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Sábado, 6 de Julho de 2002 II Série-C - Número 12

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 16/IX - Relativo à composição da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.
- Despacho n.º 17/IX - Relativo à atribuição de matérias a algumas comissões especializadas.
- Despacho n.º 18/IX - Relativo à constituição de subcomissões.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório relativo à participação da delegação parlamentar na XXVI COSAC, realizada em Madrid, entre 12 e 14 de Maio de 2002

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Despacho relativo à nova composição do quadro de pessoal do gabinete de apoio.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à II Conferência Parlamentar sobre Segurança no Sudoeste da Europa, realizada em Bucareste, nos dias 6 e 7 de Junho de 2002.

Rectificação:
- Ao n.º 8, de 1 de Junho de 2002.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 16/IX - Relativo à composição da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate

Ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determino o seguinte:

a) A Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate terá o número total de 27 membros.
b) A repartição dos membros por partidos é a seguinte:

PSD - 11
PS - 9
CDS-PP - 3
PCP - 2
BE - 1
Os Verdes - 1

c) Os Grupos Parlamentares deverão indicar os seus representantes na comissão de inquérito em causa até dia 3 de Julho;
d) Fica marcada para o dia 4 de Julho às 14 horas e 30 minutos, a instalação da comissão de inquérito, com eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais, previstos no Regimento.

Registe-se, notifique-se aos presidentes dos grupos parlamentares e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.

Assembleia da República, 27 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 17/IX - Relativo à atribuição de matérias a algumas comissões especializadas

A Assembleia da República, através da aprovação do projecto de deliberação n.º 2/IX, definiu o elenco das comissões especializadas permanentes a vigorar na IX Legislatura.
Dado que o conjunto de comissões criado não coincide com aquele que vigorava na VIII Legislatura, surgindo dúvidas quanto a matérias antes atribuídas a algumas comissões, determino:

1.º As matérias antes atribuídas à Comissão Parlamentar de Juventude são atribuídas à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
2.º As matérias antes atribuídas à Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, referentes à igualdade de direitos são atribuídas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e as matérias referentes à família são atribuídas à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.

Registe-se, notifique-se aos presidentes dos grupos parlamentares e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.

Assembleia da República, 28 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 18/IX - Relativo à constituição de subcomissões

Ao abrigo da faculdade que me confere o artigo 35.º, n.º 1, do Regimento, sob proposta das comissões em causa e ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, autorizo a constituição das seguintes subcomissões, cujas presidências deverão caber a um membro do Parlamento do grupo parlamentar indicado a seguir a cada uma delas:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais - PSD;
- Subcomissão de Administração Interna - PS;
- Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social - PSD.

Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa
- Subcomissão das Comunidades Portuguesas - PSD.

Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
- Subcomissão de Descentralização - PSD;
- Subcomissão de Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades - PS.

Comissão de Economia e Finanças
- Subcomissão de Turismo - PSD.

Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Subcomissão de Educação e Ciência - PS;
- Subcomissão de Cultura - PSD;
- Subcomissão de Juventude e Desporto - PS.

Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
- Subcomissão de Saúde e Toxicodependência - PSD;
- Subcomissão de Trabalho e Segurança Social - PS.

Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Subcomissão de Segurança Rodoviária - PS.

Registe-se, notifique-se aos Srs. Presidentes de cada uma das Comissões em causa e publique-se.

Assembleia da República, 3 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

COMISSÕES PARLAMENTARES

Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Relatório relativo à participação da delegação parlamentar na XXVI COSAC, realizada em Madrid, entre 12 e 14 de Maio de 2002

Membros da delegação: Jaime Gama (Presidente); Maria Eduarda Azevedo (PSD); António Nazaré Pereira (PSD);

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António Almeida Henriques (PSD); Alberto Costa (PS); Basílio Horta (CDS/PP); Maria Teresa Paulo (assessora).

