as if they are falling in oblivion. We thinkimmediately about the Al-Quaeda terrorists, which the international coalition led by the US so strongly combats.But in Tchechema violation of human rights have beenidentified. As well as in the Middle East! Both these complex conflicts have been debated yesterday and we are allaware of the different aspects of them.
The report we discuss today brings to full consideration the new problems of human rights in the war againstglobal terrorism and presents wide roads to a balancedsolution. Our rapporteur, Mr. Hinault, deserves to be commended, as well the Committee which supports his propositions for the respect of human rights. The same applies toMr. Magelov, rapporteur for the Political Affairs Committee.
May our solution, strongly supported by the Assembly and enforced by the governments of the state members of the Council of Europe, mean one step more forwardin the respect of human rights — these are my most cordial wishes.
lntervençao no debate sobre A luta contra o terrorismo
e o respeito pelos direitos humanos
24 de Janeiro de 2002.
Felicito o relator pelo seu relatóno muito oportuno eestou de acordo corn os projectos de resolucão e de recomendacao propostos pela Comissão dos Assuntos Juridicos e dos Direitos Humanos pelas razOes que direi seguidamente.
Vou assentar toda a minha intervençáo num principiofundamental da ética. que vale evidentemente na éticapolitica:
qualquer objectivo por meihor que seja não pode ser alcancado por meios que ponham em causa direitos e valores fundamentais.
Nada pode justificar o terrorismo. 0 direito a vida ë odireito primordial e tern de ser sempre respeitado. Scm hierarquia de direitos e valores não ha nenhum direito nemvalor. Matar civis inocentes, incluindo crianças e idosos,nunca ë aceitável seja eni que circunstâncias for.
Para mim as causas principais do terrorismo sâo asambicoes pessoais, designadamente de poder, bem como
a vontade de impor um modelo de sociedade, uma ideologia, um projecto politico ou religioso pela forca ou pelomedo.
Nalguns casos os terroristas utilizam a pulsao de morteque existe ou pode ser cultivada nalguns seres humanos.Julgo que o relatório devia ter feito mencão destas cansas.
E claro que ha certas condicoes que favorecem o terrorismo porque permitem recrutar desesperados para essetrabalho de morte: a opressäo de que sofreni certos povosou minorias injustiçados; a miséria; a fome...
Também o laxismo na luta contra o terrorisino o favorece, bem como o hábito que alguns paises têin de so lutarem a fundo contra ele quando des prOprios säo directamente ameaçados, sem esquecer, o que é ainda maisinaceitável, os Estados que abngam terroristas.
A luta contra o terrorismo tern de respeitar sempre osdireitos fundamentais da pessoa. Se os fins nunca justificam os meios também em tal luta não podem ser violadosOs direitos humanos. Nunca pode ser ignorado o primado
da pessoa, que é anterior e superior a sociedade e aoEstado.
Pôr em causa os direitos humanos e a liberdade seriaoferecer uma vitOria aos terroristas, negando, na sua essência, toda a razão de ser da democracia, do Estado dedireito e do Conselho da Europa. Nunca pode ser postaem causa a Convencao Europeia dos Direitos do Homem,texto fundador e fundamento da nossa orgamzaçäo.
Todos os paises membros devem, portanto, ratificar asconvençOes internacionais e europeias para a prevenção erepressão do terronsmo. Mas devem sempre evitar a extradicao para paises que apliquem a pena de morte, que Portugal aboliu ha cerca de 150 anos. Alias, a Constituiçãoportuguesa proIbe-a expressamente.
• Consideramos que a pena de morte é uma fonna de terrorismo do Estado, que, além de desumana, leva ao nsco
da perversAo absoluta e totalmente absurda, que consiste
em poder vir a ser exedutado urn inocente em nome dajustica.
ANEXO II ANEXO HI
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238 ii sEiu-c — NUMERO 16
Concordo que a nossa Assembleia repita hoje o quejá aprovou em Setembro passado: o Tribunal Penal Internacional deve ser competente para julgar os crimes de terrorismo, que devem ser considerados crimes contra a hu
mamdade. Felizmente estão prestes a ser alcançadas as60 ratificaçOes necessarias para a constituição do Tribunal.
Penso que, enquanto o Tribunal Penal Internacional nãoentra em funçOes, deve competir aos tribunms nacionaiscivis, nunca a tribunais militares, o julgamento de tais cri
mes. Neste ponto afasto-me da solucão preconizada pelo
relator, que prevê a criaçao de tribunals ad hoc para 0efeito.
A humanidade venceu os totalitarismos arrogantes,como o nazismo, o fascismo e o comunismo, sem pôr emcausa os direitos humanos. Vainos agOra vencer tambémo terrorismo, respeitando sempre os direitos humanos, que
são reflexo do primado da pessoa e do seu inalienáveldireito a liberdade e a procura da felicidade.
Pedro Roseta.
Mr. Minister:
Please accept my personal repudiation for the terroristattacks against Israel, my solidarity for the horror theycaused — and also my most strong criticism for the israeliretaliation to them, which, in my opinion, clearly violatesthe Council of Europe standards of human rights.
My question:
Do you still consider valid the Mitchell propositionsfor peace? Including the withdrawal of illegal israeli sefflements in palestinian territory and a solution for the refugees?
Pessoal da Assembleia da Repüblica
Despacho
Por despacho de 6 de Fevereiro de 2002 da Secretàna-Geral da Assembleia da Repñblica:
Ivone Maria Carvalho Nogueiro, Maria Fernanda MaioNogueim, Noérma Maria Mota Baião Bernardo, Elisabete do Rosário Tibiircio Nuno Salvado, Rosa Maria Clemente Boazinha Laranjo, Antonio Almeida Lopes Pito,Maria Helena Soares Ramaiho Reis Alves, MariaManuela dos Santos Marques, Agostinho Manuel Meneses da Silva e Rosa Filomena Maria Monteiro de Macedo Martins Fernandes — nomeados, precedendo ctncurso adjuntos parlamentares de 1a classe (area n.° 1)do quadro de pessoal da Assembleia da Repüblica (1.0
escalão, Indice 270), corn efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2002.
Assembleia da RepOblica, 13 de Fevereiro de 2002. —A Directora dos Servicos. Teresa Fernandes.
A DIvIsAo IDE REDACeAO E Aoio AuDIovIsu.
1 — Preco dc página para venda avulso € 0,05 ([VA incluldo).
2 — Para os OOVOS assinantes do Didrio da Assembleia daRepdblica, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiroa Dezembro de cada also. Os mimeros publicados em Outubro,Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis
latura serão adquiridos ao preco de capa.
Depósito legal n. 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.
PREço DESTE NUMERO (IVAINCLUIDO5%)
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‘loda correspondëncia, quer oficial, quer relativa a anüncios e assinaturas do deve ser dirigida ii administraco da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Rua de H. Francisco Manuel de Melo, 5 — 1099-002 Lisboa ANEXO IV 0 Oz