Página 1
Segunda-feira, I de Abril de 2002 II Série-C — Nümero 19
•
V II I L E G I S L A T U R A3A SESSAO LEGISLATIVA (2001-2002)
SUMARIO
ComissOes parlamentares: lugar de técnico especialista de nivel ii e trés lugares
de técnico especialista de nivel iv 266Comissio Eventual para Acompanhamento da Situa
çäo em Timor Leste: Delegacoes e deputaçoes da Assembleia da Repü
Relatôrio da delegação da Assembleia da RepOblica blica:
as eleiçôes de 30 de Agosto em Tirnor Leste 264 Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, doPSD, acerca da sua participacao na reunião cia Comis
Mandato de Deputado: são de Assuntos Politicos, da Assembleia Parlamentar
Declaraçao de renOncia ao mandato de Deputado apre- do Conselho da Europa,que teve lugar em Paris no
sentada pelo Deputado do PS Antonio Manuel Dias dia 1 de Marco de 2002 266
Baptista 265 Louvor concedido ao Gabinete de Relaçoes POblicas e
Internacionais da Assernbleia da RepOblica e a secretáGrupos parlamentares:
na de delegacao da Assembleia cia RepOblica aAssembleia Panlamentar da OSCE pelo trabalho desem
Grupo Panlamentar do PS. penhado durante a VIII Legislatuna 268
Despachos, respectivamente. de nomeação de um ad-
junta de nivel ii e de um técnico especialista de ni-Alta Autoridade para a Comunicaçao Social:
vel ii do quadro complementar 266 Relatório de actividades relativo ao ano de 2000 (a).
Despacho de aditamento ao quadro complementar
do Gabmete de urn lugar de adjunto de nivel H, urn (a) E publicado em suplernento a este nOmero.
Página 2
264 ii sEiu-c — NtJMERO 19
Comissão Eventual pam Acompanhamentoda Situação em Tmor Leste
Relatório da delegacao da Assembleia da Repüblica
as eleicoes de 30 de Agosto em Timor Leste
I — Antecedentes
No ämbito da sua accao de acompanhamento da evolucáo da situação em Timor Leste, e apOs visita de duasdelegaçOes da Comissão a Timor. recebeu a ComissáoEventual de Acompanhamento da Situacão em Timor Leste convite da Missão de Ligacáo da Administracáo Transitória de Timor Leste (ATTh) e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da ATTL, Dr. Ramos Horta, paraparticipar, como observadora. no acto eleitoral de 30 deAgosto para a primeira Assernbleia Constituinte de TimorLeste.
Feita a proposta a S. Ex.a o Presidente da Assembleiada Repñblica de participacão de urna delegacao da Comissão, composta pelos Srs. Deputados Miguel AnacoretaCorreia, Maria do Carmo Sequeira, Natália Carrascalão eJoaquirn Matias. foi a mesma autorizada por despacho de1 de Agosto de 2001.
A delegacao partiu de Lisboa no dia 26 Agosto e diegou na manhá do dia 28 a Tirnor Leste, tendo a Sr.a Deputada Natáiia Carrascalão (de férias em Timor Leste) integrado a delegacão da Comissão nessa aitura.
2 — Objectivos
Eram objectivos da deiegacao da Comissão avaliarin loco a forma corno decorria o acto eleitoral, a lisura deprocedimentos e a credibilidade dos resuitados obtidospelos diferentes concorrentes. A deiegacáo integrou-se noesquema de trabaiho da Missão Portuguesa de Observadores.
A margem da Missão de Observacão, a delegacão daComissão pretendia prosseguir com a sua prática de contactos institucionais e de contactos com outras entidadesrelevantes para urna mais correcta e actualizada avaiiacãoda situacão que a Cornissão sempre procura manter.