A XXVI COSAC debateu os seguintes temas:

1 - Mais Europa no mundo - relações externas e o alargamento na UE
O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Ramón de Miguel, referiu que o facto de "Mais Europa no mundo" constituir uma das prioridades da Presidência Espanhola da UE reflecte a vontade de atribuir uma maior dimensão à política externa da UE, cujo principal tópico é o alargamento, seguido da PESD, da parceria Euro-Mediterrânica, das relações com a Rússia e com a América Latina. Notou ainda que as questões do terceiro pilar são indissociáveis das acções de política externa, nomeadamente na vertente da imigração.
Entre as intervenções dos parlamentares salienta-se a preocupação com as consequências, no quadro da reforma da PAC, do aumento do apoio dos EUA ao sector agrícola; a necessidade de evitar a emergência de uma cortina de ferro entre a Europa e os países a sul do Mediterrâneo, a importância de "Mais Europa no mundo" significar também "Europa mais eficaz", "Europa dos cidadãos" e "Mais Europa na Europa"; a decisão acerca da situação dos 13 palestinianos que se encontram em Chipre; a questão da reforma do Conselho a ser tratada no CE de Sevilha; a questão das fronteiras da UE, do terrorismo e da imigração; a necessidade de aliar prosperidade económica a coesão; o papel da Europa nos Balcãs, no Afeganistão e no Médio Oriente.
O Deputado António Nazaré Pereira (PSD) salientou o contributo das Presidências Portuguesa, Francesa e Espanhola para o bom sucesso do alargamento e das relações externas da União Europeia, nomeadamente com os países do Mediterrâneo. Lembrou, no quadro das negociações tendo em vista o alargamento, que os capítulos relativos aos assuntos financeiros, regionais e agrícolas deverão ser abordados tendo em conta as negociações no quadro da OMC, da reforma da PAC e do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Chamou, por fim, à atenção para a necessidade de se reforçar o conhecimento mútuo entre os povos dos Estados-membros e dos países candidatos, nomeadamente, através da participação conjunta em projectos europeus.

2 - O papel dos parlamentos nacionais
Acerca deste tema, a delegação dinamarquesa informou que, durante a sua Presidência da União Europeia, actualizará o relatório que a Presidência sueca elaborou na sequência da reunião do grupo de trabalho da XXIV COSAC sobre esta matéria.
O Parlamento Europeu sublinhou o facto de, juntamente com os parlamentos nacionais, constituírem os parlamentos da União Europeia; advogou o reforço do Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais anexo ao Tratado de Amsterdão; notou que, com o esbatimento dos segundo e terceiro pilares, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu deveriam estreitar as suas relações; mostrou-se desfavorável à criação de uma segunda câmara, referindo que a COSAC poderá constituir a sede através da qual os parlamentos nacionais podem vir a participar no processo legislativo ou no processo de revisão dos tratados.
Questões como a segunda câmara, a legitimidade, a eficácia, o controlo e a responsabilização serviram de conteúdo às diversas intervenções que colocaram a tónica no reforço da COSAC e na visibilidade dos seus trabalhos, por exemplo, no controlo da aplicação da delimitação de competências, nas matérias dos segundo e terceiro pilares, na aplicação do Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais, anexo ao Tratado de Amsterdão e na apresentação de propostas à Convenção sobre este tema.
O Presidente da CAEPE, Deputado Jaime Gama (PS), referiu que o papel dos parlamentos nacionais na UE se apresenta inversamente proporcional à sua dimensão real em cada Estado-membro, apoiando-se numa estrutura frágil centrada na troca de pontos de vista. Questionou, assim, se se poderia criar um verdadeiro sistema político europeu sem a participação dos parlamentos nacionais ou, não os tendo representados institucionalmente, atribuindo-lhes um papel específico, considerando que actualmente nem papel consultivo têm. No que concerne a posição do Parlamento Europeu, salientou o seu carácter corporativo e auto-defensivo, próprio da posição de hegemonia que ocupa na sua hierarquia de instituições. Apelou para a necessidade de se debaterem as várias propostas sobre a futura participação dos parlamentos nacionais na construção europeia e lembrou que terá de se proceder à mesma discussão acerca do papel dos tribunais.