3 — 0 programa
0 programa cumprido pela delegacao da Comissão foi0 seguinte:
Dia 28 de Agosto:
7 horas e 45 nunutos chegada a Diii:10 horas — reumão na residéncia do embaixador de
Portugal em Diii e distribuicao de documentaçaocorn os procedimentos eleitorais;
11 horas — brffingue na T.JNTAET sobre a orgamzacáo das eleicoes:
16 horas e 30 minutos — reuniäo corn observadorespromovida pelo Carter Center;
20 horas — jantar oferecido aos responsáveis pelaMissAo de Observacao Portuguesa e aos diplomatas portugueses;
Dia 29 de Agosto:
11 horas — Comissão Eleitoral Independente;12 horas — almoco corn os funcionános da Assern
bieia da Repñbiica e partida da Sr.a Deputada M.do Carmo Sequeira para Baucau;
19 horas — Comissão Eleitoral Independente;20 horas e 30 minutos — recepçAo na Embaixada Por
tuguesa;21 horas — partida do Sr. Deputado Joaquirn Matias
para Aiieu;
Dia 30 de Agosto — observacao eieitoral em:
Miguel Anacoreta Correia — Diii (sete postos); Dare(urn posto);
Maria do Carmo Sequeira — Baucau;Natáiia Carrascaião — Liquicá (dois postos); Mauba
ra (dois postos); Barzatete (trés postos);Joaquim Matias — Aiieu (cinco postos);
Dia 31 de Agosto:
11 horas — brifingue da Comissáo Eleitoral Independente;
12 horas e 30 rninutos — conferência de irnprensa daMissão de Observacao da UE;
15 horas — assistência a operacão de contagem devotos do distrito de Dlii e Liquicá;
Dia 1 de Seternbro:
9 horas — encontro corn o superintendente-chefeCosta e Sousa (CIVPOL Coimnissioner);
10 horas — encontro corn o presidente da Associacáo de Veteranos, Xanana Gusrnão;
11 horas e 30 minutos — encontro corn o RESGNU,Dr. Sérgio Vieira de Meilo;
12 horas e 30 minutos — brIfingue e airnoco na CI\POL’RRU-GNR
15 horas — encontro, em Baucau, corn o Sr. Bispo,D. Basilio do Nascimento;
21 horas —jantar oferecido pela deiegacao th Assernbleia da Repüblica ao Sr. Embaixador Moitinho deAirneida e aos funcionários da Embaixada Portuguesa em Diii;
Dia 2 de Seteinbro:
Manhã — observacao eleitoral:
Centro de contagem de votos de Liquicá;
15 horas — encontro corn os funcionános da Assembleia da Repübiica;
19 horas — brIfingue da Comissâo Eleitoral Independente;
Dia 3 de Setembro:
9 horas e 30 minutos — pequeno-aimoco e brifingueno Cornando do Sector Central;
11 horas — encontro corn a FRETILIN;13 horas e 30 minutos — partida do Presidente da De
iegacáo da Cornissão Eventual de Acompanhainento da Situacão em Timor Leste;
Tarde — observacáo eleitoral:
Centro de contagem de votos do distrito de Dlii;Centro de contagern de votos de Liquicá;
Dia 4 de Setembro:
11, 16 e 19 horas — brifingue da Cornissão EleitoralIndependente;
Página 3
1 DE ABRIL DE 2002265
Dia 5 de Setembro:
11 horas brifingue da Comissão Eleitoral Indepen
dente;
Dia 6 de Setembro:
9 horas — brifingue da Cornissão Eleitoral Indepen
dente;
Dias 7 a 9 de Setembro:
Dlii — brffingue diário, as 11 e as 19 horas (inclusive
no dia da partida para Lisboa, este as 9 e as 11 ho
ras);
Dia 10 de Setembro:
Anüncio oficial dos resuitados finais, corn todos oslideres partidários presentes.
4 — 0 acto eleitoral
Para testernunhar o acto eieitorai havia mais de 500
observadores estrangeiros pertencentes a governos, orga
mzaçOes internacionais, ONG, etc.A União Europeia tinha a malor deiegacão, composta por
uma equipa liderada pelo Deputado europeu Wolfgang
Kreissi-Dorfler, de nacionalidade alernã.A missäo do Parlamento Europeu era liderada pelo De
putado europeu Carios Costa Neves e integrava rnais dois
Deputados europeus (note-se que esta deiegacao conta
va, tarnbém, corn urn stafe de quatro elementos, dois dosquais técnicos e os restantes intérpretes, e que o stafe
técnico estava no terreno desde Juiho, preparando a Mis
säo de Observacao do Parlamento Europeu).A rnissão portuguesa era a segunda rnais nurnerosa,
contando corn 17 elernentos, chefiados pelo Sr. Embaixa
dor Carvaiho Faria. Os quatro Deputados portugueses jun
taram-se a esta rnissäo.Portugal estava, ainda, representado na missão da
Unio Europeia (corn três eiernentos) e na missão da CPLP.
Elementos da missão portuguesa estiverarn presentesnos ostos de observacao dos 13 distritos.
A missão da CPLP destacava-se: era composta por nove
eiementos, representantes dos paises mernbros, e, ainda,por urn elernento do secretariado executivo.
Foi reconhecido o grande esforco de Portugal, nomea
darnente na reumão reaiizada corn o Carter Center. Nessa
reunião a grande questão ern anáiise era a de perceber se
os resuitados adenriarn, ou não, as grandes expectativas
(a FRETIL11’J falava de urn
mente admitido que estavam a disputar os 80 %) e de como
seriam aceites: haveria problemas corn urna tal votacäo?Na avaliaçao que fazernos da forrna como decorreu o
acto eleitoral podernos dizer que as votacOes comecararncorn atrasos (nalguns postos havia rnais de 1000 pessoasna fila de espera) e que o ponto de estrangularnento doritmo da votacAo era o da identificacão nos cadernos eiei
torais. Os observadores estiveram rnuito activos.
Verificámos a ausência de propaganda nas imediaçOesdos postos de votacao, assirn corno verificámos, tarnbérn,
a ausência de quaisquer manifestaçOes de coacçäo. Todasas mesas que visitámos tinham deiegados de vários partidos a fiscalizar o ado e os rnembros da mesa cumpriram a
Consideramos que o clirna vivido junto dos postos que
a deiegacão observou e bern assirn daqueies de que teve
conhecimento era de descompressao e tranquilidade: as
pessoas, apôs votarern, perrnaneciarn nas irnediacOes doslocais de votação (diferentemente do que sucedeu em1999), apesar das elevadas ternperaturas que se faziam
sentir. Encontrámos Man Alkatiri c outros dirigentes aguar
dando, cairnamente, na flia, a sua vez de votar.
Nalgumas assembleias de voto verificaram-se atrasos.
corno sucedeu na que funcionava na Escola Paulo VI, em
Diii.Houve observadores que nos transmitirarn a opinião de
que o acto eleitoral em Timor Leste estava rnelhor organi
zado do que na Bosnia e incomparavelmente rnelhor do queno Kosovo.
Houve queixas relativas as enormes distâncias que aspessoas tinharn de percorrer, como, por exemplo, no disthto de Manufhai, onde votararn apenas cerca de 54% dapopuiacão, contrastando corn as eievadas votacOes (daordem dos 90%) noutros distritos.
Houve rnuito poucas queixas de ocorrências.
5— Contactos a margem da accão de observaçao
A deiegacão da Comissão visitou o Sr. Bispo, D. BasIho do Nascimento, e teve a oportunidade de trocar impressOes sobre os aspectos mais relevantes do processo eieitorah, bern como de perspectivar a possIvel evolucão dasituacão poiltica em Timor Leste em funcão dos cenánoseleitorais previsIveis.
A deiegacao encontrou-se, tambérn, corn o RESGNU,Dr. Sérgio Vieira de Mello, na companhia de quem teveoportunidade de visitar as instalaçoes da futura AssembleiaConstituinte. 0 Dr. Sérgio Vieira de Mello referiu-nos oexcelente trabaiho reahizado pela equipa da Assembleia daReptiblica que esteve a dar apoio ao Conselho Nacional.
A delegacäo encontrou-se, ainda, corn o Presidente daAssociacâo de Veteranos das FALINTIL, Xanana Gusmâo,e corn representantes de algiins partidos timorenses, quenianifestaram vontade de reunir corn a delegaçao (FRETILIN,PSD e UDT).
Para além destes encontros, a deiegacâo visitou as forcas portuguesas no Comando do Sector Central, a CIVPOLRRU-GNR e o superintendente-chefe Costa e Sousa,CWPOL Conirnissioner, tendo, de todos, recebido brIfinguesda situacâo em Tirnor Leste.
Lisboa, 7 de Setembro de 2001. — A Delegacao: MiguelAnacoreta Correia — Maria do Carmo Sequeira — Natáha Carrascaläo — Joaquim Matias.
Mandato de Deputado
Declaracao de renüncia ao mandato de Deputado apresentadapelo Deputado do PS Antánio Manuel Dias Baptista
Antómo Manuel Dias Baptista, Deputado do Partido
Sociaiista, eleito polo circulo eieitoral de Lisboa, ao abrigo
do artigo 70 do Estatuto dos Deputados, declara a S. Ex.a
Sr. Presidente da Assernbleia da Reptibiica, para todos osefeitos iegais, que renuncia ao mandato de Deputado, corn
efeito a partir do dia I de Abril de 2002.