3 - De Lisboa a Barcelona: uma Europa próspera e dinâmica ao serviço do cidadão.
O Ministro da Economia, Rodrigo de Rato, referiu o esforço de reforma estrutural levado a cabo pela economia europeia no quadro do processo de convergência encetado aquando do Tratado de Maastricht e do que a entrada em circulação do euro é exemplo. Lembrou ainda as questões ligadas ao Pacto de Estabilidade e ao processo de Barcelona, notando que o euro oferece oportunidades que devem ser acompanhadas por uma economia com capacidade de crescimento. Assinalou também o acordo estabelecido para a criação do mercado integrado de energia (electricidade e gás) e o céu único europeu, para 2004, assim como as decisões sobre a adopção do segundo pacote ferroviário, da directiva sobre abuso de mercado, sobre os conglomerados financeiros e da Carta Europeia das PME e sobre a luta contra o financiamento do terrorismo, por um lado, e do branqueamento de capitais, por outro.
Nas intervenções que seguiram esta exposição, observou-se a necessidade de fazer participar nos CE da Primavera os Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais ao lado dos do Conselho ECOFIN, e foram expressas algumas preocupações no que concerne a política de emprego, a coesão económica e social, a imigração ilegal, a necessidade de atrair mais investimento estrangeiro na Europa, a aplicação do Protocolo de Quioto, a inauguração de uma sucursal do BEI na zona Sul do Mediterrâneo e de uma filial na zona Norte, ou seja, no Sul da Europa, e a realização da II Cimeira UE/América Latina. No que se prende com a questão de compatibilizar o equilíbrio orçamental e as políticas de crescimento referiu que, num ambiente de globalização das economias, os países que tiverem défices mais elevados constatarão um encarecimento do financiamento da dívida e terão de recorrer ao aumento dos impostos.
A Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) considerou positiva a acção da Presidência Espanhola no respeitante ao processo e Lisboa, que denominou de ambicioso e arrojado, tendo em conta o objectivo de uma União Europeia líder mundial a nível económico. Sobre este assunto chamou a atenção para o facto de o sucesso desta estratégia depender da capacidade que os Estados-membros tiverem para superarem a exclusiva preocupação pelos seus interesses nacionais. Notou que o CE de Barcelona espelhou

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uma Presidência ousada que desenvolveu progressos concretos significativos. Finalizou a sua intervenção expressando o voto de que a Presidência Dinamarquesa prossiga o caminha da apresentação de medidas concretas de forma a não defraudar as expectativas dos cidadãos e a não perder a oportunidade deste processo.
O Deputado Basílio Horta (CDS-PP) realçou a necessidade do crescimento da economia europeia, por um lado, como forma de diminuir o fosso existente entre esta e a economia dos EUA e, por outro lado, que se concretize num crescimento com alma, ao serviço das pessoas e das regiões mais desfavorecidas. Atentou ainda para o facto do equilíbrio das contas públicas implicar restrições sérias que afectam o consumo e, consequentemente, o investimento, questionando em que medida a ortodoxia financeira exigida é compatível com a necessidade de alguns países, nomeadamente, os chamados "da coesão", crescerem acima da média europeia e se o compromisso em torno de um défice "0" para 2004 é uma meta rígida ou se se aceitarão alguns ajustamentos. Por fim, notou a necessidade de compatibilizar estes objectivos com o processo de alargamento.