Lisboa, 27 de Marco de 2002. —0 Signatário, AntonioManuel Dias Baptista.sua missão corn elevado sentido de responsabilidade.
Página 4
266 ii SER1E-C—NUMERO 19
Grupo Parlamentar do PS
Despachos
Por despachos de. 14 de Marco de 2002 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Horácio Martins do Vale César — nomeado, nos termos doartigo 62.° da Lei n.° 77/88, de I de Juiho (Lei Orgânicada Assembleia da Reptiblica), corn a redaccão que ihefoi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Juiho, para ocargo de adjunto de gabinete de nivel n do quadro cornplementar deste Grupo Parlarnentar, corn efeitos a partirdo dia ilde Marco de 2002.
Joaquirn Antómo Neutel Neves — norneado. nos tenrios doartigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Juiho (Lei Orgãnicada Assernbleia da Repñblica), corn a redaccão que ihefoi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Juiho, para o
cargo de técnico especialista de nIvel ii do quadro cornplernentar deste Grupo Parlarnentar, corn efuitos a partirdo dia 11 de Marco de 2002.
Assembleia da Repñblica, 22 de Marco de 2002. — A Directora de Servicos, Teresa Fernandes.
Despacho
— Por despacho de 14 de Marco de 2002, do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 62°, n.° 5, da Lei 11.0 77/88, de 1 de Juiho(Lei Orgânica da Assembleia da Repüblica), alterada pelaLei 59/93, de 17 de Agosto, são aditados ao quadrocomplernentar do Gabinete do Grupo Parlarnentar do Partido Socialista urn lugar de adjunto de gabinete de nIvel ii,urn lugar de técmco especialista de nivel ii e três lugaresde técnico especialista de nivel iv.
2 — São introduzidas no quadro complementar as Seguintes alteracOes de categorias:
Nome Categoria anterior Categoria actual
Filomena Maria da Silva Borba Técnico de nIvel iii Técnico especialista de nivel lv.Maria Carolina Bolinhas Almeida Técnico de nivel iii Técnico especialista de nivel iv.Paula Alexandre Cunha Coelho Ferreira Técnico de nivel itt Técnico especialista de nIvel iv.
3 — As alteracoes previstas nos nürneros anterioresproduzern efeitos a partir do dia 18 Marco de 2002.
Assembleia da Reptiblica, 22 de Marco de 2002. — A Directora de Servicos, Teresa Fernandes.
Delegaçoes e deputaçöes da Assembleia da RepUblica
Relatório elaborado pelo Deputado Mota Aniaral, do PSD, acerca da sua participaçao na reuniâo da Comissão de Assuntos Politicos, da Assembleia Parlamentar do Conseiho daEuropa, que teve lugar em Paris no dia I de Marco de2002.
1 — A Comissão de Assuntos Politicos realizou a suareurnão ordinária de Marco, no dia 1, em Paris, em instalacoes cedidas pela Assembleia Nacional Francesa. A ordemdo dia consta do anexo i.
2 — Especial interesse revestiu a audicão sobre experiências positivas de autonornia na Europa. 0 programadesta audicao consta do anexo ii.
A lista dos pentos foi acrescentado, por sugestâo minha ao relator, urn acadérn.ico português, que veio a ser 0Prof. Blanco de Morais, da Faculdade de Direito de Lisboa, substituindo o Prof Jorge Miranda, por motivo dedoenca deste.
3 — Os peritos participantes na audicao apresentararn deforma muito positiva vários casos de experiênciasautonómicas europeias. As ilhas Aland, na Finlândia, osAcores e a Madeira e as comunidades autónomas espanholas forarn descritas nos seus aspectos institucionais,corn conclusOes optimistas sobre a eficácia delas, em termos de solucao de conflitos e de promocão do desenvolvimento. Por seu lado, o orador sueco abordou a problernática autonômica precisamente na perspectiva daprevencao de conflitos internacionais.
4 — Sobre todas as intervençOes houve perguntas erespostas e, no fim, debate geral, precedido este de umaexposicao do Secretário Executivo do Congresso dos Poderes Locais e Regionais sobre os trabaihos levados aefeito, quanto a esta matéria, por parte daquele orgarnsrnoespecializado do Conseiho cia Europa. Foi a este respeitosublinhada a importância de os governos nacionais seremalertados para a aprovacão cia Carta Europeia da Autonomia Regional, a apreciar em reurnäo cia conferência de mlnistros europeus responsáveis pelas colectividades localse regionais, prevista para 27 e 28 de Junho próximo, emHelsinqula.