4 - A luta contra o terrorismo na UE
O Secretário de Estado do Interior, Pedro Morenés, referiu o papel das novas tecnologias de informação e comunicação na organização dos comandos terroristas, notou a discussão actual na União Europeia em torno da definição de terrorismo, da sua tipificação penal nos 15 Estados-membros e na criação de equipas conjuntas de investigação entre os serviços de informação e de cooperação policial, e sublinhou que a luta contra o terrorismo tem de ser desenvolvida salvaguardando o princípio da liberdade dos cidadãos. Salientou ainda a eficácia do sistema de informação do espaço Schengen, a decisão-quadro sobre o embargo preventivo de bens, a directiva relativa ao financiamento do terrorismo, a cooperação estabelecida entre a União Europeia, os EUA e os países terceiros na luta contra o terrorismo.
As delegações que intervieram no debate referiram a questão do terrorismo informático e ambiental e a necessidade de se articularem as medidas anti-terroristas com a defesa da liberdade dos cidadãos.
O Deputado Alberto Costa (PS) considerou que a acção europeia anti-terrorista não se deverá concentrar somente nas medidas jurídico-penais e reactivas, actuando no fim da linha na esfera do direito penal, devendo-se dar maior importância à acção e à coordenação dos serviços de informação dos Estados-membros. Chamou também a atenção para a necessidade de se desenharem soluções de controlo e de validação democrática na luta contra o terrorismo e na cooperação entre os serviços de informação. Lembrou a experiência de Espanha neste domínio e quis saber que progressos e que medidas têm sido desenvolvidos e estão em preparação, em particular na sequência dos ataques de 11 de Setembro e dos problemas evidenciados.

5 - Adopção do contributo
A discussão para a aprovação do contributo reflectiu as sensibilidades das várias delegações, culminando na reunião de um consenso em torno do contributo aprovado (ver anexo 1).
No que se refere à próxima COSAC, a delegação dinamarquesa informou que se dedicará ao tema do papel dos parlamentos nacionais na construção europeia e ao alargamento, e que se realizará:

- Entre os dias 15 e 16 de Outubro, uma reunião com as delegações dos países candidatos (seis membros) e delegações dos Estados-membros (apenas com três membros);
- Entre os dias 17 e 18 de Outubro, a XXVII COSAC (seis membros por delegação).

Acerca do papel dos parlamentos nacionais, constatou que ou se atribui um papel aos parlamentos nacionais na arquitectura europeia ou se assumem os assuntos europeus na política interna dos Estados-membros. Referiu também a necessidade de reformar a COSAC, aumentando a frequência das suas reuniões, ou promovendo reuniões de Presidentes das CAE ou estreitando a relação com o Parlamento Europeu, estudando a possibilidade do estabelecimento de um secretariado permanente, debruçando-se sobre matérias específicas, nomeadamente, acerca do papel dos parlamentos nacionais.
Por fim, apresentou a ideia dos debates a ocorrer na XXVII COSAC serem transmitidos pela televisão, referindo que, no início de Julho, se reunirá a troika para decidir sobre a agenda e assuntos afins.

Assembleia da República, 20 de Junho de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Anexo 1 - Contributo aprovado pela XXVI COSAC
Anexo 2 - Contributo enviado pela delegação da Assembleia da República à XXVI COSAC
Anexo 3 - Lista dos participantes na XXVI COSAC