5 — A conclusão geral da audicao foi muitoencorajadora para o relator do tema da autonornia, b Dcputado socialista suico Andreas Gross, o qual tinha previamente encontrado muitas objeccoes a difusão das propostas autonomistas, por alguns encaradas comopromotoras de tensOes étnicas e separatistas, quando setrata exactamente do contrário. A visita do referido Deputado aos Acores e a Madeira, segundo prograrna pormim preparado, no ano findo, deverá traduzir-se em referências prestigiantes para Portugal no relatório que ternern elaboracao.
6 — Quanto aos outros pontos da ordem do dia da reuniao, rnerece destaque o relatório Van den Linden sobreo futuro da cooperacão entre as instituicOes europeias.Na altura em que a Convençao para a Reforma da UEinicia os seus trabalhos convém salvaguardar aespecificidade do Conselho da Europa, corn competênciaespecializada em matéria de democracia e direitos humanos. 0 presidente da Convenção deverá discursar perante a Assembleia Parlamentar, durante a próxima sessãoplenária, no final de Abril.
Palãcio de São Bento, 4 de Marco de 2002. — 0 Deputado do PSD, Mota Amaral.
Página 5
1 DE ABRIL DE 2002 267
ANEXO I
Political Affairs Committee
Parliamentary hearing on positive experiences concerning autonomous regions in Europe (rapporteur: Mr. Gross, Switzerland, SOC).
(Paris, 1 March 2002)
Programme
1 — Introduction by Mr. Gross, rapporteur. PoliticalAffairs Committee.
2 — Presentations by experts:
Prof. Markku Suksi, Department of Law. Abo Akademl University, Turku;
Mr. Kjell-Ake Nordquist, Ph. D., Assistant Professor,Uppsala University;
Mr. Antoni Castells Oliveres, Chair of the TEB (theBarcelona Institute of Economics);
Prof. Blanco de Morais, Faculdade de Direito de Lisboa;
on the notions of autonomy and connected issues:
a) The different concepts of autonomy: a tool inconflict resolution? A way of organising the decentralisation of the State? A means of recognising cultural minorities in a society?
b) Comments on the most relevant case studies inthe 20th century:
Aland Islands (Finland);South Tyrol (Italy);Autonomous regions in Spain, Italy, Portugal,
Denmark;Recent developments in Ukraine (Crimea),
Moldova (Gagaus) and Georgia (Ajaria.South Ossetia);
c) Some theoretical considerations concerning federalism, autonomy and devolution;
ci) Lessons to be learned from the positive experiences for today’s challenges (Kosovo, Chechnya,Nagorno-Karabagh, Abkhazia);
e) The future of autonomy.
3 — General discussion.4 — Conclusions by Mr. Gross.
ANEXO II
Political Affairs Committee
Draft agenda of the meeting to be held in Paris on friday, IMarch 2002, from 9 a. rn to 6 p. m. [Assemblee Nationale,Salle Lamartine, 101 rue de l’Unlversité, 75007 Paris (Metro; Invalides), tel: +33140636000; fax: +33140637S991.
Friday, 1 March, 9 a. m.
Hearing on positive experiences concerning autonomousregions in Europe — Statements by and exchange of
views with the following — AS/Pol/Inf (2002) 02[rapporteur: Mr. Gross (Switzerland, SOC)]:
Prof. Markku Suksi, Department of Law, Abo Akademl University, Turku;
M. Kjell-Ake Nordquist, Ph. D., Assistant Professor,Uppsala University;
M. Antoni Castells Oliveres, Chair of the IEB (theBarcelona Institute of Economics);
Prof. Blanco de Morais, Law Faculty of Lisbon.
Friday, 1 March, 2 p. m.
1 — Agenda — Adoption of the draft agenda — AS/Pol(2002) OJ 03 rev. 2.
2 — Minutes Approval of the draft minutes of themeetings held in Paris on l2 and 13 December 2001, inMexico City and Oaxaca (Mexico) from 9 to 12 January 2002and in Strasbourg during the Parliamentary Assembly part-session from 21 to 23 January 2002—AS/Pol (2001) PV14; AS/Pol (2002) PV 01; AS/Pol (2002) PV 02.