Anexo 1

Projet de contribution de la Présidence

1 - La COSAC souhaite réaffirmer son soutien inconditionnel à la lutte contre le terrorisme et manifeste son désir de voir s'accroître la coopération entre tous les pays en matière de sécurité et de justice.
2 - La COSAC salue la convocation de la Convention européenne qui a engagé ses travaux le 28 février de cette année à Bruxelles. Après l'utile expérience de la méthode suivie pour élaborer la Charte des Droits fondamentaux, des membres des parlements nationaux et du Parlement européen sont associés d'emblée et dans une large mesure à la réforme de l'Union européenne et à la révision des traités européens, conformément aux exigences formulées par la COSAC lors de ses réunions de Stockholm et de Bruxelles.
La COSAC considère qu'il est particulièrement important que les pays qui adhéreront à l'Union européenne participent pleinement à la Convention.
3 - Conformément à l'esprit du Conseil européen de Lisbonne, la COSAC se félicite que le Conseil européen de Barcelone ait accepté les recommandations adoptées lors des XXIIème, XXIIIème et XXIVème réunions de la COSAC concernant le nouvel objectif stratégique de l'Union, à savoir transformer son économie en une économie fondée sur la connaissance dans le cadre général de protection du modèle social européen.
4 - Afin d'accentuer la dimension parlementaire de la Convention européenne, la COSAC demande aux Commissions parlementaires pour les affaires européennes de jouer le rôle d'interface et de coordination, au niveau national, des composantes de la Convention.
5 - La COSAC considère son devoir de suivre, pas à pas, les travaux de la Convention et que, pour ce faire, il

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est nécessaire qu'à chacune des prochaines réunions de la COSAC figure d'office à l'ordre du jour un point consacré au suivi des travaux de la Convention. Pendant la durée de vie de la Convention, la COSAC remettra des documents et tiendra tous les groupes de travail informés de ses débats sur le rôle des parlements nationaux.
6 - La COSAC estime, dans cette perspective, qu'une fois conclu, les travaux de la Convention devront constituer la base essentielle des discussions de la CIG. Avant la convocation de la CIG, il y aura lieu de tenir une réunion ad hoc de la COSAC consacrée exclusivement à ces aspects en vue d'une contribution ad hoc de la COSAC.
7 - La COSAC se félicite de la mise en place du forum et de la préparation de la Convention des jeunes, qui devrait se tenir du 9 au 14 juillet à Bruxelles.
Elle appelle les organisations non gouvernementales, les associations et les partenaires sociaux à se fédérer et à faire entendre leurs voix au sein de la Convention.
8 - Cette réunion de la COSAC demande à la Troika présidentielle, dans l'esprit du mandat de la Convention européenne, d'organiser les travaux préparatoires de rédaction d'une proposition détaillée visant à accroître l'efficacité de la COSAC, en concentrant davantage son activité sur le rôle des parlements nationaux.

Anexo 2

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Contributo apresentado à XXVI COSAC
12-14 de Maio de 2002

Os Parlamentos Nacionais e o Futuro da Europa
I - A COSAC congratula-se com o decorrer dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa, desejando que esta promova um abrangente debate público europeu e que conclua atempadamente e pelo mais amplo consenso possível um projecto de tratado que seja tido em consideração pela próxima CIG e seja susceptível de ser ratificado pelos parlamentos nacionais.
II - A COSAC sublinha a importância do contributo dos parlamentos nacionais dos Estados-membros e dos países candidatos, assim como do PE, na discussão das opções políticas da EU a longo prazo.
III - A COSAC solicita à Convenção que considere os princípios da igualdade entre os Estados, da solidariedade, da coesão, da subsidiariedade e da proporcionalidade como pressupostos do seu trabalho.
IV - A COSAC regozija-se pelo facto de a Convenção sobre o Futuro da Europa constituir uma das prioridades da Presidência espanhola dedicada ao tema "Mais Europa".
V - A COSAC reitera o seu forte apoio ao processo de alargamento da União Europeia e apela aos governos dos Estados-membros para que o Tratado de Nice seja ratificado o mais rapidamente possível.

Novo Objectivo Estratégico da União
VI - A COSAC, no espírito do Conselho Europeu de Lisboa, regozija-se pelo facto do Conselho Europeu de Barcelona ter acolhido as recomendações feitas nas XXII, XXIII e XXIV COSAC e ter tomado medidas no sentido da prossecução do novo objectivo estratégico da União de basear a sua economia numa sociedade de conhecimento, no quadro geral da defesa do modelo social europeu.

A Europa no Mundo
VII - A COSAC considera que a União deve prosseguir os esforços no sentido de realçar a importância da sua ajuda pública aos países em vias de desenvolvimento no quadro do reforço do seu papel político no mundo.

RECOMENDAÇÕES PARA FUTURAS COSAC

A COSAC apela a que o Grupo de Trabalho sobre o Papel dos Parlamentos Nacionais, criado na COSAC de Estocolmo, se volte a reunir no sentido de produzir um documento com opções claras a apresentar à Convenção sobre o Futuro da Europa.

Debate about the Treaty of Nice and the future of the European Union
2000/2001

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GRUPOS PARLAMENTARES

GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Despacho

Nos termos do n.º 2 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, o quadro de pessoal de apoio a este Grupo Parlamentar é o seguinte:

Chefe de Gabinete
- Dr.ª Mariana Ribeiro Santos Ribeiro Ferreira da Costa Cabral

Adjunta
- Anabela Freire d'Andrade de Mira Mendes Godinho de Oliveira

Consultor
- José António dos Santos Colaço Jorge Nobre
- Bruno Martins Cândido Teixeira de Lencastre
- Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Assessores
- Pedro Miguel de Olival Salgueiro
- Patrícia Isabel Fortes Mera Freitas e Costa
- José Pedro da Fonseca Figueiredo Moreira Amaral

Técnico de Sistema Informático
- Fernando de Lima Duarte

Secretários
- Isabel Maria da Costa de Sousa Macedo Froes
- Maria João da Cruz Pedrinho Évora
- Maria do Rosário Costa Pinto Castelo Branco Teixeira Queiroz

Secretários de Apoio Parlamentar
- Alda Maria Pereira Oliveira
- Ana Maria de Mello e Castro Guedes Costa Braga
- Ângela Kvapil
- Maria de Arcelis Henriques Claudino
- Olga Maria Raimundo Gonçalves Afonso Esteves
- Paula Alexandra Monteiro Santos Pires

Auxiliar de Serviço Externo
- Miguel Lizi Cadeca Zau

Motorista
- Ricardo Jorge de Jesus Dias

Assembleia da República, 28 de Junho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar: Telmo Correia.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à II Conferência Parlamentar sobre Segurança no Sudoeste da Europa, realizada em Bucareste, nos dias 6 e 7 de Junho de 2002