3 — Statement by the President.4 — Request for Council of Europe membership: Fede
ral Republic of Yogoslavia (FRY) — Exchange of viewsbased on a memorandum — AS/Pol (2002) 02 [rapporteur:Mr. Frey (Switzerland, LDR)j.
5 — New Russian law on religion — Consideration of adraft opinion [rapporteur for opinion: Mrs. Gatterer(Austria, EPP/CD)].
6 — Future of co-operation between Europeaninstitutions — Consideration of a preliminary draft report—AS/Pol (2002) 01 [rapporteur: Mr. van der Linden(Netherlands, EPP/CD)j.
7 — Parliamentary control of international institutions —Consideration of a preliminary draft report — AS/Pol (2002)03 [rapporteur: Mr. Toshev (Bulgaria, EPP/CD)].
8 — Work programme — AS/PoIJWP (2002) 01:
a) Consideration of new references to the Commit-tee;
b) Possible appointment of rapporteurs;c) Work calendar.
9 — Reconstitution of sub-committees — Definitiveadoption of the composition the three sub-committees —Lists of the sub-committees.
10 — Replies from the Committee of Ministers to textsemanating from the Committee — AS/PolJInf (2002) 04.
11 — Situation in Belarus —- Brief exchange of views onthe colloquy to be held in Vilnius and the follow-up[rapporteur: Mr. Behrendt (Germany, SOC)].
12 — Other business.13 — Dates and places of next meetings — Exchange of
views on the dates and programmes of future meetings:
Paris (5 April 2002);Strasbourg, April part-session;Luxembourg (5-7 May 2002) — exchange of views
with the Chairman-in-Office of the Committee ofMinisters (May 2002);
Lucerne (Switzerland) — Spring session (26-29 May2002).
Página 6
268ii sEiu-c-— NUMERO 19
Assembleia Parlamentar da OSCE
Louvor
Ao concluir-se a presente legislatura, em representacão
da delegaçao da Assembleia da Repüblica a AssembleiaParlamentar da Organizacão, Seguranca e Cooperacão
Europeia (OSCE), quero louvar o trabaiho desempenhado
pelos serviços de relacöes intemacionais da Assembleia da
Repüblica, designadamente a sna alta capacidade profissio
nal e organizativa evidenciada, sobretudo aquando da rea
1izaco cia Conferência sobre as MigracOes, que decorreu
em Penha Longa/Sintra de 9 a 12 de Outubro de 2001,
precedida da reunião da Comissão Permanente da API
OSCE, em 8 do mesmo mës.As condicoes polIticas e protocolares que envolveram
a preparacão desta conferëncia exigiram uma constante e
adequada intervençäo, durante meses, junto dos servicos
competentes do Ministério dos Negocios Estrangeiros e cia
Presidência e do Secretariado-Geral cia OSCE.Saliento, de entre os responsáveis dos servicos que
acompanharam a realizacäo desta Conferência, aSr.a
Dr.a Margarida Vasco, secretária da delegacão da Assem
bleia cia Repñblica a Assembleia Parlamentar da OSCE ecoordenadora cia referida Conferéncia, pela competéncia, Ca
pacidade decisóna, dedicacao e extraordinária eficiência re
veladas, alias reconhecidas por todas as entidades envol
vidas.
Palácio de Säo Bento, 19 de Fevereiro de 2002. —0 Pre
sidente da Delegacâo Portuguesa a Assembleia Parlamentar da OSCE, Antonio Reis.
A DIvIsAo DE REDACcAO E Aoio Auoiovisui.
Depdsito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.
1 Preco de página para venda avulso € 0,05 (IVA incluido).
2 — Para os flOVOS assinantes do Diana da Assernbleia da
Repdblica, o perIodo da assinatura será compreendido de Janeiro
a Dezembro de cada ano. Os ndmeros publicados em Outubro,
Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis
latura serb adquiridos ao preco de capa.
PRE DESTE NUMERO VA INCLUiDO 5%)
€ 0,30
l’oda a correspondfncia, quer olicial, quer relativa a anñncios e assinaturas do I)iário da Repüblica;’ e do Diário da Asseinhleia da Reptiblicaa,
deve ser dirigida a administraço da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Rua de 1). Francisco Manuel de Melo, 5 — 1099-002 Lisboa
o O©z®IBi d