A Conferência em epígrafe, organizada sob os auspícios da troika parlamentar do Pacta de Estabilidade para o Sudeste da Europa, decorreu numa sala da Câmara dos Deputados da Roménia (Anexo I: Programa). Estiveram presentes 36 delegações representantes de parlamentos nacionais, assembleias parlamentares internacionais, organizações internacionais e organizações não-governamentais (ONG).
A delegação portuguesa foi composta pelos Srs. Deputados João Soares, Vice-Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), Eugénio Marinho e António Almeida Henriques, membros efectivos desta mesma delegação.
A sessão de abertura contou com as alocuções do Presidente da APOSCE, Adrian Severin; de S. Ex.ª o Presidente da República da Roménia, Ion Iliescu; do Presidente do Senado Romeno, Nicolae Vacaroiu; do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), Peter Schieder; da Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Externos do Parlamento Europeu (PE); Baronesa Nicholson de Winterbourne; e do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade, Erhard Busek.
O Sr. Severin destacou que, apesar dos avanços obtidos, muito ainda resta por fazer, nomeadamente no que diz respeito ao princípio da inviolabilidade das fronteiras nos Balcãs Ocidentais (ex-repúblicas jugoslavas); à quase inexistência de projectos regionais comuns e de incentivos a esses mesmos projectos (um incentivo fundamental seria a criação de um programa com parâmetros precisos que tivesse como objectivo final a integração dos países da região nas estruturas europeias); a falta de confiança nas instituições estatais; e o desrespeito pelos direitos das minorias étnicas, sobretudo porque o quadro legal interno não está conforme à regulamentação internacional relevante.
O Sr. Iliescu sublinhou o fortalecimento da sociedade civil, a luta contra a corrupção, a implementação de um verdadeiro Estado de direito, a questão da violabilidade das fronteiras, a criação de uma zona de comércio livre, e, finalmente, a integração nas estruturas "auto-atlânticas", i.e., União Europeia (UE) e NATO, como os principais objectivos que devem animar a acção dos países da Europa central e oriental.
O Sr. Vacaroiu mencionou que o diálogo político regional e as reformas políticas no sudeste europeu são fundamentais para que todo o continente esteja em segurança. O crime organizado transfronteiriço e a corrupção são elementos que destabilizam o Estado, prejudicam o desenvolvimento económico e provocam uma crescente desconfiança dos cidadãos relativamente à classe política.
O Sr. Schieder afirmou que a Conferência deveria ter em conta que, das muitas acções propostas, seria essencial que estas se concretizassem no terreno. Relativamente à Jugoslávia, lembrou que sua adesão ao Conselho da Europa fechava um ciclo de 10 anos, inaugurado aquando da entrada dos primeiros Estados da Europa central e oriental, no início dos anos 90 do século XX.
A Baronesa de Winterbourne disse que o maior sucesso de todo o processo de integração europeia havia sido a paz e que este deveria ser o objectivo principal para esta região, através de medidas concretas na área da prevenção de conflitos. Recordou igualmente que toda a ajuda financeira da União Europeia destinada a esta região é definida pelo Parlamento Europeu.
O Sr. Busek definiu o actual quadro de concretização do Pacto de Estabilidade: dos 21 acordos necessários para a conclusão de uma zona de comércio livre regional, apenas nove estão assinados; estão em curso vários projectos de reconstrução (rede regional de electricidade e habitações); o programa de erradicação de pequenas armas está no bom caminho; o programa para a alteração de manuais escolares ainda não foi iniciado; estão em curso várias acções de treino das polícias nacionais; o combate ao crime organizado continua a ser um dos sectores mais frágeis e que mais prejudica o desenvolvimento económico (só em receitas fiscais não cobradas, a Roménia perde anualmente cerca de mil milhões de Euros devido ao contrabando de tabaco).
A 1.ª sessão de trabalho "Aspectos Culturais da Segurança e Diálogo Intercultural no Sudeste da Europa" contou com a intervenção inicial da Sr.ª Doris Pack, Deputada ao Parlamento Europeu, que sublinhou o papel dos agentes da educação e dos media no amenizar das tensões étnico-culturais existentes.
No campo da educação, defendeu concretamente a criação de programas comuns aos vários países; a mobilidade dos estudantes através de programas de intercâmbio; o estudo das línguas dos países vizinhos; o aprofundamento da dimensão europeia dos estudos; a revisão dos manuais de história; e o reforço da cooperação entre as universidades da região.
Durante o período de debate o Sr. Deputado João Soares realçou o papel dos media, da educação e da cultura como sendo os pontos mais relevante a formação da identidade dos mais jovens. Disse ainda que a transição dos países desta região para a democracia já tinha percorri o um longo caminho e que, durante os próximos anos, o apoio da comunidade internacional Estados, Organizações Internacionais e ONG's não poderia cessar.
A 2.ª sessão de trabalho "Aspectos Económicos da Segurança no Sudeste da Europa" teve como orador principal o Sr. Evgeni Kirilov, Membro da APCE. Lembrou que a prosperidade económica e a segurança são factores que se reforçam mutuamente. O desenvolvimento económico baseado no respeito pela lei, na democracia multipartidária e no respeito pelos direitos humanos é um factor decisivo para a estabilidade e segurança da Europa central e oriental.
A comunidade internacional tem privilegiado uma abordagem regional aos problemas da região através de parcerias regionais que actuem como catalisador do desenvolvimento económico e de atracção ao investimento estrangeiro. A mais importante parceria regional é a criação de uma zona de comércio livre entre a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Bulgária, a Croácia, a Macedónia, a Roménia e a Sérvia e o Montenegro. Referiu-se ainda os Acordos de Estabilização e de Associação à UE e às iniciativas de instituições financeiras internacionais para a reconstrução de infra-estruturas fundamentais.

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O Sr. Deputado António Almeida Henriques concordou que a estabilidade política e económica é a melhor solução para combater a insegurança e promover um desenvolvimento económico homogéneo. Disse também que o diagnóstico estava feito e que era tempo de agir e que um factor fundamental para combater o crime organizado era o fim do segredo bancário nesta região.
A 3.ª sessão de trabalho "Aspectos Políticos da Segurança no Sudeste da Europa" incluiu as alocuções do Prof. Mircea Malita, Presidente da Fundação da Universidade do Mar Negro, e do Dr. Alessandro Silj, Secretário-Geral do Conselho Italiano para as Ciências Sociais e Presidente do Etnobarómetro.
O Prof. Malita lembrou que os estudos académicos reconhecem a importância crescente dos aspectos não militares, e da dimensão política, nos actuais conflitos.
A região do sudeste europeu é um bom exemplo desta importância crescente, nomeadamente através das guerras na Bósnia e no Kosovo, onde factores não militares (identidade, etnia, religião, história) jogaram um papel crucial no acender e desenrolar das hostilidades.
Defendeu também que é essencial a existência de projectos de cooperação que envolvam todos os Estados da região e os países da Europa ocidental. Só assim é que esta "região periférica" do continente europeu poderá evitar a eclosão de novos conflitos devastadores.
O Dr. Silj afirmou que a identidade (nacional e individual) é o factor mais relevante nesta região. A percepção que cada um, e que cada comunidade, tem de si próprio(a) e do(s) outro(s) tem sido o elemento que motiva ódios religiosos e históricos e que, em última análise, desencadeia os conflitos.
A questão da identidade está intimamente ligada à interpretação que cada actor regional faz da história. A "mitologização" do passado faz com que determinadas reivindicações territoriais se baseiem em episódios históricos (é o caso das reivindicações sérvias e albanesas sobre o Kosovo),que motivam recriminações constantes e que, em muitos casos, originaram conflitos armados.
A única solução para este problema é a integração nas estruturas euro-atlânticas. O compromisso para ultrapassar as divisões do passado, e os conflitos que daí advieram, apenas pode ser obtido se os países da região forem integrados nas mesmas estruturas percebendo, desta forma, que os seus destinos estão intimamente ligados.
Durante o período de debate a delegação portuguesa propôs a inclusão, nas Conclusões da Conferência, de um ponto pelo qual a troika parlamentar ficaria encarregada de contactar a Comissão Europeia, através do comissário responsável pela Justiça e Assuntos Internos, António Vitorino, para que esta pudesse avaliar a possibilidade de a UE co-financiar o secretariado do Centro Regional para o Combate ao Crime Transfronteiriço (uma iniciativa da Southeast European Cooperative Initiative e que junta 11 países da região e nove países observadores) que tem a sua sede em Bucareste. Esta proposta foi adoptada na íntegra.
A sessão de encerramento esteve a cargo do Sr. Severin que apresentou as Conclusões da Presidência (Anexo II).

Assembleia da República, 11 de Junho de 2002. - O Técnico Superior, Nuno Paixão.

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Ao DAR II Série C - n.º 8, de 1 de Junho de 2002

Na pág. 52, 2.ª coluna, onde se lê:

"Autorizo a concessão de licença sem vencimento de longa duração a Maria Teresa Alves Pereira..."

Deve ler-se:

"Autorizo a concessão de licença sem vencimento de longa duração a Maria Teresa Lopes Alves Pereira..."

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.